Codigo Civil Para Concursos: Doutrina Jurisprudencia e Quest›es de Concursos 8544211232, 9788544211236

Citation preview

CODIGO

CIVIL PARA CONCURSOS

DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E QUESTÕES DE CONCURSOS

R tsw te

c t J lt e if o a u f e r a ^

CRISTIANO CHAVES DE FARIAS LUCIANO FIGUEIREDO MARCOS EHRHARDT JÚNIOR WAGNER INÁCIO DIAS

CÓDIGO

CIVIL PARA CONCURSOS

DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E QUESTÕES DE CONCURSOS 1CONFORME 5 edição

ICPCi

EDITORA

>P O D IV M

www.editorajuspodivm.com.br

revista, atualizada e ampliada

EDITORA

>P O D IY M

www.editorajuspodivm.com.br Rua M ato Grosso, 175 - Pituba, CEP: 41830-151 - Salvador - Bahia Tel: (71) 3363-8617 / Fax: (71) 3363-5050 • E-mail: [email protected] Copyright: Edições JusPODIVM Conselho Editorial: Eduardo Viana Portela Neves, Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, NestorTávora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha. Diagram ação: Caetê Coelho ([email protected]) Capa (Adaptação): Ana Caquetti

C669

C ódigo Civil para Concursos / coordenador Ricardo Didier - 5. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017. 1.760 p. (Códigos e Constituição para Concursos) ISBN 978-85-442-1123-6 1. Legislação. 2. Direito Civil. I. Farias, Cristiano Chaves de. II. Figueiredo, Luciano L. III. Ehrhardt Jr., Marcos. IV. Dias, Wagner Inácio Freitas. V. Título. C D D 342.101

Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODIVM. É terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização d o autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.

SOBRE OS AUTORES CRISTIANO CHAVES DE FARIAS • Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia • Mestre em Família na Sociedade Contemporânea pela Universidade Católica do Salvador - UCSal. • Professor de Direito Civil do Complexo de Ensino Renato Saraiva - CERS (www.cers.com.br) • Professor de Direito Civil da Faculdade Baiana de Direito • Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM LUCIANO FIGUEIREDO • Advogado. • Sócio do Figueiredo & Ghissoni Advocacia e Consultoria. • Graduado em Direito pela Universidade Salvador (UNIFACS). • Especialista (Pós-Graduado) em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). • Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). • Professor de Direito Civil, atualmente, na Universidade Salvador (UNIFACS); • Faculdade Baiana de Direito, Escola dos Magistrados da Bahia (EMAB); • Associação de Procuradores do Estado da Bahia (APEB); • Fundação da Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP); Curso JusPodivm, Rede LFG de Ensino e Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Palestrante. Autor de Artigos Científicos e Livros Jurídicos. • [email protected] | www.direitoemfamilia.com.br MARCOS EHRHARDTJÚNIOR • Mestre em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). • Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. • Professor Assistente de Direito Civil da UFAL. • Professor de Direito Civil nos cursos de pós-graduação da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e da Faculdade Baiana de Direito. • Professor da Escola Superior da Advocacia de Alagoas (ESA/AL). • Professor do curso Juspodivm (BA), • Especialista em Direito Constitucional pela UFAL. • Integrante do quadro de especialistas da Câmara de Mediação e Arbitragem de Alagoas (CAMEAL). • Advogado. WAGNER INÁCIO DIAS • Professor de Direito Civil da FUPAC-MG. • Mestre e Doutorando em Direito Civil. • Professor em Cursos Preparatórios em Minas Gerais. • Advogado. • Consultor em Direito Civil. • Palestrante. • Conselheiro da 30a Subseção da OAB/MG de Ubá • Associado do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. • Avaliador ad hoc do INEP/MEC para cursos de Direito • www.wagnerinacio.com.br. • facebook.com/profwagnerinacio • twitter: @wagnerinacio 5

PREFÁCIO "Segundo um provérbio espanhol, são necessárias quatro pessoas para fa z er uma boa salada: um pródigo para o azeite; um avarento para o vinagre, um conselheiro para o sal, e um louco para remexê-la. " ABRAHAM HAYWARD Um dos momentos de aprazimento e deleite do escritor surge quando convidado a apresentar uma obra de envergadura. Tanto melhor se redigida por quatro amigos com sólida formaçáo jurídica e, principalmente, aptos a compreender precisamente a necessidade de conhecimento de um estudioso do Direito Civil do alvorecer deste século. Os autores Cristiano Chaves, Luciano Figueiredo, Marcos Ehrhardt Jr. e Wagner Inácio Dias procuram extrair de cada um dos dispositivos do Código Reale não apenas o significado que lhe foi concedido pelo legislador, mas principalmente a atualidade de seu alcance sistemático, em conexão com os demais setores do direito privado e as elevadas aspirações da Constituição Federal. Esta laboriosa tarefa foi cumprida com êxito, merecendo o enaltecimento da comunidade jurídica. Não obstante a diversidade de formação teórica e prática de cada um dos autores, ao longo da agradável leitura visualizamos um trabalho homogêneo, simultaneamente denso e envolvente, objetivo e suave e, acima de tudo, preciso e crítico com relação àqueles segmentos do Código Civil que merecem o maior cuidado do leitor, seja ele um profissional militante, acadêmico ou “concurseiro”. Das Alagoas, Bahia e Gerais se fez um belíssimo grupo de literatos, que agora entrega aos entusiastas do direito privado um inseparável instrumento de estudos e manancial de conheci­ mentos. Parabéns aos jovens e eruditos juristas por compartilhar tamanho conjunto de lições, brindando-nos com um companheiro de todas as horas. E que, merecidamente, tenha longa vida!! Janeiro de 2013. NELSON ROSENVALD Pós-Doutor em Direito Civil pela Universidade Roma Trè Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP Professor de Direito Civil do Complexo Damásio de Jesus Procurador de Justiça do Ministério Público/MG

7

OITO MÃOS E UM ÚNICO OBJETIVO: SER COMPLETO “Imagino milhões d e sorrisos, cada um com seu jeito de ser Mas ligados no mesmo destino: um am or feito eu e você; O céu e o mar, a lua e a estrela, o branco e o preto, tudo se completa de algum jeito; Homem e mulher, a fa ca e o queijo, o incerto e o perfeito; Tudo se completa d e algum jeito .” (Ivete Sangalo e Mônica San Galo, Completo, de Ivete Sangalo e Gigi)

Quanto esforço é necessário para sonhar? Por impossibilidade absoluta, não é possível para uma pessoa humana responder, claramente, à profundidade filosófica dessa indagação. Pois bem, quando fomos exortados para conceber, a oito mãos, um conjunto de Comentários ao Código Civil, especificamente voltados para concursos jurídicos, percebemos que tínhamos uma tarefa hercúlea pela frente, apenas não conhecíamos as nuances da dificuldade: conseguir uma análise crítica e objetiva da completude do Código Civil. Abraçamos, então, a tarefa com um objetivo muito bem definido: entregar ao leitor (além dos concursandos, a todos que labutam com a ciência jurídica, profissionais, professores e estudantes) um trabalho com pleto —profundo e, ao mesmo tempo, otimizado em qualidade e quantidade, de forma a viabilizar uma leitura clara, precisa, direta, com vasto conteúdo e, além de tudo isso, cativante, leve nas informações transmitidas. Sobreleva destacar a complexidade deste projeto, que consumiu mais de um ano de esforço contínuo e uma dedicação temporal acima da expectativa inicial. Somente para exemplificar a profundidade do trabalho, vale o registro de que o número de artigos do Código Civil corres­ ponde, ilustrativamente, à soma dos dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, do Código Penal e, além disso, do Código de Defesa do Consumidor.... Talvez porque tudo que diz respeito ao Código Civil é superlativo, tanto pela extensão, quanto pela diversidade de temas. Um mosaico de situações jurídicas para ser simplificado neste trabalho. Assim nasceu este trabalho. Com um objetivo preciso e certeiro e com oito mãos unidas para a sua consecução, somando diferentes experiências profissionais em prol de uma ampla visão do Código Civil. Naturalmente, o desenvolvimento dos textos destes Comentários teve de alternar dispositivos legais que mereceram anotações mais profundas e outros artigos que tiveram comentários mais precisos e certeiros. A complexidade da matéria e relevância prática justificaram tais distinções, bem como a eventual divergência doutrinária - que foi devidamente apontada. Para além disso, foram preparados didáticos diagramas e uma seleção de referências jurisprudenciais para facilitar o estudo e a completa compreensão de cada um dos dispositivos codificados. É, enfim, um livro

que pretende ser com pleto! 9

OiTO MÃOS E UM ÚNICO OBJETIVO: SER COMPLETO

É chegada, enfim, a hora de entregar esta obra aos concursandos (oxalá, futuros aprovados nos certames!!!) e aos juristas em geral (profissionais e comunidade acadêmica). Desejamos que ela evidencie a profundidade e completude dos nossos estudos. E que vá além disso. Que seja um útil instrumento de estudo, pesquisa e trabalho, auxiliando o dia a dia de estudo e de trabalho, facilitando

10

NOTA À 5 a EDIÇÃO Um novo ano, novos desafios...uma nova edição. Este Código, que já se tornou referência para os estudos em nosso País chega atualizado pelas recentes Medidas Provisórias que modificaram o cenário civilista no fim do ano que passou. De um lado, uma questionável medida que possibilita a diferenciação de valores em razão da forma de pagamento na venda de produtos ao consumidor (MPV 764/16). De outro, trazendo em seu bojo um antigo clamor da doutrina, a MPV 759/16 reconheceu a existência jurídica do direito da laje, inserindo no Código Civil o art. 1.510-A, viabilizando mais um instrumento para a regularização fundiária no Brasil. Nesta nova edição, adicionamos uma especial marcação ao lado dos artigos mais cobrados nos diversos concursos que ocorrem, em todas as esferas de nossa organização federal. Assim, antes do caput do artigo, você, nosso caro leitor, verá este símbolo (•), denotando que o artigo, quer seja em sua atual redação, quer em redações anteriores, possui grande incidência nos certames jurídicos. Ainda, incluímos as principais referências externas dos artigos, possibilitando que o leitor tenha em mãos uma visão mais ampla e objetiva dos principais dispositivos legais ligados ao ponto que se comenta. Neste sentido, foram utilizadas abreviaturas como: CC, para o Código Civil; CPC, para o Código de Processo Civil de 2015; CTN, Código Tributário Nacional; CLT, Consolidação das Leis do Trabalho; e CCom, para o Código Comercial. Desejamos, assim, levar a você, nosso leitor, uma obra atual e dinâmica! Os autores.

11

SUMÁRIO LIVRO I - D A S PESSOAS................................................................................................

27

TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS...........................................................................

27

CAPÍTULO I - DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE..................................................

27

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE......................................................

60

CAPÍTULO III- D A AUSÊNCIA.................................................................................

95

SEÇÃO I - DA CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE................................................

95

SEÇÃO II - DA SUCESSÃO PROVISÓRIA...............................................................

98

SEÇÃO III - DA SUCESSÃO DEFINITIVA................................................................

103

TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS..........................................................................

107

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................

107

CAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES..........................................................................

133

CAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES............................................................................

139

TÍTULO III - DO DOMICÍLIO.......................................................................................

146

LIVRO II - DOS BENS...................................................................................................

159

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS......................................................

160

CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI M ESM O S..............................................

160

SEÇÃO I- D O S BENS IMÓVEIS..........................................................................

160

SEÇÃO II - DOS BENS MÓVEIS..........................................................................

163

SEÇÃO III - DOS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS..................................................

166

SEÇÃO IV - DOS BENS DIVISÍVEIS......................................................................

168

SEÇÃO V - DOS BENS SINGULARES E COLETIVOS..................................................

170

CAPÍTULO II - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS.........................................

171

CAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS.......................................................................

177

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS...................................................................................

185

TÍTULO I - DO NEGÓCIO JURÍDICO..............................................................................

188

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................

188

CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO........................................................................

202

CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO..............................................

205

CAPÍTULO IV - DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO..................................................

220

SEÇÃO I - DO ERRO OU IGNORÂNCIA.................................................................

220

SEÇÃO II - DO DOLO......................................................................................

226

SEÇÃO III - DA COAÇÃO.................................................................................

230

SEÇÃO IV -D O ESTADO DE PERIGO...................................................................

233

SEÇÃO V - D A LESÃO.....................................................................................

235

SEÇÃO VI - DA FRAUDE CONTRA CREDORES.........................................................

238 13

SUMÁRIO *

L E I N ° 1 0 . 4 0 6 , DE 10 DE J A N E I R O DE 2 0 0 2 • P A R T E G E R A L

LIVRO I - DAS PESSOAS...............................................................................................

27

TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS...........................................................................

27

CAPÍTULO I - DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE..................................................

27

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE......................................................

60

CAPÍTULO III- D A AUSÊNCIA.................................................................................

95

SEÇÃO I - DA CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE................................................

95

SEÇÃO I I- D A SUCESSÃO PROVISÓRIA...............................................................

98

SEÇÃO III - DA SUCESSÃO DEFINITIVA................................................................

103

TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS..........................................................................

107

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................

107

CAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES..........................................................................

133

CAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES............................................................................

139

TÍTULO III - DO DOMICÍLIO.......................................................................................

146

LIVRO II - DOS BENS...................................................................................................

159

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS......................................................

160

CAPÍTULO I- D O S BENS CONSIDERADOS EM SI M ESM O S..............................................

160

SEÇÃO I- D O S BENS IMÓVEIS..........................................................................

160

SEÇÃO II - DOS BENS MÓVEIS..........................................................................

163

SEÇÃO III - DOS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS..................................................

166

SEÇÃO IV - DOS BENS DIVISÍVEIS......................................................................

168

SEÇÃO V - DOS BENS SINGULARES E COLETIVOS..................................................

170

CAPÍTULO II - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS.........................................

171

CAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS.......................................................................

177

LIVRO III- D O S FATOS JURÍDICOS...................................................................................

185

TÍTULO I - DO NEGÓCIO JURÍDICO..............................................................................

188

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................

188

CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO.........................................

202

CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO..............................................

205

CAPÍTULO IV - DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO..................................................

220

SEÇÃO I - DO ERRO OU IGNORÂNCIA.................................................................

220

SEÇÃO II - DO DOLO......................................................................................

226

SEÇÃO III - DA COAÇÃO.................................................................................

230

SEÇÃO IV - D O ESTADO DE PERIGO...................................................................

233

SEÇÃO V - D A LESÃO.....................................................................................

235

SEÇÃO VI - DA FRAUDE CONTRA CREDORES.........................................................

238 13

SUMARIO

CAPÍTULO V - DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO..................................................

244

TÍTULO II - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS....................................................................

264

TÍTULO III - DOS ATOS ILÍCITOS.................................................................................

265

TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA.............................................................

278

CAPÍTULO I - DA PRESCRIÇÃO..............................................................................

278

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................

278

SEÇÃO II - DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO......................

286

SEÇÃO III - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO....................................

293

SEÇÃO IV - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO...........................................................

296

CAPÍTULO II - DA DECADÊNCIA..............................................................................

308

TÍTULO V - D A PROVA.............................................................................................

311

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES..........................................................................

335

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES...........................................................

335

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR...................................................................

335

14

SEÇÃO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA................................................

336

SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA.............................................

344

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER................................................................

347

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER.........................................................

350

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS........................................................

351

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS............................................

354

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS...........................................................

358

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................

358

SEÇÃO II - DA SOLIDARIEDADE ATIVA.................................................................

361

SEÇÃO III - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA............................................................

364

TÍTULO II - DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES............................................................

370

CAPÍTULO I - DA CESSÃO DE CRÉDITO....................................................................

370

CAPÍTULO II - DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA...................................................................

378

TÍTULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES.........................................

382

CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO...............................................................................

382

SEÇÃO I - DE QUEM DEVE PAGAR......................................................................

382

SEÇÃO II - DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR.....................................................

385

SEÇÃO III - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA............................................

387

SEÇÃO IV - DO LUGAR DO PAGAMENTO..............................................................

396

SEÇÃO V - DO TEMPO DO PAGAMENTO...............................................................

399

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO......................................................

400

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO...................................................

405

CAPÍTULO IV - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO.........................................................

408

CAPÍTULO V - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO...............................................................

410

CAPÍTULO VI - DA NOVAÇÂO.................................................................................

412

CAPÍTULO VII - DA COMPENSAÇÃO.........................................................................

417

CAPÍTULOVIII-DACONFUSÃO..............................................................................

422

CAPÍTULO IX - DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS...............................................................

423

TÍTULO IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES......................................................

425

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................

425

CAPÍTULO II - DA M O RA......................................................................................

431

CAPÍTULO III - DAS PERDAS E DANOS......................................................................

443

CAPÍTULO IV -D O S JUROS LEGAIS.........................................................................

451

CAPÍTULO V - DA CLÁUSULA PENAL.......................................................................

456

CAPÍTULO V I- D A S ARRAS OU SIN AL......................................................................

463

TÍTULO V - D O S CONTRATOS EM GERAL.......................................................................

468

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................

468

SEÇÃO I-P R ELIM IN A R ES...............................................................................

468

SEÇÃO II - DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.........................................................

487

SEÇÃO III - DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO............................................

491

SEÇÃO IV - DA PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO.................................................

494

SEÇÃO V - DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS................................................................

495

SEÇÃO VI - DA EVICÇÃO.................................................................................

500

SEÇÃO VII - DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS..........................................................

506

SEÇÃO VIII - DO CONTRATO PRELIMINAR............................................................

508

SEÇÃO IX - DO CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR............................................

511

CAPÍTULO II - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO...............................................................

512

SEÇÃO I - DO DISTRATO.................................................................................

512

SEÇÃO II - DA CLÁUSULA RESOLUTIVA...............................................................

515

SEÇÃO III - DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO..........................................

518

SEÇÃO IV - DA RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA....................................523 TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO..........................................................

529

CAPÍTULO I - D A COMPRA E VENDA........................................................................

529

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................

529

SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA....................................

544

SUBSEÇÃO I - DA RETROVENDA...................................................................

544

SUBSEÇÃO II - DA VENDA A CONTENTO E DA SUJEITA A PROVA............................

546

SUBSEÇÃO III - DA PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA............................................

548

SUBSEÇÃO IV - DA VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO.......................................

551

SUBSEÇÃO V - DA VENDA SOBRE DOCUMENTOS..............................................

553

CAPÍTULO II - DA TROCA OU PERMUTA....................................................................

554

CAPÍTULO III - DO CONTRATO ESTIMATÓRIO..............................................................

555

CAPÍTULO IV - DA DOAÇÃO..................................................................................

557 15

SUMARIO

16

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................

557

SEÇÃO I I- D A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO.............................................................

565

CAPÍTULO V - DA LOCAÇÃO DE COISAS...................................................................

570

CAPÍTULO VI - DO EMPRÉSTIMO............................................................................

579

SEÇÃO I - D O COMODATO...............................................................................

579

SEÇÃO II- D O MÚTUO...................................................................................

583

CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.............................................................

590

CAPÍTULOVIII-DAEMPREITADA...........................................................................

596

CAPÍTULO IX - DO DEPÓSITO.................................................................................

604

SEÇÃO I - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO................................................................

604

SEÇÃO II - DO DEPÓSITO NECESSÁRIO................................................................

610

CAPÍTULO X - DO MANDATO.................................................................................

616

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................

616

SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO.....................................................

621

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO MANDANTE.......................................................

624

SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DO MANDATO..............................................................

626

SEÇÃO V - DO MANDATO JUDICIAL....................................................................

629

CAPÍTULO XI - DA C O M ISSÃO ...............................................................................

630

CAPÍTULO XII - DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO............................................................

638

CAPÍTULO XIII - DA CORRETAGEM..........................................................................

645

CAPÍTULOXIV-DOTRANSPORTE..........................................................................

651

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................

651

SEÇÃO II - DO TRANSPORTE DE PE SSO A S...........................................................

657

CAPÍTULO XV - DO SEGURO.................................................................................

674

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................

674

SEÇÃO II - DO SEGURO DE DANO......................................................................

693

SEÇÃO III - DO SEGURO DE PESSOA...................................................................

701

CAPÍTULO XVI - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA...........................................................

712

CAPÍTULO XVII - DO JOGO E DA APOSTA...................................................................

717

CAPÍTULO XVIII-DAFIANÇA.................................................................................

720

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................

720

SEÇÃO II - DOS EFEITOS DA FIANÇA...................................................................

728

SEÇÃO III - DA EXTINÇÃO DA FIANÇA..................................................................

735

CAPÍTULOXIX-DATRANSAÇÃO............................................................................

736

CAPÍTULOXX-DO COMPROMISSO.........................................................................

741

TÍTULO VII - DOS ATOS UNILATERAIS...........................................................................

748

CAPÍTULO I - DA PROMESSA DE RECOMPENSA..........................................................

748

CAPÍTULO II - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS..................................................................

754

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO INDEVIDO.................................................................

760

CAPÍTULO IV - DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.......................................................

766

TÍTULO VIII - DOS TÍTULOS DE CRÉDITO.......................................................................

768

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................

768

CAPÍTULO II - DO TÍTULO AO PORTADOR...................................................................

777

CAPÍTULO III - DO TÍTULO À ORDEM........................................................................

781

CAPÍTULO IV - DO TÍTULO NOMINATIVO...................................................................

786

TÍTULO IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL....................................................................

788

CAPÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.............................................................

788

CAPÍTULO II - DA INDENIZAÇÃO.............................................................................

838

TÍTULO X - DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS...........................................

857

LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA......................................... .......................................

867

TÍTULO I - DO EMPRESÁRIO.....................................................................................

867

CAPÍTULO I - DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO...................................................

867

CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE.............................................................................

875

TÍTULO l-A - DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.............................

885

TÍTULO II - DA SOCIEDADE.......................................................................................

886

CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................................

886

SUBTÍTULO I - DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA....................................................

893

CAPÍTULO I - DA SOCIEDADE EM COMUM.................................................................

893

CAPÍTULO II - DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO...........................................

899

SUBTÍTULO II - DA SOCIEDADE PERSONIFICADA.........................................................

903

CAPÍTULO I - DA SOCIEDADE SIM P LE S....................................................................

903

SEÇÃO I - DO CONTRATO SOCIAL......................................................................

903

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓ CIO S...........................................

907

SEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO.......................................................................

914

SEÇÃO IV - DAS RELAÇÕES COM TERCEIROS.......................................................

922

SEÇÃO V - DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO.........................

926

S E Ç Ã O V I-D A D ISSO L U Ç Ã O .............................................................................. 930 CAPÍTULO II - DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO......................................................

934

CAPÍTULO III - DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES...............................................

937

CAPÍTULO IV - DA SOCIEDADE LIMITADA..................................................................

940

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.............................................................

940

SEÇÃO II - DAS QUOTAS.................................................................................

944

SEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO.......................................................................

947

SEÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL....................................................................

951

SEÇÃO V - DAS DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS........................................................

952

SEÇÃO VI - DO AUMENTO E DA REDUÇÃO DO CAPITAL............................................

958

SEÇÃO VII - DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A SÓCIOS MINORITÁRIOS........

959

SEÇÃ O VIII-DAD ISSO LU ÇÃ O ..........................................................................

960

CAPÍTULO V - DA SOCIEDADE ANÔNIMA...................................................................

960

17

SUMARIO

SEÇÃO ÚNICA - DA CARACTERIZAÇÃO................................................................

960

CAPÍTULO VI - DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES...........................................

966

CAPÍTULO VII - DA SOCIEDADE COOPERATIVA............................................................

967

CAPÍTULO VIII - DAS SOCIEDADES COLIGADAS...........................................................

970

CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE..........................................................

972

CAPÍTULO X - DA TRANSFORMAÇÃO, DA INCORPORAÇÃO, DA FUSÃO E DA CISÃO DAS SOCIEDADES...................................................................................................

982

CAPÍTULO XI - DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO.......................................

986

SEÇÃO I-D ISPO SIÇ Õ ES GERAIS.......................................................................

986

SEÇÃO II-D ASO C IED A D E NACIONAL.................................................................

987

SEÇÃO III - DA SOCIEDADE ESTRANGEIRA............................................................

989

TÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO.............................................................................

992

CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................................

992

TÍTULO IV - DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES...........................................................

998

CAPÍTULO I - DO REGISTRO.................................................................................

998

CAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL................................................................... 1001 CAPÍTULO III - DOS PREPOSTOS..............................................................................1007 SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS......................................................................... 1007 SEÇÃO II - DO GERENTE................................................................................. 1007 SEÇÃO III - DO CONTABILISTA E OUTROS AUXILIARES..............................................1009 CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO..........................................................................1010 LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS.................................................................................. 1021 TÍTULO I - D A P O SSE ............................................................................................... 1021 CAPÍTULO I - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO......................................................... 1021 CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA PO SSE...................................................................1034 CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA P O S S E ................................................................... 1039 CAPÍTULO IV - DA PERDA DA P O S S E ....................................................................... 1050 TÍTULO II - DOS DIREITOS REAIS................................................................................. 1051 CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................. 1051 TÍTULO III - DA PROPRIEDADE.................................................................................... 1054 CAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE EM GERAL...............................................................1054 SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...............................................................1054 SEÇÃO II - DA DESCOBERTA..............................................................................1063 CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL............................................... 1064 SEÇÃO I - D A USUCAPIÃO.................................................................................1064 SEÇÃO II - DA AQUISIÇÃO PELO REGISTRO DO TÍTULO............................................. 1078 SEÇÃO III - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO............................................................1082 SUBSEÇÃO I - DAS ILHAS.......................................................................... 1082 SUBSEÇÃO I I- D A ALUVIÃO..........................................................................1083 18

________________________________ Ijjjimjünji___________________________________ SUBSEÇÃO III - DA AVULSÃO.......................................................................1083 SUBSEÇÃO IV - DO ÁLVEO ABANDONADO....................................................... 1084 SUBSEÇÃO V - DAS CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES........................................... 1084 CAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL............................................... 1087 SEÇÃO I - DA USUCAPIÃO............................................................................... 1087 SEÇÃO II - DA OCUPAÇÃO............................................................................... 1088 SEÇÃO III - DO ACHADO DO TESOURO................................................................ 1088 SEÇÃO IV -D A T R A D IÇ Ã O ............................................................................... 1089 SEÇÃO V - D A ESPECIFICAÇÃO......................................................................... 1090 SEÇÃO VI - DA CONFUSÃO, ÚAÕOMISSÃO E DA ADJUNÇÃO...................................... 1091 CAPÍTULO IV - DA PERDA DA PROPRIEDADE............................................................... 1092 CAPÍTULO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA............................................................ 1094 SEÇÃO I - DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE.................................................... 1094 SEÇÃO II - DAS ÁRVORES LIMÍTROFES................................................................ 1097 SEÇÃO III - DA PASSAGEM FORÇADA................................................................. 1097 SEÇÃO IV - DA PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES..............................................1099 SEÇÃO V - D A S ÁGUAS.................................................................................. 1099 SEÇÃO VI - DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DO DIREITO DE TAPAGEM.......................... 1102 SEÇÃO VII - DO DIREITO DE CONSTRUIR............................................................. 1104 CAPÍTULO VI - DO CONDOMÍNIO GERAL................................................................... 1109 SEÇÃO I - DO CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO............................................................ 1109 SUBSEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS................................ 1109 SUBSEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO........................................ 1113 SEÇÃO II - DO CONDOMÍNIO NECESSÁRIO............................................................ 1114 CAPÍTULO VII - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO................................................................ 1115 SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS......................................................................... 1115 SEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO.................................................. 1128 SEÇÃO III - DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO............................................................ 1132 CAPÍTULO VIII - DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL.......................................................... 1132 CAPÍTULO I X - DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA............................................................ 1134 TÍTULO IV - DA SUPERFÍCIE...................................................................................... 1146 TÍTULO V - DAS SERVIDÕES..................................................................................... 1153 CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES....................................................... 1153 CAPÍTULO II - DO EXERCÍCIO DAS SERVIDÕES............................................................ 1156 CAPÍTULO III - DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES............................................................. 1159 TÍTULO VI - DO USUFRUTO....................................................................................... 1161 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................ 1161 CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO........................................................ 1166 CAPÍTULO III - DOS DEVERES DO USUFRUTUÁRIO.........................................................1169 CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO.............................................................. 1173 19

SUMARIO

TÍTULO V II-D O USO................................................................................................ 1175 TÍTULO VIII - DA HABITAÇÃO...................................................................................... 1177 TÍTULO I X - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR..................................................... 1179 TÍTULO X - DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE.....................................................1184 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................ 1184 CAPÍTULO II - DO PENHOR................................................................................... 1194 SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO PENHOR........................................................... 1194 SEÇÃO II - DOS DIREITOS DO CREDOR PIGNORATÍCIO.............................................. 1195 SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDOR PIGNORATÍCIO........................................ 1197 SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DO PENHOR................................................................ 1198 SEÇÃO V - D O PENHOR RURAL......................................................................... 1199 SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................. 1199 SUBSEÇÃO II - DO PENHOR AGRÍCOLA.......................................................... 1201 SUBSEÇÃO III - DO PENHOR PECUÁRIO.......................................................... 1202 SEÇÃO VI - DO PENHOR INDUSTRIAL E MERCANTIL................................................ 1203 SEÇÃO VII - DO PENHOR DE DIREITOS E TÍTULOS DE CRÉDITO................................... 1204 SEÇÃO VIII - DO PENHOR DE VEÍCULOS............................................................... 1209 SEÇÃO IX - DO PENHOR LEGAL........................................................................ 1211 CAPÍTULO III - DA HIPOTECA................................................................................. 1213 SEÇÃO I-D ISPO SIÇ Õ ES GERAIS....................................................................... 1213 SEÇÃO II - DA HIPOTECA LEGAL....................................................................... 1227 SEÇÃO III - DO REGISTRO DA HIPOTECA.............................................................. 1229 SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA.............................................................. 1232 SEÇÃO V - DA HIPOTECA DE VIAS FÉRREAS......................................................... 1234 CAPÍTULO IV - D A ANTICRESE............................................................................... 1236 TÍTULO XI.............................................................................................................. 1239 CAPÍTULO ÚNICO.....................................................................................................1239 LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA................................................................................... 1249 TÍTULO I - DO DIREITO PESSOAL................................................................................ 1249 SUBTÍTULO I - DO CASAMENTO............................................................................. 1249 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................ 1249 CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO................................................... 1259 CAPÍTULO III - DOS IMPEDIMENTOS........................................................................ 1263 CAPÍTULO IV - DAS CAUSAS SUSPENSIVAS............................................................... 1268 CAPÍTULO V - DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO................................ 1271 CAPÍTULO VI - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO....................................................... 1278 CAPÍTULO VII - DAS PROVAS DO CASAMENTO............................................................ 1286 CAPÍTULO VIII - DA INVALIDADE DO CASAMENTO........................................................ 1289 CAPÍTULO IX - DA EFICÁCIA DO CASAMENTO............................................................ 1307 20

E lilü IilíIÜ J __________________________________________

CAPÍTULO X - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL......................... 1317 CAPÍTULO XI - DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS................................................. 1339 SUBTÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO................................................... 1351 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................ 1351 CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO................................................................................... 1360 CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS...................................................... 1376 CAPÍTULO IV - DA ADOÇÃO.................................................................................. 1382 CAPÍTULO V - DO PODER FAMILIAR........................................................................ 1386 SEÇÃO I-DISPO SIÇ Õ ES GERAIS......................................................................... 1386 SEÇÃO II - DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR..................................................... 1389 SEÇÃO III - DA SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR................................... 1392 TÍTULO II - DO DIREITO PATRIMONIAL..........................................................................1395 SUBTÍTULO I - DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES............................................ 1395 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................ 1395 CAPÍTULO II - DO PACTO ANTENUPCIAL................................................................... 1422 CAPÍTULO III - DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL..................................................... 1427 CAPÍTULO I V - DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL................................................. 1435 CAPÍTULO V - DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS.................................. 1438 CAPÍTULO VI - DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS..................................................... 1443 SUBTÍTULO II - DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES.......... 1444 SUBTÍTULO III - DOS AUMENTOS........................................................................... 1446 SUBTÍTULO IV - DO BEM DE FAMÍLIA....................................................................... 1483 TÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL.................................................................................1498 DA TUTELA, DA CURATELA E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA......................................... 1518 CAPÍTULO I - D A TUTELA..................................................................................... 1518 SEÇÃO I - DOS TUTORES................................................................................ 1518 SEÇÃO II - DOS INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA................................................ 1523 SEÇÃO III - DA ESCUSA DOS TUTORES................................................................1524 SEÇÃO IV - DO EXERCÍCIO DA TUTELA................................................................ 1528 SEÇÃO V - DOS BENS DO TUTELADO.................................................................. 1537 SEÇÃO VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.............................................................. 1538 SEÇÃO VII - DA CESSAÇÃO DA TUTELA............................................................... 1542 CAPÍTULO II - DA CURATELA................................................................................. 1543 SEÇÃO I - DOS INTERDITOS............................................................................. 1543 SEÇÃO II - DA CURATELA DO NASCITURO E DO ENFERMO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 1563 SEÇÃO III - DO EXERCÍCIO DA CURATELA............................................................ 1565 TÍTULO IV - DA TUTELA, DA CURATELA E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA..........................1566

21

SUMARIO

CAPÍTULO III - DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA.......................................................... 1566 LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES........................................................................... 1579 TÍTULO I - DA SUCESSÃO EM GERAL........................................................................... 1579 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................ 1579 CAPÍTULO II - DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO................................................ 1593 CAPÍTULO III - DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA............................................................... 1603 CAPÍTULO IV - DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA.............................................. 1609 CAPÍTULO V - DOS EXCLUÍDOS DA SU CESSÃO ........................................................... 1619 CAPÍTULO VI - DA HERANÇA JACENTE..................................................................... 1626 CAPÍTULO VII - DA PETIÇÃO DE HERANÇA................................................................ 1629 TÍTULO II - DA SUCESSÃO LEGÍTIMA........................................................................... 1635 CAPÍTULO I - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA.................................................. 1635 CAPÍTULO II - DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS........................................................... 1654 CAPÍTULO III - DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO......................................................... 1659 TÍTULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA................................................................. 1663 CAPÍTULO I - DO TESTAMENTO EM GERAL................................................................ 1663 CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE DE TESTAR............................................................... 1666 CAPÍTULO III - DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO...........................................1667 SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................... 1667 SEÇÃO II - DO TESTAMENTO PÚBLICO................................................................ 1668 SEÇÃO III - DO TESTAMENTO CERRADO.............................................................. 1669 SEÇÃO IV - DO TESTAMENTO PARTICULAR........................................................... 1672 CAPÍTULO IV -D O S CODICILOS............................................................................. 1674 CAPÍTULO V - DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS............................................................ 1675 SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................... 1675 SEÇÃO II - DO TESTAMENTO MARÍTIMO E DO TESTAMENTO AERONÁUTICO................... 1676 SEÇÃO III - DO TESTAMENTO MILITAR................................................................ 1677 CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS................................................... 1679 CAPÍTULO VII - DOS LEGADOS.............................................................................. 1690 SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................... 1690 SEÇÃO II - DOS EFEITOS DO LEGADO E DO SEU PAGAMENTO.................................... 1693 SEÇÃO III - DA CADUCIDADE DOS LEGADOS.........................................................1696 CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS.................... 1697 CAPÍTULO I X - DAS SUBSTITUIÇÕES....................................................................... 1699 SEÇÃO I - DA SUBSTITUIÇÃO VULGAR E DA RECÍPROCA.......................................... 1699 SEÇÃO II - DA SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA.................................................... 1700 CAPÍTULO X - D A DESERDAÇÃO............................................................................. 1704 CAPÍTULO XI - DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS.................................. 1707 CAPÍTULO XII - DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO....................................................... 1710 CAPÍTULO XIII - DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO..................................................... 1712 CAPÍTULO XIV - DO TESTAMENTEIRO....................................................................... 1714 22

___________________________________n w íiiira ___________________________________ TÍTULO IV - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA................................................................. 1721 CAPÍTULO I - DO INVENTÁRIO............................................................................... 1721 CAPÍTULO II - DOS SONEGADOS............................................................................ 1722 CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS............................................................ 1723 CAPÍTULO IV - DA COLAÇÃO................................................................................. 1725 CAPÍTULO V - DA PARTILHA................................................................................. 1732 CAPÍTULO VI - DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS......................................... 1735 CAPÍTULO VII - DA ANULAÇÃO DA PARTILHA............................................................. 1736 LIVRO COMPLEMENTAR - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.......................................1739

23

►LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 • PARTE GERAL

LIVRO I DAS PESSOAS

►TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS ____________________________________________ ►CAPÍTULO I - DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE ( • ) A rt. I o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

* Referências: ►Arts. 3o a 5° e Arts.11 a 2 1 CC. ► Art. 70 do CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Além do sujeito, em busca da pessoa. O importante deste artigo é compreender bem o conceito de sujeito de direito, distinguindo-o dos conceitos de personalidade e capacidade. Denomina-se sujeito de direito o titular de interesses juridicamente protegidos, qualificado como tal por uma norma jurídica que lhe imputa direitos e deveres com a finalidade de dis­ ciplinar relações econômicas e sociais. Para o Direito, conforme anota Fábio Ulhôa Coelho, não apenas homens e mulheres, mas também alguns seres ideais de natureza incorpórea sáo titulares de direitos e deveres na ordem civil (Curso de Direito Civil, vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 138), uma vez que o atributo da personalização não é condição essencial para figurar numa relação jurídica. A personalidade jurídica significa uma autorização prévia e genérica do ordenamento jurí­ dico para a prática de qualquer ato jurídico que não seja proibido pelo Direito. Assim, sujeitos de direito despersonificados só podem praticar atos quando expressamente autorizados por lei e desde que tais atos sejam inerentes à sua finalidade, enquanto os sujeitos de direito que são pessoas podem fazer tudo a que não estejam proibidos no campo das relações privadas, conforme assegura a Constituição Federal, art. 5o, inciso II. Sujeito de Direito * Pessoa. Desse modo, é possível estabelecer diferenças entre as categorias sujeito de direito(gênero) e pessoa (espécie); além disso, deve-se ter em vista que a personalidade, na acepção aqui empregada, é um atributo ju ríd ico e não uma característica imanente ao ser humano, pois ao lado de homens e mulheres que nasceram com vida (pessoas naturais), o Direito confere titularidade de direitos e deveres a pessoas jurídicas, entes não humanos, incorpóreos, mas dotados de aptidão para a prática de atos jurídicos em geral. 27

FONTE: EHRHARDT JR., Marcos. Direito Civil - Parte Geral e LINDB. 2.ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2011.

Torna-se difícil em nosso sistema jurídico estabelecer a distinção acima, pois a personalidade jurídica é atribuída pelo próprio sistema, e de acordo com a legislação vigente (art. 2o, CC/02), a pessoa já nasce com o direito a ser sujeito de direitos. Apesar do exposto acima, deve-se registrar que a doutrina tradicional não concebe tal distinção, referindo-se à pessoa como sendo sinônimo de sujeito de direito, o que causa dissensos terminológicos, em especial quando do estudo da capacidade jurídica. 2. JURISPRUDÊNCIA COMPLEMENTAR ►

Não se confundem o estabelecimento empresarial, dotado de personalidade jurídica, e a massa falida, titular de personalidade judiciária e de pretensões específicas à sua peculiar condição. (STJ, REsp n° 438013, Min. Rei. Herman Benjamin, DJE 04/03/2009). Doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas - câmaras municipais e assembléias legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores. (STJ, AGREsp n° 949899, Min. Rei. Arnaldo Esteves Lima, DJE 02/02/2009).

3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (PGM/VITÓRIA/2007) A respeito da pessoa natural e jurídica, julgue os itens que se seguem. Ter capacidade de fato é ter aptidão para praticar todos os atos da vida civil e cumprir validamente as obrigações assumidas, seja por si mesmo seja por assistência ou representação. 02. (AUX/JUR/MGS/2007/ESPP - adaptada) Em relação à personalidade e à capacidade jurídicas das pessoas naturais, analise os seguintes itens: II.

Toda pessoa natural é detentora de capacidade jurídica para ser titular de direitos, mas nem todas detêm ca­ pacidade de fato para exercê-los.

03. (FINEP/ANALISTA/2009/CESPE - adaptada) Acerca de capacidade e emancipação no direito brasileiro, assinale a opção correta. A capacidade de fato é inerente a toda pessoa, pois se adquire com o nascimento com vida; a capacidade de direito somente se adquire com o fim da menoridade ou com a emancipação. | E

28

3 ~

i

e

|

2

c

|

3

e

|

lu i n w f í r i ii T i w i -------------------------------------------------------------------------4. ENUNCIADOS DE SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 525 - A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

(8) Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. * Referências: >Arts.5°, 115a 120, 166,1,542, 1.779, 1.798, 1.800e 1.952, CC. ► Arts. 71, 178, II, 50,896 do CPC. ► Arts. 124 e 128 do CP.

1. BREVES COMENTÁRIOS Nascimento com vida. O início da personalidade é marcado pela respiração, sendo irrelevan­ te até mesmo a ruptura do cordão umbilical ou a viabilidade da vida extrauterina para aquisição da personalidade. Basta a entrada de ar nos pulmões do recém-nascido, sendo indiferentes suas perspectivas de sobrevivência e evolução, para a preservação de todos os seus direitos, desde a concepção. Se toda pessoa natural (física) possui o atributo da personalidade, o mesmo não acontece com a capacidade jurídica, atributo relacionado à possibilidade de o indivíduo praticar, por si, atos jurídicos, ou seja, de modo direto, independentemente de auxílio de outra pessoa. Ser capaz significa reunir condições de discernimento e autodeterminação, isto é, apresentar possibilidades físicas e psíquicas de compreender as consequências dos seus atos, distinguindo o lícito do ilícito, e dirigir sua atuação de acordo com seus interesses. Atenção para não confundir capacidade de direito (ou de gozo, aquisição) e capacidade de exercício (ou de fato). A primeira, para Sílvio Rodrigues, seria a “capacidade de ter direitos subjetivos e contrair obrigações ” (Direito Civil. Parte Geral, vol. 1, 32a. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 39), pelo que é equiparada por Orlando Gomes à própria noção de personalidade, não podendo ser recusada (Introdução ao Direito Civil, 12a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 165); enquanto a capacidade de exercício estaria relacionada ao poder de praticar pessoalmente os atos da vida civil, sem necessidade de representação ou assistência. Capacidade de Direito. Vale advertir que os conceitos expostos no parágrafo anterior, apesar de comumente empregados pela maioria da doutrina, não consideram a distinção entre sujeito de direito e pessoa, pois a aptidão genérica, para ter direitos e deveres (=capacidade de direito), conforme já demonstrado, não é privativa dos sujeitos personificados, uma vez que também é conferida pelo sistema jurídico aos grupos despersonalizados em situações específicas. Nada obstante, por ser usual na doutrina tradicional, será empregada nesta obra. Barros Monteiro adverte que a capacidade d e exercício pressupõe a d e direito, mas esta pod e subsistir sem aquela, uma vez que, por exemplo, uma pessoa pode ter o gozo de um direito sem ter o seu exercício, em face de sua incapacidade absoluta, hipótese em que seus interesses serão protegidos por um representante legal (Cf. DINIZ, M aria Helena. Curso de Direito Civil Bra­ sileiro. Teoria Geral do Direito Civil. 24a. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 147). 29

Art. 2°

TITULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

• Necessita primeiro da capacidade de direito

• Toda pessoa possui • Não apresenta degradação

• Apresenta diversas gradações, analisa­ das na Teoria das incapacidades

A proteção que a lei confere ao ser humano em gestação no útero materno merece atenção especial. O nascituro já é sujeito de direito, embora ainda não possa ser considerado pessoa, o que justifica que a proteção concedida aos seus interesses fique condicionada ao seu nascimento com vida. A discussão doutrinária acerca do assunto é acirrada e pode ser resumida, em linhas gerais, na reunião das teses conflitantes em dois grupos distintos: (A) corrente natalista e (B) corrente concepcionista. CAPACIDADE JURÍDICA

f

Atinge-se o capacidade plena com a presença d as duas espécies aqui relacionadas. Ser incapaz significa ter apenas capacidade de gozo, m a s não de exercido. _ _ _ _ _

1

Capacidade de direito

Capacidade de exercício

Icapacidade de gozo)

(capacidade de fato)

Significa aptidão para contrair direitos e deveres na ordem civil.

Refere-se à aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil.

Equipara-se à noção de personali­ dade, não p odendo ser recusada. Até recém -nascidos e p esso as sem discerni­ m ento têm tal atributo.

Não pode subsistir sem a capacidade de direito

Capacidade de direito (de gozo)

I

Capacidade de exercício (de fato)

Apenas capacidade de direito Aqui, faz-se necessário que outra p esso a substitua ou complete a vontade do sujeito titular do direito.

I

CAPACIDADE

INCAPACIDADE

FONTE: EHRHARDT JR., Marcos. Direito Civil - Parte Geral e LINDB. 2.ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2011.

Natalistas v ersu s Concepcionistas. Os natalistas advogam a tese de que ao nascituro não deve ser reconhecida personalidade, embora lhe seja permitido o exercício de atos destinados à 30

flrt. 2°

conservação de direitos, consoante disposto no art. 130 do CC/02, na condição de titular de direito eventual, por se encontrar pendente condição suspensiva (nascimento com vida). Os concepcionistas, por outro lado, criticam a interpretação literal com que os partidários da pers­ pectiva natalista enxergam a questão, sustentando que com a concepção (fecundação do óvulo pelo espermatozóide) surge uma vida distinta, que por ser independente organicamente de sua mãe biológica, merece proteção. Antes de prosseguir nos comentários sobre tal embate de teorias, necessário esclarecer que a pacificação do tema ficou um pouco mais distante com os avanços da engenharia genética. Introduziram-se novos aspectos ao debate, pela necessidade de considerar a distinção entre o nascituro e o embrião, já que a concepção de um novo ser humano tanto pode ocorrer in vivo, isto é, dentro do corpo da mãe biológica, como in vitro, mediante utilização de técnicas de fertilização artificial. O termo nascituro (nasciturus , aquele que está por nascer) deve, por conseguinte, ser em­ pregado para designar o ser já concebido que se encontra em desenvolvimento no ventre de sua genitora (existência intrauterina), enquanto embrião é expressão utilizada para designar existência ultrauterina, concebida artificialmente. Embora alguns não estabeleçam nenhuma diferença de tutela jurídica entre as mencionadas figuras, deve-se ressaltar que, independentemente da forma de fecundação (natural ou artificial), apenas com a nidação do zigoto, ou seja, implantação da célula ovo (óvulo fecundado) na parede do útero é que se considera a existência de um nascituro. Trata-se de momento que serve de marco para o início da discussão acerca de várias questões bioéticas, como, por exemplo, a manipulação genética de embriões e a utilização de métodos contraceptivos como a “pílula do dia seguinte”. Há de se envidar esforços para a busca constante de meios de efetivação e facilitação da pro­ teção legal ao nascituro, redirecionando a discussão para os problemas pertinentes ao embrião, em face das implicações éticas que encerram, já que o art. 2o do CC/02 não trata da proteção jurídica deste.

-D C C C n A -)

NASCITURO ^EMBRIÃO

GONCEPTURO

m r

Alguém que ainda não foi concebido

r concebido artifi­ cialmente (existên­ cia ultra uterinaj ou concebido de modo natural, mas ainda não agregado ao útero materno.

NATURAL

Serjá concebido que se encontra no ven­ tre de sua genitora (existência intra uterina!

FONTE: EHRHARDT JR., Marcos. Direito Civil - Parte Geral e LINDB. 2.ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2011.

Importante destacar a existência de respeitáveis opiniões contrárias à distinção entre nascituro e embrião aqui proposta. Para Silmara Juny Chinelato, deve-se adotar um “conceito amplo de 31

Art. 2o

TITULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

nascituro”, abarcando o embrião pré-implantatório, ou seja, aquele que se encontra fora do ventre materno. Para a referida autora, nestes casos, “concepção j á existe, não havendo distinção na lei quanto ao locus da concepção ” CHINELATO, Silmara J. Estatuto Jurídico do Nascituro: O Direito Brasi­ leiro, in Questões controvertidas. Parte Geral do Código Civil. São Paulo. Método, 2008, p. 52). Tal polêmica ganha intensidade apenas entre os autores que não fazem distinção dos conceitos de sujeito de direito e pessoa, tampouco entre embrião e nascituro, equiparando-os. Uma vez percebida a distinção, torna-se mais fácil observar que independentemente de o sistema jurídico ter ou não ter conferido personalidade jurídica ao nascituro, sua condição de sujeito apto a figurar numa relação jurídica garante a titularidade dos direitos mencionados no parágrafo anterior. Ainda se deve ressaltar que os arts. 1.799, inciso I e 1800, § 4o, do CC/02 tratam da possi­ bilidade de nascimento de uma pessoa natural que não está concebida no momento da criação de um ato jurídico que se produz para o caso de seu nascimento. Está-se diante do testamento em favor de prole eventual, ou seja, hipótese de deixar benefício para alguém que nem sequer foi concebido, comumente denominado concepturo (nondum conceptus), o que só produzirá efeito se for concebido em até dois anos contados da morte do testador. Observe a seguinte indagação e, posteriormente, leia o comentário que se faz abaixo. * *+

QUESTÃO DISCURSI VA

"

"J

(MPE-AC - Promotor de Justiça - AC/2008) Sabe-se que os direitos do nascituro são reconhecidos pela Lei. Pode-se atuar em seu benefício nomeando-se curador, aceitando heranças, doações, assegurando-se seu direito à vida e à saúde. Pergunta-se: a) o nascituro está sujeito ao poder familiar? b) quais os parâmetros legais para a fixação de alimentos ao nascituro? Fundamente sua resposta, à luz da legislação vigente.

Tutela especial do nascituro. Para a efetivação da proteção deferida ao nascituro, visto se tratar de ser humano em formação, necessário que se compreenda, com a lição de Silmara Chinelato, que a ele deve ser deferida a tutela estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente, além do que por interpretação do art. 1.779, CC, percebe-se que o nascituro está sim submetido ao poder familiar, no espectro do conjunto de deveres que emanam de tal poder (conhecidamente um poder-dever). Não diferente é a legislação que trata dos alimentos gravídicos, ao determinar que, havendo indícios de paternidade e com base na proporcionalidade entre possibilidade de quem paga e necessidade de quem pede, o magistrado poderá determinada o pagamento de ali­ mentos em favor nascituro, que serão convertidos, com o nascimento, em alimentos definitivos, até que se requeira revisão. Direito indenizatório dos pais por morte do nascituro. Independentemente do reconhe­ cimento expresso de personalidade ao nascituro, prevalece o reconhecimento de direito indeni­ zatório dos pais por óbito provocado do seu nascituro. Não significa que o nascituro titularize e transmita direitos patrimoniais. Trata-se, em verdade, de uma interpretação sistêmica e finalística do conceito de danos causados à pessoa humana. O Tribunal Superior reconheceu que a morte de um nascituro pode causar danos (autônomos) aos pais, sem que isso signifique que tenha o nascituro transmitido algum direito patrimonial: “proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intrauterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana” (STJ, Ac. 3a T., REsp. 1.120.676/SC, Rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 7.12.10, D/é 4.2.11). Tutela jurídica do natimorto. Considerando o reconhecimento de proteção jurídica ao nascituro, desde a concepção, em relação aos direitos da personalidade, é de ser afirmada, como consequência lógica, a tutela do natimorto, relativamente a tais interesses. Nesse diapasão, o 32

Enunciado 1 da Jornada de Direito Civil: “a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura”. Tutela jurídica do nascituro e a possibilidade de interrupção da gravidez no caso de feto anencefálico. Malgrado o reconhecimento expresso de direito do nascituro pelo Código Civil, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, ampliando as excepcionais hipóteses de cabimento do aborto, admitiu a interrupção da gestação no caso de anencefalia. Com esse posicionamento, admitiu a Corte Suprema a licitude do aborto nessa hipóetse. No julgamento da ADPF 54/DF (STF, Tribunal Pleno, Tribunal Pleno, ADPF 54/DF, rei. Min. Marco Aurélio), a Suprema Corte autorizou o aborto nos casos d e gestação d e anencéfalos, buscando preservar a dignidade da gestante. A linha de argumentação foi o reconhecimento dos direitos fundamentais da gestante, dentre eles à saúde física e psíquica (garantidas pelos arts. 196 a 200 da CF/88) e à liberdade e autonomia privada. Tutela jurídica do nascituro e a interrupção da gestação no caso da Síndrome de B od y Stalk (cordão umbilical curto). Utilizando a mesma fundamentação da Corte Excelsa, ao auto­ rizar o aborto em casos de anencefalia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexistência de ilicitude na interrupção de gestação na hipótese da Síndrome de Body Stalk (cordão umbilical curto), por evidente exercício de analogia. Em relação à citada decisão da Corte Excelsa. No julgamento, a Corte Superior reconheceu o cabimento da indenização contra um padre que, no interior de Goiás, ajuizou uma ação para impedir que uma gestante pudesse abortar um bebê, que padecia da referida síndrome: “(...) Reproduzidas, salvo pela patologia em si, todos efeitos deletérios da anencefalia, hipótese para qual o STF, no julgamento da ADPF 54, afastou a possibilidade de criminalização da interrupção da gestação, também na síndrome de body-stalk, impõe-se dizer que a interrupção da gravidez, nas circunstâncias que experimentou a recorrente, era direito próprio, do qual poderia fazer uso, sem risco de persecução penal posterior e, principalmente, sem possibilidade de inter­ ferências de terceiros, porquanto, ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. (onde existe a mesma razão, deve haver a mesma regra de Direito) Nessa linha, e sob a égide da laicidade do Estado, aquele que se arrosta contra o direito à liberdade, à intimidade e a disposição do próprio corpo por parte de gestante, que busca a interrupção da gravidez de feto sem viabilidade de vida extrauterina, brandindo a garantia constitucional ao próprio direito de ação e à defesa da vida humana, mesmo que ainda em estágio fetal e mesmo com um diagnóstico de síndrome incompatível com a vida extrauterina, exercita, abusivamente, seu direito de ação..” (STJ, Ac. unân. 3a T., REsp. 1.467.888/ GO, rei. Min. Nancy Andrighi, j. 20.10.16, DJe 25.10.16). Tutela jurídica do nascituro e a interrupção da gestação nos três primeiros meses de gravidez. Para além desses específicos casos, o Supremo Tribunal Federal afastou a antijuridicidade, ainda, do aborto até o terceiro mês de gestação, obstando a incidência das sanções penais respectivas que lhe seriam decorrentes. No precedente estabelecido em sede de habeas corpus, fundamentou-se que, nessa hipótese, violaria a proporcionalidade imputar a prática de um delito à mulher gestante (STF, Ac. Ia T., HC 124.306/RJ, rei. M in. Marco Aurélio, j. 29.11.16). 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado I o- Art. 2°: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

►

Enunciado 2o- Art. 2o: sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2o do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio. 33

Art. 2°

TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DPVAT EM DECORRÊNCIA DE MORTE DE NASCITURO. A beneficiária legal de seguro DPVAT que teve a sua gestação interrompida em razão de acidente de trânsito tem direito ao recebimento da indenização prevista no art. 3o, I, da Lei 6.194/1974, devida no caso de morte. REsp 1.415.727-SC, Rei. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/9/2014.

►

STJ 360 - Acidente de trabalho. Pensão mensal. Nascituro. Dano moral. Prosseguindo o julgamento, a Turma decidiu ser incabível a redução da indenização por danos morais fixada em relação a nascituro filho de vítima de acidente fatal de trabalho, considerando, sobretudo, a impossibilidade de mensurar-se o sofrimento daquele que, muito mais que os outros irmãos vivos, foi privado do carinho, assim como de qualquer lembrança ou con­ tato, ainda que remoto, de quem lhe proporcionou a vida. A dor, mesmo de nascituro, não pode ser mensurada, conforme os argumentos da ré, para diminuir o valor a pagar em relação aos irmãos vivos. REsp 931.556-RS, Rei. Min. Nancy Andrighi, j. 17/6/2008.3aT.

►

STF 508 - ADI e Lei da Biossegurança Prevaleceu o voto do Min. Carlos Britto, relator. Assim, numa primeira síntese, a Carta Magna não faria de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva, e que a inviolabilidade de que trata seu art. 5° diria respeito exclusivamente a um indivíduo já personalizado. ADI 3510/DF, rei. Min. Carlos Britto, 28 e 29.5.2008. Pleno.

►

STF 661 ADPF e interrupção de gravidez de feto anencéfalo Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurélio, relator. Ressurtiu que a tipificação penal da interrupção da gravidez de feto anencéfalo não se coadunaria com a Constituição, notadamente com os preceitos que garantiríam o Estado laico, a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a proteção da autonomia, da liberdade, da privacidade e da saúde. ADPF 54/DF, rei. Min. Marco Aurélio, 11 e 12.4.2012.(ADPF-54)

4. JURISPRUDÊNCIA COMPLEMENTAR ►

Desnecessária a intervenção de representante do Ministério Público como curador de nascituro, no ato de celebração de pacto antenupcial em que os nubentes estabelecem o regime de bens de seu futuro casamento. (STJ, REsp n° 178254, Min. Rei. Aldir Passarinho Júnior, DJ 06/03/2006).

5. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (TRT 8 -Ju iz do Trabalho Substituto 8a região/2014) Analise as afirmações a seguir e assinale a única alter­ nativa CORRETA: a)

O Código Civil vigente, ao salvaguardar os direitos do nascituro desde a concepção, consagra a teoria concepcionista, vertente de pensamento segundo a qual possuindo direitos legalmente assegurados, o nascituro é considerado pessoa, uma vez que somente as pessoas são sujeitos de direitos, tendo, portanto, personalidade jurídica.

b)

A capacidade de direito ou de gozo é a aptidão que o ordenamento jurídico atribui às pessoas, em geral, e a certos entes, em particular, estes formados por grupos de pessoas ou universalidades patrimoniais, para serem titulares de uma situação jurídica. Entretanto, por razões biológicas ou psicológicas, nem todos podem exercer pessoalmente esses direitos, motivo pelo qual se exige a capacidade de fato. Reunidos os dois atributos, fala-se em capacidade civil plena.

c)

Os absolutamente incapazes não possuem aptidão para praticar pessoalmente quaisquer atos da vida civil e, em razão disso, estão isentos de responsabilização patrimonial. Segundo o Código Civil vigente, a incapacidade absoluta alcança os menores de dezesseis anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

d)

Construída a partir de uma concepção antropocêntrica do direito, a teoria dos direitos da personalidade con­ templada no Código Civil em vigor limita a possibilidade de sua aplicação à pessoa natural, sendo o ser humano o único titular da tutela de tais direitos.

e)

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

34

bbik—aiaaaaaaía

Art. 2o

02. (FCC - Promotor de Justiça - PA/2014) Em vista da gravidez do cônjuge Fabiane, pessoa plenamente capaz para os atos da vida civil, Lucas celebrou, por escritura pública, contrato de doação de bens móveis ao nascituro. A doação foi aceita por Fabiane, que possui outros dois filhos com Lucas. Os outros dois filhos jamais receberam bens de Lucas a título de doação. Neste caso, a doação feita por Lucas ao nascituro é a)

nula, por ferir a isonomia entre os irmãos.

b)

válida, mas importando adiantamento do que couber por ocasião da herança.

c)

juridicamente inexistente, pois a personalidade civil se inicia com o nascimento.

d)

anulável, por ferir a isonomia entre os irmãos.

e)

válida, desde que ratificada pelos irmãos.

03. (Cespe - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados/2014) Acerca da personali­ dade jurídica, da capacidade civil e dos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir. Segundo o entendimento majoritário da doutrina civilista, a pessoa natural adquire personalidade jurídica a partir do nascimento com vida, aferido por meio do funcionamento do aparelho cardiorrespiratório. 04. (FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça - TRT19/2014) O filho que Joana está espe­ rando sofre danos físicos em razão de negligência médica durante o pré-natal. O filho a)

poderá ajuizar ação de indenização tão logo nasça, pois a lei resguarda os direitos do nascituro e o filho poderá ser representado por seus pais ou representantes legais.

b)

não poderá ajuizar ação de indenização, pois não possuía direitos da personalidade quando da ocorrência dos danos.

c)

não poderá ajuizar ação de indenização, pois o Código Civil adota a teoria natalista.

d)

poderá ajuizar ação de indenização, mas apenas depois de atingir a maioridade civil.

e)

não poderá ajuizar ação de indenização, pois, embora a lei resguarde os direitos do nascituro, fá-lo-á apenas com relação ao direito de nascer com vida.

05. (Vunesp - Cartório - TJ - SP/2014) A proteção que o Código Civil Brasileiro defere ao nascituro(art. 2.°), desde a sua concepção, a)

só diz respeito a direitos patrimoniais.

b)

alcança também o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e se­ pultura.

c)

pressupõe, obrigatoriamente e sempre, o nascimento com vida, assim demonstrado pelo exame médico-legal conhecido por docimasia.

d)

não alcança o natimorto.

06. (FUNCAB - Delegado de Polícia - ES/2013) Quanto à personalidade, pode-se afirmar que o nascituro: I.

É considerado juridicamente pelo direito brasileiro pessoa.

II.

Pode receber doação, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão.

III.

Pode ser beneficiado por legado e herança.

IV.

Tem direito à realização do exame de DNA, para aferição de paternidade, como decorrência da proteção que lhe é conferida pelos direitos da personalidade.

a)

I e II.

Estão corretas apenas as afirmativas: b)

I e III.

c)

II e IV.

d)

I, II e IV.

e)

II, III e IV.

07. (ANALISTA/TRT/17a Região/2009/CESPE) Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos de idade são destituídos da personalidade jurídica, razão pela qual são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. 08. (TRE/MA/2009/CESPE - adaptada) Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito das pessoas naturais, das pessoas jurídicas e do domicílio, assinale: A personalidade civil liga-se ao homem desde seu nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico. 35

Art. 3o

TITULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

09. (TJ/SP/2009/VUNESP-adaptada) Assinale a alternativa correta. Quando o artigo 2o do Código Civil afirma que a lei põe a salvo os direitos do nascituro, o legislador reconhece que a personalidade civil da pessoa começa da concepção. 10. (MPE/PR - Prom otor Substituto/2011). Assinale a alternativa correta: a)

a capacidade de direito não é atribuída àqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

b)

a incapacidade de exercício não afeta a capacidade de direito, que é atributo de todo aquele dotado de perso­ nalidade jurídica.

c)

a antecipação da maioridade derivada do casamento gera a atribuição de plena capacidade de direito àquele menor de 18 anos que contrai núpcias, embora nada afete a sua capacidade de fato.

d)

o reconhecimento da personalidade jurídica da pessoa natural a partir do nascimento com vida significa afirmar que, antes do nascimento, a pessoa é dotada de capacidade de fato, mas não tem capacidade de direito.

e)

a interdição derivada de incapacidade absoluta enseja a suspensão da personalidade jurídica da pessoa natural, uma vez que a capacidade é a medida da personalidade. 1

B

|

■

' "■ -

2

B

|

3

C

|

4

A

|

5

B

|

6

E

|

7

E

|

8

C

|

9

E

| 10

................. Tcgggra-jrrRgj f iszsirq g r

B

|

-

® A rt. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (redação dada pela Lei 13.146/15).

1. BREVES COMENTÁRIOS Sistema de proteção da pessoa incapaz. Inovações advindas do Estatuto da Pessoa com deficiência. O sistema jurídico brasileiro tem como regra geral a capacidade das pessoas naturais. A incapacidade é algo excepcional, que depende de prévia previsão legal (rol taxativo). Ressalte-se que em nosso país não existe incapacidade de direito-, pois, conforme prescreve o art. Io do Código Civil, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, ainda que apresente alguma deficiência física ou tenha idade avançada. Esta restrição legal ao exercício dos atos da vida civil destina-se a proteger a pessoa do incapaz. Não se trata de limitação à personalidade jurídica. A incapacidade pode ser absoluta ou relativa, dependendo do grau de imaturidade, da saúde e do desenvolvimento mental e intelectual da pessoa. As hipóteses de incapacidade absoluta estão neste dispositivo, e os sujeitos aqui relacionados, sob pena de nulidade do ato (art. 166, inciso I, do CC/02) devem ser representados. Com as inovações advindas do Estatuto da pessoa com deficiência, Lei 13.146/15, uma nova estrutura foi dada à teoria das incapacidades. Dentro deste contexto, em que várias e profundas modificações foram estabelecidas, duas se destacam: a) a restrição da figura dos absolutamente incapazes aos menores de 16 anos e b) o fim da figura da interdição, com a adoção excepcional da curatela e criação da tomada de decisão apoiada. Estas e outras modificações de maior relevo serão vistas aqui e ao longo deste livro. De antemão, destaca-se que até mesmo em matéria probatória avançou o EPD, ao determinar que a pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade d e condições com as demais pessoas,

sendo-lhe assegurados todos os recursos d e tecnologia assistiva. A mais profunda repersonalização. Todas as modificações estabelecidas pelo estatuto denotam uma forte modificação em dois níveis da teoria das incapacidades, em favor de uma real repersonalização. No primeiro nível, o estrutural, já apresentado, a figura do absoluta­ mente incapaz ficou enclausurada nos menores de 16 anos e em um segundo nível, de maior destaque, o eficacial, procedeu-se a um (re)pensar da própria incapacidade que passa a deixar de ser compreendida como uma limitação e se espraia em uma nova linha de liberdade e autonomia. A colocação de uma pessoa na condição de incapaz, tanto relativa quanto absolu­ tamente, deve ser reconhecida como um elemento a mais em prol de sua plena emancipação 36

H n. j"

e autonomia, e não como uma condição de “só menos”, uma cláusula de redução. Chegou ao fim o pensamento de uma “meia-pessoa”, de um ente limitado. Tanto assim que a curatela foi colocada em condição excepcional, sempre que não for possível reconhecer a plena capacidade da pessoa e, além disso, não se lhe for cabível a tomada de decisão apoiada (o que veremos no art. 4o, ao tratarmos dos relativamente incapazes, por motivos didáticos). A nova disposição estrutural das incapacidades aproxima a lei do que bem destacou Paulo Lôbo, ao afirm ar que ~a incapacidade civil, repita-se, é apenas relativa ao exercício dos direitos patrimoniais; tem finalidade de proteção da pessoa e não de discriminação ou estigma” (Direito Civil. Parte Geral 4ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p.108) A questão da vontade. Comumente, costuma-se afirmar que “o menor de 16 anos não tem vontade”. Melhor seria sustentar que, embora existente, tal manifestação de vontade não é relevante para o Direito, devendo os pais e, na falta destes, os representantes legais, praticarem, mediante representação, todos os atos relativos àquele. Incapacidade não se confunde com falta de legitimação, ou seja, a proibição legal para a prática de determinados atos jurídicos destinada a proteger interesses de terceiros em situações que configurem conflitos de interesses (vide arts. 1.749, I; 1.647, 580 do CC/02). Da mesma forma, não deve ser confundida com vulnerabili­ dade. Embora ambos sejam protegidos por lei, ao vulnerável não é negada a prática direta do ato, como ocorre com o incapaz. Os menores absolutamente incapazes (art. 3o, CC/02) são também denominados menores impúberes , enquanto os menores relativamente incapazes (art. 4o, I, CC/02) são conhecidos como menores púberes. Aqui se dispensa qualquer pronunciamento judicial para sua configuração, sendo, pois, desnecessário o processo de curatela. Os dispositivos referidos acima tratam da chamada “incapacidade natural”, justificada pela falta de maturidade intelectual ou psicológica. Ela cessa com a maioridade civil ou emancipação (art. 5o, CC/02). Ausência da restituição integral. Nosso sistema jurídico não mais admite o instituto do benefício de restituição (restitutio in integrum), que permitia o desfazimento de um negócio vá­ lido apenas por ter sido prejudicial aos interesses do menor. No entanto, em várias passagens do Código Civil é possível detectar dispositivos a prescrever comandos que protegem os incapazes, ou seja, que conferem tratamento jurídico mais vantajoso às pessoas indicadas nos arts. 3o e 4o do CC/02 (art. 1 9 8,1 c/c art. 208, art. 181, art. 588, art. 814 e art. 2.015) Marco civil da primeira infância. A lei 13.257/16 instituiu o Marco Civil da primeira infância, aprimorando a caminhada repersonalizante que se iniciou com a Constituição Federal, evoluiu com o Código Civil e deu salto com o Estatuto da Pessoa com deficiência. Apesar de não alterar o texto do Código, o Marco Civil da primeira infância estabelece um conjunto de ações protetivas da pessoa em desenvolvimento, neste período (anos iniciais da vida), em que o futuro cidadão está em condição altamente sensível a condutas das mais variadas pessoas. De acordo com a lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. Para alcançar seus fins, estabelece uma série de nortes para o legislador de políticas públicas, com um especial destaque ao fato de que cabe a ele articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância. Medidas como a dilação do período de licença-paternidade, que passa a ser de 20 (vinte) dias, demonstram a importância da presença da família para a formação da criança-cidadã. Neste sentido, vale pontual crítica em relação à timidez do legislador, que somente estendeu o prazo em relação aos empregados de empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, do mesmo 37

Art. 3°

TITULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

modo que já procedia em relação à licença-maternidade. Diante de novel legislação que tem por intuito resguardar a criança e que foca também a condição da gestante e da parturiente, desperdiçar a possibilidade de colocar o pai ao lado da puérpera, quando esta mais precisaria dele, é, claramente, situação de se lastimar. Proteção da primeira infância em caso de maternidade ou paternidade por advogados. Singrando os mesmos mares do Marco Civil da Primeira Infância, a Lei n°13.363/16 assegurou à advogada que der à luz ou adotar, e ao advogado que se tornar pai (biológico ou afetivo), e que patrocina sozinho a demanda, o direito à suspensão do processo e dos prazos processuais. Além disso, reconhece à advogada lactante, gestante ou adotante o direito de preferência na realização de audiências e sustentações orais. 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 40 - Art. 928: o incapaz responde pelos prejuízos que causar de maneira subsidiária ou excepcio­ nalmente como devedor principal, na hipótese do ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais nos termos do art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito das medidas sócio-educativas ali previstas.

►

Enunciado 138 - Art. 3o: A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3o, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto.

►

Enunciado 155 - Art. 194:0 art. 194 do Código Civil de 2002, ao permitira declaração ex officio da prescrição de direitos patrimoniais em favor do absolutamente incapaz, derrogou o disposto no § 5o do art. 219 do CPC.

►

Enunciado 203 - Art. 974:0 exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou assistido somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte.

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 385 - Pensão. Incapacidade Permanente. Trata-se de recurso que pretende afastar a condenação por da­ nos morais imposta à recorrente e, se mantida, a redução da indenização, bem como da idade limite para o recebimento da pensão por lucros cessantes para sessenta e cinco anos. Quanto ao valor da indenização, o TJ manteve a condenação da recorrente em cinquenta e dois mil reais. Para o Min. Relator, o quantum estabelecido não se evidenciou elevado, situando-se em patamar aceito pela jurisprudência deste SuperiorTribunal. O limite da indenização somente é fixado com base na idade média de vida em caso de falecimento do acidentado. Na hipótese, cuida-se de incapacidade permanente, de modo que deveria ser pago à própria vítima ao longo de sua vida, durasse mais ou menos do que setenta anos. Tanto está errado o Tribunal em fixar setenta anos, como a ré em postular sessenta e cinco anos, porque se cuida de vítima viva. (...). É necessário deixar assim consignada a hipótese de eventual vindicação de herdeiros ou sucessores, ao se considerar a literalidade do acórdão a quo. Diante disso, a Turma conheceu em parte do recurso e lhe deu parcial provimento. Precedentes citados: AgRg no Ag 591.418-SP, DJ 21/5/2007, e REsp 629.001-SC, DJ 11/12/2006. REsp 775.332-MT, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 5/3/2009.

4. JURISPRUDÊNCIA COMPLEMENTAR ►

Não se admite, como causa de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, a união estável de vítima menor de 16 (dezesseis) anos, por ser esta incapaz de consentir validamente acerca da convivência marital (Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso). Ordem denegada. (STJ, HC n° 85604, Min. Rei. Felix Fischer, DJE 15/12/2008). ATENÇÃO! Apesar das modificações sofridas na legislação penal, a jurisprudência ainda se apresenta de relevo para a discussão da vontade do menor em tema de união estável.

38

i

A rt. 5'

5. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Cespe - Delegado de Polícia - PE/2016) Com base nas disposições do Código Civil, assinale a opção correta a respeito da capacidade civil. a)

Os pródigos, outrora considerados relativamente incapazes, não possuem restrições à capacidade civil, de acordo com a atual redação do código em questão.

B)

Indivíduo que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido é considerado relativamente incapaz.

C)

O indivíduo que não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.

D)

Indivíduos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são considerados absolutamente incapazes.

E)

Somente os menores de dezesseis anos de idade são considerados absolutamente incapazes pela lei civil.

02. (UFPR - Defensor Público - PR/2014) Acerca das Pessoas Naturais, é correto afirmar: a)

A personalidade jurídica pode ser conceituada como a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obri­ gações ou deveres na ordem civil, podendo sofrer limitações e gradações.

b)

A capacidade de direito depende da capacidade de fato, razão pela qual aquela não se estende aos privados de discernimento e aos infantes em geral, por exemplo.

c)

O desfazimento da unidade biológica entre mãe e filho é suficiente para que este adquira personalidade jurídica. Assim, o natimorto pode, por exemplo, receber e transmitir herança.

d)

Os absolutamente incapazes devem ser representados e os relativamente incapazes devem ser assistidos por seus representantes legais durante a prática de atos da vida civil, sob pena de nulidade, em ambos os casos.

e)

É possível a declaração da nulidade de negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz mesmo antes da decretação judicial de sua interdição, desde que provada, de forma inequívoca, sua insanidade mental.

03. (Cespe - Defensor Público - RR/2013) Acerca da capacidade para os atos da vida civil, assinale a opção correta. a)

A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Assim, a proteção que o Código Civil defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

b)

A emancipação voluntária se dá por concessão conjunta e irrevogável dos pais, dependendo, ainda, de homo­ logação judicial.

c)

Os pródigos são considerados pelo Código Civil como absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil, incapacidade esta que deve ser decretada judicialmente por requisição do cônjuge ou familiar, já que o que se protege é exatamente o patrimônio da família e não apenas o do pródigo.

d)

Segundo a jurisprudência do STJ, não será necessária a interdição prévia para que seja anulado negócio jurídico a ela anterior praticado por aquele que sofra de insanidade mental, desde que esta já exista no momento em que tiver sido realizado o negócio jurídico.

e)

De acordo com a regra do benefício da restituição, expressamente prevista pelo Código Civil, é permitido ao relativamente incapaz, ao adquirir capacidade civil, revogar os negócios praticados em seu nome quando ele ainda era incapaz.

04. (UEG - Delegado de Polícia - GO/2013) Após um acidente automobilístico, um jovem de 14 (quatorze) anos, filho único, perdeu seus pais que eram empresários do ramo de tecelagem em uma cidade do estado de Goiás. Segundo o artigo 3o do Código Civil, os menores de 16 (dezesseis) anos são considerados absolutamente inca­ pazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. O jovem, nesse caso, poderá a)

por meio de representante continuar a empresa antes exercida por seus pais, haja vista a exceção estabelecida no direito de empresa.

b)

responder civilmente pela empresa, mesmo sem representação ou assistência, por força da função social da empresa.

c)

exercer a atividade de empresário, pois está em pleno gozo da capacidade civil e não está legalmente impedido.

d)

requerer autorização judicial para continuar exercendo a atividade empresarial dos pais, sem intervenção dos representantes. 1

.

E

I

2

E

I

3

;

D

I

4

A

39

|

Art. 4o

TITULO 1- DAS PESSOAS NATURAIS '

.'

’ "V.

. ..............

^

r.v ? - > ■

-

. . .

.

( • ) Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico (redação dada pela Lei 13.146/15); III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (redação dada pela Lei 13.146/15); IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. * Referências: > Arts. 171,1,666, 1.634, v, 1.642, vi, 1.647, 1.649 e 1.651, CC. ► Arts. 71, 72, 76, 178, ii, do CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS O sistema das incapacidades revisitado. A reconstrução da teoria das incapacidades, pro­ movida pelo Estatuto da pessoa com deficiência, a par de ter reduzido o rol de absolutamente incapazes (agora restritos aos menores de 16 anos), trouxe parte das figuras que lá estavam para o universo dos relativamente incapazes. Primeiramente, excluiu a figura dos excepcionais, que agora passam, legalmente, a ter resguardada sua plena capacidade, deixando para casos pontuais e especiais a incapacidade denotada no novo inciso terceiro do presente artigo. Desta forma, somente serão considerados incapazes os excepcionais que não puderem exprimir sua vontade. A total impossibilidade, ainda que transitória, de expressão de vontade era tratada no CC/02 como hipótese de incapacidade absoluta. Agora, com a releitura estabelecida pela Lei 13.146/15, em claro viés progressista e repersonalizante, ambos os casos (impossibilidade permanente ou transitória de manifestação da vontade) passam a configurar hipóteses para a determinação da curatela e a incapacitação relativa da pessoa. Com a edição do CC/02, a ausência deixa de ser causa de incapacidade absoluta e passa a ser tratada de modo autônomo pela atual legislação, uma vez que a curadoria incide apenas sobre os bens do ausente e não sobre sua pessoa. Relativamente incapazes e a assistência. Os sujeitos de direito que estão relacionados neste dispositivo devem ser auxiliados por outra pessoa (assistente), sob pena de anulabilidade do negócio celebrado, ou seja, sua opinião é relevante para o Direito e sem sua vontade (ou contra ela) o ato jurídico não se constitui. A incapacidade relativa originária da idade pode ser definida como uma fase de transição entre a incapacidade absoluta e a aquisição da capacidade plena, quando atingida a maioridade civil aos 18 (dezoito) anos de idade. Para o legislador pátrio, embora já tenha atingido certo grau de amadurecimento, o maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) ainda carece de auxílio para a prática dos atos da vida civil, devendo contar indistintamente com a assistência do pai ou da mãe (ou tutor em sua falta), a quem compete o exercício da autoridade parental. Atuação sem assistência. É possível encontrar no ordenamento jurídico diversas situações em que o relativamente incapaz por idade está autorizado a agir independentemente da presença do seu assistente, sem que tal fato implique invalidade do ato praticado. No Código Civil vigente é permitido ao relativamente incapaz ser testemunha (inciso I do art. 228), aceitar mandato (art. 666) e fazer testamento (parágrafo único do art. 1.860). Anote-se também a possibilidade de responsabilização do incapaz por danos na hipótese descrita no art. 928 do CC/02. As exceções à regra da incapacidade relativa são se limitam ao Código Civil, pois na legislação extravagante é possível ao maior de 16 anos e menor de 18 anos ser eleitor (direito de exercício facultativo —art. 40

Art. 4o

14, § Io, incisos I e II) e celebrar contrato de trabalho (vide art. 7o, inciso XXXIII, CF/88)1. Ainda em relação aos relativamente incapazes, o Estatuto da Pessoa com deficiência deitou por terra o inciso II do art. 228, estabelecendo a possibilidade de ser testemunha para aqueles que em razão de limitação mental não tenham discernimento para os atos da vida civil. Cabe ao Judiciário, através do devido suporte técnico, apurar o testemunho, de forma a denotar a inserção social de tais pessoas. Anote-se ainda que o ECA determina a obrigatoriedade do consentimento do maior de doze anos i e idade nos casos de adoção (art. 45, § 2o), o que reforça o entendimento do Enunciado n° 138 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe: “a vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. Ido art. 3o, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto”. Nada obstante, o art. 180 do CC/02 ■raia a auto declaração dolosa de capacidade ao prescrever que “o menor, entre 16 (dezesseis) e 18 dezoito) anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior”. Curatela. O disposto nos incisos do art. 4o (à exceção do I) retrata situações em que se faz necessário um processo judicial para o estabelecimento da curatela do incapaz, para garantia de segurança jurídica das relações privadas, uma vez que a incapacidade mental é considerada um estado permanente e contínuo, pois nosso ordenamento não admite intervalos de lucidez. Uma vez reconhecida a incapacidade, os atos da pessoa desprovida de discernimento (ou com capacidade de discernir reduzida) serão tidos como inválidos. Anote-se que a hipótese do art. 4o, inciso III, não necessita da interposição de processo de curatela para nomeação de curador. Isto porque a Ümitação temporária requer uma atuação célere para a proteção efetiva dos bens do incapaz. De outra tela, as situações tratadas nos incisos II e IV do novel art. 4o podem não desembocar sequer em uma incapacidade, visto ser possível aplicar-se a elas a tomada de decisão apoiada, comentada no art. 1.783-A, CC. Note-se que tal medida especial não cabe em relação ao inciso III do art. 4o em razão de a tomada de decisão ser apoiada e não substituída. Retomando a análise do presente artigo, vale ressaltar que o inciso II trata daquele que é viciado na ingestão de bebidas alcoólicas ou no uso abusivo e imoderado de substâncias entor­ pecentes. Aqui também não se enquadram os casos de “embriaguez preordenada”, ou seja, a ingestão excessiva de bebida alcoólica com o objetivo de “tomar coragem” para o cometimento de ato lesivo. Trata a lei, pelo contrário, daquele que tornou a droga ou a bebida parte da sua existência, um elemento essencial para o desenvolvimento de seu dia, no mais das vezes um dia (e um viver) esvaziado, a-social, construído que foi um mundo próprio para o dependente químico. Limitação da incapacidade do pródigo. A incapacidade relativa do pródigo diz respeito apenas a atos que possam comprometer seu patrimônio, ou seja, atos de disposição ou oneração dos seus bens, conforme prescrito no art. 1.782 do CC/02. Logo, não existe nenhum tipo de limitação à prática de atos pessoais, como exercer poder familiar sobre seus filhos, ser testemunha, votar e até casar, desde que assistido, nesta última hipótese, na celebração do pacto antenupcial. Trata-se de um indivíduo acometido de um desvio de comportamento que dissipa seus bens com risco de se reduzir, por sua própria conduta, a estado de penúria. Merece registro a ampliação do rol dos legitimados para requerer a curatela do pródigo. O art. 1.767 do CC/02 estende tal possibilidade a qualquer parente sucessível e também ao Ministério Público, a quem compete a 1.

Antes dos 16 anos o trabalho do menor só pode ocorrer na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme disposto na Emenda Constitucional n° 20/98 e no art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 41

Art. 4»

TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

defesa dos incapazes, uma vez que o objetivo da proteção do pródigo, dentro de uma perspectiva civil-constitucional, é a defesa de sua dignidade e não de seus bens. índios. O legislador do CC/02 optou por não disciplinar a capacidade dos silvícolas, re­ metendo a matéria para a legislação especial, mormente o Estatuto do índio (Lei n° 6.001/73). Dessa forma, não é mais possível considerar o índio como relativamente incapaz, devendo a ele ser aplicado o disposto no art. 8o da Lei n° 6.001/73. Os conceitos descritos no art. 4o do CC/02 dependem de realização de perícia ordenada pelo juiz, pois a existência ou não de discernimento é fato a ser atestado por um especialista (art. 1.771, CC/02). Ocorre que os estados patológicos de deficiência ou desorganização mental podem evoluir para patamares mais ou menos graves, de acordo com o tratamento dispensado ao paciente. Por isso, nada impede que havendo motivo superveniente, o magistrado, a pedido, reveja a extensão da curatela do incapaz, transformando declaração de incapacidade relativa em absoluta ou vice-versa (art. 1.772). Ainda sobre o tema, importante verificar o disposto no art. 1.768 do CC/02, que trata do rol dos legitimados para requerer a curatela do incapaz. Antes de se concluir os comentários sobre este dispositivo, devem-se ressaltar as hipóteses de aparente incapacidade. Não constituem causas autônomas de incapacidade limitações físicas à locomoção; tampouco restrições a alguns dos sentidos (audição, visão...). Está-se diante de pessoas plenamente capazes, no sentido de que podem agir no mundo jurídico por si mesmas, mas que, no entanto, não são autorizadas à realização de atos que necessitem da utilização do sentido deficitário. O CC/02 revogou o disposto no art. 5o, inciso III, do CC/16, que relacionava como absolu­ tamente incapaz o surdo-mudo que não pudesse exprimir sua vontade, excluindo a surdo-mudez como causa autônoma de incapacidade. 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 342 - No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

3. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 1 9 7 -Arts. 966,967 e 972: A pessoa natural, maior de 16 e menor de 18 anos, é reputada empresário regular se satisfizer os requisitos dos arts. 966 e 967; todavia, não tem direito a concordata preventiva, por não exercer regularmente a atividade por mais de dois anos.

4. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 273 - Servidor. Dependência crônica. Alcoolismo. A Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao recurso por entender que o servidor que sofre de dependência crônica de alcoolismo deve ser licenciado, mesmo compulsoriamente, para tratamento de saúde e, se for o caso, aposentado por invalidez, mas, nunca, demitido, por ser titular de direito subjetivo à saúde e vítima do insucesso das políticas públicas sociais do Estado. RMS 18.017-SP, Rei. Min. Paulo Medina, julgado em 9/2/2006.6aTurma.

►

STJ 301 - Adolescente. Personalidade antissocial. Internação. Ofensa. Princípio. Legalidade. Concedida a ordem na hipótese de réu menor portador de doença ou deficiência mental, visto que a medida sócio-educativa de internação imposta com o fim de ressocializá-lo é inapta à resolução de questões psiquiátricas, cabendo a submissão do menor a tratamento adequado. É necessária a liberação do menor, em regime de liberdade assistida, para submeter-se à tratamento com o devido acompanhamento ambulatorial, psiquiátrico, psicopedagógico e familiar. Precedente citado: HC 54.961-SP, DJ 22/5/2006. HC 47.178-SP, Rei. Min. Laurita Vaz, julgado em 19/10/2006. 5aTurma.

5. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (TRF 4 - Juiz Federal Substituto 4a região/2014) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. 42

Art. 5o

LIVRO I - DAS PESSOAS

O Código Civil de 2002 (Lei n° 10.406/2002), na redação vigente, dedica o seu Livro I à tutela jurídica das pessoas. Com base nas disposições respectivas às pessoas naturais, é possível afirmar que: 1.

São atributos da personalidade civil ou personalidade: nome, estado (status), domicílio, capacidade e fama.

II.

A incapacidade é a restrição legal aos atos da vida civil, sendo esta, na Ordem Jurídica brasileira, exclusivamente, de fato ou exercício.

III.

Os pródigos, ainda que relativamente incapazes, podem praticar, validamente, atos de administração patrimonial, como são exemplos a transação financeira perante bancos e a constituição de hipotecas sobre bens imóveis.

IV.

A emancipação voluntária pode ser concedida por ambos os pais ao menor com no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade, independentemente de homologação judicial, mas necessariamente concretizada em instrumento público, sob pena de nulidade, devendo a escritura respectiva ser registrada no cartório do registro civil, à margem do assento de nascimento.

a)

Está correta apenas a assertiva I.

b)

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

c)

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

d)

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

e)

Estão corretas todas as assertivas.

02. (ANAC/2009/CESPE) Segundo o Código Civil, são relativamente incapazes os menores de dezesseis anos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 03. (FINEP/ANALISTA/2009/CESPE - adaptada) Acerca de capacidade e emancipação no direito brasileiro, assinale a opção correta. Os ébrios habituais são absolutamente incapazes e seus atos são considerados nulos, não competindo ao juiz convalidá-los, nem a requerimento dos interessados. 04. (FINEP/ANALISTA/2009/CESPE - adaptada) Acerca de capacidade e emancipação no direito brasileiro, assinale a opção correta. Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são considerados pessoas absolutamente incapazes. E ç ffll

1

C

[

2

C

|

3

E

|

4

E

|

® Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, indepen­ dentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. * Referências: ► Arts. 1.517, 1.635, ii, 1.763, ie 1.860, p.u.„ CC. ► Art.792 da dt. ► Art. 73 da lei 4.375-1964 ► Art. 9°, i, da lei 6.001-1973

1. BREVES COMENTÁRIOS Emancipação e maioridade. O dispositivo trata das formas de cessação da incapacidade. A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, momento a partir do qual a pessoa se torna apta para a prática, por si só, de todas as atividades da vida civil que não exigirem limite especial, 43

Art. 5o

TITULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

como nas de natureza política. No entanto, é possível ao filho maior de idade, por exemplo, pleitear a manutenção do dever de prestar alimentos, imposto ao seu genitor, se demonstrar sua necessidade e a possibilidade daquele de permanecer arcando com tal ônus, enquanto conclui seus estudos. Pode-se definir a emancipação como a antecipação dos efeitos da maioridade civil conferida às pessoas enquadradas nos casos de incapacidade natural (incapacidade em razão da idade). As causas que a autorizam estão previstas no parágrafo único do art. 5o do CC/02 e podem decorrer de concessão dos pais ou de sentença do juiz, como também de determinados fatos a que a lei atribui tal efeito. A emancipação voluntária decorre de ato unilateral dos pais de menor relativa­ mente incapaz que independe de homologação judicial, embora exija instrumento público para sua concretização. Apesar de não constituir direito subjetivo do menor, só pode ser outorgada em seu interesse. A outorga de tal benefício (ato irrevogável) depende da concordância de ambos os pais, ou de um deles, na falta do outro. Tem-se a emancipação judicial quando o tutor deseja antecipar os efeitos da maioridade do tutelado maior de 16 anos. Trata-se da única espécie de emancipação que não dispensa homo­ logação judicial, para evitar que seja concedida apenas visando livrar o tutor do ônus da tutela, em prejuízo do menor. Durante o procedimento, que é regido pelo disposto nos arts. 719 e ss CPC, deverá ser ouvido o representante do Ministério Público. Ao contrário das espécies anteriores de emancipação, que só produzem efeito após o registro, a emancipação legal produzirá seus efeitos a partir do ato ou fato que a provocou. O parágrafo único do art. 5o do CC/02 relaciona as hipóteses de emancipação legal, sendo a primeira delas o casamento. Segundo o art. 1.517 do CC/02, a idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, exigindo-se ainda autorização dos pais (=assistência) para a celebração do casamento, em face da incapaci­ dade relativa dos nubentes. Todavia, é possível, em casos excepcionais, obtenção de autorização judicial para realização de matrimônio entre pessoas absolutamente incapazes. Concretizado regularmente o casamento civil, independentemente da idade do menor, configura-se hipótese de emancipação, que não pode ser desfeita, mesmo se verificada a dissolução da sociedade conjugal. Dentre as outras hipóteses relacionadas no dispositivo em exame, a lei também permite emancipação se existir estabelecimento civil ou comercial, ou ainda relação de emprego, desde que, em função de qualquer deles, o menor tenha economia própria. As hipóteses aqui descritas somente se aplicam ao menor púbere, ou seja, ao relativamente incapaz (maior de 16 e menor de 18 anos). Nessas hipóteses de emancipação não se necessita da autorização dos pais, pois decorrem da verificação da existência de economia própria, ou seja, da possibilidade de o menor garantir, pessoalmente, o seu sustento; em outras palavras, assegurar, por seu trabalho, sua in­ dependência financeira. A existência de relação de emprego ensejadora da emancipação deve ser comprovada por documento escrito, registrada em carteira de trabalho, e ter caráter duradouro (não eventual), com subordinação e contraprestação. Não basta a execução de tarefas esporádicas para a sua configuração. Vale anotar que, assim como nas demais formas de emancipação legal acima apresentadas, uma vez ocorrida hipótese de antecipação dos efeitos da maioridade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, tem-se configurada situação irreversível; esta, uma vez alcançada, garante ao menor a capacidade civil plena, ainda que o fator que a desencadeou deixe de existir. 44

umsãmmsaasmiSL

Emancipação e responsabilidade civil. Questão de grande interesse prático diz respeito à exclusão da responsabilidade civil dos pais por danos causados pelos filhos emancipados. Omissa a legislação sobre o tema, a jurisprudência vem definindo que, nos casos de emancipação volun­ tária (por outorga dos pais) e judicial, não há isenção dos pais, estabelecida uma solidariedade entre os pais e o filho emancipado: “a emancipação por outorga dos pais não exclui, por si só, a responsabilidade decorrente de atos ilícitos do filho” (STJ, Ac. 3a T., REsp. 122.573, rei. Min. Eduardo Ribeiro, j. 23.6.98, DJU 18.12.98).. Todavia, na hipótese de emancipação legal, exclui-se o dever de indenizar dos pais, passando a responder o próprio emancipado. Emancipação e pensão alimentícia. A emancipação não é suficiente para fazer cessar a obrigação alim entar dos pais. Assim como a própria aquisição de maioridade civil pelo critério etário, a emancipação, tão só, faz cessar a presunção de necessidade. Para que cesse a obrigação alimentícia, no entanto, é preciso formar o contraditório, garantindo ao emanci­ pado o direito de provar, eventualmente, que ainda precisa dos alimentos para a subsistência digna, exemplificativamente, por ainda estar em formação escolar superior. A respeito, veja-se a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça: “o cancelam ento d e pensão alim entícia d e filh o

que atingiu a m aioridade está sujeito à decisão ju d icia l, m edian te contraditório, ainda que nos próprios autos. ” Emancipação especial para fins de serviço militar. O art. 73 da Lei n° 4.375/64 estabelece uma cessação especial de incapacidade para finalidade militar apenas, não implicando efeitos em outras áreas: “para efeito de serviço militar, cessará a incapacidade do menor na data em que completar dezessete anos”.

f

S ó produz efeito após registro (art. 9 e, inciso II, CC/02)

Voluntária

/ < \

Independe de homologação judicial Exige instrumento público Embora não constitua di­ reito subjetivo do menor, só pode ser out­ orgada em seu interesse e por quem esteja na titularidade do poder familiar.

A

Só podem ser concedidas ao relai tivamente incapaz f

EMANCIPAÇÃO

T

Produz efeito a partir do fato que a provocou

Ê

I Legal

Judicial *

Utilizada quando o tutor deseja anteci­ par os efeitos da maioridade do tutelado. Deverá ser sempre ouvido : o representante j do Ministério :erio j Público.

Casamento

Exercício de emprego pú blico efetivo

y

Colação de grau em curso superior Estabelecimento civil ou comercial (com econom ia própria)

FONTE: EHRHARDT JR„ Marcos. Direito Civil - Parte Geral e LINDB. 2.ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2011. 45

Art. 5°

TITULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

Veja como o tema já foi cobrado. * •+

QUESTÃO DISCURSIVA

(MPE-SP - Promotor de Justiça - SP/2010) Em que casos a emancipação deve ser concedida por sentença do juiz?

2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ► STJ 358-O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

3. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 530 - art. 5o: A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente.

►

Enunciado 3o - Art. 5o: a redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art. 16,1, da Lei n° 8.213/91, que regula específica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares de proteção, previstas em legislação especial.

►

Enunciado 41 - Art. 928: a única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5o, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.

►

Enunciado 397 - Art. 5o: A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.

4. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 313 - Execução. Alimentos. Ilegitimidade ativa. Meio processual inadequado. (...) a genitora não é parte legítima na execução dos alimentos proposta pela filha contra o pai, uma vez que apenas assistiu a menor em razão de sua incapacidade relativa, suprida pelo advento da maioridade no curso do processo. Do mesmo modo, a execução de alimentos devidos unicamente à filha não é o meio processual próprio para que a mãe busque o reembolso das despesas efetuadas. A Turma não conheceu do recurso. REsp 859.970-SP, Rei. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/3/2007.3aTurma. (Informativo n° 313)

►

Indenização por abandono afetivo. Prescrição. O prazo prescricional das ações de indenização por aban­ dono afetivo começa a fluir com a maioridade do interessado. Isso porque não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes até a cessação dos deveres inerentes ao pátrio poder (poder familiar). REsp 1.298.576, rei. Min. Luis F. Salomão, j. 21.8.12.4° T. (Info 502,2012)

►

Alimentos. Maioridade. Alimentando. A superveniência da maioridade não constitui motivo para a exo­ neração da obrigação de alimentar, devendo as instâncias ordinárias aferir a necessidade da pensão. HC 208.988, rei. Min. Massami Uyeda, 9.8.11.3a T. (Info 480,2011)

►

Alimentos. Necessidade. Mestrado.1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É presumível, no entanto, - presunção "iuris tantum" -, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. 3. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, indepen­ dentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção "iuris tantum" de necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. REsp 1.218.510, rei. Min. Nancy Andrighi, 27.9.11.3aT. (Info 484,2011)

46

E U U U K t a f ilA S m if il

5. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (IESES- Cartórios -TJ-NIS/2014) Sobre a capacidade civil, responda as questões: L

A emancipação voluntária pelos pais feita por instrumento público pode ser revogada pelos próprios pais se antes de completar 18 anos o filho emancipado apresentar comportamento inadequado, nas hipóteses previstas em lei.

1.

Não é possível emancipar um absolutamente incapaz.

BL

Mesmo após a emancipação, o menor de 18 anos deve ser assistido para prática de certos atos da vida civil, nos termos do código civil. Assinale a correta:

a)

Apenas a assertiva II é verdadeira

b)

Todas as assertivas são verdadeiras.

c)

Todas as assertivas são falsas.

d)

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

02. (Vunesp - Delegado de Polícia - SP/2014) Fabiana e Maurício, ambos com 16 (dezesseis) anos, são regularmente casados. Os jovens, viciados em tóxicos, tiveram seu veículo roubado enquanto consumiam substância entor­ pecente em via pública. Foi instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, mas não sobreveio ação penal em virtude do roubo. No que tange à prescrição para reparação civil de Fabiana e Maurício, é correto afirmar que a)

Fabiana e Maurício, em razão da idade, são relativamente incapazes, não correndo a prescrição até que com­ pletem 18 (dezoito) anos.

b)

o casamento dos jovens causou cessação de incapacidade, mas não para fins de contagem do prazo prescricional, que passará a contar quando completarem 18 (dezoito) anos.

c)

a contagem da prescrição se dará da data do fato, não havendo circunstância que cause impedimento ou sus­ pensão da prescrição.

d)

por serem viciados em tóxicos, não corre a prescrição até que recuperem a plena capacidade, individualmente considerados.

e)

a instauração do inquérito policial suspendeu o curso do prazo prescricional, que voltou a correr após a conclu­ são do procedimento.

03. (IESES - Cartório - TJ - PB/2014) Sobre a capacidade civil, responda as questões: I.

A emancipação voluntária pelos pais deve ser feita mediante instrumento público, desde que o filho tenha ao menos 12 anos completos.

II.

O casamento civil válido de menores tem como consequência a emancipação legal dos cônjuges, independente da sua idade à época do casamento.

III.

A capacidade para prática de atos civis se torna relativa após completar 70 anos.

a)

Todas as assertivas são falsas.

b)

Todas as assertivas são verdadeiras.

Assinale a correta:

c)

Apenas a assertiva II é verdadeira

d)

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

04. (FMP - Cartório - TJ - MT/2014) Em relação às pessoas naturais, assinale a afirmativa correta. a)

A única hipótese de emancipação judiciai, que depende de sentença do juiz, é a do menor sob tutela que já completou dezesseis anos de idade.

b)

O cônjuge, ainda que separado judicialmente, está legitimado para requerer a abertura da sucessão provisória do ausente.

c)

A interdição do pródigo interfere em atos de disposição e oneração do seu patrimônio, gerando, também, limitações concernentes à sua pessoa, como, por exemplo, a proibição de fixar domicílio do casal.

d)

Em razão de o dano moral consistir na lesão a um interesse que visa à satisfação de um bem jurídico extrapatrimoniai contido no direito da personalidade, como a vida, decoro, honra, imagem etc., a pretensão à sua reparação é imprescritível.

e)

Para que a mudança de domicílio da pessoa natural venha a se caracterizar, basta a troca de endereço. 47

Art. 5°

TITULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

05. (FMP - Cartório - TJ - MT/2014) Quanto à personalidade e à capacidade das pessoas físicas, assinale a afir­ mativa correta. a)

É nulo de pleno direito, não passível de convalidação, o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era de conhecimento de quem com aquele tratar.

b)

A emancipação legal exige instrumento público apenas nas hipóteses em que a outorga é feita por um dos genitores.

c)

A lei confere ao nascituro personalidade jurídica.

d)

A incapacidade relativa permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que devidamente representado, sob pena de nulidade.

e)

A emancipação judicial é a deferida por sentença, ouvido o tutor, em favor do tutelado que já completou 16 anos.

06. (UEL - Delegado de Polícia - PR/2013) Acerca da capacidade civil das Pessoas Naturais, como previsto na Lei Civil, assinale a alternativa correta. a)

A emancipação por concessão do pai, da pessoa menor de 18 anos e maior de 16, pode ocorrer desde que seja em decorrência de sentença judicial, caso em que se dispensa a oitiva da mãe.

b)

A emancipação por concessão do pai, faz cessar a menoridade, o que pode ocorrer mediante a lavratura de escritura pública, independentemente de homologação judicial.

c)

A emancipação da pessoa menor de 18 anos e maior de 16, que decorrente de orfandade foi posta sob tutela, dar-se-á mediante sentença judicial, com a necessária manifestação do tutor.

d)

A mulher solteira, viúva ou divorciada, que deixou de conviver com o pai de seu filho menor, poderá promover sua emancipação, desde que este esteja registrado em nome dos dois, mediante instrumento público a ser homologado judicialmente.

e)

Quem tem ao menos 16 anos e se mantém por economia própria, em decorrência de relação de emprego, pode requerer judicialmente sua emancipação, com a prova de sua alegação.

07. (Juiz/TJ/TO/2007/l FASE/CESPE - adaptada) Julgue os itens a seguir, relativos à pessoa natural. IV.

A emancipação concedida por sentença judicial refere-se aos casos em que o menor se encontre sob tutela, ou, ainda, quando o menor pretenda emancipar-se independentemente da vontade dos pais. Têm legitimidade para requerer essa emancipação o menor interessado, o Ministério Público ou o tutor.

08. (Juiz/TRT/11R/2007/l FASE/FCC) Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão a)

do pai ou da mãe isolada ou conjuntamente, mediante instrumento público, independentemente de homolo­ gação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

b)

dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, ou particular, firmado juntamente com duas testemunhas, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

c)

dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

d)

dos pais, ou de um deles, ou do tutor se o menor não estiver sob o poder familiar, dependendo, em qualquer caso, de homologação judicial, desde que o menor conte mais de dezesseis anos de idade.

e)

dos pais em conjunto e por instrumento público, ou mediante sentença do juiz, se houver discordância entre eles ou se o menor estiver sob tutela, desde que conte mais de catorze anos de idade.

09. (Juiz/TRT/24R/2007/l FASE - adaptada) Sobre a personalidade e a capacidade: II.

Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de emprego público efetivo.

10. (Juiz/TRT/8R/2007/2a ETAPA) Diz a lei que são hipóteses em que cessa a incapacidade dos menores, exceto: a)

Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

b)

Pelo casamento.

c)

Pelo exercício de emprego público efetivo.

48

Art. 5° d)

Pela existência de relação de emprego, desde que, em função dela, o menor com dezessete anos completos detenha economia própria.

e)

Pela colação de grau em curso de ensino superior.

11. (ADV/ECT/2007/CONESUL) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos. Porém cessará, para os menores, a incapacidade, a)

pela união estável.

b)

pelo exercício de cargo em comissão em órgão público.

c)

pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16(dezesseis) anos completos.

d)

pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, mesmo que, em função deles, o menor com 16(dezesseis) anos completos não tenha economia própria, permanecendo na dependência econômica dos pais ou representantes legais.

12. (ANALIS/JUD/TSE/CAD. 1/2007/CESPE - adaptada) A respeito das pessoas físicas e jurídicas, assinale a opção correta. A emancipação voluntária é ato unilateral de concessão realizado pelos pais, em pleno exercício da autoridade parental, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, desde que o menor já tenha completado 16 anos. 13. (PGM/VITÓRIA/2007) A respeito da pessoa natural e jurídica, julgue os itens que se seguem. A emancipação voluntária se dá por concessão conjunta dos pais ou por aquele que detiver a guarda do menor ou, ainda, por sentença judicial. Exige-se, para a concessão realizada pelos pais, além do instrumento público, que estes estejam em pleno exercício da autoridade parental e a anuência do emancipado. Para a emancipação do menor que se encontrar sob tutela, exige-se sentença judicial. 14. (MP/AM/Promotor/2007 - adaptada) A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta. A emancipação voluntária pode ser revogada por sentença judicial, desde que os pais comprovem que o filho, por fato superveniente, tornou-se incapaz de administrar a si e aos seus bens. Nesse caso, o emancipado retorna à anterior situação de incapacidade civil, e os pais podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados pelo filho que emanciparam. 15. (Juiz/TRT/8R/2007/1a etapa - adaptada) Marque a alternativa: a)

Dentre as hipóteses legais de cessação da incapacidade para os menores estão o casamento, o exercício de emprego público efetivo e a colação de grau em curso de ensino superior.

16. (FINEP/ANALISTA/2009/CESPE - adaptada) Acerca de capacidade e emancipação no direito brasileiro, assinale a opção correta. A emancipação pela concessão dos pais ocorre mediante instrumento público, independentemente de homo­ logação judicial. 17. (TJ/SP/2009/VUNESP- adaptada) Assinale a alternativa correta. A incapacidade dos menores cessa com o casamento. 18. (STM - Analista Judiciário/2011) Com a maioridade civil, adquire-se a personalidade jurídica, ou capacidade de direito, que consiste na aptidão para ser sujeito de direito na ordem civil. 19. (STM - Analista Judiciário/2011) O menor que for emancipado aos dezesseis anos de idade em razão de ca­ samento civil e que se separar judicialmente aos dezessete anos retornará ao status de relativamente incapaz. 20. (CFN - Advogado/2011) Sobre os temas Personalidade e Capacidade no Código Civil, marque a alternativa INCORRETA: a)

Toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.

b)

A personalidade civil começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 49

Art. 5o

TITULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

c)

Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

d)

Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

e)

Cessará, para os menores, a incapacidade, pela colação de grau em curso de ensino técnico. Menor de 17 anos, por culpa, lesiona pessoa capaz, causando danos materiais. Reside com o pai e é órfão de mãe.

21. (FCC - Defensor Público - AM/2013) Considerando que o menor não é emancipado, ele a)

jamais responderá pelos prejuízos, por ser incapaz.

b)

responderá subsidiariamente pela totalidade dos prejuízos, caso o pai não disponha de meios suficientes.

c)

responderá subsidiária e equitativamente pelos prejuízos, caso o pai não disponha de meios suficientes.

d)

responderá solidariamente pela totalidade dos prejuízos.

e)

responderá solidária e equitativamente pelos prejuízos.

22. (FCC - Defensor Público - AM/2013) Considerando que o menor não é emancipado, o pai a)

não responderá pelos prejuízos se o filho dispuser de meios suficientes.

b)

responderá direta e objetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.

c)

responderá direta e subjetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.

d)

responderá subsidiária e objetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.

e)

responderá subsidiária e subjetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.

23. (FCC - Defensor Público - AM/2013) Considerando que o menor foi emancipado, por ato voluntário do pai, a)

o filho responderá sozinho pelos prejuízos.

b)

pai e filho responderão solidária e equitativamente pelos prejuízos.

c)

o pai responderá sozinho pela totalidade dos prejuízos.

d)

pai e filho responderão solidariamente pela totalidade dos prejuízos.

e)

o filho responderá sozinho, mas equitativamente, pelos prejuízos.

24. (Cespe - Defensor Público - RR/2013) Em fevereiro de 2009, Fábio, à época com dezessete anos de idade, emancipado por seus pais, mas ainda com eles residindo, estava dirigindo um veículo de sua propriedade quando atropelou João, que, após ficar internado em unidade de tratamento intensivo por mais de seis meses, faleceu em agosto de 2009. Revoltados e buscando reparação moral, a noiva, os filhos, os pais e os irmãos da vítima, em maio de 2012, procuraram a DP para saber da possibilidade de sucesso de uma demanda indenizatória a ser promovida contra os pais de Fábio, que possuíam bens suficientes para arcar com os prejuízos decorrentes do falecimento de João. À luz da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinente à responsabilidade civil, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita. a)

De acordo com a jurisprudência do STJ, os irmãos do falecido não poderiam pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de João, pois, dentro do núcleo familiar, somente podem pleitear indenização o cônjuge, os ascendentes e os descendentes.

b)

A demanda indenizatória que a família pretende veicular está prescrita, pois o prazo prescricional para a repa­ ração de danos de qualquer natureza é de três anos.

c)

Caso veicule a demanda indenizatória, a família obterá sucesso, pois o prazo prescricional para a reparação de danos de qualquer natureza é de cinco anos.

d)

O STJ entende que a emancipação por outorga dos pais não exclui, por si só, a responsabilidade decorrente de atos ilícitos do filho. Dessa maneira, os pais de Fábio são civilmente responsáveis pelo evento danoso.

e)

Segundo a jurisprudência do STJ, a noiva do falecido tem direito à indenização decorrente da morte de seu futuro marido, pois o sofrimento decorrente da quebra de sua legítima expectativa em constituir uma família configura dano moral in re ipsa.

50

1

C

2

C

3

C

4

A

5

E

6

C

7

C

8

C

9

C

10

D

11

C

12

C

13

E

14

E

15

C

16

C

17

C

18

E

19

E

20

E

21

C

22

B

23

D

24

D

Art. 6o

LIVRO I - DAS PESSOAS

I

• ■* Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. * Referências: ►jdec-lei 5.782-1943 ►Art. 77 a 89 da lei 6.015/73 ► Art. 3o da lei 9434-1997 (lei de transplante). ► /súmula 331 do stf.

1. BREVES COMENTÁRIOS Fim da pessoa. O dispositivo em análise inicia o disciplinamento do término da persona­ lidade civil. A morte marca o fim da existência da pessoa natural enquanto sujeito de direito. Com o desaparecimento das funções cerebrais do organismo tudo termina {mors om nia solvit), uma vez que todos os bens patrimoniais e extrapatrimoniais do defunto se transmitem aos seus herdeiros. No entanto, por determinação legal protege-se o corpo (ou restos mortais), a memória e a imagem do falecido. Se o início da personalidade depende da respiração, seu término exige verificação da cessação da atividade encefálica, ainda que os demais órgãos estejam funcionando. Encontram-se dispersos ao longo de todo o Código Civil os diversos efeitos provocados pela extinção da personalidade civil: a abertura da sucessão (art. 1.784), a dissolução da sociedade conjugal (art. 1.571,1), a extinção do poder familiar (art. 1.635,1), a cessação do dever de prestar alimentos (art. 1.700) e a extinção de contratos personalíssimos. Encontram-se ainda efeitos na esfera penal, como a extinção da punibilidade (art. 107, inciso I do CP), e no campo do processo civil, como a suspensão dos prazos previstos no art. 221, CPC. Constatação da morte para fins de transplante. O Art. 3o da Lei 9.434/97 dispõe que a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano, destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina. Terminalidade da vida, obstinação terapêutica e Morte Digna. Atualmente existem intensos debates sobre a denominada terminalidade da Vida, isto é, o reconhecimento da ne­ cessidade de assegurar aos pacientes portadores doenças crônico-degenerativas incuráveis que a obstinação terapêutica do médico não impedirá uma passagem digna, vale dizer, com o menor sofrimento possível até a sua morte. O Código de Ética Médica autoriza ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal, inclusive assegurando-lhe o direito da alta hospitalar. Evidencia-se importante mudança de paradigma, uma vez que se reconhece que a prioridade deve ser a pessoa doente e não mais o tratamento da doença. 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ►

STF 331 - É legítima a incidência do imposto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida.

►

STF 35. Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.

►

STF 491. É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. 51

Art. 7°

TITULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

►

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DPVAT EM DECORRÊNCIA DE MORTE DE NASCITURO. A beneficiária legal de seguro DPVAT que teve a sua gestação interrompida em razão de acidente de trânsito tem direito ao recebimento da indenização prevista no art. 3°, I, da Lei 6.194/1974, devida no caso de morte. REsp 1.415.727-SC, Rei. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/9/2014.

►

Separação judicial. Prescrição. Causa impeditiva. A causa impeditiva da prescrição entre cônjuges descrita no art. 168,1, do CC/1916 cessa apenas com o divórcio, e não com a separação judicial. Essa causa subsiste en­ quanto o vínculo conjugal é mantido, o que ocorre apenas na hipótese de separação, já que o art. 1.571, § 1 do CC/02 expressamente prevê que o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. A possibilidade de restabelecimento da sociedade conjugal conferida pelo art. 46 da Lei 6.515/77 aos casos de separação constitui razão suficiente para a manutenção da causa impeditiva. REsp 1.202.691, rei. Min. Nancy Andrighi, 7.4.11.3a T. (Info 468,2011)

►

União estável. Meação. O art. 1.725 do CC/02 estabelece o regime da comunhão parcial de bens para reger as relações patrimoniais entre os companheiros, excetuando estipulação escrita em contrário. Assim, com a morte de um dos companheiros, do patrimônio do autor da herança retira-se a meação do companheiro sobrevivente, que não se transmite aos herdeiros do falecido por ser decorrência patrimonial do término da união estável, conforme os postulados do Direito de Família. Ou seja, entrega-se a meação ao companheiro sobrevivo, e, somente então, defere-se a herança aos herdeiros do falecido, conforme as normas que regem o Direito Sucessório. 4. Frisa-se, contudo, que, sobre a provável ex-companheira, incidirão as mesmas obrigações que oneram o inventariante, devendo ela requerer autorização judicial para promover qualquer alienação, bem como prestar contas dos bens sob sua administração. REsp 975.964, rei. Min. Nancy Andrighi, 15.2.11.3a T. (Info 463,2011)

3. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (PGE/RO - Procurador do Estado Substituto/2011). Os direitos patrimoniais do autor caducam decorridos setenta anos contados de I o de janeiro do ano a)

subsequente ao da publicação da obra.

b)

de seu falecimento.

c)

subsequente ao de seu falecimento.

d)

da publicação da obra.

e)

antecedente ao de seu falecimento.

i" ®

c |

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. k t , . . íi iy i - t ia V .i

■ , : - . V , . / í . í ' t Í,L.J : r .

..

-,: *

w - -Q,

, .: l

i

Z .L ;,,. . .

... ,

* Referências: ► Dec.-lei 5.782-1943 ► Dec.-lei 6.239-1944 ► Art. 88 da lei 6.015/73 ► Lei 9.140-1995

1. BREVES COMENTÁRIOS Morte presumida. O disposto no artigo em análise tornou mais abrangentes as hipóteses de reconhecimento de morte presumida do que as inicialmente previstas na Lei de Registros Públicos (arts. 77 a 88), porquanto se passou a admitir a declaração da morte presumida sem decretação de ausência. A declaração da morte presumida, embora dispense a decretação de ausência, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo 52

LIVRO I - DAS PESSOAS

Art. 7°

i sentença fixar a data provável do falecimento. Como bem ressalta Carlos Roberto Gonçalves, a expressão genérica quem estava em perigo d e vida é conceito que não se circunscreve apenas a situações de catástrofe, podendo ser aplicável, por exemplo, a vítimas de extorsão mediante sequestro, nos casos em que, mesmo após o pagamento do resgate, não mais se têm informações acerca do paradeiro da vítima (Direito Civil Brasileiro, vol. I. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 119). O sistema brasileiro passou a admitir a possibilidade de decretação de morte presumida com ou sem declaração de ausência, situações que não devem ser confundidas com regras previdendárias específicas (art. 78, § Io da Lei n° 8.213/91), que permitem a concessão de benefício em consequência de desastre, acidente ou catástrofe, dispensando-se a declaração de morte presumida. Os desaparecidos durante o Regime Militar. Vale ainda destacar que a Lei n° 9.140/95, posteriormente alterada pela Lei n° 10.536/02, considera mortos os desaparecidos durante o regime militar, em razão de participação em atividades políticas no período de 02 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. Sepultamento e a certidão de óbito. Anote-se ainda que nos termos do disposto no art. 77 da Lei de Registros Públicos, nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de regis­ tro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Cespe - Juiz de Direito Substituto - AM/2016) Assinale a opção correta a respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica. aí

Será tido como inexistente o ato praticado por pessoa absolutamente incapaz sem a devida representação legal.

b)

Pelo critério da idade, crianças são consideradas absolutamente incapazes e adolescentes, relativamente inca­ pazes.

d

As fundações são entidades de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcan­ çarem fins não econômicos.

d!

Para se adquirir a capacidade civil plena, é necessário alcançar a maioridade civil, mas é possível que, ainda que maior de dezoito anos, a pessoa natural seja incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

ei

O reconhecimento da morte presumida, quando for extremamente provável a morte de quem estava com a vida sob risco, independe da declaração da ausência.

02. (Cespe - Juiz de Direito - PB/2015) Acerca das pessoas naturais, assinale a opção correta. ai

A emancipação voluntária depende de decisão judicial e de averbação no cartório do registro civil do lugar onde estiver registrada a pessoa emancipada.

bj

A comoriência é a presunção de simultaneidade de óbitos e o seu reconhecimento depende da demonstração de que os comorientes faleceram nas mesmas condições de tempo e local, não se podendo comprovar qual morte precedeu às demais.

d

O registro civil das pessoas naturais é obrigatório e tem natureza constitutiva.

dD

A legislação civil brasileira admite o reconhecimento de morte sem a existência de cadáver e sem a necessidade de declaração de ausência.

ej

Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes, de fato e de direito, e, mesmo que representados, não têm legitimação para determinados atos.

03. (UESPI - Delegado de Polícia - PI/2014) Ana desapareceu. Após declarada encerrada as buscas, em depoimento à polícia, seu marido afirmou que matou a mulher e deu seu corpo aos cães, neste caso é CORRETO afirmar:

aí!

Ana teve morte presumida, sem necessidade de decretação de ausência.

b)

Se Ana tivesse 70 anos, e há cinco não se tem notícias, será declarada a sucessão definitiva de Ana.

d

Deve ser decretada a sucessão provisória de Ana. 53

Art. 7» d)

Caso Ana não seja encontrada em 2 (dois) anos será declarada ausente.

e)

Deve ser declarada a ausência de Ana.

TITULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

04. (FCC - Analista Judiciário - Exec. Mandados - TRT 1/2013) Analise a seguinte situação hipotética: O Brasil declara guerra contra uma Força Revolucionária Boliviana que atua na fronteira de nosso país, especialmente envolvendo desmatamento da Amazônia e tráfico de entorpecentes. O Brasil destaca um grupo de mil soldados para a missão e, durante a guerra, os Soldados Milton e Davi, do Exército Brasileiro, são capturados pela Força Revolucionária Boliviana e desaparecem. Neste caso, para ser declarada a morte presumida dos soldados Milton e Davi, do Exército Brasileiro, sem decretação de ausência é necessário que eles NÃO sejam encontrados até a)

dois anos após o término da guerra.

b)

um ano após o término da guerra.

c)

cinco anos após o término da guerra.

d)

três anos após o término da guerra.

e)

seis meses após o término da guerra.

05. (MPE-SC - Promotor de Justiça - SC/2013) Segundo o Código Civil, o único caso em que a morte presumida, sem decretação de ausência, pode ser declarada é quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. 06. (Juiz/TRT/24R/2007/l FASE - adaptada) Sobre a personalidade e a capacidade: III.

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

IV.

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou prisioneiro, não for encontrado até 2 (dois) anos após o término da guerra.

07. (TEC/SUP/MIN/RJ/2007/NCE)- Em grave acidente aéreo, Túlio, funcionário público sem qualquer bem em vida, desapareceu nos escombros, sendo que, mesmo após muitas buscas, seu corpo não foi encontrado, tendo ele sido por todas as autoridades e familiares tido como morto. Bia, sua filha menor, desejando pensão pela morte de pai, deverá requerer ao Juiz: a)

a declaração de ausência do pai;

b)

o reconhecimento da comoriência do pai;

c)

a declaração de morte presumida do pai;

d)

o reconhecimento da comutação do pai;

e)

a declaração de vacância do pai.

08. (TJ/AC/Juiz/2007 - adaptada) Acerca de direito civil, assinale a opção correta. Considere a seguinte situação hipotética. Uma embarcação naufragou no rio Amazonas e uma pessoa desapa­ receu no acidente. Apesar das inúmeras buscas e diligências das autoridades encarregadas da investigação, tal pessoa não foi encontrada. Nessa situação, é lícito que a mencionada pessoa tenha sua morte declarada sem a exigência da prévia decretação de ausência. 09. (Juiz/TJ/RR/2008/FCC) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, a)

se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

b)

somente de alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não sendo encontrado até 02 (dois) anos após o término da guerra.

c)

depois de dez (10) anos do desaparecimento da pessoa ou se o desaparecido contar oitenta (80) anos de idade e suas últimas notícias forem de mais de cinco (05) anos.

d)

depois de vinte (20) anos do desaparecimento da pessoa, sendo suas últimas notícias de mais de cinco (05) anos.

e)

sempre que alguém, tendo desaparecido de seu domicílio, contar cem (100) anos de idade.

10. (MP/AM/Promotor/2007 - adaptada) A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta. Poderá ser declarada judicialmente a morte presumida de uma pessoa desaparecida, depois de esgotadas todas as possibilidades de encontrá-la. Nesse caso, a sentença que decretar a ausência reconhece o fim da persona­ lidade da pessoa natural, nomeia-lhe um curador e, por fim, determina a abertura da sucessão definitiva. 54

Art. 8°

LIVRO I - DAS PESSOAS

11. (FINEP/ANALISTA/2009/CESPE) Pedro, seu filho Paulo, dez outras pessoas, o piloto e o copiloto viajavam de avião quando sofreram grave acidente aéreo. Após vinte dias, a equipe de resgate havia encontrado apenas 10 corpos, em grande parte, carbonizados, fato que dificultou a identificação, e encerrou as buscas. Nove corpos foram identificados e nenhum era de Pedro ou de Paulo. A perícia concluiu pela impossibilidade de haver so­ brevivente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. a)

Essa situação configura típico caso de morte civil, que a lei considera como fato extintivo da pessoa natural.

ti)

Trata-se de morte presumida, sem decretação de ausência.

Súmula 363 do STF.

151

HWIMIIHiliMiMMIIli]

A rt. 76

1. BREVES COMENTÁRIOS Domicílio da Pessoa Jurídica. Entende-se por domicílio da pessoa jurídica de direito pri­ vado o lugar onde exerce seus direitos e responde por suas obrigações, isto é, o local que constar de seus atos constitutivos, ou supletivamente, aquele em que costuma funcionar o seu órgão de representação (diretoria ou administração). 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 55 - Arts. 968, 969 e 1.150: o domicílio da pessoa jurídica empresarial regular é o estatutário ou o contratual em que indicada a sede da empresa, na forma dos arts. 968, IV, e 969, combinado com o art. 1.150, todos do Código Civil.

3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (ANS/DIREITO/2007/FCC) Uma pessoa jurídica de direito privado estrangeira tem a respectiva diretoria sediada em Bordeaux (França) e possui filiais no Brasil. Nesse caso, no que concerne às obrigações contraídas pelas filiais situadas no Brasil, haver-se-á por domicílio dessa empresa: a)

o lugar em que está sediada a diretoria (Bordeaux-França).

b)

o lugar da filial situada no Brasil a que a elas corresponder.

c)

a capital do Estado estrangeiro onde está sediada a diretoria.

d)

a capital do Estado brasileiro onde estiver a filial a que a elas corresponder.

e)

o lugar que corresponder à principal filial brasileira.

02. (ADV/CDVITÓRIA/2007/FJPF) No caso de a pessoa jurídica de direito privado ter estabelecimentos, agências ou sucursais em municípios diferentes, o seu (da pessoa jurídica) domicílio, para os atos jurídicos neles (municípios diferentes) praticados, será: a)

o determinado por lei municipal específica;

b)

a capital do Estado em que estiver sua sede;

c)

o fixado pela Lei Orgânica do município em que estiver sua diretoria ou administração;

d)

cada um desses municípios;

e)

o escolhido pela própria pessoa jurídica.

03. (TJ/PE - Juiz Substituto/2011) A pessoa jurídica "X" que tem sede na Capital do Estado e estabelecimento em diversos municípios do interior, em um desses municípios contratou os serviços da oficina mecânica "Y" para manutenção de seus veículos mas não pagou pelos serviços prestados. Tendo "Y" de demandar a devedora no domicílio dela, é possível ajuizar a ação 75 a)

somente na Capital do Estado, porque nela se encontra a sede da devedora.

b)

em qualquer comarca, dentro da qual a devedora possua estabelecimento.

c)

na comarca a que pertencer o município no qual o contrato foi celebrado.

d)

apenas na comarca a que pertencer o município onde se encontrar o principal estabelecimento da devedora.

e)

em qualquer comarca do Estado, de livre escolha do credor, porque o domicílio na Capital estende seus efeitos para todo o limite territorial do Estado. 1

8

|

2

D

|

i

C

|

( • ) A rt. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. * Referências: > Arts. 3° e 4°, CC. ► Art. 50 do CPC.

152

Art. 77

LIVRO I - D A S PESSOAS

1. BREVES COMENTÁRIOS Domicílio Necessário (legal). Como nosso país admite a pluralidade domiciliar, é possível a coexistência de domicílio voluntário e necessário, razáo pela qual a pessoa poderá considerar seu domicílio qualquer um deles, desde que observados os requisitos legais. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Vunesp - Procurador Município - Prefeitura São Paulo - SP/2014) Acerca das regras de domicílio estabe­ lecidas pelo Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta. a)

As pessoas jurídicas de direito público interno possuem domicílio fixo, na capital do país.

b)

O incapaz possui domicílio próprio e facultativo, independendo do domicílio de seu representante ou assistente.

c)

No atual sistema não se admite a pluralidade de domicílios para a pessoa física.

d)

O servidor público possui domicílio necessário, sendo o local onde exerce permanentemente suas funções.

e)

A pessoa jurídica que conta com mais de um estabelecimento tem domicílio exclusivo em sua sede.

02. (FCC - Analista Judiciário - Judiciária - TRT 1/2013) Sobre o domicílio, de acordo com o Código Civil, é INCORRETO afirmar: a)

O militar do Exército tem por domicílio, em regra, a sede do comando a que se encontrar imediatamente su­ bordinado.

b)

A pessoa jurídica de direito privado, possuindo diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

c)

O Agente Diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

d)

Se a administração de pessoa jurídica de direito privado tiver sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento situado no Brasil, a que ela corresponder.

e)

O domicílio do marítimo é necessário e é considerado o lugar onde o navio estiver matriculado.

03. (FINEP/ANALISTA/2009/CESPE) José é marítimo e se encontra embarcado no navio Mar Aberto, registrado/ matriculado no porto de Salvador - BA, que está atracado no porto de Santos - SP, com carga de produto químico originária de Camaçari - BA. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do domicílio, conforme estabelecido no Código Civil. a)

O domicílio de José é o lugar em que for encontrado, denominado domicílio aparente ou ocasional.

b)

O domicílio de José é o porto de Santos - SP, onde se encontra atracada a embarcação em que ele trabalha.

c)

José é considerado como pessoa sem domicílio, por não possuir residência com ânimo definitivo.

d)

O domicílio de José é o comando a que estiver imediatamente subordinado.

e)

O domicílio de José é Salvador, lugar onde está registrada/matriculada a embarcação.

04. (MP/RN/2009/CESPE - adaptada) No que concerne a fundações, bens, obrigações, casamento, direito real e sucessório, assinale a opção correta. Deve ter domicílio necessário o preso ainda não condenado. 05. (Procurador Judicial - Pref. Mun. Serra Negra/SP) Assinale a alternativa incorreta com base no artigo 76 do CC. Têm domicílio necessário: a)

O servidor público.

b)

O marítimo.

c)

O capaz.

d)

O preso. 1

D

I

2

A

|

3

E

[

4

E

|

5

C

A rt. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. 153

Art. 78

1. BREVES COMENTÁRIOS A questão do agente diplom ático. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estran­ geiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve (art. 77). Este ponto é fundamental, pois para que se possa, no futuro, solicitar a homologação de sentença, necessário que se faça prova da regular citação. O atual sistema de Direito Internacional Privado apresentar também formas diretas de cooperação, como as aplicadas em matéria de alimentos. 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ►

STF - Súmula 59 - Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.

►

STF - Súmula 60 - Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.

►

STF - Súmula 61 - Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.

►

STF - Súmula 62 - Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.

►

STF - Súmula 63 - É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.

3. QUESTÃO DE CO N CU RSO 01. (Vunesp - Cartório - TJ - SP/2014) Em relação ao domicílio da pessoa natural, assinale a alternativa correta. a)

O domicílio do incapaz é o lugar em que for encontrado.

b)

O domicílio do marítimo é o porto em que o navio estiver atracado.

c)

O domicílio do preso é o local da sua última residência no país.

d)

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

02. (TRE/RN |j Técnico Judiciário - Área Administrativa/2011) Tobias é agente diplomático do Brasil. Citado no estrangeiro, alegou extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio. Neste caso, Tobias, a)

poderá ser demandado no domicílio de seus ascendentes ou no Distrito Federal.

b)

deverá ser demandado obrigatoriamente no Distrito Federal.

c)

deverá ser demandado obrigatoriamente no último ponto do território brasileiro ondeteve domicílio.

d)

deverá ser demandado obrigatoriamente no domicílio de seus ascendentes e, na falta deles, no último ponto do território brasileiro onde o teve.

e)

poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio. i

d

|

i

e

............................... ........................ ' ' A rt. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cum­ pram os direitos e obrigações deles resultantes. * Referências: ► Art. 327, CC. ► Arts. 47, § í°, 62 e 63 do CPC. ► Súmula 335 do STF.

154

|

LIVRO I - DAS PESSOAS

Art. 78

1. BREVES COMENTÁRIOS Domicílio especial ou de eleição. Alguns autores preferem adotar uma classificação tríplice para o domicílio da pessoa natural, apontando, ao lado das categorias domicílio voluntário e necessário, uma terceira categoria, denominada domicílio especial ou de eleição. Tal hipótese não configura uma categoria autônoma, pois, na verdade, trata-se de um caso especial de domicílio voluntário, no qual a fixação do domicílio tem origem contratual (art. 78), com efeitos apenas entre as partes e para o negócio que foi instituído. Efeitos da fixação do domicílio. No âmbito do Código Civil, a fixação do domicílio tam­ bém determina a regra geral sobre o local do pagamento das obrigações (art. 327), enquanto o desaparecimento de alguém de seu domicílio implica o início de todo processo para decretação de ausência (art. 22). Além disso, existe disposição legal que impõe a necessidade de o tutor residir no domicílio do menor tutelado (art. 1.732). No Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), admite-se que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços seja proposta no domicílio do autor (art. 101), sendo consideradas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito, cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como as que determinam de modo compulsório que o foro de eleição é o domicílio do fornecedor. 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA STF 335 - É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. *

R E L A Ç Ã O D A S S Ú M U L A S A P L I C Á V E I S A O S A R T I G O S 1 ° AO 78:

STF - Súmula 59 - Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil. STF - Súmula 60 - Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil. STF - Súmula 61 - Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses. STF - Súmula 62 - Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência. STF - Súmula 63 - É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem. STF 331 - É legítima a incidência do imposto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida. STF 335 - É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. STF 483 - É dispensável a prova da necessidade, na retomada do prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida. STJ 58 - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. STJ 221 - São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. STJ 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. STJ 333 - Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. 155

Art. 78

H n m n i i H im n w m n n i. i

►

STJ 342 - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

►

STJ 358-O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. *

R E L A Ç Ã O D O S E N U N C I A D O S A P L I C Á V E I S A O S A R T I G O S 1° AO 7 8 :

►

Enunciado I o- Art. 2o: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

►

Enunciado 2o - Art. 2o: sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2o do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio.

►

Enunciado 3o - Art. 5o: a redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art. 16,1, da Lei n° 8.213/91, que regula específica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares de proteção, previstas em legislação especial.

►

Enunciado 4o - Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

►

Enunciado 5o - Arts. 12 e 20:1) as disposições do art. 12 têm caráter geral e aplicam-se, inclusive, às situações previstas no art. 20, excepcionados os casos expressos de legitimidade para requerer as medidas nele estabe­ lecidas; 2) as disposições do art. 20 do novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas subsidiariamente as regras instituídas no art. 12.

►

Enunciado 6o - Art. 13: a expressão "exigência médica" contida no art. 13 refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente.

►

Enunciado 7o - Art. 50: só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

►

Enunciado 8o - Art. 62, parágrafo único: a constituição de fundação para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente está compreendida no CC, art. 62, parágrafo único.

►

Enunciado 9o - Art. 62, parágrafo único: o art. 62, parágrafo único, deve ser interpretado de modo a excluir apenas as fundações com fins lucrativos.

►

Enunciado 10 - Art. 66, § 1o: em face do princípio da especialidade, o art. 66, § 1o, deve ser interpretado em sintonia com os arts. 70 e 178 da LC n° 75/93.

►

Enunciado 40 - Art. 928: o incapaz responde pelos prejuízos que causar de maneira subsidiária ou excepcio­ nalmente como devedor principal, na hipótese do ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais nos termos do art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito das medidas sócio-educativas ali previstas.

►

Enunciado 41 - Art. 928: a única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5o, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.

►

Enunciado 51 - Art. 50: a teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - fica po­ sitivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema.

►

Enunciado 55 - Arts. 968, 969 e 1.150: o domicílio da pessoa jurídica empresarial regular é o estatutário ou o contratual em que indicada a sede da empresa, na forma dos arts. 968, IV, e 969, combinado com o art. 1.150, todos do Código Civil.

►

Enunciado 97 - Art. 25: no que tange à tutela especial da família, as regras do Código Civil que se referem apenas ao cônjuge devem ser estendidas à situação jurídica que envolve o companheiro, como, por exemplo, na hipótese de nomeação de curador dos bens do ausente (art. 25 do Código Civil).

156

LIVRO I - DAS PESSOAS

Art. 78

►

Enunciado 138 - Art. 3o: A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3o, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto.

►

Enunciado 139 - Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

►

Enunciado 140 - Art. 12: A primeira parte do art. 12 do Código Civil refere-se às técnicas de tutela específica, aplicáveis de ofício, enunciadas no art. 461 do Código de Processo Civil, devendo ser interpretada com resultado extensivo.

►

Enunciado 141 - Art. 41: A remissão do art. 41, parágrafo único, do CC às "pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado", diz respeito às fundações públicas e aos entes de fiscalização do exercício profissional.

►

Enunciado 142 - Art. 44: Os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil.

►

Enunciado 143 - Art. 44: A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame pelo Judiciário da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos.

►

Enunciado 1 4 4 - Art. 44: A relação das pessoas jurídicas de Direito Privado, constante do art. 44, incs. I a V, do Código Civil, não é exaustiva.

►

Enunciado 145 - Art. 47:0 art. 47 não afasta a aplicação da teoria da aparência.

►

Enunciado 146 - Art. 50: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). (Este Enun­ ciado não prejudica o Enunciado n° 7).

►

Enunciado 147 - Art. 66: A expressão "por mais de um Estado", contida no § 2° do art. 66, não exclui o Distrito Federal e os Territórios. A atribuição de velar pelas fundações, prevista no art. 66 e seus parágrafos, ao MP local - isto é, dos Estados, DF e Territórios onde estão situadas - não exclui a necessidade de fiscalização de tais pessoas jurídicas pelo MPF, quando se tratar de fundações instituídas ou mantidas pela União, autarquia ou empresa pública federal, ou que destas recebam verbas, nos termos da Constituição, da LC n° 75/93 e da Lei de Improbidade.

►

Enunciado 155 - Art. 194:0 art. 194 do Código Civil de 2002, ao permitir a declaração ex officio da prescrição de direitos patrimoniais em favor do absolutamente incapaz, derrogou o disposto no § 5o do art. 219 do CPC.

►

Enunciado 156 - Art. 198: Desde o termo inicial do desaparecimento, declarado em sentença, não corre a prescrição contra o ausente.

►

Enunciado 1 9 7 - Arts. 966,967 e 972: A pessoa natural, maior de 16 e menor de 18 anos, é reputada empresário regular se satisfizer os requisitos dos arts. 966 e 967; todavia, não tem direito a concordata preventiva, por não exercer regularmente a atividade por mais de dois anos.

►

Enunciado 203 - Art. 974:0 exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou assistido somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte.

*

Enunciado 272 - Art. 10. Não é admitida em nosso ordenamento jurídico a adoção por ato extrajudicial, sendo indispensável a atuação jurisdicional, inclusive para a adoção de maiores de dezoito anos.

►

Enunciado 273-A rt. 10. Tanto na adoção bilateral quanto na unilateral, quando não se preserva o vínculo com qualquer dos genitores originários, deverá ser averbado o cancelamento do registro originário de nascimento do adotado, lavrando-se novo registro. Sendo unilateral a adoção, e sempre que se preserve o vínculo originário com um dos genitores, deverá ser averbada a substituição do nome do pai ou da mãe natural pelo nome do pai ou da mãe adotivos.

►

Enunciado 2 7 4 - Art. 11. Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1o, III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.

157

Art. 78

HMIIJMilililiMMIIlil

►

Enunciado 275 - Arts. 12 e 20.0 rol dos legitimados de que tratam os arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Código Civil também compreendem o companheiro.

►

Enunciado 276 - Art.13.0 art. 13 do Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência mé­ dica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.

►

Enunciado 277 - Art.14.0 art. 14 do Código Civil, ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, determinou que a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares, portanto, a aplicação do art. 4o da Lei n° 9.434/97 ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador.

►

Enunciado 280 - Arts. 44,57 e 60. Por força do art. 44, § 2o, consideram-se aplicáveis às sociedades reguladas pelo Livro II da Parte Especial, exceto às limitadas, os arts. 57 e 60, nos seguintes termos: a) Em havendo previsão contratual, é possível aos sócios deliberar a exclusão de sócio por justa causa, pela via extrajudicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, assegurado o direito de defesa, por aplicação analógica do art. 1085; (B) As deliberações sociais poderão ser convocadas pela iniciativa de sócios que representem 1/5 (um quinto) do capital social, na omissão do contrato. A mesma regra aplica-se na hipótese de criação, pelo contrato, de outros órgãos de deliberação colegiada.

►

Enunciado 281 - Art. 50. A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

►

Enunciado 282 - Art. 50.0 encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica.

►

Enunciado 283 - Art. 50. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da I para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.

►

Enunciado 284 - Art. 50. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.

►

Enunciado 285 - Art. 50. A teoria da desconsideração, prevista no art. 50 do Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica em seu favor.

►

Enunciado 286 - Art. 52. Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.

►

Enunciado 576 - O direito ao esquecimento pode ser assegurado por tutela judicial inibitória.

►

Enunciado 577 - A possibilidade de instituição de categorias de associados com vantagens especiais admite a atribuição de pesos diferenciados ao direito de voto, desde que isso não acarrete a sua supressão em relação a matérias previstas no art. 59 do CC.

1 58

LIVRO II DOS BENS 1. NOTA INTRODUTÓRIA Considerações sobre o objeto de uma relação jurídica. Sob o ponto de vista jurídico, bem é aquilo que pode ser objeto de uma relação jurídica, vale dizer, “utilidades materiais ou imateriais que podem ser objeto de direitos subjetivos" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil. Teoria Geral, 5a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 306). Carlos Roberto Gonçalves ensina que todo direito tem seu objeto, sobre o qual se desenvolve o poder dos sujeitos de direito, como instrumento de realização de suas finalidades jurídicas (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. I, 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 233). Anote-se que a expressão econômica (patrimonialidade) não é requisito essencial para que um bem possa se tornar objeto de uma relação jurídica, uma vez que o ordenamento vigente também protege os direitos da personalidade, independentemente do fato de terem existência material ou não. Além disso, prestações, ou seja, uma conduta humana (comissiva ou omissiva, que enseje uma obrigação de dar, fazer ou não fazer) também pode ser objeto de uma relação jurídica. Importante perceber que a noção jurídica de bem é mais ampla do que a econômica, pois não nica restrita às coisas suscetíveis de apreciação pecuniária, abrangendo tudo aquilo que atende a nossas necessidades e está amparado pela ordem jurídica. Logo, pode-se afirmar, com base nas uções de Orlando Gomes, que “todo bem econômico é jurídico, mas a recíproca não é verdadeira, pois nem todo bem jurídico é econômico”. Patrimônio. Apresentada a noção de bem, vale destacar ainda o conceito de patrimônio. Costuma-se afirmar que o patrimônio seria a projeção econômica da personalidade, consistin­ do num conjunto unitário e indivisível, uma vez que pertence a uma só pessoa e não pode ser racionado, não se admitindo que alguém possa ter vários patrimônios. Francisco Amaral define patrimônio como um complexo de relações jurídicas que reúne os rirdtos e obrigações de uma pessoa, que forma uma universalidade de direito apreciável pecuc-iriamente, abrangendo créditos (ativo) e débitos (passivo) de uma pessoa, ou seja, a totalidade ccs bens corpóreos ou incorpóreos, atuais ou futuros, desde que dotados de expressão econômica. AMARAL, Francisco. DireitoCivil. Introdução, 5a ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 339). Para os fins desta obra, deve-se destacar que o Código Civil, ao disciplinar os bens, tratou c^iscamente de sua classificação, tendo eliminado do texto vigente referência aos critérios recaccoados à suscetibilidade de negociação (coisas de comércio x coisas fora do comércio), bem cccco transferido para a parte especial (direito patrimonial das famílias) o regramento relativo ac cem de família. Critérios de classificação. O legislador apresenta o disciplinamento da matéria em três ■fcdhtsões, que dependem ora da própria individualidade do bem (arts. 79 a 91), ora da sua ~ ;ação com outros bens integrantes do patrimônio de determinado sujeito (arts. 92 a 97), ora ac rc cotio sujeito que é o seu titular (arts. 88 a 103). 159

Art. 79

TITULO UNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

Utilizando-se o critério da individualidade, ou seja, analisando-se cada bem isoladamente em suas qualidades físicas e/ou jurídicas, sem considerar sua relação com outros, é possível esta­ belecer cinco categorias de bens, que serão descritas em seguida, iniciando-se pela classificação que tem como elemento distintivo a mobilidade. ►TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS ►CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS ►SEÇÃO I - DOS BENS IMÓVEIS ■TM

® Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

.1

* Referências: ► Arts. 92,95, 1.229, 1.230 e 1.331 a 1.358, CC. ► Arts. 20, V IIIa X e 174, § § 3 ° e 4 ° d a CF/88. ► Súmula 329 do STF. ► Súmula 238 do STJ.

1. BREVES COMENTÁRIOS Bens imóveis. Se existir possibilidade de transporte, sem destruição ou alteração de sua substância, estar-se-á diante de um bem móvel. Quando tal hipótese não existir, tem-se um bem imóvel, tradicionalmente denominado bem de raiz, noção que compreende o próprio solo e tudo quanto se lhe incorporar, natural ou artificialmente (art. 79, CC/02). Vale destacar que nos termos do art. 176 da CF/88 as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, razão pela qual embora a propriedade do solo abranja a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício (art. 1.229, CC/02), não pode o proprietário realizar a exploração dos mesmos, salvo os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, nos limites estabelecidos em lei. 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 11 - Art. 79: não persiste no novo sistema legislativo a categoria dos bens imóveis por acessão intelectual, não obstante a expressão "tudo quanto se lhe incorpora natural ou artificialmente'', constante da parte final do art. 79 do CC.

3. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Cespe - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados/2014) Julgue os próximos itens, acerca dos direitos de posse e de propriedade. O proprietário pode opor-se a todas as atividades que sejam realizadas por terceiros no espaço aéreo e no subsolo de sua propriedade. 02. (TJ/PI/Juiz/2007 - adaptada) Com relação aos bens, julgue os itens a seguir. São bens imóveis por natureza o solo e tudo aquilo que é a ele aderente em estado de natureza, isto é, o que não é resultante do trabalho da cultura do homem. São bens imóveis por acessão física as árvores destinadas ao corte, os arbustos, as sementes lançadas à terra ou qualquer planta fixada ao solo pelas raízes, cuja existência resulta da ação do homem. 03. (Juiz/TJ/SP/2009/VUNESP) Considerados em si mesmos, os bens podem ser a)

públicos e particulares.

b)

principais e acessórios.

160

Art. 80

LIVRO II- D O S BENS

c)

imóveis pela própria natureza, benfeitorias e pertenças.

d)

móveis e imóveis. 1

i

I 2

E | i

P

(5) A rt. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. * Referências: > Arts. 1.225 e 1.227, CC. > Súmula 329 do STF.

1. BREVES COMENTÁRIOS Imóveis por definição legal. Este artigo, de simples redação, traz em seu bojo um notável conteúdo. Primeiramente, deve o leitor atentar que a mobilidade ou imobilidade se aplica a todos os bens, sendo eles coisas ou não. Do mesmo modo, as ações também recebem esta classificação, justificando, por exemplo, a necessidade de outorga conjugal. Siga a seguinte regra: a natureza do bem atrai a qualidade do direito real e da ação. Assim, se o bem é imóvel, também o serão o direito sobre ele (propriedade, por exemplo) e a ação que o protege. De outra feita, o direito à sucessão aberta, sem se importar que tipos de bens o componham, será sempre imóvel. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

Direito civil. Renúncia à herança por procurador. Requisitos formais. (...) a renúncia feita pelo próprio su­ cessor só tem validade se expressa em instrumento particular ou termo judicial (art. 1.806 do CC), a transmissão de poderes para tal desiderato deverá observar a mesma formalidade. REsp 1.236.671, Rei. p/ac. Min. SidneiBeneti, j. 9.10.12.3a T. (Info 506,2012)

3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Cespe - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados/2014) Com relação aos bens, julgue os itens seguintes. O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais. 02. (Cespe - Juiz de Direito Substituto - MA/ 2013) Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta. a)

A aplicação financeira de proventos de aposentadoria mantida por um dos consortes durante a vigência do matrimônio, sob o regime de comunhão universal de bens, não deve ser partilhada em inventário, dado o caráter alimentar do investimento.

b)

A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para responder por vícios de construção nos casos em que ela, ao mesmo tempo, promova o empreendimento, tenha responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolha a construtora e(ou) negocie os imóveis, visto que essas atividades, que visam garantir o sucesso do empreendimento, são inerentes à de agente financeiro em estrito senso.

c)

A aplicação da sanção imposta pelo Código Civil em referência à demanda de repetição de indébito, consistente na exigência de pagamento em dobro por dívida já paga, pressupõe a existência de pagamento indevido, sendo prescindível a demonstração de má-fé do credor.

d)

A sucessão aberta é considerada bem imóvel, por isso a constituição de procurador com poder especial para renunciar a herança de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo só terá validade se realizada por instrumento público ou termo judicial.

03. (MP/AM/Promotor/2007 - adaptada) Quanto à sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta. Abre-se a sucessão causa mortis com o falecimento do autor da herança. O direito à sucessão aberta é conside­ rado bem imóvel mesmo que o acervo hereditário se constitua exclusivamente de bens móveis, ou de direitos pessoais, ou de ambos. E o direito dos coerdeiros será indivisível, até que se ultime a partilha dos bens. 161

Art. 81

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

04. (OAB/PB/2008/VUNESP) Consideram-se imóveis para os efeitos legais: a)

o direito à sucessão aberta.

b)

as energias que tenham valor econômico.

c)

os direitos pessoais de caráter patrimonial.

d)

os materiais definitivamente separados de um prédio.

05. (PROC/TCE/RR/2008/FCC - adaptada) No que se refere aos bens: O direito à sucessão aberta é um bem incorpóreo considerado como imóvel para os efeitos legais. 06. (DEF/PUB/ES/2009/CESPE) De acordo com o Código Civil, julgue os itens seguintes. Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram bem como o direito à sucessão aberta, são consi­ derados bens imóveis para os efeitos legais, de acordo com o Código Civil. 1

C

[

2

D

I

3

C

I

4

A

|

5

C

|

6

C

|

-a . . ... , . . . . . . (j ) Art. 81. Nao perdem o carater de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; ÍZ.C! H g ( • ) Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. *

R e fe rê n c ia s :

► Art. 155, parágrafo 3o do CP. > Arts. 1.225 e 1.226, CC. > Art. 5° da Lei 9.279/96. > Art. 3° da Lei 9.610/98.

1. BREVES COMENTÁRIOS Bens móveis por determinação legal. A classificação dos bens de acordo com a mobilida­ de, tradicionalmente refere-se a bens corpóreos. Entretanto, visando a conferir maior segurança jurídica para certos bens incorpóreos, o legislador estabeleceu nos arts. 80 e 83 do código vigente que certos bens imateriais devem ser equiparados, para fins de proteção, a coisas imóveis ou móveis. Trata-se de escolha arbitrária, tendo o legislador avaliado a necessidade e conveniência de se conferir maior ou menor grau de proteção jurídica àqueles. Por fim, resta anotar que embora o Código Civil estabeleça que navios e aeronaves estejam sujeitos à hipoteca (art. 1.473, incisos VI e VII), direito real de garantia tradicionalmente rela­ cionado a bens imóveis, estamos diante de bens móveis propriamente ditos, vale dizer, meios de transporte, cuja necessidade de maior proteção ensejou a criação desta exceção legal. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01 . (UEPA - Delegado de Polícia - PA/2013) Sobre o regime jurídico dos bens, assinale a alternativa correta.

ai

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados desde que previamente sejam desafetados e exista autorização legislativa para a alienação.

bi

Os bens públicos dominicais são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive de suas autarquias.

cí

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, perdem o caráter de imóveis enquanto fisicamente desatrelados da edificação.

í

Os bens naturalmente divisíveis jamais perdem essa característica, ainda que por livre vontade das partes.

s

As benfeitorias úteis tem por fim conservar o bem ou evitar sua deterioração.

12- (DPE/CE/2008/CESPE) Sobre as normas do Código Civil atinentes aos bens e às pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, e também os bens que podem ser removidos sem alte­ ração de sua substância econômica. Os materiais destinados a uma construção mantêm a qualidade de móveis enquanto não forem imobilizados com a sua utilização. Assim, não perde a característica de imóvel o telhado provisoriamente separado da casa. 13. (PJ/PE/2008/FCC) Consideram-se, dentre outros, bem móveis para os efeitos legais: a

as energias que tenham valor econômico.

i

o direito à sucessão aberta decorrente da declaração de ausência ou óbito.

Zi

as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

d

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reintegrarem.

5

os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. 165

Art. 84

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES OE BENS

04. (ANS/DIREITO/2007/FCC - adaptada) A respeito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que: São considerados bens móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. 05. (TRE/MA/2009/CESPE - adaptada) De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, assinale: Os direitos autorais de um escritor são considerados como móveis para os efeitos legais. 06. (Fundação Casa - Analista Administrativo/Advogado/2011) As energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações são bens a)

reciprocamente considerados.

b)

divisíveis.

c)

públicos.

d)

móveis.

e)

fungíveis e consumíveis. Hini

t

-

Art. 35 da Lei 8.245/91.

1. BREVES COMENTÁRIOS Classificação das benfeitorias. As benfeitorias podem ser definidas como obras realizadas sobre um bem (móvel ou imóvel) com o objetivo de conservação, melhoramento, ou simplesmente para embelezamento ou recreio, conforme descrito no art. 96 do CC/02. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Cespe - Analista Judiciário - Área Judiciária - CNJ/2013) A respeito da regulamentação de bens estabelecida pelo Código Civil ora em vigor, julgue os itens seguintes. Caso determinado imóvel receba benfeitorias destinadas a conservá-lo ou a evitar-lhe a deterioração, tais benfeitorias serão classificadas como necessárias. 02. (TRE/MA/2009/CESPE - adaptada) De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, assinale: São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que ela se deteriore. 1

C

|

2

E

|

175

Art.97

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

® Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. * Referências: ► Arts. 1.248 a 1.252, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Eventos naturais não configuram benfeitorias. É essencial para sua configuração que tais acréscimos ou melhoramentos sejam produtos da ação humana voluntária, e não decorrentes de eventos naturais, nos termos do art. 97 da codificação vigente. Se o objetivo do responsável pela introdução da benfeitoria for o aumento ou a facilitação do uso da coisa, temos benfeitorias úteis. As intervenções sobre a coisa principal, ainda que o tornem mais agradável ou forem de elevado valor, caso não aumentem o uso habitual do bem, constituem as benfeitorias voluptuárias, que não se confundem com as necessárias, destinadas à conservação da coisa, mediante providências destinadas a prevenir estragos, garantir segurança ou evitar deterioração do bem principal. Importante assinalar que a classificação apresentada acima não tem caráter absoluto, por depender das circunstâncias, ou seja, da funcionalidade da coisa, avaliada de acordo com a sua destinação econômico-social. Desse modo, a instalação de uma garagem numa casa pode ser enquadrada como benfeitoria útil (aumento da funcionalidade do bem) ou necessária (por questões de segurança); já a construção de uma quadra de esportes para um clube recreativo (necessária) deve ser enquadrada de modo diferente de idêntica construção numa mansão (voluptuária). Benfeitorias e tutela da posse. A relevância jurídica do estudo das benfeitorias evidencia-se nas situações em que estes acréscimos são introduzidos por terceiros que não o proprietário da coisa, como comodatários e locatários. Dispõe o art. 1.219 do CC/02 que “o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder, sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis”. Anote-se que ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias (art. 1.220). 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Cespe - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados/2014) Julgue os próximos itens, acerca dos direitos de posse e de propriedade. O possuidor de má-fé terá direito de ressarcimento pelas benfeitorias necessárias, havendo, quanto a elas, o direito de retenção, sendo vedado, por outro lado, o levantamento das benfeitorias voluptuárias. 02. (Cespe - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados/2014) Com relação aos bens, julgue os itens seguintes. Os acréscimos sobrevindos ao bem são considerados benfeitorias e passíveis de indenização, ainda que não haja a intervenção do proprietário, do possuidor ou do detentor. 03. (ANS/DIREITO/2007/FCC - adaptada) A respeito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que: Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. 176

Art. 98

LIVRO II- D O S BENS

04. (FCC - Juiz de Direito Substituto - PE/2013) Considera-se possuidor de boa-fé a)

apenas aquele que ostenta título de domínio.

b)

somente aquele que ostentar justo título.

c)

todo aquele que a obteve sem violência ou que não a exerce de modo clandestino.

d)

aquele que ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

e)

o que se mantiver na posse durante o período necessário à usucapião ordinária. 1

E

[

2

E

j

3

C

|

4

i

|

►CAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. * Referências: ► Arts. 5°, LXXIII, 20 e 26 da CF/88. ► Súmulas 340 e 650 do STF.

1. BREVES COMENTÁRIOS Bens públicos. O dispositivo em análise trata da classificação dos bens em relação ao sujeito titular do domínio, razão pela qual não é necessário nem a análise das coisas em sua individu­ alidade, tampouco o estudo de sua relação com outras coisas existentes no comércio. Busca-se aqui, simplesmente, classificar a coisa em função do regime jurídico a que se encontra submetido o titular do direito sobre o bem. A classificação é feita por exclusão, sendo considerado bem particular tudo aquilo que não for bem público (art. 98). 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 287 - Art. 98. O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

3. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (IESES-Cartórios-TJ-MS/2014) São exemplos de bens públicos; L

Rios, mares, estradas, ruas e praças.

L

Estradas, ruas e coletivos urbanos.

■-

A sede do Supremo Tribunal Federal.

V.

Logradouros em geral. A sequência correta é:

ar

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas,

bi

Apenas a assertiva I está correta.

«J

Apenas as assertivas I e II estão corretas,

í

Apenas a assertiva II está correta.

*2. (Juiz/TRT/8R/2007/1a etapa - adaptada) A respeito dos bens públicos: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à administração pública direta ou indireta; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. ^ ^ 3

1

A

|

2

E

177

|

Art.99

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

( • ) Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da ad­ ministração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. * Referências: ► Súmula 496 do STJ. ► Súmula 477 do STF. ► Arts. 20 e 176 da CF/88.

1. BREVES COMENTÁRIOS Classificação dos bens públicos. A classificação dos bens públicos é apresentada no art. 99. Bens de uso comum do povo são aqueles cuja destinação não pode ser objeto de nenhuma forma de restrição que favorece interesses particulares em detrimento de toda a coletividade. São bens cujo uso dispensa autorização prévia (estradas, ruas, praças etc.). Enquadram-se na categoria de bens de uso especial aqueles que foram destinados ao atendi­ mento de necessidades públicas (v. g., imóvel onde foi edificado uma escola ou hospital público). Bens dominicais são aqueles que embora integrem o patrimônio de uma entidade de direito público, não estão diretamente afetados à realização de nenhum serviço público. Os bens públicos de uso comum e os de uso especial, por sua própria natureza de serviço ao público, não podem ser objeto de alienação ou objeto de usucapião. Anote-se também que se consideram públicos, em razão de sua destinação a determinado serviço de interesse coletivo, bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ►

STF 340 - Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 297 - Usucapião. Bem. Sociedade. Economia Mista. A Turma reiterou o entendimento segundo o qual o bem pertencente à sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião. REsp 647.357-MG, Rei. Min. Castro Filho, julgado em 19/9/2006.

►

STJ 344 - Ação Discriminatória. Usucapião. Terras devolutas. (...) O STFjá firmou entendimento de que o usucapião de terras públicas é vedado desde o advento do CC/1916 (Súm. n° 340-STF). Ressaltou, ainda, que, se a falsidade do documento de registro paroquial não tivesse sido comprovado, restaria a discussão acerca de sua natureza jurídica. Ademais, a posse não se presume, vedação essa que vale tanto para a prova da sua existência no mundo dos fatos como para o dies a quo da afirmação possessória. Por último, afastou a multa de 1% sobre o valor da causa, considerando que os embargos de declaração opostos tiveram propósito de pré-questionamento. (...). REsp 847.397-SP, Rei. Min. Herman Benjamin, j. 12/2/2008. 2aT.

►

STJ 385 - Usucapião. Imóvel. Rede ferroviária. Cinge-se a matéria à viabilidade da propositura de ação de usucapião de bem imóvel pertencente à rede ferroviária. O Min. Relator entendia que, uma vez desativada a via férrea e, consequentemente, afastado o bem de sua destinação de interesse público, o imóvel perdeu o caráter especial, motivo pelo qual passou a ter natureza de bem particular pertencente à sociedade de econo­ mia mista, portanto passível de usucapião. Mas o Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF da I a Região), discordando do Min. Relator, entendeu tratar-se de bem incluído entre os da União, conforme o art. 1°

178

Art. 99

LIVRO I I - D O S BENS

do DL n° 9.760/1946. Além de também mencionar as Leis 3.115/1957 e 6.428/1977, ressaltou que a recente Lei n° 11.483/2007, com a redação dada ao inciso II do art. 2o pela Lei n° 11.772/2008, dispôs que os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União. Diante disso, a Turma, por maioria, conheceu do recurso da União e lhe deu provimento. REsp 242.073-SC, Rei. originário Luis Felipe Salomão, Rei. para acórdão Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado doTRF da 1a Região), julgado em 5/3/2009. ►

Usucapião. Imóvel urbano. Registro. Ausência.A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. REsp 964.223, rei. Min. Luis Salomão, 18.10.11.4a T. (Info 485,2011)

4 . QUESTÃO DE CO N CURSO 01.

(ANALIST/JUD/TRF/2R/2007/FCC) Considere:

1.

Praças, ruas e estradas.

II.

Edifícios destinados a estabelecimentos da administração pública estadual.

III.

Terrenos destinados a serviços de autarquia municipal.

IV.

Rios e mares. São bens públicos de uso especial os indicados APENAS em

a)

I, II e III.

b)

I e IV.

c)

II.

d)

lie III.

e)

III.

02. (Juiz/TRT/8R/2007/1a etapa - adaptada) Marque a alternativa: O uso comum dos bens públicos só pode ser gratuito, pois são destinados à utilização pela sociedade que já paga os impostos, sendo vedado o uso oneroso dessa classe de bens. 03. (PJ/CE/2008/FCC) Passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas des­ tinadas a edifícios públicos ou outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo do loteamento, a)

desde o registro da escritura de venda dessas áreas, que o loteador necessariamente fará ao Município, incum­ bindo a este a avaliação.

b)

com o decreto expropriatório dessas áreas.

c)

com o pagamento de indenização devida ao loteador pela desapropriação das áreas referidas.

d)

desde o registro da escritura de doação dessas áreas, que o loteador deve fazer ao Município,

ej

desde a data do registro do loteamento.

0 4 . (TJ/PE - Juiz Substituto/2011) Os imóveis a seguir mencionados pertencem:

Imóvel 1 - a uma pessoa jurídica de direito privado, mas de que o Estado é acionista; -

Imóvel 2 - a uma autarquia, onde funciona hospital para atendimento gratuito da população; Imóvel 3 - a um loteamento urbano aprovado e registrado, para servir de praça pública, mas cujo terreno não foi objeto de desapropriação; Imóvel 4 - ao município que o recebeu, por ser a herança vacante, e que permanece sem destinação.

Esses imóveis sáo classificados, respectivamente, como bens: i

particular; público de uso especial; público de uso comum do povo; público dominical.

=>.

público de uso especial; público de uso especial; particular por falta de desapropriação; público dominical.

C

particular; público de uso comum do povo; público de uso comum do povo; público de uso especial.

£

público dominical; público de uso especial; particular, por falta de desapropriação mas que se tornará público pela usucapião; público dominical.

S

particular; público de uso especial; particular que só se tornará público por desapropriação; público dominical. H S B I

1

D

I

2

E

I

3

E

|

4

A

I

179

Art. 100

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

( • ) A rt. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. * Referências: ► Art. 183, § 3o, d a CF/88. ► Art. 23 da Lei 9.636/98 > Súmula 340 do STF

1. BREVES COMENTÁRIOS Possibilidade de alteração da classificação. Obviamente a qualificação de bem como público pode ser alterada, mediante desafetação de sua finalidade. Somente desafetado pode o bem cair no comércio. Neste espectro publicista, vale observar que os bens públicos não estão atrelados ao universo privado. O STJ já se posicionou no sentido de que os bens públicos não estão atrelados à lei de locação, mormente no espectro das “luvas” (REsp. 56612-6 RS). 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (TJ/PI/Juiz/2007 - adaptada) Com relação aos bens, julgue os itens a seguir. A alienação dos bens públicos de uso comum do povo e dos de uso especial dependerá de prévia alteração de sua natureza jurídica, segundo lei específica. Assim, os bens públicos suscetíveis de valoração patrimonial podem perder a inalienabilidade que lhes é peculiar, pelo instituto da desafetação. 02. (PROC/TCM/RJ/2008/FGV) A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que: a)

são inalienáveis, exceto quando desafetados, autorizando a lei ordinária sua venda.

b)

são inalienáveis, exceto se lei complementar autorizar sua alienação.

c)

são sempre inalienáveis.

d)

são inalienáveis, se forem de uso especial.

e)

são inalienáveis, se forem de uso comum.

03. (Procurador do Município de Londrina/PR/2011) Quanto aos bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( )

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, conforme determinado em lei.

( )

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

( )

Rios, mares, estradas, ruas e praças são bens públicos de uso comum, inalienáveis a qualquer tempo e sob qualquer destinação. A sequência está correta em:

a)

V, F, F

b)

V, V, F

c)

V, V, V

d)

F, F, V

e)

F, V, V 1

C

I

2

:l

A

[

3

Ã

I

A rt. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. * Referências: ► A rt 23 da Lei 9.636/98.

180

LIVRO I I - D O S BENS

A rt. 102

1. BREVES COMENTÁRIOS É possível alienar bens dominicais. Atenção para o modo de alienação dos bens dominiais. Apesar de não estarem afetados a nenhum serviço público específico, sua alienação deverá observar a forma pública e transparente, normalmente seguindo a estrutura de um leilão. Busca-se, através desse processo licitatório, a proposta mais vantajosa para o titular do bem. Não se confunde alienar com a concessão de uso de bem público, medida especial e criada sem que se transfira a titularidade do bem. 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA *

STJ103 - Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis.

5 . JURISPRUDÊNCIA COMPLEMENTAR 7assalte-se que somente é possível a transferência de domínio de bens imóveis pertencentes ac Público quando se tratar de bens dominicais. Tanto os bens de uso especial —como se ■UEsrcam os bens mencionados - quanto os de uso comum do povo são inalienáveis enquanto -crservirem essa destinação. (STJ, AR n° 1157, Min. Rei. Denise Arruda, DJE 26/11/2007). 0

A rt.

102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. * ^preferências: V Arts. 183, § 3°, e 191, p.u., da CF/88. > Arts. 1.238 eSS.,CC ►Súmula 340 do STF.

1. BREVES COMENTÁRIOS Impossibilidade da usucapião de bens públicos. Atenção para as controvérsias em relação a este dispositivo. Diversos autores vêm sustentando a possibilidade de prescritibilidade dos bens públicos, pelas mais variadas razões (e isto vem influenciando várias decisões judiciais). Aduz-se. por exemplo, que o princípio da função social deve sempre orientar o julgador ao apreciar as pretensões declaratórias de usucapião, sendo tal princípio, ao mesmo tempo, pressuposto e im ite ao exercício do direito de propriedade, que cada vez mais passa a ser compreendido numa perspectiva funcionalizada. Contudo, o posicionamento do STF, estampado na Súmula 340, ceixa patente que, como regra geral, não podem os bens públicos, em sua totalidade, ser objeto de usucapião. 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ►

STF 340 - Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

3. JURISPRUDÊNCIA COMPLEMENTAR ►

É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp n° 575572, Min. Rei. Nancy Andrighi, DJ 06/02/2006). 181

Art. 103

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

4. QUESTÃO DE CO N CURSO 01. (Cespe - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados/2014) Com relação aos bens, julgue os itens seguintes. Há entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal no sentido de que os bens dominicais não podem ser adquiridos por usucapião, contudo, observadas as exigências de lei, podem ser alienados. 02. (UEL - Delegado de Polícia - PR/2013) Sobre as diferentes classes de bens previstas no Código Civil, considere as afirmativas a seguir. I.

São bens imóveis os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram, a sucessão aberta e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

II.

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Esses bens podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

III.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou mediante retribuição, conforme for estabelecido legal­ mente pela entidade a cuja administração pertencerem.

IV.

Os bens públicos dominicais são insuscetíveis de cessão, doação, constituição de garantia e alienação. Por serem essenciais ao serviço público, seu uso por particular deve ser temporário e mediante remuneração. Assinale a alternativa correta.

a)

Somente as afirmativas I e II são corretas.

b)

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

c)

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

d)

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

e)

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

03. (UEG- Delegado de Polícia-GO/2013) O regime jurídico dos bens é dividido em três grandes modalidades, os bens considerados em si mesmos, os bens reciprocamente considerados e os bens públicos. Cada uma dessas modalidades é subdividida. De qual modalidade cada um dos tipos de bens a seguir fazem parte, respectiva­ mente, considerando a seguinte ordem: bens considerados em si mesmos, bens reciprocamente considerados e bens públicos? a)

Bens de uso comum do povo, bens de uso especial e benfeitoria.

b)

Bens fungíveis, pertenças e bens dominicais.

c)

Bens imóveis, bens móveis e pertenças.

d)

Bens consumíveis, bens imóveis e bens de uso comum do povo.

04. (PROC/TCE/AL/2008/FCC) NÃO são suscetíveis de aquisição por usucapião: a)

os bens cujo domínio conste do serviço de registro de imóveis como pertencentes às pessoas absolutamente incapazes e os bens das autarquias.

b)

os bens dominicais da União, dos Estados e dos Municípios, bem como os gravados com cláusula de impenhorabilidade por disposição testamentária.

c)

quaisquer bens móveis e os bens públicos de uso comum do povo.

d)

as terras devolutas e os imóveis gravados por testamento com cláusula de inalienabilidade.

e)

os imóveis de que o possuidor for titular de propriedade resolúvel e os bens cujo domínio constante do serviço de registro de imóveis pertencer a menor de dezesseis anos ou a um pródigo. i

c |

2

i

|

i

b

| 4

' ■ n .'* " ■ ■ ■ ■ f . t í - - , - w i >; Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

a | p

* Referências: > Art. 150 da CF/88.

182

Art. 103

LIVRO II - DOS BENS

1. BREVES COM ENTÁRIOS Uso dos bens públicos. A estrutura de uso de um bem público é regulada pelo Direito Administrativo, contudo, insta aqui salientar que o uso gratuito é excepcional, devendo ser justificado de forma especial. Isto porque, mesmo na Administração Pública, a lógica de que se está com um bem de terceiro (o povo) qualquer ato de liberalidade tem formatação de exceção. 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA D A S S Ú M U L A S A P L I C Á V E I S A O S A R T I G O S 7 9 AO 1 0 3 STF 340 - Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. ► STJ1 0 3- Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. *

R E L A Ç Ã O D O S E N U N C I A D O S A P L I C Á V E I S A O S A R T I G O S 7 9 AO 1 0 3 :

►

Enunciado 11 - Art. 79: não persiste no novo sistema legislativo a categoria dos bens imóveis por acessão intelectual, não obstante a expressão "tudo quanto se lhe incorpora natural ou artificialmente", constante da parte final do art. 79 do CC.

►

Enunciado 287 - Art. 98. O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

►

Enunciado 2 8 8 - Arts. 90 e 91. A pertinência subjetiva não constitui requisito imprescindível para a configuração das universalidades de fato e de direito.

2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Vunesp - Delegado de Polícia - SP/2014) Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que a)

os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, inadmitindo desafetação.

b)

podem ser de uso gratuito ou retribuído, conforme disposição legal.

c)

os rios, mares, ruas e praças constituem bens de uso especial.

d)

os de uso especial são aqueles bens públicos revestidos de estrutura de direito privado.

e)

apenas os dominicais estão sujeitos à usucapião. ESJ

i

b

183

|

LIVRO III DOS FATOS JURÍDICO S

1. NOTA INTRODUTÓRIA 1 - OS NEGÓCIOS JURÍDICOS E A AUTONOMIA PRIVADA O negócio jurídico, por ser situação jurídica derivada do elemento volitivo (vontade humana), pertencente à classe dos fatos jurídicos cujo resultado final é pretendido, desejado, pelas partes, tem nítido cunho de satisfação de interesses privados. Logo, a exteriorização da vontade é a nota característica que mais avulta no negócio jurídico. Aqui apresenta-se o seu elemento precípuo, caracterizador: a autonomia privada. Elemento central das relações entre os particulares, a vontade exteriorizada pelas partes vem merecendo destaque desde o Code d e France, de 1804, que, audacioso, chegou a afirmar valer ela “como lei” (art. 1.134), em fórmula posteriormente repetida pelos códigos espanhol, italiano e português. De fato, a autonomia privada há de ser compreendida como elemento central do negócio jurí­ dico, na medida em que consubstancia a liberdade de se autodeterminar. Assim sendo, está no âmbito negociai a principal expressão da autonomia privada: o que foi estabelecido pelas partes, no exercício de sua liberdade, deverá ser respeitado, sob pena de ingerência indevida do Estado ou de terceiros. No entanto, esse elemento volitivo, marca registrada do negócio jurídico, não mais assume caráter absoluto, sofrendo, sempre, as limitações decorrentes da ingerência de normas de ordem pública, notadamente constitucionais, por força da proteção destinada à pessoa humana, real­ çando sua necessária dignidade (CF/88, art. Io, III). A materialização da autonomia privada não pode importar na afronta a valores fundamentais consagrados em sede constitucional, decorrentes da teoria da eficácia horizontal dos direitos fu n ­ damentais, nem, tampouco, violar certos deveres mínimos de lealdade e respeito recíprocos entre os contratantes ( Treu u nd Glauben, no original alemão) ou prejudicar interesses de terceiros e da coletividade como um todo. Equivale a dizer: a liberdade negociai tem de ser exercida nos limites impostos pela Constituição da República e pelo Código Civil. Não se pense, todavia, que se tenha negado o princípio da liberdade de contratação. Consa­ gradas a livre iniciativa e a livre concorrência no art. 170 da Lex Legum como molas de propulsão da economia e da sociedade brasileira como um todo, apenas foram instrumentalizadas a serviço da cidadania, mais humanizado, de maneira a possibilitar a real igualdade entre as partes, pro­ clamando os ideais de justiça social (CF, art. 3o). Assim, o negócio jurídico deve ser compreendido de maneira funcionalizada, preocupando-se em, concretamente, emprestar eficácia à organização social, abandonando o histórico caráter neutro para assumir feição integrada às necessidades reais do seu tempo. Exemplos claros de uma concepção ética e social dos negócios jurídicos podem ser encontrados nos arts. 113, 421 e 422 do Codex, estabelecendo a boa-fé objetiva e a função social dos contratos como vetores apontando para um novo tempo de compreensão das relações negociais. 185

Art. 103

TITULO UNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

Frise-se, todavia, à exaustão que a autonom ia privada continua a ser a pedra angular dos negócios jurídicos. Induvidosamente, a liberdade de contratação foi, é e será, para sempre, o fundamento das relações privadas. A grande dificuldade prática da contemporaneidade, sem dúvidas, é encontrar o equilíbrio pendular entre a autonomia privada e a proteção dos valores existenciais deferida pelo Texto Cons­ titucional, inclusive com eficácia sobre as relações entre particulares. O ponto de sensatez entre a liberdade de autodeterminação dos particulares (autonomia privada) e a intervenção estatal para garantir mínimos de proteção (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Este é, sem dúvidas, o grande desafio a ser resolvido pelo jurista dos novos tempos. Conforme ponderam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, “a interpretação do Direito Civil através da normatividade constitucional não pode significar uma asfixia da autonomia privada, restringindo a liberdade de autodeterminação de cada sujeito. Não se pode permitir, por exemplo, que o juiz altere a manifestação de vontade, validamente externada, para, em nome de conceitos vagos e abertos, decorrentes de cláusulas gerais constitucionais, criar um novo modelo jurídico, superando a autonomia privada - que é pedra angular do Direito Civil. Não pode, enfim, se permitir decisões judiciais que relativizam a vontade exteriorizada, lastreadas em conceitos vagos, não raro ambíguos e relativos a compromissos menos densos da própria Constituição. Situações que podem ser resolvidas satisfatoriamente através da utilização dos institutos do Direito Civil não precisam migrar para o Texto Constitucional, sob pena de violar a autonomia privada. Seria o exemplo de uma cláusula abusiva em contrato de plano de saúde. Através dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato já se pode dirim ir o conflito, declarando a nulidade da cláusula, sem necessidade de um banalizado uso da dignidade humana ou de valores constitucionais que poderiam se mostrar mais retóricos do que concretos para o caso, na medida em que há solução satisfatória no próprio sistema do Direito Civil. Para situações outras, envolvendo temas (muita vez, polêmicos e controvertidos) que se apresentam sem solução normativa, a incidência do sistema de garantias constitucio­ nais parece ser necessária para dirim ir conflitos privados, a partir da valorização da pessoa humana. Casos como a possibilidade, ou não, de mudança do registro civil do transexual não operado, a adoção pelo casal homoafetivo, a clonagem de seres humanos, a permissão para experimentos científicos em corpos humanos... exigem interpretação afinada com o toque da dign idade humana, das liberdades e da igualdade substan cial” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso d e D ireito Civil: Parte Geral e LINDB, Salvador: JusPodivm, 2017, vol. 1). Alguns exemplos são interessantes para demonstrar essa difícil solução das colisões entre autonomia privada e aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares: nos Estados Unidos, os moradores que pretendessem adquirir um imóvel em determinado loteamento teriam de aceitar uma cláusula contratual de proibição de venda posterior dos bens para pessoas da raça negra. Nessa linha de intelecção, é imperativa uma nova compreensão da norma do Direito Civil, conforme os novos valores e a normatividade constitucional, mas sem importar no aniquilamento da autonomia privada, que consubstancia a própria liberdade humana de autodeterminação —e que, por igual, está assegurada no Texto Magno. 186

Art. 103

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

2. NOTA INTRODUTÓRIA 2 - OS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS O novo Código de Processo Civil trouxe profunda inovação na teoria dos negócios jurídicos processuais, figura que já existia no sistema processual (como exemplo, na desistência), mas que foi totalmente reestruturada e reconcebida, gerando praticamente uma nova teoria a ser desbra­ vada. A novel codificação trata do tema (de forma mais detida) em seus artigos 190 e 191 e, a partir deles iniciamos nossa análise (sempre sob a ótica civilista): mm ____

—

—-- —

Novo Código de Processo Civil __________ l_______________________ ______________________________ :__

______ :__;____

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. § 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. § 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário

Cabe-nos, primeiramente, compreender o negócio jurídico com o ato de vontade que objetiva determinados e desejados efeitos, sob a aprovação da lei Tal conceito, que se re­ puta suficiente mas não definitivo, está calcado na eterna lição de José de Abreu Filho, a partir cios estudos de Ruggiero, acerca dos três vértices do negócio jurídico (declaração de vontade, efeitos e aprovação). Por outro lado, seguindo a visão coerente e atualizada de Cláudio Luiz Bueno de Godoy in Teoria Geral do Direito Civil, [coord. Renan Lotufo e Giovanni Ettore Nanni], São Paulo: Atlas, 2008. pp. 385 a 408), deve-se entender que tanto vontade quanto lei se equilibram para delinear o negócio jurídico, não mais se seguindo uma visão meramente voluntarista (vontade) ou preceptiva (lei), mas uma construção da vontade calcada nos limites e nas perspectivas per­ mitidas em lei. Não se concebe o negócio jurídico como um ato voluntarístico ilimitado, o que contrariaria a própria essência do sistema civil pátria Apesar de a função social e a boa-fé, em suas amplas dimensões, serem princípios que buscam reforçar a vontade em sua raiz, t ã se pode negar que, ao lado da ordem pública, servem como limitadores do abuso e do desvio, Emites sóbrios para a manifestação da vontade. E, aqui, ingressa-se nos negócios processuais. Negócios processuais ou negócios jurídicos processuais são, provavelmente, a grande inova­ ção advinda com o CPC. Não que tal categoria não existisse no CPC de 1973 (o que se pode sem plificar com a desistência da ação), mas tamanho relevo foi a ela dado na atual codifica­ ção. em vigor a partir de 2016, que pode-se considerar que o Brasil ganhou, finalmente, uma estrutura legal para os negócios processuais. São eles manifestação do princípio do respeito ao imorregramento da vontade, definido por DIDIER (Fredie Didier, Princípio do respeito ao cccorregramento da vontade no Processo Civil, in Negócios Processuais [coord. Antônio do Passo Cabral e Pedro Henrique Nogueira, 2015. Salvador: Editora JusPodivm, pp. 19 a 26) com o um

am plexo de poderes que podem ser exercidos pelos sujeitos d e direito, em níveis de am plitude variada, ue acordo com o ordenam ento jurídico. Segundo o autor, o referido princípio é composto de quatro cóerdades: (a) de negociação; (b) de criação; (c) de estipulação; e (d) de vinculaçãa Tais 187

____________________________________________________________ m

sn

m

m

m

m

liberdades sáo conhecidas da teoria do negócio no universo privado e passam a ser reconhecidas na esfera publicista do processo civil. Tais negócios processuais, que nascem declarações d e vontade negociai, destacam uma clara elevação de importância do papel das partes que, de conduzidas, passam a co-condutoras do processo, não apenas se limitando ao impulso inicial, mas viabilizando uma profunda intervenção no feito, desde a convenção de arbitragem, passando pelo calendário processual (art. 191, CPC) e chegando à possibilidade de constituição de negócios processuais atípicos (art. 190, CPC). E, com isto, a teoria dos negócios jurídicos, revisitada, ganha novo fôlego, ampliando ainda mais a influência e a necessidade de cooperação para a formação da vida social. A cooperação processu­ al, singularmente o elemento mais destacado pelos negócios processuais, passa a ser estimulada diretamente e profundamente pelo sistema legal. Não se pode pensar o negócio processual, assim como em qualquer negócio jurídico bilateral, sem que se tenha uma profunda cooperação entre as partes, sob pena de uma jornada infrutífera e vã. Com isto, a teoria dos negócios processuais torna-se catalisador do espírito de cooperação —art. 6o, CPC —(como as convenções em ma­ téria de produção de prova, a fixação de prazos processuais especiais etc.), colaborando para o alcançar da verdade real no processo. E, apesar de autônomos, direito material e processo devem caminhar juntos, na incessante busca pela pacificação social. Acima, afirmou-se que o negócio jurídico nasce de uma declaração de vontade negociai, e pode parecer ao leitor que se está a afastar a importância da vontade em si mesma. Pelo contrário, o que se tem é uma maior clareza conceituai, visto que a vontade é elemento interno, concebido no âmago do sujeito, ampla e ilimitada em sua concepção; por outro lado, a declaração desta vontade, elemento externo, exposto, de uma vontade negociai (que deseja efeitos permitidos em lei) é lim itad a, conhece lim ites claros especificados em lei e nos costumes. Não é da subs­ tância de nenhum negócio jurídico nascer de uma declaração de vontade ilimitada, assim como não é dado ao sistema legal limitar tal vontade de maneira desarrazoada. Equilíbrio é a palavra; limite com razão, o destino. ►TÍTULO I - DO NEGÓCIO JURÍDICO ►CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (5) A rt. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. * Referências: ► Arts. 166, 167 e 2.035 do CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Os diferentes planos do mundo jurídico. O dispositivo em análise não trata apenas dos requisitos de validade do fato jurídico. É possível retirar elementos relacionados com a sua própria existência. Quando, por exemplo, o inciso I se refere à capacidade do agente, pode-se interpretar tal exigência levando-se em consideração tanto a verificação da efetiva manifestação de vontade (pressuposto de existência) como a análise da liberdade da vontade do agente no momento de sua manifestação (pressuposto de validade). Os comentários a este livro do Código Civil serão 188

Art. 104

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

apresentados na perspectiva da teoria do fato jurídico, situando o fenômeno jurídico em três planos distintos: existência, validade e eficácia. Em geral, relaciona-se o art. 104 apenas com o plano da validade do negócio jurídico, que costuma ser descrito como uma fase de controle de qualidade em que se deve perquirir se os elementos constituintes do fato jurídico apresentam defeitos que influem em sua perfeição, isto é, em sua conformidade com o previsto no ordenamento jurídico. MUNDO DOS FATOS (ser)

.

MUNDO JURÍDICO (deve ser)

: Plano da EXISTÊNCIA

Ato 3 inexistente

Plano da EFICÁCIA

Plano da VALIDADE Válido

Ineficaz

Existe Inválido d

SvüSUn«W.V.7- V.-V

«»,&>; rsài qi'sòg.

A porta de entrada obrigatória do Mundo do Direito. Aqui não se cogita invalidade ou ineficácia. Ingressam todos os fatos objeto da incidência de norma jurídica sobre suporte fático suficiente.

Plano de controle de qualidade. Aqui se verifica adequação aos requisitos do sistema. Nem todos os fatos jurídicos passam por este plano. É necessário que a vontade seja elemento cerne do suporte fático para ingresso nessa dimensão.

Plano da produção dos efeitos do fato jurídico, onde se criam, modificam ou extinguem relações jurídicas

Fonte: EHRFIARDT JR., Marcos. Direito civil - parte geral e LINDB. 2.ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2011.

Invalidade e suas espécies. A consequência desta não adequação aos ditames do orde­ namento é a sanção da invalidade. O tratamento que cada ordenamento dispensa quanto às consequências da decretação da invalidade varia em razão dos interesses da política legislativa. Para situações mais severas, onde o interesse em jogo é o da própria coletividade, ou seja, onde se violam normas de ordem pública, destina-se a rtulidade, que, na maioria dos casos, quando reconhecida impede a produção dos efeitos próprios do ato jurídico (acarreta em sua ineficácia), bem como qualquer tentativa de sanação do vício detectado. Do outro lado, na anulabilidade o interesse em jogo é privado, ou seja, está adstrito a parti­ culares, tendo em vista que os efeitos são relativos apenas às partes. Neste caso, o sistema admite que tais atos jurídicos, mesmo eivados de defeitos, produzam sua eficácia específica até que sejam (ou não) descontituídos, o que releva a possibilidade de serem sanados, pela confirmação ou pelo decurso do tempo (MELLO, Marcos Bernardes. Teoria do fato Jurídico: Plano de Validade. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 61). Capacidade do agente. Trata-se de elemento indispensável à validade do negócio jurídico, devendo ser aferido no momento da prática do ato. Relaciona-se a possibilidade de figurar numa relação jurídica, por si próprio, razão pela qual seu estudo exige o conhecimento das hipóteses de incapacidade absoluta (art. 3o) e de incapacidade relativa (art. 4o), previstas taxativamente no 189

Art. 104

IWIIMHililJIJdiMliBlllillilM.I

Código Civil. Anote-se que a perda da capacidade por fato superveniente à prática do ato não invalida o negócio celebrado, tampouco a aquisição de capacidade após a conclusão do negócio é suficiente para remover o vício invalidante. Capacidade * Falta de Legitimação. Não pode uma pessoa encarregada de zelar pelos negócios de outra trair tal confiança e praticar atos em benefício próprio, pois evidente a in­ devida confusão de interesses. Incapacidade não se confunde com falta de legitimação, ou seja, a proibição legal para a prática de determinados atos jurídicos destinada a proteger interesses de terceiros em situações que configurem conflitos de interesses. Em situações especiais (vide arts. 1749,1; 1647, 580 do CC/02), embora capaz, encontra-se o indivíduo privado da prática de determinado ato por conta de sua posição na relação jurídica, como ocorre, por exemplo, na vedação do tutor de adquirir bens do tutelado ou do ascendente de vender ao descendente sem o consentimento dos demais descendentes e do seu cônjuge (art. 496 do CC/02). Nos exemplos mencionados não se busca proteger pessoas sem condições de discernir ^incapa­ zes), mas sim resguardar interesses de terceiros. Tal constatação faz com que alguns autores relacionem a legitimação como uma forma especial de capacidade para determinados atos da vida civil. Neste sentido, Sílvio Venosa esclarece que aferir legitimação implica verificar a pertinência subjetiva de um titular de um direito com relação a determinada relação jurídica (Direito Civil. Parte Geral, vol. 1. São Paulo: Atlas, 2007, p. 139, nota 1). Legitimação, por conseguinte, pode ser entendida como “uma condição especial para celebrar determ inado ato ou negócio ju ríd ico ” (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Lei de introdução e Parte Geral, vol 1, 2 ed. São Paulo: Método, 2006, p. 120-1.), não devendo ser confundida com legitimidade, uma das condições da ação, matéria afeta ao campo processual (art. 17, CPC), embora, não raro, tais expressões sejam utilizadas indistintamente como sinônimas. Objeto lícito, possível e determinável. A compatibilidade do objeto do negócio com os bons costumes, a moral e a ordem jurídica definem, ou não, sua licitude. Quanto à possibilidade, esta se divide em possibilidade física ou possibilidade jurídica, sendo necessário destacar proibições legais como as constantes dos arts. 426 e 548. O objeto do ato jurídico deve ser qualificado e individualizado, até o momento da execução do negócio. Forma prescrita ou não defesa em lei. Em nosso sistema jurídico vigora o princípio da liberdade das formas (art. 107), regra geral que para ser afastada exige manifestação expressa das partes (vide art. 109 do CC/02) ou previsão legal (arts. 108, 1.535 e 1.536). Denomina-se solene o negócio jurídico que depende de determinada forma para ter validade, enquanto que a expressão não solene identifica atos jurídicos quando sua forma é livre, isto é, quando a exterio­ rização da vontade dos agentes ocorre pela palavra escrita, por meio de gestos ou simplesmente de modo verbal. Breve visão dos fatos. Compreender os acontecimentos que possuam interesse ao Direito (acontecimentos jurígenos) e separá-los de acontecimentos que se deem no mundo dos fatos e somente a este importem é de fundamental relevo para o sistema Civil. Assim, seguindo-se o esquema a seguir, pode-se perceber que o conceito de FATO abrange os FATOS MATERIAIS (acontecimentos que não interessam ao mundo do direito, pois não causam nele qualquer efeito) e os FATOS JURÍDICOS (acontecimentos que criem, modifiquem ou extinguam direitos). Percebe-se, então, em corte lógico, que é necessário aprofundar o estudo dos fatos jurídicos, por serem eles de efetiva relevância para o Direito. 1 90

IVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

Art. 104

Neste sentido, deve-se realizar segunda diferenciação. De um lado há fatos jurídicos que decorrem de simples eventos naturais, sem intervenção da vontade humana (FATOS JU R Í­ DICOS NATURAIS) e, de outro, há os fatos jurídicos que necessitam, em sua origem, da presença voluntária humana (FATOS JURÍDICOS HUMANOS). A morte de uma rês no pasto em razão de um raio enquadra-se na primeira classe; já o casamento, é espécie da segunda. Atente-se que os fatos jurídicos naturais podem ser de comum ocorrência, previsíveis ORDI­ NÁRIOS) e há os que, em razão de sua própria existência ou de sua extensão, são incomuns (EXTRAORDINÁRIOS). Dando continuidade à análise dos fatos jurídicos humanos, serão eles fracionados em atos jurídicos (em que a vontade humana é fundamental) e os atos-fatos, que sucedem em um meio-termo entre a vontade (que existe) e a desnecessidade de que esta esteja direcionada a algum fim (como o que ocorre no achado de tesouro, quando o achado - realizado por terceiro —deverá se dar por causa eventual). Por fim, os atos jurídicos são fracionados em negócios jurídicos (em que a vontade humana é plena e controla não apenas a ocorrência, mas também os efeitos decorrentes do ato, sempre em respeito à lei —como nos contratos e testamentos) e os atos jurídicos em sentido estrito (sendo a vontade apenas a mola propulsora de efeitos previamente ordenados na lei —como no reconhecimento de filhos).

Fonte: Figueiredo, Luciano Uma & Figueiredo, Roberto Lima. Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil (Coleção Sinopses para Concursos). 3. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2014.

**

(MP-RJ/PROMOTOR - 2016) Faça a distinção entre os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. (Resposta objetivamente fundamentada.) 191

Art. 104

2. JURISPRUDÊNCIA COMPLEMENTAR ►

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO E SEU EFEITO SOBRE AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. Deve ser extinto sem resolução de mérito o processo decorrente do ajuizamento, por loteador, de ação ordinária com o intuito de, em razão da suposta inadimplência dos adquirentes do lote, rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano loteado sem o devido registro do respectivo parcelamento do solo, nos termos da Lei 6.766/1979. REsp 1.304.370-SP, Rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/4/2014 (Informativo n° 0543). Efetuada e concluída a transação, é vedado a um dos transatores a rescisão unilateral, como também é obrigado o juiz a homologar o negócio jurídico, desde que não esteja contaminado por defeito insanável (objeto ilícito, incapacidade das partes ou irregularidade do ato). (STJ, REsp n° 650795, Min. Rei. Nancy Andrighi, DJ 15/08/2005).

3. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Reis & Reis - PGM - Santana do Jacaré - Procurador/2015) É um acontecimento que se dá proveniente de uma origem seja ela natural ou humana que ao seu surgimento repercute consequências jurídicas. a)

Ato administrativo;

b)

Fato Administrativo;

c)

Fato Jurídico;

d)

Ato ilícito.

02. (TRT 8 - Juiz do Trabalho Substituto 8a região/2014) Analise as proposições a seguir e marque a única alter­ nativa que contempla as afirmações CORRETAS; I.

O fato jurídico em sentido estrito corresponde a todo acontecimento natural para o qual não concorra a atuação humana, podendo ser classificado como ordinário (fato da natureza de ocorrência comum) ou extraordinário (aquele inesperado, imprevisível).

II.

O ato jurídico em sentido estrito constitui simples manifestação de vontade, sem conteúdo negociai, que deter­ mina a produção de efeitos legalmente previstos. Não obstante despidos de conteúdo negociai, aplicam-se ao ato jurídico em sentido estrito, no que couber, as mesmas disposições estabelecidas no Código Civil em vigor para o negócio jurídico.

III.

Ainda que o Código Civil vigente estabeleça que a capacidade do agente seja um dos requisitos de validade do negócio jurídico, a incapacidade de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

IV.

Quando a lei não dispuser em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. De igual forma, celebrado o negócio jurídico com cláusula que condicione sua validade à subscrição instrumento público, este será da substância do ato.

V.

Segundo o Código Civil vigente, na celebração do negócio jurídico, a reserva mental é irrelevante para com­ prometer a manifestação de vontade, salvo se conhecida do destinatário.

a)

Está correta apenas a afirmação III.

b)

Estão corretas apenas as afirmações II, IV e V.

c)

Estão corretas apenas as afirmações I e IV.

d)

Está correta apenas a afirmação II.

e)

Estão corretas apenas as afirmações I, III e V.

03. (IESES - Cartórios - TJ - MS/2014) Quanto à validade do negócio jurídico e seus requisitos, assinale a alter­ nativa INCORRETA: a)

Validade do negócio jurídico dependerá de objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

b)

Validade do negócio jurídico dependerá de forma prescrita ou defesa em lei.

c)

Validade do negócio jurídico dependerá de agente capaz.

d)

Validade do negócio jurídico dependerá de previsão legal.

04. (Cespe - Analista Judiciário - Direito - TJ - SE/2014) Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. 192

Art. 105

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

0 dano decorrente de ato ilícito por abuso de direito tem natureza objetiva, aferível independentemente de culpa ou dolo do agente. 05. (MPE-SC - Promotor de Justiça - SC/2013) Segundo o Código Civil, a validade do negócio jurídico requer apenas dois requisitos, ou seja, agente capaz e objeto lícito, possível, determinado ou determinável. 06. (ANAC/2009/CESPE) São requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível, de­ terminado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. 07. (ANALISTA/TRT/17a Região/2009/CESPE) Todo ato jurídico se origina de uma emissão de vontade, mas nem toda declaração de vontade constitui um negócio jurídico. 08. (MP/RN/2009/CESPE-adaptada) No que se refere aos negócios jurídicos, ao direito de empresa e aos direitos reais de garantia, assinale a opção: A forma de realização do negócio e a vontade do agente constituem elementos acidentais do negócio jurídico. 09. (TCE/ACRE/2009/CESPE - adaptada) A respeito da disciplina dos negócios jurídicos no Código Civil, assinale: Os negócios solenes não são a regra no direito brasileiro. No entanto, se a norma legal impõe forma especial para a realização do ato, diz-se que o negócio é ad solemnitatem. Exemplo disso é o testamento. 1

C

I

2

B

|

3

C

[

4

c

I

5

E

[

6

C

I

;

c

l

8

E

|

9

C

|

A rt. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. * Referências: ► Arts. 88, 180,257 a 263 e 314, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Alegação de incapacidade relativa por outrem. Considera-se capaz aquele que tem con­ dições de agir por si mesmo no mundo jurídico. Estamos tratando da capacidade de exercício, : Arts. 215, 1.227, 1.245, 1.653 e 1.711, CC. ► Art. 406 do CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Segundo o disposto no artigo em comento, a não observância da forma nos negócios jurídi­ cos imobiliários que tenham por objetivo a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, induz a nulidade do instrumento, sendo o negócio existente, porém inválido. 194

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

Art. 108

Procuração por escritura pública. Atente-se ainda para o fato de que se o ato a ser prati­ cado exige escritura pública, a mesma exigência alcançará a procuração, por conta da necessária unidade do ato constitutivo. O referencial de valor mencionado no dispositivo, nos termos do Enunciado 289 do CJF é o que foi atribuído pelas partes contratantes, e não qualquer outro valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária. Cessão de direitos hereditários. Além disso, deve-se levar em consideração que por força do disposto no inciso II do art. 80, os direitos hereditários são considerados bens imóveis, razão pela qual, na hipótese de tais direitos constituírem objeto de contrato de cessão (art. 1.793), também se exige escritura pública para a prática do ato. Legislação extravagante. Na legislação especial existem diplomas que permitem a utilização de instrumento particular, como ocorre com os contratos de venda e compra de imóveis com alienação fiduciária (Lei n° 9.514/97) e com os contratos sob o Sistema Financeiro de Habitação (Lei n° 4.380/1964) 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS »

Enunciado 289 - Art. 108.0 valor de 30 salários mínimos constante no art. 108 do Código Civil brasileiro, em referência à forma pública ou particular dos negócios jurídicos que envolvam bens imóveis, é o atribuído pelas partes contratantes e não qualquer outro valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária.

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA

P rev a lên cia d o v a lo r a trib u íd o p e lo f i s c o p a r a a p lica çã o d o a rt. 108 d o CC. ►

Para a aferição do valor do imóvel para fins de enquadramento no patamar definido no art. 108 do CC - o qual exige escritura pública para os negócios jurídicos acima de trinta salários mínimos deve-se considerar o valor atribuído pelo Fisco, e não o declarado pelos particulares no contrato de compra e venda. REsp 1.099.480-MG, Rei. Min. Marco Buzzi, DJe 25.5.15.4a T. (Info 5TJ 562)

►

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREÇO A SER DEPOSITADO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFE­ RÊNCIA EM ARRENDAMENTO RURAL. Não se pode olvidar que a escritura pública é um ato realizado perante o notário que revela a vontade das partes na realização de negócio jurídico, revestida de todas as solenidades prescritas em lei, isto é, demonstra de forma pública e solene a substância do ato, gozando o seu conteúdo de presunção de veracidade, trazendo maior segurança jurídica e garantia para a regularidade da compra. Com efeito, referido instrumento é requisito formal de validade do negócio jurídico de compra de imóvel em valor superior a 30 salários mínimos (art. 108 do CC), justamente por sua maior segurança e por expressar a realidade econômica da transação, para diversos fins. Outrossim, não podem o arrendador e o terceiro se valerem da pró­ pria torpeza para impedir a adjudicação compulsória, haja vista que simularam determinado valor no negócio jurídico publicamente escriturado, mediante declaração de preço que não refletia a realidade, com o fito de burlar a lei - pagando menos tributo. REsp 1.175.438-PR, Rei. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/3/2014 (Informativo n° 0538).

*

Documento estrangeiro. Tradução. Meio. ProvaComo a ausência de tradução do instrumento de compra e venda, redigido em espanhol, contendo informações simples, não comprometeu a sua compreensão pelo juiz e pelas partes, possibilidade de interpretação teleológica, superando-se os óbices formais, das regras dos arts. 157 do CPC e 224 do CC/02... VI. A exigência de registro de que trata os arts. 129, § 6o, e 148 da Lei 6.015/73, constitui condição para a eficácia das obrigações objeto do documento estrangeiro, e não para a sua utilização como meio de prova. REsp 924.992, rei. Min. Tarso Sanseverino, 19.5.11.3a T. (Info 473,2011)

4. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Vunesp - Cartório - TJ - SP/2014) Não dispondo a lei de modo contrário, a escritura pública é da substância do ato: a)

na cessão dos direitos à sucessão aberta, assim como do quinhão de que disponha o coerdeiro.

b)

nas convenções de condomínio edilício, em que haja atribuições de frações ideais do terreno. 195

Art. 109 c)

no compromisso de compra e venda relativo a imóveis loteados urbanos.

d)

nos contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária.

02. (Cespe - Analista do MPU/2013) Em relação aos negócios jurídicos, julgue os seguintes itens. Salvo se a lei dispuser em contrário, a escritura pública é essencial à validade do negócio jurídico que vise à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente. 03. (Juiz/TRT/24R/2007/l FASE - adaptada) Assinale a alternativa: Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. 1

A

|

2

c

I

3

C

|

Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. 1 * Referências: ► Arts. 104, III, 212, e 215, CC. ► Art. J» II, da Lei 8.560-1992.

1. BREVES COMENTÁRIOS Quando a forma do ato é pactuada pelas partes. Vigora entre nós o princípio da liberda­ de das formas, salvo quando esta, por expressão imposição legal, for da substância do ato (art. 109, CC/02), hipótese em que sua inobservância acarreta nulidade. Importante lembrar que na maioria dos casos a forma do ato destina-se unicamente para fins de prova (forma adprobationem) não sendo substancial (a d substantiam), ou seja, requisito de validade do próprio negócio. Nesse sentido, dispõe o art. 183 do CC/02: “a invalidade do instrumento não induz a do negócio

ju ríd ico sem pre que este p u d er provar-se p o r outro m eio”. Cite-se, como exemplo, a cessão de direitos hereditários. Já que o art. 80, inciso II os con­ sidera “bens imóveis” (por determinação legal), se eles forem objeto de cessão, tal negócio deve ser celebrado obrigatoriamente por escritura pública. Sobre o tema ver ainda o Enunciado 289 do CJF que considera que a referência a trinta salários mínimos que consta no art. 108 do CC refere-se ao valor atribuído pelas partes ao objeto do negócio. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

Direito civil. Renúncia à herança por procurador. Requisitos formais. A constituição de procurador com poder especial para renunciar à herança de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo deve ser feita por instrumento público ou termo judicial para ter validade. Segundo o art. 1.806 do CC, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Tal formalidade é uma decorrência ló­ gica do previsto nos arts. 80, II, e 108 do mesmo diploma legal. Segundo o art. 80, II, considera-se bem imóvel a sucessão aberta. Já o art. 108 do mesmo código determina que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superiora trinta vezes o maior salário mínimo. Assim, se a renúncia feita pelo próprio sucessor só tem validade se expressa em instrumento particular ou termo judicial (art. 1.806 do CC), a transmissão de poderes para tal desiderato deverá observar a mesma formalidade. REsp 1.236.671, Rei. p/ac. Min. Sidnei Beneti, j. 9.10.12.3a T. (Info 506,2012)

3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (TRT 23 - Juiz do Trabalho Substituto 23a região/2014) Sobre negócio jurídico, é CORRETO afirmar-se à luz do Código Civil: 196

Art. 110

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

a)

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa ou se cessar depois de ser realizada a condição a que ele estiver subordinado.

b)

No negócio jurídico celebrado com cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

c)

Nas declarações de vontade se atenderá à intenção nelas consubstanciada, prevalecendo, porém, o sentido literal da linguagem.

d)

A validade da declaração de vontade depende de forma especial, salvo se a lei dispuser em sentido contrário.

e)

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei. 1

B

m.-' SS? '■Wl 3.•■■■r-.n--$5 i i 1 ' Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

à c

|

I

* Referências: ► Art. 112e 422,CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Reserva mental. Deve-se ter cuidado com o tratamento dispensado pelo CC/02 à reserva mental, uma vez que o dispositivo não encontra correspondente no CC/16. O que fazer quando ocorre divergência entre a vontade real e a vontade que foi declarada? Na reserva mental, conforme lição de Nelson Nery e Rosa M aria de Andrade Nery (Código Civil Comentado. São Paulo, RT, 2007, p. 297) emite-se uma declaração de vontade não querida em seu conteúdo (tampouco em seu resultado), tendo por único objetivo enganar o declaratário. O importante é investigar se a pessoa a quem foi dirigida a declaração de vontade não queria/ tinha conhecimento da reserva mental, pois a partir daí as diferentes consequências previstas no sistema serão implementadas; se o destinatário não tinha conhecimento subsiste o negócio (ele existe); mas se a manifestação feita com reserva mensal era conhecida, não existe o negócio, cabendo ao magistrado, independentemente de provocação pronunciar a inexistência do ato praticado, decisão que tem eficácia retroativa (ex tunc). Para configuração da reserva mental deve estar presente a intenção de enganar o destinatário da manifestação de vontade, sendo irrelevante se tal conduta tem ou não objetivo de prejudicá-lo (ou a terceiros). Para além disso, sendo o objetivo ilícito, tem-se, na realidade, simulação ou negócio a ela equiparado. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (MPF - Procurador da República/2015) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a)

A ordem legal de nomeação do curador de interdito tem caráter absoluto.

b)

O mútuo feneratício não é mais contemplado no sistema jurídico brasileiro.

c)

Os bens acessórios são objetos corpóreos que podem ou não seguir o bem principal.

d)

A reserva mental ilícita, conhecida do declaratário, equipara-se, quanto aos efeitos, à simulação.

02. (Cespe - Procurador do Estado - PI/2014) Assinale a opção correta acerca dos atos e fatos jurídicos e da decadência. a)

Na representação, em nenhuma hipótese pode o representante utilizar seus poderes para celebrar negócio em que o destinatário da declaração de vontade do representado seja o próprio representante.

b)

A reserva mental não tornará o negócio inválido, salvo se a outra parte tiver conhecimento dessa reserva.

c)

O negócio nulo gera efeitos até o momento em que houver pronunciamento judicial a seu respeito, por meio de sentença desconstitutiva, ou pelo seu desfazimento voluntário pelas partes. 197

Art.111

I E M íI H

d)

0 prazo inicial para a contagem do prazo decadencial se dá com a violação do direito.

e)

Considere a seguinte situação hipotética.

S M

M

E M

Duas pessoas celebraram contrato de locação de uma residência na qual o locatário tinha a real intenção de residir. Entretanto, locador e o locatário, de comum acordo, fizeram constar no instrumento do negócio que se tratava de locação comercial. Nessa situação, se, depois de algum tempo, o locador quiser rescindir o contrato, ele poderá valer-se das normas referentes à locação comercial, mais favoráveis ao proprietário, pois o Código Civil dispõe que, nas declarações de vontade, se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada. 03. (Cespe - Cartório - TJ - BA/2014) Acerca dos negócios jurídicos, assinale a opção correta. a)

A simulação resultante do conluio entre os contratantes não pode ser alegada por um deles como causa de nulidade do negócio jurídico.

b)

É irrelevante a reserva mental desconhecida pelo destinatário da declaração de vontade.

c)

São ilícitas as condições meramente potestativas.

d)

Configura o estado de perigo, que torna anulável o negócio jurídico, o fato de uma pessoa sob premente ne­ cessidade se obrigar a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

e)

Para anular negócio jurídico em decorrência da lesão, exige-se a configuração do dolo de aproveitamento.

04. (PROC/MUN/SP/2008/FCC - adaptada) Analise as seguintes afirmativas: I.

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

05. (ANALIS/JUD/TSE/CAD.

1/2007/CESPE - adaptada) Acerca dos fatos e atos jurídicos:

Por reserva mental entende-se a manifestação de vontade diversa da real intenção do agente. A reserva mehtal é indiferente à validade do negócio jurídico, exceto quando o destinatário da manifestação de vontade efetuada com reserva mental tiver conhecimento da mesma. 06. (TJ/MS/2009/VUNESP - adaptada) Observe as assertivas a seguir: A sentença que pronunciar a inexistência do ato praticado com reserva mental irregular tem eficácia exnunc, atingindo o ato após seu trânsito em julgado.

I.

07. (FCC - Defensor Público - AM/2013) São nulos os atos a)

praticados com a reserva mental de se descumprir a avença, tenha ou não conhecimento do fato o destinatário da manifestação.

b)

emanados de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circuns­ tâncias do negócio.

c)

quando a lei taxativamente os declarar nulos ou lhes proibir a prática sem cominar sanção.

d)

praticados sob coação ou em fraude contra credores.

e)

praticados pelos relativamente incapazes. 1

P

|

2

B

[

3

B

|

4

C

|

5

C

|

6

E

|

7

C

( • ) A rt. 111.0 silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

'

.........

. •.

............. .

.

-
c } ú t i i i *

204

v íÜ vtfi-1 Í . j * i ; j

t L

- i - ú - ií £ í i j í 2-íirril -tv

*-r.S i íi' iiiim .B iiiitM w in iig iu ;iiin H H

1. BREVES COMENTÁRIOS Espécies de erro substancial. O próprio texto legal enuncia as formas mais comuns de erro substancial. Configura-se o error in negotia , isto é, o erro em relação à natureza do negócio, quando se pretende praticar certo ato e, no entanto, realiza-se outro (v.g ., doação x compra e venda). Mas quando a coisa concretizada no ato de vontade não era a pretendida pelo agente, tem-se o error in corpore, ou seja, o erro em relação ao objeto principal da declaração. Se o erro é relativo às qualidades essenciais do objeto, tem-se o error in substantia (comprar, por engano, pen drive com capacidade de armazenamento bem inferior à esperada, por exemplo). Denomina-se error in persona quando o agente desconhece ou se engana acerca de aspecto essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, como, por exemplo, quando a esposa ignorava vício comportamental do marido, vindo a descobri-lo dias após o casamento (art. 1.557, CC/02). Erro * Vício Redibitório. Não confundir erro com vício redibitório. Neste caso (vício), temos erro objetivo sobre a causa do negócio (próprio objeto), pois esta contém um defeito oculto que torna a coisa imprestável ao uso a que se destina ou reduz consideravelmente o seu valor. É o campo das ações edilícias (redibitórias ou estimatórias), nas quais se exige que o vendedor se responsabilize perante o comprador em face do princípio geral de garantia que decorre da cláusula geral de boa-fé. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (FMP - Cartório - TJ - MT/2014) Negócio jurídico. Defeitos. Quando alguém faz doação patrimonial a outrem, supondo que este, em tempos idos, lhe havia doado uma medula óssea, o que não ocorreu, protagoniza: a)

erro substancial que interessa à natureza do ato (error in ipso negotia).

b)

erro sobre o objeto principal da declaração (error in ipso corpore rei).

c)

erro sobre alguma das qualidades essenciais do objeto principal da declaração (error in substantia).

d)

erro quanto à pessoa.

e)

erro acidental.

02. (ANALIS/JUD/TRE/PB/2007/FCC - adaptada) No que concerne ao erro, um dos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar: O erro será substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. i

d

| 2

c |

( ! ) Art. 140.0 falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. * Referências: ► Art. 166, III, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Causa * Motivo. Para a exata compreensão do dispositivo em análise, devem-se distinguir as noções de causa e motivo. A primeira está relacionada ao escopo visado pelas partes, vale dizer, ao fim econômico ou social do negócio. Já o motivo pode ser decorrente de razões de ordem subjetiva, que em princípio não interessam ao direito, logo não precisam ser mencionadas pelos contratantes. Em suma, enquanto o motivo se relaciona à intenção, vale dizer, o impulso subjetivo que leva o agente a celebrar o negócio, a causa diz respeito à finalidade prática que se pretende obter em razão do ato jurídico a ser celebrado. 222

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

Art. 140

Existia grande controvérsia sobre o tema durante a vigência da codificação anterior, pois o texto do já revogado art. 90 do CC/16 confundia os conceitos, situação superada na redação atual do artigo em comento. Num contrato de compra e venda, fica fácil perceber que a CAUSA do negócio é a transfe­ rência do domínio sobre a coisa (art. 481), sendo esta a base objetiva do negócio. O MOTIVO que ensejou a celebração do negócio (que não necessita ser exteriorizado) pode ser necessidade financeira, desinteresse em permanecer com o bem por motivo de viagem, o desejo de acumular capital para aquisição de outro bem, a existência de problemas com os vizinhos, etc.... Carlos Roberto Gonçalves exemplifica bem a questão: “se uma pessoa fa z uma doação à outra, porque é informada de que o donatário é seu filho, a quem não conhecia, ou se é a pessoa que lhe salvou a vida, e posteriorm ente descobre que tais fatos não são verdadeiros, a doação poderá ser anu­ lada som ente na hipótese d e os referidos motivos terem sido expressamente declarados noinstrumento como razão determ inante” (Direito Civil Brasileiro, vol. I, 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 367). Como explica Silvio Venosa, os motivos “são d e ordem interna, psicológica, e não devem intervir na estabilidade ju ríd ica dos negócios. Se as partes, porém , erigem um dos motivos em razão determ inante do negócio, ele se integra ao próprio, passa a faz er-lhe parte, gerando a anulabilidade se fo r inverídico ou falso" (Código Civil Interpretado, 2a Edição. São Paulo: Atlas, 2011, p. 152). Atente-se que o motivo que serve de fundamento de anulação do ato jurídico deve transcender a reserva mental e se tornar conhecido dos contratantes. 2. QUESTÃO DE CO N CURSO 01. (Cespe- Procurador do MP junto ao TCE-PB/2014) Considerando as disposições do Código Civil no que diz respeito ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, assinale a opção correta. a)

A confirmação pelas partes do negócio jurídico anulável deve ser expressa, ainda que parte do avençado já tenha sido cumprida pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

b)

Não comete ato ilícito aquele que exerce direito próprio em manifesto excesso aos limites impostos pelos bons costumes.

c)

É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz.

d)

A escritura pública é formalidade essencial à validade de negócio jurídico que objetive a transferência de direitos reais sobre imóveis, independentemente de seu valor.

e)

O erro referente ao motivo do negócio não o vicia, exceto se o falso motivo for expresso como razão determi­ nante.

02. (TJ/SC - Juiz de Direito Substituto - SC/2013) Assinale a alternativa INCORRETA: a)

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

b)

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição per­ manente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

c)

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

d)

É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação; por outro lado, compete apenas à autoridade judiciária brasileira conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

e)

O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; sendo de direito e implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. 223

Art. 141 03. (ANALIS/JUD/TRE/PB/2007/FCC - adaptada) No que concerne ao erro, um dos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar: O falso motivo sempre viciará a declaração de vontade e gerará a anulação do negócio jurídico. 04. (PROC/MUN/SP/2008/FCC - adaptada) Analise as seguintes afirmativas: O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. GAB

Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

1. BREVES COMENTÁRIOS Anulabiiidade na transmissão errônea da vontade. Sendo a hipótese de transmissão errônea da vontade por meios interpostos (v.g ., mensagem de e-m ail recebida de modo truncado), ocorre vício passível de anulação, nos mesmos casos em que o é a declaração direta (art. 141). Assim, aquele que opta por este caminho, de realizar um negócio por interposta pessoa (como quando pede a alguém que compre um bem), justo que se possa também, desde que escusável, anular o acordo erroneamente concebido. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (PROC/MUN/RE/2008/FCC - adaptada) Considere as seguintes assertivas sobre os defeitos do negócio jurídico: II.

A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

02. (FCC - Analista Judiciário - Exec. Mandados - TRT 1/2013) Sobre o erro ou ignorância, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar: a)

O erro será substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

b)

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

c)

O erro de indicação da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa.

d)

O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

e)

A transmissão errônea da vontade por meios interpostos não é anulável ao contrário do que ocorre nos casos de declaração direta. 1

C

1

2

E

|

./n.;’VT«írr:: Art. 142.0 erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. >- :r.

* Referências: ►Art 1.903, CC.

1.

BREVES COMENTÁRIOS

Erro Acidental. Importante frisar que o art. 142 do Código Civil faz referência a situações que configuram erro acidental, por não serem suficientes à configuração de vício invalidante. Nesses casos, o engano está relacionado a meros aspectos secundários, passíveis de correção, por seu contexto e pelas circunstâncias, sem prejuízo aos interessados.

Art. 143

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (MPE-SC - Promotor de Justiça - SC/2013) Em sede de defeitos do negócio jurídico expressa a lei civil que o erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. 02. (ANALIS/JUD/TRE/PB/2007/FCC - adaptada) No que concerne ao erro, um dos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar: O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio jurídico em qualquer hipótese. C C T

~

C

I

2

E

|

Art. 143.0 erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

1. BREVES COMENTÁRIOS Erro de cálculo não invalida a declaração da vontade. O simples erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade, contudo deve-se perceber que havendo um erro no cálculo que se erigiu a motivo determinante do negócio (a parte calcula os juros e os percebe justos, quando náo são), poderá ocorrer a anulação do negócio. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (ANALIS/JUD/TRE/PB/2007/FCC - adaptada) No que concerne ao erro, um dos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar: O erro de cálculo poderá gerar a anulação do negócio jurídico, uma vez que restou viciada a declaração de vontade. 02. (PROC/MUN/RE/2008/FCC - adaptada) Considere as seguintes assertivas sobre os defeitos do negócio jurídico: IV.

O erro de cálculo não gera a anulação do negócio jurídico, autorizando apenas a retificação da declaração de vontade.

E 3

1

E | 2

C |

Art. 144.0 erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. * Referências: ► Arts. 172 a 175, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS A prioridade é a conservação do negócio. Numa inovação consentânea com o princípio da conservação dos atos jurídicos, o Código vigente prescreve em seu art. 144 que o erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-lo na conformidade da vontade real do manifestante. Isto demonstra a busca pela conservação do negócio jurídico, estampada em todo o sistema civil. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (UEL - Delegado de Polícia - PR/2013) A respeito dos fatos e atos jurídicos, como previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta. a)

Tratando-se de atos jurídicos eivados de vício insanável, como erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo para se intentar ação anulatória é de dois anos, contado a partir da celebração do negócio. 225

Art. 145 b)

A condição é considerada como a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, determina que o efeito do negócio jurídico fica subordinado a um evento futuro e incerto.

c)

Em se tratando de erro, este não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifes­ tação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

d)

Para que se considere a coação como defeito do negócio, levam-se em conta o sexo, a idade e a desproporção de altura e peso entre coator e coagido. O simples temor reverenciai também é considerado atividade coatora.

e)

É anulável o negócio jurídico que aparentemente confere ou transmite direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem, ou que contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. i

c |

►SEÇÃO II - DO DOLO Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. * Referências: ► Art. 178, II, CC. > Art. 101 da Lei 11.101/05.

1. BREVES COMENTÁRIOS Dolo, vício de consentimento. Não há que se confundir o vício do erro substancial com o dolo. Se na primeira situação (art. 138) o agente incorre sozinho em lapso acerca de circunstância relevante para a realização do negócio, na segunda tem-se induzimento malicioso à prática de um ato prejudicial ao seu autor, embora proveitoso ao autor do dolo ou a terceiro. A doutrina costumava defender a diferenciação, ainda do dolo em bonus e malus (este invalidante do negócio). O primeiro será o exagero comercial (o melhor, mais barato etc.), compreendendo que este não invalidaria o negócio encetado. Contudo, hoje, com a visão de um sistema em que a boa-fé é marca, não se pode aceitar qualquer informação, mesmo que inocente, que deturpe a realidade. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 375 - Doação. Partilha. Dolo. Anulação. Noticiam os autos que mãe e irmãos convenceram a irmã (autora, ora recorrida) a abrir mão dos bens havidos na partilha da sucessão do pai, sob pretexto de resguardo do patrimônio familiar, que estaria em risco por seu casamento e ela (a autora) foi induzida em erro ao crer que, participando dos negócios, recebería de volta os bens havidos na partilha. Todavia, a mãe fez distribuir, com reserva de usufruto, alguns bens aos outros dois filhos e ao tio da autora. Daí a ação de anulação de ato jurídico cumulada com perdas e danos contra a mãe e os irmãos, na qual afirma ter sido ludibriada e dolosamente in­ duzida a abrir mão do seu quinhão. Observa o Min. Relator que a lide foi decidida nas instâncias ordinárias com explícita fundamentação nas provas produzidas (Súm. n 7-STJ), concluindo-se pela ocorrência do dolo (vício de consentimento) apto a desencadear a anulação dos atos jurídicos realizados, ou seja, a doação da autora em benefício da mãe. Outrossim, o Tribunal a quo consignou, em contraposição à sentença, não ser adequada a anulação das doações feitas pela filha à mãe sem anular também todo o negócio subjacente da doação. Assim, não prospera a alegação de que a autora busca anular doação feita ao tio que deveria ocupar o polo passivo da demanda como litisconsórcio necessário. Houve a preclusão consumativa quanto essa questão porque não requerida em declaratórios opostos ao acórdão da apelação. Por fim, quanto à ausência de solidariedade, por­ que não teria havido dolo dos irmãos, mas somente da mãe, este mesmo acórdão foi depois confirmado em embargos infringentes, que imputaram, nãosóà genitora, mas também aos outros dois irmãos o ardil, são todos responsáveis, sendo assim, não há a pretendida violação do art. 896 do CC/1916 (os atos jurídicos são anuláveis por dolo, quando esse for causa). Diante do exposto, a Turma não conheceu o recurso. REsp 186.604-SP, Rei. Min. Fernando Gonçalves, j. 6/11/2008.4a T.

3. JURISPRUDÊNCIA COMPLEMENTAR ►

I

I

226

Caso em que irmãos analfabetos foram induzidos à celebração do negócio jurídico através de maquinações, expedientes astuciosos, engendrados pelo inventariante-cessionário. Manobras insidiosas levaram a engano os irmãos cedentes que não tinham, de qualquer forma, compreensão da desproporção entre o preço e o valor da coisa. Ocorrência de dolo, vício de consentimento. (STJ, REsp n° 107961, Min. Rei. Barros Monteiro, DJ 04/02/2002).

Art. 146

LIVRO III- D O S FATOS JURÍDICOS

>

Separação. Partilha. Desproporção. Anulação.2. O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficiente para a sua sobrevivência, a intensidade do prejuízo por ele sofrido, somado a indicações de que houve dolo por parte do outro cônjuge, possibilitam a anulação do ato. REsp 1.200.708, rei. Min. Nancy Andrighi, 4.11.10.3a T. (Info 454,2010)

4. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Cespe - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados/2014) Acerca de negócio jurídico e de ato jurídico lícito e ilícito, julgue os itens seguintes. O dolo essencial torna o negócio jurídico nulo, enquanto o dolo acidental somente obriga o pagamento de indenização pelas perdas e danos. 02. (Juiz/TJ/SP/2009/VUNESP) Erro substancial e dolo essencial viciam o ato jurídico porque a)

revelam má fé do contratante.

b)

a vontade não é livremente manifestada.

c)

impedem que o declarante tenha conhecimento da realidade.

d)

tornam ilícito o objeto. 1

E

l

2

C

|

Art. 146.0 dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. *.■

-w

__ ______ __ ,

_ . .. ..

-• .

_____ .

. ......... ..

,

...

1. BREVES COMENTÁRIOS Dolo principal * Dolo acidental. É preciso fazer distinção entre dolo principal e dolo aci­ dental. Nem sempre o dolo é a causa do negócio. Ocorre, às vezes, de alguém realizar determinado negócio por vontade própria, sem induzimento, mas em condições desfavoráveis provocadas pelos artifícios criados pelo outro contratante ou um terceiro. Este é o dolo acidental, uma situação na qual o ato ainda seria praticado, talvez de outro modo. Nesta hipótese, não há possibilidade de anulabilidade, resolvendo-se a situação com condenação em perdas e danos, uma vez que a vítima realiza o ato em condições mais onerosas ou menos vantajosas. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (FCC - Procurador do Estado - MT/2016) Pedro adquiriu de João veículo que, segundo afirmou o vendedor, a fim de induzir o comprador em erro, seria do tipo "flex", podendo ser abastecido com gasolina ou com ál­ cool. Mas Pedro não fazia questão desta qualidade, e teria realizado o negócio ainda que o veículo não fosse bicombustível. No entanto, em razão do que havia afirmado João, Pedro acabou por abastecer o veículo com combustível inapropriado, o que causou avaria no motor. O negócio jurídico a)

é anulável e obriga às perdas e danos, em razão do vício denominado dolo, não importando tratar-se de dolo acidental.

b)

é nulo, em razão de vício denominado dolo.

c)

é nulo, em razão de vício denominado lesão.

d)

é anulável, em razão do vício denominado dolo, mas não obriga às perdas e danos, por tratar-se de dolo acidental.

e)

não é passível de anulação, pois o dolo acidental só obriga às perdas e danos.

02. (ADV/REFAP/ S/A /2007/CESGRANRIO) O Código Civil estabelece que os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando esta for a sua causa. Quando da realização de um negócio jurídico, pode-se afirmar, sobre a ocorrência de dolo, que: a)

não se pode configurar a partir de uma omissão.

b)

se ambas as partes procederem com dolo, caberão indenizações recíprocas, respeitando-se as proporções.

227

Art. 147 c)

se for acidental, só obriga à satisfação de perdas e danos.

d)

se for de terceiro, nunca torna o negócio anulável.

e)

se for do representante convencional, obriga o representado a responder por perdas e danos subsidiariamente.

03. (MPU/2007 - adaptada) Com relação aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar: O dolo acidental, em regra, anula o negócio jurídico, mas não obriga à satisfação das perdas e danos. 1

E

|

2

C

|

i

E

|

Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. * Referências: ► Arts. 766 e 773, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Dolo por omissão. Não é necessária uma conduta positiva para a configuração do dolo. Prescreve o art. 147 que o silêncio intencional de uma das partes, num negócio jurídico bilateral (v.g ., compra e venda de automóvel na qual não se informam as verdadeiras condições do veículo, e a intenção do vendedor é “passar adiante”), a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. 2. JURISPRUDÊNCIA COMPLEMENTAR ►

ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURlDICO POR DOLO. FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS, MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR. Pretendida a rescisão do contrato por omissão dolosa do vendedor do imóvel, que escondeu a existência informação relevante em curso na época da transação (silêncio intencional art. 147 do CC), o ato jurídico é anulável, incidindo quanto à prescrição o art. 178, § 9o, V, "b", do Código Civil de 1916. Incidência da Súmula 83/STJ. (STJ, AGA n° 783491, Min. Rei. Sidnei Beneti, DJE 12/12/2008). Pretendida a rescisão do contrato por omissão dolosa do vendedor do imóvel, que escondeu a existência de ação demolitória em curso na época da transação, o ato jurídico é anulável, incidindo quanto à prescrição o art. 178, § 9o, V, "b", do Código Civil de 1916. (STJ, REsp n° 664499, Min. Rei. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02/05/2005).

7 &

ÍÍÍ3 £

229

|

Art.151

1. BREVES COMENTÁRIOS Dolo bilateral. Em caso de dolo bilateral, ou seja, hipótese em que ambas as partes procedem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização, nos termos do que preconiza o art. 150.

O dolo não se presume das circunstâncias de fato, cabendo o ônus da prova a quem o alega. Para sua configuração, dispensa-se a prova do efetivo prejuízo, sendo suficiente que o artifício tenha sido empregado para induzir a pessoa a efetuar um negócio jurídico, o que não seria al­ cançado, na convicção do seu causador, de outra forma. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Vunesp - Cartório - TJ - SP/2014) Se ambas as partes procederem com dolo na conclusão de um negócio jurídico, a)

só pode pedir-lhe a invalidação a parte que tiver agido com dolo acidental, contra a que tiver obrado com dolo essencial.

b)

nenhuma delas pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização, ainda que se trate de dolo me­ ramente acidental.

c)

qualquer uma delas pode pedir-lhe a invalidação, mas a indenização só é cabível contra a parte que tiver agido com dolo essencial.

d)

qualquer uma delas pode alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização.

02. (MPU/2007 - adaptada) Com relação aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar: Se ambas as partes procederem com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indeni­ zação. 03. (MP/AM/Promotor/2007 - adaptada) A respeito dos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta. É nulo o ato negociai no qual ambas as partes houverem reciprocamente agido com dolo. Mas, a nenhum dos contratantes é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado pela prática do ato doloso, resguardando-se tão somente o direito ao ressarcimento do terceiro de boa-fé. i

b

|

2

e

|

3

e

|

►SEÇAO III - DA COAÇAO _

A rt. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

É

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. * Referências: ► Art. 178,1, CC. ► Art. 146 do CP.

1. BREVES COMENTÁRIOS Coação moral como vício de consentimento. Entende-se por coação toda ameaça ou pressão externa exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra sua vontade, à prática de um determinado negócio jurídico, inquinando-o de anulabilidade. Trata-se de violência psicológica, que se manifesta através de intimidação moral e que vicia a vontade da vítima. Perceba-se que nessa espécie de vício, o coacto (=vítima) tem plena consciência do negócio que necessita praticar para evitar sofrer o provável dano, bem como de suas consequências, sendo a escolha normal a submissão à ameaça quando contrapostos o sacrifício exigido e o mal a ser evitado. 230

Art. 152

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

Distinguem-se duas espécies de coação: a coação física e a coação moral. A primeira (vis absoluta) implica constrangimento corporal, razão por que não ocorre nenhum consentimento ou manifestação de vontade, pois a vantagem é obtida mediante o emprego de força física (negócio inexistente). Já na segunda {vis compulsiva ), a vítima tem opção de escolha: praticar o ato exigido pelo coator ou correr o risco de sofrer as consequências da ameaça por ele feita. E esta última que configura o defeito invalidade (anulabilidade). 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ► STJ 280 - Compra. Venda. Imóvel. Termo. Entrega. Recebimento. Notificação extrajudicial. O autor, ora recorrente, propôs ação indenizatória, uma vez que a vendedora, ora recorrida, entregou-lhe o imóvel, objeto de promessa de compra e venda, com atraso de dois anos e seis meses. Contudo a entrega das chaves foi condicionada à assinatura de um termo no qual ambas as partes davam plena quitação das obrigações assumidas no contrato. Ocorre que, antes de firmá-lo, o autor notificou extrajudicialmente a vendedora ré, ressalvando cláusula referente ao prazo de entrega da obra. REsp 197.622-DF, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 4/4/2006.4aTurma. : ' ' ' T B — Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

1. BREVES COMENTÁRIOS Requisitos para configuração da coação. Para configuração da coação, deve-se demons­ trar nexo de causalidade, ou seja, precisa ficar claro que sem a coação o negócio não teria sido concretizado (a coação, por conseguinte, deve ser a “causa do ato”). Apura-se no caso concreto a gravidade da coação (art. 152), avaliando-se as circunstâncias de acordo com as condições pessoais da vítima (sexo, idade, condição, saúde, temperamento do paciente). Ao se apreciar a coação, deve haver proporção (equilíbrio) entre o sacrifício exigido e o mal evitado, comumente designado “justo receio de prejuízo”, pois o dano deve ser próximo e provável, isto é, prestes a se consumar. Um mal longínquo, impossível ou evitável não constitui coação apta a viciar o consentimento. Em complementação aos comentários relativos ao art. 151, deve-se ainda consignar que a ameaça ao paciente tanto pode ser dirigida contra sua pessoa ou aos seus bens, como também a pessoas de sua família (em sentido amplo, cujo alcance será definido pelo juiz após observar as circunstâncias do caso: namorada, amigo íntimo...). 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (MPU/2007 - adaptada) Com relação aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar: Ao apreciar a coação, não se terá em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde e o temperamento do paciente.

EH

i

,

e

|

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverenciai.

1. BREVES COMENTÁRIOS Temor reverenciai não configura coação. O mero receio de desapontar outrem não con­ figura coação, por isso não configura o vício em análise o denominado “temor reverenciai” (art. 153), normalmente relacionado aos pais ou a outras pessoas a que se deve obediência e respeito. 231

Do mesmo modo, a coação deve ser “injusta”, pois não se verifica quando ocorre ameaça do exercício normal de um direito. Contudo, o caso concreto deve destacar a realidade da coação, levando-se em conta todo o conjunto de características do suposto coacto. ~ rv->: r.r o T ím > im - o is q A rt. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conheci­ mento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

BfaofU

*

R e fe rê n c ia s :

►Arts. 402 a 405, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Coação de terceiro. No que concerne à coação exercida por terceiro, adotou o CC/02 fórmula semelhante àquela prevista para o dolo exercido por terceiro, ou seja, só se admite a anulação do negócio se o beneficiário souber ou devesse saber da coação, respondendo solidariamente com o terceiro pelas perdas e danos. Se a parte não coagida de nada sabia, subsiste o negócio jurídico, respondendo o autor da coação por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto (art. 155, CC/02). A rt. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto. *

R e fe rê n c ia s :

►Arts. 402 a 405, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Coação e boa-fé. A solução dada pelo Código visa proteger a parte que, de boa-fé, con­ cretizou negócio com o coacto. Desta forma, mantém-se o negócio jurídico, sem que se prive o prejudicado de buscar o ressarcimento perante o responsável pela coação. Lembre-se o leitor, que a coação de terceiro, aqui tratada, envolve negócios comuns, visto que atos negociais especiais, em que a vontade deve ser plenamente livre, não se subordinam à manutenção sem voluntariedade, como no casamento e no testamento. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (FCC - Analista Judiciário - Judiciária - TRT1/2013) Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro, considere; I.

A coação sempre vicia o ato, ainda que exercida por terceiro, e se a parte prejudicada com a anulação do ato não soube da coação exercida por terceiro, só este responde por perdas e danos.

II.

Tratando-se de negócios gratuitos, a anulação por fraude contra credores dispensa que o estado de insolvência do devedor seja conhecido por qualquer uma das partes, mas no caso de contrato oneroso do devedor insolvente é necessário, para a anulação, que a insolvência seja notória ou houver motivo para que ela seja conhecida do outro contratante.

III.

O dolo do representante legal ou convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civil­ mente até a importância do proveito que teve. Está correto o que se afirma APENAS em

a)

I e II.

b)

I e III.

c)

II.

23 2

Art. 156

LIVRO III- D O S FATOS JURÍDICOS

d)

II e III

e)

III.

02. (MP/AM/Promotor/2007 - adaptada) A respeito dos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta. 0 negócio jurídico celebrado mediante coação exercida por terceiro sujeita o coatore aquele que teve proveito econômico com a avença à reparação dos danos causados na conclusão do ato negociai. Nessa situação, ainda que a parte beneficiada ignore a coação, o negócio não terá validade, resolvendo-se em perdas e danos supor­ tados somente pelo terceiro. i

c | i

e

|

► SEÇÃO IV - DO ESTADO DE PERIGO ( • ) Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do dedarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. *

R e fe rê n c ia s :

>Arts. 171, II, e 178, II, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Estado de perigo, vício de consentimento. O estado de perigo pode ser compreendido como a projeção do estado de necessidade no âmbito negociai. Faz-se importante distipgui-ln da lesáct vvc/a curnentaVios ao artigo seguinte), porque entre eles é possível identificar uma relação de gênero e espécie. O risco tutelado no estado de perigo. Em cada um dos institutos existe um risco diferente a ser tutelado. Na lesão haverá desproporção das prestações, causada por estado de necessidade econômica, mesmo não conhecido pelo contraente que vem a se aproveitar do negócio. “O risco

épatrim onial, decorrente da im inência de sofrer algum dano m aterial (falência, ruína negociai etc.). No estado de perigo haverá tem or d e im inente e gra ve dano m oral (direito ou indireto) ou material, ou seja, patrim onial indireto à pessoa ou a algum parente seu que com pele o declarante a concluir contrato, m ediante prestação exorbitante. O lesado é levado a efetivar negócio excessivamente oneroso (elemento objetivo), em virtude de risco pessoal (perigo d e vida; lesão à saúde, à integridade física ou psíquica de uma pessoa - próprio contratante ou alguém a ele ligado), que dim inui sua capacidade de dispor livre e conscientem ente” (DINIZ, M aria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral do Direito Civil. 24a ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 469). Exemplos. Desde o advento do CC/02, quando o vício do estado de perigo foi introduzido no ordenamento, a doutrina vem apresentando diversas situações exemplificativas de sua ocorrência: (a) a promessa do náufrago ao salvador, (b) vítima de acidente grave de automóvel, que assume obrigações excessivamente onerosas para que não morra no local do acidente; (c) doente que promete pagar honorários excessivos a cirurgião [e para tanto vende sua casa ou carro por preço irrisório], com receio de que, se não for operado, venha a falecer (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa M aria de Andrade. Código Civil anotado e legislação civil extravagante. São Paulo: RT, 2003, p. 220). Requisito comum para a efetiva configuração do estado de perigo, em todas as situações acima descritas, é que o receio de dano pessoal deva ser do conhecimento da outra parte, isto é, a vítima supõe que esteja em perigo, que embora não causado pelo outro con­ tratante —como ocorre na coação - , é do seu conhecimento. 233

Art. 156

TÍTULO I - DO NEGÓCIO JURÍDICO

2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 1 4 8 - Art. 156: Ao "estado de perigo" (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2o do art. 157.

3. JURISPRUDÊNCIA COMPLEMENTAR ►

O estado de perigo é tratado pelo Código Civil de 2002 como defeito do negócio jurídico, um verdadeiro vício do consentimento, que tem como pressupostos: (i) a "necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família"; (ii) o dolo de aproveitamento da outra parte ("grave dano conhecido pela outra parte"); e (iii) assunção de "obrigação excessivamente onerosa". Deve-se aceitar a aplicação do estado de perigo para contratos aleatórios, como o seguro, e até mesmo para negócios jurídicos unilaterais. O segurado e seus familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante procedimento cirúrgico para que possam gozar de cobertura securitária ampliada precisam demonstrar a ocorrência de onerosidade excessiva para que possam anular o negócio jurídico. (STJ, REsp n° 918392, Min. Rei. Nancy Andrighi, DJE 01/04/2008).

4. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (TRF1 - Juiz Federal Substituto 1a região/2015) Maria, médica cardiologista, que namora Paulo, mas com ele não mantém união estável, ajuizou ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda contra a empresa Biotecnologia Ltda. Para tanto, sustentou que adquiriu da ré um aparelho do tipo marca-passo, que foi implantado em seu namorado Paulo, em caráter de urgência, mediante a emissão de um cheque no valor de R$ 10.000,00. O aparelho em questão é comumente vendido no mercado por R$ 4.000,00. Nessa situação hipotética, a)

Maria teve sua vontade viciada, pois agiu fundada no temor de dano iminente e considerável a Paulo.

b)

Maria, por inexperiência, se obrigou ao pagamento de valor desproporcional ao praticado no mercado no ato de celebração do negócio jurídico.

c)

para que o pedido seja julgado procedente, deve ficar demonstrado por Maria o dolo de aproveitamento da fornecedora do material, ou seja, a vilania do outro contratante.

d)

Maria não tem legitimidade para propor a demanda, já que Paulo não é seu marido nem com ela convive em regime de união estável.

e)

segundo a legislação de regência, a hipótese é de nulidade do negócio jurídico, e o juiz deve reconhecer de ofício o vício de consentimento mediante a prolação de sentença declaratória.

02. (Vunesp - Delegado de Polícia - SP/2014) No estado de perigo, considerado como defeito do negócio jurídico, é correto afirmar que a)

para sua configuração, é imprescindível o conhecimento do risco de grave dano por ambas as partes.

b)

somente pode ser alegado quando o risco de grave dano for da própria pessoa que assumiu a obrigação.

c)

é causa de nulidade do negócio jurídico, exigindo declaração judicial neste sentido.

d)

gera a possibilidade de revisão judicial, com finalidade de tornar a obrigação proporcional, mas não é causa de anulação ou nulidade do negócio.

e)

consiste na assunção de obrigação manifestamente desproporcional à obrigação da outra parte, por inex­ periência.

03. (TEC/PGE/PA/CAD G/2007/CESPE) A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta. a)

No negócio jurídico de alienação de um bem imóvel, se inserem todos os bens acessórios e as pertenças que o adornam, ainda que não constem expressamente do contrato, pois todos esses seguem o principal e não podem ser objeto de negócio jurídico.

b)

Nos negócios jurídicos em que se estabelece uma condição suspensiva, desde o momento da celebração da avença, esse ato é considerado perfeito e acabado. Assim, é anulável qualquer outra disposição sobre o bem negociado que sujeite o contratante inadimplente ao pagamento de perdas e danos à parte inocente e ao terceiro de boa-fé.

c)

Quanto à formação, os negócios jurídicos são sempre bilaterais, sendo necessário, para que o negócio se com­ plete, além da manifestação de ambas as partes, que essas declarações de vontade sejam antagônicas.

d)

Para se caracterizar o estado de perigo capaz de viciar o negócio e torná-lo anulável, exige-se, quanto ao elemento subjetivo, que a vítima esteja premida pela necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano; em relação à parte que se beneficia do estado de perigo, exige-se o dolo de aproveitamento.

234

Art. 157

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

04. (ADV/SENADO/2008/FGV) Solange de Paula move ação anulatória em face do Hospital das Clínicas. Ocorre que, necessitando internar seu marido, não encontrou vaga no SUS, logrando êxito em conseguir a internação em hospital da rede privada, não integrante da rede SUS. O hospital exigiu o depósito de R$ 3,5 mil para a internação e mais R$ 360,00 para exames. Entregues os cheques, após o atendimento, Carmem ingressou em juízo para anular o negócio jurídico. Assinale o melhor fundamento para sua pretensão. a)

onerosidade excessiva

b)

lesão

c)

estado de perigo

d)

enriquecimento sem causa

e)

venire contra factum proprium

05. (MP/AM/Promotor/2007 - adaptada) A respeito dos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta. Caracteriza-se a lesão quando alguém, sob premente necessidade, assume obrigação excessivamente despro­ porcional à vantagem obtida, gerando um lucro exagerado ao outro contratante. Para que seja reconhecida a nulidade desse negócio, exige-se, além do prejuízo de uma das partes e do lucro exagerado da outra, o dolo de aproveitamento na conduta do outro contratante. 1

c

|

2

a

|

3

d

|

4

c

[ s

;

|

►SEÇÃO V - DA LESÃO ( • ) Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § I o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi cele­ brado o negócio jurídico. § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. - • « A f t ia ili r t s liíA À - u • ■ O i-L . a i r .

. v .. ...

'A Í M i i ú U ú / í .

; ..'lia S s c l

* Referências: ► Arts. 178, II, e 884 a 886, CC. ► Arts. 6o e 51 da Lei 8.078/90.

1. BREVES COMENTÁRIOS Lesão, vício de consentimento. Para melhor compreensão do instituto da lesão, ver os co­ mentários ao artigo anterior. O art. 157 descreve a denominada lesão especial, sendo necessário para a concreção do seu suporte fático o valor manifestamente desproporcional da contraprestação exigida quando da formalização de ato jurídico que deva ter ocorrido por necessidade ou inexperiência no mundo dos negócios. É preciso cautela na construção de significado para as expressões “necessidade” e “inexperiência”, que atuam como elementos completantes do núcleo do suporte fático da lesão. A referida necessidade transcende o mero caráter econômico, devendo ser entendida como impossibilidade de se evitar a celebração do negócio, inclusive por imperativo de cunho moral. Já a inexperiência aqui abordada leva em consideração as condições pessoais da parte contratante desfavorecida, cabendo ao magistrado, no caso concreto, examinar seu status sociocultural. En­ fim, a “necessidade” em análise é a necessidade contratual, e não a insuficiência de meios para promover subsistência própria do lesado ou de sua família. Tampouco a “inexperiência” deve ser confundida com o erro ou a ignorância. Dolo de aproveitamento. Após análise cuidadosa dos elementos subjetivos integrantes do suporte fático da lesão especial, cumpre indagar se necessária a ciência de tal condição por parte do contratante que se aproveita do negócio para a incidência do disposto no art. 157 do CC/02. Na verdade, o que se exige é o aproveitamento, mas não o dolo de aproveitamento, o que ressalta 235

Art. 157

a orientação objetiva do instituto. Isso acontece mesmo que o lesionário não tenha consciência da inferioridade do lesado —ou seja, intenção de se aproveitar. Apura-se apenas a circunstância fática do aproveitamento. Desse modo, se houver desproporção, ainda que a outra parte esteja de boa-fé é possível a invalidação do negócio. Conservação dos contratos. Anote-se, por último, que, em atenção ao princípio da con­ servação dos contratos, o Enunciado n° 149 do CJF preconiza que “a verificação da lesão deverá

conduzir, sem pre que possível, à revisão ju d icia l do negócio ju ríd ico e não à sua anulação, sendo dever do magistrado incitar os contratantes a seguir as regras do art. 157, § 2 o, do Código Civil de 2002”, que permite ao juiz deixar de decretar a anulação do negócio se for oferecido suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Nesse sentido é o teor do Enunciado n° 291 do CJF. Espécies de Lesão Usura real (art. 4» da Lei 1521/51)

No CDC (art. 39, V c/c 51,IV)

Lesão Especial (art. 157, CC/02)

Requisitos

Exige dolo de aproveitamen­ to, além do elemento objeti­ vo: desproporção superior a 20%

O elemento objetivo basta. Não se analisam as condições pessoais do agente.

Conjuga-se 0 elemento objeti­ vo (desproporção considerável) com a necessidade ou inexperi­ ência de um dos figurantes.

Elemento qualitativo

Tarifada

Sem tarifação

Sem tarifação

Espécies de Invalidade

Nulidade

Anulabilidade

Anulabilidade

Espécies de Invalidade

Nulidade

Anulabilidade

Anulabilidade

Fonte: Figueiredo, Luciano Uma & Figueiredo, Roberto Lima. Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil (Coleção Sinopses para Concursos). 3. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2014.

2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 148 - Art. 156: Ao "estado de perigo" (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2° do art. 157.

►

Enunciado 149 - Art. 157: Em atenção ao princípio da conservação dos contratos, a verificação da lesão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial do negócio jurídico e não à sua anulação, sendo dever do ma­ gistrado incitar os contratantes a seguir as regras do art. 157, § 2°, do Código Civil de 2002.

►

Enunciado 150 - Art. 157: A lesão de que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de aproveitamento.

►

Enunciado 290 - Art. 157. A lesão acarretará a anulação do negócio jurídico quando verificada, na formação deste, a desproporção manifesta entre as prestações assumidas pelas partes, não se presumindo a premente necessidade ou a inexperiência do lesado.

►

Enunciado 291 - Art. 157. Nas hipóteses de lesão previstas no art. 157 do Código Civil, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio jurídico, deduzindo, desde logo, pretensão com vista à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito do lesionador ou do complemento do preço.

3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Cespe - Delegado de Polícia - PE/2016) Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos. a)

236

Na lesão, os valores vigentes no momento da celebração do negócio jurídico deverão servir como parâmetro para se aferir a proporcionalidade das prestações.

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

Art. 157

b)

Os negócios jurídicos eivados pelo dolo são nulos.

c)

A coação exercida por terceiro estranho ao negócio jurídico torna-o nulo.

d)

Age em estado de perigo o indivíduo que toma parte de um negócio jurídico sob premente necessidade ou por inexperiência, assumindo obrigação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta ferindo o caráter sinalagmático do contrato.

e)

Se em um negócio jurídico, ambas as partes agem com dolo, ainda assim podem invocar o dolo da outra parte para pleitear a anulação da avença.

02. (Vunesp- Procurador Jurídico - SAAE - SP/2014) Nos defeitos do negócio jurídico, o Código Civil tratou do instituto da lesão, sendo que esta ocorre a)

se uma pessoa, sob estado de necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente despro­ porcional ao valor da prestação oposta.

b)

quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

c)

se uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

d)

quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de inteligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

e)

quando o devedor insolvente pratica atos lesivos aos direitos dos credores.

03. (FCC - Procurador Município - Prefeitura Cuiabá-MT/2014) Por ocasião de forte seca na região centro-oeste, Manoel passou a vender água potável a preço cinco vezes superior ao que praticava anteriormente. Temendo perder produção de soja, Jair celebrou vultoso contrato, adquirindo grande quantidade de água pelo preço cobrado por Manoel. O negócio celebrado entre Manoel e Jair é a)

válido, pois a Constituição Federal garante o direito de propriedade e estimula a livre-iniciativa.

b)

anulável, em razão de vício denominado lesão.

c)

nulo, em razão de vício denominado lesão.

d)

anulável, em razão de vício denominado estado de perigo.

e)

nulo, em razão de vício denominado coação.

04. (FCC - Defensor Público - PB/2014) Sob premente necessidade financeira, João vende a Luís imóvel por um terço do valor de mercado. Tal negócio é a)

nulo, pelo vício denominado coação, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.

b)

nulo, pelo vício denominado estado de perigo, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.

c)

anulável, pelo vício denominado lesão, podendo ser convalidado pela vontade das partes.

d)

anulável, pelo vício denominado estado de perigo, podendo ser convalidado pela vontade das partes.

e)

anulável, pelo vício denominado lesão, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.

05. (Cespe - Procurador do Estado - PGE-BA/2014) Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir. Ocorre a lesão quando uma pessoa, em premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, exigindo-se, para a sua configuração, ainda, o dolo de aproveitamento, conforme a doutrina majoritária. 06. (Cespe - Juiz Federal Substituto 5a Região/2013) Considerando a teoria geral do direito civil, assinale a opção correta. a)

Possuem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o preso, o marítimo e o empresário.

b)

Para efeitos do direito à sucessão aberta, considera-se bem móvel ou imóvel, conforme o caso concreto.

c)

Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, basta para caracterizar o abuso de'personalidade.

d)

Quando determinada pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifes­ tamente desproporcional ao valor da contraprestação, ocorre lesão.

e)

A qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor o contrário. 237

Art.158 07. (PROC/MUN/RE/2008/FCC - adaptada) Considere as seguintes assertivas sobre os defeitos do negócio jurídico: III.

Caracterizada a lesão o negócio jurídico não será anulado se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

08. (PROC/BACEN/2009/CESPE - adaptada) A respeito dos elementos, dos defeitos e da validade dos atos jurídicos, assinale a opção correta. Se comprovada a inexperiência do contratante, a lesão restará configurada ainda que a desproporcionalidade entre as prestações que incumbem às partes seja superveniente. 09. (MP/RN/2009/CESPE - adaptada) No que se refere aos negócios jurídicos, ao direito de empresa e aos direitos reais de garantia, assinale a opção: Resta caracterizada a lesão ainda que a desproporção entre as prestações ocorra em momento superveniente à declaração da vontade. 10. (TCE/ACRE/2009/CESPE - adaptada) A respeito da disciplina dos negócios jurídicos no Código Civil, assinale: Para que se configure a lesão e possa, em virtude disso, ser anulado o negócio jurídico entabulado, é necessário que a contraparte saiba da premente necessidade ou da inexperiência do outro. 1

A

2

C

3

B

4

C

5

E

6

D

7

c

8

E

9

E

10

E

►SEÇÃO VI - DA FRAUDE CONTRA CREDORES (5) Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o de­ vedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2° Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. * Referências: ► Arts. 173, II, e 1.813, CC. ► Súmula 195 doSTJ.

1. BREVES COMENTÁRIOS Fraude, vício social. Ao contrário das hipóteses anteriormente estudadas, o defeito da fraude contra credores não integra a categoria dos vícios de consentimento. Trata-se de vício social (a vítima não participa do ato, embora sofra suas consequências negativas), baseado no princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual o patrimônio do devedor responde por suas obrigações, por constituir garantia geral dos credores. Para a configuração da fraude é necessário que o devedor “desfalque maliciosa e substancialm ente seu patrim ônio” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. I, 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 406), a ponto de não mais garantir o pagamento de todas as suas dívidas, agravando seu estado de insolvência ou se tornando insolvente (passivo superando o ativo), justamente pela prática de tal ato, em detrimento dos direitos creditórios alheios. Como forma de tutela à boa-fé, o STJ, em reiteradas decisões, vem aplicando, no caso de vendas sucessivas, o entendimento de que somente poderá ser desconstituído o negócio em face dos adquirentes de má-fé (veja, como exemplo, o REsp 1100525/RS) Requisitos para configuração. Da leitura do dispositivo podem ser identificados os requi­ sitos necessários à concreção do suporte fático da fraude contra credores: (a)consilium fraudis, vale dizer, conluio fraudulento (elemento subjetivo), que revela a má-fé dos envolvidos e (b) eventus damni, isto é, prejuízo causado —pelo esvaziamento do patrimônio do devedor até sua insolvência —a credores que não possuem garantia, ditos quirografários (elemento objetivo). 238

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

Art.158

O prejuízo que os credores quirografários (ou aqueles cujas garantias não são suficientes para resguardar todo o crédito) experimentaram por conta da insolvência deve ser por eles demonstra­ do, estabelecendo-se uma relação de causa e consequência entre o ato de disposição patrimonial e o estado de insolvência. 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 195 - Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

►

STJ 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

3. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 151 - Art. 158:Oajuizamentoda ação pauliana pelo credor com garantia real (art. 158, § 1o) prescinde de prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia.

►

Enunciado 292 - Art. 158. Para os efeitos do art. 158, § 2o, a anterioridade do crédito é determinada pela causa que lhe dá origem, independentemente de seu reconhecimento por decisão judicial.

4. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 318 - Fraude à Execução. Penhora. Registro. Alienação. Bem. Prosseguindo o julgamento, a Seção, após o voto de desempate do Min. Aldir Passarinho Junior, Presidente da Seção, por maioria, reiterou a jurisprudência de que, sem o registro da penhora, não há fraude à execução em relação à alienação do bem, cabendo ao adquirente demonstrar que não tinha ciência da constrição, não dispensada a boa-fé. Precedente citado: REsp 225.091-GO, DJ 28/8/2000. EREsp 509.827-SP, Rei. originário Min. Ari Pargendler, Rei. para acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgados em 25/4/2007.

5. JURISPRUDÊNCIA COMPLEMENTAR ►

A fraude à execução consiste na alienação de bens pelo devedor, na pendência de um processo capaz de reduzi-lo à insolvência, sem a reserva - em seu patrimônio - de bens suficientes a garantir o débito objeto de cobrança. Trata-se de instituto de direito processual, regulado no art. 593 do CPC, e que não se confunde com a fraude contra credores prevista na legislação civil. (STJ, AGA n° 891195, Min. Rei. Luiz Fux in, DJE 07/05/2008). Encontram-se atendidos os pressupostos do instituto da fraude contra credores na hipótese em que, na celebra­ ção de compromisso de compra e venda, o promissário vendedor, já se encontrando em estado de insolvência, dispõe de bem, e o promitente comprador, ciente dessa circunstância, conclui o negócio jurídico. (STJ, REsp n° 710810, Min. Rei. João Otávio de Noronha in, DJE 10/03/2008).

►

Fraude contra credores. Efeitos. Sentença. Trata-se, na origem, de ação pauliana (anulatória de doações) contra os recorrentes na qual se alega que um dos réus doou todos seus bens aos demais réus, seus filhos e sua futura esposa, todos maiores e capazes, por meio de escrituras públicas, de modo que, reduzindo-se à insolvência, sem nenhum bem em seu nome, infringiu o disposto no art. 106doCC/1916. Estão presentes os requisitos do citado art. ensejadores da fraude contra credores e que chegar a conclusão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Quanto aos efeitos da declaração de fraude contra credores, consignou-se que a sentença pauliana sujeitará à excussão judicial o bem fraudulentamente transferido, mas apenas em benefício do crédito fraudado e na exata medida desse. Naquilo que não interferir no crédito do credor, o ato permanecerá hígido, como autêntica manifestação das partes contratantes. Caso haja remissão da dívida, o ato de alienação subsis­ tirá, não havendo como sustentar a anulabilidade. REsp 971.884, rei. Min. SidneiBeneti, 22.3.11.3a T. (Info 467,2011)

►

Fraude. Credores. Atos predeterminados. Inexiste ofensa ao art. 106, parágrafo único, do CC/1916 (art. 158, § 2o, do CC/2002) diante da comprovada prática de atos fraudulentos predeterminados com o intuito de lesar futuros credores. A literalidade do preceito, o qual dispõe que a declaração de ocorrência de fraude contra cre­ dores exige que o crédito tenha sido constituído em momento anterior ao ato que se pretende anular, deve ser relativizada, de forma que a ordem jurídica acompanhe a dinâmica da sociedade hodierna e busque a eficácia social do direito positivado. REsp 1.092.134, rei. Min. NancyAndrighi, 5.8.10.3a T. (Info 441,2010) 239

Art. 158

6. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Cespe - Analista Judiciário - Área Judiciária - TRE - PI/2016) A remissão de dívida que leve o devedor à insolvência configura a)

abuso de direito.

b)

má-fé.

c)

fraude contra credores.

d)

dolo.

e)

lesão.

02. (Faurgs - Juiz de Direito Substituto - RS/2016) Sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa correta. a)

A invalidade do negócio jurídico por fraude a credores decorre do exercício de direito pessoal do credor, me­ diante interposição de ação pauliana, no prazo de quatro anos contados do dia da celebração.

b)

A confirmação e a conversão do negócio jurídico inválido só podem ser realizadas se possível o atendimento posterior dos requisitos ausentes por ocasião de sua celebração.

c)

A invalidade do negócio jurídico, por incapacidade absoluta ou relativa do agente, pode ser pronunciada de ofício.

d)

A invalidade do negócio jurídico simulado pode ser pleiteada no prazo de quatro anos contados da conclusão do negócio.

e)

O negócio celebrado pelo representante consigo mesmo é anulável, desde que provado o conflito de interesses com o representado.

03. (PUC - Procurador do Estado - PR/2015) Assinale a alternativa CORRETA. a)

A emancipação do menor com 16 anos completos, concedida por ambos os pais por escritura pública, depende, para a sua validade, de homologação judicial.

b)

A atuação do mandatário que age extrapolando os limites da procuração que lhe foi outorgada é inválida e não produz quaisquer efeitos jurídicos.

c)

Os efeitos da declaração de nulidadedo negócio jurídico retroagem ao momento da sua celebração, sendo que ele nunca convalesce, não pode ser confirmado e nem ratificado. Poderá, todavia, subsistir convertido em outro negócio jurídico cujos requisitos de validade estiverem presentes, se atingir o fim visado pelas partes.

d)

A relativa incapacidade do menor entre 16 e 18 anos autoriza-o a invocar a anulabilidade de negócio jurídico realizado sem assistência, mesmo que tenha se declarado maior no momento de sua celebração.

e)

A fixação de condição resolutiva física ou juridicamente impossível invalida todo o negócio jurídico.

04. (Cespe - Analista Judiciário - Direito - TJ - SE/2014) Acerca dos direitos reais, julgue o item abaixo. O titular do direito real não precisa ajuizar ação pauliana ou revocatória para recuperar coisa de sua propriedade em poder de terceiros. 05. (Cespe - Cartório - TJ - BA/2014) André, sabendo que não conseguiria honrar o pagamento das parcelas contratuais de empréstimo contraído, transferiu um terreno, único bem que possuía em seu nome, para o seu irmão, Rafael, antes que a instituição financeira buscasse judicialmente o cumprimento da obrigação. Rafael, por sua vez, visando não correr o risco de perder o imóvel, alienou o bem a Rogério, que, não sabendo da situação narrada, adquiriu-o de boa-fé. Após a conclusão do negócio, Rafael repassou toda a quantia percebida a André. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao negócio jurídico. a)

Conforme orientação do STJ, caso ajuizada a ação pauliana pela instituição financeira, Rogério se manteria no bem e Rafael seria condenado a pagar, solidariamente com André, a indenização à instituição financeira no valor do bem transferido fraudulentamente.

b)

Segundo entendimento consolidado do STJ, a fraude contra credores acarreta a anulação do negócio jurídico, independentemente da boa-fé do adquirente, que poderá, entretanto, ajuizar ação regressiva contra aquele que se beneficiou do negócio jurídico, no caso André.

c)

De acordo com o entendimento do STJ, para a validade do negócio jurídico efetuado, além da boa-fé do adqui­ rente, é necessária a inscrição do ato negociai no Registro de Títulos e Documentos.

d)

É cabível o ajuizamento de ação pauliana contra André, Rafael e Rogério, por terem celebrado negócio jurídico fraudulento.

e)

Consoante entendimento do STJ, o negócio jurídico deve ser anulado, independentemente da boa-fé de Rogério, devendo este ser ressarcido por André e Rafael, que responderão de forma solidária pela dívida.

240

Art. 159

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

06. (MPE-SC - Promotor de Justiça - SC/2013) Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. A nulidade do negócio jurídico realizado em fraude contra credores é subjetiva, de forma que, para a sua tip i­ ficação, deve ser provada a intenção de burlar o mandamento legal. 07. (Juiz/TRF/5R/2007/CESPE) Julgue os itens a seguir, relativos aos negócios jurídicos e à prescrição. Para a caracterização da fraude contra credores e a consequente anulação do ato jurídico, faz-se necessário que o devedor esteja em estado de insolvência ou na iminência de alcançá-lo e pratique maliciosamente negócios que desfalquem seu patrimônio em detrimento da garantia que este representa para os direitos creditórios alheios. 08. (PROC/DF/2007//ESAF) Assinale a opção correta. a)

A fraude contra credores é tratada no direito brasileiro no plano dos efeitos, gerando, como consequência, a ineficácia relativa do negócio jurídico.

b)

Éde 4 (quatro) anos o prazo de prescrição para pleitear - se a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia de sua realização.

c)

Somente para a desconstituição dos negócios jurídicos onerosos é que se exige a demonstração do consilium fraudis como requisito de procedência do pedido na ação pauliana.

d)

O credor com garantia real, por contar com a garantia do bem afetado ao pagamento do seu direito creditório, em nenhuma hipótese poderá pleitear a desconstituição do negócio jurídico fraudulento.

e)

A fraude contra credores é um defeito que se caracteriza como falha no consentimento, viciando, como conse­ quência, a declaração de vontade dos partícipes do negócio jurídico.

09. (MP/AM/Promotor/2007 - adaptada) A respeito dos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta. Caracteriza-se fraude contra credores a remissão de dívida, quando se tratar de devedor insolvente ou reduzido à insolvência mediante perdão. Nesse caso, é irrelevante, para a caracterização da fraude, o conhecimento ou o desconhecimento do devedor em relação ao seu estado econômico ou financeiro. 10. (PROC/BACEN/2009/CESPE - adaptada) A respeito dos elementos, dos defeitos e da validade dos atos jurídicos, assinale a opção correta. Se o adquirente de determinado bem ignorava o estado de insolvência do alienante, tal negócio não será passível de anulação por fraude contra credores. 1

c

2

A

3

C

4

C

5

A

6

C ,E

7

C

8

C

9

C

10

C

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. * Referências: > Art. 161, CC. ► Art. 216 da Lei 6.015/73. ► Súmula 195 do STJ.

1. BREVES COMENTÁRIOS Elemento Subjetivo. Em relação ao elemento subjetivo da fraude, importante ressaltar que não se exige que o adquirente esteja mancomunado com o alienante para lesar os credores deste (animus nocendi). Basta a prova da ciência da situação de insolvência, que pode ser presumida quando a insolvência for notória (t>.g.títulos protestados, várias execuções em andamento etc.) ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante, como ocorre, por exemplo, quando o bem, apesar de alienado a parente próximo (pai, irmão ou cunhado), por preço bem inferior aos praticados no mercado, permanece na posse do devedor mesmo após a alienação. 241

Art. 160 lA- h r '• - •••: *biü'ív«-JÍ - ' • • :.s ,.v v s-,?*>.?< . ■■■. - ?t) Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, apro­ ximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados. Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real. *

R e fe rê n c ia s : ► Art. 335, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Conservação do negócio. Na busca pela conservação do negócio jurídico, o legislador optou por verter o bem ao novo patrimônio, desde que não restem prejudicados os credores. Aqui, o adquirente depositará o valor em juízo para garantir o que se pleiteia na ação revocatória. Caso não haja consenso para o valor, o juiz apreciará se o mesmo está próximo do real, dando ao caso solução idêntica à dos pagamentos em consignação. Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé. *

R e fe rê n c ia s : ► A rt 178, ll„ CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Legitimidade passiva. A legitimidade passiva da ação pauliana é ampla. Contudo, não se entenda obrigação de conformação de um litisconsórcio passivo, pois o eventual réu é que deverá, se assim couber, requerer, no caso de uma evicção, por exemplo, a denunciação da lide. Art. 162. 0 credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. «EiaO!

1. BREVES COMENTÁRIOS Pagamento de dívida ainda não vencida. Recorde-se a este tempo que os quirografários são os destinatários do universo ativo da revocatória. Os que possuem algum tipo de garantia, somente poderão manejá-la no que estiver a descoberto. Contudo, podem os quirografários pen­ der do lado passivo da demanda, quando lhe for antecipado o pagamento, ainda não vencida a dívida. Antecipar o pagamento é frustrar os que possuam créditos já vencidos. Observe-se que tal solução não se aplica aos que tenham garantia real, pois neste caso, mesmo que não houvesse a antecipação, o bem garantidor já está vinculado ao pagamento. .........

..

....

•

Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o de.vedor ... , insolvente tiver dado a algum credor. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 1.419 eSS., CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Presunção de fraude na concessão de garantias. A leitura deve ser atenta. Não se está atingin­ do todos os credores com garantia, mas apenas aquele que, original ou funcionalmente, receberam 242

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

Art. 164

do devedor, já na condição de insolvente, garantia especial ou real. Não se incluem aqui as garantias fidejussórias (como a fiança ou aval) visto se tratar de outro patrimônio a garantir o pagamento. Vale ainda frisar que, diferentemente da falência, a insolvência civil deve ser real, não acei­ tando ficção para sua conformação. As presunções do Código partem da certeza da condição de insolvente. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (ANALIS/JUD/TSE/CAD. 1/2007/CESPE - adaptada) Acerca dos fatos e atos jurídicos: É fraude contra credores a concessão de garantia real de dívida feita pelo devedor insolvente a um dos seus credores quirografários.

133 1 c 1 Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família. ♦ Referências: ► Arts. 113 e 1.142 CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Atos indispensáveis e boa-fé. Importante anotar que o art. 164 do Código Civil presume realizados de boa-fé negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mer­ cantil, rural ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família. Da mesma forma, se o adquirente ignorava a insolvência do alienante, nem tinha motivos para conhecê-la, conservará o bem, não se anulando o negócio. Nessas situações, a ação pauliana (revocatória) poderá ser intentada contra o devedor insolven­ te, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé (art. 161, CC/02). Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores. Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada. * Referências: ► Arts. 184 e 1.419, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Outras hipóteses de fraude. A fraude a credores também pode ocorrer nos casos de transmis­ são gratuita de bens (consilium fra u d is presumido), dentre outras hipóteses, a saber: (a) remissão de dívida (=perdão); (b) pagamento de dívida não vencida (em face da garantia de igualdade entre os credores —art. 162, CC/02) e (c) concessão de garantia real (v.g., hipoteca —art. 163, CC/02) para colocar determinado credor em posição de vantagem em relação aos demais (GONÇAL­ VES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. I, 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 409-12). Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores. 243

Art. 166

Fraude contra credores * Fraude à execução. Não se deve confundir o instituto da fraude contra credores com a fraude à execução. Este instituto é de direito processual e exige para sua configuração apenas um elemento objetivo (demonstração de prejuízo), pois para a defesa dos in­ teresses do credor e do Estado presume-se a má-fé, considerando-se ineficazes os atos de disposição patrimonial. Tal situação tipifica ilícito penal (art. 179, CP) e ato atentatório à dignidade da justiça. 2. QUESTÃO DE CO N CURSO 01. (TRF 2 - Juiz Federal Substituto 2a região/2014) Assinale a proposição correta: a)

A simulação caracteriza vício do consentimento e é anulável o negócio jurídico por ela contaminado.

b)

A coação absoluta é vício do consentimento e torna anulável o ato dela derivado, enquanto a coação relativa caracteriza-se através da pressão inocente, sem malícia.

c)

A outorga de garantia real a credor, por parte de devedor já insolvente, em detrimento dos quirografários, presume-se em fraude contra credores.

d)

O erro de direito não é cogitado, no Código Civil, como situação que possa caracterizar a anulabilidade da manifestação de vontade.

e)

O dolo acidental torna anulável a manifestação de vontade dele derivada.

02. (ADV/SENADO/2008/FGV) Em relação à fraude, avalie as afirmativas a seguir, atribuindo V para verdadeiro e F para falso. ( )

A fraude contra credores representa a frustração do direito potestativo do credor em receber o que lhe é devido.

( )

O animus de prejudicar não é elemento constitutivo da fraude contra credores.

( )

Para que a fraude à execução possa ser reconhecida é indispensável haver uma lide proposta.

( )

Para o reconhecimento da fraude contra credores é necessário propor a ação pauliana.

( )

A fraude à execução tem como consequência a anulabilidade do ato fraudulento. Assinale a sequência correta de cima para baixo.

a)

V-F-V-F-V

b)

F-F-V-V-F

c)

F-V-V-F-F

d)

F-V-F-V-F

e)

V-V-F-V-F 1

C

|

1

B

|

►CAPÍTULO V - DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (5) Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. * Referências: ► Arts. 104 e 2.035, CC. ► Art. 96, III, da Lei 11.101/05 ► Súmula 346 do STF.

244

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

Art. 166

1. BREVES COMENTÁRIOS Hipóteses de nulidade. O tratamento que cada ordenamento dispensa às consequências da decretação da invalidade varia em razão dos interesses da política legislativa. Para situações mais severas, em que o interesse em jogo é o da própria coletividade, ou seja, nas quais se violam normas de ordem pública, destina-se a nulidade, que, na maioria dos casos, quando reconhecida impede a produção dos efeitos próprios do ato jurídico, bem como qualquer tentativa de sanar o vício detectado. Em suma, pode-se afirmar que nulidade: (a) viola a ordem pública, sendo decretada no interesse da coletividade; (b ) não pode ser suprida, nem sanada (inclusive pelo juiz); (c) pode ser conhecida de ofício, ou seja, independentemente de provocação; (d) também admite intervenção do Ministério Público; (e) a ação declaratória de nulidade é imprescritível; e (f) a sentença da ação declaratória tem efeitos geral, contra todos {erga omnes ) e retroativos (ex tunc).

2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ►

STF 346 - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

►

STF 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas, em todos os casos, a apreciação judicial.

3. JURISPRUDÊNCIA COMPLEMENTAR ►

0 novel Código Civil, ao versar a política das nulidades, erigiu regras que revelam que a nulidade absoluta e a inexistência jurídica são denominações que revelam a mesma essência conceituai. (STJ, REsp n° 752944, Min. Rei. Francisco Falcão, DJE 04/09/2008).

►

Declaratória. Compra e venda. Procuração.3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno. 4. Tratando-se de uso de procuração falsa, de pessoa falecida, vício insanável que gera a nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado com o primeiro réu, as demais venda sucessivas também são nulas, pois o vício se transmite a todos os negócios subsequentes, independente da arguição de boa-fé dos terceiros. 5. Não houve violação ao art. 2o do CPC, pois o julgado recorrido não conferiu qualquer direito à viúva reconhecendo, apenas, que ela não participou do negócio nulo. REsp 1.166.343, rei. Min. Luis F. Salomão, 13.4.10.4a T. (Info 430,2010)

4. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Cespe - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados/2014) Tendo em vista que determinadas situações fáticas, anteriores, contemporâneas ou supervenientes à celebração da avença, podem motivar a cessação da produção dos seus efeitos de modo anormal, como, por exemplo, entre outros, a resilição, a resolução, a rescisão, a morte do contratante, caso fortuito ou força maior, julgue os itens seguintes, a respeito da extinção dos contratos. A nulidade, a anulabilidade e a redibição são causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato e que podem acarretar a sua extinção anormal.0 2 02. (FCC - Analista Judiciário - Exec. Mandados -T R T 1/2013) Sobre os Fatos Jurídicos, de acordo com o Código Civil Brasileiro, considerar as seguintes assertivas: I.

A manifestação de vontade, em regra, não subsiste se o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

II.

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

III.

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co - interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. 245

Art. 166

HHIIMHiltliUMllillllilliMil

Está correto o que se afirma APENAS em a)

I e II.

b)

I e III.

c)

II.

d)

II e III.

e)

III.

03. (ANALIS/JUD/TJPE/2007/FCC) O negócio jurídico NÃO é nulo quando: a)

for preterida alguma solenidade que a lei considera essencial para sua validade.

b)

for indeterminável o seu objeto.

c)

celebrado por pródigos.

d)

o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

e)

não revestir da forma prescrita em lei.

04. (ANAUS/JUD/TRE/MS/2007/FCC) De conformidade com o Código Civil é nulo o negócio jurídico: a)

por vício resultante de lesão.

b)

praticado por agente relativamente incapaz.

c)

por vício resultante de fraude contra credores.

d)

quando for indeterminável o seu objeto.

e)

se praticado mediante coação.

05. (ADV/ECT/2007/CONESUL) Segundo o Código Civil vigente, o negócio jurídico é nulo quando: a)

houver incapacidade relativa do agente.

b)

houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

c)

somente por vício resultante de erro, dolo e coação.

d)

não revestir a forma prescrita em lei.

06. (PROC/MUN/SJRP/2008/VUNESP) O ato de comprar e vender coisa roubada caracteriza negócio: a)

existente, válido e eficaz.

b)

nulo, por causa da ilicitude do objeto.

c)

anulável, em razão do vício de vontade.

d)

anulável, por ausência de elemento essencial.

e)

simulado, por falha no consentimento.

07. (PROC/TCE/AL/2008/FCC) Quando a lei proíbe a prática de um negócio jurídico, sem lhe cominar sanção, ele será: a)

inexistente.

b)

ineficaz.

c)

nulo.

d)

anulável.

e)

válido.

08. (PROC/MUN/SP/2008/FCC - adaptada) Analise as seguintes afirmativas: IV.

A inobservância da forma prescrita em lei determina a nulidade relativa dos negócios jurídicos, porque a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

09. (DEF/PUB/ES/2009/CESPE) Acerca dos atos e fatos jurídicos no direito civil, julgue os itens a seguir. Será nulo o negócio jurídico se o motivo determinante de uma das partes for ilícito. 10. (FINEP/ANALISTA/2009/CESPE - adaptada) Acerca de capacidade e emancipação no direito brasileiro, assinale a opção correta.

246

Art. 167

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

O negócio jurídico praticado pessoalmente por pessoa absolutamente incapaz é anulável, seus efeitos são ex nunce o juiz poderá conhecer da nulidade a requerimento dos interessados, do Ministério Público ou mesmo de ofício.

1 1

1

c

2

D

3

C

4

D

5

D

B

7

C

8

E

9

E

10

E

( • ) A rt. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se con­ ferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. * Referências: ► Art. 121 CC ► Art. 409, CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Simulação, causa de nulidade. Quando um sujeito exterioriza uma falsa declaração de vontade visando a aparentar negócio diverso do efetivamente desejado, concretiza-se o suporte fático da simulação. Perceba-se que não há defeito na vontade do declarante, que se esforça para obter uma aparência contrária à realidade para iludir terceiros ou violar a lei. Desse modo, são requisitos da simulação “a) a divergência intencional entre a vontade real e a vontade exteriorizada; b) o acordo simulatório entre as partes; c) o objetivo de prejudicar terceiros” (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito Civil. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 306). Simulação absoluta * Simulação relativa. Dentre as classificações comumente empregadas pela doutrina, importante destacar a distinção entre simulação absoluta e simulação relativa, também conhecida por dissimulação. Naquela, existe apenas aparência de negócio, sem nenhuma intenção das partes em executá-la, enquanto nesta as partes fingem celebrar um negócio, “mas

querem outros, d e fin s e conteúdos diversos; p o r trás do negócio ju ríd ico aparente ou fo rm a l há outro negócio real dissimulado ou subjacente ” (LOBO, Paulo Luiz Netto. Direito Civil. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 307). Na dissimulação, para esconder o negócio que querem realmente praticar, realizam outro, para atingir efeitos jurídicos concretos, embora vetados pela Lei. Neste ponto, vale referência ao Enunciado n° 133 do CJF: “na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízos a terceiros”. Anote-se, entretanto, que o aproveitamento do negócio jurídico dissimulado não decorre tão somente do afastamento do negócio jurídico simulado. Faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos substanciais e formais de validade daquele (Enunciado n° 293, CJF). Por último, com bem prescreve o Enunciado n° 294 do CJF, sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra. Não há mais sentido na clássica distinção entre simulação inocente e simulação maliciosa, pois, nos termos do CC/02, “toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante” (Enunciado n° 152, CJF). 247

Art. 167

Sim ulação e fraude à lei. A fraude à lei (causa de nulidade prevista no art. 166, VI, CC), abrange todo e qualquer ato, objetivamente considerado, que vier a lesar, a corromper, a fraudar lei imperativa. Não importando a intenção das partes ou qualquer elemento subjetivo, tem-se por nulo o ato em fraude à lei. Trata-se de um gênero que abarca várias situações, dentre elas a simulação. Para se perpetrar um ato fraudulento, vários são os artifícios utilizados pela ou pelas partes. Pode ocorre a junção do dolo, da lesão e da simulação. Podem ser realizadas simulação relativas conjuntas, para se conformar uma grande fraude. Pode mesmo haver fraude, sem haver simulação, quando se aliena efetivamente um bem, em conhecido estado de insolvência ou se doa outro bem apenas para prejudicar o credor desafeto. A simulação basta a si mesma enquanto vício, enquanto a fraude à lei exige o resultado lesivo para sua caracterização.

(Cespe - Juiz Federal - TRF 1/2015) Discorra sobre a distinção entre o negócio jurídico simulado e o negócio jurídico em fraude à lei, e esclareça, preferencialmente com exemplos, em que pontos os dois se aproximam e se distanciam.

2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 578 - Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria.

►

Enunciado 152 - Art. 167: Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante.

►

Enunciado 153 - Art. 167: Na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízos a terceiros.

►

Enunciado 293 - Art. 167. Na simulação relativa, o aproveitamento do negócio jurídico dissimulado não decorre tão somente do afastamento do negócio jurídico simulado, mas do necessário preenchimento de todos os requisitos substanciais e formais de validade daquele.

►

Enunciado 294 - Arts. 167 e 168. Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra.

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA DE NEGÓCIO JURfDICO SIMULADO REALIZADO PARA OCULTAR PACTO COMISSÓRIO. A prática de negócio jurídico simulado para encobrir a realização de pacto comissório pode ser alegada por um dos contratantes como matéria de defesa, em contestação, mesmo quando aplicável o CC/1916. Precedentes citados: REsp 21.681-SP, Terceira Turma, DJ 3/8/1992; e REsp 784.273-GO, Terceira Turma, DJ 26/2/2007. REsp 1.076.571-SP, Rei. Min. Marco Buzzi, julgado em 11/3/2014 (Informativo n° 0538).

►

STJ 394 - Prova. Anulação. Intervenção. Terceiros. A jurisprudência assente neste Superior Tribunal afirma que a declaração de nulidade dos atos processuais depende de demonstração de existência de prejuízo à parte interessada, conforme o art. 249, § 1o, do CPC, o que não ocorreu no caso. Assim, a Turma negou provimento ao recurso. Precedente citado: RMS 18.923-PR, DJ 12/4/2007. REsp 879.567-SP, Rei. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/5/2007.

►

STJ 370 - "Vaca-papel". Simulação. Contrato. A Turma entendeu que não restou demonstrada a violação do art. 104 do CC/1916, pois evidenciado, à vista dos dados, que o Tribunal de Justiça não se convenceu da simulação do dito contrato vaca-papel. Verificou-se, do aresto da segunda instância, a higidez do acordo, rejeitando a simulação, mormente baseada nas provas, a par da escritura de confissão de dívida, da nota fiscal, da quitação das rendas por três anos etc. razões pelas quais não é vazio o entendimento extraído pelo Tribunal a quo dos elementos dos autos. Ademais, incabível o acolhimento da tese de cerceamento de defesa, pretendendo-se justificar a anulação de todo o processo, somente para a coleta de prova oral tida por desnecessária pelas instâncias ordinárias, já que foram juntados documentos comprobatórios. REsp 791.581-MS, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 2/10/2008.4aT.

248

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

Art. 167

►

Imóvel. Simulação. Indenização. Aluguel. Anulados os negócios jurídicos por meio dos quais a cônjuge virago foi privada da propriedade de bens que integravam a sua meação, é devida indenização relativa ao período em que ex-marido deteve a posse exclusiva do bem e em valor correspondente à metade do valor do aluguel do imóvel, desde a citação e enquanto perdurar a ocupação exclusiva. REsp 330.182, rei. Min. Maria Gallotti, 14.12.10.4aT. (Info 460, 2011)

►

Anulação. Venda. Ascendente. Descendente. Interposta pessoa. A venda de bem de ascendente a descen­ dente realizada por intermédio de interposta pessoa, sem o consentimento dos demais descendentes e ainda na vigência doCC/1916écaso de negócio jurídico simulado que pode ser anulado no prazo quadrienal do art. 178, § 9o, V, b, do referido código, mostrando-se inaplicável a Súm. 494-STF. Contudo, anote-se que esse prazo deve ser contado da data da abertura da sucessão do alienante e não da data do ato ou contrato, isso com o intuito de evitar que os descendentes litiguem com o ascendente ainda em vida, o que certamente causa desajuste nas relações familiares. Seria, também, demasiado exigir que os descendentes fiscalizassem, além dos negócios realizados pelos ascendentes, as transações feitas por terceiros (a interposta pessoa). Outrossim, não convém reconhecer a decadência para a anulação parcial do negócio ao contar o prazo a partir do óbito do ascendente virago, relativamente à sua meação, pois isso levaria também ao litígio entre os descendentes e o ascendente supérstite, o que justifica a contagem do prazo a partir da abertura da sucessão dele, o último ascendente. Ressalte-se que esse entendimento não se aplica às alienações assim realizadas na vigência do CC/02, pois o novo código trouxe a nulidade do negócio jurídico simulado, não prevendo prazo para sua declaração (vide arts. 167 e 169 do mesmo códex). REsp 999.921, rei. Min. Luís Salomão, 14.6.11.4a T. (Info 477,2011)

4. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (TRF 4 - Juiz Federal Substituto 4a região/2016) Assinale a alternativa INCORRETA. a)

O erro acidental não acarreta a anulação do negócio jurídico.

b)

A coação por terceiro somente anula o negócio jurídico se dela tiver ou devesse ter conhecimento a parte a quem aproveite.

c)

Não se decreta a anulação do negócio lesivo se as partes concordarem com o reequilíbrio contratual.

d)

O dolo acidental só obriga à satisfação de perdas e danos; o dolo é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

e)

É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou se ele for material e formalmente válido.

02. (Vunesp - Juiz de Direito Substituto - SP/2014) Na simulação relativa em que há dois negócios, um falso e outro oculto, é correto dizer: a)

É anulável o negócio na simulação absoluta.

b)

O negócio simulado é inválido, mas o negócio oculto, sendo válido na substância e na forma, passa a produzir plenos efeitos.

c)

Na simulação somente uma das partes contratantes tem pleno conhecimento dos fatos.

d)

Em razão da simulação, os dois negócios são inválidos.

03. (PUC - PR - Juiz de Direito Substituto - PR/2014) Assinale a alternativa que descreva hipótese em que o vício ou defeito do ato jurídico descrito NÃO importa em nulidade. a)

Aristóbulo da Cruz, 75 anos, recém-casado sob o regime de separação de bens (art. 1641, II, CC) firma contrato de cessão onerosa do único bem integrante de seu patrimônio (uma fazenda), em favor da esposa Marlizinha da Cruz, jovem estudante sem renda nem patrimônio próprio.

b)

João firma contrato de mútuo, emprestando dinheiro ao sobrinho Eurico, ciente de que este, com o numerário, adquirirá drogas para revenda.

c)

Juliano, aos 14 anos de idade, firma um contrato de compra e venda de um determinado bem.

d)

Antonio das Pontes, solteiro e sem dívidas, firma contrato de compra e venda de um veículo que, na verdade, dera de presente para sua companheira Marta dos Montes.

04. (Cespe - Analista Judiciário - Direito - TJ - SE/2014) Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas, bens e negócios jurídicos. Ocorre simulação quando há divergência intencional entre a declaração da vontade com o ordenamento jurídico, com a finalidade de causar prejuízo a terceiros. 249

Art. 167 05. (IESES - Cartório -TJ - PB/2014) Assinale a alternativa correta: a)

O negócio jurídico simulado é nulo, não sendo permitido sequer o aproveitamento do ato dissimulado.

b)

A nulidade do negócio jurídico somente pode ser alegada pelos interessados.

c)

As partes podem confirmar o negócio jurídico nulo, salvo direito de terceiro.

d)

Há simulação nos negócios jurídicos em que os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados.

06. (Cespe - Defensor Público - RR/2013) Em 19/12/2012, Elias, divorciado, e sua irmã, por parte de pai, Joana, solteira, procuraram a DP para saber o que podería ser feito a respeito da venda de um imóvel urbano, reali­ zada pelo pai de ambos, Aldair, a seu neto, Miguel, filho de Cláudio, irmão dos assistidos, o qual havia passado a residir no imóvel com o pai alienante após a morte da companheira deste, Vilma. Afirmaram que não ha­ viam consentido com a venda, muito embora dela tivessem sido notificados previamente, sem que, contudo, apresentassem qualquer impugnação. A alienação consumou-se em escritura pública datada de 18/10/2002 e registrada no dia 11/11/2002. Considerando aspectos relativos a defeitos, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico, assinale a opção correta com referência à situação hipotética acima descrita. a)

Segundo a jurisprudência do STF, a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato. Assim, a pretensão anulatória de Elias e Joana não foi atingida pela prescrição.

b)

Se, em lugar de vender, Aldair tivesse doado o bem a seu neto, seria imprescindível a anuência expressa dos demais herdeiros ao negócio.

c)

De acordo com o Código Civil, a alienação feita por ascendente a descendente é ato jurídico nulo. Dessa forma, poderia ser ajuizada ação anulatória da venda realizada por Aldair a seu neto Miguel.

d)

Nos termos da jurisprudência do STJ, para que a compra e venda de Aldair a Miguel possa ser anulada, é neces­ sária a configuração de simulação, consistente em doação disfarçada ou, alternativamente, a demonstração de prejuízo.

e)

De acordo com o Código Civil, o silêncio importa anuência, razão por que, se Joana e Elias, previamente noti­ ficados, não apresentaram qualquer discordância a respeito da compra e venda celebrada entre avô e neto, é correto inferir que ambos consentiram tacitamente com o negócio e, por isso, não poderíam pleitear a invalidade do contrato.

07. (Juiz/TJ/PR/2007 - adaptada) A respeito dos negócios jurídicos, é correto afirmar que: Os negócios jurídicos eivados de simulação quanto à pessoa serão nulos caso se trate de simulação absoluta e anuláveis caso se trate de simulação relativa. 08. (Juiz/TJ/TO/2007/l FASE/CESPE - adaptada) Quanto aos negócios jurídicos, assinale a opção correta. Em caso de simulação absoluta, as partes convencionam um negócio jurídico aparente com o qual não desejam produzir qualquer efeito com esse ato. Esse negócio jurídico é nulo e o efeito da declaração de nulidade é ex tunc, fulminando o ato em sua origem e extirpando todos os seus efeitos, ressalvando-se os direitos de terceiros de boa-fé em face desses contratantes. 09. (PROC/MUN/RIB/PRE/2007/VUNESP) É nulo o negócio jurídico resultante de a)

erro.

b)

dolo.

c)

lesão.

d)

simulação.

e)

estado de perigo.

10. (AUD/TCE/SP/2008/FCC) Sobre a invalidade dos negócios jurídicos, considere: I.

Os negócios simulados são nulos e aqueles praticados mediante erro de direito são anuláveis.

11.

Os negócios praticados em fraude contra credores e os contratos celebrados em estado de perigo são anuláveis.

III.

São nulos os negócios celebrados pelos pródigos e anuláveis os celebrados por menor entre dezesseis e dezoito anos.

IV.

A pretensão para se declarar a nulidade dos negócios jurídicos firmados por pessoa absolutamente incapaz, bem como dos que tiverem objeto ilícito, prescreve em dez anos.

250

Art. 168

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

V.

Os negócios jurídicos anuláveis sujeitam-se a prazos decadenciais e os negócios nulos se sujeitam a prazos prescricionais.

a)

I e II.

Está correto o que se afirma APENAS em

b)

I e III.

c)

leV.

d)

II e IV.

e)

111e V.

11. (TJ/SC - Juiz de Direito Substituto - SC/2013) Assinale a alternativa INCORRETA: a)

Quando eventual alteração em estatuto de fundação não houver sido aprovada por votação unânime, os ad­ ministradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

b)

Segundo o Código Civil, consideram-se móveis para os efeitos legais apenas as energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

c)

Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, salvo se a lei dispuser em contrário.

d)

Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.

e)

A luz do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado, resguardados os efeitos da simulação inocente. 1

E

2

B

3

D

4

c

5

D

7

E

8

C

9

D

10

A

11

E

6

D -

® Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. * Referências: ► Art. 1.549, CC. ► Súmula 346 do STF.

1. BREVES COMENTÁRIOS Legitimidade para arguiçáo das nulidades. Importante frisar que todas as hipóteses de nulidades apontadas nos arts. 166 e 167 configuram matéria de ordem pública, razáo pela qual podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir no feito. A gravidade do vício da nulidade permite seu reconhecimento pelo magistrado independentemente de qualquer provocação dos interessados (ex officio), embora o juiz não tenha permissão para supri-la, ainda que a requerimento das partes. 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 294 - Arts. 167 e 168. Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra. 251

A rt. 169

TÍTULO I - DO NEGOCIO JURÍDICO

3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Vunesp - Juiz de Direito Substituto - SP/2014) Com relação às nulidades do negócio jurídico disciplinadas no artigo 166 do Código Civil, é correto dizer: a)

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos e as encontrar provadas.

b)

O juiz pode suprir as nulidades, desde que a requerimento das partes.

c)

Só podem ser alegadas pelos próprios contratantes.

d)

O tema referente a nulidade absoluta não é de ordem pública.

02. (TJ/PI/Juiz/2007) Quanto aos negócios jurídicos, assinale a opção correta. a)

O silêncio importará em manifestação positiva de vontade, quando, em um contrato de adesão, houver prazo obrigatório assinalado para manifestação da parte, sob pena de, não o fazendo, a contraparte considerar que houve demonstração de aceitação do negócio jurídico, desde que a parte tenha ampla oportunidade de tomar conhecimento de todos os termos e cláusulas do contrato.

b)

Encargo é a cláusula acessória aderente aos negócios jurídicos gratuitos. O encargo impõe uma contraprestação do beneficiário, que, enquanto não for cumprida, se traduz em óbice à aquisição ou ao exercício do direito.

c)

A nulidade absoluta de um negócio jurídico poderá ser arguida por qualquer interessado, bem como pelo Minis­ tério Público em casos em que couber intervir, ou, ainda, ser decretada pelo juiz, de ofício, quando conhecer do negócio ou dos seus efeitos e a encontrar provada. Declarada essa nulidade por sentença judicial, ela produzirá efeitos ex tunc, alcançando a declaração de vontade no momento da emissão.

d)

Quando, na celebração de um negócio jurídico bilateral ou unilateral, o representante legal ou convencional de uma das partes agir com dolo intencional, para acarretar a nulidade desse ato negociai, exige-se o efetivo conhecimento da parte que dele se aproveite, pois o dolo provocado pelo representante recebe o mesmo tratamento legal destinado ao dolo de terceiro.

e)

Na celebração de um negócio jurídico, a vontade manifestada de uma das partes não subsiste, se esta faz reser­ va mental de não querer aquilo que manifestou, ainda que a outra parte não tenha conhecimento da mesma, pois, além de haver a intenção de prejudicar, existe o vício de consentimento ensejando a nulidade do negócio. Assim, essa discrepância entre a vontade e a declaração do agente acarreta a invalidade do negócio, por erro na declaração de vontade.

03. (PROC/BACEN/2009/CESPE - adaptada) A respeito dos elementos, dos defeitos e da validade dos atos jurídicos, assinale a opção correta. Embora haja significativas diferenças entre nulidade e anulabilidade, ambas são reconhecidas por meio de ação desconstitutiva. 1

ft

|

2

C

|

3

E

|

(5) A rt. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. m

l ü à .

ii> .. £

'i- ít

• -i

-■ ‘ v

-

♦ Referências: ►Art. 367, CC.

1.

BREVES COMENTÁRIOS

Características do negócio jurídico nulo. Em geral, a eliminação da causa invalidante do negócio jurídico anulável opera-se tanto pela sua confirmação como por assentimento posterior, tendo qualquer uma destas situações efeitos retroativos à data em que se efetivou o negócio. Daí concluir-se ser desnecessária sua repetição, providência apenas essencial quando se estiver diante de casos de nulidade; afinal, conforme preconiza o art. 169 do CC/02, “negócio ju ríd ico nulo não

é suscetível de confirmação, nem convalesce p elo decurso do tem po", O leitor deve ter atenção pois mesmo estando na parte geral, a teoria das nulidades promana seus efeitos sobre o restante do Código, à exceção do Direito de Família, que possui estrutura 252

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

Art. 169

própria de tratar o ato nulo, como no caso de casamento antes da idade do qual decorreu gravidez (que náo pode ser anulado conforme art. 1.551 CC) e o casamento putativo, que apesar de nulo, produz efeitos até sua anulação em favor do cônjuge de boa-fé. 2. ENUNCIADOS DE JORNADAS ►

Enunciado 5 3 6 - art. 169: Resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejar pretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da prescrição.

►

Enunciado 537 - art. 169: A previsão contida no art. 169 não impossibilita que, excepcionalmente, negócios jurídicos nulos produzam efeitos a serem preservados quando justificados por interesses merecedores de tutela

3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (FEPESE - Promotor de Justiça - SC/2014) Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é falso ou verdadeiro: ( )

Tendo em vista a previsão no Código Civil de prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico, uma vez transcorrido o prazo é possível afirmar que a nulidade relativa se convalesce com o decurso do tempo.

02. (FCC - Promotor de Justiça - PE/2014) Considere as seguintes ações: I.

de decretação de nulidade de casamento;

II.

de revogação de doação por ingratidão;

III.

de investigação de paternidade;

IV.

renovatória de contrato de locação;

V.

de repetição de indébito e

VI.

de ressarcimento por enriquecimento sem causa. As ações

a)

III e VI são imprescritíveis; II e V sujeitas a prescrição; I e IV sujeitas a decadência.

b)

Ie III são imprescritíveis; V e VI sujeitas a prescrição; II e IV sujeitas a decadência.

c)

Ie II são imprescritíveis; IV e V sujeitas a prescrição; III e VI sujeitas a decadência.

d)

Ie III são imprescritíveis; II e IV sujeitas a prescrição; V e VI sujeitas a decadência.

e)

V e VI são imprescritíveis; 111e IV sujeitas a prescrição; I e II sujeitas a decadência.

03. (FCC - Promotor de Justiça - PA/2014) Já sem filhos nem cônjuge, Mário decide transmitir gratuitamente um de seus imóveis à neta Carolina, de 15 anos. A fim de pagar menos tributos, registra o negócio como venda e compra de valor menor que o real. Passados 6 anos, Mariana, também neta de Mário, ajuiza ação buscando desconstituir o negócio. A pretensão de Mariana a)

foi alcançada pela decadência, pois apenas os prazos de prescrição são obstados pela incapacidade absoluta.

b)

não foi alcançada pela decadência, pois negócios jurídicos nulos não convalescem pelo decurso do tempo.

c)

está prescrita, porque se passaram mais de quatro anos desde que Carolina se tornou relativamente incapaz.

d)

está acobertada pela prescrição, pois, quando ajuizada a ação, Carolina já havia atingido a maioridade civil.

e)

estaria prescrita não fosse o fato de que Carolina era absolutamente incapaz quando da celebração do negócio.

04. (FCC - Defensor Público - PB/2014) Aos 15 anos de idade, Mateus adquiriu pacote turístico para Porto de Galinhas, dedarando-se maior no ato da aquisição. Vendo-se impossibilitado de realizar o pagamento, ajuizou ação desconstitutiva, alegando incapacidade quando da celebração do negócio. Tal pretensão a)

tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contados da cessação da incapacidade.

b)

não tem cabimento, pois não se exime da obrigação aquele que, no ato de obrigar-se, declara-se maior.

c)

tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.

d)

não tem cabimento, pois a execução voluntária do negócio põe fim às ações de que dispõe o devedor.

e)

tem cabimento, não se sujeitando a prazo decadencial.

05. (FCC - Juiz de Direito Substituto - PE/2013) Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições a)

ilícitas, mas não as de fazer coisa ilícita, porque, neste caso, apenas a condição é inválida e não os negócios. 253

Art. 170 b)

física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

c)

incompreensíveis ou contraditórias.

d)

impossíveis e as de não fazer coisa impossível, quando resolutivas.

e)

suspensivas quando juridicamente impossíveis, mas não as que forem apenas fisicamente impossíveis.

06. (Juiz/TJ/PR/2007 - adaptada) A respeito dos negócios jurídicos, é correto afirmar que: A conversão substancial do negócio jurídico nulo é figura jurídica equivalente à confirmação do negócio jurídico anulável: em ambos os casos se pratica um ato por meio do qual se corrige o suporte fático de um negócio jurídico inválido, sanando o vício que ali se apresentava. 1

V

|

2

B

| 3

I

|

4

E

|

5

C

|

6

E

(5) A rt. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. * Referências: ►Súmula 530 do STJ.

1. BREVES COMENTÁRIOS Conversão do ato jurídico nulo. Não se pode perder de vista que em face do princípio da conservação dos atos jurídicos, os operadores, mesmo quando colocados em face de defeitos invalidantes, devem tentar aproveitar, ao máximo, a intenção negociai manifestada pelas partes (184, CC/02), evitando que os efeitos práticos desejados sejam perdidos, esquivando-se do des­ perdício da atividade jurídica. A repetição constitui um novo negócio jurídico, sem relação alguma com o anteriormente praticado e removido do sistema em face do defeito verificado. É de se notar também que a conversão (art. 170) não é o caminho adequado se a intenção for atacar os efeitos do ato jurídico nulo ou anulável, já que o instituto não guarda nenhum tipo de relação com estes. Evidente também que a conversão não se presta para tentar “salvar” atos inquinados por defeitos de ilicitude ou impossibilidade do objeto. Carece também de utilidade prática tratar do instituto da conversão em relação aos vícios que ensejam apenas anulabilidade, até porque, nestes casos, sanar estes vícios é possível, embora não exista, em tese, nenhum obs­ táculo para sua utilização. Só não se devem confundir os institutos. A sanação, ao extirpar o defeito, impõe-se ex novo, experimentando efeitos retro-operantes. Já a conversão não faz desaparecer a invalidade, apenas aproveita dados fáticos aptos para que o resultado prático almejado seja obtido através de outro negócio, contido no anterior. *

QUESTÃO DISCURSIVA

(TJ-DF - Juiz de Direito - DF/2008) Discorra sobre o "Princípio da Conversão Substancial do Negócio Jurídico"? Foi acolhido pelo legislador civil? Justifique.

2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

254

Enunciado 13 - Art. 170: o aspecto objetivo da convenção requer a existência do suporte fático no negócio a converter-se.

Art. 171

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

3. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (PUC - Procurador do Estado - PR/2015) Assinale a alternativa CORRETA. a)

A emancipação do menor com 16 anos completos, concedida por ambos os pais por escritura pública, depende, para a sua validade, de homologação judicial.

b)

A atuação do mandatário que age extrapolando os limites da procuração que lhe foi outorgada é inválida e não produz quaisquer efeitos jurídicos.

c)

Os efeitos da declaração de nulidade do negócio jurídico retroagem ao momento da sua celebração, sendo que ele nunca convalesce, não pode ser confirmado e nem ratificado. Poderá, todavia, subsistir convertido em outro negócio jurídico cujos requisitos de validade estiverem presentes, se atingir o fim visado pelas partes.

d)

A relativa incapacidade do menor entre 16 e 18 anos autoriza-o a invocar a anulabilidade de negócio jurídico realizado sem assistência, mesmo que tenha se declarado maior no momento de sua celebração.

e)

A fixação de condição resolutiva física ou juridicamente impossível invalida todo o negócio jurídico.

02. (TJ/SP/2009/VUNESP) Admite-se a conversão substancial da forma quanto aos negócios jurídicos a)

nulos, desde que contenham os requisitos de outro, subsistindo este quando o fim, a que visavam as partes, permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

b)

anuláveis, desde que contenham os requisitos de outro, subsistindo este quando o fim, a que visavam as partes, permitir supor que o teriam querido, mesmo sem a previsão quanto à anulabilidade.

c)

nulos, desde que contenham os requisitos de outro, subsistindo este quando o fim, a que visavam as partes, permitir supor que o teriam querido, mesmo sem a previsão quanto à nulidade.

d)

nulos ou anuláveis, desde que contenham os requisitos de outro, subsistindo este quando o fim, a que visavam as partes, permitir supor que o teriam querido, com ou sem a previsão quanto à nulidade ou anulabilidade. Os contratos são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, quitação ou extinção, haja vista não ser possível a validação de obrigações nulas. ^ ^ 3

i

c

| ;

a

|

® Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. * Referências: ► Arts. 117,533, II e 1.558, CC. ► Súmula 195 do STJ.

1. BREVES COMENTÁRIOS Anulabilidade e suas características. Na anulabilidade o interesse em jogo é privado, ou seja, está adstrito a particulares, tendo em vista que os efeitos são relativos apenas às partes. Neste caso, o sistema admite que tais atos jurídicos, mesmo eivados de defeitos, produzam sua eficácia específica até que sejam (ou não) desconstituídos, o que releva a possibilidade de sua sanação, seja pela confirmação ou pelo decurso do tempo. A doutrina costuma resumir da seguinte forma as principais características do defeito de anulabilidade: (a) viola interesse privado das pessoas (juízo de conveniência); (b) pode ser suprida, sanada, inclusive pelas partes; (c) depende de alegação dos interessados: não pode ser conhecida ex officio. Por isso, não se opera antes de julgada por sentença; (d) a sentença da ação anulatória tem efeitos apenas entre as partes (inter partes), isto é, aproveita tão só aos que a alegarem, salvo na hipótese de indivisibilidade. Além disso, tais efeitos são direcionados para o futuro (ex nunc). 255

Art. 171

2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 1 9 5 - Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (FCC-Analista Judiciário-Área Judiciária-TRF 4/2014) No tocante ao negócio jurídico, a)

é anulável, quando não revestir a forma prescrita em lei.

b)

as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe, em qualquer hipótese, permitido supri-las, quando requerido por ambas as partes.

c)

em regra, a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício, sendo que só os interessados a podem alegar.

d)

o vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, é nulo.

e)

o nulo é suscetível de confirmação, mas não convalesce pelo decurso do tempo.

02. (FEPESE - Promotor de Justiça - SC/2014) Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é falso ou verdadeiro: ( )

No que se refere à invalidade do negócio Jurídico, a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

03. (UEG - Delegado de Polícia - GO/2013) A responsabilidade civil subjetiva difere da responsabilidade civil objetiva, basicamente, por requerer a demonstração da culpa como um de seus requisitos. A regra no Código Civil é a responsabilidade civil subjetiva (artigo 927, caput), no entanto, também há menção da responsabilidade civil objetiva no Código Civil quando a)

o dano é causado por incapaz e as pessoas responsáveis por ele não tiverem obrigação de repará-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

b)

o autor do dano, por culpa de terceiro, ingressar com ação regressiva para reaver a importância que tiver res­ sarcido ao lesado.

c)

a atividade executada pelo autor do dano, por sua natureza, implicar risco para os direitos de outrem.

d)

a reparação civil nasceu da prática de crime, contravenção ou infração administrativa.

04. (Juiz/TRT/8R/2007/1a ETAPA) Assinale a alternativa incorreta: a)

O Direito Civil Brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, ou seja, independentemente de cul­ pa, quando a lei assim prever ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, por sua natureza, causar risco para o direito de outrem.

b)

Embora a pessoa jurídica possua personalidade jurídica própria, distinta dos seus membros, o Código Civil Brasileiro adota o princípio da desconsideração da personalidade jurídica quando ficar caracterizado o abuso pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que seja estendida a responsabilidade patrimonial aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

c)

Os negócios jurídicos praticados por pessoas absoluta e relativamente incapazes, sem a devida representação ou assistência de seus representantes legais, são nulos de pleno direito, nos termos da lei, não produzindo qualquer efeito e, por prevalecer o interesse público, são insuscetíveis de confirmação.

d)

Dentre as hipóteses de cabimento do pagamento em consignação está aquela em que o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar a quitação na forma devida.

e)

Os contratantes têm liberdade para estabelecer a cláusula penal, desde que o valor da cominação imposta não exceda o da obrigação principal.

05. (AUD/TCE/SP/2008/FCC) Sobre a invalidade dos negócios jurídicos, considere: I.

Os negócios simulados são nulos e aqueles praticados mediante erro de direito são anuláveis.

II.

Os negócios praticados em fraude contra credores e os contratos celebrados em estado de perigo são anuláveis.

III.

São nulos os negócios celebrados pelos pródigos e anuláveis os celebrados por menor entre dezesseis e dezoito anos.

IV.

A pretensão para se declarar a nulidade dos negócios jurídicos firmados por pessoa absolutamente incapaz, bem como dos que tiverem objeto ilícito, prescreve em dez anos.

256

Art. 172

LIVRO III- D O S FATOS JURÍDICOS

V.

Os negócios jurídicos anuláveis sujeitam-se a prazos decadenciais e os negócios nulos se sujeitam a prazos prescricionais.

a)

I e II.

b)

I e III.

c)

I e V.

d)

II e IV.

e)

III e V.

Está correto o que se afirma APENAS em

06. (Juiz/TJ/RR/2008/FCC) O negócio jurídico eivado de erro de direito é: a)

apenas ineficaz, podendo ser aproveitado se decorrente de transação homologada por sentença.

b)

nulo, mas pode ser confirmado pelas partes, e convalesce pelo decurso do tempo.

c)

anulável, mas não se anula a transação por erro de direito acerca das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

d)

anulável, mas não pode ser confirmado pelas partes, nem convalesce pelo decurso do tempo.

e)

nulo, apenas se for praticado por pessoa absoluta ou relativamente incapaz.

07. (DEFENSOR/MS/2009/VUNESP - adaptada) Indique a alternativa correta. Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade absoluta do agente. 1

t

|

i

V

|

i

C

|

4

C

|

5

A

[

6

C

|

7

E

|

Art. 172.0 negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. * Referências: ► Arts. 367,662 e 873, CC. ► Súm ula 346 do STF.

1. BREVES COMENTÁRIOS Requisitos para confirmação do negócio anulável. A anulabilidade é vício de menor gravidade que não gera efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício. Só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de so­ lidariedade ou indivisibilidade. Além disso, anulado o negócio jurídico, restituir-se-áo as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. A sanaçáo do vício invalidante, quer seja pela confirmação ou por assentimento posterior, não deve ser confundida com a convalidação. Esta é decorrência da inércia do legitimado à propositura da ação anulatória, durante determinado período de tempo, enquanto aquela permite remover o defeito encontrado. Por sua natureza unilateral, basta que o legitimado para propor a ação anulatória confirme o negócio, independentemente da aceitação do outro figurante, para que a confirmação produza seus efeitos, já que se está diante de manifestação não receptícia de vontade. Espécies de confirmação. Ressalte-se que a confirmação pode se operar tanto de forma tácita (basta, v.g., o cumprimento espontâneo da obrigação, desde que a parte que seria prejudicada tenha ciência do defeito) quanto expressa e reveste-se de irrevogabilidade, muito embora não tenha caráter absoluto, vez que não pode ser exercício em prejuízo de terceiros, ante o disposto no art. 172 do CC/02. 257

Art. 173

m

M m

m

m

M m

m

Esclareça-se que o que foi dito acima sobre sanação e convalidaçáo sáo possibilidades que no mundo dos fatos ocorrem antes da decisão de submeter o caso à apreciação do Judiciário. A confirmação pode se dar de modo espontâneo. A convalidaçáo se opera com o transcurso do tempo anterior à demanda judicial. Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo. - . ’ • .. . H-ViUí ■ */ ~ ... * Referências: ►Art. 151, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Requisitos para confirmação do ato jurídico. O dispositivo em análise apresenta os re­ quisitos para eficácia da confirmação, devendo ainda ser levado em consideração a boa-fé das partes e a função social obtida ao final. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (TJ/SP/2009/VUNESP) Na hipótese de invalidade dos negócios jurídicos, a ratificação é admitida somente para a hipótese de a)

nulidade, podendo ser praticada por qualquer forma.

b)

nulidade, devendo ser praticada pela mesma forma do ato inquinado.

c)

anulabilidade, devendo ser praticada pela mesma forma do ato inquinado.

d)

anulabilidade, podendo ser praticada por qualquer forma. KSM

i

c

[

Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. * Referências: ►Art. 151, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Confirm ação tácita. A confirmação tácita, apresentada neste artigo, decorre do cumpri­ mento escorreito do ato pela parte, pelo que não há mais se falar em prejuízo. O comportamento concludente, que gera a confirmação tácita deve ser inequívoco e não pode estar maculado com qualquer outro vício, como o erro ou dolo, pois a parte deve ter ciência do conjunto do negócio e também do vício que lhe acompanha. A rt. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

I. BREVES COMENTÁRIOS Efeitos da confirmação. O dano é a fonte da responsabilidade civil, logo, uma vez confir­ mado o negócio, seja expressa ou tacitamente, não há prejuízo. A promoção de ação apenas com intuito de macular negócio anulável já confirmado implica em agressão à boa-fé, abusando a 258

LIVRO III- D O S FATOS JURÍDICOS

Art. 176

parte de seu direito (art. 187), seja por tu quoque seja por venirecontra factu m proprium (remete-se o leitor ao art. 422 CC). Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente. * Referências: ► Art. 496, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Possibilidade de autorização superveniente. A autorização deve ser expressa e livre, não podendo esta eivada de qualquer vício. Caso esta esteja sofrendo que qualquer dos vícios de consentimentos já apresentados anteriormente, o próprio negócio será afetado, mantendo sua anulabilidade. Ressalte-se que, enquanto não manifestada a autorização, o negócio será anulável, contudo, uma vez dada a mesma, tem efeito ex tunc, retroagindo ao tempo da concretização do negócio. Este dispositivo, por ser genérico, não se aplica a casos pontuais e específicos, como o presente no art. 1.647, III, que apesar de ser anulável também, possui prazo e características próprias. (5) Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solida­ riedade ou indivisibilidade. * Referências: ► Arts. 87,88 e 168 CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Características da anulabilidade. O dispositivo em análise apresenta diversas características da anulabilidade, sendo fonte constante de indagações em provas de concurso. Atenção pra o momento de produção dos efeitos (a partir da sua publicação), a legitimidade da sua arguição (necessidade de demonstração de interesse jurídico de quem a alega) e, sobretudo os efeitos, pois, como regra geral, aproveita exclusivamente aos que a alegarem. As exceções a tal afirmação, que permitem extensão dos efeitos a outros coobrigados (v.g. devedores solidários) são disciplinadas no livro das obrigações. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (FCC - Analista Judiciário - Administrativa - TRT 1/2013) No que concerne à nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos, é correto afirmar: a)

O ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro, mas a ratificação não retroage à data da celebração do ato.

b)

A parte poderá reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, mesmo se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

c)

A invalidade parcial de um negócio jurídico sempre prejudicará a parte válida.

d)

A invalidade dos atos por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, não tem efeito antes de julgada por sentença, e poderá ser pronunciada de ofício pelo juiz.

e)

A invalidade da obrigação principal implica o das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. 259

Art. 178 02. (FCC - Analista Judiciário - Administrativa -T R T 1/2013) Considere as seguintes assertivas sobre a Nulidade e Anulabilidade dos atos jurídicos: I.

Se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

II.

Tratando-se de negócio anulável é escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

III.

É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Está correto o que se afirma em

a)

I, apenas.

b)

I, II e III.

c)

I e II, apenas.

d)

II e III, apenas.

e)

I e III, apenas.

03. (MPE-MS - Promotor de Justiça - MS/2013) São atos negociais anuláveis: I.

Aqueles viciados por lesão ou fraude contra credores.

II.

Os que a lei assim o declarar expressamente.

III.

Aqueles praticados por incapazes sem a assistência de seu representante legal.

IV.

Os praticados com preterição de alguma formalidade que lei considere essencial para a sua validade.

São incorretas: a)

Somente as assertivas I e II.

b)

Somente as assertivas III e IV.

c)

Somente as assertivas I e IV.

d)

Somente as assertivas II e III.

e)

Somente as assertivas I e III.

04. (Juiz/TRT/8R/2007/2a ETAPA) Assinale a alternativa incorreta: a)

O Código Civil consagra a teoria da imprevisão quando, por motivos alheios à vontade das partes, sobrevier uma desproporção manifesta entre o valor da prestação da dívida e do momento de sua execução, podendo o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quando possível, o valor real da obrigação.

b)

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

c)

Cabe ao Ministério Público Estadual velar pelas fundações constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

d)

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

e)

Para preservar a segurança das relações jurídicas, a anulabilidade do negócio jurídico poderá ser declarada de ofício, não produzindo efeitos antes de julgada por sentença. Í T s S il l

1

E

|

2

C

|

3

3

C

|

4

E

|

Art. 178. Éde quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. * Referências: ► Arts. 205 a 211, CC.

260

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

Art. 179

1. BREVES COMENTÁRIOS Prazos decadenciais para se pleitear anulabilidade. Anote-se que os vícios de consentimen­ to e a fraude contra credores apresentam prazo de decadência específico (quatro anos), contado do dia em que se realizou o negócio jurídico, à exceção da coação, cujo prazo tem como termo inicial o dia em que ela cessar. Igual prazo também é previsto para a anulabilidade decorrente de atos de relativamente incapazes, contado, nessa hipótese, do dia em que cessar a incapacidade. É importante verificar nos artigos em análise a data de início do prazo, já que por se tratar de hipótese de decadência fixada em lei, como regra geral tais prazos são insuscetíveis de interrupção ou de suspensão, ressalvadas as exceções, como a prevista no art. 198, I, do CC/02. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA >

STJ 272 - Invalidação. Cessão Gratuita. Direitos Hereditários. Decadência. Ação Pauliana. Cuida-se de definir o termo inicial do prazo decadencial para terceiro credor ajuizar ação pauliana, objetivando a anulação de cessão de direitos hereditários avençada entre herdeiro e genitor paterno a título gratuito. Enquanto não houver partilha dos bens, o cessionário detém apenas direito expectativo, que só irá se concretizar efetivamente após a especi­ ficação do quinhão destinado ao herdeiro cedente. Ressalte-se que entender de outra forma, definindo a data da celebração do contrato como termo inicial do prazo decadencial para terceiro ajuizar ação pauliana, implica facilitar a ocorrência da fraude contra credores e privilegiar a conduta fraudulenta, pois estaríamos extinguindo o direito do credor de obter a anulação do contrato fraudulento sem que fosse oportunizado o conhecimento prévio da celebração do negócio, o que, em última análise, significaria inobservância do princípio da boa-fé na celebração dos contratos, princípio que deve ser aplicado não só entreos contratantes, mas também na relação entre esses e terceiros que possam ser afetados pelo pacto. Na hipótese, foi reconhecido pelo juiz, na decisão interlocutória, que o registro da cessão de direitos hereditários ocorreu em maio de 1999 e que a ação pauliana foi ajuizada pelo recorrido em agosto de 1999, não sendo, portanto, possível reconhecer a ocorrência da deca­ dência. A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, não conheceu do recurso especial. REsp 546.077-SP, Rei. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/2/2006.

3. JURISPRUDÊNCIA COMPLEMENTAR ►

O termo inicial do prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a propositura de ação pauliana cujo fim é a anula­ ção de contrato de compromisso de compra e venda é a data do registro dessa avença no cartório imobiliário, oportunidade em que esse ato passa a ter efeito ergaomnese, por conseguinte, validade contra terceiros. (STJ, REsp n° 710810, Min. Rei. João Otávio de Noronha, DJE 10/03/2008).

4. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (ANALIS/JUD/TSE/CAD. 1/2007/CESPE - adaptada) Acerca dos fatos e atos jurídicos: É de quatro anos o prazo de decadência para a propositura das ações anulatórias, em caso de defeitos do negócio jurídico e atos praticados por relativamente incapazes, sem a devida assistência. 1

C |

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

1. BREVES COMENTÁRIOS Prazo decadencial supletivo. Deve-se atentar para os prazos decadenciais relacionados a essa espécie de invalidade, pois quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem esta­ belecer prazo para se pleitear a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato (art. 179, CC/02). Este dispositivo se aplica a todo o Código Civil, sempre que não houver determinação em específico como ocorre, por exemplo, no art. 496 CC. 261

Art. 180

H H IH ilH .liIJ Id d ilillillllillillt lil

2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ►

STF 152 - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos, a contar da abertura da sucessão, (revogada).

►

STF 494 - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152. (superada).

3. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 545 - O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis.

►

Enunciado 538 - art. 179: No que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial de que trata o art. 179 do Código Civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele tiverem.

►

Enunciado 368 - Art. 496.0 prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de dois anos (art. 179 do Código Civil).

4. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (AUD/SEFAZ/RJ/PROVA1/2008/FGV) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será esta de: a)

1 ano.

b)

.5 anos.

c)

3 anos.

d)

2 anos.

e)

4 anos.

02. (Juiz/TJ/MS/2008/FGV) O prazo para anular venda de ascendente para descendente, sem observância dos requisitos legais, é: a)

prescricional de 1 ano.

b)

decadencial de 1 ano.

c)

prescricional de 2 anos.

d)

decadencial de 2 anos.

e)

prescricional de 6 meses. E

í

3

1

D

I

2

D

|

Art. 180.0 menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invo­ car a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior. ' 4 k - w . - j r f s * « i í i i ; - Á ♦ Referências: ►Art. 145,I,CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Ocultaçáo dolosa da idade do relativamente incapaz. Destaque-se que o dispositivo so­ mente se aplica aos relativamente incapazes e exige a demonstração de um elemento subjetivo (dolo) para sua incidência, sempre que o menor buscar ocultar sua idade para obter efeitos que o sistema só permite com a interveniência de seu assistente legal. Não é plausível em um sistema pautado na boa-fé, cujo comportamento anterior (ocultaçáo da incapacidade) sirva de funda­ mento para uma pretensão de invalidação, em face do que preconiza a teoria dos atos próprios. 262

Art. 181

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

Èâsisr.;*;:vs

« eiãrtt

Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga. EMÜI *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 221 a 310, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Sistema de proteção aos incapazes. Os dispositivos em análise tratam dos limites conferidos ao sistema para proteção de incapazes. No art. 180 tem-se clara hipótese de violação ao dever de boa-fé, tipicamente vedada pela teoria dos atos próprios. Protege-se aqui quem negociou com um menor que buscava tirar proveito de sua própria torpeza. Já o disposto no art. 181 protege tanto o incapaz como o terceiro, vedado o enriquecimento sem causa. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (DEFENSOR/MS/2009/VUNESP - adaptada) Indique a alternativa correta. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga. ü tS j

t

'

c

|

HTfTíTrí.-í:; t jr w f " I ? ; o u • -. -•;ítJWírwíBV"'' Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Arts. 157 da Lei 11.101705.

287

TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

1. BREVES COMENTÁRIOS Outras causas que impedem o curso do prazo prescricional. O artigo, de redação direta, acaba por parecer simples, mas o volume de detalhes é amplo, criando dever de atenção ao leitor. No inciso I, não são todos os incapazes os protegidos, mas apenas os que se encontram no art. 3o, ou seja, a classe dos absolutamente incapazes. Já o inciso segundo querer que a saída do país tenha se dado a serviço público, logicamente devendo ser acrescentado aquele que está a cargo do Distrito Federal, olvidado pelo inciso. Um trabalhador da iniciativa privada, ou aquele que estiver fora em proveito próprio (um funcionário público licenciado), não terão o benefício aqui encampado. Por fim, o inciso terceiro requer seja o momento de guerra, devendo esta estar declarada na forma Constitucional. Os que estiverem a serviço do país no estrangeiro, em guerras alheias, como as forças pacificadoras, incluem-se no inciso II. A força destes incisos é tamanha que se aplicam a todas as formas de prescrição, tanto as extintivas quanto as aquisitivas (usucapião). 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 156 - Art. 198: Desde o termo inicial do desaparecimento, declarado em sentença, não corre a prescrição contra o ausente.

3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (TRF 2 - Juiz Federal Substituto 2a região/2014) Em janeiro de 2004, Caio emprestou dinheiro a Tício. As partes, nesse momento, eram maiores e capazes. O vencimento da obrigação de pagar a quantia certa, re­ presentada em documento escrito, ficou ajustado para maio seguinte. O contrato estipulou prazo ampliado de prescrição: 12 anos, contados do vencimento. Antes de vencido o débito, o credor sofreu acidente e ficou incapaz de entender e praticar, por si, os atos da vida civil. Poucos meses depois do vencimento do débito, que não foi solvido, sobrevêm a interdição de Caio, e seu irmão e único parente é nomeado curador. A situação se mantém até hoje. Assinale a opção correta: a)

A cláusula de ampliação da prescrição é válida, pois o contrato foi assinado quando as partes eram capazes, de modo que a interdição não pode retroagir.

b)

A cláusula é inválida, e assim na data de hoje está prescrita a pretensão de cobrar o débito.

c)

É controverso o tema relativo a cláusulas da espécie; de todo modo, a prescrição corre contra o curador, e se ele não a interrompeu caberá a Caio apenas regredir contra ele.

d)

Caio ainda pode, na data de hoje, exercer a pretensão de cobrar o débito, sem que se lhe possa opor, à luz da base jurídica aplicável, a fluência prescricional.

e)

Há que se perquirir, para resolver o problema da prescrição, se a sentença de interdição fixou período de retroatividade de seus efeitos, de modo a atingir o ajuste.

02. (FCC - Defensor Público - PB/2014) Aos 12 anos, João foi violentamente espancado por Reginaldo, vizinho de seus pais, o qual lhe desferiu golpes de vara e chicotadas, que deram causa a danos morais e estéticos. Seis anos depois, ajuizou ação compensatória contra Reginaldo. Este, por sua vez, alegou prescrição. A alegação de Reginaldo a)

deve ser acolhida, possuindo João ação contra seus pais ou representantes legais.

b)

não deve ser acolhida, pois não transcorreu o lapso prescricional.

c)

deve ser acolhida, não possuindo João ação contra seus pais ou representantes legais.

d)

não deve ser acolhida, pois as ações condenatórias são sujeitas a prazo decadencial.

e)

não deve ser acolhida, pois os direitos da personalidade são imprescritíveis.

03. (Vunesp - Procurador Município - Prefeitura São Paulo - SP/2014) Sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta. a) 288

O envio de notificação extrajudicial, pelo credor, é causa de interrupção da prescrição.

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

b)

Não é possível a fixação de prazo decadencial pela vontade das partes.

c)

Não corre a prescrição contra os ausentes do país, em serviço público do município.

Art. 198

d)

Em regra, as causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição se aplicam à decadência.

e)

A apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, não interfere no curso da prescrição no âmbito cível.

04. (IESES - Cartório - TJ - PB/2014) Assinale a alternativa correta: a)

Uma vez interrompido o prazo decadencial por ato do interessado, a contagem do prazo flui do ponto onde parou.

b)

É nula a renúncia à prescrição legal.

c)

A prescrição pode ser suspensa ou interrompida mais de uma vez, desde que se configurem as hipóteses legais.

d)

O prazo decadencial não corre contra os absolutamente incapazes.

05. (UEG - Delegado de Polícia - GO/2013) Um servidor público federal vende seu veículo e combina o pagamento em três parcelas, no último dia de cada mês, em março, abril e maio de 2012. No início de abril de 2012, é man­ dado pelo governo federal para trabalhar em outro país, pelo prazo de dez anos. Ao retornar, poderá receber as parcelas remanescentes do preço pois a)

a prescrição não corre contra ausentes do país em serviço público da União, dos estados ou dos municípios.

b)

a decadência não corre contra ausentes do país em serviço público da União, dos estados ou dos municípios.

c)

a prescrição não corre contra servidores públicos ausentes do país, qualquer que seja a atividade a realizar no exterior.

d)

a decadência não corre contra servidores públicos em viagem ao exterior, desde que esteja pendente uma condição suspensiva.

06. (ANALIS/JUD/TER/PB/2007/FCC) A prescrição corre normalmente a)

contra os ausentes do País em serviço público dos Municípios.

b)

entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.

c)

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

d)

contra os relativamente incapazes.

e)

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

07. (Juiz/TRT/8R/2007/1a ETAPA) Considerando a disciplina do Código Civil sobre as causas que impedem ou suspendem a prescrição, assinale a alternativa incorreta: a)

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, poderá acontecer por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

b)

Não corre a prescrição contra os incapazes de modo geral, os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios e contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas em tempo de guerra.

c)

A suspensão da prescrição, em favor de um dos credores solidários, não aproveita os demais, exceto se a obri­ gação for indivisível.

d)

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

e)

A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

08. (PGM/VITÓRIA/2007) No que se refere aos prazos de prescrição e de decadência, julgue os itens subsequentes. A ausência no Brasil de determinada pessoa, em decorrência do exercício de serviço público prestado à União, ao estado ou ao município, é causa impeditiva da prescrição, pois contra essa pessoa não tem curso o prazo prescricional. Assim, quando ela retornar ao país, começa a fluir esse prazo, não se computando o tempo de­ corrido antes da ausência em função do serviço público. 09. (DPE/CE/2008/CESPE) Acerca da prescrição, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Lucas, funcionário público estadual foi designado a prestar serviços no Distrito Federal, é credor de João, por uma dívida vencida e não paga. Nessa situação, o prazo prescricional para propositura da execução contra o devedor inadimplente será suspenso a partir da data que Lucas foi designado para prestar serviços públicos em local diverso de sua lotação. 289

Art. 199

TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

10. (PJ/CE/2008/FCC - adaptada) Considere as seguintes afirmações a respeito da prescrição e decadência, regu­ ladas pelo Código Civil: Não corre o prazo prescricional, nem o prazo decadencial contra os absolutamente incapazes. 11. (TRT/22* Região/2008) Corre normalmente a prescrição: a)

contra os que se acharem servindo as forças armadas, em tempo de paz.

b)

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

c)

entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

d)

entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

e)

contra os ausentes do país em serviço público dos municípios.

12. (DEFENSOR/MS/2009/VUNESP) Marta adquiriu de Joana, herdeira de José, e que apresenta distúrbio psíquico incapacitante, um imóvel, por meio de escritura pública de cessão de direitos hereditários, em 17 de janeiro de 1995. Joana foi declarada totalmente incapaz somente em 12 de agosto de 2008. Diante desse fato, aponte a alternativa correta. a)

Está prescrito o direito de Joana, representada por seu procurador, requerer a anulação do negócio jurídico, uma vez que não era incapaz na ocasião do negócio, por não estar interditada.

b)

Não prescreveu o direito de Joana, por seu procurador, requerer a anulação do negócio jurídico, pois não corre prescrição contra incapazes, mesmo não tendo sido declarada incapaz.

c)

Está prescrito o direito de Joana, representada por seu procurador, requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, pois não era incapaz na ocasião do negócio.

d)

Não prescreveu o direito de Joana, por seu procurador, requerera nulidade do negócio jurídico, pois não corre prescrição contra incapazes, não convalescendo pelo decurso do tempo.

13. (MP/CE/2009/FCC - adaptada) Considere as seguintes afirmações a respeito da prescrição e decadência, re­ guladas pelo Código Civil: Não corre o prazo prescricional, nem o prazo decadencial contra os absolutamente incapazes.

Sj-rt

1

D

2

B

3

C

4

D

5

A

6

D

8 íi

E

9

E

10

C

11

A

12

D

13

C

3jtspsy?e s a w f>vr.J p.pn?ç??-S^5f Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

,

S

v

m

p

p

í

S

n

?

J

7

l

B

sy n

I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. * Referências: ► Art. 157 da Lei 11.101/05. ► Súmula 229 do STJ.

1.

BREVES COMENTÁRIOS

Outras causas que impedem o curso do prazo prescricional II. Não havendo ainda a aquisição do direito, não há pretensão. Pendente condição suspensiva só pode o titular de a expectativa valer-se de medidas assecuratórias. Por outro lado, como se inicia a prescrição no momento em que se frustra o direito alheio, gerando a pretensão, não se pode falar em prescrição se ainda há prazo para a satisfação. O direito do evicto, como regra geral e conforme definido neste código, está vinculado ao acionamento judicial, assim, exercendo ele a denunciação e promovendo as medidas de garantia, não há que se falar em prescrição quando da pendência de ação de evicção. 290

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

Art. 200

2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 229 - 0 pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

Seguro. Vida. Contrato por telefone. Prescrição.. O prazo prescricional de um ano não deve ser contado a partir da concisa recusa da seguradora, mas sim da data em que a seguradora atendeu à solicitação formulada pelo segurado a fim de que lhe fosse remetida cópia da apólice que celebrou por telefone, necessária à exata compreensão das razões que levaram à negativa de indenização. REsp 1.176.628, rei. Min. NancyAndrighi, 16.9.10. 3a T. (Info 447,2010)

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a pres­ crição antes da respectiva sentença definitiva. * Referências: ► Art. 935, CC. ► Art. 515, VI, do CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Influência da ação penal na contagem do prazo prescricional. O teor do dispositivo tem consequência direta sobre o que prescreve o art. 206, § 3o, inciso V, que define o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória. Ainda sobre o tema, verificar o disposto no art. 935 do CC/02. Sentença definitiva, aqui, remete o leitor ao trânsito em julgado da ação penal. Tratando-se o caso de causa impeditiva da prescrição. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ► Responsabilidade civil. Prescrição. Suspensão. Acidente de trânsito.1. Ação de reparação de danos derivados de acidente de trânsito ocorrido em 26.8.2002 proposta apenas em 7.2.2006, ensejando o reconhecimento pela sentença da ocorrência da prescrição trienal do art. 206 do CC. 2. Reforma da sentença pelo acórdão recorrido, aplicando a regra do art. 200 do CC. 3. Inaplicabilidade da regra do art. 200 do CC ao caso, em face da inocorrência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, pois não instaurado inquérito policial ou iniciada ação penal. REsp 1.180.237, rei. Min. Paulo Sanseverino, j. 19.6.12.3a T. (Info 500,2012)

3. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Vunesp-Juiz de Direito Substituto - RJ/2016) Kleber, renomado médico ortopedista, atendeu Bruno em uma emergência médica decorrente de um abalroamento de veículos. Bruno chegou ao hospital com grave fratura em sua perna e foi submetido a uma cirurgia capitaneada pelo ortopedista. Em consequência da natureza e extensão da fratura, após o período de convalescença, constatou-se que Bruno teria sua mobilidade reduzida. Inconformado com sua condição, acreditando ter ocorrido erro médico, Bruno voltou ao hospital em fevereiro de 2009 e desferiu 2 disparos de arma de fogo contra Kleber, um em seu peito e outro em seu rosto. Kleber foi prontamente atendido e sobreviveu ao atentado, permanecendo até fevereiro de 2010 em convalescença, sem poder trabalhar neste período. Sua recuperação foi integral, mas restou com grande e incômoda cicatriz em seu rosto. Em decorrência dos fatos, uma ação penal foi ajuizada em face de Bruno em março de 2011, sobrevindo definitiva sentença criminal condenatória em dezembro de 2012. Kleber relutou em buscar reparação pelos danos suportados, mas, em abril de 2015, ajuizou ação indenizatória em face de Bruno, que foi citado no mesmo mês. Sua pretensão consiste, em suma, nos cumulativos pedidos de reembolso das despesas com tratamento médico, de lucros cessantes, de danos morais e de dano estético. Nesse cenário, é correto afirmar que a pretensão de Kleber a)

está prescrita em relação aos danos materiais, mas não em relação aos danos imateriais.

b)

não está prescrita e deverá englobar todos os pedidos formulados. 291

Art. 201

TITULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

c)

está integralmente prescrita.

d)

não está prescrita, mas os danos estéticos são quantificados a título de danos morais, não comportando cumulação desses pedidos.

e)

está prescrita em relação aos danos imateriais, mas não em relação aos danos materiais.

02.

(MP/CE/2009/FCC - adaptada) Considere as seguintes afirmações a respeito da prescrição e decadência, reguladas pelo Código Civil:

II.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, embora a responsabilidade civil seja independente da criminal. 1

B

I

2

C

I

® Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. * Referências: > Art. 314, CC.

1.

BREVES COMENTÁRIOS

Efeitos da solidariedade nos casos de prescrição. Em razão da pluralidade de vínculos criados na solidariedade, cada um deles possui estrutura própria. E este estrutura também implica em modulação própria de efeitos, dentre eles a prescrição. A solidariedade que reside no vínculo, necessitará da indivisibilidade, que está no objeto, para só então aproveitar a suspensão aos credores. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (FMP - Cartório - TJ - MT/2014) No que diz com a prescrição e decadência, assinale a afirmativa correta. a)

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

b)

A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador, pois existe, em casos tais, o benefício de ordem.

c)

Se o direito em discussão é indivisível, a interrupção da prescrição por um dos credores a todos aproveita.

d)

A decadência fixada em lei, tal como a prescrição, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade das partes, é renunciável.

e)

A decadência legal e a convencional devem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

02. (Cespe - Cartório - TJ - BA/2014) Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os dispositivos do Código Civil que tratam da prescrição e decadência, assinale a opção correta. a)

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveitará aos outros se a obrigação for indivisível.

b)

Excepcionalmente, admite-se a alteração do prazo prescricional por acordo das partes.

c)

A renúncia à prescrição e à decadência pode ser expressa ou tácita e só valerá se for realizada sem prejuízo a terceiro.

d)

É vedado ao julgador fazer uso da analogia para decidir a causa.

e)

A lei em apreço estabelece, como regra, a repristinação das leis, que ocorre quando a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

03.

(MP/CE/2009/FCC - adaptada) Considere as seguintes afirmações a respeito da prescrição e decadência, re­ guladas pelo Código Civil:

IV.

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. 2

292

3

Art. 202

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

;:,‘C Q i . í / . í H i í C r " r i ' .-■■■

;, c:: k

_______________________________________►SEÇÃO III - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO (5) Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. * Referências: ► Art. 240, § 1° do CPC. > Súmula 154 do STF.

1. BREVES COMENTÁRIOS Hipóteses de interrupção da prescrição. A partir da causa interruptiva recomeça-se toda a contagem do prazo de prescrição, pois o período já transcorrido é inutilizado, vale dizer, desprezado e volta a correr novamente por inteiro. Perceba-se que a interrupção enseja um comportamento ativo do credor e tem consequências imediatas, já que a prescrição interrom­ pida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para interrompê-la (parágrafo único, art. 202). Em relação ao inciso primeiro, deve-se atentar que na Justiça do Trabalho e no Juizado Especial não há despacho liminar, valendo a propositura da ação como elemento interruptivo. Ainda em relação ao disposto no art. 202, inciso V, vale notar que notificações extrajudiciais promovidas pelo credor não interrompem a prescrição dada ausência de previsão legal. A maior controvérsia causada pela interrupção está atrelada à prescrição intercorrente, a que se dá ao longo do feito. A atual estrutura processualística pontua que se a demora processual estiver atrelada a uma inércia da parte, há que se retomar a marcha da prescrição, utilizando-se a contrário senso a Súmula 106 do STJ. 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ►

STF 153 - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição, (superada).

►

STF 154 - Simples vistoria não interrompe a prescrição.

►

STF 383 - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

►

STJ 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

Seguro de vida. Pagamento a menor. Prescrição. Termo "a quo".1.0 prazo prescricional ânuo (art. 178, § 6o, II, do CC/1916) para o ajuizamento da ação de cobrança de diferença de indenização securitária tem início na 293

Art. 202

TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

data da ciência inequívoca do pagamento incompleto ou a menor. 2.0 depósito do valor relativo à indenização securitária, mesmo depois de decorrido longo período da ocorrência do sinistro, configura reconhecimento da obrigação. REsp 831.543, rei. Min. Antonio C. Ferreira, j. 10.4.12.4a T. (tnfo 495,2012) ►

DPVAT. Pagamento a menor. Prescrição trienal.O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (art. 206, § 3o, IX, CC) - porque trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro - e se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária (art. 202, VI, CC). REsp 1.220.068, rei. Min. Luis F. Salomão, j. 6.12.11.4aT. (Info 489, 2012)

4. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Vunesp - Defensor Público - MS/2014) Acerca do inventário e partilha de bens, assinale a alternativa correta. a)

O herdeiro que sonega bens da herança sofre a sanção civil da perda da totalidade de seu quinhão hereditário.

b)

Aperfeiçoada a partilha de bens e direitos, os herdeiros ficam exonerados do pagamento de dívidas do falecido.

c)

Havendo apenas herdeiros maiores ou menores púberes, poderá ser realizada partilha extrajudicial.

d)

A apresentação de título de crédito em juízo de inventário é hipótese de interrupção da prescrição.

02. (Cespe - Juiz Federal Substituto 2a Região/ 2013) Com relação a bens, negócios jurídicos e obrigações, e às regras de prescrição em favor da fazenda pública, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurispru­ dência do STJ. a)

Nas relações de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Segundo o STJ, todavia, esse entendimento não é aplicável na hipótese de lei de efeitos concretos cuja vigência acarrete lesão ou modificação do status do suposto titular do direito, haja vista que, nesse caso, o prazo prescricional é contado da data da publicação da lei.

b)

Há negóciosjurídicosqueseexteriorizam de maneira obscura e ambígua, sendo necessário interpretá-los a fim de se precisar a intenção neles consubstanciada. Nesse sentido, o Código Civil não proscreve a interpretação extensiva dos negócios jurídicos benéficos e da renúncia.

c)

É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. O prazo decadencial para se pleitear a anulação desse negócio é de um ano, contado de sua conclusão ou da cessação da incapacidade.

d)

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia parcial da garantia com relação ao cônjuge que a ela não anuiu.

e)

Será considerada uma universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, não sendo possível, todavia, que os bens formadores dessa universalidade possam ser objeto de relações jurídicas próprias.

03. (FUNCAB - Delegado de Polícia - ES/2013) Quanto à prescrição, é correto afirmar: a)

A prescrição intercorrente foi admitida pelo Código Civil vigente, sendo verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor do processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão.

b)

A prescrição aplica-se aos direitos potestativos.

c)

A prescrição pode ser estabelecida por lei ou pela vontade contratual.

d)

A prescrição não admite renúncia, nem após a sua consumação.

e)

Se a prescrição for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o Juiz não pode suprir a alegação.

04. (AGU/Procurador/2007) Com relação à prescrição, julgue os itens subsequentes. O despacho do juiz que ordenar a citação, mesmo quando este for incompetente para tanto, interrompe a prescrição, se o interessado promovê-la no prazo e na forma da lei processual. No Código Civil de 2002, está previsto o princípio da unicidade da interrupção e da suspensão da prescrição. 05. (ADV/REFAP/ S/A / 2007/CESGRANRIO - adaptada) Sobre as regras da prescrição, é correto afirmar que: A prescrição é interrompida sempre que se verificar fato hábil a produzir esse efeito, sem limites de ocorrências. 294

Art. 203

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

06. (AUD/TCE/AL/2008/FCC) Interrompida a prescrição contra a Fazenda Pública, recomeça o prazo a correr: a)

pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, mas não poderá ficar aquém do prazo originário, se a interrupção se der antes de sua metade.

b)

do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, pelo tempo faltante para completar cinco anos.

c)

da data do trânsito em julgado da sentença que viera ser proferida no respectivo processo, e pelo prazo faltante para completar cinco anos.

d)

pelo mesmo tempo do prazo prescricional, uma vez que não se trata de suspensão, contando-se da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

e)

pelo dobro do tempo faltante, contado da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do res­ pectivo processo. 1

.

.

_

______

P

l

2

*

[ 3

[ 4

. A

C, E

|

5

E

[ 6

A

|

... .

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. jfeáíh.

•- - -ú-a-V.a.- •

.ctóir.-iv .••.

U

,

-

.

,

.

c

/

.

i

.

t

t

ó

M

a

m

* Referências: ► Art. 193, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Legitimidade para requerer a interrupção da prescrição. Velha lição civil vem à tona: interessado é aquele que tem ou pode vir a ter vínculo jurídico com a relação. Interessado jurídico não necessita qualquer ligação sentimental com o caso, muito menos parentesco ou algo que o valha. Um filho pode não ser interessado, mas o locatário o será. Isto porque a possibilidade de que seu patrimônio venha a ser atingido é definidora do interesse jurídico. Assim, interessado jurídico é aquele que pode ser chamado a arcar com eventual custo negociai ou sofrer os reflexos da relação em seu patrimônio. ® Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. :.iSS § 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efe­ tuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

|§1

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros her­ deiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. * Referências: ► Art. 264 CC.

1.

BREVES COMENTÁRIOS

Efeitos da interrupção da prescrição nas hipóteses de obrigações complexas. Se é verdade que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, deve-se lembrar que a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros, tampouco prejudica os demais coobrigados (mas a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador), sendo necessário destacar, na hipótese de solidariedade entre os figurantes do negócio (art. 204), o seguinte: (a) a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros, assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros; (b) a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se tratar de obrigações e direitos indivisíveis (ver art. 258, CC/02). 295

Art. 205

TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E OA DECADÊNCIA

A solidariedade também opera consequências importantes entre as causas suspensivas, pois, conforme dispõe o art. 201, suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos outros se a obrigação for indivisível. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (DPGU/Defensor/2007) Julgue os itens que se seguem. Havendo solidariedade entre devedores, a interrupção da prescrição atinge a todos, devedor principal e fiador. 02. (PGM/VITÓRIA/2007) No que se refere aos prazos de prescrição e de decadência, julgue os itens subsequentes. Como regra, a interrupção da prescrição não se irradia para além das partes entre as quais tenha ocorrido uma das causas interruptivas previstas em lei, salvo em caso de obrigação solidária. Quando produzida contra o principal devedor, atinge o fiador e, quando operada contra um dos herdeiros do devedor, não prejudica os outros herdeiros ou devedores se não se tratar de obrigação ou direito indivisível. 03. (PROC/MUN/SP/2008/FCC) Na solidariedade passiva: a)

a interrupção da prescrição efetuada contra um dos devedores envolve os demais e seus herdeiros.

b)

a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará renúncia da solidariedade.

c)

se um dos devedores falecer deixando herdeiros, cada um destes será obrigado pela dívida toda, mesmo que a obrigação seja divisível.

d)

impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente em dinheiro, inclusive as perdas e danos.

e)

o devedor demandado pode opor as exceções que forem pessoais de qualquer dos codevedores.

04. (PROC/TCE/AL/2008/FCC - adaptada) Sobre a prescrição, considere: a interrupção da prescrição contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. 05. (TRF/5** Região/Juiz Federal/2009/CESPE - adaptada) No que tange à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, assinale: Caso um dos credores solidários interpele judicialmente o devedor quanto à interrupção da prescrição, tal fato não aproveitará aos demais credores que se quedaram inertes. 06. (MP/CE/2009/FCC - adaptada) Considere as seguintes afirmações a respeito da prescrição e decadência, re­ guladas pelo Código Civil: Salvo se tratar-se de obrigações ou direitos indivisíveis, a interrupção da prescrição por um dos credores soli­ dários, não aproveita aos outros, assim como a interrupção efetivada contra o devedor solidário não envolve os demais ou seus herdeiros. 07. (FCC - Defensor Público - AM/2013) A prescrição a)

deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

b)

não corre contra o relativamente incapaz.

c)

pode ser convencionada entre as partes.

d)

não corre contra ascendentes e descendentes, mesmo depois de extinto o poder familiar.

e)

é interrompida pelo protesto cambial. 1

kí

C

I

-HV-
íu a : v Y iiV i .•••'vvíii a i* r i i

■ z -x in ír.Á n « u i .ú

t u •c

lí.z z z vs ; í

i

u - í i.

i;%iM

* Referências: M rfs . 189 e 1.601, CC.

296

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

Art. 205

1. BREVES COMENTÁRIOS Regra geral do prazo prescricional. Prestigiando o princípio da operabilidade, o legis­ lador do Código C ivil vigente tratou de simplificar o modo de distinção entre os institutos, pois enumerou taxativamente todas as hipóteses de prescrição nos arts. 205 e 206 do texto legal, motivo por que qualquer referência em outro dispositivo do Código será sempre relativa à decadência.

Considerando que não existe direito adquirido a prazo prescricional ainda não consumado, importante levar em consideração o disposto no art. 2.028 do CC/02, que estabelece o seguinte: “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos p o r este Código, e se, na data d e sua entrada em vigor, j á houver transcorrido mais da m etade do tempo estabelecido na lei revogada'. Anote-se que tal dispositivo só se aplica para os casos nos quais o prazo prescricional foi reduzido e o início da contagem ocorreu antes de 11.1.2003, data que marca o início da vigência do atual Código. Ademais, nas hipóteses em que incide a regra de transição mencionada, e considerando o princípio da irretroatividade da lei, deve-se entender que o termo a quo do novo prazo é o início da vigência do CC/02 e não a data em que a prestação deixou de ser adimplida, com vêm decidindo reiteradamente os tribunais superiores: STF: R E 79.327-SP, DJ 7/11/1978; do STJ: REsp 698.195-DF, DJ 29/5/2006, e REsp 905.210-SP, DJ 4/6/2007. Vale destacar, por sua importância, a decisão do STJ no REsp 1.546.114/ES, ao reconhecer que: “Prescreve em 10 anos (art. 205 do C C ) a pretensão para cobrar dívida decorrente de con­ certo de automóvel por mecânico que não tenha conhecimento técnico e formação suficiente para ser qualificado como profissional liberal.” (STJ, Ac. 3a T., REsp. 1.546.114/ES, rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17.11.15) 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 301 - Contrato. Participação Financeira. Telefonia. Subscrição. Ações. Prescrição. Nas causas em que se discute sobre a complementação de subscrição de ações, especificamente nos contratos de participação financeira, a relação jurídica tem caráter obrigacional, uma vez que fundada em simples inadimplemento contratual, relativo à não-satisfação da diferença de quantidade de ações a serem distribuídas ao promitente-assinante, que ainda não goza do status de acionista. Logo, não se aplica à espécie o art. 287, g, da Lei 6.404/1976, pois sua aplicação se restringe às demandas em que o sujeito ativo é acionista. Assim, quanto ao prazo de prescrição, aplica-se o art. 205 c/c o art. 2.028 do CC/2002, qual seja, o prazo será decenal, contado da vigência do novo Código Civil (11/1/2003). Precedentes citados: REsp 822.914-RS, DJ 19/6/2006, e REsp 698.195-DF, DJ 29/5/2006. REsp 855.484RS, Rei. Min. Helio Quaglia Barbosa, julgado em 17/10/2006.

►

STJ 360 - Cobrança. Prescrição. Concessionária. Energia elétrica. A jurisprudência neste SuperiorTribuna! sedimentou-se no sentido de que o prazo prescricional nas ações de cobrança propostas em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público é de 20 anos, como previsto no art. 177 do CC/1916, o qual foi reduzido para 10 anos pelo art. 205 do CC/2002.. Precedentes citados: Ag 1.004.015-RS, DJ 16/4/2008, e Ag 979.123-RS, DJ 11/4/2008. REsp 1.042.968-RS, Rei. Min. Massami Uyeda.j. 19/6/2008.3aT.

►

Prescrição. Quotas condominiais. CC/02.2. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177.3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5°, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02. REsp 1.139.030, rei. Min. NancyAndrighi, 18.8.11. 3a T. (Info 481,2011)

►

Prescrição. Regra. Transição. Cobrança. [RPTjPara efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CC/1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do CC/2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/ RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. REsp 1.063.661, rei. Min. Luís F. Salomão, 24.2.10.2aS. (Info 424,2010) 297

Art. 206

►

Prescrição. Repetição. Indébito. Disciplina não cursada. Ensino superior. A prescrição da ação de repetição de indébito referente ao valor pago por disciplina que não foi ministrada pela instituição de ensino superior é de três anos, de acordo com o art. 206, § 3o, IV, do CC/02. Afasta-se a aplicação do art. 27 do CDC. O caso é de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, pois não teria sido prestado o serviço pago, e não de falha na prestação do serviço contratado, situação na qual seria aplicado o dispositivo da legislação consumerista. Ultrapassada a questão sobre qual seria o lapso prescricional, considerando a data inicial da contagem do prazo a colação de grau (ocorrida em julho de 2000), a Turma aplicou a regra de transição do art. 2.028 do CC/02 para reconhecer o reinicio do prazo a partir da vigência do novo Código Civil, bem como a ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do indébito. REsp 1.238.737, rei. Min. NancyAndrighi, 8.11.11.3aT. (Info487,2011)

3. QUESTÓES DE CONCURSOS 01. (ANALIS/JUD/TRE/MS/2007/FCC) De acordo com o Código Civil, não havendo previsão legal de prazo menor a prescrição ocorre em a)

03 anos.

b)

05 anos.

c)

10 anos.

d)

15 anos.

e)

20 anos.

02. (DPGU/Defensor/2007) Julgue os itens que se seguem. A ação de petição de herança (CC, art. 1.824), a ação de sonegados (CC, arts. 1.992 a 1.996) e a ação de complementação de área (CC, art. 500) prescrevem em 10 anos, conforme dicção da regra geral do art. 205 do CC, em face de omissão legal de prazo prescricional específico para a propositura de tais ações. 03. (TRT/19a Região/2008) A pretensão de cobrança de dívida decorrente do descumprimento de contrato verbal de empréstimo em dinheiro prescreve em: a)

2 anos.

b)

3 anos.

c)

4 anos.

d)

5 anos.

e)

10 anos. C

üsaijf (5) Art. 206. Prescreve:

2

IbU,

§ 1° Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabe­ lecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela per­ cepção de emolumentos, custas e honorários; IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo; V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2° Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3° Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; £«nu 298

Art. 206

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação; VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pe­ los seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III

- a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. * Referências: > Art. 189, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Prazos prescricionais especiais. Em quadro, segue síntese dos prazos prescricionais (trata-se de uma estrutura mnemônica, devendo o leitor valer-se do artigo): Prazo

CSí

Evento

1 ano

• • • • •

2 nos

• Alimentos vencidos

&}

3 nos

Receber valor de hospedagem Seguros - exceto os obrigatórios como o DPVAT Recebimento percepção de emolumentos, custas e honorários - está excluído o Estado Perito para receber por avaliação de bem de SA. Credor de sociedade liquidada

• • • •

Aluguéis Rendas temporárias ou vitalícias Juros e dividendos pagáveis em no máximo um ano Enriquecimento sem causa

• • • • •

Reparação (responsabilidade) civil Lucros e dividendos, recebidos de má-fé Violação de lei ou estatuto de SA. Recebimento de título de crédito que não possuir prazo especial DPVAT e demais seguros obrigatórios 299

TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

Evento

Prazo 4 nos

.

• Direitos relativos à tutela • Dívidas em geral, constantes de escrito público ou particular

5 nos

• Valores devidos a profissionais liberais, professores etc. • Receber as custas processuais do vencido

2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 531 - Em ação monitoria fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

►

STJ 547 - Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão con­ tratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.

►

STF 443 - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.

►

STJ 39 - Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

►

STJ 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

►

STJ 101 - A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.

►

STJ 119 - A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.

►

STJ 143 - Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.

►

STJ 194 - Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

►

STJ 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laborai.

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

P ra z o p r e s c r ic io n a l d a p r e te n s ã o d e c o b r a n ç a d e s e r v iç o d e c o n s e r to d e v e íc u lo p o r m e c â n ic o .

Prescreve em 10 anos (art. 205 do CC) a pretensão de cobrar dívida decorrente de conserto de automóvel por mecânico que não tenha conhecimento técnico e formação intelectual suficiente para ser qualificado como profissional liberal. Isso porque não há como se enquadrar o referido mecânico na categoria de profissional liberal, cuja pretensão de cobrança de serviço é regida pelo prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5o, II, do CC). REsp 1.546.114-ES, Rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 23.11.2015.3a T. (Info 574) ►

P ra z o p r e s c r ic io n a l d a p r e te n s ã o d e r e e m b o ls o d e d e s p e s a s d e c a r á t e r a lim e n t a r .

Se a mãe, ante o inadimplemento do pai obrigado a prestar alimentos a seu filho, assume essas despesas, o prazo prescricional da pretensão de cobrança do reembolso é de 10 anos, e não de 2 anos. REsp 1.453.838-SP, Rei. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 7.12.2015.4a T. (Info 574) ►

Prozo p r e s c r ic io n a l p a r a c o b r a n ç a d e s o b r e - e s ta d ia d e c o n tê in e r . Prescreve em um ano a pretensão de cobrar despesas de sobre-estadia de contêiner ("demurrage"), quer se trate de transporte multimodal, quer se trate de transporte unimodal. REsp 1.355.095-SP, Rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12.3.15.3a T. (Info STJ 557)

►

T e rm o i n i c i a l d a p r e s c r iç ã o d a p r e te n s ã o d e c o b r a n ç a d e h o n o r á r io s " a d e x it u m " . O

300

termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

Art. 206

do litígio judicial, é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato. REsp 805.151-SP, Rei. p/ac. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28.4.15.4aT. (Info STJ 560) ►

DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE RESSEGURO. Prescreve em 1 ano a pretensão de sociedade seguradora em face de ressegurador baseada em contrato de resseguro. REsp 1.170.057-MG, Rei. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 17/12/2013 (Informativo n° 0535).

►

STJ 283 - Ação. Indenização. Prescrição. CC/2002. Os autores alegam a responsabilidade civil da ré, empresa de transporte coletivo, e sua obrigação de indenizar os danos morais e materiais pela morte de seu pai, ocor­ rida em 1997, atropelado quando o motorista efetuava marcha à ré. A empresa arguiu a prescrição do direito com base no art. 189 do CC/2002 e no art. 2.028 das disposições finais e transitórias do mesmo código, uma vez que a ação somente foi ajuizada em junho de 2003. No recurso, os autores argumentam que a prescrição começaria a ser contada a partir da vigência do novo CC e não retroagindo, fato que fere direito adquirido já que, anteriormente, os prazos seriam vintenários. O Min. Relator entendeu que a pretensão dos recorrentes não se encontra prescrita, à luz do novo Código Civil, os prazos prescricionais foram reduzidos, estabelecendo o art. 206, § 3o, V, que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Já o art. 2.028 retrocitado assenta que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Infere-se, portanto, que tão somente os prazos em curso que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, três anos. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses três anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003, e não da data da ocorrência do fato danoso. Com esse entendimento, a Turma conheceu do recurso e deu-lhe provimento. REsp 698.195-DF, Rei. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 4/5/2006.4a Turma.

►

STJ 298 - Seguro. Reembolso. Despesas médicas e hospitalares. Sinistralidade. Prescrição. Trata-se de validade de cláusula em que o contrato de seguro de saúde firmado em 1998 previa dois reajustes anuais do prêmio mensal denominados sinistralidade. O Min. Relator destacou que, nesses casos como dos autos, o critério de reajuste de prêmios mensais pagos ao seguro de saúde por ser inerente à relação entre segurado e segurador, enão relacionado com defeito do serviço, sujeita-se ao prazo, (art. 178§6°doCC/1916eart. 206, § 1°, lla e b d o Código Civil atual). Outrossim, também por se tratar de seguro de saúde, onde o prêmio é pago mensalmente constituindo assim relação de trato sucessivo, o lapso prescricional nasce a partir de cada parcela indevida, sendo passível de cobrança tão somente as quantias indevidamente pagas nos doze meses que precederem à propositura da demanda. Com essas considerações a Turma não conheceu do recurso. REsp 794.583-RJ, Rei. Min. Castro Filho, julgado em 26/9/2006.3aTurma.

►

STJ 314 - Prescrição patrimonial. Declaração. Ofício. Trata-se de indenização por danos material e moral oriundos de doença laborativa contraída pelo autor agravado. A sentença julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré a pagar ao autor o valor correspondente a oitenta salários mínimos, a título de compensação pelos danos morais experimentados. Foram interpostas apelações por ambas as partes. O autor requereu a concessão de indenização por dano material e a majoração da indenização por dano moral. O réu buscou a improcedência total do pedido. O Tribunal a quo, de ofício, extinguiu o processo declarando prescrita a ação. O Min. Relator asseverou que a ação de indenização por dano material e moral tem natureza patrimonial. Acrescentou que a jurisprudência proclama que a prescrição patrimonial depende de provocação da parte interessada, sendo vedado ao julgador conhecê-la de ofício (arts. 166 do CC/1916 e 219, § 5°, do CPC). Assim, não é lícito ao Juiz declarar, de ofício, a prescrição patrimonial. Precedentes citados: REsp 11.735-PR, DJ 13/12/1993; REsp 68.226-PE, DJ 10/6/1996; REsp 434.992-DF, DJ 5/5/2003, e REsp 61.066-SP, DJ 24/3/1997. AgRg no REsp 547.862-RJ, Rei. Min. Flumberto Gomes de Barros, julgado em 22/3/2007.3aTurma.

►

STJ 340 - Cobrança. Alugueres. Prescrição. Art. 2.028 do novo Código Civil. A recorrente, mediante execução por quantia certa, busca as diferenças de alugueres pagos a menor entre junho/2001 e novembro/2005. Relati­ vamente à prescrição da pretensão sobre alugueres de prédios urbanos ou rústicos, o Código Civil derrogado estabelecia o prazo de cinco anos para a sua ocorrência (art. 178, § 10, IV), ao passo que a Lei n° 10.406/2002 o reduziu para três anos (art. 206, § 3°, I). Resta saber qual o termo a quo da contagem do novo prazo prescricional. Esclareceu a Min. Relatora que a aplicação da lei nova de modo a reduzir o prazo prescricional referente a situ­ ações a ela anteriores e sujeitas a um lapso prescricional superior, disciplinado pela lei revogada, efetivamente importará em atentado aos postulados da segurança jurídica e da irretroatividade da lei, caso se considere a data do fato como marco inicial da contagem do novo prazo. Dessa forma, nas hipóteses em que incide a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, o termo a quo do novo prazo é o início da vigência da lei nova, no caso, 11 de janeiro de 2003, e não a data em que a prestação deixou de ser adimplida. Precedentes citados do STF: RE 79.327-SP, DJ 7/11/1978; do STJ: REsp 698.195-DF, DJ 29/5/2006, e REsp 905.210-SP, DJ 4/6/2007. REsp 948.600-SP, Rei. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 29/11/2007.6aTurma. 301

Art. 206

TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

►

STJ 347 - Prescrição. Prazo. Seguro. Nas ações regressivas de segurado contra seguradora, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que se deu o trânsito em julgado da sentença que fixou definitivamente o quantum da obrigação. REsp 869.465-MS, Rei. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 6/3/2008.3a T.

►

STJ 393 - Ação Negatória. Paternidade. Prescrição. Trata-se, originariamente, de ação negatória de paternidade que foi extinta em primeiro grau pelo reconhecimento da prescrição, decisão reformada pelo TJ em grau de apelação. No REsp, alega-se ofensa do art. 178, § 3,° do CC/1916. Diante disso, a Turma reiterou o entendimento de que a ação negatória de paternidade não se sujeita mais à regra de prescrição, podendo o pai, a qualquer tempo, debater seu estado de pai como corolário lógico e por simetria com a regra do art. 27 do ECA, o que veio posteriormente a também constituir regra expressa no Código Civil atual, em seu art. 1.601. Assim, não se conheceu do recurso. Precedentes citados: REsp 146.548-GO, DJ 5/3/2001; REsp 278.845-MG, DJ 28/5/2001, e REsp 155.681-PR, DJ 4/11/2002. REsp 576.185-SP, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 7/5/2009.

►

STJ 396 - Dano Moral. Indenização. Assalto. Prescrição. Prescreve em cinco anos a ação de indenização movida por particular contra a Fazenda estadual, ao fundamento de responsabilidade civil do Estado, por não tê-lo pro­ tegido de ser assaltado dentro de sua residência e ainda de ser ferido com projétil de arma de fogo do assaltante. Não se cuida, então, de ação civil ex delicto. No caso, o termo inicial do prazo prescricional conta-se da data do evento danoso. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao recurso da Fazenda estadual para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição da ação. REsp 1.014.307SP, Rei. originária Min. Denise Arruda, Rei. para acórdão Min.Teori Albino Zavascki, julgado em 26/5/2009.

►

STJ 398 - DPVAT. Responsabilidade Civil. Prescrição Trienal. Cuida-se de recurso especial remetido à Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de discussão que pode ser assim delimitada: se for consi­ derado que o DPVAT ostenta a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, o prazo prescricional para sua cobrança é de três anos diante da incidência do art. 206, § 3°, IX, do CC/ 2002. Por outro lado, se tomado como seguro obrigatório de danos pessoais, a ação de cobrança, em vista da falta de regulamentação específica, prescreve no prazo geral de dez anos estabelecido no art. 205 do CC/2002.0 Min. Luis Felipe Salomão, o relator, aplicava ao caso o prazo de prescrição de 10 anos. Mas, o Min. Fernando Gonçalves, em seu voto vista, concluiu que o DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil, portanto prescreve em três anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário, no que foi seguido pela maioria. Na espécie, tendo o acidente ocorrido em 20/1/2002 e a demanda ajuizada somente em 8/8/2006, o reconhecimento da prescrição é de rigor. Isso posto, a Seção, ao prosseguir o julgamento, não conheceu do recurso. REsp 1.071.861-SP, Rei. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rei. para acórdão Min. Fernando Gonçalves, julgado em 10/6/2009.

►

Prescrição. Inadimplemento. Contratual. Trata-se, na origem, de ação de cobrança contra a recorrente ré na qual a recorrida autora alega ter recebido ordem para a compra de ações no mercado à vista com liquidação financeira prevista para o futuro e que, na data prevista, a recorrente ré autorizou a venda de posição, gerando um saldo negativo que não foi honrado. Discute-se o prazo prescricional para a cobrança em fase de execução de valores decorrentes de inadimplemento contratual, como ficou demonstrado pelo tribunal “a quo". Assim, cuida-se de responsabilidade civil contratual, e não aquiliana. Logo o art. 206, § 3°, V, do CC, tido por violado, cuida do prazo prescricional relativo à indenização civil aquiliana, disciplinada pelos arts. 186 e 187 do mesmo diploma legal, não sendo aplicável ao caso. REsp 1.222.423, rei. Min. Luis Salomão, 15.9.11.4a T. (lnfo483,2011)

►

Responsabilidade civil. Prescrição. Suspensão. Acidente de trânsito.1. Ação de reparação de danos derivados de acidente de trânsito ocorrido em 26.8.2002 proposta apenas em 7.2.2006, ensejando o reconhecimento pela sentença da ocorrência da prescrição trienal do art. 206 do CC. 2. Reforma da sentença pelo acórdão recorrido, aplicando a regra do art. 200 do CC. 3. Inaplicabilidade da regra do art. 200 do CC ao caso, em face da inocorrência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, pois não instaurado inquérito policial ou iniciada ação penal. REsp 1.180.237, rei. Min. Paulo Sanseverino,j. 19.6.12.3a T. (Info500,2012)

►

Prescrição. Quotas condominiais. CC/02.2. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177.3. Com a entrada em vigor do novo Código Civii, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5o, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02. REsp 1.139.030, rei. Min. Nancy Andrighi, 18.8.11. 3a T.(lnfo481,2011)

►

DPVAT. Pagamento a menor. Prescrição trienal.O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (art. 206, § 3°, IX, CC) - porque trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro - e se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária (art. 202, VI, CC). REsp 1.220.068, rel. Min. Luis F. Salomão, j. 6.12.11.4aT. (Info 489, 2012)

302

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

Art. 206

►

Prescrição. Repetição. Indébito. Disciplina não cursada. Ensino superior. A prescrição da ação de repetição de indébito referente ao valor pago por disciplina que não foi ministrada pela instituição de ensino superior é de três anos, de acordo com o art. 206, § 3o, IV, do CC/02. Afasta-se a aplicação do art. 27 do CDC. O caso é de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, pois não teria sido prestado o serviço pago, e não de falha na prestação do serviço contratado, situação na qual seria aplicado o dispositivo da legislação consumerista. Ultrapassada a questão sobre qual seria o lapso prescricional, considerando a data inicial da contagem do prazo a colação de grau (ocorrida em julho de 2000), a Turma aplicou a regra de transição do art. 2.028 do CC/02 para reconhecer o reinicio do prazo a partir da vigência do novo Código Civil, bem como a ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do indébito. REsp 1.238.737, rei Min. NancyAndrighi, 8.17.71.3aT.(lnfo 487,2011)

►

Prescrição. Encargos. Abertura. Crédito. Conta corrente. Pactuação. CC/1916.1. Os encargos contratuais, por constituírem prestações acessórias ao principal, na vigência do Código Civil de 1916 tinham os prazos prescricionais regidos pelo art. 178, § 10, III, daquele Diploma, fazendo incidir a prescrição quinquenal para os "juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos". 2. Não ocorrendo a prescrição do fundo de direito, é possível a cobrança dos encargos acessórios, incidindo a prescrição tão somente no que tange às parcelas que antecedem aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. REsp 886.832, rei Min. Luis Salomão, 17.11.11.4a T. (Info 487,2011)

►

Cobrança. Despesas médico-hospitalares. Prescrição.2. É ânua, no CC/1916, a prescrição da pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares, tendo em vista que os centros clínicos são apenas o meio pelo qual o profissional, em regra, exerce a medicina. 3. O art. 178, § 6o, inciso IX, do CC/1916, não se limita à pretensão de cobrança de honorários pelo médico, profissional liberal, mas diz respeito também a todo o instrumental utilizado por ele na arte médica, e, à toda evidência, os instrumentos e a tecnologia utilizados agora não são os mesmos de outrora, quando da inicial vigência do Código Beviláqua. REsp 629.316, rei Min. iuis F. Salomão, 15.12.2009.4a T. (Info 420,2010)

►

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NAS DEMANDAS POR INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). No que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional nas demandas por indenização do seguro DPVAT que envolvem invalidez permanente da vítima: a) o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez; e b) exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. REsp 1.388.030-MG, Rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/6/2014 (Informativo n° 0544).

4. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Cespe - Juiz de Direito Substituto - DF/2016) Suponha que, entabulado contrato facultativo de seguro de vida e acidentes pessoais, em decorrência do sinistro, o segurado pleiteou da seguradora o respectivo pagamento. Assinale a opção correta no que se refere à prescrição. a)

O prazo prescricional anual é interrompido com o pedido administrativo do pagamento, bem como com o pagamento parcial, diante da nova pretensão de complementação.

b)

O prazo prescricional anual é interrompido com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr por inteiro a partir de eventual negativa da seguradora.

c)

O prazo prescricional trienal é suspenso com o pedido administrativo de pagamento, voltando a correr a partir de eventual negativa da seguradora.

d)

O prazo prescricional anual é suspenso com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr pelo tem­ po restante a partir da eventual negativa da seguradora, mas se há pagamento parcial o prazo é interrompido voltando a correr por inteiro.

e)

Na hipótese de resseguro, o prazo prescricional é diverso do previsto para a ação do segurado contra o segurador.

02. (Vunesp - Procurador Jurídico - SAAE - SP/2014) Prescreve em cinco anos: a)

a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

b)

a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rústicos.

c)

a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

d)

a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

e)

a pretensão de reparação civil. 303

Art.206

TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

03. (FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária - TRF 4/2014) Considere: I.

A pretensão dos peritos pela percepção de honorários.

II.

A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

III.

A pretensão de reparação civil.

IV.

A pretensão dos profissionais liberais em geral pelos seus honorários.

a)

3,5,3 e 5 anos.

b)

1,2,3 e 3 anos.

De acordo com o Código Civil brasileiro, as pretensões mencionadas prescrevem, respectivamente, em

c)

1,3,5 e 5 anos.

d)

1,3,3 e 5 anos.

e)

3,3,5 e 5 anos.

04. (Vunesp - Cartório - TJ - SP/2014) De acordo com o Código Civil, prescreve em um ano a)

a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

b)

a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

c)

a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

d)

a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

05. (FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária - TRT19/2014) Após sofrer acidente automobilístico, Márcio, então com 20 anos de idade, passa outros 25 anos em estado de coma. Ao se recuperar, já aos 45 anos de idade, Márcio a)

não poderá pleitear indenização contra o causador do acidente, pois houve decadência.

b)

não poderá pleitear indenização contra o causador do acidente, pois a pretensão está prescrita.

c)

poderá pleitear indenização contra o causador do acidente, mas deverá fazê-lo no prazo de 3 anos de sua recuperação.

d)

poderá pleitear indenização contra o causador do acidente, mas deverá fazê-lo no prazo de 5 anos de sua recuperação.

e)

poderá pleitear indenização apenas se o causador do acidente se dispuser a pagá-la, espontaneamente, por se tratar de obrigação natural.

06. (FCC - Analista Judiciário - Administrativa - TRT 1/2013) Tício é Tabelião de um determinado Cartório de Notas e Protestos de uma cidade do Estado do Rio de Janeiro. Mauro compareceu em um determinado dia para elaboração de uma procuração pública para sua irmã vender um imóvel de sua propriedade situado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Realizada a escritura Mauro não pagou as custas e emolumentos ine­ rentes ao ato. Neste caso, para cobrança das custas e emolumentos, o Tabelião Tício terá o prazo prescricional de a)

02 anos

b)

01 ano.

c)

03 anos

d)

04 anos

e)

05 anos

07. (FCC - Analista Judiciário - Exec. Mandados-TRT 1/2013) Joaquim é proprietário de um imóvel residencial urbano situado na cidade do Rio de Janeiro, no bairro da Barra da Tijuca. Após mudar-se para a cidade de São Paulo a trabalho, Joaquim mantém o imóvel no Rio de Janeiro e o alugou para Manoel, pelo prazo de trinta e seis meses a partir de 1o de Janeiro de 2011. No dia 1o de Dezembro de 2011, Manoel, após deixar de pagar quatro meses de aluguel (Agosto, Setembro, Outubro e Novembro), resolveu abandonar o imóvel e entregou as chaves do mesmo na imobiliária. Manoel, no dia I o de Dezembro de 2012, encaminhou uma carta ao Joaquim desculpando-se pelos transtornos e reconhecendo o débito locatício perante o ex-locador, carta esta recebida no mesmo dia por Joaquim. Neste caso, a fim de evitar a consumação do prazo prescricional para cobrança dos alugueis e encargos locatários, nos termos preconizados pelo Código Civil Brasileiro, Joaquim deverá ajuizar a respectiva ação até o dia a)

I o de Dezembro de 2014.

b)

1o de Dezembro de 2015.

c)

1o de Dezembro de 2013.

304

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

d)

1o de Dezembro de 2016.

e)

I o de Dezembro de 2017.

Art. 206

08. (FCC - Analista Judiciário - Exec. Mandados - TRT 1/2013) A empresa X, situada na cidade do Rio de Janei­ ro, é dissolvida por seus sócios e, imediatamente, liquidada. As empresas HeW , credoras da empresa X não recebem os seus respectivos créditos mesmo após o encerramento da empresa. Neste caso, as pretensões das empresas credoras contra os sócios da empresa X prescreverão, a partir da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, no prazo de a)

01 ano.

b)

03 anos.

c)

04 anos.

d)

05 anos.

e)

02 anos.

09. (Cespe - Delegado de Polícia - BA/2013) Acerca de prescrição, julgue os itens a seguir. Se um casal desejar emancipar o filho de dezessete anos de idade, a concessão da emancipação deverá ocorrer por instrumento público e dependerá de homologação judicial. 10. (Cespe - Delegado de Polícia - BA/2013) Acerca de prescrição, julgue os itens a seguir. Considere que Lucas, Pedro e Marcos sejam credores solidários de Márcia pela quantia de R$ 20.000,00. Nessa situação hipotética, se Marcos ajuizar ação contra Márcia, e a ação constituí-la em mora pelo ato judicial, a prescrição estará interrompida e aproveitará a Lucas e a Pedro. 11. (Cespe - Procurador Federal/2013 - adaptada) Embora os direitos da personalidade não possuam um pra­ zo para o seu exercício em razão de serem imprescritíveis, a pretensão de reparação por dano moral sofrido sujeita-se a prazo prescricional. 12. (ANALIS/JUD/EXEC/MAND/TRF/2*R/2007/FCC) Prescreve em quatro anos a pretensão a)

do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

b)

relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

c)

de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

d)

relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

e)

para reaver prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

13. (ANALIS/JUD/TRF/2R/2007/FCC) Prescreve em cinco anos a pretensão a)

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

b)

de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

c)

dos credores não pagos contra os sócios de acionistas e os liquidantes, contando o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

d)

dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados ao consumo no próprio estabelecimento, para paga­ mento da hospedagem ou dos alimentos.

e)

para haver juros, dividendos ou quaisquer pretensões acessórias, pagáveis em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

14. (PROC/MP/MG/TIPO 1/2007/FCC) "A" é credor de R$ 1.000,00 (mil reais) correspondente a empréstimo feito a "B", vencido há um ano e não pago e, por isto, moveu contra o devedor ação de cobrança. Em sua contestação e porque admitido no procedimento, "B" alegou que a dívida achava-se extinta e que era, na verdade, credor de "A", em razão de negócios anteriores, ocorridos há cinco anos, nos quais "A" obtivera ganhos que caracterizam enriquecimento sem causa, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, assim, pediu ao Juiz que condenasse o autor ao pagamento da diferença de R$ 1.000,00 (mil reais). Antes da prolação da sentença, mas depois de escoado o prazo para a réplica, "A" suscitou que o crédito de "B" era inexigível, em virtude da prescrição, que se dera no prazo de três anos e que nenhuma causa houve de suspensão ou interrupção. Neste caso, as alegações de "A" sobre a prescrição devem ser a)

desacolhidas, embora a prescrição efetivamente se tenha consumado, porque a prescrição necessariamente deve ser arguida na primeira oportunidade que tem a parte para falar nos autos.

b)

acolhidas, somente para afastar a cobrança da diferença, mas não a compensação. 305

Art. 206

TITULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

c)

desacolhidas integralmente, porque o negócio jurídico em que se funda a alegação de "B" se deu antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002.

d)

acolhidas, somente para afastar a compensação, mas não a cobrança da diferença.

e)

integralmente acolhidas.

15. (Juiz/TJ/DFT/2007) Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I.

As pretensões perpétuas, que se exercitam mediante ações declaratórias, são imprescritíveis.

II.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da comunicação do sinistro à seguradora.

III.

Negócio jurídico submetido à condição resolutiva só se tem por formado, perfeito, quando verificada a condição.

a)

apenas uma das proposições é falsa.

b)

apenas uma das proposições é verdadeira.

c)

todas as proposições são verdadeiras.

d)

todas as proposições são falsas.

'

16. (MPU/2007) A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, porém prescreverá em três anos a pretensão a)

para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

b)

para percepção de honorários dos árbitros e peritos.

c)

relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

d)

relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

e)

para o vencedor haver do vencido o que despendeu em juízo.

17. (TRF4/2007) Mário é proprietário de um imóvel urbano que locou a Maria. Esta, por sua vez, ali se estabeleceu com uma hospedaria. Maria não vem efetuando o pagamento dos aluguéis para Mário porque muitos de seus hóspedes não estão efetuando o pagamento da hospedagem. De acordo com o Código Civil, a pretensão de Mário relativa à cobrança dos aluguéis do prédio urbano, e a de Maria relativa ao pagamento das despesas de hospedagem, prescrevem, respectivamente, em a)

um ano e três anos.

b)

dois e quatro anos.

c)

três anos e um ano.

d)

quatro e dois anos.

e)

cinco e três anos.

18. (DPGU/Defensor/2007) A morte da mãe de Pedro foi ocasionada pela interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cirurgia realizada em hospital público, por falta de pagamento. Por esse motivo, Pedro pretende ingressar com ação judicial de reparação de danos materiais e morais contra a concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica. Com relação à situação hipotética descrita acima e acerca da responsabilidade civil do Estado e do serviço público, julgue os itens a seguir. Conforme legislação em vigor, a referida ação de indenização deve ser proposta no prazo de 5 anos, sob pena de prescrição. 19. (DPE/CE/2008/CESPE) Acerca da prescrição, julgue os itens que se seguem. Caso o devedor pague uma dívida e posteriormente tome conhecimento de que aquela obrigação estava prescrita, ele poderá propor ação para reaver o que indevidamente pagou. Essa prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, inclusive em recurso especial ou extraordinário, desde que tenha ocorrido pré-questionamento. 20. (PROC/MUN/RE/2008/FCC) Paulo participava de um jogo de futebol quando teve uma perna fraturada em um lance casual. Levado para um hospital foi atendido pelo ortopedista Dr. José, que indicou a realização imediata de uma cirurgia, cobrando do paciente a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de honorários. No dia seguinte, Paulo foi operado, teve alta médica, mas não pagou os honorários médicos contratados. A pretensão de o Dr. José cobrar os seus honorários de Paulo, a partir da data da conclusão de seus serviços, prescreverá em: a)

10 anos.

b)

05 anos.

c)

04 anos.

306

Art. 206

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

d)

03 anos.

e)

02 anos.

21. (PROC/TCE/RR/2008/FCC) De acordo com o Código Civil a pretensão para haver prestações alimentares ven­ cidas, a partir da data dos respectivos vencimentos é de: a)

01 ano.

b)

02 anos.

c)

03 anos.

d)

05 anos.

e)

10 anos.

22. (TRF/5a Região/2008) Prescreve em 3 anos a pretensão: a)

de ressarcimento do enriquecimento sem causa.

b)

de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular.

c)

do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

d)

dos hospedeiros para o pagamento da hospedagem.

e)

dos fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento para o pagamento dos alimentos.

23. (MPE-SC- Promotor de Justiça -SC/2013) Segundo o Código Civil prescreve em cinco anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se venceram. 24. (Cespe - Defensor Público - RR/2013) Lucas, com dezoito anos de idade, procurou a DP com o objetivo de receber uma orientação jurídica. Afirmou que, quando possuía quatro anos de idade, seu genitor fora conde­ nado a pagar alimentos mensais em seu favor, fixados em 30% do salário mínimo. No entanto, o alimentante nunca efetuou o pagamento de uma prestação alimentar sequer. Nesses termos, indagou do DP responsável pelo atendimento se poderia cobrar o montante integral em atraso. À luz das disposições civilísticas a respeito dos institutos da prescrição e dos alimentos, assinale a opção correta com referência à situação hipotética acima. a)

De acordo com o Código Civil, a pretensão de cobrança do crédito alimentar prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada prestação. Assim, Lucas somente poderá cobrar os alimentos que não tenham vencido há mais de cinco anos.

b)

Segundo o disposto no Código Civil, prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Dessa maneira, Lucas somente poderá cobrar os alimentos que não tenham vencido há mais de dois anos.

c)

Lucas poderá cobrar todas as prestações alimentares que lhe são devidas, pois a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes.

e)

Diante de sua natureza de direito personalíssimo, a pretensão de cobrança de crédito alimentar não se sujeita à prescrição. Dessa forma, poderiam ser cobradas todas as prestações alimentícias devidas pelo genitor de Lucas.

e)

Lucas somente poderá cobrar os alimentos inadimplidos referentes aos últimos três meses, pois as demais prestações, segundo a jurisprudência do STJ, perderam sua natureza alimentar diante da inércia do credor de alimentos.

25. (FCC - Analista Judiciário - Judiciária - TRT 1/2013) Miguel ajuizou ação de indenização contra Mauro, julgada procedente. Antes de transitar em julgado a sentença, quando ainda tramitava recurso de apelação, Mauro e Miguel resolveram assinar um termo, aumentando em um ano o prazo prescricional para cobrança das despesas desembolsadas pelas partes no curso do litígio. Mantida a sentença pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para cobrança das despesas despendidas em juízo do vencido Mauro, Miguel terá, a partir do trânsito em julgado, o prazo prescricional, de acordo com o CC, de a)

6 anos.

b)

5 anos.

c)

3 anos.

d)

1 ano.

e)

2 anos. 1

D

2

A

10

C

11

C

19

E

20

B

3 « 21

D

4

D

5

C

6

B

7

B

8

A

9

X

D

13

A

14

E

15

B

16

D

17

C

18

C

B

22

A

23

F

24

C

25

B

307

Art. 207

TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

5. ENUNCIADOS DE JORNADAS ►

Enunciado 580 - É de 3 anos, pelo art. 206, § 3o, V, do CC, o prazo prescricional para a pretensão indenizatória da seguradora contra o causador de dano ao segurado, pois a seguradora sub-roga-se em seus direitos.

►

Enunciado 579 - Nas pretensões decorrentes de doenças profissionais ou de caráter progressivo, o computo da prescrição iniciar-se-á somente a partir da ciência inequívoca da incapacidade do indivíduo, da origem e da natureza dos danos causados. : '

........■

■

------- - - . " f V Ç T ' , f r - w

. -5 3

►CAPÍTULO II - DA DECADÊNCIA Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. * Referências: ► Art. 197, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Características específicas da decadência. No que concerne à diferenciação entre prescrição e decadência pode-se apontar que: (a) prescrição atinge a pretensão, enquanto a decadência, o direito; (b) enquanto a prescrição admite suspensão e interrupção, a decadência somente reco­ nhece estas em face dos absolutamente incapazes; (c) a prescrição surge da agressão ao direito, a decadência nasce junto com o direito; (d) a decadência convencional não pode ser alegada de ofício pelo magistrado, as prescrições e demais formas de decadência, podem. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (TJ/AC/Juiz/2007 - adaptada) Acerca de direito civil, assinale a opção correta. Há decadência quando ocorre a perda do próprio direito de ação pela inércia do titular que não o exerce no prazo fixado em lei. Nesse caso, o prazo decadencial flui contra quem quer que seja e não sofre suspensão nem interrupção.

1 1 E I 'snTíi ■

■

Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

1. BREVES COMENTÁRIOS Exceções aplicáveis à decadência. O leitor deve perceber, que não todo o art. 198 é aplicável à decadência, mas apenas a hipótese de não transcorrência do prazo contra o incapaz de modo absoluto. A decadência não comporta a suspensão ou interrupção de seus prazos. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (AGU/Procurador/2007) Julgue os itens seguintes, acerca de prescrição e decadência. Na prescrição, o direito antecede o início da contagem do prazo, enquanto na decadência, o direito coincide com o início da contagem do prazo. ^^3

Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

1

c |

ssr * Referências: ► Art. 114, CC.

308

Art. 210

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

1. BREVES COMENTÁRIOS Decadência convencional. Talvez o leitor esteja se indagando um exemplo prático de de­ cadência convencional. O prazo de garantia de fábrica (náo incluído no CDC) é um. Não se confunda com a garantia estendida, pois esta é apenas um seguro do bem adquirido. Na garantia de fábrica cria-se um prazo, contado da aquisição do produto (nasce com o di­ reito) para que eventuais defeitos sejam custeados pela própria fabricante. Neste caso, a fabricante pode abrir mão e efetivar o conserto mesmo após o esgotamento do prazo. Contudo, havendo satisfação de um direito que já não mais existia, sendo a decadência legal, há claro enriquecimento sem causa ou fraude à lei, devendo ser considerada nula a renúncia. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (TRT/18a Região/2008) A respeito da decadência, é correto afirmar que a)

não corre a decadência pendendo condição suspensiva.

b)

é nula a renúncia à decadência fixada em lei.

c)

interrompe a decadência qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

d)

a decadência pode ser interrompida por qualquer interessado.

e)

a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. 1

B |

Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. às

.. . .

.

•'/i iS .iíi 1. í i/ii l. I . »à S

I f l.í - f . Ú l J í i

- .£

* Referências: ► Arts. 487, II, 354 e 3 IO CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS O conhecimento, de ofício, da decadência, só ocorre nas hipóteses de decadência fixada em lei. Fundamental perceber que sendo a decadência voluntária, não pode o magistrado conhecê-la de ofício, agindo contra disposição expressa legal se assim o fizer. Isto não impede que se busquem mecanismos de ampliação de prazos convencionais, como o entendimento de que os prazos de garantia legal do CDC somam-se às garantias de fábrica. Neste caso, nada há de contrário à lei. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (ANS/DIREITO/2007/FCC) É certo que a decadência a)

pode ser reconhecida pelo juiz de ofício, quando reconhecida por lei, independentemente de arguição pelos interessados.

b)

resultante de prazo legal pode ser renunciada pelas partes anteriormente à sua consumação.

c)

não admite suspensão e, por isso, corre normalmente contra os menores de dezesseis anos.

d)

convencional só pode ser arguida pela parte a quem aproveita até a sentença de primeiro grau de jurisdição.

e)

resultante de prazo legal pode ser renunciada pelas partes depois de consumada.

02. (PROC/MUN/SOROCABA/2008/VUNESP) A decadência: a)

é sempre renunciável.

b)

não pode ser convencional.

c)

equipara-se, em regra, à prescrição no que diz respeito à suspensão e interrupção.

d)

é sempre convencional.

e)

deve ser conhecida de ofício pelo juiz, quando estabelecida em lei. l "

A

1

2

E

309

|

Art.211

TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

( • ) Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

1. BREVES COMENTÁRIOS O Código Civil vigente dispõe apenas sobre as regras gerais do instituto da decadência. Desnecessário repetir aqui os elementos que o distinguem da prescrição, pois já foram objeto de comentário no art. 189. Resta consignar que náo se deve confundir o regramento da decadência fixada em lei com a decadência convencional, que depende da vontade dos envolvidos. Decadência convencional. Deste modo, se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação (art. 211), da mesma forma que somente é possível a renúncia da decadência convencional, pois o art. 209 veda igual providência para a decadência fixada em lei, que independe de manifestação da parte para ser conhecida pelo magistrado (art. 210). Ressalte-se que não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou inter­ rompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário (art. 207), o que ocorre, por exemplo, com o tratamento conferido aos absolutamente incapazes, já que o art. 208 ordena aplicar a estes o mesmo tratamento conferido à prescrição, qual seja o impedimento ou a suspensão da contagem do prazo enquanto não cessada a causa geradora da incapacidade. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (FCC - Analista Judiciário - Exec. Mandados - TRT 1/2013) Se a decadência for convencional, nos termos preconizados pelo Código Civil Brasileiro, a parte a quem aproveita pode alegá-la a)

em qualquer grau de jurisdição, e o juiz poderá suprir a alegação.

b)

em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

c)

até o término do prazo para contestação, mas o juiz não pode suprir a alegação.

d)

até o término do prazo para contestação, e o juiz poderá suprir a alegação.

e)

até a data da prolação da sentença de primeiro grau, mas o juiz não pode suprir a alegação.

02. (Juiz/TJ/TO/2007/l FASE/CESPE) Acerca da prescrição e da decadência, assinale a opção correta. a)

O titular do direito patrimonial, desde que maior e capaz, poderá renunciar ao direito de invocar a decadência ou a prescrição, de forma expressa ou tácita, mesmo antes de decorrido o prazo estabelecido por lei.

b)

Os direitos acessórios prescrevem quando há também a prescrição dos principais, e o juiz, ao decidir sobre a ocorrência dessa prescrição, deverá extinguir o processo sem resolução de mérito.

c)

O juiz, de ofício, poderá reconhecer a prescrição de direitos patrimoniais, ainda que, assim, seja favorecida pessoa maior e capaz. Entretanto, se a decadência for convencional, ela poderá ser alegada pela parte interessada, mas não poderá ser declarada de ofício pelo juiz.

d)

Se a prescrição for suspensa em favor de um dos credores solidários, contra os outros credores, o prazo prescricional fluirá normalmente, salvo quando a obrigação for indivisível. Suspensa a prescrição, o prazo anterior já transcorrido não é computado, iniciando-se nova contagem após o ato que a suspendeu.

03. (Juiz/TRT/8R/2007/1a ETAPA) Sobre a prescrição, assinale a alternativa correta: a)

A renúncia da prescrição pelo interessado deve ser expressa, para que seja mantida sua eficácia prática.

b)

O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.

c)

Em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

d)

O prazo da prescrição ordinária ou comum prevista no Código Civil é de vinte anos.

e)

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em fase recursal, mas o juiz não pode suprir a alegação.

310

Art. 212

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

04. (PROC/TCE/AL/2008/FCC) 0 prazo estabelecido no contrato, para manifestação da vontade, a fim de obstarIhe a renovação é: a)

decadencial e o juiz deve suprir a alegação da parte a quem aproveita.

b)

decadencial, mas o juiz não pode suprir a alegação da parte a quem aproveita.

c)

prescricional, mas o juiz não pode suprir a alegação da parte a quem aproveita.

d)

prescricional, e o juiz deve suprir a alegação da parte a quem aproveita.

e)

de simples garantia do interesse da parte, podendo ser qualificado como decadencial, ou prescricional, conforme seja a ação a ser proposta constitutiva ou condenatória.

05. (MP/CE/2009/FCC - adaptada) Considere as seguintes afirmações a respeito da prescrição e decadência, re­ guladas pelo Código Civil: I.

Pode o Juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição e da decadência legal ou convencional. B 3 3

~

b

[

2

c

1 i

e

[ 4

b

| s

e

|

* Referências: ► Arts. 107 a 109, 183 e 221, P.U., CC.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Das provas e sua disciplina legal. Este dispositivo inicia o último capítulo da parte geral do Código Civil. Longo é o debate doutrinário sobre a necessidade e pertinência de um capítulo disciplinando as provas dos fatos jurídicos no Código Civil. Sem efetuar maiores digressões, cabe aqui registrar que o quotidiano do relacionamento jurídico frequentemente exige a demonstração ou a comprovação da existência dos fatos jurídicos, o que pode ser cobrado por qualquer um dos figurantes de uma relação negociai, como também por terceiros. E a área que apresenta maior interação com as regras do Direito Processual Civil, não sendo tarefa fácil estabelecer as linhas fronteiriças entre os dispositivos atinentes ao material (arts. 212 a 332, CC/02) e ao direito processual (arts. 369 a 484 CPC). É no Código Civil que se encontra disciplinado qual meio de prova serve para demonstrar a existência de determinado fato, cabendo ao Código de Processo Civil indicar como tal prova deve ser apresentada em juízo (forma, tempo e cautelas para constituição). A importância do tema justifica o tratamento constitucional que lhe é dispensado no art. 5o, inciso LIV, que consagra a garantia do devido processo legal, e no inciso LV, que assegura direito ao contraditório e à ampla defesa; afinal, é pela produção de provas que as partes conseguem influir na formação do convencimento do julgador, que ao decidir deve atentar para o disposto no art. 93, inciso IX, da CF/882, e fundamentar as razões de seu julgamento. 2.

Art. 93, inciso IX, CF/88. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. 311

Art.213

Não se deve confundir a forma do ato jurídico com a sua prova, pois enquanto a primeira é vista sob o aspecto estático, ou seja, levando em consideração as solenidades que revestem a ma­ nifestação de vontade, aquela é vista sob o aspecto dinâmico, uma vez que serve para demonstrar a existência do ato. Vigora entre nós o princípio da liberdade das formas (art. 107, CC/02), pelo que somente em situações excepcionais se exige determinada forma especial (solene) para a prática do ato, não importando se esta exigência se apresenta de modo único (escritura pública - art. 108, CC/02), múltiplo (v.g., reconhecimento voluntário de filho) ou complexo (v.g, casamento). Anote-se ainda que o rol dos meios de prova fixados no art. 212 do CC/02 não é exaustivo, sendo perfeitamente lícito o emprego de outros meios de prova não previstos (provas atípicas), como também fazer uso de novas tecnologias que representem a evolução dos meios referidos no texto legal, dentre as quais importa salientar o documento eletrônico, a assinatura e a fotografia digital. Nesse sentido, o disposto no art. 369, CPC admite a possibilidade de utilização de todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados, para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ►

STF - Súmula Vinculante: 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos ele­ mentos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

►

STJ 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

►

STJ 149 - A prova exclusivamente testemunhai não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.

3. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 157 - Art. 212: O termo “confissão" deve abarcar o conceito lato de depoimento pessoal, tendo em vista que este consiste em meio de prova de maior abrangência, plenamente admissível no ordenamento jurídico brasileiro.

►

Enunciado 297 - Art. 212. O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada.

►

Enunciado 298 - Arts. 212 e 225. Os arquivos eletrônicos incluem-se no conceito de "reproduções eletrônicas de fatos ou de coisas", do art. 225 do Código Civil, aos quais deve ser aplicado o regime jurídico da prova documental.

4. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

Ação de investigação de paternidade e coisa julgada [RPG] Ressalte-se a evolução dos meios de prova para aferição da paternidade - culminada com o advento do exame de DNA - e a prevalência da busca da verdade real sobre a coisa julgada, visto estar em jogo o direito à personalidade. RE 363889, rei. Min. Dias Toffoli, 2.6.11. Repercussão Geral. Pleno. (Info 629,2011)

Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado. v.v ♦ Referências: ► Art. 392 do CPC.

312

Art. 214

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

1. BREVES COMENTÁRIOS Requisitos de eficácia da confissão. Já que se está diante de um meio de prova, a ausên­ cia dos requisitos destacados acima repercute na eficácia do ato, não em sua existência, razão por que, se a declaração não apresentar natureza jurídica de confissão, ainda assim poderá ser valorada pelo magistrado de acordo com o seu livre convencimento. Nesse sentido o Enunciado n° 157 do CJF esclarece que “o term o confissão d eve abarcar o conceito lato d e depoim ento pessoal,

tendo em vista que este consiste em m eio de prova d e m aior abrangência, plenam ente adm issível no ordenam ento ju ríd ico brasileiro”. Quem confessa não pode, depois, pedir a produção de meio de prova sobre o fato confessado, liberando a parte ex adversa do ônus da prova dos fatos que afirmou (art. 374, II, CPC). Em face da mencionada irretratabilidade, não pode o confitente reconsiderar ou arrepender-se do reconhecimento fático que declarou. Apesar disso, a confissão não vincula o magistrado em face do sistema do livre convencimento motivado, que permite ao juiz examinar a confissão como qualquer outro meio de prova, dando-lhe o valor que, no caso, entender adequado, desde que exponha as suas razões para tanto. Ainda no campo do direito processual, importante estabelecer a distinção entre confissão real (referida acima) e confissão ficta. Esta é uma ficção jurídica que se reputa ocorrida, em razão da revelia (art. 344, CPC), do não comparecimento ao depoimento pessoal ou da recusa a depor em caso de a parte, intimada, ter comparecido à audiência (art. 385, § Io, CPC). 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (MPE-SC - Prom otor de Justiça - SC/2013) Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado. i jte' O:

ÜÉi

v

|

onsúort a p its j .a fi^ s io c rc is km s ia q :w r..:.r,oq8S». A rt. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. *

R e fe rê n c ia s :

>Arts.l71eSS.,CC. ► Art. 393 do CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Irrevogabilidade não se confunde com a possibilidade de anulabilidade. Tradicionalmen­ te denominada a rainha das provas, a confissão ocorre quando alguém reconhece fato contrário a seus interesses, mas favorável ao de outrem, com quem o confitente tem conflito de interesses. Através da confissão, reconhece-se livremente (sem vício de consentimento) a veracidade do que foi afirmado pela outra parte, solucionando o conflito. Humberto Theodoro Jr. esclarece que a confissão tem por objeto um fato, não uma relação jurídica, pois não se trata de declaração de vontade para a produção de determinado efeito jurídico, na medida em que os efeitos da confis­ são independem da vontade do declarante, por ser ato jurídico em sentido estrito e não negócio jurídico, pelo que não é possível confissão sob termo ou condição (Comentários ao CódigoCivil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 3, t. 2, p. 417). Desse modo, não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados (art. 213, CC/02), devendo-se registrar ainda o seu caráter irrevogável, embora possa ser objeto de pretensão invalidante se decorreu de erro de fato ou de coação (art. 214, CC/02). 313

Art. 215

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. § 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: I - data e local de sua realização; civ ­

il - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas; III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes; V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato; VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato. § 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo. § 3o A escritura será redigida na lingua nacional. § 4o Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes. § 5o Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por docu­ mento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

1. BREVES COMENTÁRIOS Da escritura e seus requisitos. Costuma-se definir documento como um escrito que re­ presenta determinado fato, classificando-o como público ou particular, a depender do sujeito responsável pela sua elaboração. Carlos Roberto Gonçalves destaca que documentos não se confundem com instrumentos públicos ou particulares; a relação é de gênero e espécie, pois o instrumento é criado com a finalidade precípua de servir de prova (prova pré-constituída) (Direito Civil Brasileiro, vol. I, 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 488). Muitas das vezes nota-se confusão entre escrito público e escrito com reconhecimento pú­ blico de firma. As funções são completamente diferentes. Os escritos públicos são redigidos pelo notário, e as certidões constam apenas a assinatura deste (as partes assinam no livro do qual será extraída a certidão da escritura). Nesta situação, o notário (ou tabelião) confirma não apenas a qualidade (congruência das pessoas), mas também a declaração prestada (veracidade das palavras). No reconhecimento público de firma, não há qualquer validação pública das palavras, apenas confirma-se que a assinatura condiz com a realidade (apenas congruência das pessoas). 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 1 5 8 - Art. 215: A amplitude da noção de "prova plena" (isto é, "completa") importa presunção rela­ tiva acerca dos elementos indicados nos incisos do § 1o, devendo ser conjugada com o disposto no parágrafo único do art. 219.

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

314

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA QUITAÇÃO DADA EM ESCRITURA PÚBLICA. A quitação dada em escritura pública gera presunção relativa do pagamento, admitindo

Art. 216

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

prova em contrário que evidencie a invalidade do instrumento eivado de vício que o torne falso. REsp 1.438.432GO, Rei. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/4/2014 (Informativo n° 0541). ►

Anulatória. Escritura pública. Cessão. Direitos.l. A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato; II. In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos; REsp 899.114, rei. Min. Massami Uyeda, 18.05.10. Ia T. (Info 435,2010)

4. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (PROC/TCM/RJ/2008/FGV) A escritura pública, lavrada em tabelião, que não contenha sua assinatura no livro de notas será: a)

nula.

b)

anulável.

c)

inexistente.

d)

ineficaz.

e)

incompleta.

'

02. (TJ/MS/2009/VUNESP - adaptada) Observe as assertivas a seguir: III.

Escritura pública se retifica mediante outra escritura pública e não por meio de mandado judicial.

1

A 1z

c |

Art. 216. Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do pro­ tocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados. * Referências: ► Art. 425 do CPC. > Art. 818 da CLT.

1.

BREVES COMENTÁRIOS

Certidões tem valor probatório. O art. 216 do CC/02 encerra a mesma regra existente no art. 425, CPC. Via de regra, o instrumento deve ser exibido no original. Entretanto, farão prova, assim como os originais, “as certidões textuais d e qualquer peça judicial, do protocolo das audiências,

ou d e outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas p o r ele, ou sob a sua vigilância, e p or ele subscritas, assim com o os traslados d e autos, quando p o r outro escrivão consertados ”. oatvsr ism nvn zçto ij « rsv siríq w o ç t s nnpj ri ©cjpnBurcpi; Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas. ÁÉsfWv» iX iXrixvítatti

aÀa ataaaOuiXúlíjl.

rír.

>

.i

* Referências: ► Art. 425 do CPC. > Art. 830 da CLT. ► Art. 161 da Lei 6.015/73.

1. BREVES COMENTÁRIOS Instrumentos de prova análogos. Enquanto uma certidão representa a reprodução de tudo o que se encontra transcrito em determinado livro ou documento, o traslado é mera cópia do que se encontra lançada em livro ou em autos. Dispõe o art. 217 que “terão a mesma força

probante os traslados e as certidões, extraídos p o r tabelião ou oficia l d e registro, de instrumentos ou docum entos lançados em suas notas”. 315

Art.218

Art. 218. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 162, 192, P.U. e 425, do CPC. > Art. 148 da Lei 6.015/73.

1. BREVES COMENTÁRIOS Efeitos dos documentos apresentados em juízo. A noção de certidão e translado é melhor aplicável aos documentos cartorários não judiciais. Os documentos judiciais são, na realidade, o próprio instrumento público, passando esta diferenciação apenas para os fins de doutrina, pois na prática, o art. 217 atribui a mesma força probante para eles. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. *

R e fe rê n c ia s :

► Art. 408, caput, CPC.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Valor probatório dos documentos assinados. Outrossim, deve-se anotar que as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (art. 219), não mais se condicionando à presença de duas testemunhas para que produzam sua eficácia. Flávio Tartuce adverte que não existe antinomia entre o art. 221 do CC/02 e o art. 784, II e III CPC, pelo que, se para a validade entre os signatários de determinado negócio basta a assina­ tura destes, ainda se faz necessária a assinatura de duas testemunhas a fim de que determinado contrato seja tido como título executivo extrajudicial (In Direito C ivil. Lei de Introdução e Parte Geral. 4a ed. São Paulo: Editora Método, 2008, p. 478). 2. INFORMATIVOS DE JU RISPRU D Ê N C IA ►

STJ 298 - Agravo.Tempestividade. Feriado Local. Na espécie, o MP afirmou que, de acordo com as informações obtidas junto à secretaria do TJ local, a Quarta-Feira de Cinzas foi feriado integral naquele Tribunal; sendo as­ sim, o agravo é tempestivo. Para o Min. Relator, embora não exista nos autos qualquer certidão ou documento comprobatório do feriado integral na Quarta-Feira de Cinzas, a afirmação do MP possui fé pública, até prova em contrário, para aferir a ocorrência do feriado, até porque ele diligenciou para certificar-se junto ao TJ local. Com essas conclusões, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 827.110-AL, Rei. Min. José Delgado, julgado em 20/6/2006 (ver Informativos ns. 259 e 277).

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

:

í

•. i. ■/.. i j 4 1 > .) A i 7 *

;i j '

R e fe rê n c ia s : ► Art. 1.537, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Vide art. 226. 316

Art. 221

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

re: fí? v7 - -r: - r - **:.•* "• Art. 221.0 instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre dis­ posição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. * Referências:

,

► Arts. 288,289 e 463, P.U., CC. ► Arts. 408 a 412 do CPC.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Instrumento particular. Segundo o disposto no art. 221 do CC/02, o instrumento parti­ cular, feito e assinado, ou somente assinado por quem estiver na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor (vide art. 408, CPC); mas os seus efeitos não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público, providência indispensável para que lhe sejam atribuídas publicidade e eficácia erga omnes. Desse modo, salvo em situações especiais, o registro não é essencial à existência ou validade do ato, mas indispensável à eficácia deste em relação a terceiros. 2. ENUNCIADOS DE SÚ M U LA DE JU RISPRU D Ê N C IA ' ►

►

STF 489. A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos. STJ 372 - Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.

3. INFORMATIVOS DE JU RISPRU D Ê N C IA ►

STJ 403 - Cessão. Crédito. Instrumento Particular. Registro. No caso, se de ausência de provas da dívida se cogita, o caso seria de improcedência do pedido, e não de carência da ação. Porém, há óbice intransponível consistente na ilegitimidade passiva dos devedores para responder pela dívida em apreço. Isso porque, conforme o art. 1.067 do CC/1916, a cessão de crédito realizada por instrumento particular deve revestir-se das solenidades previstas no art. 135 do mesmo código, notadamente do registro público no cartório competente. É de mesmo sentido o art. 129, 9o, da Lei de Registros Públicos. Com efeito, uma vez que o documento relativo à cessão não produz efeitos em relação aos devedores, porque terceiros, é imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva desses no presente feito. Precedentes citados: REsp422.927-RO, DJ 7/10/2002, e REsp 19.661-SP, DJ 8/6/1992. REsp 301.981SP, Rei. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 18/8/2009.

►

Espólio. Legitimidade. Reivindicatória.[RPT] Os espólios recorrentes detêm legitimidade para propor as ações reivindicatórias contra os ocupantes de condomínio irregular, visto que, em ação civil pública (ACP), foi mantida hígida a matrícula de propriedade integrante do quinhão correspondente à área em litígio. A sentença observou ser elevado o grau de incerteza jurídica acerca da posse e da propriedade das terras em litígio, visto haver múltiplas ações sobre o mesmo imóvel, mencionando a existência de ações de desapropriação indireta e de ACP ajuizada pelo MP. Observou ainda que a ACP, que já transitou em julgado, teve por objetivo cancelar as matrículas no registro de imóveis e todos os atos relativos a registros e averbações subsequentes, mas acabou por conferir aos espólios a propriedade da área em litígio, ao reconhecer a validade de uma das matrículas. No caso dos autos, a ACP eliminou qualquer dúvida quanto ao fato de os recorrentes participarem do polo ativo da ação reivindicatória; pois, enquanto o registro público não for anulado, subsiste a presunção da validade do título aquisitivo de propriedade, embora sua transcrição seja revestida de presunção relativa ("júris tantum"). REsp 990.507, rei Min. NancyAndríghi, i0.11.10.2aS. (Info 455,2010)

Art. 222.0 telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante conferência com o original assinado. )ús>

u u Í£ u ció & jiâ2 M m a u lo J

.

V

T

.

K

V

í

&

u

i

i

i

& m i

iníaSÉàl

* Referências: > Art. 413 e 414 do CPC.

317

Art. 223

1. BREVES COMENTÁRIOS O valor probatório do telegrama. O telegrama é prova de envio apenas. Contudo, com a anotação de recebimento, faz também prova de ciência. Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original. Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição. * Referências: ► Arts. 423 e 424 do CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Sobre a validade das cópias. A discussão acerca das cópias repro ou xerográficas teve seu fim com o Código Reale. São válidas, até serem impugnadas. Com a impugnação, será neces­ sário comprovar a veracidade das mesmas. Já quanto ao parágrafo único, deve-se ter em mente, como exemplo, que a propositura de uma ação de execução por título extrajudicial (no caso, de crédito) não pode ser feita com a apresentação da cópia, sendo necessário o original (este será, contudo, guardado em cofre apropriado no Fórum). r ' Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. ... . - .

:-

.............

..-i...

-

. .......... * *

r i ir*

*'¥' Arts. 239,240 e 389, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Duplicidade de vias. A opção de manutenção da relação obrigacional não descarta a pos­ sibilidade de se exigir indenização. Assim, pode o credor dar por resolvido o negócio, havendo restituição ao status quo ante, e pagamento, por parte do devedor culpado, das perdas e danos; pode, por outro lado, optar por receber o bem com as avarias que existirem, sendo indenização pelas perdas e danos que sofrer (vinculadas às avarias). 340

Art. 236

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 15 - Art. 240: as disposições do art. 236 do novo Código Civil também são aplicáveis à hipótese do art. 240, in fine.

3. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (FCC - Defensor Público - PB/2014) Ângela firmou contrato com Ana Lúcia obrigando-se a entregar-lhe um vestido. Antes da tradição, porém, utilizou o vestido em uma festa e derrubou vinho sobre o tecido, causando manchas no bem. Ana Lúcia poderá a)

aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro, desde que renuncie às perdas e danos.

b)

postular somente o equivalente em dinheiro, desde que renuncie ao recebimento do vestido.

c)

aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro, além de postular perdas e danos.

d)

apenas postular perdas e danos.

e)

aceitar o vestido, apenas, desde que renuncie às perdas e danos.

02. (FCC - Promotor de Justiça - PA/2014) Carlos obrigou-se a entregar uma bicicleta a Paulo. Antes da tradição, porém, Carlos se acidentou, por dirigir negligentemente, causando danos à bicicleta. Paulo a)

nada poderá requerer, tendo em vista que, até a tradição, a coisa perece para o credor.

b)

poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, ou o equivalente em dinheiro, mais indenização por perdas e danos, no primeiro caso, apenas.

c)

poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, ou o equivalente em dinheiro, mais indenização por perdas e danos, em um ou em outro caso.

d)

poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, porém não o equivalente em dinheiro, nem perdas e danos.

e)

poderá requerer apenas perdas e danos.

03. (FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça - TRT19/2014) Lucas vende um cavalo a José e se obriga a entregá-lo na fazenda do comprador. A caminho da fazenda, porém, Lucas para em um bar e bebe quatro ou cinco cachaças com alguns amigos. Embriagado, sai em disparada pelas ruas da cidade e acidenta-se com o cavalo. Ao ver o cavalo com a pata dianteira quebrada, José a)

poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá-lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, em ambos os casos, indenização por perdas e danos.

b)

deverá, necessariamente, aceitar o cavalo, no estado em que se encontra, com direito a reclamar indenização por perdas e danos.

c)

deverá, necessariamente, exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo, com direito a reclamar indenização por perdas e danos.

d)

poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá-lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, apenas na primeira hipótese, indenização por perdas e danos.

e)

poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá-lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, apenas na última hipótese, indenização por perdas e danos.

04. (CLICK - Advogado/Pref. Munic. Içara-SC - 2012) Assinale a alternativa incorreta: a)

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

b)

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

c)

Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

d)

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos. E 3 T 3

1

C

|

2

C

|

3

A

|

4

c |

341

Art.237

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

" ~i ?.p a ;& Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação. Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes. *

R e fe rê n c ia s :

VArts. 97 e 1.267. CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Se o devedor sofre o ônus, deve também ser agraciado com o bônus. Qualquer melho­ ramento que vier a ocorrer em relaçáo à coisa deverá ser computado no pagamento, podendo o devedor exigir o incremento correspondente no preço. Mas não se pode aceitar que a obri­ gação fuja aos limites mínimos de vinculação, podendo o credor entender que não terá como arcar com o aumento de valor, dando-se a relação por encerrada e devolvendo-se as partes ao estado anterior. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (TRF4/2007 - adaptada) A respeito das Obrigações considere: I.

Nas obrigações de dar coisa certa, os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes. E

ü

j

H

D

• .......... ■■ .0 Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. ._ ,. . . . ........ . _....... bj *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 241,502 e 1.267, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS

R e s p e r it d o m in o. Mais uma vez aplica-se a noção de que a coisa se perde para o dono. Nas obrigações de restituir a coisa pertence ao credor (ao contrário das de entregar, em que pertence ao devedor). Não havendo culpa, não há liame de imputaçáo de responsabilidade ao devedor, desfazendo-se o vínculo, com a proteção dos direitos até a data da perda. Isto é importante, pois não há restituição ao estado anterior, produzindo a relação efeitos até a data em comento. Se o devedor tinha valores a receber quando da restituição do bem, estes deverão ser efetivados por parte do credor, como se o devedor houvesse adimplido normalmente. Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 248,250,256, 389 e 402, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Incidência da culpa em obrigações de restituir. Em complementação às relações de resti­ tuição de coisa, fica explicitado que a culpa provocará não apenas o pagamento do valor do bem perdido, mas a isto se deve acrescentar todo o conjunto de perdas e danos sofrido. 342

Art. 240

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239. * Referências: ► Arts. 235,236, 394 e 402 a 405, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Deterioração em coisa a ser restituída. Ausência de culpa. A seu tempo, a restituição de coisa deteriorada não gera qualquer opção ao credor em caso de inexistência de culpa por parte do devedor. A devolução se dará na forma em que se encontrar a coisa. Presença de culpa do devedor. Já em havendo culpa, o Código determina, diferentemente do que se poderia pensar, a indenização pelo equivalente da coisa e o acréscimo das perdas e da­ nos. Contudo, tendo por base interpretação sistemática, mormente o que dispõe o art. 236 CC, não se pode furtar ao credor o direito de receber a coisa no estado em que se encontre, e ainda cumular o pedido de perdas e danos. Não se lhe pode impor o recebimento do equivalente, como parece se inclinar o Código Civil. Esta a compreensão da CJF em seu Enunciado 15 —Art. 240:

as disposições do art. 2 3 6 do novo Código Civil também são aplicáveis à hipótese do art. 240, in fin e. 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 15 - Art. 240: as disposições do art. 236 do novo Código Civil também são aplicáveis à hipótese do art. 240, in fine.

Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.

1. BREVES COMENTÁRIOS As coisas melhoram para o dono. Na obrigação de restituir a coisa pertence ao credor, estando em uso ou sob guarda do devedor. Nesta situação, os acréscimos e benefícios dela pro­ venientes serão revertidos em favor do proprietário. Ocorre que não poderá haver intervenção do devedor, pois se do concurso de ações deste nasceu a melhoria, devem ser aplicadas as regras dos artigos subsequentes. Pode-se perceber que se a coisa se perde para o dono, os bônus advindos por eventualidade da coisa ao dono,também devem ser agregados. Aquele que suporta o ônus, deve se fartar com os bônus! 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (ADV/PETROBRAS/2007/CESPE) Acerca do direito das obrigações, julgue os itens a seguir. Na obrigação de restituir coisa certa, se sobrevierem acréscimos ou melhoramentos na coisa restituível antes de sua tradição, ainda que realizados pelo devedor, esses são de exclusiva propriedade do dono da coisa principal. Por isso, ao devedor não é assegurado o direito de retenção nem o pagamento de indenização pela valorização da coisa. 02. (ANALIS/JUD/EXEC/MAND/TRF 2aR/2007/FCC - adaptada) A respeito das obrigações de dar, considere: II.

Se a obrigação for de restituir coisa certa e sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desde que indenize o devedor. 1

E

1

2

E

343

I

Art. 242

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

A rt. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé. Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé. * Referências: ► Arts. 96 e 1.219, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Regime de benfeitorias, frutos e acrescidos. Havendo a intervenção do devedor, necessário será apurar sua boa ou má-fé. Dois pontos são fundamentais: primeiro, a boa-fé aqui tratada é a subjetiva (compreensão justificada de que se age de forma correta, mesmo que isto não correspon­ da à realidade) e deve-se ter em mente que a regra do sistema é a boa-fé, somente se aplicando a má-fé se houver prova da intenção de contrária ao Direito. Logo, há um estado de presunção da boa-fé em tema de direitos reais (esta boa-fé, contudo, não se faz sentir em usucapião, devendo o autor provar seu estado de desconhecimento do impeditivo). E como o Código regula tal situação? Isto se encontra no art. 1219 - “O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.” Vale sempre guardar a regra - necessária e útil (indenização + retenção); voluptuárias (levantamento, desde que não haja prejuízo estrutural para a coisa). ►SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA A rt. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. * Referências: ► Arts. 498 e 811, CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Certeza do objeto - a n d eb ea tu r. O objeto deve ser determinado (art. 104, II CC) para que seja válida a relação obrigacional. Contudo, esta determinação deve se dar até o momento do adimplemento. O Código Civil estabelece ao lado das obrigações de dar coisa certa, as obrigações de dar coisa incerta. Para que se tenha tal situação, necessário que ocorra uma determinação qualitativa e quantitativa. A quantidade se dá pelo apontamento do número de itens que compõe a relação. Mas é na qualidade que se fixa a incerteza, isto por que ela não se especifica, mas sim se gene­ raliza. Daí as obrigações incertas serem determinadas apenas pelo gênero e pela quantidade. Escolha. É fundamental que se tenha em mente que o regime destas obrigações somente difere das anteriores por um momento, o da escolha ou da especialização. Até este momento, trata-se de obrigação sobre coisa incerta; após, tem-se os mesmos efeitos de uma obrigação de dar coisa certa. 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

344

Enunciado 160 - Art. 243: A obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada de FGTS é obrigação de dar, obrigação pecuniária, não afetando a natureza da obrigação a circunstância de a disponibilidade do dinheiro depender da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90.

Art. 244

LIVRO I - D O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

3. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (AUD/TCM/RJ/2008/FGV) Caracterizam o vínculo obrigacional: a)

a juridicidade e a existência de deveres.

b)

a juridicidade e a existência de direitos.

c)

a patrimonialidade e a sujeição.

d)

a submissão e a liberalidade.

e)

a patrimonialidade e a inexistência de direitos. EZ3

1

c

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor. * Referências: ► Art. 342, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Direito de escolha. A regra estabelecida pelo Código determina que a escolha cabe ao deve­ dor, que o deve fazer pelo meio termo. Ocorre que em sendo dado ao credor tal direito pode-se compreender que se optou por regra diversa, não tendo guarida a noção de meio termo. Assim, poderá ele, querendo, escolher o bem que melhor lhe aprouver, seja o meio termo ou não. Este posicionamento, contudo, não possui reflexo na doutrina, havendo omissão de jurisprudência, mas servindo de reflexão ao leitor, com o alerta aqui feito. Por outro lado, deve-se notar que esta preferência pelo devedor nem sempre é patente, como se nota no art. 377, pu CC, em que a escolha do local do pagamento é dada ao credor, se houver indicação de mais de um lugar. E, como bem alerta Washington de Barros Monteiro (Curso de Direito Civil —Direito das Obrigações Ia Parte. São Paulo: Saraiva, 2003. p.83), a regra do equilíbrio ou meio-termo deve ser vista com atenção, pois enquanto há artigos que a replicam (arts. 563 e 1.929 CC) há outros que optam por beneficiar uma das partes (art. 400 CC).

m ^

& _

.

_

Cenero determinado pela qualidade

^

;o

2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (TRT 23 - Juiz do Trabalho Substituto 23a região/ 2014) Quanto a obrigações, assinale, segundo a regra do Código Civil, a alternativa INCORRETA: a)

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

b)

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

c)

Na obrigação de dar coisa certa, deteriorada a coisa sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. 345

Art. 245

TITULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

d)

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

e)

Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

02. (ANALIS/JUD/EXEC/MAND/TRF 2aR/2007/FCC - adaptada) A respeito das obrigações de dar, considere; Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertencerá ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação. 1

A

|

2

E

Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente. * Referências: ► Arts. 233 e 313, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Termo inicial da escolha. A partir da ciência da escolha, passa a ser aplicada a sistemática estabelecida quanto às obrigações de dar coisa certa. Não há, portanto, um estatuto próprio das obrigações de dar coisa incerta, havendo a conversão destas, após a ciência da escolha, em obrigações de dar coisa certa. (5) Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. £:...'

. i.,

. vi..-:,:'.; Í 2 l : '■ ■:jiiíC r- V iíii'. *È fM 3U ltií3áí iU i C i A i i í X I tUZZOÍt t i i s n ' .r , t ; t i

O

C iiíju Ji,'

* Referências: ► Arts. 393, P.U., e492, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Impossibilidade de perecimento do gênero ilimitado. Enquanto a escolha não se der e não for comunicada ao credor, a primordial diferença reside em que o gênero não perece, logo, a perda de alguns possíveis objetos da relação não estabelecerá o fim da obrigação, visto que outros poderão ser apontados. Perecimento do gênero limitado. Deve-se atentar para a noção de “gênero limitado”, uma vez que em tratando a obrigação de um conjunto de bens, determinados pelo gênero e quanti­ dade, mas limitado em sua extensão (um animal da boiada da Fazenda X), em havendo a perda de todo o gênero limitado, haverá, excepcionalmente, a resolução da obrigação. 2. QUESTÕES DE CONCURSO 01. (Cespe - Cartório - TJ - BA/2014) Considerando o que dispõe o Código Civil acerca da obrigação de dar e restituir, assinale a opção correta. a)

A obrigação de dar coisa certa só abrangerá os acessórios se isso for expressamente convencionado pelas partes.

b)

Quando se tratar de obrigação de restituir, o credor deve indenizar as benfeitorias realizadas sem despesa do devedor.

c)

O devedor obrigado a dar coisa incerta não poderá alegar perda ou deterioração da coisa antes da escolha, ainda que demonstre a existência de força maior ou caso fortuito.

d)

Se, antes da tradição, houver deterioração ou perda da coisa a ser restituída, sem culpa do devedor, a obrigação se resolverá.

e)

Em se tratando de obrigação de restituir ou dar coisa certa, constatada a deterioração da coisa, sem culpa do devedor, o credor poderá resolver a obrigação.

346

Art. 247

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

02. (TRF4/2007 - adaptada) A respeito das Obrigações considere: II.

Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

03. (MP/RN/2009/CESPE - adaptada) A respeito da teoria geral das obrigações, dos contratos e da posse, julgue os itens subsequentes. II.

Tratando-se de coisas determinadas pelo gênero e quantidade, antes de cientificado da concentração, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito, salvo se o objeto da dívida for limitado. E S S l

1

C

I

2

C

|

3

C

I

►CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível. * Referências: ► Arts. 85 e 402 a 405, CC. ► Arts. 497,498,500,536, parágrafo 4a, 537,498,814 e 815 do CPC. ► Art. 213 da Lei 8.069/90(ECA). ► Art. 52, V e VI, da Lei 9.099/95.

1. BREVES COMENTÁRIOS Mora e a classificação das obrigações quanto ao objeto imediato. As obrigações de fazer somente comportam a noção mora de forma excepcional, visto que as partes deverão transigir para uma possível execução a posterior. Regra, conforme artigo acima, é que a não execução de uma obrigação de fazer é a imputação imediata de inadimplemento. Deve-se, contudo, atentar que a mora, ou atraso, é de aplicação limitada nas obrigações de fazer, pois é necessário que se verifique se há ou não meio de que se cumpra a destempo a parte que lhe toca. Tipos de mora. Vale, ainda, destacar que nas formas obrigacionais que comportam a mora (dar e fazer - e de forma extremamente excepcional as de não fazer, havendo pensamento dou­ trinário em contrário, visto que as de não fazer importarão e nova atuação para desfazer o que foi feito), a impossibilidade de sua consecução pode ser de natureza inicial [ex radiei) ou fun­ cional (superveniente). Os efeitos de tais impossibilidades são também diferentes. A inicial ou genética determinará, sendo absoluta, a nulidade da obrigação (art. 166, II CC). Já a funcional, desencadeará os efeitos do art. 248 CC. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 504 - ACP. INSTALAÇÃO DE UNHA TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. De fato, o que se impõe à em­ presa telefônica é o condicionamento da prestação do serviço à autorização escrita do consumidor de forma a evidenciara sua concordância. Observou, ainda, a Min. Relatora que a rotina da empresa em nada será alterada; pois, conforme afirmado nas próprias razões recursais, os prepostos já são orientados para, quando da instalação da linha telefônica, conferir os dados do consumidor e colher sua assinatura no termo de aceitação dos serviços. REsp 976.217-RO, Rei. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/9/2012.

3. QUESTÕES DE CONCURSO 01. (Cespe-Juiz de Direito-PB/2015) A respeito da tutela específica das obrigaçõesde fazer e não fazer, assinale a opção correta. a)

A alteração do valor ou da periodicidade da multa fixada pelo juiz para forçar o cumprimento da tutela depende de requerimento da parte. 347

A rt. 248

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

b)

A lei enumera taxativamente as providências que o juiz pode determinar para obter do devedor o cumprimento específico da obrigação.

c)

É obrigatório ao juiz fixar astreintes no caso de o devedor não cumprir determinação judicial como forma de garantir a efetividade do título judicial.

d)

É vedada a fixação de astreintes contra pessoa jurídica de direito público.

e)

Nas ações cominatórias de obrigação de fazer ou não fazer, caso não seja possível cumprir a obrigação, será permitida a substituição da tutela específica pela condenação em perdas e danos.

02. (UESPI - Delegado de Polícia - PI/2014) São exemplos de obrigação de fazer infungível. I.

Celebração de contrato oneroso, no qual a arquiteta Marina, contraiu obrigação intuitu personae de decorar o imóvel de Celeste.

II.

Celebração de contrato oneroso de uma banda para tocar em uma festa.

III.

Contrato oneroso com oficina para recuperar o motor de um veículo.

IV.

Celebração de contrato gratuito com fins de realizar inscrição em um concurso em cidade diferente do domicílio do mandante.

a)

Estão corretos os itens II e III.

b)

Apenas o item I está correto.

c)

Estão corretos os itens I e II, somente.

d)

Apenas o item IV é falso.

e)

Estão corretos os itens II e IV. 1

E

|

2

B

|

A rt. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa dô devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. j

. ■

/

l

. :

- . • • • .

»

* Referências: ► Arts. 234,239,250 e 389 CC.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Busca pelo sta tu s q u o a n te. A regra geral estabelecida pelo Código é aqui percebida, a im­ possibilidade de cumprimento sem culpa, resolve a obrigação, devendo ser as partes restituídas ao estado anterior. Qualquer valor antecipado deve ser devolvido, de forma a que estejam as partes como antes do acordo. Em havendo culpa do devedor, este arcará com a devolução de eventual quantia antecipada e ainda custeará os prejuízos que foram impostos ao credor. 2. INFORMATIVOS DE JU RISPRU D Ê N C IA ►

STJ 352 - Construção. Contrato. Empreitada. Sucessão. A Turma decidiu que, no caso, a obrigação de construir é impessoal e fungível, transmissível aos herdeiros e sucessores do construtor (art. 928 do CC/1916), visto que, no contrato de empreitada, salvo o ajuste em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro, nem a morte de qualquer das partes extingue o referido contrato. Assim, no caso, incabível a aplicação do art. 879 do CC/1916 (atual art. 248 do novo CC). REsp 703.244-SP, Rei. Min. Nancy Andrighi, j. 15/4/2008. 3aT.

►

STJ 400 - Obrigação. Fazer. Imóvel. Terceiro. Trata-se, na origem, de ação para cumprimento de obrigação de fazer que decorre de contrato particular de permuta ou compra de terreno para a execução de empreendimen­ to imobiliário e avenças. No contrato bilateral, para viabilizar consecução do empreendimento, o recorrente obrigou-se a adquirir três áreas adjacentes ao imóvel de propriedade de terceiros, mas adquiriu apenas uma. (...) Basta os proprietários de tais imóveis se recusarem a vender seus bens e estamos diante de uma obrigação de fazer impossível. (...). Logo, a Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao recurso para afastar a tutela antecipada e, consequentemente, a multa imposta. REsp 1.057.369-RS, Rei. originário Min. Fernando Gonçalves, Rei. para acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 23/6/2009.

348

Art. 249

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (TRF4/2007 - adaptada) A respeito das Obrigações considere: Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação. 02. (MP/RN/2009/CESPE - adaptada) A respeito da teoria geral das obrigações, dos contratos e da posse, julgue os itens subsequentes. Na obrigação de prestar determinado fato, sobrevindo a morte do devedor antes do advento do termo, a obri­ gação transmite-se aos herdeiros ou sucessores do devedor. 1

C 1 2

E ~|

Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, exe­ cutar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. * Referências: ► Art. 389 CC. ► Art. 815, CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Purgação e obrigação de fazer. Observe-se que a noção de mora aplica-se de forma restrita às obrigações de fazer. Comportam a purga as que puderem ser executadas por terceiros ou as personalíssimas que se cumprirem (e ainda puderem ser cumpridas) mediante execução espe­ cífica. Na execução específica, forçada mediante imposição de multa, se o devedor cumpre sua obrigação, haverá o adimplemento moroso da mesma (com os efeitos do atraso, responsabilizando o devedor pelas perdas e danos). Em não havendo o cumprimento, sendo a ele aplicada multa por atraso imposta pelo juízo, ter-se-á não mora, mas inadimplemento absoluto convertido em equivalente e perdas e danos (acrescidos da multa imposta). ROSENVALD & CHAVES (2012: 233) defendem que a expressão “será livre” abrange não apenas a possibilidade de se socorrer a parte do Judiciário para ver sanado seu direito, mas também para que possa fazer uso dos mecanismos de autotutela, defendo os autores que estes não são uma exceção dentro do sistema civil pátrio. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Cespe - Analista Judiciário - Área Judiciária - CNJ/2013) Paulo e Marcelo celebraram contrato por meio do qual Marcelo, notório artista, contraiu obrigação intuitu personae de restaurar um quadro de grande valor artístico, devendo receber, para tanto, vultosa contraprestação pecuniária.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subsequentes. Caso Marcelo se recuse a realizar a restauração contratada, Paulo poderá requerer a conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sem prejuízo de eventuais astreintes. Ao celebrar o referido contrato, Marcelo contraiu obrigação de fazer infungível. i

c.c i 349

Art. 250 wr

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

►CAPÍTULO lil - DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER A rt. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar. .tasg* pfc;zaoj£{ji:.d>j t&tfl \ a * Referências: ► Art. 248, CC. ► Art. 497, CPC. ► Art. 52, V, da Lei 9.099/95.

1. BREVES COMENTÁRIOS Imposição do non facere. Dignidade humana. Limites. Esta forma obrigacional, dife­ rentemente das de fazer, envolve uma abstenção humana, ou seja, não se percebem no mundo dos fatos, pois é um não fato. A ação vedada, convencionada pelas partes, não pode atentar a legislação positivada, como também não pode ser contrária à moral, aos costumes, ou atentatória à dignidade. Vedações como “nunca se casar”, “não ter filhos” etc., não podem ser consideradas, sendo, portanto, eivadas de nulidade, por ser fim ilícito comum a ambas as partes. Mora e purgação nas obrigações de não fazer. Em relação às obrigações de não fazer deve-se sempre atentar para uma característica fundamental: uma vez sendo realizado o ato em relação ao qual se obrigou o devedor manter abstenção, ocorrerá o inadimplemento (havendo culpa) ou a resolução da obrigação (não havendo culpa) com a devolução das partes ao estado anterior. Parte da doutrina defende que há obrigações de não fazer instantâneas (que não comportam mora) e permanentes (que comportariam a mora). Contudo, vale destacar posicionamento de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, ao esclarecer, citando o art. 390 CC, que “com esse dispositivo legal, nas obrigações non faciendum , confunde-se a mora com o próprio inadim­ plemento” (Curso de Direito Civil, Direito das obrigações - Ia parte. 2003. p.108). Somente em situações pontuais é possível que se considere o desfazimento do que se realizou como uma medida de purgação de mora. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (IESES - Cartórios - TJ - MS/2014) Sobre as obrigações, responda: I.

As obrigações de não fazer são extintas se a abstenção do ato se tornar impossível sem culpa do devedor.

II.

Nas obrigações de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, a obrigação fica resolvida para ambas as partes.

III.

Nas obrigações de restituir coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, o credor sofrerá a perda e a obrigação se resolverá.

IV.

Nas obrigações de dar coisa incerta não há que se falar em perda da coisa antes da escolha.

a)

Todas as assertivas são verdadeiras.

b)

Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

Assinale a correta:

c)

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

d)

Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras. ES8

i

A rt. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. 350

*

|

Art. 2S2

U V R O I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido. « ... - .. itám ,.í- t l,4 -" .c , t . ■i . . x f . í . s . —i

J

* Referências: ► Arts. 389,390, 394,402 a 405 R 881, CC. ► Arts. 814,822,823,536, parágrafo 4° do CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Desfazimento e mora. O desfazimento é nova obrigação, surgida do inadimplemento da primeira, sendo ele acompanhado da compensação das perdas e danos provenientes. Somente em casos especiais o desfazimento redundará em mora. Se o que se fez não puder ser desfeito, a solução será o ressarcimento do equivalente oriundo do ato.

2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

Indenização. Contrafação. Programa. Computador. 0 simples pagamento pelo contrafator do valor de mer­ cado de cada exemplar apreendido não correspondería à indenização pelo dano decorrente do uso indevido. Se assim fosse, o contrafator teria que pagar apenas o valor que expenderia se usasse legalmente o programa. REsp 1.185.943, rei. Min. Luís Salomão, 15.2.11.4a T. (Info 463,2011)

3. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (PJ/CE/2008/FCC) Nas obrigações de não fazer: a)

não poderá o credor exigir que o devedor desfaça o ato, ainda que isto seja materialmente possível.

b)

se descumprida, somente é possível a condenação do réu a abster-se do ato, sob pena de multa diária.

c)

o devedor ficará isento de qualquer consequência de ordem pecuniária, se o credor não provar o prejuízo.

d)

se descumprida, em caso de urgência poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

e)

a mora ocorrerá pelo simples descumprimento da obrigação, ainda que não haja fato ou omissão imputável ao devedor. 1

D |

►CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. § I o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. § 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

'|jj

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação. § 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

■r*..... . . ...... .

. . . . . . . ... ....

... . . . . . . . .

atttoh « n r i e t t n m r i ♦ Referências: ► Arts. 342 e 1.932 a 1.934, CC. ► Art. 800, CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Modificabilidade do objeto pré-ajustada. As obrigações que possibilitam a substituição previamente ajustada de seu objeto mediato se dividem em facultativas e alternativas. Não se 351

Art.253

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

confundem com a dação em pagamento ou com a transação, visto que nestas, a substituição do objeto se dá em momento posterior à formação da relação, sendo, portanto funcionais. Já as obrigações alternativas e facultativas, são geneticamente cambiáveis em seu elemento objetivo. Assim como as obrigações divisíveis, indivisíveis, facultativas e solidárias, faz parte das obrigações com postas, gênero de obrigações caracterizado pela pluralidade de objetos ou de partes. Nas alternativas há duas coisas na obrigação e apenas uma na solução. Já as facultativas, comportam a regra inversa, existindo uma coisa na obrigação e duas na solução. Em uma relação obrigacional alternativa, não há possibilidade de se cumprir parcialmente cada uma delas, pois isto iria de encontro com a regra de que aquilo que é devido limita o pa­ gamento (identidade do pagamento). Há dois ou mais objetos devidos, mas o são em sua integralidade, em sua substância total, não parcialmente. Eventual quitação parcial em cada objeto somente será possível com a aquiescência do credor. A escolha ou determinação sobre qual objeto recairá o adimplemento é direito do devedor, que pode ser delegado a terceiro ou mesmo ao credor. A cada pagamento deve corresponder uma escolha, assim, havendo prestações periódicas, em cada uma o terceiro ou o devedor exercitarão a determinação sobre os objetos envolvidos. 2. QUESTÃO DE CO N CURSO 01. (Cespe - Procurador do MP junto ao TCE-PB/2014) José, Mauro e Carlos obrigaram-se solidariamente a entregar a Maria, em prazo contratualmente estipulado, determinado imóvel ou a quantia de R$ 100.000,00, cabendo a escolha aos devedores. Com referência a essa situação hipotética e com base nos dispositivos legais acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta. a)

Uma vez inadimplida a obrigação, importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pela credora contra apenas um dos devedores.

b)

Se Maria exonerar da solidariedade um dos devedores, não subsistirá a dos demais.

c)

Segundo dispõe o atual Código Civil, o pagamento deverá ser efetuado no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem de forma diversa.

d)

Caso as partes nada tivessem estipulado acerca da escolha, caberia aos devedores decidir se seria entregue o imóvel ou a quantia em dinheiro fixada como obrigação alternativa.

e)

Tendo sido pactuado pelas partes que a escolha competiría aos devedores, pode o credor ser por eles obrigado a receber parte do imóvel e parte da quantia estipulada.

02. (Juiz/TRF/5R/2007/CESPE) A respeito das obrigações, julgue os itens subsequentes. A obrigação alternativa é espécie do gênero obrigação composta, sendo esta a que se apresenta com mais de um sujeito ativo, ou mais de um sujeito passivo, ou mais de uma prestação. Na obrigação alternativa, a presença de uma multiplicidade de prestações manifesta-se de maneira disjuntiva, pois o devedor se libera da obrigação satisfazendo apenas uma delas. 1

D

|

2

C

|

Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.* * Referências: ► Arts. 104, II, e 1.940, CC.

352

Art. 254

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COMENTÁRIOS Impossibilidade e alternatividade. Aqui mais uma diferenciação entre obrigações alternati­ vas e facultativas. Nas alternativas, pela essencial pluralidade de objetos, a perda ou impossibili­ dade de um não afetará a relação obrigacional, subsistindo esta quanto ao outro (ou aos demais, se forem mais de dois). Se dois forem os objetos, a obrigação se tornará comum, em relação ao outro, não se podendo falar em possibilidade de substituição do objeto perdido. Impossibilidade e facultatividade. Na facultativa, por sua vez, se a coisa devida se perder a faculdade não poderá ser utilizada, sendo considerada resolvida a obrigação. De outro lado, sendo perdida a coisa facultada, a obrigação se tornará simples, firmando-se sobre o objeto devido principal. 2. QUESTÕES DE CONCURSO 01. (Cespe - Analista Judiciário - Área Judiciária - TRE - PI/2016) Se toda obrigação se tornar inválida pela perda do objeto em razão de a prestação principal padecer de impossibilidade originária, haverá uma obrigação a)

solidária.

b)

indivisível.

c)

alternativa.

d)

modal.

e)

facultativa. GAB

Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar. * Referências: ► Art. 389, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Extinção da obrigação. Resolução. Havendo a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação, pela perda culposa dos objetos, o devedor deverá arcar com os prejuízos, pagando o corresponde da obrigação que por último se perdeu, acrescido de perdas e danos. Esta regra somente se imporá se a escolha tocava ao devedor ou a terceiro, não sendo aplicável em caso de escolha por parte do credor. Caso a escolha toque ao credor, este poderá optar pelo valor de qualquer uma das obrigações que se perdeu, sempre acrescendo perdas e danos. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (ANALIS/JUD/TRF 3R/2007/FCC) Nas obrigações alternativas em que a escolha cabe ao devedor, a)

se uma das duas prestações se tornar inexequível, não subsistirá o débito quanto à outra em razão da impossi­ bilidade de exercício do direito de escolha.

b)

se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, ficará o devedor obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

c)

quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção só poderá ser exercida no primeiro período, valendo a escolha feita para os demais.

d)

se for conveniente ao devedor, poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

e)

se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, a obrigação resolver-se-á em perdas e danos, calculadas com base na obrigação de maior valor. i

b

353

|

Art. 255

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

A rt. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos. Arts. 402 a 405, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Impossibilidade de cumprimento. Ocorrendo a conversão em perdas e danos, a solidarie­ dade persiste entre todos. Contudo, deve-se atentar para clara diferenciação feita pelo Código: em face do equivalente todos continuam sendo responsáveis; em relação ao acréscimo pelos 367

Art. 280

TITULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

prejuízos que devem ser indenizados ao credor somente o culpado responderá. Atente-se, ainda, que em havendo mais um responsável pela impossibilidade culposa da prestação, todos os cul­ pados responderão solidariamente pela indenização, visto que o ato ilícito cria responsabilidade solidária entre os coautores (art. 942, p.u.) 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STF 492. A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. REsp 1.087.142, rei. Min. Nancy Andrighi, 18.8.11. 3°T. (Info 481,2011)

►

Protesto irregular. Cheque roubado. Responsabilidade solidária. Trata-se, na origem, de ação ordinária de reparação de danos na qual a recorrente alega que, após ter seu cheque roubado, registrou boletim de ocorrência dando conta do episódio e fez publicar o fato em jornal de grande circulação. Daí, o cartório de protesto de letras e outros títulos e a empresa comercial que recebeu o cheque como forma de pagamento tomaram conhecimento de que o cheque fora roubado. Assim, o protesto do título e a inscrição do nome da recorrente no Serasa não foram legítimos, causando-lhe transtorno e desassossego. Logo, por se tratar de ato ilícito, respondem os recorridos solidariamente pelos danos sofridos pela recorrente em razão do disposto no art. 1.518 do CC/1916 (atual art. 942 do CC/02). REsp 1.001.503, rei. Min. Aldir Passarinho Jr„ 15.2.11.4a T. (Info 463,2011)

Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. *

R e fe rê n c ia s : ► Art. 394 CC.

I. BREVES COMENTÁRIOS Mora. Diferenciação impossibilidade da prestação. Não se pode confundir a responsa­ bilidade pela impossibilidade da prestação com a mora. Enquanto a impossibilidade pode ser proveniente do ato de apenas um devedor, a mora é de responsabilidade de todos, visto que todos devem zelar pelo cumprimento a tempo da obrigação. É estranho que poderá ocorrer situação em que devedor que tem seu débito submetido a condição suspensiva (ainda não vencido) deverá arcar com o acréscimo, mas nesta situação poderá regredir em face do(s) culpado(s). ‘ : ' " 7:st V.T-.»!:*fT"**rrr *. -sr-títr* • Art. 281.0 devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor. *

R e fe rê n c ia s : > Art. 171, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Incomunicabilidade das exceções pessoais. Uma vez demandado é franqueado ao devedor fazer uso de todos os meios de exceção e objeção de natureza objetiva que a relação comporte. Não poderá, contudo, se utilizar de exceções pessoais que toquem exclusivamente aos demais devedores. Somente poderá fazer uso das exceções pessoais que possuir em face do credor. Art. 282.0 credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

fahttlilioa c

- í u í H í/j -í

ctc

a uiui3.uc-ÁJ M i i U i f ú teM Roa afl •

*

R e fe rê n c ia s : ► A rt.

368

284, CC.

Art. 283

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COMENTÁRIOS Diferenciação. Renúncia x Exoneração. Renúncia à solidariedade não se confunde com remissão de dívida. Com a renúncia da solidariedade, o que devedor agraciado com a renúncia passará a ter de solver pro parte, se o objeto mediato assim permitir (a obrigação solidária pode ser cumulada com obrigação indivisível). Todos os demais continuarão devedores do todo. Se o que recebeu o benefício pagar sua parte, esta será descontada do débito dos demais. 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 348 - Arts. 275/282. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocadamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

►

Enunciado 349 - Art. 282. Com a renúncia da solidariedade quanto a apenas um dos devedores solidários, o credor só poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida; permanecendo a solidariedade quanto aos demais devedores, abatida do débito a parte correspondente aos beneficiados peia renúncia.

►

Enunciado 351 - Art. 282. A renúncia à solidariedade em favor de determinado devedor afasta a hipótese de seu chamamento ao processo.

3. QUESTÕES DE CO N CU RSO S 01. (UEG - Delegado de Polícia - GO/2013) Na obrigação, se um dos devedores solidários falecer deixando her­ deiros, a obrigação não se extingue automaticamente, de acordo com o Código Civil. Assim, falecendo um dos devedores solidários, tendo esse devedor deixado 2 (dois) filhos, o Código Civil dispõe o seguinte: a)

os filhos do falecido estarão obrigados ao cumprimento integral da obrigação, uma vez que têm o dever de adimplir com todas as obrigações deixadas pelo pai.

b)

como a obrigação é solidária, os herdeiros não estão obrigados ao pagamento da obrigação, pois os demais devedores estão obrigados pela integralidade do débito.

c)

nenhum dos herdeiros é obrigado a pagar importância que supere a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário.

d)

a solução é idêntica ao que o Código Civil trouxe quando há falecimento de devedor em obrigação indivisível, com os herdeiros obrigados ao cumprimento total da obrigação, independente de sua quota.

02. (TJ/PB - Juiz Substituto/2011) Em relação às obrigações, assinale a opção correta. a)

Tratando-se de solidariedade passiva legal, admite-se a renúncia tácita da solidariedade pelo credor em relação a determinado devedor.

b)

Se, na transmissão das obrigações, o cedente, maliciosamente, realizar a cessão do mesmo crédito a diversos cessionários, a primeira cessão promovida deverá prevalecer em relação às demais.

c)

Estipulada cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, o credor poderá exigir cumulati­ vamente do devedor a pena convencional e o adimplemento da obrigação.

d)

Nas denominadas obrigações in solidum, embora os liames que unem os devedores aos credores sejam inde­ pendentes, a remissão da dívida feita em favor de um dos credores beneficia os outros.

e)

Se, na obrigação de restituir coisa certa, sobrevierem melhoramentos ou acréscimos à coisa restituível por acessão natural, o credor deverá pagá-los ao devedor. i

c

| a

a

|

Art. 283.0 devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. * ► Arts.

R e fe rê n c ia s :

3 4 6 ,1, 680 e 831, CC.

369

Art.284

TÍTULO II - DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COMENTÁRIOS Sub-rogação legal. Aquele que satisfez o débito para com o credor passa a ocupar o lugar deste (por sub-rogação) na obrigação. A solidariedade, não mais existe, e ele deverá cobrar pro parte cada um dos demais codevedores, exceto no caso do art. 285, em que, por analogia, se somente interessar a dívida ao que solveu, nada poderá cobrar dos demais. Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente. *

R e fe rê n c ia s : ► Art. 282, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Exonerados e rateio do insolvente. Mesmo aqueles que foram exonerados da solidariedade (não remidos da dívida) deverão arcar com o rateio da parte do insolvente. Com isto, quem pagou não sofrerá qualquer prejuízo. O rateio da parte do insolvente tem fundamento no laço que une todos os vínculos da relação obrigacional solidária. Os que pagarem pela cota do insolvente passam a ter contra este direito de crédito, que poderá ser exercido no prazo prescricional, caso ele recupere sua higidez patrimonial, seguindo a prescrição da obrigação conforme parte geral do Código. 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 350 - Art. 284. A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que o devedor fica intei­ ramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual codevedor insolvente, nos termos do art. 284.

Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar. ..■ÜiíÁ S ü i . ttíiíiítá c -Ütlfciv S tií

í é s j i í . Clé-VíiüXy'

C líí í

.íd **i

*

R e fe rê n c ia s : ► Art. 333, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Interesse pontual. Titularidade única do débito. A estrutura civil das obrigações possi­ bilita que mesmo quem não seja titular do débito, tenha responsabilidade por ele. Ocorrendo o pagamento por um codevedor não poderá ele demandar os demais se somente a ele pertencia a dívida. Assim, em uma relação garantida por fiança, se o devedor paga, não pode demandar os fiadores, posto pertencer a ele o débito, sendo os fiadores responsáveis perante o credor em caso de inadimplemento do devedor. ►TÍTULO II - DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

u

►CAPÍTULO I - DA CESSÃO DE CRÉDITO

(5) Art. 286.0 credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, m ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de § fe boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. m *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 1,149,1,707 e 1,749, II e III, CC. ► Art. 83, § 4° da Lei 11.101/05.

370

Art. 287

1. BREVES COMENTÁRIOS Prejuízo ao devedor. O devedor que se viu espoliado com a transferência do crédito (a que estava obrigado satisfazer) a terceiro poderá demandar o credor cedente pelas perdas e danos oriundos de seu ato, devendo, contudo, comprovar a efetividade do dano. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Vunesp - Cartório - TJ - SP/2014) Conforme o Código Civil, é correto afirmar: a)

se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, inclusive as garantias prestadas por terceiros, independentemente da ciência dos vícios geradores da invalidade.

W

é facultado ao terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando sempre exonerado o devedor primitivo, ainda que no caso de insolvência.

c)

o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, sendo que a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito que não for obrigatoriamente realizada por instrumento público.

02. (TEC/PGE/PA/CAD G/2007/CESPE) Quanto aos contratos e ao direito das obrigações, assinale a opção correta. si

O credor, para exigir o pagamento da cláusula penal convencional, deverá provar a culpa do devedor pelo inadimplemento e o prejuízo efetivamente sofrido. Se o valor da cominação imposta na cláusula não for sufi­ ciente para reparar todo o prejuízo sofrido pelo credor, este poderá exigir indenização suplementar, ainda que as partes expressamente não tenham convencionado essa possibilidade.

IS

Considera-se em mora o devedor que, independentemente de culpa, não efetuar o pagamento de dívida já vencida, isto é, aquela cujo termo tenha se expirado. Esse devedor responderá por todos os prejuízos que o credor vier a sofrer em virtude do atraso no pagamento da dívida, acrescidos dos juros moratórios e multa.

c)

Em regra, o credor sempre poderá, sem a anuência do devedor, transferir seu crédito. Qualquer crédito pode ser objeto de cessão, decorrendo as restrições a esse direito apenas da natureza da obrigação, da lei ou da convenção entre as partes.

tC

A oferta feita ao público em geral não tem força vinculante, ainda que esta contenha os elementos essenciais do contrato, nem impõe ao anunciante a obrigação de celebrar o contrato. A oferta não equivale à proposta na formação do contrato, por ser dirigida a pessoa indeterminada.

03. (ECT-Analista de Correios - Advogado/2011) É lícita a cessão de crédito decorrente de obrigação de natureza personalíssima, desde que precedida de expressa anuência do devedor. 1

C

2

C

3

.

E

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

C e s sã o d e c r é d it o r e la t iv o a o s e g u r o D P VA T.

É possível a cessão de crédito relativo à indenização do seguro DPVAT decorrente de morte. Isso porque se trata de direito pessoal disponível, que segue a regra geral do art. 286 do CC, que permite a cessão de crédito se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. REsp 1.275.391-RS, Rei. Min. João Otávio de Noronha, DJe 22.5.15.3aT. (Info STJ 562)

*

R e fe rê n c ia s :

► Arts.

92 e 348, CC.

371

Art.288

TÍTULO II - DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÒB

1. BREVES COMENTÁRIOS Acessório segue o principal. Os acessórios de uma relação obrigacional envolvem também as garantias. Como na cessão de crédito não há modificação no polo passivo, mantém-se as ga­ rantias reais e/ou pessoais que foram prestadas. O leitor deve ter atenção desta clara diference com a assunção de dívida, do que se remete à leitura dos arts. 300 e 301 CC. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Juiz/TJ/TO/2007/l FASE/CESPE) Quanto ao direito das obrigações, assinale a opção correta. a)

Quando o devedor for herdeiro do credor e se tratar de herança solvente, ocorrerá a confusão: a reuniãa ra mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma mesma relação obrigacional. Nesse caso, extinçue-se totalmente a obrigação que decorra da confusão de parte da dívida, mesmo nos casos em que o devem não seja o único herdeiro, sendo irrelevante tratar-se de obrigação solidária.

b)

Em uma obrigação solidária, caso a prestação se torne impossível por culpa de um dos devedores, a obrigaçâr se converterá em perdas e danos, extinguindo-se a solidariedade. Por isso, somente o codevedor culpacc responderá pelos encargos decorrentes, seja o de pagar o equivalente em dinheiro pela prestação que ss impossibilitou, seja o de substituir a coisa devida por outra semelhante, seja, ainda, o de ser responsável per perdas e danos decorrentes da impossibilidade.

c)

O terceiro não interessado que paga dívida alheia em seu próprio nome com consentimento expresso do devem se sub-roga em todos os direitos do credor, não lhe sendo, no entanto, assegurado o direito a reembolsar-se oc que pagou.

d)

Na cessão de um crédito, não há modificação objetiva da obrigação, a qual se transfere com todos os acesscrcs e garantias da dívida. Assim, ocorrendo a cessão do crédito, não se extingue a obrigação e o cessionário tcs investido de todas as garantias que asseguravam originariamente o crédito, salvo se, quanto a estas, ho ceressalva pactuada pelas partes. E 3

1

°

Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § I o do art. 654. * Referência > Arts. 221 e 3 *7 ~ ► Arts. 127,1, e 129-9, da Lei 6.015 ~

1. BREVES COMENTÁRIOS Oponibilidade interpartes e er g a om n es. A transmissão do crédito se dá sem maior for­ malidade entre as partes envolvidas. Contudo, para produzir efeitos perante terceiros, necessitar; de instrumento público ou de instrumento particular que tenha “a indicação do lugar onde ü passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com i designação e a extensão dos poderes conferidos” (art. 654, § Io). Ineficácia X invalidade. A ineficácia, deve-se atentar, não se confunde com a invalidade. Enquanto nesta o negócio jurídico contradiz determinação legal ou interesse pessoal, naquela a estrutura de validade é perfeita, não podendo ele produzir efeitos perante determinadas pessoas. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

372

STJ 403 - Cessão. Crédito. Instrumento Particular. Registro. Com efeito, uma vez que o documento relatftc < cessão não produz efeitos em relação aos devedores, porque terceiros, é imperioso reconhecer a ilegitimidsoe passiva desses no presente feito. Precedentes citados: REsp 422.927-RO, DJ 7/10/2002, e REsp 19.661-SP. H 8/6/1992. REsp 301.981-SP, Rei. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 18/8/2009.

Art.289

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

A rt. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. * Referências: ► Art. 346, II, CC. * Art. 246 da Lei 6.015/73.

1. BREVES COMENTÁRIOS Registro facultativo. Com a cessáo do crédito hipotecário necessário que se faça conhecer quem é o atual titular do direito de buscar a satisfação do crédito pela excussão forçada do bem. Com isto, ter-se-á certeza quanto a quem satisfazer no momento do pagamento. Evita-se o pa­ gamento a credor putativo, que geraria atraso no recebimento pelo atual credor. ~ -r-rr *r**T~~ • T ' * í r : y®>~KT.T' ; A rt. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. * Referências: ► Art:. 312,347, 348 e 377, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Devedor. Ciência. Não configuração como parte da cessão. O devedor não é parte da cessão, mas necessita conhecer a quem pagar. Não havendo a notificação, seja ele por documento particular ou público em que reste claro seu conhecimento da transmissão, o pagamento que fizer ao que pensava ser credor, valerá. Contudo, não será possível manejar ação com força exe­ cutiva (execução por título extrajudicial) sem que se demonstre tal notificação, atrelada, assim, à eficácia da transmissão. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

Cemitério particular. Contrato. Concessão. Jazigos. É comercializável, por cessão de uso, o jazigo situado em cemitério particular, não encontrando, a comercialização, empecilho no "jus sepulchri". REsp 1.190.899, rei. Min. Sidnei Beneti,j. 6.12.11.3a T. (Info 489,2012)

3. QUESTÕES DE CONCURSO 01. (Vunesp - Juiz de Direito - MS/2015) Considerando a cessão de créditos e de direitos, no contexto da trans­ missão das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, é correto afirmar que a)

é dispensada a notificação da cessão ao devedor que declara, por escrito, ciência da cessão realizada.

b)

os créditos de alimentos podem ser objeto de cessão.

c)

se admite a cessão de direitos hereditários, por instrumento público ou particular, desde que registrado em cartório.

d)

é nula a cláusula que dispõe que o cedente não responde pela solvência do devedor.

e)

é vedada a realização de mais de uma cessão, tendo por objeto o mesmo crédito.

02. (TJ/ES - Analista Judiciário/2011) O crédito é um direito que pode ser cedido pelo seu titular (credor). Entretanto, a cessão de crédito, em regra, dependerá da anuência tanto do cessionário quanto do devedor. 1

A

|

2

E

373

|

Art. 291

TITULO II - DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

A rt. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. ♦ Referências ► Art. 347, CC

1. BREVES COMENTÁRIOS Cessão e Tradição. O artigo não apresenta regra para transmissões sucessivas de credita que se aperfeiçoarão paulatinamente e a cadeia de cessões será a prova do último cessionário. Trata, na verdade, de transmissões simultâneas, em que se faz necessário dar ao devedor um porto seguro a seu pagamento. Caso ocorram várias transmissões, aquela que se complementar com a tradição do título prevalecerá sobre as demais. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (TRT/18* Região/2008) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que: a)

for feita em primeiro lugar.

b)

for feita por escritura pública.

c)

se completar com a tradição do título do crédito cedido.

d)

for feita por último.

e)

abranger todos os seus acessórios. i

§^'IílÚS!fts?r;q q

ífb aW^ifit^rlrtoy

c

'yíffSi. ííit? tfWóTSiJfTfjq no"

A rt. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primi­ tivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. * Referências: ► Arts. 215,312,347 e 377, CC

1. BREVES COMENTÁRIOS Ausência de notificação. Liberação em caso de pagamento. Boa-fé. Putatividade. O Código estabelece regra geral de que o pagamento feito a credor putativo é válido. Tem-se, aqui, um caso específico de putatividade da figura do credor, uma vez que não tendo ciência da transferência do crédito, terá o pagamento feito ao credor primitivo (não mais credor) validado em favor de sua boa-fé. Por outro lado, o artigo ainda traz regra que determina a notificação para que possa o novo credor exercer sua pretensão executória em face do devedor. Isto se dá pelo simples fato de que o inadimplemento é fundamento da causa de pedir do processo de execução e o devedor, não sabendo a quem pagar, está sendo prejudicado claramente. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Cespe-Defensor Público - DPU/2015) Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação jurídica, julgue os itens. I. 374

Caso o credor da relação jurídica ceda seu crédito a terceiro, a ausência de notificação do devedor implicará a inexigibilidade da dívida.

Art. 293

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

II.

Considere que as prestações periódicas de tal negócio jurídico tenham sido cumpridas, reiteradamente e com a aceitação de ambas as partes, no domicílio de uma das partes da relação jurídica. Nesse caso, ainda que tenha sido disposto na avença que as prestações fossem cumpridas no domicílio da outra parte, esta não poderia exigir, unilateral e posteriormente, o cumprimento de tal disposição.

III.

Se a referida relação jurídica for do tipo empresarial e tiver sido entabulada por contrato de execução continuada, na hipótese de a prestação se tornar excessivamente onerosa para uma das partes e extremamente vantajosa para a outra, a parte onerada poderá pedir a resolução do contrato, independentemente da natureza do objeto do pacto.

IV.

Caso uma das partes venha a transferir veículo gravado com propriedade fiduciária à outra parte, sem o consenti­ mento desta, o terceiro poderá fazer uso da usucapião, desde que ultrapassados cinco anos, independentemente de título ou boa-fé.

V.

Extinta a relação jurídica por culpa de uma das partes, a outra parte poderá pleitear indenização em face do que lucraria em investimento financeiro de risco com a manutenção da relação jurídica desfeita. 1

EC E E E

|

Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

1. BREVES COMENTÁRIOS Atos de conservação. Com a transmissão do crédito, o direito já está adquirido por parte do cessionário que, com isto, pode exercer todos os atos de conservação e proteção de seu direito. A notificação está ligada apenas ao ato de pagamento e não à garantia do adimplemento. (5) Art. 29 4.0 devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. * Referências: ► Arts. 302 e 347, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Consideração da exceção e oposição da defesa. Diferenças. A notificação ao devedor fixa o momento máximo para a existência das exceções e objeções. Não é ele momento máximo para a efetivação destas defesas. Assim, mesmo ainda não tendo efetivado a oposição, mas desde que a causa desta seja contemporânea ou anterior à notificação, será possível opor-se ao pagamento frente ao novo credor com exceções de natureza pessoal que se tinha em face do antigo. Havendo várias transmissões, cada bloco de exceções faz referência à sua cessão. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Cespe - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados/2014) A respeito da teoria das obrigações, julgue os itens seguintes. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor, mas a lei confere a este a possibilidade de opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que tiver contra o cedente no momento em que vier a ter conhecimento da cessão.0 2 02. (MP/RN/2009/CESPE - adaptada) Acerca de negócios jurídicos, direitos das obrigações e separação judicial, assinale a opção: Na cessão de crédito, o devedor pode opor contra o cessionário todas defesas pessoais que detinha contra o cedente à época da cessão. 375

Art. 295

TÍTULO II - DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

03. (Procurador da Fazenda Nacional/2012 - Esaf) Em relação ao direito das obrigações, marque a opção correta. a)

Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação pelo pagamento do valor equivalente.

b)

Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente, critério esse que se observará apenas nos casos de transação e compensação.

c)

Se um dos credores solidários falecer, deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, ainda que se trate de obrigação indivisível.

d)

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

e)

O terceiro não interessado, que pagar a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar - se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor, salvo se o pagamento ocorreu antes do vencimento e sem o conhecimento do devedor.

EBT 1

c I

2

I

C

3

D

|

Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé. t.ííAítí ar.Tt;'-< * Referências: ► Arts. 347 e 348, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Responsabilidade do cedente. O Código Civil impõe como responsabilidade mínima nas cessões a título oneroso, que o cedente responda pela existência do crédito ao tempo da aliena­ ção. Assim, se o cedente transfere crédito eivado de nulidade, deverá ressarcir integralmente o cessionário. Se se tratar de cessão gratuita somente terá o cessionário algum direito se provar ter o cedente agido de má-fé. Cessão de crédito prescrito. Interessante discutir acerca da transmissão de crédito prescri­ to, posto que, ainda que existente este, deve-se compreender que a transmissão não lhe lógica, devendo o cedente responder pelo valor recebido. A transmissão, portanto, está atrelada apenas à existência em si do direito, mas também à sua transmissibilidade. Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

r

. ...

í \ ■.i

* ,

'

, r l, ,

,1

*

. .. . . . . . . . .


Arts. 312,347 e 348, CC. >Art. 674, CPC. ►Art. 240 da Lei 6.015/73.

I. BREVES COMENTÁRIOS Penhora do crédito e pagamento de boa-fé. Em regra os créditos não personalíssimos são Ivremente transferíveis. Ocorrendo, porém, penhora deste, estará o direito de cessão limitado 377

A rt. 299

TITULO II - DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

(no espectro da eficácia) após a notificação do credor para conhecimento da penhora. Note-se que não se trata de afirmar que a cessão após este momento seria nula, visto que o devedor, não conhecendo a penhora, terá a quitação realizada reconhecida, devendo o terceiro prejudicado acionar o credor que promoveu a alienação não permitida do crédito. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (DEF/PUB/ES/2009/CESPE) - Com relação a obrigações e contratos no direito civil, julgue os itens subsequentes. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. O crédito, mesmo penhorado, pode ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora. 1

E

|

____________________________________________________ ►CAPÍTULO II - DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA A rt. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. * Referências: ► Art. 346, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Espécies de assunção. A assunção de dívida pode se dar por duas formas: a) por delegação - quando o devedor transfere a terceiro a obrigação de pagar, nisto anuindo o credor; ou b) por expromissão - quando o credor em acordo com terceiro transfere a este o dever de pagar. Assunção versu s Pagamento com sub-rogação. Não se confunde a assunção de dívida com o pagamento com sub-rogação, pois neste ocorre efetivamente o pagamento, sub-rogando-se o que quitar no direito de cobrar o devedor primitivo. E direito de qualquer terceiro interessado quitar débito, não havendo meios de o credor impedir que isto se consubstancie (este direito somente é dado ao devedor que poderá se negar a ressarcir o pagamento feito se tinha meios para ilidi-lo) Na assunção, ocorre uma modificação subjetiva na obrigação. Assunção v ersu s Novação subjetiva. Também se afasta esta figura da novação subjetiva, visto que não ocorre na assunção o nascimento de uma nova obrigação, mas sim alteração no polo passivo da obrigação pré-existente.2 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ► 378

STJ 300 - O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, cons­ titui título executivo extrajudicial.

LIVRO I - D O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 299

3. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 16 - Art. 299: o art. 299 do Código Civil não exdui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor.

4. JURISPRUDÊNCIA COMPLEMENTAR ►

CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATOS ANTERIORES QUE ORIGINARAM A CONFISSÃO. DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7. - O contrato de renegociação e assunção de dívida é título executivo extrajudicial. Incide a Súmula 300. - Para possibilitar ao executado-embargante a perfeita defesa de seus interesses com a rediscussão da totalidade do débito, poderá o magistrado determinar a juntada dos contratos anteriores caso entenda necessário. - Rever a imprescindibilidade da juntada dos contratos anteriores, com a análise dos fatos, contratos e circunstâncias da causa, seria desafiar as Súmulas 5 e 7. (STJ, REsp n° 1000198, Min. Rei. Humberto Gomes de Barros, DJE 13/03/2008).

5. QUESTÕES DE CONCURSO 01. (Cespe - Juiz de Direito Substituto - AM/2016) Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme institutos relacionados ao adimplemento das obrigações. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta. a)

Após ter efetuado o pagamento de determinada dívida, Lauro constatou que, antes desse pagamento, tal dívida se encontrava prescrita. Nessa situação, Lauro poderá requerer a restituição do valor pago, mas o credor só estará obrigado a devolver o principal, sem atualização monetária nem incidência de juros de mora.

b)

Em situação típica de solidariedade passiva, Jorge era credor de Matias, Pedro e Vênus, mas, verificando a crítica situação financeira de Matias, resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, não pode o credor comum conceder remissão da dívida a apenas um dos codevedores, razão por que o perdão concedido a Matias alcançará Pedro e Vênus.

c)

João foi fiador de Pedro em contrato de locação e pagou a dívida inteira referente a seis meses de aluguéis em atraso. Nessa situação, houve sub-rogação legal e João adquiriu todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, podendo, inclusive, consoante entendimento pacificado pelo STJ, penhorar o atual imóvel residencial do locatário afiançado.

d)

Verificando que seu amigo Paulo não tinha condições de quitar dívida em dinheiro contraída com Manoel, Carlos dirigiu-se ao credor e disse querer assumir a obrigação. Nessa situação, se Manoel aceitar Carlos como novo devedor, em substituição a Paulo, não será necessária a concordância deste, hipótese em que haverá novação subjetiva passiva por expromissão.

ej

Júlio tem direito a indenização correspondente a R$ 5.000 em razão da meação de bens comuns que ficaram com sua ex-cônjuge Maria. Entretanto, Júlio deve a Maria R$ 2.000 a título de alimentos. Nessa situação, Júlio poderá compensar as dívidas, já que, na hipótese, há reciprocidade de obrigações, sendo as dívidas líquidas, atuais e vencidas.

02- (Fundatec - Procurador do Estado - RS/2015) Assinale a alternativa INCORRETA. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no momento em que conhece da cessão. s>

Fala-se em ausência de eficácia em relação ao devedor quanto à cessão realizada sem a sua notificação.

C

Quando estipulado, o cedente pode responder pela solvência do devedor.

i

Havendo concordância do devedor originário, podem as garantias oferecidas por este ao negócio jurídico permanecerem válidas a partir da assunção da dívida.

£

Não se interpreta como recusa o silêncio do credor quando assinado prazo para consentir na assunção da dívida.

13. (Cespe - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados/2014) A respeito da teoria das obrigações, julgue os itens seguintes. Ainda que não haja consentimento do credor, poderá o terceiro assumir a obrigação do devedor, ficando exo­ nerado o devedor primitivo. Nessa hipótese, haverá, pois, assunção de dívida por um terceiro, havendo, assim, alteração subjetiva na relação-base. 379

Art.300

TITULO II - DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

04. (Juiz/TRT/8R/2007/2a ETAPA) Assinale, entre as afirmações a seguir, qual a incorreta, considerando as dispo­ sições do Código Civil: a)

Em regra, a cessão tem eficácia inter partes. Em relação a terceiros, a transmissão de um crédito é ineficaz se não for celebrada mediante instrumento público ou instrumento particular revestido das solenidades legais.

b)

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência.

c)

A assunção de dívida prescinde da concordância do credor.

d)

Não pode ser considerado empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, mesmo que tenha a contribuição de terceiro, exceto se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

e)

Os cônjuges poderão contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. 1

p | 2

i

| i

i

| 4

C |

Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Assunção e garantias pessoais. Não seguem o principal as garantias especiais prestadas pelo devedor primitivo. Isto por respeito à pessoalidade destas. 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 352 - Art. 300. Salvo expressa concordância dos terceiros, as garantias por eles prestadas se extinguem com a assunção de dívida; já as garantias prestadas pelo devedor primitivo somente são mantidas no caso em que este concorde com a assunção.

►

Enunciado 422 - (Fica mantido o teor do Enunciado n° 352) A expressão "garantias especiais" constante do art. 300 do CC/2002 refere-se a todas as garantias, quaisquer delas, reais ou fidejussórias, que tenham sido prestadas voluntária e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro, vale dizer, aquelas que dependeram da vontade do garantidor, devedor ou terceiro para se constituírem. '■ ,y\■ - -V..*V: r-:r.? r£.r: n: í, u ÍV ::’ ;í KÍ í; í TÜ^ A rt. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garan­ tias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

■.

.

.

.

.

. ,i a Oi

1. BREVES COMENTÁRIOS Garantias de terceiros. As garantias prestadas por terceiros, por serem de natureza pessoal, não acompanham o débito. A expectativa de exoneração não poderá ser desfeita, mesmo que se reconstitua o débito por anulação da cessão. Contudo, ocorrerá o renascimento, se conhecia, ao tempo da cessão, o garante o motivo da invalidação. 2. ENUNCIADOS DE JORNADAS ►

Enunciado 423 - O art. 301 do CC deve ser interpretado de forma a também abranger os negócios jurídicos nulos e a significar a continuidade da relação obrigacional originária em vez de "restauração", porque, envolvendo hipótese de transmissão, aquela relação nunca deixou de existir.

Art. 30 2.0 novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. * Referências: ►Art. 294, CC. 380

Art. 303

L IV R O !-D O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COMENTÁRIOS Assunção e Compensação legal. O Código cria um sistema de proteção ao devedor, mas a solução do art. 302 foge a este sentido. Não é dado ao devedor opor as exceções que somente competiam ao primitivo. Uma dúvida surge em relação à compensação legal, visto que esta opera ipso iuri. Como é uma exceção de natureza pessoal, a extinção ex radice da obrigação deixaria de ocorrer. Esta é a solução viável, visto que a compensação ocorre no momento em que as obrigações, fungíveis entre si se apresentam exigíveis. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Cespe - Juiz de Direito Substituto - DF/2016) Em atenção ao direito das obrigações, assinale a opção correta. a)

Se há assunção cumulativa, compreende-se como estabelecida a solidariedade obrigacional entre os devedores.

b)

A multa moratória e a multa compensatória podem ser objeto de cumulação com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal.

c)

A obrigação portável (portable) é aquela em que o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor, ficando o credor, portanto, obrigado a buscar a quitação.

d)

Na solidariedade passiva, a renúncia e a remissão são tratados, quanto aos seus efeitos, de igual forma pelo Código Civil.

e)

Na assunção de dívida, a oposição da exceção de contrato não cumprido é permitida ao assuntor em face do devedor primitivo, mas vedada em face do credor.

02. (PROC/DF/2007//ESAF) Assinale a opção falsa. a)

A "cessão de crédito" e a "assunção de dívida" constituem modalidades de transmissão das obrigações.

b)

Podem os contratantes estabelecer cláusula proibitiva da cessão de crédito. Tal cláusula proibitiva não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

c)

A partir da assunção de dívida, salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

d)

Como na assunção de dívida, o que se transmite é a "obrigação originária", o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

e)

Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção de dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. eshi

1

6 I 2

p i

A rt. 303.0 adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garan­ tido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento. * Referências: >Arts. 1.475 e 1.479, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Adquirente do imóvel hipotecado. Ao final da tutela da assunção de dívidas, o Código dedica um ponto específico ao adquirente do imóvel hipotecado, que, num primeiro momento nada tem a ver com o débito garantido pela hipoteca, mas que, por poder vir a perder seu imó­ vel poderá lançar mão da única situação em que se presume o assentimento do credor na assunção (veja-se que o sistema regra é que o silêncio importa recusa —art. 299, pu). Com isto, o adquirente evita que seu imóvel corra risco e ainda se sub-rogará nos direitos do credor para poder reaver o que foi pago do devedor primitivo. 381

Art.304

TITULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 353 - Art. 303. A recusa do credor, quando notificado pelo adquirente de imóvel hipotecado, co­ municando-lhe o interesse em assumir a obrigação, deve ser justificada.

►

Enunciado 424 - A comprovada ciência de que o reiterado pagamento é feito por terceiro no interesse próprio produz efeitos equivalentes aos da notificação de que trata o art. 303, segunda parte.

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

Direito civil. Alienação de imóvel hipotecado por cédula de crédito rural. Anuência do credor hipotecário. 1. É necessária a prévia anuência do credor hipotecário, por escrito, para a venda de bens gravados por hipoteca cedular, nos termos do art. 59 do DL 167/67.2. A regra geral do CC não prevalece sobre a norma especial do art. 59 do DL 167/67, que disciplina o financiamento concedido para o implemento de atividade rural. REsp 908.752, rei Min. Raul Araújo, j. 16.10.12.4a T. (Info 506,2012)

m

►TÍTULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

n

►CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO ►SEÇÃO I - DE QUEM DEVE PAGAR Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. * Referências: ► Arts. 158, II, da Lei 11.101/05.

1. BREVES COMENTÁRIOS Titularidade do pagamento e possibilidade de pagamento. O Código Civil optou por estabelecer ampla liberdade quanto ao ato de solver. Regra é um direito do devedor, mas que se estende a terceiros. Do que se observa qualquer um pode pagar, tanto terceiros interessados quanto não interessados. Sendo interessado ou mesmo não interessado, mas pagando em nome e por conta do devedor, poderá fazer uso dos meios de coerçáo para obrigar o credor a quitar. O pagamento extingue a obrigação a partir do momento em que se realizar, tendo, assim, efeitos ex nunc. Com isto, percebe-se serem estes sujeitos ativos de ação de consignação em pagamento. Direito do devedor. O pagamento é, desta forma, perseguido não apenas pelo credor, mas também pelo devedor. O pagamento é o fim desejado/desejável de toda obrigação. Todos os interesses envolvidos convergem para o pagamento, visto que não havendo tal interesse estar-se-ia diante ou de reserva mental (art. 110, CC) ou de simulação absoluta (art. 167, CC).

Funcionalização obrigacionai 382

Finalização obrigacional

Art.305

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

fepp-t ç 5 r*tíãv'#j> c v ■-i-J"•> ( • ) Art. 305.0 terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reem­ bolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento. * Referências: ► Arts. 346, III, 347, II e 871, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Direito de ser reembolsado e direito de se sub-rogar. Quando paga em seu nome, o Código apenas dá ao terceiro náo interessado direito de se reembolsar pelo que pagou, desde que após a data do vencimento. Não há sub-rogação nestas circunstâncias. Em cotejo com o artigo antecedente, pode-se inferir que náo há meios ao terceiro náo interessado de compelir o credor a receber e quitar. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (FMP - Defensor Público - PA/2015) Assinale a alternativa INCORRETA. a)

A boa-fé objetiva configura norma impositiva de limites ao exercício de direitos subjetivos, configurando, assim, importante critério de mensuração da ocorrência do adequado adimplemento e dos limites do enriquecimento ilícito.

b)

O adimplemento substancial deriva do postulado ou princípio da boa-fé objetiva e obsta o direito à resolução do contrato, como exceção ao princípio da exatidão do dever de prestar, em contratos bilaterais ou comutativos.

c)

O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome se sub-roga no direito do credor.

d)

A falência do devedor é causa legal de vencimento antecipado da obrigação, que não atinge devedores solidários solventes.

e)

A cláusula penal tem natureza de obrigação acessória.

02. (Vunesp - Cartório - TJ - SP/2014) A respeito do pagamento, conforme disposição expressa prevista no Código Civil, é correto afirmar: a)

o credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, quando for comprovadamente mais valiosa.

b)

o pagamento feito por terceiro, com oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidira ação.

c)

o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

d)

se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, sem a possibilidade de regresso contra o credor.

03. (Juiz/TJ/DFT/2007) Analise as proposições e assinale a única correta. I.

O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome não se sub-roga nos direitos do credor.

II.

Os juros compostos não são devidos pelos sucessores do autor do crime.

III.

Após a morte do mandante o mandatário não pode substabelecer o mandato, ainda que conferido em causa própria.

a)

apenas uma das proposições é falsa.

b)

apenas uma das proposições é verdadeira.

c)

todas as proposições são verdadeiras.

d)

todas as proposições são falsas.

04. (PROC/MUN/RE/2008/FCC) No que concerne ao adimplemento e extinção das obrigações, é correto afirmar: a) Em regra, a convenção de pagamento em ouro é permitida, sendo nula a convenção de pagamento em moeda estrangeira. b)

O pagamento feito pelo devedor ao credor, intimado da penhora feita sobre o crédito, será válido também perante terceiros, não podendo ele ser constrangido a pagar novamente a dívida. 383

Art. 306

TITULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

c)

Se a obrigação tiver por objeto prestação divisível, o credor pode ser obrigado a receber, e o devedor a pagar, por partes, mesmo se assim não se ajustou.

d)

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

e)

Havendo solidariedade passiva no débito no caso de falência de um dos devedores o credor poderá cobrar antecipadamente a dívida de todos os devedores antes de vencido o prazo estipulado em contrato ou estabe­ lecido no Código Civil. l

C

|

i

C

|

1

A

|

4

D

Art. 306.0 pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

1. BREVES COMENTÁRIOS Pagamento ao arrepio do devedor. A posição do terceiro que solve, aqui, tanto o inte­ ressado quanto o não interessado, está subordinada ao direito do devedor. Efetivando aquele o pagamento, não terá como se ressarcir perante o titular do débito se havia meios para que este ilidisse a ação. Não há necessidade de que o devedor comunique o terceiro, bastando que não tenha conhecimento do pagamento e houvesse meio de ilidir o mesmo, para poder negar-se a reembolsar o solvens. Deve-se atentar que, em procedendo o terceiro uma comunicação ao devedor de que efetuará o pagamento e este quedar-se inerte, deverá ressarcir o pagamento efetuado, mesmo que tivesse meios para ilidir a execução, por clara agressão à boa-fé. Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la. m hV

‘l i

I f .Ví.vOICjt

*L*i O

k E

ifr

~

•'!• ÚW;Jl

’v j & Á J -

fl|

* Referências ► Arts. 356 e 1.268, CG

1. BREVES COMENTÁRIOS Titularidade do bem dado em pagamento. O solvens deve ser titular do bem que é dado em pagamento. Importa observar que não havendo esta situação jurídica estabelecida, não se estará diante de caso de invalidade, mas sim de ineficácia, do que se percebe que o Código fez da ausência de legitimidade causa de ineficácia e não de nulidade/anulabilidade. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (TRF4/2007) De acordo com o Código Civil brasileiro, só terá eficácia o pagamento que importar transmissãc da propriedade quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Se se der em pagamente coisa fungível, a)

poderá reclamar do credor que, mesmo de boa-fé, a tenha recebido e consumido, tendo ou não o solvente o direito de aliená-la.

b)

poderá reclamar do credor que, mesmo de boa-fé, a tenha recebido e consumido, ainda que o solvente nác tivesse o direito de aliená-la.

c)

poderá reclamar do credor que, mesmo de boa-fé, a tenha recebido e consumido, exceto se o solvente nàc tivesse o direito de aliená-la.

B84

Art. 308

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

d)

não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

e)

não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la. 1

E

|

►SEÇÃO II - DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR Art. 308.0 pagamento deve ser feito ao credor ouaquem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. * Referências: ► Arts. 171, 335, 662,673, 873 e 9 0 5 CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS A quem se deve pagar. A figura central do pagamento é o credor, pois é ele quem deverá receber e dar a quitação, liberando o devedor de seu vínculo. Ao lado dele, está qualificado a receber aquele que for dele representante (tanto legal quanto convencional). Ratificação. Se o pagamento não for feito a uma destas pessoas, deverá o solvens buscar a ratificação do credor ou provar que reverteu o pago em seu proveito. Note-se que neste e nos subsequentes artigos o legislador usou a palavra “valer” (ou “válido”) quando deveria ter trabalho a noção de produzir efeitos, pois o pagamento deve observar estes artigos para produzir efeitos e não para ser válido. Isto restou claro no Enunciado 425 da CJF. 2. ENUNCIADOS DE JORNADAS ►

Enunciado 425 - O pagamento repercute no plano da eficácia, e não no plano da validade como preveem os arts. 308, 309 e 310 do Código Civil.

( • ) Art. 309.0 pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. * Referências: ► Art. 113, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Boa-fé subjetiva e putatividade do pagamento. A boa-fé subjetiva ainda é forte no sis­ tema civil e produz muitos efeitos. O fenômeno da putatividade (nas legítimas defesas civis, no casamento) é meio de reconhecer conduta que, em abstrato, não poderia produzir certos (ou nenhum) efeitos, como idônea a satisfazer a pretensão do agente. Assim, o pagamento realizado a quem se apresentava ou tinha a qualidade de credor é válido, desde que não se possa imputar ao solvens conhecimento da inexistência ou da perda de tal qualidade por parte do accipiens. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Pela apli­ cação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor. (STJ, REsp n° 1044673, Min. Rei. João Otávio de Noronha, DJE 15/06/2009). 385

Art.310

TITULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (TRF/5* Região/2008 - adaptada) A respeito do pagamento, considere: O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido ainda provado depois que não era credor. 02. (FINEP/ANALISTA/2009/CESPE - adaptada) Acerca do direito das obrigações e dos contratos, assinale a opçã: correta. É nulo o pagamento feito ao credor putativo, ainda que tenha sido feito de boa-fé, salvo se provar que se reverte, em favor do legítimo credor. 03. (Advogado Jr./ CDURP-RJ - 2012) Conforme regra expressa, o devedor fica validamente desonerado ao paçatítulo de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se: a) tiver agido de má-fé b) figurar como réu em ação de cobrança c) for menor de 17 anos d) for tutor _________________________________ 1 c | 2 i | i «

Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu. * Referências ► Arts. 3° 4° e181.CZ

1. BREVES COMENTÁRIOS Pagamento ao incapaz. Aqui não se tem um problema quanto à qualidade de credor, mas sim quanto à impossibilidade jurídica de quitar. Repare que mesmo aquele que náo é credcc havendo situação de putatividade terá como legítima sua quitação. Aqui, um credor que tenha perdido sua capacidade de fato deverá ser representado ou assistia: para que a quitação assinada tenha validade. Existe, contudo, alternativa dada do devedor pa^t que demonstre que o valor pago reverteu efetivamente em favor do credor incapaz. Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento tâncias contrariarem a presunção daí resultante.

o portador da quitação, salvo se as circuns­ * Referências tArts.311.CZ

1. BREVES COMENTÁRIOS Título ao portador. Portador da quitação é tanto aquele que carrega o documento assinadr pelo credor consubstanciado em recibo quanto aquele que traz consigo o título representatm da dívida, quando este for necessário para a execução do débito (como nos títulos de crédito. Quem for o portador de tais documentos, de regra, estará autorizado a receber o pagamento Atente-se que sendo o título nominativo (não ao portador) não haverá a presunção de legitimi­ dade estampada no presente artigo.

to

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. * Referências ► Arts. 290,298, 876 e 1.460, p.u. CZ > Arts. 855 e 856 do CPZ

386

A l t 313

LIVRO I - D O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COMENTÁRIOS Intimação da penhora do crédito. O pagamento feito após a comunicação, apesar de válido, é ineficaz. Se, mesmo intimado ou notificado por via hábil, o devedor pagar, estará fadado a pagar duas vezes. Ressalva-lhe, o Código, o direito de regredir em face do credor que também indevidamente recebeu. ►SEÇÃO III - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA Art. 313.0 credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. * Referências: > Arts. 356, CC. > Art. 806, CPC. ► Art. 35,1, d a Lei 8.078/90.

1. BREVES COMENTÁRIOS Identidade do pagamento. O princípio da identidade do pagamento, estampado neste artigo, determina que as partes se encontrem vinculadas, nem mais, nem menos ao objeto mediato da obrigação. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ► DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES VENCIDOS E INCONTRO­ VERSOS EM AÇÂO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Em ação de consignação em pagamento, ainda que cumulada com revisional de contrato, é inadequado o depósito tão somente das prestações que forem vencendo no decorrer do processo, sem o recolhimento do montante incontroverso e vencido. REsp 1.170.188-DF, Rei. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/2/2014 (Informativo n° 0537). ►

Consignatória. Dinheiro. Coisa devida. A consignação exige que o depósito judicial compreenda o mesmo objeto que seria preciso prestar, para que o pagamento possa extinguir a obrigação, pois "o credor não é obri­ gado a receber a prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa" (art. 313 do NCC). REsp 1.194.264, rei. Min. Luis Salomão, 1°.3.11.4a T. (Info 465,2011)

3. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Cespe - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados/2014) Tendo em vista que determinadas situações fáticas, anteriores, contemporâneas ou supervenientes à celebração da avença, podem motivar a cessação da produção dos seus efeitos de modo anormal, como, por exemplo, entre outros, a resilição, a resolução, a rescisão, a morte do contratante, caso fortuito ou força maior, julgue os itens seguintes, a respeito da extinção dos contratos. Realizada a prestação segundo a forma pactuada, extingue-se a relação contratual entre as partes com efeitos ex-nunc. 02. (ANAC/2009/CESPE) O credor não pode se opor ao recebimento de prestação diversa da que lhe for devida, se for ela mais valiosa. 1

W S iW

...................................................................... ....

.

.................................. _

C

|

2

E ~]

..

Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. b i : : « n a u m i a t c u C s j u y u u í rJk.i » i ttliàÉífíSLüsàftZÈ á j ; i , i &èi í i :. í . i i iíiw .r .: í r í !.'!•• * Referências: > Arts. 87, 88,252,414,415 e 844, CC.

387

Art.315

TÍTULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COMENTÁRIOS Obrigação parcelar e obrigação divisível. Obrigação divisível não se confunde com pa­ gamento parcelado. O pagamento somente será divido em partes se os envolvidos assim con­ cordarem, pois, regra, o pagamento deve ser integral no momento ajustado. Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes. * Referências: ► Arts. 327,328 e 393, CC >Art. 162 do C TK

1. BREVES COMENTÁRIOS Toda dívida deve ser paga no vencimento. Ocorre que as que forem dívida de valor, dívidas representadas por uma quantia em dinheiro, deverão ser pagas em moeda corrente (em respeito ao curso forçado do Real) e pelo valor estabelecido. Atente-se que o contrato pode ser celebrado em moeda estrangeira, o pagamento, contudo, deverá ocorrer em moeda nacional, através da conversão pelo valor do dia, este o entendimento do STJ no REsp 1323219. O Código Civil, assim, alinhou-se pela teoria do nominalismo, segundo a qual a moeda possui o valor nominal que lhe é atribuído no momento da cunhagem ou impressão (para as cédulas). De outro tanto, o próprio Código Reale permite o aumento progressivo de prestações, através da aplicação de juros sobre o capital. Note-se, contudo, que a capitalização de tais juros, passando eles a compor o principal, somente pode se dar anualmente. Valorismo monetário. Fato é que o trânsito social e a complexidade das relações obrigacionais, tanto em densidade de normas quanto na duração temporal, nos leva a compreender que o em comento alberga, ao lado do nominalismo monetário, a teoria da dívida de valor (valorismo monetário). Esta conclusão é a que mais se coaduna com a necessidade de que as relações obrigacionais que se atrelem ao valor dos bens e não apenas ao nominalismo da prestação. Como bem lembram CHAVES & ROSENVALD (op.cit. p. 386), “é impossível pensar em obrigações meramente nominais em um país que há tempos convive com o fenômeno inflacionário, mesmo que nos presentes dias a moeda apresente relativa estabilidade. Portanto, o valor nominal da dívida teria caráter enunciativo, já que é impraticável cogitar-se de dívidas de dinheiro expressas em termos de quantias imutáveis. A atualização monetária não gera acréscimo, mas apenas atualiza o valor nominal expresso em moeda. A atualização não derroga o nominalismo, pois decorre da simples passagem do tempo. Tal reconhecimento, da adesão ao valorismo monetário, não se confunde com a simples aplicação da correção monetária, vedada pela Lei 10.192/01, vez que atrela a relação ao próprio valor do bem, mediante atualização que se alinha ao dispostos nos próximos artigos e impede o enriquecimento sem causa da outra parte contratante (o que traz para a realização o art. 884 CC.)

A MP 764 e o nominalismo monetário. No findar do ano de 2016, através de medida provisória, o Governo Federal estabeleceu que “fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado” e, em complementação a esta disposição, determinou que “é nula a cláusula con­ tratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços”. Fato é que a me­ dida, sob o intento (questionável) de estim ular a venda em dinheiro e por pagamento à vista, 388

JVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 314

viabilizou que, por exemplo, um comerciante estabeleça descontos para tais pagamentos em detrimento de outras formas, como o cartão de crédito. Primeiramente, advirta-se que, sob o ponto de vista estruturante e sistêmico, a M P 764 precisaria ter ressalvado a impossibilidade de cobrança diferenciada de pagamento de produtos ou serviços em cheques. Isso porque o *rt. 32 da Lei n.7.357/85 estabelece, in litteris, que o cheque é ordem de pagamento à vista e considera não escrita qualquer menção em contrário. Assim, malgrado a generalidade da MP, é preciso advertir para a impossibilidade de tratamento diferenciado de preço em relação i emissão de cheque, por conta de sua gênese. Ao revés, estaremos fraturando o equilíbrio t harmonia do próprio sistema jurídico. De outro tanto, caminha em sentido contrário ao estabelecido em algumas decisões dos tribunais em relação ao pagamento através de cartão de crédito, como já bem reconheceu o ST J, ilustrativamente, no REsp REsp 1.479.039, in verbis : *0 pagamento em cartão de crédito, uma vez autorizada a transação, libera o consumidor de qualquer obrigação perante o fornecedor, pois este dará ao consumidor total quitação. Assim, o pagamento por cartão de crédito é modalidade de pagamento à vista, p ro soluto, implicando, automaticamente, extinção da obrigação do consumidor perante o fornecedor. A diferenciação entre o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo, nociva ao equilíbrio contratual. Exegese do art. 39, V e X, do C D C : A rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...) X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços’” (Relator M inistro Humberto Martins, j. 06.10.2015. DJ. 16.10.2015). Além disso, a prática viabilizada pela M P entre em choque com a proibição de prática de preços diferenciados, estabelecida na Lei 12.529/11, em seu art. 36, §3°, X, o que pode ser solucionado com a compreensão da derrogação da referida disposição anterior pela novel previsão. O critério de urgência e a anti-economicidade da norma. A par de claramente não haver urgência tamanha que autorize a disposição estabelecida pela M PV 764/16, o que colocaria sua constitucionalidade em cheque, deve-se perceber, em crítica necessária, que o disposto na mesma, além de poder gerar pouco efeito prática (uma vez que as negociações corriqueiras da vida social já levaram o brasileiro ao costume de pechinchar, principalmente quando se paga em dinheiro e à vista) cria um contra-estímulo ao crédito, tão necessário em momentos de esfriamento do consumo. Desta forma, pode-se ter, como efeito inverso, o acréscimo no preço com pagamento em outras modalidades ao invés da redução do preço para o pagamento em dinheiro, ao mesmo tempo em que dificulta ainda mais o acesso ao crédito, principalmente o microcrédito, responsável por estimular o consumo da maioria esmagadora da nossa população. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 310-Contrato. Moeda estrangeira. Pagamento. Conversão. Moeda nacional. A obediência ao curso forçado da moeda nacional implica, indiscutivelmente, a proibição de o credor recusar-se a receber o pagamento da dívida em reais e faz surgir a conclusão de que o momento da conversão em moeda nacional é o do pagamen­ to da dívida, não o do ajuizamento da execução. Precedentes citados: REsp 402.071-CE, DJ 24/2/2003; REsp 239.238-RS, DJ 1°/8/2000, e REsp 83.752-RS, DJ 13/8/2001. REsp 647.672-SP, Rei. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/2/2007.2a Seção.

►

STJ 369 - Cumprimento. Obrigação. Moeda estrangeira. Não é ilegal a confissão de dívida em moeda estrangeira oriunda de um contrato de importação que indica como local de pagamento o exterior, tendo como foro de eleição, para solução das controvérsias, a cidade de São Paulo, com credor residente no exterior e devedora e fiadores comerciais domiciliados no Brasil, pois se aplicam as exceções do art. 2°, I e IV, do Dec. n° 23.501/1933. REsp 1.080.046-SP, Rei. Min. Nancy Andrighi, j. 23/9/2008.3a T. 389

Art.316

TÍTULO III - DO APIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

3. QUESTÕES DE CO N CU RSO S 01. (Cespe - Procurador do Estado - PGE-BA/2014) Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem. Em regra, as obrigações pecuniárias somente podem ser quitadas em moeda nacional e pelo seu valor nominal. 1 ^^

i

c |

Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas. r c 1 )^ m Í ! Í : í ! Í . . . j :c7 ís . «V' y ^

i

á & is& K iü è *!* jr-zi

iviLtóoC KS V-r v. ■».- w-i

* Referências: ►Lei 5.670/71.

1. BREVES COMENTÁRIOS Juros aplicados. O aumento progressivo de prestações ocorre a partir da inserção de juros em cada uma delas, tendo-se como ponto inicial o ajuste da primeira parcela. Não se pode confundir esta possibilidade com a capitalização de juros (conversão destes em capital) que só pode ser anual. Reajustes por índices. Outra forma de se manter a escala móvel, aplicada comumente em nosso país e que não encontra óbice na vedação da correção monetária (proibida pela lei 10.192/01), como a revisão de contratos de locação, de forma periódica, através de índices ofi­ ciais, como o IGP-M (FG V) e o IP C (FIPE), medida salutar para a manutenção do real valor contratual em relações duradouras. Proibir tais fórmulas de reajuste criaria um desestimulo à contratação de longo prazo, pois claramente as partes teriam o receio da longa vinculação em razão da perda do valor das prestações de uma delas frente ao valor de mercado do bem ou proveito obtido. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Faurgs - Juiz de Direito Substituto - RS/2016) Considere as afirmações abaixo, sobre o adimplemento da obrigação. 1.

0 terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome sub-roga-se nos direitos do credor, desde que notifique previamente o devedor e este não apresente oposição.

II.

A eficácia típica reconhecida da aplicação da teoria do adimplemento substancial é a extinção da obrigação nas hipóteses de pagamento parcial feito de boa-fé.

III.

O direito brasileiro, nas dívidas em dinheiro, adota o princípio do nominalismo, admitindo, contudo, que as partes convencionem cláusula de escala móvel. Quais estão corretas?

a)

Apenas I.

b)

Apenas II.

c)

Apenas III.

d)

Apenas I e II.

e)

Apenas II e III.

02. (TRF/53 Região/2008 - adaptada) A respeito do pagamento, considere: É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas. 1

390

C"

|

2

C ~

Art.317

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. *

R e fe rê n c ia s : ► Art. 478, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Teoria da imprevisão. Havendo prestações periódicas, deve-se ter em mente que náo haverá certeza do equilíbrio financeiro até a última delas. Contudo, não se pode aceitar que uma das partes acabe por ter obrigação desproporcional frente ao que é pago pela outra. Assim, havendo a desproporção e esta originando excessiva onerosidade para uma das partes, estará esta autorizada a solicitar ao juiz que restaure o equilíbrio da obrigação. Note-se que não há direito em resolver o negócio, mas sim de se solicitar a devolução da justiça contratual às partes. Trata o artigo da aplicação da Teoria da imprevisão que reúne como requisitos: (1) obriga­ ção de trato sucessivo ou de execução diferida; (2) desequilíbrio entre as prestações; (3) contrato comutativo. 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 17 - Art. 317: a interpretação da expressão "motivos imprevisíveis" constante do art. 317 do novo Código Civil deve abarcar tanto causas de desproporção não previsíveis como também causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis.

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

Exoneração. Alimentos. Ex-esposa.1. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similiar ao período do relacionamento 2. Serão, no entanto, perenes, nas excep­ cionais circunstâncias de incapacidade laborai permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. 3. Em qualquer uma das hipóteses, sujeitam-se os alimentos à cláusula rebus sic stantibus, podendo os valores serem alterados quando houver variação no binômio necessidade/possibilidade. 4. Se os alimentos devidos a ex-cônjuge não forem fixados por termo certo, o pedido de desoneração total, ou parcial, poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento de pensão por lapso temporal suficiente para que o alimentado revertesse a condição desfavorável que detinha, no momento da fixação desses alimentos. REsp 1.205.408, rei. Min. Nancy Andrighi, 21.6.11. 3a T. (Info 478,2011)

Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legis­ lação especial. *

R e fe rê n c ia s :

► Art. I o, p.u., da Lei 10.192/01.

1. BREVES COMENTÁRIOS Curso forçado do Real. O curso forçado da moeda estabelece que não se pode efetivar pagamento em valor nominal por outro meio que não seja em moeda corrente. Há formas contratuais, como a locação urbana, que sequer pode ser ajustado o valor em moeda estrangeira (art. 85 da Lei 8.245/91). 391

Art.319

TITULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Ajuste em moeda estrangeira. O artigo em comento tem por foco o momento do adimplemento, náo havendo, salvo restrição específica, proibição para que se ajuste o valor contratual em uma moeda estrangeira, mas se faça o pagamento em moeda nacional (por conversão). 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 310 - Contrato. Moeda estrangeira. Pagamento. Conversão. Moeda nacional. (...) respeitar o curso forçado da moeda nacional não significa proibir a vinculação de um débito à variação cambial, notadamente quando esse débito, como na hipótese, tem como parâmetro caixas de laranja, que são usualmente cotadas em dólares pelo mercado brasileiro (a própria Bolsa de Mercados Futuros da Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa faz suas cotações diárias de produtos agrícolas em dólares). A obediência ao curso forçado da moeda nacional implica, indiscutivelmente, a proibição de o credor recusar-se a receber o pagamento da dívida em reais e faz surgir a conclusão de que o momento da conversão em moeda nacional é o do pagamento da dívida, não o do ajuizamento da execução. Precedentes citados: REsp 402.071-CE, DJ 24/2/2003; REsp 239.238-RS, DJ 1°/8/2000, e REsp 83.752-RS, DJ 13/8/2001. REsp 647.672-SP, Rei. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/2/2007. 2a Seção.

3. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (IESES - Cartório - TJ - PB/2014) Em relação ao adimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta: a)

Não é válido convencionar pagamento de obrigação em ouro, salvo previsão em lei especial.

b)

Não é possível a correção da prestação contratada, ainda que por motivos imprevisíveis sobrevenha manifesta desproporção entre o valor da prestação devida e do momento de sua execução.

c)

Não é lícito estipular o aumento progressivo de prestações sucessivas.

d)

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se for mais valiosa.

02. (ADV/PETROBRAS/2007/CESPE) Acerca do direito das obrigações, julgue os itens a seguir. Em se tratando de obrigação pecuniária constituída em moeda estrangeira e desde que as partes tenham convencionado a sua conversão em moeda nacional, esta deve ocorrer pela taxa oficial vigente na data do vencimento da obrigação ou da constituição em mora do devedor, mesmo quando a quitação dessa obrigação ocorrer em data posterior. Engg

i

a

i

2

e

Art. 319.0 devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. *

R e fe rê n c ia s : ► Art. 335,1, CC

t Art. 205 do O h

1. BREVES COMENTÁRIOS Consignação. Pagar não é apenas um dever do solvens, mas também um direito. Assim, buscando pagar e não recebendo a regular quitação, poderá o devedor (ou o terceiro interessado ou o terceiro não interessado que paga em nome e por conta do devedor) manejar a consignação em pagamento. 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

39 2

Enunciado 18 - Art. 319: a "quitação regular" referida no art. 319 do novo Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de “comunicação a distância", assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes.

Art.320

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

Responsabilidade civil. Realização de acordo extrajudicial. Quitação total e irrestrita. Trata-se de ação proposta visando à reparação de danos causados em acidente de trânsito a qual foi ajuizada após a realização de acordo entre a vítima e a empresa de transporte de passageiros. A recorrente alegou invalidade do negócio celebrado com a transportadora e requereu judicialmente a complementação da indenização dos danos sofridos no acidente. No caso, quando da transação, a autora da ação foi acompanhada por advogado, que também assinou o documento. No acordo foi dada plena quitação da obrigação e que, não havendo qualquer vício que pudesse maculara manifestação de vontade da passageira, não se pode rediscutir judicialmente o que foi transacionado, sob pena de ofender o princípio da segurança jurídica. REsp 1.265.890, rei. Min. Nancy Andrighi, 1°.12.11.3a T. (Info 488,2011)

4. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (ADV/PETROBRAS/2007/CESPE) Acerca do direito das obrigações, julgue os itens a seguir. O credor, ao emitir recibo, dando plena, geral e irrevogável quitação do valor devido, renuncia ao direito de receber os encargos decorrentes da mora. Assim, comprovado o pagamento, por meio do recibo de quitação referente ao capital, sem qualquer ressalva quanto aos juros, presume-se extinto o débito e exonera-se o devedor da obrigação.

EDI 1

c I

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. *

R e fe rê n c ia s :

>Arts.3U e377,C C .

1. BREVES COMENTÁRIOS Recibo. A quitação é instrumentalizada pelo recibo. Não está ele atrelado à forma do con­ trato, podendo, sempre, ser exarado sob a forma particular. Atente-se que isto não interfere nas relações comerciais que exigem, por força fiscal ou de escrituração, recibos em formas específicas. Vale também destacar que o recibo pode estar agregado no próprio contrato celebrado, quando se insere, por exemplo, cláusula de quitação. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (PROC/MP/MG/TIPO l/2007/FCC)A respeito da quitação, é correto afirmar que a)

sempre poderá ser verbal, desde que presentes duas testemunhas.

b)

sempre poderá ser dada por instrumento particular, ainda que a dívida tenha se originado de negócio celebrado por escritura pública, com garantia hipotecária.

c)

terá de ser dada por instrumento público, se o negócio a que se referir for celebrado por instrumento público.

d)

designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante, não podendo esses requisitos serem supridos, ainda que dos termos do documento ou das circunstâncias resultem haver sido paga a dívida.

e)

sendo o pagamento em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção absoluta de estarem solvidas as anteriores.2 0

02. (PROC/MUN/SP/2008/FCC) José vendeu um imóvel para Pedro, no valor de R$ 120.000,00, cujo pagamento se fará em doze prestações mensais, sendo a escritura pública registrada no Serviço de Registro de Imóveis. Neste caso, a: a)

resilição bilateral e a quitação necessariamente terão de dar-se por escritura pública. 393

Art. 321

TITULO III - DO ADIMPLEIV1ENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

b)

resilição bilateral terá de dar-se por escritura pública, mas a quitação pode ser dada por instrumento particular.

c)

resilição bilateral e a quitação poderão dar-se por instrumento particular.

d)

resilição bilateral é vedada se o contrato estiver sujeito à cláusula de irretratabilidade.

e)

quitação da última parcela firmará presunção absoluta do pagamento das anteriores. 1

B

I

2

B

Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o titulo desaparecido.

1.

BREVES COMENTÁRIOS

Existe procedimento próprio para anulação de título de crédito. O procedimento apre­ sentado neste artigo apenas protege o devedor perante o credor original, náo tendo validade em face de terceiros de boa-fé. Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

1. BREVES COMENTÁRIOS Presunção pagamento das parcelas vencidas e não destacadas. Pagamento em cotas é expressão de deve ser compreendida em ampla acepção. Assim, qualquer relação de trato suces­ sivo ou em pagamento parcelado, desde que exarado o recibo após cada cota, deverá fazer menção ao status da cota anterior sob pena de presunção de que a mesma se encontra solvida. Mais uma vez o leitor deve atentar para a Lei n° 12.007, de 29 de julho de 2009, que “dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados”. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

Cota. Condomínio. Presunção. Quitação.1. "As cotas condominiais são imprescindíveis à manutenção dc condomínio, que sobrevive da contribuição de todos em benefício da propriedade comum que usufruem e representam os gastos efetuados mês a mês, de sorte que gozam de autonomia umas das outras, nãc prevalecendo a presunção contida no art. 322 do CC/2002 (correspondente ao art. 943 do CC/1916), de que a mais antiga parcela estaria paga se as subsequentes o estiverem". EREsp 712.106, rei. Min. JOÃO Noronha 9.12.2009. (Info 419, 2010)

Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.

1. BREVES COMENTÁRIOS Juros e Principal. Capital é o valor principal da dívida, é sobre ele que se computam os juros. É proibida a prática do anatocismo, o computo de juros sobre juros, sendo, contudo, permitida a capitalização anual dos juros vencidos e não pagos. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Cespe/TJ/PI/Juiz/2012) Acerca do adimplemento contratual, assinale a opção correta. a)

Não pode o credor recusar a imputação feita pelo devedor na dívida maior, quando o montante entregue sc quitar a dívida menor.

b)

É lícito aos contratantes incluir, na avença superior a um ano, cláusula de escala móvel, com o objetivo de esta­ belecer revisão a ser aplicada por ocasião dos pagamentos.

394

Art. 324

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

c)

O pagamento que o devedor de boa-fé efetuar ao credor putativo só será válido se provado que reverteu em benefício seu.

d)

O pagamento estipulado em cotas sucessivas não se presume pela apresentação da quitação da última cota.

e)

Caso o credor seja incapaz, o devedor, de acordo com a lei, deverá, sempre, consignar o pagamento do valor devido àquele. ÇTD3

1

b

[

Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento. * Referências: ► Arts. 321, 386 e 902, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Título de crédito. Tradição. A presunção proveniente da entrega do título é meramente relativa. Contudo, cria o Código prazo decadencial para que se questione a presunção estabelecida, tornando-se absoluta se o mesmo transcorrer sem qualquer oposição do credor. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (OAB/PB/2008/VUNESP) O pagamento: a)

efetuar-se-á, em regra, no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente.

b)

presume-se realizado quando o título é entregue ao devedor.

c)

realizado por prestação diversa da que é devida a credor gera a obrigação de recebimento, se mais valiosa.

d)

é inválido, ainda que feito de boa-fé a credor putativo. E E I

1

B I

Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.

1. BREVES COMENTÁRIOS Incremento nas despesas com o pagamento. As despesas com o pagamento e quitação envolvem tudo o que se tenha de gastar para efetivação destes. Deve-se atentar que as formas contratuais especiais possuem regras específicas, como o art. 490 em relação à compra e venda, mas que abeberam desta mesma fonte. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (PROC/TCM/RJ/2008/FGV) As despesas com o pagamento são: a)

do credor, que tem interesse em receber.

b)

do devedor, que tem a obrigação de pagar.

c)

do credor e do devedor, devendo ser repartidas por igual.

d)

do devedor, exceto se o contrário tiver sido estipulado no contrato.

e)

do credor, exceto se o contrário foi firmado no ajuste. i

o i 395

Art.326

TITULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

^ÍW^PKíP ■á1JVt’" ^ i j ^fipj^iv ity •1•— •'>'?■ j5,vçí > - í 7/ T Art. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.

1. BREVES COMENTÁRIOS Preços por aferição especial. Os costumes são francamente utilizados pela legislação Civil. Por sua íntima ligação com a sociedade privada, o Direito Civil necessita reconhecer as condutas reiteradas no tempo que validam a prática dos negócios. Neste sentido, qualquer medição ou medida deve seguir, na ausência de regulamentação pelas partes, os costumes do lugar. ________________________________________________ ► SEÇÃO IV-D O LUGAR DO PAGAMENTO Art. 160doCTN.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Princípio do pagamento imediato. A regra subsidiária do Código é o estabelecimento do vencimento imediato das obrigações. Contudo, esta regra somente se manifesta se náo houver qualquer previsão por parte de credor e devedor. Esta regra somente será aplicável, ainda, se não houver qualquer impedimento legal ao vencimento imediato, ou se isto não decorrer da própria natureza da obrigação. Alguém que é contratado para a confecção de determinada peça artística deve ter o tempo natural do processo de criação a seu dispor. Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor. * Referências: ►Arts. 121 a 130, CC. 399

Art. 333

TITULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COMENTÁRIOS Condicionamento da prestação. A espécie de condição aqui tratada é aquela que impede a produção imediata de efeitos, ou seja, as condições suspensivas. Nas condições resolutórias não há modulação genética dos efeitos que se produzem até que, ocorrendo a condição, cessem sua eficácia. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

Hipoteca. Terreno. Edificação.l. A cláusula contratual em que a construtora se obriga a exonerar do gravame hipotecário após a "concessão do habite-se" e "plena quitação do preço", é condição conjuntiva. Sendo assim, não pode invocar a exceção substancial do não adimplemento do contrato, para suspender o pagamento das prestações, pois a obrigação da construtora somente surge após a quitação do preço. REsp 867.772, rei. Min. Sidnei Beneti, 19.8.10.3a T. (Info 443,2010)

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. * Referenciou ► Arts. 476, 477, 590, 939 e 1.465, CC ► Art. 52, § 2 ° da Lei 8.078/9C

1. BREVES COMENTÁRIOS Sempre que o crédito estiver sob risco, cria o Código Civil meios para que possa o credor desenvolver medidas protetivas. A principal delas é o estabelecimento do vencimento antecipado, gerando exigibilidade para o direito antes do que fora aprazado. Podem-se dividir os casos em duas grandes espécies, quanto à forma de manifestação: 1) situações que independem de intimação ou notificação do devedor - se ocorrer falência ou insolvência civil, assim como, se os bens dados em hipoteca ou penhor forem penhorados por outro credor, assiste ao credor de obrigação sob termo a utilização da antecipação do vencimento: 2) dependentes de notificação ou intimação do devedor —a intimação serve para que o de­ vedor melhore a garantia dada, faça o reforço da garantia. Isto ocorre quando as garantias dadas sejam elas de qualquer natureza (fidejussórias ou reais) se tornarem insuficientes ou se perderem. Atente-se que se a cessação da garantia real ou ameaça à mesma for decorrente de penhora sobre o bem, aplicar-se-á a letra “a”. ►CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. ♦ Referenciou ► Arts. 304 e 635, CC ► Arts. 539 a 549 do CPC

400

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Alt- 334

1. BREVES COMENTÁRIOS Formas especiais de pagamento. Com a consignação, iniciam-se as formas especiais de pagamento. Pode-se fragmentar este estudo da seguinte maneira: 1) Meios extintivos' satisfativos ou diretos - Consignação em pagamento, pagamento em sub-rogação, imputação do pagamento, compensação e dação em pagamento. 2) Meios Extintivos não satisfativos ou indiretos —novação, confusão e remissão de dívidas. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES VENCIDOS E INCONTRO­ VERSOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Em ação de consignação em pagamento, ainda que cumulada com revisional de contrato, é inadequado o depósito tão somente das prestações que forem vencendo no decorrer do processo, sem o recolhimento do montante incontroverso e vencido. De fato, assim como possui o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, também é facultado ao devedor tornar-se livre do vínculo obrigacional, constituindo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação, a teor do art. 334 do CC. O depósito em consignação tem força de pagamento, e a correspondente ação tem por finalidade ver atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação. Em razão disso, o provimento jurisdicional terá caráter eminentemente declaratório de que o depósito oferecido liberou o autor da obrigação relativa à relação jurídica material. A consignação em pagamento serve para prevenira mora, libertando o devedor do cumprimento da prestação a que se vinculou, todavia para que tenha força de pagamento, conforme disposto no art. 336 do CC, é necessário que concorram, em relação a pessoas, objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Assim, a consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da coisa ou quantia devida, não sendo possível ao devedor fazê-lo por objeto ou montante diverso daquele a que se obrigou. Nesse sentido, o art. 313 do CC estabelece que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, e o art. 314 do mesmo diploma prescreve que, ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber nem o devedor a pagar por partes, se assim não se ajustou. Ademais, o art. 337 do CC também estabelece que cessa a mora apenas com o depósito da quantia devida, tendo efeito a partir de sua efetivação, por isso mesmo é necessário o depósito do valor integral da dívida, incluindo eventuais encargos. Cabe ressaltar que, a teor do art. 893,1, do CPC, o depósito da quantia ou coisa devida é pressuposto processual objetivo, pois se cuida de exigência formal para o recebimento da petição inicial da ação de consignação em pagamento. REsp 1.170.188-DF, Rei. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/2/2014 (Informativo n° 0537).

►

STJ 499 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL EM JUDICIAL. Compete ao depositante o ônus de comprovar à instituição financeira depositária a efetiva propositura da ação de consignação em pagamento para que o depósito extrajudicial passe a ser tratado como judicial (art. 6o, parágrafo único, da Res. n° 2.814 do Bacen). Isso porque nos depósitos feitos extrajudicialmente incide a correção monetária pela TR e, com o ajuizamento da ação consignatória, passam a incidir as regras referentes às cadernetas de poupança. Assim, o banco depositário não está obrigado a efetuar a complementação dos depósitos feitos, de início, extrajudicialmente, para fazer incidir a remuneração conforme os índices da caderneta de poupança, quando o depositante não o informou da propositura da ação. Portanto, o ônus de complementar os valores faltantes cabe ao depositante, pois foi ele quem deixou de cumprir seu dever de notificar o banco. RMS 28.841-SP, Rei. Min. Sidnei Beneti, julgado em 12/6/2012.

►

Consignatória. Dinheiro. Coisa devida.2. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obri­ gação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem “em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento" (art. 336 do NCC). 3. Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de soja de 60kg, a US$9,00 cada uma, sem estipulação de outra forma alternativa de cumprimento dessa obrigação, não é possível o uso da ação de consignação em pagamento para depósito em dinheiro daquilo que o devedor entende devido. 4. A consignação exige que o depósito judicial compreenda o mesmo objeto que seria preciso prestar, para que o pagamento possa extinguir a obrigação, pois "o credor não é obrigado a receber a prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa" (art. 313 do NCC). REsp 1.194.264, rei. Min. Luis Salomão, 1°.3.11.4a T. (Info 465,2011) 401

Art. 335

TÍTULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

m Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. * Referências: ► Arts. 327 a 333 e 341, CC

1. BREVES COMENTÁRIOS Fundamento da consignação. Aqui estão elencadas as causas justificadoras da consignação, isto porque ela não é meio natural de satisfação, pois cria toda uma gama de custos para o credor. Podem ser sintetizadas no seguinte elenco: 1) Recusa, incapacidade ou impossibilidade do credor em relação à quitação; 2) Inércia do credor em se tratando de dívida quesível; 3) Não localização, incapacidade ou ausência do credor, o que impossibilita o próprio pa­ gamento. Veja-se que esta situação precede temporalmente a primeira, que apenas se ocupa da quitação; 4) Dúvida objetiva ou subjetiva - recaindo dúvida sobre o objeto (ou estando este em litígio) ou sobre a figura mesma do credor. .

................

......................................

Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.

iteatàSíto itítea.Síí «asa* *&&&»«► o -kK isató-aítofrãüsiiio üiea ifcHHt&fásaãoiáa.-àb.-stoa a*jÉ0flú0vUs

J

♦ Referências: ► Arts. 304 a 333,, CC

1. BREVES COMENTÁRIOS Solução sem pagamento. A consignação não é pagamento, mas produz os efeitos deste, visto gerar a satisfação do crédito e a liberação do devedor. Necessário que se dê a consignação, respeitadas todas as características da dívida, nos aspectos pessoais, materiais, temporais e modais. Não havendo correspondência em apenas um destes, não haverá efeitos liberatórios. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

402

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES VENCIDOS E INCONTRO­ VERSOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Em ação de consignação em pagamento, ainda que cumulada com revisional de contrato, é inadequado o depósito tão somente das prestações que forem vencendo no decorrer do processo, sem o recolhimento do montante incontroverso e vencido. De fato, assim como possui o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, também é facultado ao devedor tornar-se livre do vínculo obrigacional, constituindo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação, a teor do art. 334 do CC. O depósito em consignação tem força de pagamento, e a correspondente ação tem por finalidade ver atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação. Em razão disso, o provimento jurisdicional terá caráter eminentemente declaratório de que o

Art. 337

OVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

depósito oferecido liberou o autor da obrigação relativa à relação jurídica material. A consignação em pagamento serve para prevenir a mora, libertando o devedor do cumprimento da prestação a que se vinculou, todavia para que tenha força de pagamento, conforme disposto no art. 336 do CC, é necessário que concorram, em relação a pessoas, objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Assim, a consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da coisa ou quantia devida, não sendo possível ao devedor fazê-lo por objeto ou montante diverso daquele a que se obrigou. Nesse sentido, o art. 313 do CC estabelece que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, e o art. 314 do mesmo diploma prescreve que, ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber nem o devedor a pagar por partes, se assim não se ajustou. Ademais, o art. 337 do CC também estabelece que cessa a mora apenas com o depósito da quantia devida, tendo efeito a partir de sua efetivação, por isso mesmo é necessário o depósito do valor integral da dívida, incluindo eventuais encargos. Cabe ressaltar que, a teor do art. 893,1, do CPC, o depósito da quantia ou coisa devida é pressuposto processual objetivo, pois se cuida de exigência formal para o recebimento da petição inicial da ação de consignação em pagamento. REsp 1.170.188-DF, Rei. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/2/2014 (Informativo n° 0537). *

Consignatória. Dinheiro. Coisa devida.2. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obri­ gação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento" (art. 336 do NCC). 3. Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de soja de 60kg, a US$9,00 cada uma, sem estipulação de outra forma alternativa de cumprimento dessa obrigação, não é possível o uso da ação de consignação em pagamento para depósito em dinheiro daquilo que o devedor entende devido. 4. A consignação exige que o depósito judicial compreenda o mesmo objeto que seria preciso prestar, para que o pagamento possa extinguir a obrigação, pois "o credor não é obrigado a receber a prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa" (art. 313 do NCC). REsp 1.194.264, rei. Min. Luis Salomão, 1°.3.11.4a T. (Info 465,2011)

Art. 337.0 depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente. LLíiíM * Referências: ► A rt 540 do CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Efeitos da sentença. Ex tu n c. A sentença final procedente retroagirá à data da efetivação do depósito, não mais se computando juros além de purgar parcialmente a mora. Isto porque ü é a data do depósito permanecem os juros, a mora e os riscos dela proveniente (atente-se que o moroso responde objetivamente - com certas limitações —pelos danos que a coisa sofrer). Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as con­ sequências de direito. ■ ■

1. BREVES COMENTÁRIOS Participação do credor. O depósito é feito ao arrepio do credor. E enquanto estiver fora do alcance voluntário deste poderá ser levantado livremente. Contudo, isto importará no reinicio dos juros e demais situações estancadas pela consignação. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (PROC/TCE/RR/2008/FCC - adaptada) Considere as seguintes assertivas sobre o adimplemento e extinção das obrigações: L

Impugnado o depósito em consignação realizado pelo devedor este poderá requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as consequências de direito. ^

3

1

E ~|

403

Art. 339

TITULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Efeito de quitação. A sentença de procedência da consignação promove efeito liberatória Com ela, os demais devedores e fiadores não mais tem qualquer obrigação para com o credor primitivo, visto que satisfeito o crédito. Com isto, se após a sentença desejar o devedor levantar o depósito, mesmo com a aquiescência do credor, isto não será possível. Mister, o consentimento dos demais devedores e fiadores. Levantamento. Caso ocorra o levantamento sem a devida autorização (além de um crasso erro), pode-se compreender que isto gerará efeito liberatório para os demais devedores e os fia­ dores, a símile do que dispõe o artigo seguinte. Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído.

1. BREVES COMENTÁRIOS Levantam ento autorizado. Aqui é claro o Código, havendo já resposta contestatória do credor ou tendo este aceitado o depósito, em complemento à regra do art. 338, se o credor concordar no levantamento, deverá arcar com a perda de seus privilégios, além de desobrigar os demais codevedores e os fiadores Art. 341. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada. * Referências: ► Arts. 328 e 335,11, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Possibilidade de consignação. Nem todos os objetos mediatos obrigacionais são passíveis de deslocamento. Caso isto corresponda à realidade da obrigação, a consignação somente poderá ser manejada pela via judicial (visto que a extrajudicial somente é dada às dívidas em dinheiro - art. 539, § Io, CPC), será o credor citado para receber o bem em seu local (às vezes o deslocamento é possível, mas não recomendado, como na entrega de navios, que se faz em local certo). Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente. ■ ; v . • v ''v ,w -' ÀáàiíJ * Referências: ► Art. 543 do CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS

Obrigações múltiplas. Nas obrigações de dar coisa incerta ou nas em que se convencionou, quanto à coisa, alternatividade ou facultatividade no momento do pagamento, o credor será 404

Art. 343

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

citado especificamente para exercer seu poder, náo o fazendo, a escolha será transferida para o devedor que, após efetuar a especificação, solicitará a intimação do credor para buscar a coisa. Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor. *

R e fe rê n c ia s :

► Art.546 do CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Sucum bência. A regra geral da sucumbência é mantida pelo artigo, atribuindo ao perdedor os custos provenientes da consignação. Importante ressaltar que apesar de estes gastos serem de titularidade do devedor, em razão da situação ser provocada pelo credor, este deverá, sendo procedente o depósito, arcar com os valores. Art. 344.0 devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento. *

R e fe rê n c ia s :

* Art. 856, § 2 ° do CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS D úvida. Pendendo questão judicial sobre a obrigação, a alternativa dada ao devedor é a consignação em pagamento, visto haver dúvida a quem pagar ou por que se tornou litigioso o crédito. Mas, se ao invés de assim proceder, optar o devedor por efetuar o pagamento a um dos credores, o fará sob seu integral risco. Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 335, IV e V, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Incerteza em relação ao credor. A consignação sempre se mostra meio de liberação do devedor quando incerto o credor. Se entre os vários credores originais pender ação de desconstituição da qualidade de titular do crédito, o Código cria uma situação diferenciada, em que a iniciativa da consignação será do credor e não do devedor. ►CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÂO (5) Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. *

R e fe rê n c ia s :

►Arts. 127,1, e 129 da Lei 6.015/73.

405

Art. 346

TITULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COMENTÁRIOS Conceito de sub-rogaçáo.Espécies. A sub-rogação é instituto jurídico que promove a altera­ ção da posição jurídica de um sujeito. Assim, passa alguém a ocupar o locus jurídico de outrem, passando a ter deles os benefícios e prejuízos. Pode ocorrer a partir da convenção das partes ou por força de lei. Na segunda hipótese dá-se automaticamente, não havendo necessidade de qualquer atuação das partes no sentido de dignificar a sub-rogação. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

Regressiva. Seguradora. Prescrição. Protesto interruptivo. Termo inicial. A seguradora, ao integralmente indenizar a sua cliente, assumiu seu lugar para cobrar a transportadora, portanto sub-rogou-se nos direitos e deveres dessa nos limites da sub-rogação. Por outro lado, pelo contrato de transporte, obriga-se, mediante retribuição, a transportar pessoas ou coisas de um lugar para outro (art. 730 do CC/2002), o que, em regra, leva a aplicar o CC e o CDC e, no que não for incompatível ou se houver lacuna, aplica-se a legislação específica (art 732 do CC/2002). Entretanto, quando se tratar de transporte de carga, averigua-se primeiro se há relação de consumo; se houver, aplica-se a regra geral (CC, CDC e legislação especial); caso contrário, ausente a relação de consumo, afasta-se o CDC, aplicando-se as regras não revogadas do Código Comercial, as regras gerais do CC e a legislação específica. Anota que, no caso dos autos, não incidiu o CC em vigor porque os fatos ocorreram em 1994 e 1995, tampouco incidiu a Lei 11.442/07. Também não incidiu o CDC, por não se cuidar de relação de consumo. De outro lado, não existem restrições quanto à aplicação, no caso, da legislação específica relativa ao contrato de transporte rodoviário. Assim, no que se refere à prescrição, segundo a Súm. 151-STF, o segurador sub-rogado tem um ano para ajuizar a ação de ressarcimento pela perda da carga extraviada contra transportadora. Também a jurisprudência do STF há muito sedimentou entendimento de que, em caso de furto ou perda da mercadoria transportada, a prescrição tem início a partir do 30° dia contado de quando a mercadoria deveria ser entregue, pois se aplica o art. 9o do Dec. 2.681/12. Quanto ao momento de interrupção do lapso prescricional, já que houve ajuizamento de protesto interruptivo, a jurisprudência do STJ entende que a prescrição se interrompe pela intimação da pessoa contra quem a medida for requerida (art. 172,1e II, do CC/1916). REsp 705.148, rei. Min. Luis F. Salomão, 5.10.10.4a T. (Info 450,2010)

►

Seguradora. Sub-rogação. Direito. Regresso.Não há como considerar o furto ou roubo de veículo causa excludente da responsabilidade das empresas que exploram o estacionamento de automóveis, na medida em que a obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade por elas desenvolvida. REsp 976.531 (Info 424,2010)

3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (TRT 23 - Juiz do Trabalho Substituto 23a região/ 2014) Assinale a alternativa CORRETA à luz do Código Civil: a)

Somente se for estipulada conjuntamente com a obrigação, a cláusula penal pode referir-se à inexecução com­ pleta da obrigação, á de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

b)

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

c)

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, salvo se a isto se opuser o credor.

d)

Em razão do princípio da boa-fé, nos contratos bilaterais um contratante pode, independente do cumprimento de sua obrigação, exigir o implemento do outro.

e)

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data de propositura da ação.

02. (Juiz/TRT/24R/2007/l FASE) Assinale a alternativa que está em desconformidade com o Código Civil Brasileiro: a)

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.

b)

Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.

c)

A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

406

A rt. 347

LIVRO I - D O DIREITO DflS OBRIGAÇÕES d)

Tratando da cláusula penal, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incor­ rerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua cota.

e)

Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

03. (PROC/TCE/RR/2008/FCC - adaptada) Considere as seguintes assertivas sobre o adimplemento e extinção das obrigações: III.

A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

04. (CESPE - Procurador BACEN/2013) O fato de alguém instituir hipoteca sobre seu imóvel e depois o vender a outrem, que pague o valor da hipoteca a fim de livrar o bem do vínculo real configura a)

imputação.

b)

sub-rogação.

c)

dação.

d)

novação.

e)

compensação. E D 3

1

B

I

2

A

/r fis n .?sbf jz /íty ' ,'r.i:.-v.v

I

í

3

C

I

4

B

I

i .h

-m íu

Art. 347. A sub-rogação é convencional:

:h :;-f : h. I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;

II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. *

m

R e fe rê n c ia s :

► Art. 129, item 9 o da Lei 6.015/73.

1. BREVES COMENTÁRIOS Sub-rogação convencional. Ao lado dos casos legalmente estabelecidos, podem as partes con­ vencionar a sub-rogação, seja pela transmissão dos direitos, expressamente realizada pelo credor, seja porque o devedor ao obter empréstimo para pagamento da obrigação realiza a transmissão das qualidades do credor a terceiro. Nesta segunda hipótese, melhor seria o Código informar espécie de novação, posto ser este o real efeito ocorrido. Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 286 a 298, CC.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Cessão do crédito. A cessão de crédito serve de anteparo para a sub-rogação, do que se entende que nas cessões de crédito há efeito sub-rogatório. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. *

R e fe rê n c ia s :

► Súmulas 188 e 257 do STF.

407

Art. 350

TITULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COM ENTÁRIOS Transmissão de direitos. Transmissão da posição jurídica. Como a sub-rogação promove a ocupação do espaço jurídico de outrem, todos os direitos deste são transferidos ao sub-rogante. Contudo, também alguns ônus são transferidos, como um eventual prazo prescricional. Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor. * Referências: ► Art. 346, CC ► Súmulas 188 e 257 do STf

1. BREVES COMENTÁRIOS Alcance da sub-rogação. O artigo em questão afirma mais do que realmente alcança. A limitação de efeitos da sub-rogação é meramente em relação ao quantum do crédito (e seus efeitos - pois as garantias serão limitadas a ele). Em relação à qualidade da sub-rogação ela é sempre integral, vez que as garantias prestadas permanecem em sua qualidade total, mas obviamente limitadas ao quanto se deve pagar. Art. 351.0 credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.

1. BREVES COMENTÁRIOS Pagamento parcial. Credor originário e credor sub-rogado. Preferência. O credor origi­ nário prefere, pelo residual, o credor sub-rogado. Eis a regra extraída deste artigo. Não havendo meios de satisfação apenas parcial do crédito, primeiro será satisfeito o credor originário, e em havendo patrimônio, o credor sub-rogado. Deve-se atentar que a preferência apenas diz respeito ao crédito sub-rogado, havendo regras próprias para créditos independentes. Sendo o credor originário credor em outra relação, neste valor não terá qualquer preferência na forma deste artigo. 2. QUESTÁO DE CO N CURSO 01. (PROC/TCE/RR/2008/FCC - adaptada) Considere as seguintes assertivas sobre o adimplemento e extinção das obrigações: II.

O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever. i

c

►CAPÍTULO IV - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO ® Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. *

R e fe rê n c ia s :

►Art. 163 do CTN.

408

Art. 353

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COM ENTÁRIOS A imputaçáo só se faz necessária havendo dúvida em relação a qual débito está sendo quitado. Para isto, necessário que o valor não possibilite a quitação de todos os que se en­ contrem líquidos e vencidos. Necessário, ainda, que sejam os débitos (coisas devidas) da mesma natureza, não havendo se falar em imputação se houver obrigação de fazer de dívida em dinheiro, por exemplo. 2. QUESTÃO DE CO N CURSO 01. (Cespe - Analista Judiciário - Área Judiciária - TJ - CE/2014) Rebeca, obrigada por três débitos da mesma natureza a Joana, pretende indicar a qual deles oferecerá pagamento, já que todos os débitos são líquidos e vencidos. Nessa situação hipotética, Rebeca deverá valer-se da a)

imputação do pagamento.

b)

dação em pagamento.

c)

compensação.

d)

sub-rogação legal.

e)

sub-rogação convencional.

02. (ANALIS/JUD/TRF 3R/2007/FCC - adaptada) A respeito do adimplemento e extinção das obrigações, considere: II.

A pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só devedor, tem o direito de indicar a quai deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

03. (PROC/MUN/RIB/PRE/2007/VUNESP) A pessoa obrigada por 2 ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Essa forma especial de extinção da obrigação chama-se a)

novação.

b)

compensação.

c)

dação em pagamento.

d)

imputação do pagamento.

e)

pagamento em consignação. i

a

| 2

c

| i

d

|

A rt. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o paga­ mento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo. * Referências: ►art. 379, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Direito de im putar. O direito de imputar toca, precipuamente, ao devedor. Não tendo ele exercido tal direito, passará ao credor que poderá especificar no recibo qual dívida está sendo quitada. Como a quitação pode ocorrer em agressão à pessoa do devedor, poderá este anulá-la, se houver ocorrido coação ou dolo. Note-se que o Código Civil não dá alternativa para anulação no caso de simples erro. 409

Art. 354

TITULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 379,406 e 407, CC ► Súmula 464 do ST1

1. BREVES COMENTÁRIOS Imputação legal. Se tanto devedor quanto credor deixarem de exercer seu direito de imputação, esta se dará por força de lei. Assim, a disposição do presente artigo, tem natureza subsidiária. Claramente o artigo opta por proteger o credor, visto que o capital continuará rendendo juros. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

Impossibilidade de automática capitalização de juros por mera decorrência da aplicação da imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC. No caso de dívida composta de capital e juros, a imputação de pagamento (art. 354 do CC) insuficiente para a quitação da totalidade dos juros vencidos não acarreta a capitali­ zação do que restou desses juros. REsp 1.518.005-PR, Rei. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23.10.15.3a T. (lnfoSTJ57Z

Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa. *

R e fe rê n c ia s : ► Art. 379, CC

1. BREVES COMENTÁRIOS Demais regras de imputação legal. Supletivamente, estabelece o código regra em que a imputação dar-se-á, em dívidas diversas, não havendo, assim, relação capital-juros, primeiramente nas líquidas e vencidas, e sendo todas de tal qualidade, na mais onerosa. Onerosa, aqui, não se deve entender a de maior valor, mas sim a que gere maior custo de manutenção.

*

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 127,1, e 129, item 9°, da Lei 6.015/73. ► Art. 50, IX, da Lei II. 101/05.

1. BREVES COMENTÁRIOS Conceito de dação. A regra da identidade impede que o credor seja compelido a receber coisa diversa da devida. Contudo, sendo o Direito Civil um locus de liberdade e autonomia, possibilita que as partes busquem reconstruir o objeto devido, de forma a viabilizar o cumpri­ mento da obrigação. Neste sentido, pode (faculdade) o credor assentir em receber coisa diferente da que previamente foi ajustada, sem que isso importe em alterar a obrigação em facultativa ou alternativa, visto que a modificação se dá no momento do pagamento. 410

Art. 357

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Funcionalidade da dação. Na datio in solutio, o credor aceita receber coisa por coisa, coisa por valor, ou outras variações, como forma de viabilizar a manutenção do acordo e o seu adimplemento. A coisa recebida deve estar desimpedida, sendo o devedor legitimado para entregá-la. Portanto, não pode realizar dação aquele que não pode dispor da coisa. Também não pode ser dela objeto inalienável. 2. INFORMATIVOS DE JU R ISPR U D Ê N C IA ►

STJ 328 - AR. Shopping center. Cessão. Dação. Obrigação de fazer. Perdas. Danos. A dação em pagamento, por envolver bens imóveis, é negócio jurídico solene, não se completando pela simples tradição, mas somente com a lavratura de escritura pública. No caso, a recusa de entregar os bens mediante a lavratura da escritura definitiva para completar a dação em pagamento enseja a ação que se resolve em perdas e danos, a fim de obter o cumprimento da obrigação contratual de fazer e não de dar (arts. 878 a 881 do CC/1916 e arts. 461,632 a 641 do CPC), as quais são diferenciadas. Outrossim, a ação rescisória é via imprópria para corrigir injustiças dessa natureza, mormente de acertar uma obrigação e, ao final, ser descumprida sob alegação de haver erro de fato quanto ao valor da coisa devida pela entrega de lojas de shopping center ou parcela sobre a área total construída. Cabível a reversão do depósito, ex vi do art. 488, II, do CPC. AR 3.534-RS, Rei. Min. Fernando Gon­ çalves, julgado em 22/8/2007. 2a Seção.

3. QUESTÕES DE CO N CU RSO S 01. (ANS/DIREITO/2007/FCC) Ocorre a dação em pagamento quando a)

o credor, com o consentimento do devedor, voluntariamente abre mão de seus direitos de crédito, extinguindo a relação obrigacional.

b)

o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

c)

novo devedor sucede o antigo, ficando este quite com o credor.

d)

outro credor, em virtude de obrigação nova, é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

e)

o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida.

02. (OAB/PB/2008/VUNESP) O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida através do instituto da: a)

novação.

b)

dação em pagamento.

c)

compensação.

d)

remissão.

03. (Cespe/TJ/ES/Juiz/2011) Considerando a celebração de contrato de locação de imóvel comercial com o fim de o locatário nele apenas residir com a família, assinale a opção correta. a)

Caso a locação tenha sido contratada oralmente, o locatário não poderá lançar mão do direito de inerência.

b)

Não caracteriza inadimplemento o fato de o locatário decidir, no curso do contrato, utilizar o imóvel para exercer o comércio.

c)

Embora o imóvel seja locado para fins de residência, o contrato é regido pelas regras da locação comercial.

d)

Para substituir as chaves e o segredo das portas, o locatário deverá pedir autorização ao locador.

e)

O locador não poderá dar o imóvel locado em dação em pagamento sem antes conceder ao locatário o direito de preferência. E g jd

1

E

[

2

B

I

3

E

I

A rt. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. *

R e fe rê n c ia s : ►A rt. 481, CC.

411

Art. 358

TITULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COMENTÁRIOS Subsidiariedade normativa. A compra e venda é contrato base para as coisas, tanto assim que a troca ou permuta se ancora nela para sua regulamentação. Caso as partes desejem algum efeito específico, como os previstos nos pactos adjetos, o instrumento de dação deverá contem­ plar tal intento. v jn u ro v rv *

i.f j j r - -a

Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. * Referências: > Arts. 286 a 298, C t

1. BREVES COMENTÁRIOS Subsidiariedade da cessão de crédito. Apesar de importar cessão, o leitor deve atentar que passará a regulamentar a espécie de título de crédito utilizado, com suas implicações. Neste ponto, vale perceber que, salvo caso de evicção, a dação é pro soluto, e o título será regulado pela lei que lhe vincular, como a Lei Uniforme de Genebra, por exemplo. Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. * Referências: ► Arts.447 a 457 e 838, ///„ CC

1. BREVES COMENTÁRIOS Garantia contra a evicção. Particularidades. A evicção possui efeitos próprios, contudo, recaindo ela sobre o bem dado (ou seja, objeto de dação), não provocará seus efeitos indenizatórios normais, mas sim o restabelecimento integral da obrigação, com seus acessórios. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (FINEP/ANALISTA/2009/CESPE - adaptada) Acerca do direito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta. Se, na dação em pagamento, o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, será restabelecida a obri­ gação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada. Assim, se na obrigação primitiva houvesse uma garantia fidejussória, o fiador voltaria a responder pela obrigação originária. 1

E

►CAPÍTULO VI - DA NOVAÇÃO Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. *

R e fe rê n c ia s :

►A rt. 535, VI, do CPC.

412

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art.360

1. BREVES COM ENTÁRIOS Elementos da novaçáo. A novação possibilita às partes a criação de nova obrigação que tem efeito liberatório em relação à primitiva. Para que se tenha a novação é necessário o concurso dos seguintes elementos:

Não havendo todos estes elementos, haverá apenas nova dívida que nenhuma relação terá com a dívida primitiva. O elemento novo pode tanto se referir a um novo objeto (novação ob­ jetiva) quanto a uma nova parte (novação subjetiva). Pode ainda reunir modificações de ambas as naturezas, sendo assim, mista.

Fonte: Figueiredo, Luciano Lima & Figueiredo, Roberto Lima. Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil (Coleção Sinopses para Concursos). 3. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2014.

2. INFORMATIVOS DE JU RISPRU D Ê N CIA ►

STJ - Prisão civil Novação Prescrição. Depois de citado na execução das notas promissórias, o devedor celebrou acordo que foi homologado pelo juízo, no qual se previa a imediata execução se não pago o valor referente a uma segunda parcela. Inadimplida, foi requerida a execução do acordo, ocorrida a penhora, restou nomeado o devedor como depositário judicial. Nesse panorama, criada uma obrigação nova que extinguiu a anterior, tal como defendido pelo acórdão recorrido, a prescrição deve ser contada da sentença homologatória da transa­ ção, título executivo subsistente que veio a substituir as primevas notas promissórias. Quanto à prisão civil pela infidelidade do depositário judicial, sua prescrição é regulada pelo direito civil, no caso, pelo art. 177 do CC/1916. Precedentes citados: Ag 768.311-SP, DJ 6/12/2006; HC 10.045-RS, DJ 29/11/1999; HC 7.535-RJ, DJ 14/6/1999; RHC 7.943-SC, DJ 21/6/1999, e HC 17.105-MG, DJ 26/8/2002. HC 63.562-SP, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 3/5/2007. 4aTurma.

3. QUESTÃO DE CO N CURSO 01. (Cespe - Juiz de D ireito - PB/2015) André e Bernardo, filhos de Carla e Daniel, obrigaram-se solidariamente perante Eduardo e Fernando a entregar-lhes dez sacas de café em dezembro de 2014. No entanto, por problemas na colheita, André e Bernardo ficaram impossibilitados de cumprir com a entrega das sacas. Para ajudar seus filhos, como proposta, Carla e Daniel obrigaram-se solidariamente a dar quarenta sacas de milho em substituição à antiga obrigação. Eduardo e Fernando aceitaram a proposta e, assim, adimpliram a dívida de André e Bernardo. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à teoria das obrigações. a)

A existência de solidariedade ativa permite que Eduardo oponha a Fernando exceção pessoal que tenha em relação a André. 413

Art. 361

TÍTULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

b)

Na obrigação da entrega das dez sacas de café, a solidariedade de André e Bernardo é presumida, não havendo necessidade de que ela seja constituída por um ato de vontade das partes.

c)

Caso houvesse a conversão em perdas e danos, o vínculo de solidariedade de André e Bernardo deveria ser afastado, de forma que Eduardo e Fernando só poderiam exigir de cada devedor a metade do valor total.

d)

O acordo de Eduardo e Fernando com Carla e Daniel, que substituiu a obrigação da entrega das dez sacas de café pela entrega de quarenta sacas de milho, independe da concordância de André e Bernardo.

e)

Caso Eduardo venha a falecer, cada um de seus herdeiros poderá exigir de Carla e Daniel as quarenta sacas de milho.

02. (FUNRIO - Analista do Seguro Social - INSS/2014) O instituto que possibilita ao devedor (ou outrem por ele) a entrega do imóvel ao credor, cedendo-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos, denomina-se a)

anticrese.

b)

penhora.

c)

hipoteca.

d)

penhor.

e)

mútuo mercantil.

03. (Cespe/TCE/BA/Procurador/2010) Considere que João deva certa quantia para José, que deve igual quan­ tia para Pedro. Considere, ainda, que, devido a acordo firmado entre os três, João deverá pagar a referida quantia diretamente para Pedro, retirando-se José da relação jurídica. Nessa situação, tem-se um exemplo de novação. 1

D

[

2

A

1

3

C

'

Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação con­ firma simplesmente a primeira. .. . . ...... ....... ^ ■ n.^na.iw» . J „ r».».,... . . i. ..

1. BREVES COM ENTÁRIOS

A nim us n ova n d i. Deve-se ler com cuidado este artigo. A inexistência do ânimo de novar faz apenas nascer nova obrigação. O que se pretende é que não havendo a expressa menção ou mesmo que tácita, mas restando isto inequívoco, a conduta das partes servirá como mera rati­ ficação da obrigação primitiva. 2. QUESTÃO DE CO N CURSO 01. (Vunesp - Defensor Público - MS/2014) Sobre o instituto da novação, é correto afirmar que: a)

a novação pode se dar de forma expressa ou tácita.

b)

na novação por substituição do devedor, em regra, há solidariedade entre o devedor original e o novo.

c)

a substituição do credor, em virtude de obrigação nova, não configura hipótese de novação.

d)

quando a novação consiste na substituição do devedor, imprescindível o consentimento deste.

02. (Juiz/TJ/SP/2009/VUNESP) A novação a)

deve ser expressa e implica criação de nova obrigação, podendo o credor optar pela primitiva.

b)

pressupõe ânimo de novar, que pode ser tácito, desde que inequívoco.

c)

se subjetiva passiva, depende da concordância do devedor.

d)

não extingue as garantias da obrigação anterior, salvo a fiança. E 3 3

1

A

[

2

Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consen­ timento deste. 414

B

I

Art. 363

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COMENTÁRIOS Desnecessidade da participação do devedor na novação subjetiva. A figura do devedor só interessa a um eventual fiador ou se a obrigação tiver natureza personalíssima. Disto resulta que sua substituição é livre, ocorrendo através de expromissão titularizada pelo credor e terceiro. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (PROC/TCE/RR/2008/FCC - adaptada) Considere a seguinte assertiva sobre o adimplemento e extinção das obrigações: A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste. EffTH

c

1

|

Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição. *

R e fe rê n c ia s : > Art. 955, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Efeito liberatório da novação. Como a substituição do devedor pode ser dar ao arrepio da vontade deste, não há que se falar em responsabilidade pela insolvência do novo devedor. Contudo, participando da novação o devedor primitivo e obtendo o assentimento por parte do credor mediante conduta desonesta, estará vinculado e responderá pelos prejuízos causados. "

'r x lT.?S.'.tK?r mÇVíYTV ^ \ n r .V T V ; ,n:'. w

t

t

v

K n r x t n n m -cr-

v

Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da divida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 233,822 e 1.419 e SS„ CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Alcance da novação. Garantias de terceiros. Ineficácia. A dívida primitiva será extinta e com ela seguirão seus acessórios. A redação do artigo é ruim, pois o que ocorre é nova consti­ tuição de garantia, daí não se poder manter garantia dada por terceiro. Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 275 a 285, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Novação e obrigação solidária passiva. A novação extinguirá a obrigação em relação aos devedores solidários que não participarem da nova relação. Isto se dá pela lógica estrutural da solidariedade. Como o devedor que novou era titular do débito integralmente, ocorreu quitação do débito original. Não havendo participação dos demais nesta novação, e não se podendo pre­ sumir a solidariedade, eles estarão liberados. Existirá, contudo, em favor do que novou o direito de, invocando as relações internas à solidariedade, haver dos demais, pro parte, o que couber. 415

Art. 366

TÍTULO III - 00 ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES /

.

,-sx'^ r- . ST . , ‘s

..

.

■ ,

ÇT í ' T V n i í 4 m

?

* ' / Tc'rí

A

A rt. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal. P s —i t e i t t f íW íis ju à L t z k & k & f & i * > k j a í s u » f e í : i J i i ^ S ‘. kj í : t ' í f c«. r r j

g

f

i

3

- . ‘2

* Referências VArts. 837 e 838, l„ CC

1. BREVES COMENTÁRIOS Efeito liberatório em relação ao fiador que não consentiu. O contrato de fiança é estri­ tamente calcada na boa-fé, assim, procedendo o devedor às escuras em relação ao fiador, estará este liberado. Deve-se compreender que a novação promove o nascimento de uma nova obrigação, neces­ sitando a participação dos garantes para que se mantenham as garantias (na verdade, para que se criem garantias para a nova relação). 2. INFORMATIVOS DE JU RISPRU D Ê N CIA ►

Novo pacto entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Ilegitimidade passiva dos fiadores na execução.1. A transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comurr quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor (arts. 1.031, § I o e 1.503,1, do CC/1916). Assim, mesmo existindo cláusula prevendo a permanência da garantia fidejussória esta é considerada extinta, porquanto o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos dc art. 1.483 do CC/1916, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram. Inteligência da Súm. 214/STJ. 2. No caso concreto, o Tribuna "a quo" consignou a realização de transação entre credor e devedor, sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida. Extinguiu-se, portanto, a obrigação do garante pela ocorrência simultânea ca transação e da moratória. REsp 1.013.436, rei. Min. Luis F. Salomão, j. 11.9.2012 4a T. (Info 504,2012)

►

Locação. Acordo moratório. Fiança.Havendo transação e moratória, sem a anuência dos fiadores, não res­ pondem esses por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário, ainda que exista cláusula estendendo suas obrigações até a entrega das chaves. O fiador que subscreveu o acordo moratório ainda que na condição de representante legal da pessoa jurídica locatária, tem ciência inequívoca do ato, o que afasta a pretensão de ser exonerado da garantia com base no art. 1.503,1, do CC/1916. Havendo dois fiadores e sendo a moratória assinada apenas por um deles, o cogarante que não participou do mencionado acordo resta exonerado. REsp 865.743, rei. Min. Laurita Vaz, 4.5.10.5“ T. (Info 433,2010)

3. QUESTÕES DE CO N CU RSO S 01. (TRT/22* Região/2008) A respeito da novação, é correto afirmar: a)

A novação por substituição do devedor não pode ser efetivada sem o consentimento deste.

b)

Importa exoneração do fiador a novação feita sem o seu consenso com o devedor principal.

c)

Podem ser objeto de novação, dentre outras modalidades, as obrigações extintas.

d)

Se o novo devedor for insolvente e não tiver havido má-fé na substituição, tem o credor, que o aceitou, açãc regressiva contra o primeiro.

e)

A novação em nenhuma hipótese pode acarretar a extinção dos acessórios e garantias da dívida.

02. (TJ/SC - Juiz de Direito Substituto - SC/2013) Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa correta I.

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela não mencionados, salvo se o contrário resultar 6c título ou das circunstâncias do caso.

II.

Nas obrigações de não fazer, quando praticado pelo devedor o ato a cuja abstenção se obrigara, o credor poós exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos; e em casc de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, ainda que sem autorização judicial, e sem prejuízc do ressarcimento devido.

III.

Na assunção de dívida por terceiro, qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que aceite a assunçãc interpretando-se porém o seu silêncio como recusa.

IV.

A quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular.

41 6

Art. 367

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

V.

Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado, e os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.

a)

Somente as proposições II e IV estão corretas.

b)

Somente as proposições I e V estão incorretas.

c)

Somente a proposição III está correta.

d)

Todas as proposições estão corretas.

e)

Todas as proposições estão incorretas. K

S J

1

B

|

2

D

|

Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas. * Referências: ► Arts. 166 a 184, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Anulabilidade, nulidade e inexistência da obrigação novada. Náo se nova o que não é válido ou que não exista. Interessante observar que a novação em obrigação natural merece por parte do aplicador certo cuidado. Em se tratando de dívida prescrita nada está a impedir a novação, visto se tratar de simples renúncia à prescrição já consumada (art. 191 CC). Contudo, sendo a dívida originária de relação ilícita, como a dívida de jogo, é viável, na visão de Rosenvald & Chaves (Parte Geral, p.5 18, JusPodivm, 2012) que se manifeste o devedor, em sede de embargos para opor-se à execução. ►CAPÍTULO VII - DA COMPENSAÇÃO Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. ♦ Referências: ► Art. 1.506, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Conceito e espécies de compensação. A compensação promove a redução equânime de obrigações mútuas e fungíveis. Pode provocar também a extinção de uma, algumas ou todas as obrigações, se equivalentes em valor. Existem três espécies de compensação: Legal

Convencional

Judicial

Opera por força de lei, sempre que os requisitos estabelecidos nos ar­ tigos seguintes forem satisfeitos.

As partes, diante da impossibilida­ de de compensação legal, acordam estrutura própria de compensação, extinguindo total ou parcialmente os créditos.

Determinada em sentença pelo Juiz. Note-se que será o magistra­ do que constituirá a compensação, não havendo necessidade de pré­ via existência da forma legal ou convencional. 417

Art. 369

2.

TITULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

QUESTÃO DE CO N CU RSO

01. (TJ/SP/2009/VUNESP) A extinção de obrigações entre pessoas que são ao mesmo tempo credoras e devedoras umas das outras é forma de pagamento indireto denominada a)

confusão.

b)

novação.

c)

compensação.

d)

transação. i

c~

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. * Referências: > Arts. 85,86 e 372„ CC

1. BREVES COMENTÁRIOS Fungibilidade entre as dívidas. A compensação entre dívidas vencidas, líquidas e fungíveis se dá de pleno direito. Contudo, podem as partes realizar acordo para antecipar vencimentos, estabelecer liquidez para as que assim não forem além de gerar fungibilidade onde não houver. Nestas circunstâncias não ocorrerá ipso iure, mas terá a compensação efeito amortizante ou extintivo, como a legal. 2. QUESTÃO DE CO N CURSO 01. (ANALIS/JUD/TRF 3R/2007/FCC - adaptada) A respeito do adimplemento e extinção das obrigações, considere: III.

A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 1

c i

Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se com­ pensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato. * Referências: ► Art. 85, C C

1. BREVES COMENTÁRIOS Extensão da fungibilidade. A fungibilidade deve ser plena. Qualquer traço de diferencia­ ção impede a compensação ipsoiure, deixando espaço, contudo, para a compensação voluntária. Art. 371.0 devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado. * Referências: ► Arts. 376,828, II, e 837, CC.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Compensação e fiança. A compensação se dá entre os titulares do crédito e do débito. Não sendo o fiador devedor, a ele é apenas facultado efetivar a compensação. Em assim desejando, retroagirá esta ao tempo do inadimplemento do devedor principal. 418

Art. 372

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Juiz/TJ/RR/2008/FCC) Sobre a extinção das obrigações é correto afirmar: a)

Obrigando-se por terceiro uma pessoa, poderá compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

b)

O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

c)

A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário extingue toda a obrigação até a equivalência integral dos créditos.

d)

O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, mediante dação em pagamento, mas se for evicto da coisa recebida em pagamento, a quitação não perde seu efeito.

e)

Em novação subjetiva, sendo insolvente o novo devedor, tem sempre o credor ação regressiva contra o devedor primitivo. E 3

v

r

|

Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

1. BREVES COMENTÁRIOS Prazos de favor.Meras liberalidades. Estes prazos são concedidos graciosamente pelo cre­ dor, não havendo que se falar em qualquer forma de modificação ou novação obrigacional. O devedor não pode se valer deles para impedir a compensação. Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: I - se provier de esbulho, furto ou roubo; II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; II! - se uma for de coisa não suscetível de penhora. * Referências: ► Arts. 905, II e 913 do CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Teoria da causa. Causa é a fundamentação da formação da dívida. Cada contrato e obrigação possuem causa específica, que não se confunde com motivo (este é apenas a carga de subjetividade que levou a parte a participação da relação). Causa, é a função social da obrigação. Em regra, esta causa não impedirá, caso seja dife­ rente, a compensação das obrigações. Contudo, não são compensáveis as obrigações derivadas de ilícitos (esbulho, furto e roubo), as que se verificarem em comodato, depósito e alimentos e as que não forem passíveis de excussão judicial forçada. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (TRF 2 - Juiz Federal Substituto 2a região/2014) Analise as seguintes assertivas e assinale, ao final, a opção adequada: I.

a regra no sentido de que a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação é inaplicável quando um dos débitos é proveniente de furto ou roubo.

II.

a validade da cessão de crédito, em regra, depende da anuência do devedor.

III.

a novação de obrigação nula opera a sua convalidação, com eficácia desde a origem (ex tunc).

IV.

em regra, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, mas os efeitos da mora só se operam após a notificação ou interpelação. 419

Art. 374

TÍTULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

a)

Apenas uma proposição está correta.

b)

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

c)

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

d)

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

e)

Há três assertivas corretas. i

a

Art. 374. (Revogado pela Lei n° 10.677, de 22.5.2003)

1. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 19 - a matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de Estados, do Distrito Federal e de Municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil.

Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas. * Referências: > Arts. 385 a 388, C C

1. BREVES COMENTÁRIOS Exclusão consensual da compensação. Deve-se atentar que é possível tanto a exclusão (para a compensação já operada) quanto a renúncia, para situações em que ainda não se aplicou a compensação ipso iure. Pode-se ter em mente dívida ainda não vencida, em que, na formação ou durante a existência da relação, as partes excluam, expressamente, a compensação. Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever. * Referências: > Arts. 371 e 439, CC

I.

BREVES COMENTÁRIOS

Obrigação em nome de terceiro. Esta situação não se confunde com a do fiador. Aqui, terceiro ingressará através representação, garantindo relação de terceiro. Pode-se ter em mente o caso de representante legal ou convencional, que não pode compensar sua dívida pessoal com o crédito de seu representado ou o contrário. Não é possível a compensação do crédito do representante com a divida do representado (e vice versa).

420

Art. 377

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

i Art. 377.0 devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente. r x i-O iX ílS X íd .X ÜVi2£üQ ÜiíJiV £'J/c5 •O fbJftjftâC fÍT ÍO IÍ £ .£ ‘U»i3' f £ Í 3 U O i t i U t S J Ü . 3 Z -5 Ü & 2£Í»TViZ i 2 £ l l £ ? t$i>.

* Referências: ► A rt 312, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Oposição à compensação. A notificação fixa elemento impeditivo funcional da com­ pensação. Havendo, fica impedida a compensação que poderia ter se dado, quedando-se inerte o devedor. Se não ocorrer, manter-se-á a compensação legal já efetivada. Observe-se que se trata de fato impeditivo que tem efeitos retroativos, visto que a compensação legal ocorre ipso iure. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (TEC/SUP/MIN/RJ/2007/NCE) - Mévio cedeu seu crédito em relação a Tício para Caio, tendo o cedido, solvente produtor de soja, sido notificado da transação dois dias após sua celebração. Um mês após a celebração, na data do vencimento, em razão de fortes chuvas, Tício perdeu toda sua produção, tornando-se insolvente. Instado pelo cessionário para pagar, o cedido alegou, então, compensação do débito com um outro crédito que ele possui em relação a Mévio. No caso de ação judicial de Caio contra Mévio e Tício, é correto afirmar que: a)

Mévio responde pela insolvência de Tício já que, diferentemente do endosso em títulos de crédito, o cedente garante a dívida em todo o tempo;

b)

Tício tem o direito de suscitar a compensação porque o cedido possui todas as formas de defesa da relação originária na data do pagamento;

c)

Mévio somente responde pela solvência do cedido até o momento da notificação;

d)

o cedente garante a insolvência do cedido apenas até o pagamento, não respondendo em caso de mora do credor em cobrar o débito;

e)

Tício não poderia mais alegar a compensação porque não o fez no momento da notificação. F fT H

V t ó J*•* irT > y .

x a r *;*.-»£* i » u « u ; u

i.r,cc?vi.o -cW-r/jr-

1

E

|

n x v o ssi.£>vj

Art. 378. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação. * Referências: ► Arts.325e 327.ee.

1. BREVES COMENTÁRIOS Desconto de localização. O local de pagamento não é elemento impeditivo da compensação, mas deve ocorrer ajuste com relação aos valores de pagamento. Desta forma, a compensação ocorrerá, mediante prévia transação das partes. Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no com­ pensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento. * Referências: tArts. 352 a 355, CC.

421

Art.380

TITULO III - DO flDIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COMENTÁRIOS Imputação para compensação. A compensação não se dá dívida a dívida, mas sim entre partes que se encontram mutuamente na condição de credor e devedor. Portanto, mesmo ha­ vendo várias dívidas que se qualifiquem para a compensação, esta será possível, fazendo-se uso das regras de imputação. Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia. ; .. .u iU íijiiU U ÍÍ í

1. BREVES COMENTÁRIOS Proteção a terceiros. No universo privado, a regra da autonomia não possibilita que se cause qualquer ônus ou prejuízo a terceiro. Ao mesmo tempo, o artigo abre exceção em relação à regra da eficácia de pleno direito da compensação em favor de proteger a solvabilidade dos débitos. Assim, em havendo penhora do crédito, ocorrerá extinção da compensação legal, dando-se em favor do novo credor o direito por inteiro. r .p Í T |

►CAPITULO VIII - DA CONFUSÃO Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. * Referências: ► Súmula 421 doSTJ.

1. BREVES COMENTÁRIOS Conceito de confusão. A confusão, apesar de detalhada pelo Código Civil como causa extintiva da obrigação, melhor seria se considerada fosse causa de suspensão da exigibilidade, visto que enquanto perdurar a condição de mesmeidade entre credor e devedor, não haverá crédito para se exigir. Isto, apesar de transparecer na essência do art. 384, não foi adotado como regra tanto pelo Código quanto pela doutrina, que compreende esta como um causa efetiva de extinção da obrigação. Nela, credor e devedor figuram em uma mesma pessoa, seja por transferências sucessivas que fizeram com que o crédito voltasse às mãos do devedor, seja por transmissão causa mortis, em que o devedor herda o crédito (herdar aqui em sentido amplo, tanto na condição de herdeiro como de legatário), enfim, em qualquer situação em que o titular do crédito e o titular do débito se reunam em uma mesma pessoa. Não se pode confundir situações em que há representação, tanto legal quanto convencional, visto que apesar de haver uma única pessoa (no sentido físico) há dois núcleos de interesses jurídicos, logo, há duas pessoas no sentido jurídico. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

422

STJ 391 - QO. Recurso Repetitivo. Honorários Advocatícios. Condenação. Fazenda Pública. Defensoria Pública. A rt 381 do CC/2002. A Seção deliberou submeter à Corte Especial o julgamento do recurso repetitivo sobre questão que envolve honorários advocatícios decorrentes de condenação da Fazenda Pública em causa patrocinada pela defensoria pública, por configurar-se, na hipótese, confusão entre credor e devedor (art. 381 do CC/2002), por ser matéria comum a todas as Turmas. QO no REsp 1.102.459-RJ, Rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 22/4/2009.

ArL 382

LIVRO I - D O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

m

■

v.c:^

X.

*

R jR B g ^ ^ g

Art. 382. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela. ♦ Referências: * Art. 1.436, §2°, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Extensão da confusão. Existem, quanto a extensão, duas formas de confusão: a total e a parcial. Somente quanto a esta extensão estará solucionado o débito, evitando-se que outros credores percam indevidamente seus direitos.

§*•

m

Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade. * Referências: ►Arts. 264 a 285, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Extensão da confusão nas obrigações solidárias. Este artigo pode criar aparentemente uma tautologia, visto que seguindo a regra geral estaria solucionada in totum a obrigação, passando o credor/devedor a ser credor/devedor pro parte dos demais. Contudo, o Código simplifica os efeitos, unindo-os na estrutura base da relação, determinando que a extinção se dará pro parte, subsistindo o crédito/débito em relação aos demais e estando o titular da mesmeidade liberado. í;..

.

.

v V."

Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação

1. BREVES COMENTÁRIOS Efeito suspensivo indireto da confusão. Discussão. Este artigo é a prova maior de que a confusão deveria ser reconhecida como causa de suspensão da exigibilidade, posição diversa da que é adotada pelo Brasil.

m

|íf

Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

a

-jis

►CAPÍTULO IX - DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS

|___

* Referências: ► Art. 172 do CTN.

423

Art. 386

TITULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COMENTÁRIOS Proteção a terceiros. O perdão, cujo motivo, se lícito, não importa ao Direito, nunca pode ser manejado em desfavor de terceiro. Ocorrendo perdão de dívida ao que está em insolvência ou que com ela assim seja colocado, isto gerará direito de que os credores quirografários manejem ação revocatória (Ação Pauliana) de modo a reestruturar a condição de solvabilidade do devedor ou de possibilitar menor prejuízo. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

Fraude contra credores. Efeitos. Sentença. Trata-se, na origem, de ação pauliana (anulatória de doações) contra os recorrentes na qual se alega que um dos réus doou todos seus bens aos demais réus, seus filhos e sua futura esposa, todos maiores e capazes, por meio de escrituras públicas, de modo que, reduzindo-se à insolvência, sem nenhum bem em seu nome, infringiu o disposto no art. 106 do CC/1916. Estão presentes os requisitos do citado art. ensejadores da fraude contra credores e que chegar a conclusão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Quanto aos efeitos da declaração de fraude contra credores, consignou-se que a sentença pauliana sujeitará à excussão judicial o bem fraudulentamente transferido, mas apenas em benefício do crédito fraudado e na exata medida desse. Naquilo que não interferir no crédito do credor, o ato permanecerá hígido, como autêntica manifestação das partes contratantes. Caso haja remissão da dívida, o ato de alienação subsis­ tirá, não havendo como sustentar a anulabilidade. REsp 971.884, rei. Min. Sidnei Beneti, 22.3.11.3a T. (Info 467,2011)

3. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (ANALIS/JUD/TRF 3R/2007/FCC - adaptada) A respeito do adimplemento e extinção das obrigações, considere: IV.

A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. C33

T£KtJT3''ct"ociTsissfS''mwfSD

i

c |

mpvnn tm mm^mryrtüST^'G rmnmrmii?.: Ditsrrm íFm m m

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir. ♦ Referências: ► Art. 324, CC. > Art. 172doCTN.

1. BREVES COMENTÁRIOS Forma da remissão. A remissão, em regra, se dá por ato expresso. Contudo, pode ocorrer remissão por presunção, em que a lei determina certas situações que configuram tal liberalidade. Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida. ã ã ^ . .. . . ^..Êi .'..igafa-Jt A -..... St . * Referências: ► Arts. 114 e 1.436, III, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Renúncia à garantia e remissão à dívida. Diferenças. A Garantia e o débito não se con­ fundem. A devolução do objeto que resguardava o pagamento não importa perdão da dívida, mas, sim liberação da garantia. Há de se indagar, em havendo outras formas de garantia, como as fidejussórias, se estes poderíam reclamar liberação, visto que o ônus sobre eles aposto foi fun­ damentalmente modificado. Isto é situação delicada, posto que a remissão não nasce de condutas concludentes, pois está expressa na lei ou na vontade da parte. 424

Art. 388

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

A rt. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida. * Referências: ► Arts. 277 a 282, C C

1. BREVES COMENTÁRIOS Remissão e solidariedade. A remissão em face de uma relação solidária pode se dar em dois aspectos: a remissão do débito ou a remissão da condição de solidariedade. Remissão do débito e remissão da solidariedade. Havendo a primeira, permanecem os demais, liberado o perdoado, vinculados ao restante da dívida. Ocorrendo a segunda, continuará o devedor liberado da solidariedade obrigado pro parte em relação autônoma, subsistindo quanto aos demais a solidariedade pelo residual do débito. ►TÍTULO IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ►CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ( • ) A rt. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. * Referências: ► Arts. 84, 85 e 86 do CPC. ► Súmulas 125 e 136 do STJ.

1. BREVES COMENTÁRIOS Teoria do adimplemento. A obrigação nasce para ser cumprida, adimplida. Contudo, eventos estranhos ou não à vontade das partes podem provocar a impossibilidade de cumprimento, total ou parcialmente, a tempo ou não, da relação. A isto, se denomina inadimplemento. Uma vez ocorrido o inadimplemento, ocorrerá uma sucessão de efeitos legais, que poderão ser complementados ou modificados previamente pelas partes, como a adoção de cláusula pe­ nal, e se não o forem ao principal da obrigação serão acrescidos os valores correspondentes às perdas e danos, tudo atualizado pelos índices oficias, além de honorários de advogado (que não são as verbas de sucumbências, mas um valor pago para a parte que necessitou manejar o causídico). Deve-se atentar que no conceito de perdas e danos, é cabível a existência de várias espécies de danos, como o moral e o estético. \

Juros

>

f

”

Honorários \1 ^ Perdas advocatícioss y ^ p e danos ■ atualizadas atualizados p

I ^ {^ p p


Arts. 59,240,241, 802, p.u, CPC. ► Art. 77,83, § 3 ° e 124 da Lei 11.101/05.

455

Art. 408

TITULO IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COMENTÁRIOS Pedido implícito ou legal. Juros são pedidos legais, não necessitando ser alegados serão devidos, visto terem como causa o simples atraso. A partir da conversão da dívida em débito de valor, mediante decisão, arbitramento ou acordo, serão eles computados a contar da mora. Importante, não é da conversão que serão devidos, mas de quando o valor se tornar certo. Recomenda-se, ainda, a leitura do art. 322, §§ I o e 2o, C PC . ►CAPITULO V - DA CLAUSULA PENAL ( • ) Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. *

R e fe rê n c ia s :

►Arts. 397,404, 740 e 847, CC

1. BREVES COMENTÁRIOS Conceito de cláusula penal. A cláusula penal é pacto acessório de coerção das partes para que se evite o inadimplemento ou a mora. Ela não se aplica de forma repetitiva como os juros, incidindo uma única vez em seu valor completo. Sobre ela serão acrescidos juros, visto que passa a compor o principal do débito. Funciona como antecipação de perdas e danos, uma vez que as partes a estipulam desde o início do acordo. 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 354 - Art. 395, 396 e 408. A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a ca­ racterização da mora do devedor.

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

DIREITO CIVIL. PENA CONVENCIONAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Não se pode cumular multa compensatória prevista em cláusula penal com indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento da obrigação. Enquanto a cláusula penal moratória manifesta com mais evidência a característica de reforço do vínculo obrigacional, a cláusula penal compensatória prevê indenização que serve não apenas como punição pelo inadimplemento, mas também como prefixação de perdas e danos. A finalidade da cláusula penal compensatória é recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente decorram do inadimplemento total ou parcial da obrigação. Tanto assim que, eventualmente, sua execução poderá até mesmo substituir a execução do próprio contrato. Não é possível, pois, cumular cláusula penal compensatória com perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual. Com efeito, se as próprias partes já acorda­ ram previamente o valor que entendem suficiente para recompor os prejuízos experimentados em caso de inadimplemento, não se pode admitir que, além desse valor, ainda seja acrescido outro, com fundamento na mesma justificativa - a recomposição de prejuízos. Ademais, nessas situações sobressaem direitos e interesses eminentemente disponíveis, de modo a não ter cabimento, em princípio, a majoração oblíqua da indenização prefixada pela condenação cumulativa em perdas e danos. REsp 1,335.617-SP, Rei. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/3/2014 (Informativo n° 0540).

4. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Juiz/TRF/5R/2007/CESPE) A respeito das obrigações, julgue os itens subsequentes. A cláusula penal é uma obrigação acessória e subsidiária à obrigação principal e apresenta-se como alternativa ao adimplemento da obrigação principal, conferindo ao credor ou ao devedor o direito de escolher entre a obrigação principal e a cláusula penal. 456

Art. 409

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

02. (Juiz/TRT/24R/2007/l FASE - adaptada) Sobre o Direito das Obrigações: II.

A cláusula penal compensatória é estipulada para o caso de haver infringência de qualquer das cláusulas do contrato, enquanto que a cláusula penal moratória é estipulada para o caso de descumprimento da obrigação principal.

III.

A cláusula penal compensatória pode ser cumulada com pedido de indenização.

03. (DEFENSOR/MS/2009/VUNESP - adaptada) Considere as assertivas a seguir: I.

A exigência de cláusula penal moratória depende da utilidade do cumprimento atrasado da obrigação e exclui a pretensão ao adimplemento. 1

i

I

i

E

|

3

E

|

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. *

R e fe rê n c ia s :

►Arts. 389,394 e 397, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Obrigação e autonomia da vontade. A relação obrigacional é o ponto máximo da auto­ nomia da vontade, possibilitando amplo espectro de utilização para a cláusula penal. Pode ela referir-se a toda a obrigação ou a apenas uma das cláusulas, ou mesmo ao não cumprimento de qualquer das cláusulas em obrigações complexas. Ao lado do inadimplente, pode a cláusula

penal punir também o moroso. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (TRT 8 -Juiz do Trabalho Substituto 8a região/2014) Analise as proposições a seguir, conforme o disciplinado no Código Civil vigente, e marque a única alternativa que contempla as afirmações CORRETAS: 1.

A cláusula penal é um pacto acessório, pelo qual as partes de determinado negócio jurídico fixam a indenização devida em caso de descumprimento culposo da obrigação principal, de alguma cláusula do contrato ou em caso de mora.

II.

A cláusula penal válida deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação e o valor da cominação não pode exceder o da obrigação principal.

III.

Ainda que o valor da cominação imposta na cláusula penal não exceda o da obrigação principal, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz no caso de cumprimento parcial da obrigação, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

IV.

Desde que expressamente pactuada e dependendo da natureza do negócio, é possível a estipulação de cláusula penal para a hipótese de descumprimento não culposo da obrigação principal, obedecido sempre o limite dessa na fixação do valor da cominação.

V.

Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo, todavia, se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, o credor somente poderá exigir indenização suplementar se assim tiver sido convencionado. Nesse caso, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

a)

Estão corretas apenas as afirmações II, IV e V.

b)

Estão corretas apenas as afirmações I, III e V.

c)

Estão corretas apenas as afirmações I, II e IV.

d)

Estão corretas apenas as afirmações II e IV.

e)

Estão corretas apenas as afirmações II e V.

02. (DEFENSOR/MS/2009/VUNESP - adaptada) Considere as assertivas a seguir: II.

A exigência de cláusula penal compensatória exclui a pretensão ao adimplemento ou à indenização por perdas e danos. ^ ^ 3

1

B

|

2

C

457

|

Art.410

TÍTULO IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

n ' ^ M W i e s y í W T W t i T í A I :tt Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

f

f

1. BREVES COMENTÁRIOS Espécies de cláusula penal. Há duas espécies de cláusula penal, a moratória e a compen­ satória. A compensatória refere-se ao inadimplemento total e serve de alternativa ao credor, que, desejando, poderá recebê-la como satisfação dos prejuízos pelo não cumprimento.

2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Juiz/TJ/TO/2007/l FASE/CESPE - adaptada) Julgue os itens a seguir, relativos aos contratos. Firmado um contrato em que as partes tenham convencionado cláusula penal compensatória, no caso de inadim­ plemento total da obrigação, o credor poderá exigir o cumprimento da obrigação principal ou o pagamento da multa convencional. O pagamento da cláusula penal exclui a possibilidade de exigir-se reparação por perdas e danos, ainda que limitados aos lucros cessantes. 02. (DEFENSOR/MS/2009/VUNESP - adaptada) Considere as assertivas a seguir: A cláusula penal moratória é estabelecida apenas para o caso de inadimplemento completo da obrigação.

Hggrflj 1

c | ;

e

i

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. *

R e fe rê n c ia s :

►Arts. 394 e 404, CC

1. BREVES COMENTÁRIOS Mora. Já a cláusula penal moratória é somada à obrigação principal, pois não tem por fito apenas ressarcir prejuízos do atraso, mas principalmente evitar que ele ocorra. Nada impede que se estipulem, em um mesmo acordo, cláusula compensatória (vinculada ao total inadimplemento) e moratória (atrelada à mora no cumprimento de determinadas cláusulas).2 Moratória

Compensatória

Admite cumulação com pedido indenizatória

Não admite cumulação, pois é antecipação de perdas e danos

Aplicada sobre partes especificas de acordo, podendo existir várias delas.

Aplicada em caso de inadimplemento absoluto.

2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (FCC - Juiz de Direito Substituto - PE/2013) Sobre a cláusula penal, analise as afirmações abaixo. I.

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

II.

Para exigir a pena convencional, é necessário que o devedor alegue e comprove prejuízo.

III.

Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

458

Art.412

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

IV.

A penalidade não pode ser reduzida pelo juiz, mesmo que a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da pena for manifestamente excessivo, salvo disposição expressa no contrato, autorizando a redução judicial.

V.

Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. Está correto APENAS o que se afirma em

a)

I, III e V.

b)

II, III e IV.

c)

I, IV e V.

d)

II, IV e V.

e)

II, III e V.

02. (DEFENSOR/MS/2009/VUNESP - adaptada) Considere as assertivas a seguir: Com a cláusula penal compensatória, o credor é ressarcido pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento da obrigação e a estipulação é como uma pré-fixação desses prejuízos. 1

a

|

c

2

|

ííjSWSKMKSFÇS; Art. 412.0 valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. ♦

R e fe rê n c ia s :

►Art. 52, § V>, da Lei 8.078/90.

1. BREVES COMENTÁRIOS Limitação da cláusula penal. A cláusula penal pode variar em valor, tendo como teto o valor da obrigação principal. Caso exceda este valor deve ser decotada até o limite, não se devendo entender ser completamente nula.

2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

r

Contrato. Cláusula penal. Efeitos.1. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 2. A cláusula penal não pode ultrapassar o conteúdo econômico da obrigação principal, cabendo ao magistrado, quando ela se tornar exorbitante, adequar o "quantum debeatur". REsp 1119.740, rei. Min. Massami Uyeda, 27.9.11. 3a T. (Info 484,2011)

® Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista ■ 4 a natureza e a finalidade do negócio. isUkíiii&txi *

R e fe rê n c ia s :

►Art. 4° da Lei 8.245/91.

1. BREVES COMENTÁRIOS Redução da cláusula penal. Busca pela justiça econômica obrigacional. O adimplemento pardal impõe possibilidade de redução proporcional da cláusula penal. Se convencionado contrato de trato sucessivo pelo período de 36 meses, o adimplemento de 20 meses deve ser considerado como redutor da multa fixada. Note-se que não existe mais um vínculo de proporcionalidade, mas sim de equitatividade por parte do Juiz. Assim, elementos de boa-fé e função social devem ser levados em consideração. 459

Art.413

TITULO IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Tratando-se de regra direcionada ao magistrado, impossível que as partes possam afastar sua incidência por simples cláusula contratual. Por outro lado, pode a multa, de per se, se apresentar como excessivamente onerosa, devendo o magistrado equaciona-la. Contudo, é medida extrema que deve estar em patente desproporção. Com base nos comentários aos artigos 411 e 413, CC, tem-se o essencial para que se possa responder á seguinte pergunta: *

QUESTÃO DISCURSIVA

•">

(PGE-RJ - Procurador do Estado - RJ/2008) Caio, produtor de café, ajusta com Tício a venda de dez sacas de sua produção a ser colhida no prazo de dois meses. O preço foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo sido pago antecipadamente. Constou do contrato cláusula penal moratória no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), bem como cláusula afastando a incidência do disposto no artigo 413 do Código Civil. Caio deixou de cumprir sua parte na avença devido ao fato de seus prepostos terem deixado de cuidar da plantação, o que ocasionou a perda da colheita. Pergunta-se:

a)

Há possibilidade de Tício proceder à cobrança da cFáusuFa penal livremente fixada entre as partes~eT cumulativamente, exigir o cumprimento da obrigação?

bf

f válida a cláusula pela qual as partes contratantes afastaram alncidênciã do disposto nõ artigo 4Í3~dõ Código Civil?

2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 165 - Art. 413: Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais.

►

Enunciado 355 - Art. 413. Não podem as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, por se tratar de preceito de ordem pública.

►

Enunciado 356 - Art. 413. Nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de oficio.

►

Enunciado 3 5 7 - Art.413.0 art.413 do Código Civil é o que complementa o art.4oda Lei n° 8.245/91. Revogado o Enunciado 179 da III Jornada.

►

Enunciado 358 - Art. 413.0 caráter manifestamente excessivo do valor da cláusula penal não se confunde com a alteração de circunstâncias, a excessiva onerosidade e a frustração do fim do negócio jurídico, que podem incidir autonomamente e possibilitar sua revisão para mais ou para menos.

►

Enunciado 359 - Art. 413. A redação do art. 413 do Código Civil não impõe que a redução da penalidade seja proporcionalmente idêntica ao percentual adimplido.

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

460

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE PACOTE TU­ RÍSTICO. É abusiva a cláusula penal de contrato de pacote turístico que estabeleça, para a hipótese de desistência do consumidor, a perda integral dos valores pagos antecipadamente. De fato, não é possível falar em perda total dos valores pagos antecipadamente por pacote turístico, sob pena de se criar uma situa­ ção que, além de vantajosa para a empresa de turismo (fornecedora de serviços), mostra-se excessivamente desvantajosa para o consumidor, o que implica incidência do art. 413 do CC/2002, segundo o qual a penalidade deve obrigatoriamente (e não facultativamente) ser reduzida equitativamente pelo juiz se o seu montante for manifestamente excessivo. Ademais, o STJ tem o entendimento de que, em situação semelhante (nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel), é cabível ao magistrado reduzir o percentual da cláusula penal com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa por qualquer uma das partes. Além disso, no que diz respeito à relação de consumo, evidencia-se, na hipótese, violação do art. 51, II e IV, do CDC, de acordo com o qual são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código, ou que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam

UVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 413

incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Nesse contexto, cabe ressaltar o disposto no art. 51, § I o, III, do CDC: presume-se exagerada a vantagem que "se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares do caso". Por fim, cabe afirmar, também, que o cancelamento de pacote turístico contratado constitui risco do empreendimento desenvolvido por qualquer agência de turismo, não podendo esta pretender a transferência integral do ônus decorrente de sua atividade empresarial a eventuais consumidores. REsp 1.321.655-MG, Rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/10/2013 (Informativo n° 0533). ►

STJ 298 - Contrato. Redução. Cláusula penal compensatória. É possível reduzir a multa penal compensatória para evitar o enriquecimento sem causa, como no caso dos autos, em que as instâncias ordinárias consideraram que a reconvinda cumpriu a maior parte de suas obrigações, havendo dação em pagamento. REsp 798.369-DF, Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 26/9/2006.3aTurma.

►

STJ 403 - Imposição. Multa. Aplicação Onerosa. No recurso, discute-se a cobrança de multa diária de mil reais, no período de dezoito dias, pelo alegado descumprimento de ordem judicial proferida em cautelar, para reinclusão do recorrido em apólice de seguro. A recorrente alega que não constou do despacho e do mandado de intimação/citação o prazo para cumprimento da decisão, a partir do qual incidiria a multa que lhe vem sendo imposta pelo descumprimento da ordem. Para o Min. Relator, apesar da elevada astreinte (mil reais diários, em agosto de 1999) e do exíguo lapso de apenas vinte e quatro horas para o cumprimento da cautelar, considerando a óbvia necessidade de um tempo mínimo razoável para a execução de providências de caráter administrativo, não constou do mandado o prazo a partir de cujo termo teria início a penalidade. A imposição de astreinte, que, registre-se, vem sendo comumente aplicada de forma tão onerosa a ponto de, em inúmeros casos, passar a ser mais vantajoso para a parte ver o seu pedido não atendido para fruir de valores crescentes, deve, por isso mesmo, ser precisa na sua definição. Assim, entendeu que, na espécie, o mandado que não advertiu sequer sobre o prazo de carência, que era mínimo, reveste-se de nulidade a teor dos arts. 225, VI, e 247 do CPC. Diante disso, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para julgar procedentes os embargos à execução, invertidos os ônus sucumbenciais. REsp 620.106-RS, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 18/8/2009.

►

STJ 504 - DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. ALUGUEL-PENA EM RAZÃO DE MORA NA RESTITUIÇÃO. O comodante pode fixar aluguel de forma unilateral em caso de mora do comodatário na restituição da coisa emprestada, desde que em montante não superior ao dobro do valor de mercado. O art. 582, 2a parte, do CC dispõe que o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituir a coisa, o alu­ guel que for arbitrado pelo comodante. A natureza desse aluguel é de uma autêntica pena privada, e não de indenização pela ocupação indevida do imóvel emprestado. O objetivo central do aluguel não é transmudar o comodato em contrato de locação, mas sim coagir o comodatário a restituir o mais rapidamente possível a coisa emprestada, que indevidamente não foi devolvida no prazo legal. O arbitramento do aluguel-pena não pode ser feito de forma abusiva, devendo respeito aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422/CC), da vedação ao enriquecimento sem causa e do repúdio ao abuso de direito (art. 187/CC). Havendo arbitramento em valor exagerado, poderá ser objeto de controle judicial, com eventual aplicação analógica da regra do parágrafo único do art. 575 do CC, que, no aluguel-pena fixado pelo locador, confere ao juiz a faculdade de redução quando o valor arbitrado se mostre manifestamente excessivo ou abusivo. Para não se caracterizar como abusivo, o montante do aluguel-pena não pode ser superior ao dobro da média do mercado, considerando que não deve servir de meio para o enriquecimento injustificado do comodante. REsp 1.175.848-PR, Rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado em 18/9/2012.

►

Cláusula penal. Redução. Adimplemento parcial.1. Ação de cobrança referente ao valor de cláusula penal compensatória ajustada em contrato de cessão de uso de imagem diante do inadimplemento de metade das prestações ajustadas para o segundo ano da relação contratual, que se renovara automaticamente. 2. Redução do valor da cláusula penal com fundamento no disposto no art. 924 do CC/1916, que facultava ao Juiz a redução proporcional da cláusula penal nas hipóteses de cumprimento parcial da obrigação, sob pena de afronta ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Doutrina e jurisprudência acerca das questões discutidas no recurso especial. REsp 1212.159, rei. Min. Paulo Sanseverino, j. 19.6.12.3a T. (Info 500,2012)

4. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Cespe - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados/2014) A respeito da teoria das obrigações, julgue os itens seguintes. Segundo entendimento dominante traduzido em enunciado de jornada de direito civil, não poderão as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas em lei que autorizem a redução da penalidade pelo juiz, por se tratar de dispositivo de ordem pública. 461

Art.414

I.TÍTULO IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

02. (Vunesp - Juiz de Direito Substituto - SP/2014) Tendo sido o valor da cláusula penal estabelecido no con­ trato, é correto afirmar: a)

A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, mesmo que nada da obrigação principal tenha sido cumprida e seu montante não seja excessivo.

b)

A penalidade não será reduzida em nenhuma hipótese, em respeito ao que foi contratado.

c)

A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação principal tiver sido cumprida, ainda que em parte.

d)

A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, somente no caso de a obrigação principal ter sido cumprida integralmente, ainda que seu montante não seja excessivo. i

c |

2

c

- 7/tI Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros so­ mente pela sua quota. Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena. í i iria,âstàtewar*.

^

AinírtifW - i - m c o a i t i u i 15 ^ -tíá ^ K iiiw V a ^ t fc-UÀ-ír. «c. „• « } »

* Referências: > Arts. 257 a 263, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Efeitos da indivisibilidade. A indivisibilidade não se confunde com a solidariedade. A demanda integral da multa será efetivada em face do culpado. Contudo, o caso concreto pode dificultar tal descoberta, restando todos obrigados por ela. Havendo meio de se identificar o culpado, responderá ele, perante os demais, pro parte. Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação. . M nln*nu±iutni.Li m in rykct -caiivi. ...1 * Referências: ► Arts. 87,88 e 314, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS A fragmentação em relação ao culpado é simples, mas deve-se destacar que a multa também será fragmentada, não podendo ser cobrada integralmente, mas proporcionalmente à parte que tocar ao culpado na obrigação divisível. Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. * Referências: ► Art. 419, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS

Pena sobre o inadimplemento total, parcial ou sobre a mora. A simples infração de cláusula penal, inadimplemento total ou atraso são as causas da aplicação da cláusula penal. 462

Alt. 417

J V R O i - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Presunção. Ocorre uma presunção de prejuízo, não sendo necessário qualquer prova neste sentido. A cláusula penal compensatória, em regra, não admitirá suplementação de valor, podendo tal situação ser convencionada. Suplementação. Já a moratória admite a suplementação, já que não se refere aos prejuízos, mas ao atraso em si. Nos casos em que se requerer indenização suplementar, é necessária a prova áe tal situação. 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS *

Enunciado 67 (II Jornada de Direito Comercial). Na locação built to suit, é válida a estipulação contratual que estabeleça cláusula penal compensatória equivalente à totalidade dos alugueres a vencer, sem prejuízo da aplicação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil.

►CAPITULO VI - DAS ARRAS OU SINAL Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

1. BREVES COMENTÁRIOS Conceito de arras. As arras ou sinal podem servir a dois propósitos: podem ser penitenciais ou confirmatórias. As penitenciais criam para a parte o direito de se arrepender, ficando obrigado por elas. Já as confirmatórias determinam o compromisso pelo adimplemento e, este ocorrendo de forma regular, será descontado do valor principal. Confrimatórias

Penitenciais

Reforçam a obrigatoriedade contratual

São previsão das partes para viabilizar o exercício de eventual direito de arrependimento.

São cumuláveis com perdas e danos ou mesmo com a execução parcial da obrigação.

Não admite cumulação com perdas e danos excedentes.

2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ► STF 412. No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 389,406 e 407, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Arras. Cláusula penal. Diferença. A diferença substancial entre arras e cláusula penal reside no fato de aquelas são antecipadas, enquanto a cláusula penal só é paga se houver agressão à obrigação. Se a parte inadimplente for a que deu as arras, as perderá. Se, por outro 463

Art.418

TITULO IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

lado, a parte vítima as tiver dado, poderá exigir de volta o valor antecipado, mas o equivalente, devidamente corrigidos. Vale frisar que estes institutos são de natureza material e não se con­ fundem com as a s tr ein tes ou multa cominatória, de natureza processual e que só podem ser fixados pelo magistrado. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 302 - Promessa. Compra e venda. Rescisão. Retenção. Trata-se de ação movida pelo recorrente contra empresa construtora, objetivando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda e o recebimento da totalidade das parcelas pagas, devido à desistência da aquisição de imóvel em empreendimento residencial promovido pela ré. A partir do julgamento do REsp 59.870-SP, DJ 7/2/2000, posicionou-se este Superior Tribunal no sentido de ser possível ao consumidor adquirente de imóvel propor o desfazimento da compra em face de impossibilidade sua no adimplemento das prestações. Também ficou definido como razoável um percentual de 25% das parcelas pagas pelo comprador para o ressarcimento das despesas administrativas, propaganda, corretagem, depreciação imobiliária (de imóvel novo para usado), desgaste pelo uso, impostos, recolocação no mercado etc. alusivas à unidade residencial. Precedentes citados: REsp 196.311-MG, DJ 19/8/2002, e REsp 723.034-MG, DJ 12/6/2006. REsp 332.947-MG, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 24/10/2006.4aTurma.

►

STJ 329 - Promessa. Compra. Venda. Desistência. Restituição. Pagamento. O Tribunal a quo rescindiu o contrato de promessa de compra e venda do imóvel em razão da desistência dos autores, que alegavam não mais possuir condições de arcar com seus custos, anotado terem adquirido outro imóvel no mesmo empreendimento, alvo de uma outra ação. Insurgiram-se as rés com a forma em que foi determinada a restituição das quantias pagas. Nesta sede especial, anotou-se que o caso dos autos não guarda identidade com os diversos precedentes do STJ, pois não se trata de mera desistência no curso da construção, mas depois de construído o imóvel, o que denota extrema vantagem aos autores: apesar de somente paga uma parte do imóvel, residiram nele por muito tempo, obtendo um benefício econômico com a moradia (alugavam a terceiros o outro imóvel), além de causar a óbvia depreciação do bem por não mais se cuidar de imóvel novo. Dessarte, a Turma concedeu a retenção automática às rés de 25% de todas as quantias pagas, conforme a jurisprudência. Porém o tratamento equânime exige compensar o uso e o desgaste maior do imóvel, na peculiar espécie dos autos, mediante a possibilidade de as rés serem adicionalmente ressarcidas até o limite da cláusula penal prevista no contrato, apurando-se, em liquidação de sentença, o valor referente ao tempo transcorrido entre a posse do apartamento pelos autores e a entrega às rés. Precedentes citados: REsp 723.034-MG, DJ 12/6/2006; Ag 787.576-MS, DJ 27/9/2006; Ag 891.473SP, DJ 22/6/2007; Ag 681.996-MG, DJ 16/3/2007, e Ag 884.120-SP, DJ 1°/8/2007. REsp 474.388-SP, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 28/8/2007.4aTurma.

►

STJ 330 - Imóvel. Aquisição. Desistência. Cooperativa. Retenção. Cuida-se de recurso em que é vindicado o direito à retenção parcial de 30% das parcelas pagas na compra de unidade residencial vendida ao autor pela cooperativa recorrente, bem como seja o momento da devolução o do término do empreendimento. O Min. Relator aduziu que foi reconhecido o direito do autor de desistir da aquisição, que o percentual de retenção de 10%, tida a cláusula que prevê percentual maior como abusiva, ajusta-se à orientação deste Superior Tribunal para o caso específico de cooperativas, entidades que realizam empreendimentos de cunho social, com público alvo diferenciado e custos administrativos sabidamente inferiores ao de uma construtora comercial, tais como corretagem, propaganda etc., motivo pelo qual se tem mitigada a parcela retida. Ela, usualmente, é de 25% na hipótese de empreendimentos com caráter lucrativo e de 10% em caso de cooperativas. Destacou o Min. Relator que, o autor não chegou a ocupar a unidade habitacional, o que, obviamente, levaria a uma retenção bem maior e/ou à indenização pelo período de uso do imóvel. Quanto à época da restituição, se de imediato ou ao cabo da obra, a par de incidir em reexame fático e contratual reflexo, a questão está superada pelo tempo decorrido desde o ajuizamento da ação porque ou a construção já terminou, ou, se não terminou, a inadimplência da cooperativa com o atraso não poderia servir de empecilho ao direito do desistente. Precedentes citados: AgRg no Ag 387.392-SP, DJ 29/10/2001, e REsp 437.151-DF, DJ 28/3/2005. REsp 280.261-DF, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 4/9/2007.4aTurma.

►

STJ 392 - Promessa. COMPRA. Venda. Valores Pagos. Devolução. A recorrente argumenta não haver qualquer ilegalidade na cláusula inserta em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê, para o caso de inadimplemento contratual, a retenção de 30% dos valores até então pagos pela recorrida promitente compradora. Afirma, outrossim, que a legalidade da referida cláusula tem respaldo, ainda, na possibilidade de a parte que não deu causa à rescisão da avença reter o montante dado a título de arras. Porém, o Min. Relator destacou que a Segunda Seção deste Superior Tribunal já decidiu que o promitente comprador, por motivo de dificuldade financeira, pode ajuizar ação de rescisão contratual, objetivando, também, reaver o reembolso dos valores ver­ tidos. As arras, quando confirmatórias, constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem

464

Art. 419

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

(em geral, determinada soma em dinheiro), para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida e, de igual modo, para garantir o exercício do direito de desistência. Por ocasião da rescisão contratual, o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento ilícito. O art. 53 do CDC não revogou o disposto no art. 1.097 do CC/1916 (atual art. 418 do CC/2002), ao contrário, apenas positivou, na ordem jurídica, o princípio consubstanciado na vedação do enriquecimento ilícito. Portanto, não é de admitir-se a retenção total do sinal dado ao promitente vendedor. Assim, segundo a exegese do art. 418 do CC/2002 c/c o art. 53 do CDC, o percentual a ser devolvido tem como base de cálculo todo o montante vertido pelo promi­ tente comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas e as arras. É inviável alterar o percentual da retenção quando, das peculiaridades do caso concreto, tal montante afigura-se razoavelmente fixado. In casu, o imóvel objeto da avença sequer foi ocupado, porquanto o bem não foi ao menos entregue. Desse modo, na espécie, não há que se admitir a majoração do percentual nos termos em que fixados pelas instâncias ordinárias, de 10% sobre todos os valores pagos. Precedentes citados: EREsp 59.870-SP, DJ 9/12/2002; REsp 355.818-MG, DJ 13/10/2003; REsp 476.775-MG, DJ 4/8/2003, e REsp 896.246-RJ, DJ 15/10/2007. REsp 1.056.704-MA, Rei. Min. Massami Uyeda, julgado em 28/4/2009. ►

STJ 392 - Rescisão. Promessa. Compra e Venda. Mora. Promissário. No caso, a desistência dos recorrentes adquirentes de imóvel ocorreu após a entrega da unidade, fazendo uso dela por considerável tempo. Assim, a Turma, seguindo orientação da Segunda Seção, determinou o direito de retenção pelos recorridos do valor de 25% do que foi pago pelo recorrente, descontados os valores de tributos, condomínio e consectários porven­ tura vencidos e não pagos no período da ocupação ilegítima, bem como do valor locatício do imóvel, desde o momento em que descumprida a obrigação até o dia da reintegração de posse, tudo a ser apurado em liquidação. As benfeitorias já foram pagas pelos recorridos. Assim, a Turma conheceu em parte do recurso e lhe deu parcial provimento. Precedente citado: REsp 474.388-SP, DJ 8/10/2008. REsp 331.923-RJ, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 28/4/2009.

►

STJ 403 - Compra e Venda. Perda. Arras. A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento para restabe­ lecer a sentença ao entendimento de que assiste razão à recorrente no que concerne à arguição de maltrato ao princípio da non reformatio in pejus. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, entende-se por esse princípio que o órgão julgador não pode piorara situação processual do único recorrente, retirando-lhe a vantagem concedida em decisão anterior sem pedido expresso da parte contrária. In casu, em que não há apelação por parte da autora, em face da sentença que determina a perda das oito primeiras parcelas, a exclusão desse desconto não cabe ao Tribunal de origem. Na espécie, pleiteada a restituição integral das prestações pagas pela recorrida, o magistrado de primeira instância nada mais fez que descontar da quantia a ser restituída o valor avençado a título de arras, julgando parcialmente procedente o pedido. Precedente citado: EDcl nos EDcl no REsp 1.072.223-RS, DJe 27/4/2009. REsp 880.579-BA, Rei. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 18/8/2009.

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização. *

R e fe rê n c ia s : > Art.416, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS As arras confirmatórias possibilitam amplo espectro de indenização, servindo de mínimo presuntivo de valor. Podem ser cumuladas ou não com a execução do contrato. Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as ar­ ras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar. ——

í ,.» 4.

a

U,

vi

,-é.

r.

----- i - —

*

.

R e fe rê n c ia s :

► Art. 49 da Lei 8.078/90. ► Súm ula 412 do STF.

465

Art.418

TITULO IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COMENTÁRIOS Penalidades. As arras penitenciais náo admitem, para a lei, indenização suplementar. Deve-se ter em mente que na omissão do contrato serão as arras confirmatórias e não pe­ nitenciais. Estas últimas nascem sempre da menção do contrato ao direito de arrependimento. 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ►

STF 412 - No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. *

R E L A Ç Ã O D A S S Ú M U L A S A P L I C Ã V E I S A O S A R T I G O S 2 3 3 AO 4 2 0 :

►

STF n° 122 - O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.

►

STF 412 - No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

►

STF 562 - Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fi m, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.

►

STJ 2 6 - 0 avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

►

STJ 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

►

STJ 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

►

STJ 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor.

►

STJ 176 - É nula a clausula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela Anbid/Cetip.

►

STJ 204 - Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

►

STJ 245 - A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

►

STJ 284 - A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

►

STJ 300 - O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, cons­ titui título executivo extrajudicial.

►

STJ 369 - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

►

STJ 379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser con­ vencionados até o limite de 1% ao mês.

► STJ 380 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

3. ENUNCIADOS DAS JORNADAS *

R E L A Ç Ã O D O S E N U N C I A D O S A P L I C Á V E I S A O S A R T I G O S 2 3 3 AO 4 2 0 :

►

Enunciado 15 - Art. 240: as disposições do art. 236 do novo Código Civil também são aplicáveis à hipótese do art. 240, in fine.

►

Enunciado 16 - Art. 299: o art. 299 do Código Civil não exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor.

466

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 418

►

Enunciado 17 - Art. 317: a interpretação da expressão "motivos imprevisíveis" constante do a rt 317 do novo Código Civil deve abarcar tanto causas de desproporção não previsíveis como também causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis.

►

Enunciado 18 - Art. 319: a "quitação regular" referida no art. 319 do novo Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de "comunicação a distância", assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes.

►

Enunciado 20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês. A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dosjuros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dosjuros, e pode se incom­ patível com o art. 192, § 3o, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a doze por cento ao ano.

►

Enunciado 34 - Art. 591: no novo Código Civil, quaisquer contratos de mútuo destinados a fins econômicos presumem-se onerosos (art. 591), ficando a taxa de juros compensatórios limitada ao disposto no art. 406, com capitalização anual.

►

Enunciado 160 - Art. 243: A obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada de FGTS é obrigação de dar, obrigação pecuniária, não afetando a natureza da obrigação a circunstância de a disponibilidade do dinheiro depender da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90.

►

Enunciado 161 - Arts. 389 e 404: Os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 404 do Código Civil apenas têm cabimento quando ocorre a efetiva atuação profissional do advogado.

►

Enunciado 162 - Art. 395: A inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação por parte do credor deverá ser aferida objetivamente, consoante o princípio da boa-fé e a manutenção do sinalagma, e não de acordo com o mero interesse subjetivo do credor.

►

Enunciado 163 - Art. 405: A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo CC, não afastando, pois, o disposto na Súmula 54 do STJ.

»

Enunciado 164 - Arts. 406,2.044 e 2.045: Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002.

►

Enunciado 165 - Art. 413: Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais.

►

Enunciado 347 - Art. 266. A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil.

►

Enunciado 348 - Arts. 275/282. O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocadamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

►

Enunciado 349 - Art. 282. Com a renúncia da solidariedade quanto a apenas um dos devedores solidários, o credor só poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida; permanecendo a solidariedade quanto aos demais devedores, abatida do débito a parte correspondente aos beneficiados pela renúncia.

»

Enunciado 350 - Art. 284. A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que o devedor fica intei­ ramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual codevedor insolvente, nos termos do art. 284.

►

Enunciado 351 - Art. 282. A renúncia à solidariedade em favor de determinado devedor afasta a hipótese de seu chamamento ao processo.

►

Enunciado 352 - Art. 300. Salvo expressa concordância dos terceiros, as garantias por eles prestadas se extinguem com a assunção de dívida; já as garantias prestadas pelo devedor primitivo somente são mantidas no caso em que este concorde com a assunção. 467

Art.421

►

Enunciado 353 - Art. 303. A recusa do credor, quando notificado pelo adquirente de imóvel hipotecado, co­ municando-lhe o interesse em assumir a obrigação, deve ser justificada.

►

Enunciado 354 - Art. 395, 396 e 408. A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a ca­ racterização da mora do devedor.

►

Enunciado 355 - Art. 413. Não podem as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, por se tratar de preceito de ordem pública.

►

Enunciado 356 - Art. 413. Nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício.

►

Enunciado 357 - Art. 413.0 art. 413 do Código Civil é o que complementa o art. 4o da Lei n° 8.245/91. Revogado o Enunciado 179 da III Jornada.

►

Enunciado 358 - Art. 413.0 caráter manifestamente excessivo do valor da cláusula penal não se confunde com a alteração de circunstâncias, a excessiva onerosidade e a frustração do fim do negócio jurídico, que podem incidir autonomamente e possibilitar sua revisão para mais ou para menos.

►

Enunciado 359 - Art. 413. A redação do art. 413 do Código Civil não impõe que a redução da penalidade seja proporcionalmente idêntica ao percentual adimplido.

3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (TJ/AC/Juiz/2007) Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta. a)

Ocorrendo o inadimplemento de uma obrigação de pagamento em dinheiro, caso a pena convencional e os juros de mora não sejam suficientes para cobrir todos os prejuízos causados pela mora, poderá o juiz conceder indenização suplementar ao credor prejudicado, cumulativamente, para composição do patrimônio desse credor.

b)

É solidária a obrigação quando houver mais de um devedor em obrigação indivisível que se baseie em uma mesma causa ou fundamento jurídico, sendo únicos a natureza e o objeto da prestação, bem como a condição e o prazo para todos os devedores. Assim, o cumprimento da prestação deve ser feito, de forma integral e ne­ cessariamente, por todos os devedores conjuntamente, sob pena de extinção da solidariedade e da unidade da prestação.

c)

Na obrigação de restituir, caso a coisa se deteriore, por culpa ou não do depositário, tornando impossível o cumprimento da obrigação, esta será considerada resolvida e o proprietário da coisa deverá recebê-la tal qual se ache, sem direito a indenização.

d)

Se o contrato de compra e venda não possuir cláusula de arrependimento, o valor dado como sinal deve ser considerado como arras confirmatórias do negócio entabulado entre as partes. Se ocorrer a inexecução do contrato por culpa da parte que as prestou, poderá a outra ter o contrato por desfeito, retendo as arras e, ainda, obrigar aquele que deu culpa a responder por perdas e danos.0 2

02. (FINEP/ANALISTA/2009/CESPE - adaptada) Acerca do direito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta. As arras penitenciais e as confirmatórias admitem arrependimento, porém, no caso das penitenciais, além do valor do sinal, cabe ao prejudicado exigir a indenização suplementar. 2

E

►TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL ►CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ►SEÇÃO I-PRELIMINARES (5) Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. * Referências: ► Art. 5! da Lei 8.078/90.

468

UVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art.421

1. BREVES COMENTÁRIOS Estrutura do contrato. Princípios. O princípio da autonomia da vontade é a base estrutural dos contratos. No sistema brasileiro as partes devem ter a liberdade de escolher quando contratar, com quem contratar, o que contratar e como contratar. Assim, a liberdade, exercida no limite da lei, envolve partes, objetos e condições. Natureza jurídica. Contrato é negócio jurídico geneticamente bilateral que é promovido para criar, modificar ou extinguir direitos, gerando entre as partes vínculo jurídico de credor e devedor. Princípios clássicos. Podem-se apresentar três princípios contratuais clássicos que são a autonomia da vontade, a força obrigatória e a relatividade dos efeitos. De acordo com a força obrigatória, as partes se encontram vinculadas à palavra dada, aos termos do acordo. Por outro lado, somente as partes a isto se vinculam, visto que seus efeitos estão limitados a elas (relatividade contratual). Princípios pós-modernos. Ao lado destes três princípios clássicos figuram três princípios que se podem chamar pós-modernos, a boa-fé, o equilíbrio contratual (ou justiça contratual), tratados à frente e a função social, objeto do presente artigo. A função social, hoje presente em todos os direitos subjetivos por força da cláusula geral do art. 187, determinando que o contrato vá além dos limites pessoais, de modo a que toda avença respeite as expectativas sociais que sobre ela pesam. Isto é possível a partir do mo­ mento em que as partes compreendem que a sociedade aguarda de cada acordo o cumprimento correto e a tempo, que cada acordo alcance seus efeitos normais. Trata-se da permeabilização da socialidade na estrutura do Código, trazendo para as relações singulares importantes reflexos de conteúdo social. Como lembram Judith Martins-Costa e Gerson Luiz Carlos Branco, “a relação entre a dimensão individual e a comunitária do ser humano constitui tema de debate que tem atravessado os séculos, um problema de filosofia política (...) O quadro que hoje se apresenta ao Direito Civil é o da reação ao excessivo individualismo característico da Era codificatória oitocentista que tantos e tão fundos reflexos ainda nos lega. Se às Constituições cabe proclamar o princípio da função social - o que vem sendo regra desde Weimar - , é ao Direito Civil que incumbe transformá-lo em concreto instrumento de ação.”(Diretrizes Teóricas do Novo Código Civil Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 2002.p.l44). A inserção de tal cláusula geral entre em consonância com a liberdade de contratar, uma vez que contribui, diretamente, para a segurança jurídica (afastamento negociações fictícias ou simuladas —como na fraude contra credores e na simulação), ao mesmo tempo em que reforça o vínculo entre as partes, ao sustentar a plena realizabilidade do negociado, consolidando o acordo em detrimento de práticas outras como a reserva mental. De outro tanto, também tutela indi­ vidualmente a parte, a partir do momento em que reconhece a necessidade de não-exploração ou de aproveitamento de um contratante para com o outro, afastando situações compreendidas pela lesão e pelo estado de perigo, configuradores de vícios para o negócio jurídico.

H

(UFMT - Promotor de Justiça - MT/2014) Discorra sobre o Princípio da Socialidade como limitação à liber­ dade de contratar, abordando os defeitos do negócio jurídico conectados à ideia de solidarismo social. 469

Art. 421

TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 21 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.

►

Enunciado 22 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas.

►

Enunciado 23 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.

►

Enunciado 1 6 6 - Arts. 421 e422ou 113: A frustração do fim do contrato, como hipótese que não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva onerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicação do art. 421 do Código Civil.

►

Enunciado 167 - Arts. 421 a 424: Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor, no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.

►

Enunciado 360 - Art. 421. O princípio da função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes contratantes.

►

Enunciado 361 - Arts. 421,422 e 475.0 adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475.

3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Cespe - Procurador do Estado - PI/2014) Acerca de obrigações e contratos, assinale a opção correta. a)

O princípio da função social dos contratos elimina a autonomia contratual.

b)

À luz da personalização e constitucionalização do direito civil, a real função do contrato não é tão somente a segurança jurídica, mas, também, o atendimento aos interesses da pessoa humana.

c)

Caso um indivíduo compre um apartamento por R$ 100.000,00 mediante a entrega, ao vendedor, de R$ 60.000,00 em espécie e um automóvel avaliado em R$ 40.000,00, a oferta do automóvel como parte do pagamento des­ caracterizará o contrato de compra e venda, configurando, em verdade, uma permuta.

d)

Considere a seguinte situação hipotética. Aldo, Bruno e César assumiram dívida de obrigação relativa à entrega de um automóvel. Na vigência dessa obrigação. César faleceu, tendo deixado os herdeiros Elmo e Fausto. Após tais fatos, este último foi demandado sozinho para entregar o objeto. Nessa situação, por inferência da indivisibilidade da coisa, o credor deveria ter manejado a demanda conjunta­ mente em face de Elmo e Fausto, pois este não possui a obrigação de entrega - Ia por inteiro ao credor.

e)

Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente se desonera inteiramente em relação ao cessionário apenas com a própria cessão, ou seja, independentemente do recebimento do crédito.0 2

02. (Cespe - Juiz Federal Substituto 2a Região/ 2013) De acordo com o Código Civil, o Estatuto do Idoso e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta. a)

Entre as preferências e privilégios dos credores, o privilégio geral só compreende os bens sujeitos ao pagamento do crédito que ele favorece; e o especial, todos os bens não sujeitos ao crédito real nem a privilégio geral.

b)

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; da mesma maneira, a interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

c)

Segundo os ditames do Estatuto do Idoso e de acordo com o entendimento do STJ, é vedado às seguradoras de planos de saúde o aumento desarrazoado das mensalidades dos planos pelo simples fato de mudança de faixa etária.

d)

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las de ofício ou a requerimento das partes.

e)

Segundo o Código Civil, a invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico mesmo que este possa ser provado por outro meio.

470

Art. 422

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

03. (Cespe - Analista Judiciário - Área Judiciária - CNJ/2013) A respeito da regulamentação òe bens estabelecida pelo Código Civil ora em vigor, julgue os itens seguintes. Caso determinado imóvel receba benfeitorias destinadas a conservá-lo ou a evitar-lhe a deterioração, tais benfeitorias serão classificadas como necessárias. Se dois indivíduos firmarem um negócio jurídico cujo objeto seja um bem principal, então tal negócio abrangerá necessariamente as pertenças e os bens acessórios. 04. (AGU/PROCURADOR/BA/2007/CESPE) No campo das obrigações e dos contratos, várias novas teorias têm sido delineadas pela doutrina e pela jurisprudência. A esse respeito, julgue os itens que se seguem. A partir do princípio da função social, tem-se estudado aquilo que se convencionou chamar de efeitos externos do contrato, que constituem uma releitura da relatividade dos efeitos dos contratos. 05. (DPGU/Defensor/2007) Julgue os itens que se seguem. O postulado da função social do contrato (CC, art. 421), consectário lógico dos princípios constitucionais da solidariedade (CF, art. 3o, I) e da justiça social (CF, art. 170), constitui uma cláusula geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos em relação a terceiros. 06. (PROC/MUN/SOROCABA/2008/VUNESP) De acordo com o Princípio da Função Social, a)

nas declarações, a autonomia da vontade poderá ser limitada em decorrência de benefícios sociais.

b)

os contratos deixam de ser um instituto de direito privado.

c)

os contratos típicos passam a ser obrigatórios.

d)

a interpretação dos contratos deve obedecer às regras de direito público.

e)

não existe mais o Princípio da Força Vinculante dos Contratos. 1

B

|

2

[

|

3

C,E

|

4

C

|

5

C

|

i

A

|

( • ) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. * Referências: > Art. 51, IV, da Lei 8.078/90.

1. BREVES COMENTÁRIOS A boa-fé objetiva. A ética do respeito pelo próximo é de alta complexidade, estabelecendo que o feixe de relações não se quebre, não se lacre, é perene e circular; o que se faz hoje se recebe amanhã. Não basta querer, é preciso agir no melhor sentido possível para que se reconstrua a imagem do “eu” no “outro”. É esta a mola estrutural da boa-fé, que se apresenta como elemento fundante de uma sociedade realmente solidária. Claramente, então, firma-se a noção de eticidade como um dos pilares do Código Civil, criando um sistema de restrição do pacta sunt servanda. Isto se demonstra na influência da boa-fé sobre o conceito de obrigação, visto que a busca pela compreensão do significado jurídico para o vínculo obrigacional passou por três momentos dis­ tintos, que podem ser resumidos através das concepções estática, dualista e totalista ou complexa3. Perspectivas obrigacionais. A visão estática, que se firmava no vínculo jurídico, externo, alheio à própria obrigação compreendia que o instituto se resumia em uma ligação existente, no plano abstrato-jurídico, entre credor e devedor (obligatio). Mesmo a revisão estabelecida pelos germanos não se afastou deste conceito, daí não ser apresentada como uma nova concepção. 3.

Veja-se, por tudo, MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no Direito Privado, pp. 384 et seq. 471

Art. 422

TITULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

Fragmentação da obrigação. Um segundo momento deste caminhar se apresenta na fa­ mosa e, ainda hoje, retratada por alguns manuais de Direito Civil, a compreensão dualística da obrigação migrou da periferia para o centro, fragmentando o conceito em dois grandes vetores, o débito (Schuld) e a responsabilidade ou dever de responder (H ãftung ). Esta concep­ ção retrata grande avanço, principalmente ao possibilitar a perfeita compreensão de figuras essenciais do sistema de crédito como o fiador, mas ainda se resumia a uma análise bipolar da relação obrigacional. Monista ou Unitária

---------------------------- -------------------:---- ---------------------------- -------- !------------- f Dualista ou Binária Eclética 1

Origem francesa.

Origem alemã. Majoritária.

Minoritária

Apenas uma relação jurídica.

Existem duas relações jurídicas es­ truturas do elemento imaterial.

Os elementos débito e obrigação são essenciais, se reúnem e se com- ■ pletam.

0 direito de exigir está inserido do dever de prestar.

0 direito de exigir é diferente do dever de prestar.

0 dever primário de satisfazer a prestação e o correlato direito do j credor de constranger o patrimônio j se completam.

Apenas um elemento estruturante do vínculo jurídico.

Dois elementos estruturantes: o shuld e o haftung.

0 mesmo fato gerador do débito produza responsabilidade.

Corrente Superada.

Corrente Atual.

Corrente minoritária.

Não se aplica ao CC/02.

Aplica-se ao CC/02

Não se aplica ao CC/02.

Fonte: Figueiredo, Luciano Lima & Figueiredo, Roberto Lima. Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil (Coleção Sinopses para Concursos). 3. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2014.

Visão dinâmica. Complexo de relações. Surge um terceiro apoio, no qual a obrigação deixa os polos e se agrega em organismo, criando um veio, plexode direitos e deveres, escoimando-se de preconceitos e reconhecendo que credor e devedor são condições virtuais, que cada um dos integrantes de uma relação jurídica tem direitos e deveres múltiplos, anexos (ou melhor, inexos na feliz expressão de Pontes de Miranda) de modo definitivo ao sistema obrigacional, dos quais não lhes é dada oportunidade de furtarem-se à obediência. A esfera de influência da boa-fé sobre a relação jurídica é vasta devendo-se destacar cinco momentos: a prévia conformação de vontades, na fase das tratativas; o acordo genético que convola vontade em vínculo jurídico; a funcionalização da relação jurídica estabelecida; o momento do adimplemento; e, por fim, o transcorrer pós obrigacional. Destaque-se que a formação e extinção da relação obrigacional foram estabelecidas como fases próprias visto que há vícios4 ou fatores de ineficácia que hão de se manifestar exatamente nestes momentos. A fusão de vontades, por densa que é, pode caracterizar de p er se stante uma quebra original no vínculo, um defeito primário que cria imbricações ao longo de toda obrigação. Assim também o pagamento que, sem se cogitar sua natureza jurídica, traz relevante carga de problemas que devem ser apreciados independentemente do restante do universo obrigacional. 4. 472

Como os vícios do consentimento e sociais, os problemas relativos ao pagamento e ao inadimplemento, a presença de modalidades no negócio jurídico.

U V R O I-D O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 422

Fases de aplicação da boa-fé. Explicado o motivo, veja-se o conteúdo: 1) antes de formar o vínculo jurídico obrigacional típico, nos momentos chamados tratativas prévias ou preliminares, a boa-fé pode manifestar sua influência por duas perspectivas: em uma ela interfere diretamente nos acordos preliminares, determinando o respeito à expectativa criada; pela segunda, ela se impregna neste ponto, vindo a surtir efeitos diretos no futuro vínculo a se criar. Assim, a quebra de acordos prévios pode determinar-se a partir do desrespeito ao cuidado devido à outra parte. Mesmo mote, as informações mal prestadas neste momento vão influenciar diretamente sobre o futuro acordo, congenitamente ligado ao futuro da obrigação; 2) a formação da relação obrigacional, quer seja ela nascida pro form a legem (como nas obri­ gações formais e solenes ou nas reais) quer nascida no meandro de liberdade dada pelo legislador ao sujeito que se quer obrigar junto a outrem (nas obrigações consensuais), é momento essencial para se compreender toda a carga valorativa determinada pela boa-fé sobre o espectro obriga­ cional. A gênese obrigacional pode se alcançar de maneira perfeita, com os reais interesses das partes sendo respeitados ou, pelo contrário, mediante um plexo de fraudes e más-informações que permearão todo o concebido. O que é ainda pior, de tão arraigados os descumprimentos podem (lembre-se dos contratos leoninos) eivar de nulidade (ou anulabilidade) toda a relação; 3) formado o vínculo, estabelecida a relação, chega-se ao momento em que o fato nasceu e passou a se validar no mundo jurídico, produza (reproduza) efeitos novamente no mundo dos fatos. A funcionalização da relação obrigacional se especifica e passa a determinar mudanças concretas, além de aproximar, definitivamente, as partes da relação obrigacional. Disto resulta que, neste ponto, o liame se fixa de maneira definitiva, do que se espera, ainda com maior ardor, respeito pela palavra dada. Não só, como também, um real cuidado com os interesses da outra parte, pois o que dantes era um estranho torna-se, agora, um parceiro; 4) chega-se a um momento crucial da relação, o momento para o qual existiu a relação mes­ ma, o fim almejado pela relação obrigacional: o adimplemento. O que nasceu e se funcionalizou agora atinge seu clímax, com a satisfação final dos desejos de cada uma das partes. Neste ponto, em que se dará a realização da prestação obrigacional pode ocorrer uma série plúrima de efeitos e contraefeitos, dado que a entrega da coisa, a realização da obra, o dinheiro que pague podem ser maculados de grande vício, como exemplifica bem o caso lembrado pela doutrina e também pelo legislador do pagamento com bem alheio (art. 307 CC/02); 5) finda a relação, não se deve inferir automaticamente o fim dos direitos e deveres das partes, visto que, mesmo após tal instante uma série de situações podem ensejar a discussão e aplicação dos chamados deveres anexos e secundários à relação, quanto à sua eficácia pós obrigacional. Deste conteúdo serão apreciadas quatro perspectivas: o abuso do direito, a expectio doli, a supressio (e a surrectio) e o tu quoque. ABUSO DE DIREITO O abuso do direito não remonta suas origens ao Direito Romano, na realidade ali poderíam se detectar institutos parcelares que se aproximavam da noção perfilhada5. 5.

Segundo MENEZES CORDEIRO, op.cit. pp 673 et seq. Observa o autor a existência de institutos como a aemulatio, a exceptio doli e a regulação das relações de vizinhança. Assim, a aemulatio é o exercício de um direito, sem utilidade prórpia, com a intenção de prejudicar outrem. (...) a exceptio doli permitia, no Direito Romano, uma vez inserida na fórmula, deter uma actio, por circuntâncias várias, injusta. (...) As relações de vizinhança implicavam, já no Direito Romano, limitações impostas pela necessidade de uma convivência pacífica. Reside, aí, a origem das servidões prediais mais antigas. 473

Art.422

TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

A sua compreensão ganhou destaque na França, não no seu Code, mas através de construções dou­ trinárias e jurisprudenciais. Vale destacar que as primeiras decisões judiciais do que, mais tarde, na doutrina e na jurisprudência, viria a se conhecido por abuso do direito, datam da fase inicial da vigência do Código Napoleão. Assim, em 1808, condenou-se o proprietário duma oficina que, no fabrico de chapéus, provocava evaporações desagradáveis para a vizinhança. Doze anos volvidos, era condenado o construtor de um forno que, por carência de precauções, prejudicava um vizinho. Em 1853, numa decisão universalmente conhecida, condenou-se o proprietário que construíra uma falsa chaminé, para vedar o dia a uma janela do vizinho, com quem andava desavindo. Um ano depois, era a vez do proprietário que bombeava, para um rio, a água do próprio poço, com o fito de fazer baixar o nível ao do vizinho. Seguir-se-iam, ainda, numerosas decisões similares, com o relevo para a condenação, em 1913, confirmada pela Cassação, em 1915, por abuso do direito, do proprietário que erguera, no seu terreno, um dispositivo dotado de espigões de ferro, destinado a danificar os dirigíveis construídos pelo vizinho.6 Relegou-se, contudo, o abuso do direito ao espectro teórico, do que advêm dificuldades para lhe formatar uma expressão concreta e útil. Poucas legislações lhe cederam espaço (o Brasil veio a conhecê-lo em seu Código Civil somente no século XXI). Isto determinou certa apatia ao instituto, dissolvendo-o em figuras muitas, que lhe tentavam desenhar a face, como a própria exceptio doli. Uma destas dificuldades está em que seus limites externos estão muito mais próximos da função social do que da boa-fé. Claramente se pode notar o avaliado aqui no artigo 187 do CC/02. Veja-se, por outro lado, que o exercício do direito pode sim estar vinculado à noção de boa-fé, a partir do momento em que se pondera o fato de que, para funcionalizar o direito se requer o agente e como tal é ele que, intencionalmente ou não, exorbita seus lindes. Se os limites são externos, derivados da função social, a realização de seu transcurso ou seu res­ peito pertence à boa-fé do sujeito ou a obediência que este faz dos preceitos estabelecidos por aquela.

EXCEPTIO DOLI Ao lado do abuso do direito, se encontra a exceptio doli7, aqui sob sua forma funcional, a exceptio doli generalis. Lembre-se a este ponto que o signo exceção, em direito processual, traz em si a compreensão de um meio de defesa e, em se tratando da exceptio doli , pode-se afirmar

6. 7.

474

MENEZES CORDEIRO, op.cit.p. 671. Interessante a análise levada a cabo por SCHREIBER, Anderson, ao comparar a exceptio doli e o venire contra factum proprium, afirma o autor que embora, por um lado, a exceptio doli guarde com o venire contra factum proprium semelhança de fundamento - ambos fundados na boa-fé objetiva -, apresentam, por outro, diferenças notáveis. O venire contra factum proprium tem um conteúdo relativamente determinado, que é a repressão ao comportamento contraditório apto a ferir a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo de uma conduta inicial. A exceptio doli tem, por sua vez, conteúdo difuso, abrangendo uma série incontável de hipóteses. Aparece, porém, sempre vinculada em algum grau à noção de dolo, o que não ocorre no venire contra factum proprium. A proibição do comportamento contraditório... pp.171 et seq.

Art. 422

■ JVBO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

que se trata de defesa anteposta pelo réu em determinada ação para demonstrar que o simples 3 io de o autor exercer o direito que lhe assiste configura, de p er se stante e dadas as condições que lhe cercam, uma agressão à boa-fé. Note-se que tal instituto não se confunde com o abuso do direito, visto que neste, a agres­ são, a infração à boa-fé remanesce no agente, em sua conduta. Na exceptio doli, pelo contrário, o conjunto formado pelas circunstâncias8 e pelo direito é que se apresenta contrário às noções básicas de respeito, cuidado etc. Também não está ela vinculada à noção de caducidade, pois não é o tempo seu elemento tundante, pelo contrário, mesmo um prazo exíguo pode possibilitar, para a parte ré, meios de se opor ao que pretende a parte autora lhe sejam determinados. Como se nota de modo patente, a noção do instituto em comento é por demais fluida (do que proveio seu esquecimento), gerando uma série de efeitos e contraefeitos, às vezes instáveis. Mas esta fluidez é justamente o ponto de apoio da teoria, pois quando se trata de impedir Colações à boa-fé não é possível predefinir-se certa e determinada conduta que lhe seja contrária, mas priorizar meios de repressão e prevenção, de antemão concebidos.

Exeptio Doli C eneralls D efesa d o Réu

Supressio e surrectio. A supressio e a surrectio são interessantes derivações da boa-fé. A partir delas, cria-se, ao lado dos meios de caducidade, um novo sistema de limitação do uso de um direito, que não tem em sua raiz o tempo, mas sim a agressão aos preceitos de respeito e cuidado. Assim, enquanto prescrição, decadência e preclusão tem o fim de evitar o prolongamento no tempo de circunstâncias indefinidas, supressio e surrectio têm suas bases estabelecidas sobre a ética do respeito. 8.

Talvez a melhor conceitução da exceptio doli generalis esteja no excerto extraído da obra de MENEZES CORDEIRO, ao contar acontecimento que ocorreu quando da discussão do BGB em plenário, mas que não chegou a compor o Código Alemão. Assim, na feitura do BGB, discutiu-se a inclusão, no futuro articulado, da exceptio doli generalis. 0 projecto não compreendia uma disposição que, com clareza, lhe pudesse ser reportada. Na segunda comissão propô-se, porém, como adenda, um § 185a, assim concebido: "Uma pretensão pode ser afastada por aquele contra quem é feita valer, quando o fazer valê-la, sob as circunstâncias do caso, atente contra os bons costumes". A proposta foi recusada. A boa fé no direito civil, p.723. 475

Art.422

TITULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

Ao se conceituar a supressio, detecta-se que sua perspectiva de análise é negativa, pois se diz supressio a situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante um determ inado lapso de tempo, não possa mais sê-lo por, d e outra form a, se contrariar a boa fé ? Este instituto inflerte diretamente sobre o direito do titular, promovendo a sua extinção sempre que a utilização vier a ferir o equilíbrio estabelecido na relação, nascendo de uma inércia premeditada (ou não) do sujeito credor que retarda a cobrança para, com isso, promover uma ampliação do quantum debeatur, em detrimento da condição do devedor. A surrectio, ao seu tempo, não tem por fito agredir o direito do autor, mas sim consolidar, no mundo jurídico, uma circunstância fática que, alongando-se no tempo, gerou para o devedor, através da boa-fé, certa expectativa. Note-se que, enquanto a supressio não pode ser aplicada a sistemas de prazos rígidos, pois seria incongruente estabelecer um lapso temporal legal e ao mesmo tempo negá-lo, o mesmo não se pode afirmar da surrectio, visto que com ela não é o direito do autor que se suprime, mas sim ocorre a recepção da expectativa do devedor e a conversão desta em direito, ou mesmo um contradireito. Esta técnica se apresenta como solução para alguns problemas da ordem interna, dos quais se apontariam dois: seria uma solução para o impasse gerado acerca do art. 169 do Código Civil, visto afirmar ele que o nulo não se convalida, não decai de direito quem tiver meios de invalidar (por nulidade) um negócio ou ato jurídico; em segundo lugar a atual problemática envolvendo bancos e instituições financeiras, que aguardam o limite do prazo prescricional ou decadencial para levar a efeito a cobrança de dívida, para se aproveitar das multas e encargos contratuais cumulativos. A primeira discussão é extremamente importante, visto que, aceitar-se a perpetuidade ou vitaliciedade da pretensão para promover a desconstituição de ato nulo pode gerar grande insta­ bilidade no sistema, pois disto resultaria a incerteza nas relações jurídicas por indefinido tempo. Imagine-se um menor impúbere, que realize um ato nesta condição, poderia ele promover ação para ver anulado o ato mesmo que transcorresse longo prazo, visto ser o pedido não passível de decadência910. Deve-se firmar que o disposto no art. 205 não serve para limitar o art. 169, visto referir-se o primeiro, expressamente, à prescrição enquanto os efeitos do segundo artigo se submetem às regras da decadência. O segundo problema é comumente encontrado na vida forense, mediante ardil dos bancos que retardam o momento da cobrança dos débitos pendentes ao máximo suportável para a prescrição e com isso computam juros exorbitantes (aceitos pelos Tribunais). O atraso gera para o devedor uma expectativa de remissão e, lado outro, promove excessiva onerosidade no quantum debeatur. 9.

CORDEIRO, Menezes, op.cit.p. 797. Assim também em MOZOS, em El principio de Ia buena fe à página 207, ao afirmar que esta doctrina alemana, que ha sido una creación de Ia jurisprudência, y sobre Ia que existe una abundante bibliografia, ha sido objeto de aplicación a los más diversos campos dei Derecho. En general, se puede decir se trata de Ia paralización dei ejercicio de un derecho 'con el fin de ampliar y rectificar los formalistas y esquemáticos plazos de prescripción por medio de un idôneo instituto jurídico de propia creación que pueda adaptar-se a Ia situación concreta de cada caso. Note-se que o segundo autor parte da ideia de complementação dos prazos prescricionais, que de uma parte não vinga mais. 10. A nulidade por incapacidade se apura no momento de formação do ato, não se alterando com o alcance da puberdade civil ou mesmo a plena capacidade.

476

Art. 422

JVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Onerosidade excessiva

Onerosidade excessiva

\s s m m i

Tu q u oq u e. Em derradeiro, aprecia-se o tu quoque, interessante instrumento de repressão ao comportamento contraditório ou à velha regra de qüe in equity com e with clean hands. Segundo ele a parte que sempre infringiu uma regra obrigacional não pode invocar esta mesma regra em seu favor. Aquele que despreza a norma não pode dela se aproveitar. A expressão tu quoque deriva da célebre frase proferida por Caius Julius Casar, que, em 15 de março do ano de 44 a.C., ao ser apunhalada por muitos componentes do Senado, dentre eles seu filho adotivo Brutus, exclamou: Tu quoque, B rutus,fili mi. 7em sua maior expressão no sistema jurídico pátrio na regra do art. 476, a exceção de contrato não cumprido. Neste sentido é a lição de Anderson Schreiber, ao trabalhar a noção de tu quoque vinculada à ideia de incoerência, referenciando-o como uma maneira de se tratarem situações iguais de maneiras diferentes11.

D u ty to m itig a te th e loss. O dever de mitigar os prejuízos do devedor vem ganhando, dia-a-dia, maior aplicação no Brasil. Doutrina e jurisprudência vêm reconhecendo esta microdimensão da boa-fé objetiva, consolidada no enunciado 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF, ao se reconhecer que toca ao credor proceder de forma a minorar os prejuízos do devedor e, de outra forma procedendo, deve a conduta ser considerada (negativamente) quando da estipulação da indenização ou ressarcimento. Variados são os exemplos, como o do segurado que não tenta (logicamente sem risco à sua vida) salvar parte do bem (ou bens) sinistrados, do credor que não notifica e adverte o devedor dos montante de juros moratórios, enfim, são as mais diversas pos­ sibilidades em que o credor, apenas objetivando maior indenização, queda-se inerte, agravando a condição do devedor.1 11.

SCRHEIBER, Anderson. A proibição de comportamento contraditório, pp. 173 e ss.

Art.422

TITULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DA GARANTIA SECURITÁRIA APESAR DE TRANSAÇÃO JUDICIAL REALIZA­ DA ENTRE SEGURADO E TERCEIRO PREJUDICADO. No seguro de responsabilidade civil de veículo, não perde o direito à indenização o segurado que, de boa-fé e com probidade, realize, sem anuência da se­ guradora, transação judicial com a vítima do acidente de trânsito (terceiro prejudicado), desde que não haja prejuízo efetivo à seguradora. De fato, o § 2o do art. 787 do CC disciplina que o segurado, no seguro de responsabilidade civil, não pode, em princípio, reconhecer sua responsabilidade, transigir ou confessar, judicial ou extrajudicialmente, sua culpa em favor do lesado, a menos que haja prévio e expresso consentimento do ente segurador, pois, caso contrário, perderá o direito à garantia securitária, ficando pessoalmente obrigado perante o terceiro, sem direito do reembolso do que despender. Entretanto, como as normas jurídicas não são estanques e sofrem influências mútuas, embora sejam defesos, o reconhecimento da responsabilidade, a confissão da ação ou a transação não retiram do segurado, que estiver de boa-fé e tiver agido com probidade, o direito à indenização e ao reembolso, sendo os atos apenas ineficazes perante a seguradora (enunciados 373 e 546 das Jornadas de Direito Civil). A vedação do reconhecimento da responsabilidade pelo segurado perante terceiro deve ser interpretada segundo a cláusula geral da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC, de modo que a proibição que lhe foi imposta seja para posturas de má-fé, ou seja, que lesionem interesse da seguradora. Assim, se não há demonstração de que a transação feita pelo segurado e pela vítima do acidente de trânsito foi abusiva, infundada ou desnecessária, mas, ao contrário, for evidente que o sinistro de fato aconteceu e o acordo realizado foi em termos favoráveis tanto ao segurado quanto à seguradora, não há razão para erigir a regra do art. 787, § 2o, do CC em direito absoluto a afastar o ressarcimento do segurado. REsp 1.133.459-RS, Rei. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/8/2014.

►

DIREITO CIVIL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADO ACERCA DO DIREITO DE OPTAR PELA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. O empregado demitido sem justa causa deve ser ex­ pressamente comunicado pelo ex-empregador do seu direito de optar, no prazo de 30 dias a contar de seu desligamento, por se manter vinculado ao plano de saúde em grupo, desde que assuma o pagamento integral. De início, esclareça-se que o art. 30 da Lei 9.656/1998, com a redação dada pela MP 2.177-44/2001, dispõe: "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I eo § I o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegu­ rado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". Por seu turno, o art. 35-A da mesma lei criou o Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), com competência para "estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar". Assim, o Conselho, ao regulamentar o art. 30 da Lei 9.656/1998, por meio da Resolução 20/1999, dispôs em seu art. 2o, § 6o: "O exonerado ou demitido de que trata o Art. I o, deve optar pela manutenção do benefício aludido no caput, no prazo máximo de trinta dias após seu desligamento, em resposta à comunicação da empresa empregadora, formalizada no ato da rescisão contratual". A melhor interpretação da norma é no sentido de que o prazo de trinta dias é razoável, mas o empregador deve comunicar expressamente o ex-empregado sobre o seu direito de manter o plano de saúde, devendo o mesmo formalizar a opção. Trata-se de aplicação do dever de informação, nascido do princípio da boa-fé objetiva, expressamente acolhido pelo ordenamento pátrio no art. 422 do CC. De fato, a boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, impondo, concretamente, a todo cidadão que atue com honestidade, lealdade e probidade. As múltiplas funções exercidas pela boa-fé no curso da relação obrigacional, desde a fase anterior à formação do vínculo, passando pela sua execução, até a fase posterior ao adimplemento da obrigação, podem ser vislumbradas em três grandes perspectivas, que foram positivadas pelo CC: a) interpretação das regras pactuadas (função interpretativa); b) criação de novas normas de conduta (função integrativa); e c) limitação dos direitos subjetivos (função de controle contra o abuso de direito). A função integrativa da boa-fé permite a identificação concreta, em face das peculiaridades próprias de cada relação obri­ gacional, de novos deveres, além daqueles que nascem diretamente da vontade das partes (art. 422 do CC). Ao lado dos deveres primários da prestação, surgem os deveres secundários ou acidentais da prestação e, até mesmo, deveres laterais ou acessórios de conduta. Enquanto os deveres secundários vinculam-se ao correto cumprimento dos deveres principais (v.g. dever de conservação da coisa até a tradição), os deveres acessórios ligam-se direta­ mente ao correto processamento da relação obrigacional (v.g. deveres de cooperação, de informação, de sigilo, de cuidado). Decorre, portanto, justamente da função integradora do princípio da boa-fé objetiva, a necessidade de comunicação expressa ao ex-empregado de possível cancelamento do plano de saúde caso este não faça a opção pela manutenção no prazo de 30 dias. E mais, não pode a operadora do plano de saúde proceder ao desligamento do beneficiário sem a prova efetiva de que foi dada tal oportunidade ao ex-empregado. Por fim, destaque-se que o entendimento aqui firmado encontra guarida na Resolução Normativa 279 da ANS, de 24/11/2011, que "Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU n°s 20 e 21, de 7 de abril de 1999". REsp 1.237.054-PR, Rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/4/2014 (Informativo n° 0542).

478

JVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 422

*

Seguro. Vida. Suicídio. Trata-se, no caso, de saber se, nos contratos de seguro de vida, o suicídio do segurado de forma objetiva, isto é, premeditado ou não, desobriga as seguradoras do pagamento da indenização securitária contratada diante do que dispõe o art. 798 do CC/02.0 fato de o suicídio ter ocorrido no período inicial de dois anos de vigência do contrato de seguro, por si só, não exime a companhia seguradora do dever de indenizar. Para que ela não seja responsável por tal indenização, é necessário que comprove inequivocamente a premeditação do segurado. O art. 798 do CC/02 não vai de encontro às Súms. 105/STF e 61/STJ, mas as complementa, fixando um período de carência no qual, em caso de premeditação, a cláusula de não indenizar é válida. Segundo os princípios norteadores do novo Código Civil, o que se presume é a boa-fé, devendo a má-fé ser sempre com­ provada. Assim, o referido art. 798 da lei subjetiva civil vigente deve ser interpretado em conjunto com os arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, ou seja, se alguém contrata um seguro de vida e, depois, comete suicídio, não se revela razoável, dentro de uma interpretação lógico-sistemática do diploma civil, que a lei estabeleça uma presunção absoluta para beneficiar as seguradoras. O próprio tribunal "a quo", expressamente, assentou que os elementos de convicção dos autos evidenciam que, na hipótese, o suicídio não foi premeditado. AgRg no Ag 1.244.022, rei. Min. Luís Salomão, 13.4.11.2aS. (Info 469,2011)

*

Direito civil. Contrato de comodato. Aluguel-pena em razão de mora na restituição.1. Constituído em mora o comodatário para a restituição do imóvel emprestado, fica ele obrigado ao pagamento de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante. 2 .0 arbitramento, embora não deva respeito à média do mercado locativo, deve ser feito com razoabilidade, respeitando o princípio da boa-fé objetiva, para evitar a ocorrência de abuso de direito e do enriquecimento sem causa do comodante. 3. Razoável o arbitramento do aluguel pelo comodante em valor inferior ao dobro da média do mercado locativo. REsp 1.175.848, rei. Min. Paulo Sanseverino. Julgado em 18.9.12.3a T. (Info 504,2012)

*

Correção monetária. Renúncia. O recorrente firmou com a recorrida o contrato de prestação de serviços jurí­ dicos com a previsão de correção monetária anual. Sucede que, durante os seis anos de validade do contrato, o recorrente não buscou reajustar os valores, o que só foi perseguido mediante ação de cobrança após a rescisão contratual. Contudo, emerge dos autos não se tratar de simples renúncia ao direito à correção monetária (que tem natureza disponível), pois, ao final, o recorrente, movido por algo além da liberalidade, visou à própria manutenção do contrato. Dessarte, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão de exigir retroativamente a correção monetária dos valores que era regularmente dispensada, pleito que, se acolhido, frustraria uma expectativa legítima construída e mantida ao longo de toda a relação processual, daí se reconhecer presente o instituto da "supressio”. REsp 1.202.514, rei. Min. Nancy Andrighi, 21.6.11.3a T. (Info 478,2011)

► Cemitério particular. Contrato. Concessão. Jazigos.1. Écomercializável, por cessão de uso, o jazigo situado em cemitério particular, não encontrando, a comercialização, empecilho no "jus sepulchri". 2. A validade da cessão de crédito relativamente ao obrigado pressupõe prévia notificação ou conhecimento por parte do devedor, revelando-se, no caso concreto, o autor, mero detentor da posse de contratos, recebidos de cessionários de primitivos cessionários, sem jamais ter havido notificação ou conhecimento do obrigado, que, podendo, em­ bora, aquiescer, nega a validade da obrigação. 3. Contratos de cessão de uso de jazigos em cemitério particular, conquanto assinados em branco, com outorga de direito de preenchimento, não configuram títulos de crédito, especialmente afastada a natureza de títulos ao portador. 4. O não uso, por longo tempo, de direito contro­ vertido, não condicionado a prévio ato condicionante, da parte do devedor, configura o abandono do direito ("Verwirkung”, "supressio"), que não se confunde com prescrição, quando, na atividade das partes, a exaustão de eventual direito se evidencia no comportamento delas próprias, tomando o bem rumo diverso, com a tolerada negociação com terceiros. REsp 1.190.899, rel.Min.SidneiBeneti,j. 6.12.11.3a T. (Info 489,2012) *

Serviço social autônomo. Responsabilidade. Não ficou caracterizada a ocorrência de ilícito contratual apto a configurar a responsabilidade civil do serviço autônomo. Consignou, inicialmente, que a concepção contra­ tual moderna reconhece a existência dos denominados deveres secundários da obrigação, cujo cumprimento pauta-se pela obediência aos princípios da lealdade e da boa-fé e impõe a ambas as partes o dever de zelo pela satisfação dos interesses globais envolvidos. Contudo, a existência de tais deveres deve ser verificada tanto pelo lado do devedor quanto do credor. Assim, entendeu que não podería o tribunal "a quo"exigir da entidade o desempenho do seu dever secundário consistente na realização de pesquisa de mercado, se a empresa não se comprometeu a atuar em prol dos objetivos comuns. O risco é inerente à atividade empresarial, motivo pelo qual não pode a sociedade empresária utilizar o projeto de viabilidade econômico-financeira como uma espécie de seguro da empreitada, tentando se proteger de eventuais imprevistos suscetíveis de surgir no ramo. REsp 1.154.737, rei. Min. LuisF. Salomão, 21.10.10.4a T. (Info 452,2010)

*

Promessa. Compra e venda. Responsabilidade. O fato de ter deixado o devedor na posse do imóvel por quase 7 (sete) anos, sem que este cumprisse com o seu dever contratual (pagamento das prestações relativas ao contrato de compra e venda), evidencia a ausência de zelo com o patrimônio do credor, com o consequente agravamento significativo das perdas, uma vez que a realização mais célere dos atos de defesa possessória 479

Art.422

TITULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

diminuiríam a extensão do dano. 5. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Caracterização de inadimplemento contratual a justificar a penalidade imposta pela Corte originária, (exclusão de um ano de ressarcimento). REsp 758.518, rei. Min. Vasco D. Giustina, 17.6.10.3a T. (Info 439,2010) ►

Seguro. Vida. Suicídio. Prova. Premeditação. Trata-se, na origem, de ação de cobrança objetivando receber indenização pelo suicídio de filho, que havia contratado seguro de vida com a recorrida. A questão consiste em saber se, nos termos do art. 798 do CC/02, o cometimento de suicídio no período de até dois anos após a contratação de seguro de vida isenta a seguradora do pagamento da respectiva indenização. As regras concer­ nentes aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios de boa-fé e da lealdade contratual. A presunção de boa-fé deverá prevalecer sobre a exegese literal do referido artigo. Ultrapassados os dois anos, presumir-se-á que o suicídio não foi premeditado, mas o contrário não ocorre: se o ato foi cometido antes desse período, haverá necessidade de a seguradora provara premeditação. O planejamento do ato suicida, para efeito de fraude contra o seguro, nunca poderá ser presumido. Aplica-se ao caso o princípio segundo o qual a boa-fé é sempre presumida, enquanto a má-fé deve ser comprovada. Logo, permanecem aplicáveis as Súms. 105/STF e 61/STJ. REsp 1.188.091, rei. Min. Nancy Andrighi, 26.4.11.3° T. (Info 470,2011)

3. ENUNCIADOS DE SÚ M U LA DE JU RISPRU D Ê N C IA ►

STJ 5 - a simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.

►

STJ 181 - É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de clausula contratual.

►

STJ 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

►

STJ 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

4. ENUNCIADOS DAS JO RN AD AS ►

Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.

►

Enunciado 25 - Art. 422: o art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós - contratual.

►

Enunciado 26 - Art. 422: a cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes.

►

Enunciado 27 - Art. 422: na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos.

►

Enunciado 166 - Arts. 421 e 422 ou 113: A frustração do fim do contrato, como hipótese que não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva onerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicação do art. 421 do Código Civil.

►

Enunciado 167 - Arts. 421 a 424: Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor, no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.

►

Enunciado 168 - Art. 422:0 princípio da boa-fé objetiva importa no reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.

►

Enunciado 169 - Art. 422:0 princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo.

►

Enunciado 1 7 0 -Art.422: A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.

►

Enunciado 361 - Arts. 421,422 e 475.0 adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475.

480

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art.422

►

Enunciado 362 - Art. 422. A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil.

►

Enunciado 363 - Art. 422. Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, estando a parte lesada somente obrigada a demonstrar a existência da violação.

5. QUESTÓES DE CONCURSOS 01. (Vunesp - Juiz de Direito - MS/2015) A respeito do direito contratual e os princípios que regem a matéria, afirma-se corretamente que a)

a aplicação do instituto da supressio é vedada no direito brasileiro, sobrepondo-se o princípio da segurança jurídica.

b)

o credor tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.

c)

o adimplemento incompleto, mas significativo, das obrigações contratuais por uma das partes, não impede que a parte contrária resolva o contrato, com fundamento em descumprimento contratual.

d)

nos contratos paritários, em relação diversa da relação de consumo, não se admite a declaração judicial de abusividade de cláusula contratual.

e)

o dirigismo contratual é vedado pela legislação brasileira, como forma de preservação ao princípio da liberdade contratual.

02. (Cespe - Defensor Público - TO/2013) Acerca do Direito Civil, assinale a opção correta. a)

O princípio da eticidade, paradigma do atual direito civil constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa-fé, justa causa e demais critérios éticos, o que possibilita, por exemplo, a relativização do princípio do pacta sunt servanda, quando o contrato estabelecer vantagens exageradas para um contratante em detrimento do outro.

b)

Cláusulas gerais, princípios e conceitos jurídicos indeterminados são expressões gue designam n mesmo in stitu to jurídico.

c)

A operacionalidade do direito civil está relacionada à solução de problemas abstratamente previstos, indepen­ dentemente de sua expressão concreta e simplificada.

d)

Na elaboração do Código Civil de 2002, o legislador adotou os paradigmas da socialidade, eticidade e opera­ cionalidade, repudiando a adoção de cláusulas gerais, princípios e conceitos jurídicos indeterminados.

e)

No Código Civil de 2002, o princípio da socialidade reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, razão pela qual o direito de propriedade individual, de matriz liberal, deve ceder lugar ao direito de propriedade coletiva, tal como preconizado no socialismo real.

03. (Cespe - Juiz de Direito Substituto - MA/ 2013) No que concerne ao direito das obrigações, assinale a opção correta. a)

Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma das partes der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida.

b)

Considera-se nula de pleno direito a cessão de crédito sem a devida concordância do devedor.

c)

Os juros moratórios não convencionados entre as partes serão fixados com base na taxa que esteja em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à fazenda nacional, ou seja, com base na taxa SELIC.

d)

Segundo o posicionamento doutrinário mais moderno, em virtude do princípio da boa-fé, a violação dos de­ veres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa, o que permite a aplicação do princípio da boa-fé pelo julgador nas fases pré e póscontratual

04. (Cespe - Delegado de Polícia - BA/2013) No Código Civil, é prevista a possibilidade de as empresas respon­ derem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. 05. (Cespe - Delegado de Polícia - BA/2013) A proposta de contrato apresentada a outrem obriga o proponente, mesmo na hipótese de ser apresentada por telefone, podendo ser aceita posteriormente. 06. (AGU/PROCURADOR/BA/2007/CESPE) No campo das obrigações e dos contratos, várias novas teorias têm sido delineadas pela doutrina e pela jurisprudência. A esse respeito, julgue os itens que se seguem. Segundo a doutrina contemporânea, o aforismo turpitudinem suam allegans non auditor não se confunde com a vedação do venire contra factum proprium-, enquanto o primeiro objetiva reprimir a malícia e a má-fé, o segundo busca tutelar a confiança e as expectativas de quem confiou na estabilidade e na coerência alheias. 481

Art.423

TITULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

07. (DEF/PUB/SP/2007/FCC) No que se refere aos contratos, é correto afirmar: a)

Os princípios da probidade e da boa-fé estão ligados não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na conclusão do contrato e na sua execução.

b)

A liberdade de contratar no Direito Brasileiro é absoluta, pois há o princípio da autonomia da vontade, onde se permite às partes pactuar, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses.

c)

O contrato de adesão é um contrato paritário, pois o aderente é tutelado pelos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor em relação ao ofertante.

d)

A compra e venda entre cônjuges, qualquer que seja o regime de casamento, está proibida para evitar a venda fictícia entre marido e mulher na constância do casamento, o que poderia levar à lesão de direitos de terceiros.

e)

A pena convencional poderá ter efeito pleno iure, mas é necessário ter prova de que houve prejuízo com a inexecução do contrato ou inadimplemento da obrigação.

08. (PROC/PR/2007/COPS) Sobre a boa-fé objetiva, é correto afirmar: a)

Como cláusula geral, exige do magistrado uma especial atenção para a interpretação da intenção das partes no momento da celebração do contrato.

b)

Como cláusula geral, apresenta abertura normativa tanto para as hipóteses de aplicação como para as diferentes consequências decorrentes de seu descumprimento.

c)

Como cláusula geral, apresenta abertura normativa para as hipóteses de aplicação, porém tem por consequência certa a nulidade.

d)

Como cláusula geral, exige sua expressa estipulação em contrato para aplicação pelo Poder Judiciário.

e)

Como cláusula geral, somente pode ser aplicada mediante pedido expresso da parte interessada.

09. (SIGMA - Advogado/Câmara Munic. Jahu - 2012) De acordo com o Código Civil vigente, os contratantes são obrigados à observação dos seguintes princípios: a)

Isonomia e da boa-fé;

b)

Da probidade e da isonomia;

c)

Da probidade e da boa-fé;

d)

Da autotutela, da probidade e da boa-fé;

e)

Da autotutela, da probidade e da lealdade.

10. (Cespe/Advogado da União/2012) O ilícito contratual caracteriza-se apenas pelo descumprimento de regras expressamente convencionadas, devendo o descumprimento de deveres anexos ser discutido na seara da responsabilidade civil. E 3 3

1

B

l

2

A

|

3

D

|

4

C

|

5

E

|

6

C

|

7

A

[

8

.

B

|

9

c | l O

Ê

|

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. * Referências: ► Arts. 47 e 54 da Lei 8.078/90.

1.

BREVES COMENTÁRIOS

Pactos de adesão. Os contratos de adesão fazem parte da realidade da vida social. O simples fato de uma parte aderir às normas apresentadas pela outra não gera qualquer nulidade ao trato. Contudo, em respeito a esta situação, o acordo será interpretado sempre em favor do que adere, lembrando-se que em matéria de Direito do Consumidor as cláusulas fundamentais do acordo devem ter adesão específica. 482

Art.423

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

Seguro. Veículo. Negativa. Cobertura. Cláusula limitativa. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais contra a seguradora. Noticiou a ora recorrida ter firmado com a recorrente contrato de seguro de veículo e ter sido este roubado sem que, até a data do ajuizamento da ação, houvesse sido recuperado. Aduziu que a seguradora negou o pedido de indenização por suposto descumprimento contratual, justificando a negativa pelo fato de que o condutor eventual utilizava o veículo segurado acima de um dia por semana, independentemente do tempo de uso do veículo. O juízo singular julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a seguradora a pagar o valor segurado, bem como indenização no valor de três salários mínimos a título de danos extrapatrimoniais, afastada essa pelo tribunal "a quo". As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. No caso, a circunstância de a segurada não possuir carteira de habilitação ou ter idade avançada, ao contrário de seu neto, o verdadeiro condutor, não poderia justificar a negativa da segura­ dora. Por outro lado, o fato de o roubo do veículo segurado ter ocorrido com o neto da segurada no interior do automóvel não guarda relação lógica com o fato de o condutor ter ou não carteira de habilitação. Não tendo o acórdão recorrido reconhecido agravamento do risco com o preenchimento inexato do formulário, tampouco que tenha sido em razão de má-fé da contratante, incide a Súm. 7/STJ. Soma-se a isso o fato de ter o acórdão recorrido entendido que eventual equívoco no preenchimento do questionário de risco decorreu também de dubiedade da cláusula limitativa acolhida expressamente no art. 423 do CC/02. REsp 1.210.205, rei. Min. Luis Salomão, 1°.9.11.4aT. (Info 482,2011)

► Contrato. Mútuo hipotecário. Revisão. A jurisprudência deste STJ entende que o cumprimento da obrigação assumida em contrato de adesão não retira do mutuário o direito de discutir em ação revisional a legalidade das cláusulas contratuais, visto que o adimplemento pode ter ocorrido apenas para evitar sanções de natureza contratual e teria como finalidade não incentivar a inadimplência. Não há justificativa para não considerar o direito à revisão após a quitação, uma vez que é mais vantajoso para o credor receber todo o contrato para só depois se submeter a uma demanda em que, se nela fosse vencido, teria de devolver o que foi pago a mais. REsp 904.769, rei. Min. Aldir Passarinho Jr., 2.12.10.4a T. (Info 458,2010)

3. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 167 - Arts. 421 a 424: Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor, no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.

►

Enunciado 171 - Art. 423:0 contrato de adesão, mencionado nos arts. 423 e 424 do novo Código Civil, não se confunde com o contrato de consumo.

4. QUESTÓES DE CONCURSOS 01. (TRT 8 - Juiz do Trabalho Substituto 8a região/2014) Observada a disciplina contida no Código Civil em vigor, assinale a única alternativa que contém afirmação INCORRETA: a)

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas ambíguas, contraditórias ou que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

b)

É possível afirmar que o Código Civil vigente, ao limitar a liberdade de contratar à função social do contrato, adotou uma perspectiva civil - constitucional dessa espécie de negócio jurídico, o qual deve ser entendido como instrumento de conciliação de interesses contrapostos, de pacificação social e de dignificação da pessoa humana.

c)

Como corolário do fenômeno de socialização dos institutos jurídicos de Direito Privado, a função social do contrato induz, para sua conformação, a observância do princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, evitando-se o abuso do poder econômico.

d)

Na formação dos contratos, se a retratação do proponente chegar ao conhecimento da outra parte antes da proposta, ou simultaneamente a esta, deixará de ser obrigatória.

e)

O vício ou defeito da coisa, ainda que desconhecido pelo alienante, obriga este a restituir o valor recebido, mais as despesas do contrato. E I3

i

* 483

|

Art. 424

TITULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

( •) Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. eS|9* * Referências: ► Art. 25,51, le XVI, da Lei 8.078/90.

1. BREVES COMENTÁRIOS

Nulidades em cláusulas abusivas. Os contratos de adesão ou por adesão são acordos comuns na vida social atual, contudo necessitam observações específicas. Não se pode renunciar a nenhum direito previamente em um contrato de tal forma. Deve-se atentar, contudo, à cláusula compromissória, que é uma forma de se renunciar à busca judicial de solução e pode existir em contrato de adesão desde que tenha aceitação direta da outra parte (com a assinatura lateral sob a cláusula, por exemplo). Vale destacar que aqui não se está discutindo acerca do cabimento ou da eficácia tanto da clausula compromissória quanto da cláusula arbitrai, tema afeito ao direito processual. Apenas se está a destacar que a renúncia a direitos expressos deve estar pontualmente assinalada. 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 167 - Arts. 421 a 424: Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor, no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.

►

Enunciado 172 - Art. 424: As cláusulas abusivas não ocorrem exclusivamente nas relações jurídicas de consumo. Dessa forma, é possível a identificação de cláusulas abusivas em contratos civis comuns, como, por exemplo, aquela estampada no art. 424 do Código Civil de 2002.

►

Enunciado 364 - Arts. 424 e 828: No contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão.

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 306 - Contrato. Adesão. Abusividade. Cláusulas. A recorrente alegava violação do art. 115 do CC/1916, sustentando ser vedada a capitalização mensal de juros e inviável a utilização da taxa Anbid para correção do débito. Afirmava que a incidência da capitalização foi comprovada por prova pericial, estando a cobrança em desacordo com os enunciados ns. 121 da Súmula do STF e 176-STJ. E, entendendo ter razão a recorrente, o Min. Relator asseverou que, desde a inicial, a autora, ora recorrente, insurge-se contra as cláusulas de reajuste das prestações, reputando-as abusivas. Anotou que os juízos ordinários, desprezando as conclusões do laudo pericial, entenderam válida a pactuação: expressamente admitiram a legalidade das cláusulas que deixam com o credor a escolha dos índices e critérios de cálculo das prestações. Ao assim decidirem, firmou o Min. Relator, divergiram do entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que as cláusulas que deixam ao arbítrio do credor a definição do valor da dívida não podem ser aceitas, especialmente em se tratando de contrato de adesão, como ocorre na hipótese, caracterizando potestividade. Também, quanto à capitalização mensal dos juros, entendeu que as instâncias ordinárias, ao concluírem que a arrendadora não estaria sujeita à Lei de Usura, dissentiram da jurisprudência deste Superior Tribunal, que, por aplicação do art. 4o do Dec. n° 26.626/1933, tem por inadmissível a pactuação de tal encargo. Assim, a Turma ao renovar o julgamento, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Precedentes citados: REsp 475.251-RS, DJ 19/12/2003; REsp 44.847-SC, DJ 2/10/1995; REsp 41.570-SP, DJ 29/10/1996; REsp 533.309-RS, DJ 1°/12/2003, e REsp 181.824-RJ, DJ 6/5/2002. REsp 254.912-RJ, Rei. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28/11/2006.4aTurma.

4. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Fundatec - Procurador do Estado - RS/2015) Em relação aos contratos, analise as seguintes assertivas: I. 484

Nos contratos civis, podem as partes, de forma expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Art. 425

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

II.

Em contratos de adesão, são consideradas inválidas as cláusulas que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da própria natureza do negócio jurídico.

III.

Descabe, por disposição de última vontade, ao que estipula em favor de terceiro reservar-se o direito de subs­ tituição do terceiro designado no contrato.

IV.

Exceto quanto à forma, o contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser cele­ brado. Quais estão corretas?

a)

Apenas I e II.

b)

Apenas I e IV.

c)

Apenas I, II e III.

d)

Apenas I, II e IV.

e)

Todas as assertivas estão corretas.

02. (Juiz/TRT/8R/2007/2a ETAPA) Assinale a alternativa incorreta: a)

É facultado ao empresário rural fazer sua inscrição no registro público de empresas mercantis.

b)

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta.

c)

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

d)

Nas sociedades limitadas, no caso de condomínio de quotas, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.

e)

Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

03. (Cesgranrio/PetrobrasDist/Advogado/2011) Em determinado contrato de adesão, existe cláusula que dispõe que o aderente leu e entendeu todo o conteúdo da proposta. Essa cláusula é a)

válida, uma vez que quer explicitar que o aderente conhece o conteúdo do contrato.

b)

inócua, pois é pressuposto que o aderente, antes de firmar o contrato, o tenha lido.

c)

eficaz, inclusive porque deixa transparente que o contrato foi esclarecido ao aderente.

d)

abusiva, pois encerra a presunção de que o aderente leu e entendeu o contrato.

e)

inválida, uma vez que o aderente não participou da elaboração do contrato.

04. (Advogado Jr./ CDURP-RJ - 2012) Nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio são consideradas: a)

efetivas

b)

válidas

c)

anuláveis

d)

nulas 2

E

|

3

D

1

4

P

|

A rt. 425. Élícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. *

R e fe rê n c ia s :

►Arts. 104,422 e 2.035, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Tipicidade e atipicidade contratual. O voluntarismo observado na Teoria Geral dos Con­ tratos libera as partes para a concepção de contratos não previstos ou tipificados em lei (contratos atípicos), além do que se deve observar que podem existir contratos típicos que estejam fora do Código, como o contrato de locação de imóveis urbanos, que regulamentados em lei especial. 485

Art. 426

TITULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

Muitos contratos surgem na prática diária e podem, posteriormente, tendo a realidade e o costume como fontes materiais, ser convertidos para a lei, passando de atípicos a tipificados. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Cespe - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados/2014) Com relação ao direito dos contratos, julgue os itens a seguir. É lícito aos pactuantes entabular contratos atípicos, que são assim classificados por contemplarem maior am­ plitude na autonomia privada e na liberdade contratual. 1

c~j

Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. *

R e fe rê n c ia s :

►Arts. 166, II, 1.655 e 2.018, CC

1. BREVES COMENTÁRIOS Pacta Corvina. Proibição do pacto sucessório. O acordo que venha a dispor de herança de pessoa viva é denominado pacta corvina, ou acordo de corvos. Vale destacar que a vedação alcança tanto terceiros que desejem pré-alienar direitos em relação a uma potencial herança quanto o próprio titular do direito de propriedade/posse sobre os bens que só pode transmitir direitos post mortem através das formas legais (testamento ou codicilo, neste último caso para pequenas disposições).

Neste artigo fica patente a relação entre Direito e Moral, pois apesar de muitos contratos poderem ser feitos sobre bens futuros (como a compra e venda - art. 483 CC), a disposição de uma herança quando ainda vivo o seu autor ataca todos os preceitos de respeito pela vida alheia. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 305 - Nulidade. Partilha. Bem. Terceiros. Foi realizada a partilha no processo de separação amigável entre o recorrente e a recorrida. Ficou ajustado que a varoa ficaria com a totalidade do único imóvel do casal e ao varão caberia direito sucessório ou doação de parte de um terreno de propriedade de seus sogros (ainda vivos à época da partilha) que sequer participaram do acordo. Diante disso, a Turma entendeu tornar nula a partilha, pois é certo que não se pode contratar herança de pessoa viva ou, nesses termos, obrigar quem não é parte no acordo à doação. REsp 300.143-SP, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 21/11/2006.4aTurma.

3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Cespe - Cartório - TJ - BA/2014) Em relação ao direito de sucessões, assinale a opção correta. a)

Se um herdeiro vender um imóvel que componha, isoladamente, a herança, tal alienação será nula de pleno direito.

b)

Caso alguém faleça sem deixar quaisquer herdeiros necessários ou testamentários, o possuidor de imóvel pertencente a essa pessoa não poderá intentar ação de usucapião, visto que, por se tratar de herança jacente, os bens são transferidos ao Estado, sendo impossível a usucapião sobre imóveis públicos.

c)

A inserção de terceiros na sucessão testamentária é válida desde que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.

d)

A renúncia a herança sempre deve ser expressa, constando de instrumento público ou termo judicial, não se admitindo que seja realizada por advogado constituído para tal fim.

e)

No direito brasileiro, não se admite o pacto sucessório, razão por que é inadmissível constar como objeto de contrato a herança de pessoa viva, o que não impede a partilha em vida pelo ascendente, desde que reserve bem ou renda para a sua sobrevivência. B

486

J

1

e

I

Art. 427

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 659,, CC.

► Art. 39, III, P.U., da Lei 8.078/90.

1. BREVES COMENTÁRIOS Silêncio concludente. O silêncio não provoca efeitos em Direito Civil, em regra, pois somen­ te poderá produzir efeitos quando a manifestação de vontade não for exigida pela lei ou for de costume que se mantenha a parte em inércia (art. 111 CC). Neste sentido, pode a lei estabelecer situações em que se presume do silêncio a aceitação ou podem esta decorrer do costume ou das circunstâncias que cercam o negócio. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

DIREITO CIVIL. DISPENSABILIDADE DA EMISSÃO DA APÓLICE PARA O APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO. A seguradora de veículos não pode, sob a justificativa de não ter sido emitida a apólice de seguro, negar-se a indenizar sinistro ocorrido após a contratação do seguro junto à corretora de seguros se não houve recusa da proposta pela seguradora em um prazo razoável, mas apenas muito tempo depois e exclusivamente em razão do sinistro. Isso porque o seguro é contrato consensual e aperfeiçoa-se tão logo haja manifestação de vontade, independentemente da emissão da apólice, que é ato unilateral da seguradora, de sorte que a existência da relação contratual não poderia ficar a mercê exclusivamente da vontade de um dos contratantes, sob pena de se ter uma conduta puramente potestativa, o que é vedado pelo art. 122 doCC. Ademais, o art. 758 do CC não confere à emissão da apólice a condição de requisito de existência do contrato de seguro, tampouco eleva esse documento ao degrau de prova tarifada ou única capaz de atestar a celebra­ ção da avença. Além disso, é fato notório que o contrato de seguro é celebrado, na prática, entre corretora e segurado, de modo que a seguradora não manifesta expressamente sua aceitação quanto à proposta, apenas a recusa ou emite a apólice do seguro, enviando-a ao contratante juntamente com as chamadas condições gerais do seguro. A propósito dessa praxe, a própria SUSEP disciplinou que a ausência de manifestação por parte da seguradora, no prazo de quinze dias, configura aceitação tácita da cobertura do risco, conforme dispõe o art. 2°, capute § 6o, da Circular SUSEP 251/2004. Com efeito, havendo essa prática no mercado de seguro, a qual, inclusive, recebeu disciplina normativa pelo órgão regulador do setor, há de ser aplicado o art. 432 do CC, segundo o qual, "se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa". Na mesma linha, o art. 111 do CC preceitua que "o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não 489

Art. 433

TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

for necessária a declaração de vontade expressa". Assim, na hipótese ora analisada, tendo o sinistro ocorrido efetivamente após a contratação junto à corretora de seguros, se em um prazo razoável não houver recusa da seguradora, há de se considerar aceita a proposta e plenamente aperfeiçoado o contrato. De fato, é ofensivo à boa-fé contratual a inércia da seguradora em aceitar expressamente a contratação, vindo a recusá-la somente depois da notícia de ocorrência do sinistro. REsp 1.306.364-SP, Rei. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/3/2014 (Informativo n° 0537).

Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retra­ tação do aceitante.

1. BREVES COMENTÁRIOS Retratação da aceitação. Assim como o policitante tem direito de se tratar por meio hábil face ao aceitante, a este também é dado o direito, desde que sua retratação chegar antes ou ao mesmo tempo em que chegar a aceitação. Aqui se abre uma exceção à teoria da expedição, valendo a Teoria da Recepção. Trata-se do direito de arrependimento. Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I - no caso do artigo antecedente; II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III - se ela não chegar no prazo convencionado.

1. BREVES COMENTÁRIOS Contratação entre ausentes. A aceitação é o ápice da formação dos contratos consensuais. Contudo, em três hipóteses não haverá formação da relação a partir da expedição. Sempre que for inexistente a aceitação, quando o proponente houver se resguardado o direito de receber a resposta (adotando a Teoria da Recepção) ou se ela não chegar no prazo assinado pelas partes (mais uma vez mitigando a Teoria da Expedição, fazendo valer da Teoria da Recepção). 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 173 - Art. 434; A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente. íSSIiHSlífewÍHiíSsfè •;

■

Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 9° parágrafo 2 o, do Dec.-Lei 4.657-1942.

1. BREVES COMENTÁRIOS Lugar da proposta. O local de formação do contrato é fundamental para se determinar a competência territorial para a discussão de suas cláusulas. Não havendo estipulação das partes, o contrato terá por domicílio o local da proposta.

Observe-se que se entre presentes, o local da proposta coincide com o local da conclusão do contrato. 490

Art.436

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (PROC/MUN/SP/2008/FCC) Considere as disposições legais abaixo. Lei de Introdução ao Código Civil "Art. 6o A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, res­ peitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 2o Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo préfixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem."

Código Civil

"Art. 125 Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa." "Art. 435 Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto."

"Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 2oA obrigação resultante do contrato reputa-se cons­ tituída no lugar em que residir o proponente." É correto afirmar que a)

as disposições transcritas da Lei de Introdução ao Código Civil acham-se em vigor, porque os artigos 125 e 435 do Código Civil consideram-se inconstitucionais.

b)

os artigos 125 e 435 do Código Civil, por serem posteriores, revogaram os parágrafos 2o dos artigos 6o e 9o da Lei de Introdução ao Código Civil.

c)

o Código Civil revogou, apenas, o § 2o do artigo 6o, mas não o § 2o do artigo 9o da Lei de Introdução ao Código Civil.

d)

o Código Civil revogou, apenas, o § 2o do artigo 9o, mas não o § 2o do artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil.

e)

todas as disposições legais transcritas acham-se em vigor, porque inexiste incompatibilidade entre qualquer delas em relação a outra.

E 3

1

e

I

►SEÇÃO III - DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO A rt. 436.0 que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438. *

R e fe rê n c ia s : ► Art. 553„ CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Estipulação em favor de terceiro. Utilidade. A formação dos contratos dá-se, normalmente, entre as partes que serão a eles vinculadas, não produzindo efeitos em face a terceiros. Contudo, pode ocorrer que as partes convencionem que os benefícios oriundos do contrato serão revertidos em favor de terceiro, denominando tal avença de estipulação em favor de terceiro. Atente-se para o fato de que várias formas contratuais podem tratar de uma estipulação, como o contrato de seguro, o ingresso em um plano de previdência privada. Não há, assim, um único contrato de estipulação, mas contratos que contém esta forma. 491

Art.437

TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

Ingresso do terceiro. A parte que estipula poderá exigir o cumprimento do contrato, con­ tudo, também o terceiro poderá fazê-lo desde que anua nas cláusulas contratuais. Isto somente será possível se o beneficiário náo for substituído no contrato, por outrem. 2 . INFORMATIVOS DE JU RISPRU D Ê N CIA ►

Recurso repetitivo. Seguro de responsabilidade civil. Ajuizamento direto exclusivamente contra a se­ guradora. A Seção firmou o entendimento de que descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada, direta e exclusivamente, em face da seguradora do apontado causador do dano, porque, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a obrigação da seguradora de ressarcir os danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabi­ lidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa. Esse posicionamento fundamenta-se no fato de o seguro de responsabilidade civil facultativa ter por finalidade neutralizar a obrigação do segurado em indenizar danos causados a terceiros nos limites dos valores contratados, após a obrigatória verificação da responsabilidade civil do segurado no sinistro. Em outras palavras, a obrigação da seguradora está sujeita à condição suspensiva que não se implementa pelo simples fato de ter ocorrido o sinistro, mas somente pela verificação da eventual obrigação civil do segurado. Isso porque o seguro de responsabilidade civil facultativo não é espécie de estipulação a favor de terceiro alheio ao negócio, ou seja, quem sofre o prejuízo não é benefi­ ciário do negócio, mas sim o causador do dano. Acrescente-se, ainda, que o ajuizamento direto exclusivamente contra a seguradora ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a ré não teria como defender-se dos fatos expostos na inicial, especialmente da descrição do sinistro. Essa situação inviabiliza, também, a verificação de fato extintivo da cobertura securitária; pois, a depender das circunstâncias em que o segurado se envolveu no sinistro (embriaguez voluntária ou prática de ato doloso pelo segurado, por exemplo), poderia a seguradora eximir-se da obrigação contratualmente assumida. REsp 962.230-RS, Rei. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012.

3. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Vunesp - Cartório - TJ - SP/2014) A propósito dos contratos, assinale a alternativa correta. a)

Tanto a cláusula resolutiva expressa, quanto a tácita, para operarem os seus efeitos, dependem de interpelação judicial.

b)

No contrato aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, se não vierem eles a existir, o contrato simples­ mente se resolve, com o retorno das partes ao statu quo ante, ainda que um dos contratantes tenha assumido esse risco, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa de qualquer contratante.

c)

A venda de ascendente a descendente é nula de pleno direito, ainda que hajam nela consentido, expressamente, os outros descendentes e o cônjuge do alienante.

d)

Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

02. (ADV/PETROBRAS/2007/CESPE) Julgue os itens seguintes, que versam sobre contratos. Por meio da estipulação em favor de terceiro, um dos contratantes se obriga a atribuir vantagem patrimonial gratuita a pessoa estranha à formação do vínculo contratual. A esse terceiro é assegurado o direito de exigir o adimplemento da obrigação, nos termos do contrato, se a ele anuir, e enquanto estipulante não o inovar. filN lilifl

1

D

I z

c

|

Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a exe­ cução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.

1. BREVES COMENTÁRIOS Remissão pelo estipulante. Análise do direito do terceiro inovar. Este artigo está em consonância com o anterior, se for dado o direito de reclamar o contato unicamente ao terceiro (aqui o estipulante abre mão de qualquer direito de reclamação), não pode o estipulante remitir o devedor. 492

Art. 438

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

A rt. 43 8.0 estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, inde­ pendentemente da sua anuência e da do outro contratante. Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade. *

R e fe rê n c ia s : ► P.U.:

► Arts.436, P.U., 791 e 792„ CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Substituição. Desde que não seja vedado entre as partes, o direito de substituição do bene­ ficiário é amplo. Como se vê normalmente nos contratos de seguro, o estipulante pode substituir seus beneficiários sem necessidade de motivação. Ato de disposição de última vontade, neste artigo, abrange tanto o testamento quanto o codicilo, visto que o seguro não é herança, logo, seu valor não impede a utilização desta última forma. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Cespe - Juiz Federal Substituto 2* Região/ 2013) A respeito do direito das obrigações, dos contratos e do enriquecimento sem causa, assinale a opção correta de acordo com o que disciplina o Código Civil. a)

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Essa subsiste garantia ainda que a aquisição tenha se realizado em hasta pública.

b)

Na hipótese de exclusão contratual da responsabilidade pela evicção, se esta se der, o evicto terá direito a re­ ceber o preço que tiver pago pela coisa evicta se não sabia do risco da evicção, mas, todavia, se dele tiver sido previamente informado, não lhe será albergado o direito de receber a quantia paga, mesmo que não tenha assumido o risco quando tomou conhecimento desse.

c)

Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido com atualização dos valores monetários. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu será obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi recebido.

d)

Para exigir a pena convencional, o credor deve, necessariamente, alegar e provar o prejuízo.

e)

No dano emergente, avaliam-se os reflexos futuros do ato lesivo sobre o patrimônio do credor; assim, esse dano corresponde ao acréscimo patrimonial que seria concedido ao ofendido caso a obrigação contratual ou legal tivesse sido cumprida.

02. (Cespe - Juiz Federal Substituto 5* Região/2013) À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta em relação aos contratos em espécie. a)

No âmbito dos contratos de alienação fiduciária, é possível ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão do bem e processo de execução da nota promissória dada em garantia ao cumprimento do referido contrato.

b)

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges acarreta a invalidade, e não a ineficácia, da garantia.

c)

Considere que um dos sócios de determinada sociedade empresária, pretendendo retirar-se da sociedade e exonerar-se da condição de fiador de determinado negócio jurídico celebrado pela empresa, tenha cedido integralmente suas cotas sociais aos demais sócios, conforme previsto no contrato social. Nessa situação, esse sócio poderia livrar-se da condição de fiador apenas procedendo à notificação extrajudicial do credor.

d)

A cláusula inserta em contrato de seguro que autorize a seguradora de veículos, nos casos de perda ou furto do bem, a indenizar o segurado pelo valor de mercado do bem na data do sinistro, por si só, não é abusiva.

e)

Em contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária, é inválida a notificação extra­ judicial, por cartório de títulos e documentos de comarca diversa daquela em que o devedor é domiciliado, efetivada por via postal no seu endereço. 1

A

|

2

D

493

|

Art. 439

TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

__________________________________________ ►SEÇÃO IV - DA PROMESSA DE FATO OE TERCEIRO Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 402 a 405„ CC. ► P.U.: ► Arts. 1.639 a 1.688, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Promessa por fato de terceiro. Objeto. Na promessa por fato de terceiro, a obrigação do pro­ mitente resume-se a obter a anuência de outrem em futuro acordo ou contrato. Não obtendo a anu­ ência ou o ato, que pode ser diretamente praticado, estará vinculado e será responsável o promitente. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

Contratos. Televisão. Jogos. Visto que a confederação não detém o direito de transmissão, cumpriría a ela obter a anuência dos times ao contrato que firmou, obrigação que constava de cláusula contratual expressa. O esvaziamento desse intento, tal como atesta notificação posta nos autos realizada pela própria confederação, de que não conseguiu a anuência dos clubes, enseja a resolução (extinção) desse contrato e sua responsabi­ lização por perdas e danos (art. 929 do CC/1916, hoje art. 439 do CC/2002). Contudo, não se fala em nulidade ou ineficácia, pois, houve, sim, a inexecução (inadimplemento) de contrato válido, tal como concluiu o tribunal "a quo". Tampouco há falar em responsabilidade solidária dos times porque, em relação ao contrato firmado pela confederação, são terceiros estranhos à relação jurídica, pois só se vinculariam a ele se cumprida a aludida obrigação que incumbia ao promitente, o que, como dito, não se realizou. Já a associação, mesmo que tenha anuído a esse contrato, não pode ser responsabilizada juntamente com a confederação: não há previsão con­ tratual nesse sentido e pesa o fato de que a obrigação de obter a aceitação incumbia apenas à confederação, quanto mais se a execução dependia unicamente dos times, que têm personalidades jurídicas distintas da associação que participam e são os verdadeiros titulares do direito. REsp 249.008, rei. Min. Vasco D. Giustina, 24.8.10.3a T. (Info 444,2010)

3. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Vunesp - Juiz de Direito Substituto - SP/2014) Com relação à promessa de fato de terceiro, assinale a opção incorreta. a)

Havendo concordância, aquele que prometeu o fato de terceiro ficará exonerado do cumprimento da obrigação, exceção feita aos casos de aquisição da solidariedade.

b)

Notificado, o terceiro deve declarar se concorda ou não em integrar o vínculo, na condição de devedor de uma obrigação de fazer.

c)

Com a integração no vínculo e a não realização da obrigação, o terceiro deverá responder por perdas e danos, uma vez que o promitente já se exonerou da relação jurídica, salvo se a obrigação subsistiu em caráter de soli­ dariedade.

d)

O promitente continua obrigado mesmo sem assumir solidariedade e tendo o terceiro se comprometido no seu lugar.

02. (DPE/CE/2008/CESPE) Julgue os itens que seguem, acerca dos contratos. Se alguém, ao contratar, promete fato de terceiro, esse contrato não tem a eficácia de obrigar quem dele não participou, vinculando à obrigação aquele que assumiu o cumprimento da prestação, como devedor primário. Assim, se o terceiro não executar a promessa feita no contrato, a responsabilidade patrimonial por perdas e danos incide sobre o promitente. i 494

2

Art. 440

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

?T'í V jrV ^ ? " Tf y T ? ' TT ■ Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

1. BREVES COMENTÁRIOS Adimplemento. Uma vez cumprida a parte do promitente, obter o assentimento do ter­ ceiro em obrigar-se, não há qualquer responsabilidade em face do cumprimento defeituoso ou incumprimento. ►SEÇÃO V - DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. ♦

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 138, 139,1,442, 445, CAPUTe parágrafo 1°, 484, CAPUT, 500, CAPUTe parágrafo 3°, 501, 503, 509, 510,567 e 568, CC. ► Arts. 12 a 25,26,27, 35, III, 41e51, II, da Lei 8.078/90.

V P.U.: ► Arts. 136,538 a 564, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Estrutura das garantias. Garantias materiais. As garantias contratuais podem ser jurí­ dicas ou materiais. As materiais, representadas pela proteção contra vícios redibitórios, que são defeitos que afetam a utilidade da coisa ou o seu valor. A existência de tais defeitos possibilita a redibição (desfazimento) do acordo ou o pedido de redução no valor. De outro lado, figu­ ram as jurídicas, tipificadas pela evicção. Não se pode olvidar, contudo, que as partes podem estipular outras formas de garantia, não tipificadas em lei, que possam dar maior segurança e estabilidade à relação.

Contratos aleatórios e vícios redibitórios. Como sabido, há duas espécies de contratos aleatórios, diferenciadas em razão do alcance da álea sobre a executibilidade da relação. De um lado os contratos com máxima álea, os contratos de compra da esperança (em ptio spei), de outro os contratos com álea limitada a parte do cumprimento, a compra da coisa esperada (emptio rei sperataê). Nesta segunda forma há que se reconhecer a aplicabilidade, sobre a parte excetuada da álea, da teoria dos vícios redibitórios. Neste sentido é o entendimento das Jornadas de Direito Civil do CJF, em seu enunciado 583. 495

Art. 441

TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (FCC - Procurador do Estado - MT/2016) Isac vendeu seu veículo a Juliano, por preço bem inferior ao de mercado, fazendo constar, no contrato de compra e venda, que o bem estava mal conservado e podería apre­ sentar vícios diversos e graves. Passados quarenta dias da realização do negócio, o veículo parou de funcionar. Juliano ajuizou ação redibitória contra Isac, requerendo a restituição do valor pago, mais perdas e danos. A pretensão de Juliano a)

improcede, porque, embora a coisa possa ser enjeitada, em razão de vício redibitório, as perdas e danos apenas seriam devidas se Isac houvesse procedido de má-fé.

b)

procede, porque a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

c)

improcede, porque firmou contrato comutativo, assumindo o risco de que o bem viesse a apresentar avarias.

d)

improcede, porque não configurados os elementos definidores do vício redibitório e o comprador assumiu o risco de que o bem viesse a apresentar avarias.

e)

procede, porque a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, mas está prescrita, porque se passaram mais de 30 dias da realização do negócio.

02. (UFPR - Defensor Público - PR/2014) Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos no Direito Civil. a)

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso ou lhe diminuam o valor. Assim, o doador, no caso de doação pura e simples, não está sujeito às consequências do vício redibitório.

b)

Em razão dos princípios da isonomia e da conservação do contrato, a interpretação dos contratos de adesão não deve favorecer a qualquer das partes contratantes, mesmo no caso de existirem cláusulas ambíguas ou contraditórias, as quais serão consideradas nulas.

c)

É inválido, se firmado por documento particular, o contrato de compra e venda de imóvel com valor equivalente a vinte e cinco vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

d)

O alienante, mesmo de boa-fé, responde pela evicção, não sendo possível a exclusão, por disposição contratual, da responsabilidade pela perda da coisa.

e)

O distrato, que irradia efeitos ex tunc, corresponde à resilição bilateral do contrato, e faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. Além disso, é imprescindível à cessação dos efeitos do contrato, mesmo que este já tenha sido integralmente cumprido.

03. (MP/RN/2009/CESPE - adaptada) Acerca de negócios jurídicos, direitos das obrigações e separação judicial, assinale a opção: A obrigação do alienante quanto aos vícios redibitórios da coisa qualifica-se como obrigação de meio. E 3 3 ~

1

P

1

2

A

I

3

E

|

3. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 583 - O art. 441 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de abranger também os contratos aleatórios, desde que não inclua os elementos aleatórios do contrato.

►

Enunciado 582 - Com suporte na liberdade contratual e, portanto, em concretização da autonomia privada, as partes podem pactuar garantias contratuais atípicas.

4. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

V íc io r e d ib it ó r io e p r a z o d e c a d e n c ia l.

Quando o vício oculto, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde (art. 445, § I o, CC), o adquirente de bem móvel terá o prazo de trinta dias (art. 445, caput, do CC), a partir da ciência desse defeito, para exercer o direito de obter a redibição ou abatimento no preço, desde que o conhecimento do vício ocorra dentro do prazo de cento e oitenta dias da aquisição do bem. REsp 1.095.882-SP, Rei. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 19.12.14. 4a T. (Info STJ 554)

496

Art. 442

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

q :•

03 •' • stro -.'.qfflSí OWsSffiíUfflfHJ O jD* 0flWrí«1 ôfc*A rt. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abati­ mento no preço.

0

* Referências: ► Arts. 615 e 616, CC. ► Arts. 18, parágrafos 1°a6°, 19,1, e 20, III, da Lei 8.078/90.

1. BREVES COMENTÁRIOS Ações edilícias. Buscando proteger o acordo e o cumprimento do avençado, o Código pos­ sibilita pedido de redução no valor (ação quanti minoris ou estimatória), provocando a devolução do excedente já pago. Isto está em total acordo com a visão de conservação do negócio jurídico, estampada no art. 170 CC. Pode o contratante requerer a redibição do contrato (ação redibitória). Estas ações, a redibitória e a quanti minoris, são denominadas ações edilícias. 2. QUESTÃO DE CO N CURSO 01. (PROC/LEG/CAM/SP/2007/VUNESP) Leia as afirmações a seguir. I.

São duas as ações edilícias: a redibitória e a estimatória ou “quantiminoris".

II.

A ação "quanti minoris" acarreta a redibição do contrato.

III.

A ação redibitória consiste na resolução do contrato.

IV.

Na ação redibitória, se o alienante conhecia o vício, ou o defeito, o adquirente fará jus ao recebimento de inde­ nização pelas perdas e danos sofridos.

V.

Confunde-se com a evicção a venda sob condição suspensiva e a promessa de venda. É correto apenas o que se afirma em

a)

II, III e IV.

b)

II, III e V.

c)

I, II e V.

d)

I, III e IV.

e)

I, IV e V.

E 33 1

p I

Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. * Referências: > Arts. 402 a 405„CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS A questão subjetiva do alienante. A existência dos vícios e a necessidade de sua reparação independem da boa-fé do alienante. Contudo, esta é fundamental para se determinar o quantum indenizatório visto que irá alterar o valor a ser pago. Se de boa-fé, ocorrerá responsabilidade apenas quanto ao valor recebido, se de má-fé, deverá a este valor acrescentar as eventuais perdas e danos. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (PROC/PR/2007/COPS) Assinale a alternativa incorreta: a)

Nos contratos por adesão são nulas as cláusulas de renúncia a um direito resultante da natureza do negócio.

b)

Nos contratos de compra e venda aleatórios, sob a modalidade da emptio spei, o vendedor tem direito ao preço ainda que o objeto futuro não venha a existir. 497

Art.444 c)

TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

Ocorrendo vício redibitório, o prejudicado sempre pode exigir a resolução do contrato adicionada a uma pres­ tação de perdas e danos.

d)

O alienante responde pela evicção, ainda que o bem tenha sido adquirido em hasta pública.

e)

A disciplina da resolução por onerosidade excessiva pode ser aplicável aos contratos não sinalagmáticos.

02. (PGM/VITÓRIA/2007) Quanto aos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os próximos itens. Com o objetivo de resguardar o equilíbrio econômico entre o valor da prestação e o da contraprestação, no contrato de locação de coisas, o locador responde pelos vícios redibitórios já existentes na coisa quando da formação do contrato, ainda que desconheça tais vícios. 1

Zyy^TJTTUD

V t t o OFZtVHP

■Í J S T K t T fTÍTÍ

C

|

2

f i j y : \T T jn c r r :

C

ors

Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

i

* Referências: > Arts. 492, 1267 e 1.268,, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Alcance. A proteção em face dos vícios redibitórios é extensa (sendo superada apenas pela Teoria dos Vícios Ocultos do CDC). Assim, mesmo perecendo a coisa quando já em posse do adquirente, continuará existindo responsabilidade, se se tratar de vício oculto ao tempo da tradição. (S) Art. 44 5.0 adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § I o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do mo­ mento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

4

* Referências: > Arts. 207 a 211, CC. ► Parágrafo 2°: ► Arts. 207 a 211, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Prazos. O presente artigo cria certa confusão em relação à natureza jurídica dos prazos nele assinalados. Isto porque, seguindo a Teoria da Ação ou a Teoria da Natureza do Provimento Final, os pedidos de redibição ou de abatimento no preço possuem natureza diversa. A redibição, por gerar sentença desconstitutiva (ou constitutiva negativa), está atrelada a um prazo decadencial (em acordo com o que menciona o artigo —“decai”). Já o pedido de abatimento no preço tem regra, natureza condenatória, devendo a parte devolver a quantia recebida, estando assim, vinculado a um prazo prescricional. Deve-se atentar para o fato de que se a coisa já estava na posse do adquirente quando da alienação, o prazo, não importando a natureza, será reduzido à metade. 498

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 445

2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 28 - Art. 445 (§§ 1o e 2o): o disposto no art. 445, §§ I o e 2o, do Código Civil reflete a consagração da doutrina e da jurisprudência quanto à natureza decadencial das ações edilícias.

►

Enunciado 1 7 4 -Art. 445: Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos docaput do art. 445 para obter redibição ou abatimento de preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no parágrafo primeiro, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito.

3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (TRF 2 - Juiz Federal Substituto 2a região/2014) Assinale a opção correta: a)

Em regra, a garantia contra a evicção incide por força da própria lei, tanto aos contratos onerosos quanto aos contratos gratuitos, sendo que, nestes últimos, é lícita a cláusula que a afasta do ajuste.

b)

A garantia contra os vícios redibitórios é especificidade do contrato de compra e venda.

c)

A garantia contra os vícios redibitórios abarca, em regra, os vícios ostensivos.

d)

A garantia contra os vícios redibitórios e contra os riscos da evicção, no Código Civil, pressupõe a culpa do alienante, ao contrário do sistema do Código de Defesa do Consumidor, que é objetivo.

e)

No Código Civil, presente o vício redibitório, em regra o adquirente decai do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva.

02. (FEPESE - MP junto ao Tribunal de Contas - MPTSC/2014) Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil. a)

É lícito às partes estipular contratos atípicos.

b)

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de três meses se a coisa for móvel, e de três anos se for imóvel, contado da entrega efetiva.

c)

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória.

d)

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

e)

Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.0 4 3

03. (Juiz/TJ/MS/2008/FGV) A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da entrega de sementes, para plantação, de qualidade inferior à contratada, deve observar o prazo: a)

prescricional de 3 anos.

b)

decadencial de 3 anos.

c)

decadencial de 90 dias.

d)

decadencial de 30 dias.

e)

prescricional de 5 anos.

04. (Fundação Dom Cintra - Advogado/Pref. Munic. Itaboraí - 2012) O adquirente, que não detinha a posse do bem móvel, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, diante da existência de vício conhecido de imediato, no prazo máximo, em dias, correspondente a: a)

10

b)

15

c)

20

d)

30 499

Art. 446 e)

TITULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

60 1

>

t

/ « ; * . v 'f w r c v ’

*» t*jw y *-rv pipt» i

«T- 8 V

fceifrvs íj

►SEÇÃO VI - DA EVICÇÃO

( • ) Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. * Referências: ► Arts. 199, III, 359,552,845, 1.939, III, 2.024 e 2.025, CC. ► Arts. 125,1, 129 do CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Estrutura das garantias. Garantia jurídica. Figurando também como uma garantia, ao lado dos vícios redibitórios, mas com natureza de garantia jurídica ou de legitimidade, está a garantia pela evicção. Evicção é a perda determinada em sentença do objeto adquirido, por causa anterior à aquisição. Não importa a origem da aquisição, sendo a relação onerosa, haverá direito a esta garantia. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ► Dedaratória. Compra e venda. Procuração.3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, confor­ me esclarecido pelo Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno. 4. Tratando-se de uso de procuração falsa, de pessoa falecida, vício insanável que gera a nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado com o primeiro réu, as demais venda sucessivas também são nulas, pois o vício se transmite a todos os negócios subsequentes, independente da arguição de boa-fé dos terceiros. 5. Não houve violação ao art. 2o do CPC, pois o julgado recorrido não conferiu qualquer direito à viúva reconhecendo, apenas, que ela não participou do negócio nulo. REsp 1.166.343, rei. Min. Luis F. Salomão, 13.4.10.4a T. (Info 430,2010)

3. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Cespe - Analista Judiciário - Área Judiciária - TJ - CE/2014) Ricardo comprou uma motocicleta de Manoel, firmando contrato em que não constava nenhuma cláusula expressa sobre a evicção. Após um mês de uso, a motocicleta foi apreendida por um oficial de justiça, que foi à casa de Ricardo cumprir mandado judicial de busca e apreensão fruto de ação judicial. Instado por Ricardo, Manoel declarou desconhecer a ação judicial que originou o referido mandado, alegando que adquiriu a motocicleta de terceiro. 500

Art. 448

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código Civil, assinale a opção correta. a)

Manoel responderá pelo dano somente se for comprovada a sua má-fé.

b)

Ricardo não terá direito à indenização pela perda do veículo, em razão da liberdade de contratar.

c)

Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, haja vista que inexiste medida judicial aplicável a essa situação.

d)

Ricardo deverá demandar judicialmente Manoel, que responderá pela evicção.

e)

Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, porque não tinha conhecimento da ação judicial e do mandado.

02. (PGM/VITÓRIA/2007) Quanto aos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os próximos itens. A responsabilidade pela evicção consiste na garantia instituída em favor do contratante que venha a perder a coisa adquirida por meio de contrato oneroso comutativo ou oneroso aleatório, em virtude de direito de terceiro anterior ao contrato. Essa garantia é inerente aos contratos, não sendo aplicável na aquisição de bens em hasta pública. 03. (TRF/5a Região/2008) A respeito da evicção, nos contratos onerosos, é correto afirmar que a)

o alienante responde pela evicção mesmo se a aquisição tiver se realizado em hasta pública.

b)

as partes não podem, por cláusula expressa, reforçar a responsabilidade pela evicção.

c)

não subsiste para o alienante essa obrigação, se a coisa alienada estiver deteriorada, mesmo havendo dolo do adquirente.

d)

o adquirente pode demandar pela evicção mesmo sabendo que a coisa era litigiosa.

e)

as partes não podem, por cláusula expressa, excluir a responsabilidade pela evicção.

04. (MP/RN/2009/CESPE - adaptada) Julgue os itens subsequentes, relativos a registros públicos, direito das coisas, obrigações e família. II.

A aquisição de bem realizada em hasta pública, instituída no bojo do processo de execução, não exclui a res­ ponsabilidade do executado pela evicção.

B5T-II 1

D I 2

E

| 3

A

[

C |

4

® Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. * Referências: ► Art. 449, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Alteração da garantia. A evicção pode sofrer alterações pela livre vontade das partes, neces­ sitando clareza na cláusula que impuser redução ou exclusão. Em relação a esta última, deve-se, ainda, atentar para o artigo seguinte. 2. QUESTÕES DE CO N CU RSO S 01. (TEC/SUP/MIN/RJ/2007/NCE) - Sobre o CC/02, assinale a afirmativa correta acerca da teoria geral dos contratos: a)

os vícios redibitórios são aplicados em contratos comutativos e aleatórios, assim como determina o art. 441 do CC/02, em nome do muito comentado princípio da função social do contrato;

b)

a doação é um negócio jurídico unilateral;

c)

o CC/02 permite às partes excluir por completo a responsabilidade por evicção, caso haja previsão expressa no contrato;

d)

o descumprimento do contrato preliminar, como ainda não se trata do contrato definitivo, não pode ser objeto de tutela judicial que obrigue a celebração do contrato definitivo, arcando, no entanto, o inadimplente com perdas e danos pela recusa em realizar o contrato final;

e)

em todos os contratos da espécie comutativa vigora o princípio da exceptio non adimpleti contractus. 501

Art. 449

TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

02. (TRF4/2007) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Segundo o Código Civil brasileiro, com relação à evicção é correto afirmar: a)

A evicção não subsistirá se a aquisição se tenha realizado em hasta pública, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

b)

Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

c)

Ocorrendo evicção parcial considerável, caberá somente direito à indenização, não podendo o evicto optar pela rescisão do contrato.

d)

Pode o adquirente demandar pela evicção, inclusive se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

e)

Salvo estipulação em contrário, não tem direito o evicto à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.

03. (Cespe/TJ/AC/Juiz/2012) No que concerne a evicção, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil. a)

A responsabilidade decorrente da evicção deriva da lei e prescinde, portanto, de expressa previsão contratual; todavia, tal responsabilidade restringe-se à ação petitória, não sendo possível se a causa versar sobre posse.

b)

Responde o alienante pela garantia decorrente da evicção caso o comprador sofra a perda do bem por desapro­ priação do poder público, cujo decreto expropriatório seja expedido e publicado posteriormente à realização do negócio.

c)

Dá-se a evicção quando o adquirente perde, total ou parcialmente, a coisa por sentença fundada em motivo jurídico anterior, e o alienante tem o dever de assistir o adquirente, em sua defesa, ante ações de terceiros, sendo, entretanto, tal obrigação jurídica incabível caso o alienante tenha atuado de boa-fé.

d)

De acordo com o instituto da evicção, o alienante deve responder pelos riscos da perda da coisa para o evicto, por força de decisão judicial em que fique reconhecido que aquele não era o legítimo titular do direito que convencionou transmitir ao evictor.

e)

Sendo a evicção uma garantia legal, podem as partes, em reforço ao já previsto em lei, estipular a devolução do preço em dobro, ou mesmo minimizar essa garantia, pactuando uma devolução apenas parcial. E E S ~

1

C

I

2

B

|

3

Ê

|

Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube dç> risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. * Referências: ► Art. 449, CC.

1. BREVES COM ENTÁRIOS M ínim o de proteção. A exclusão da garantia pela evicção deve ser plenamente esclarecida ao comprador, valendo a regra do caveat vendictor, em que cabe ao vendedor prestar todas as informações acerca dos riscos inerentes à coisa nos planos fático e jurídico. Ao demais de ser informado, deverá ainda o comprador (adquirente) assumir o risco pela liberação da garantia, assunção clara, precisa e específica. 2. QUESTÕES DE CO N CU RSO S 01. (Vunesp - Cartório - TJ - SP/2014) Em relação à evicção, assinale a alternativa correta. a)

Não obstante à cláusula, que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto de receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

b)

Não podem as partes, nem por cláusula expressa, reforçar ou diminuir a responsabilidade pela evicção.

c)

A caracterização da evicção só se dará pela perda definitiva da propriedade por sentença judicial.

d)

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas esta garantia não subsiste se a aquisição se tenha realizada em hasta pública.

^^3 502

1 : *~l

Art.450

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial. * Referências: ► Art. 95, CC. III: ► Arts. 22 a 26 da Lei 8.906/94.

1. BREVES COMENTÁRIOS Alcance. O presente artigo trata do limite de responsabilidade, do alcance da garantia em face da evicçáo. Deve-se perceber que náo cogita ou discute o mesmo qualquer relação da evicção com a culpa ou dolo do alienante, do que se apreende ser caso de responsabilidade objetiva. Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente. * Referências: ► Arts. 145 a 150„CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Bem deteriorado e evicção. O estado de conservação da coisa não interferirá na garantia. Nem mesmo reduzirá o quantum indenizatório, do que se percebe que os riscos entre a entrega da coisa e a perda por evicção correrão por conta do alienante, ressalvado caso de dolo do ad­ quirente, em que este terá a deterioração descontada do que deverá receber. Fundamental que se tenha atenção a isto. A perda ou deterioração, dando-se no curso do processo que resultará na evicção do bem, haverá a proteção (desde que a sentença final reconheça a ocorrência da evicção). Contudo, havendo a perda do bem não em razão de sentença, mas sim em razão de caso fortuito ou força maior, não haverá que se falar em ocorrência da evicção (muito menos a invocação desta garantia). Perceba que, sempre, a causa da perda deve ser a sentença. Sendo outra a causa, não haverá evicção. Tal raciocínio já foi objeto de indagação por banca de concurso *

QUESTÃO DISCURSIVA

(Vunesp - Defensor Público - MS/2008) É possível responder por evicção se a coisa, adquirida em hasta pública, foi perdida, no decorrer da lide, em razão de caso fortuito ou força maior? Fundamente. ÃbãncVbuscõü do candidato a seguinte estrutura de pensamento: 1)

é possível a evicção mesmo que o bem seja adquirido em hasta pública;

2)

" ” Ãcausa dVperda deve ser sentença e não o caso fortuito ou força maior;

3)

~ ~ Mesmo ãfndVpendente ação em que houve a aquisição por hasta pública, não tem esta como objetivo gerar a evicção, logo, a perda se dará por motivo outro que não a sentença, não havendo motivo para que se acione a garantia. 503

Art.452

2.

TITULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

QUESTÃO DE CONCURSO

01. (Juiz/TRF/5R/2007/CESPE) Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subsequentes. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, responsabilidade que subsiste no caso de deterio­ ração da coisa em poder do adquirente, respondendo o alienante por evicção total, exceto se o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem. i

c

|

Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.

1.

BREVES COMENTÁRIOS

Melhorias e ganhos. Pode ocorrer que as deteriorações ocorridas, sem dolo do adquirente, tenham possibilitado a este, certas vantagens. Se náo for condenado a indenizar o valor sofrido em deterioração, deverá ter abatido no que lhe dever o alienante no correspondente ao lucro obtido. PVTJTirao Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante. * Referências: > Arts. 96, parágrafos 2» e 3-, 97,454,1.219, 1.221 e 1.222,, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Benfeitorias. Indenização. Deve-se atentar para o fato de que não é necessária, para a indenização das benfeitorias úteis, a autorização. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (TRT/193 Região/2008) A respeito da evicção, é correto afirmar: a)

O preço, na evicção total, será sempre o valor constante do contrato.

b)

A responsabilidade pela evicção não pode ser excluída pelas partes, através de cláusula contratual.

c)

O adquirente pode demandar pela evicção mesmo sabendo que a coisa era litigiosa.

d)

As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

e)

Não subsiste a garantia da evicção, se a aquisição tiver sido realizada em hasta pública. i

d

Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.

it.tr*.

, 3

a

-W

ü t í •>

.i j -. zasn . .

.

..t ‘

- 1 .., -ã

t ..

.

.

|

-A

* Referências: > Arts. 453 e 1.221, CC.

1.

BREVES COMENTÁRIOS

Abatimento de benfeitorias abonadas. A indenização não deve ser fonte de enriquecimento, daí qualquer valor recebido pelo adquirente em forma de abono deve ser abatido. 504

Art. 455

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização. * Referências: V Art. 442, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Evicção parcial. Ocorrência. A evicção parcial pode ser de tal monta que a continuação com o bem em nada interessará ao adquirente. Nesta situação busca-se o equivalente do que foi perdido e não a devolução específica do bem.

Art. 456. Artigo REVOGADO pelo CPC

1. BREVES COMENTÁRIOS Artigo revogado pelo CPC. A denunciação p e r saltum, reflexo direto da aplicação da função social sobre os contratos, ao alcançar terceiros face à relação original, foi abolida pelo CPC com a revogação do presente dispositivo. Aliás, tal já era o entendimento que se tinha do art. 73 do CPC/73, mas que agora ganha robustez, diante do que dispõe o art. 125, I, CPC e da retirada do presente dispositivo do sistema legal. Não se pode, contudo, confundir o presente caso com o já decidido no Resp 962230 / RS (repetitivo), em que não se reconheceu (em razão da limitação da esfera probatória) o direito da vítima demandar diretamente o se­ gurador ao invés de acionar o suposto causador do dano: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÁO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO SUPOSTO CAUSADOR. DESCABIMENTO COMO REGRA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano. 1.2. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reco­ nhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa. 2. Recurso especial não provido. A temática, inclusive, foi objeto de Súmula pelo STJ (Enunciado 529 da Súmula): No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. Como era comentado o artigo Denunciação per saltum. Quando da publicação e início de vigência do Código Reale, levantou-se posicionamen­ to a favor da denunciação per saltum, vez que o dispositivo em comento trata da possibilidade de notificação (leia-se denunciação) do alienante imediato ou de qualquer dos anteriores. Defende-se que seria possível buscar qualquer um dos anteriores alienantes da cadeia de transmissões, como forma de gerar uma maior economia processual. Contudo, os Tribunais nacionais vêm se posicionando contrariamente a esta tese, valendo-se da parte final do dispositivo, que estabelece que a denunciação se faça na forma das leis processuais, que não admitem o puio para qualquer um dos alienantes, mas apenas a denunciação daquele com quem se teve relação direta (CPC, art. 70 c/c 73). 505

Art. 457

TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

Declaratória. Compra e venda. Procuração.3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, confor­ me esclarecido pelo Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno. 4. Tratando-se de uso de procuração falsa, de pessoa falecida, vício insanável que gera a nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado com o primeiro réu, as demais venda sucessivas também são nulas, pois o vício se transmite a todos os negócios subsequentes, independente da arguição de boa-fé dos terceiros. 5. Não houve violação ao art. 2o do CPC, pois o julgado recorrido não conferiu qualquer direito à viúva reconhecendo, apenas, que ela não participou do negócio nulo. REsp 1.166.343, rei. Min. Luis F. Salomão, 13.4.10.4a T.(lnfo 430,2010)

3. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 29 - Art. 456: a interpretação do art. 456 do novo Código Civil permite ao evicto a denunciação direta de qualquer dos responsáveis pelo vício.

.... Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

, .. . t .. . -

.

. . r-

... s ;

. :'1_- , , ,

„ ■

f,

,

' .v,£; f r i V

1. BREVES COMENTÁRIOS Conhecimento do risco. O conhecimento da condição de risco sob a qual se encontra a coisa retira do adquirente o direito de demandar a evicção, em respeito ao princípio da boa-fé. _

,

►SEÇAO VII - DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir. x a A r.v ía x T x íj T xjcx a o t i j , .ol r.vx. w ^ rr-r-í.■>:t ^ * Referências: ► Arts. 145 a 150,483, 757 a 777„ CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Aleatoriedade. Os contratos aleatórios estão em posição oposta face aos contratos comutativos. Nestes últimos, há total previsibilidade em relação ao quantum de contraprestação a que terá direito ou a que estará vinculada. Espécies. Já nos aleatórios as partes estão subordinadas a uma álea, à sorte ou fortuna. Há duas espécies de contratos aleatórios, a “compra da esperança” e a “compra da coisa esperada”. Na emptio spei (compra da esperança) a álea é máxima, havendo obrigação de pagamento para a parte que aceitou tal risco. Mesmo que a coisa não venha a existir, haverá obrigação de pagar. Isto é o que se nota nos contratos de seguro. Na emptio rei speratae (compra da coisa esperada) só haverá obrigação de pagar se a coisa vier a existir, não importando a quantidade.

Os contratos aleatórios exigem presteza e técnica, pois se a não ocorrência da álea se der por falha nos meios empregados deverá ser apurada a responsabilidade direito faltoso. 506

Art. 459

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (ANALIS/JUD/TSE/CAD. 1/2007/CESPE) A respeito dos contratos, assinale a opção correta. a)

Quanto à execução, o contrato de execução diferida, também chamado de contrato de trato sucessivo, é aquele cujo adimplemento situa-se no futuro, em várias prestações.

b)

Nos contratos de adesão, as partes podem criar regras próprias de interpretação, pois as previstas na teoria geral dos contratos são de natureza supletiva, podendo ser afastadas por convenção que estipule que as cláusulas não podem ser interpretadas contra o estipulante ou que represente renúncia antecipada por qualquer das partes a direito resultante da natureza do negócio.

c)

Se alguém, ao contratar, promete fato de terceiro, esse contrato tem a eficácia de obrigar quem dele não parti­ cipou e criar uma relação jurídica entre um dos contratantes e o terceiro. Se a obrigação não vier a ser cumprida, a responsabilidade patrimonial por perdas e danos incide sobre aquele que deveria executar o fato, isto é, o terceiro.

d)

Nos contratos aleatórios, as obrigações das partes podem se tornar desproporcionais, conforme o risco con­ tratado. Na modalidade emptio rei speratae (venda da coisa esperada), o risco contratado é parcial. Se houver desproporção, as partes continuam obrigadas, exceto se o objeto da obrigação de uma das partes não vier a existir.

02. (Juiz/TRF/5R/2007/CESPE) Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subsequentes. Nos contratos aleatórios, a prestação de uma das partes não é precisamente conhecida e sujeita a estimativa prévia, inexistindo equivalência com a da outra parte. Cria-se, com isso, uma incerteza, para as partes, quanto ao fato de a vantagem almejada ser, ou não, proporcional à contrapartida esperada. Assim, as obrigações das partes podem tornar-se desproporcionais, dependendo da álea, isto é, do risco contratado. 1

D

|

2

C

|

Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido. k o i j Q ü a ü s a y s . n t u j > * r ü £ t o o f a & a a a a a a q b -

irtdtiría l a l z ü f e t i à . Jttí

1. BREVES COMENTÁRIOS Compra da coisa esperada. Álea mínima. Na emptio rei speratae a coisa avençada deverá existir, e se assim ocorrer a produção de efeitos será normal. Pode-se ter como exemplo o contrato de compra de toda pesca, não importando quantidade mínima.

Art. 460. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato. L , ........ ... . . . . t i i i f t ó U ... J

1. BREVES COMENTÁRIOS Coisas expostas a risco. A compra de coisas sob risco pode ser considerada uma subforma de emptio spei ou uma terceira forma de contrato aleatório. Este artigo se aplica a todas as relações em que uma parte adquire bens sob risco de qualquer natureza, aceitando que não venham a existir quando da transmissão. 507

Art. 461

TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

Art. 461. A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Influência da má-fé. Em complemento ao artigo anterior, entende-se que a má-fé do alienante, que já conhecia a impossibilidade da coisa no momento da formação do contrato (ou seja, estava fadado ao insucesso), deverá este sofre com a anulação do negócio, devendo as partes ser restituídas ao estado anterior. ►SEÇÃO VIII - DO CONTRATO PRELIMINAR Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 34, parágrafo 3o, e 35, parágrafoS I o e 4o da Lei 4.591-1964. ► Art. 227, 421 a 426, CC. ► Art. 26 da Lei 6.766-1979.

1. BREVES COMENTÁRIOS Pré-contrato. Objeto. O contrato preliminar é também um contrato. Contudo, o seu objeto é a formação de um contrato futuro. Envolve, portanto, uma obrigação de fazer. Deve-se atentar para a exigência de forma, visto que a atual jurisprudência afasta esta necessidade, mormente em contrato de promessa de Compra e Venda. 2. QUESTÕES DE CO N CU RSO S 01. (Cespe - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados/2014) Com relação ao direito dos contratos, julgue os itens a seguir. É possível a realização de um contrato preliminar que tenha por objeto a obrigação de se concluir o contrato principal, devendo aquele, exceto quanto à forma, conter todos os requisitos deste. [~

'|

1

c

|

3. SÚ M U LA S DE JU RISPRU D Ê N CIA ►

STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusive do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

4. INFORMATIVOS DE JU RISPRU D Ê N CIA ►

A u s ê n c ia d e p r a z o p a r a o e x e rc íc io d o d ir e it o d e a d ju d ic a r c o m p u ls o r ia m e n te im ó v e l o b je to d e c o m p r o m is s o d e c o m p ra e v e n d a .

O promitente comprador, amparado em compromisso de compra e venda de imóvel cujo preço já tenha sido integralmente pago, tem o direito de requerer judicialmente, a qualquer tempo, a adjudicação compulsória do imóvel. REsp 1.216.568-MG, Rei. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 29.9.15.4a T. (Info STJ 570) 508

Art. 463

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

ir * Referências: > Arts. 420, 1.417 e 1.418,, CC. ► Arts. 221, II, 223 e 225, parágrafo I oda Lei 6.015/73. ► Art. 25 da Lei 6.766-1979. ► Súmula 166 do STF. ► P.U.: >Art.221,CC. ► Arts. 221, II, 223 e 225, parágrafo I o da Lei 6.015/73. ► Arts. 25 da Lei 6.766-1979. > Súmula 167 e 412 do STF. ► Súmula 76 do STJ.

1. BREVES COMENTÁRIOS Arrependimento. Necessidade de menção expressa. A promessa irrevogável, conhecida por sua importância no contrato de compra e venda, é passível em todos os contratos que possam ser consubstanciados nesta forma. Pode-se mencionar como exceção o contrato de doação, que não admite promessa, exceto no caso de promessa feita nos autos de separação ou divórcio (também em escritura extrajudicial). Para a produção de efeitos face a terceiros, necessário o registro no Ofício competente. Para os que envolvem direitos sobre imóveis, no Cartório de Registro de Imóveis, para os demais, no Cartório de Títulos e Documentos. 2. ENUNCIADOS DE SÚ M U LA DE JU RISPRU D Ê N C IA ►

STF 166. É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937.

►

STF 167. Não se aplica o regime do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.

►

STF 168. Para os efeitos do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.

►

STF 413.0 compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução com­ pulsória, quando reunidos os requisitos legais.

3. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 30 - Art. 463: a disposição do parágrafo único do art. 463 do novo Código Civil deve ser interpretada como fator de eficácia perante terceiros.

4. QUESTÕES DE CO N CURSO 01. (Cespe - Juiz de Direito Substituto - DF/2016) A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta. a)

Na promessa de fato de terceiro, decorre do tratamento legal do Código Civil que o promitente responda pela ratificação e pela execução da obrigação.

b)

O mandatário não se responsabiliza, ainda que agindo em nome próprio, desde que o negócio seja de conta do mandante. 509

Art. 464

TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

c)

No contrato de fiança, a sub-rogação opera-se automaticamente, salvo se o adimplemento pelo fiador tenha sido voluntário.

d)

No que se refere ao contrato preliminar, a outra parte desobriga-se diante da inércia do estipulante.

e)

A doação remuneratória, tal como a pura, não sujeita o doador às consequências do vício redibitório. EE3

i

p

|

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadim­ plente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação. stàl1. . ..ã < ■ — • * Referências: ► Art. 1.418, CC. ► Arts. 497,499,500,536, parágrafo 1° 537 do CPC. ► Art. 69 da Lei 4.380-1964. ► Súmulas 168 e 413 do STF.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Obrigações personalíssimas. Não podem ser supridas pelo Judiciário as obrigações de natu­ reza personalíssima, que não se satisfaçam com a mera manifestação de vontade. A obrigação de pintar um quadro, por exemplo, não pode ser objeto de satisfação direta. Contudo, pode ocorrer satisfação específica forçada, com a imposição de multa por atraso, para que se obrigue o devedor ao cumprimento. Neste universo de obrigações personalíssimas não supríveis não ingressam as decorrentes de simples manifestação de vontade (que são personalíssimas, visto requerem uma vontade certa) pois podem ser supridas via sentença (art. 501, CPC). Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos. * Referências: ► Arts. 389,402 a 405, CC.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Liquidação. As perdas e danos devem ser objeto de apuração, não sendo, neste caso, presu­ midas. A aplicação da resolução tácita somente não é imposta em razão da possibilidade de que a parte busque a execução específica, obtendo, do Poder Judiciário, a manifestação sub-rogatória da vontade. 2. QUESTÃO DE CO N CURSO 01. (Juiz/TJ/TO/2007/l FASE/CESPE - adaptada) Julgue os itens a seguir, relativos aos contratos. III.

O contrato preliminar é dependente e acessório, tem por finalidade garantir o cumprimento da obrigação as­ sumida no contrato principal. Esse contrato se insere na denominada fase preliminar ou de tratativas, por isso, não gera responsabilidade civil contratual caso venha a ser descumprida a proposta. i

m

■ í

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor. ; ...... ......... ....... . . t f t . nrrrn^.^,: ~ .»i«&buE£nrüb...

510

I

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Alt. 467

1. BREVES COMENTÁRIOS Cumprimento forçado. Obtenção da vontade. O cumprimento forçado aqui mencionado faz referência a exigir o contrato final, que na realidade incumbe às duas partes.

►SEÇÃO IX - DO CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. * Referências: ► Art. 469, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Modificação da parte contratual. Esta forma de contrato, cum amico, possibilita a mutabilidade dos polos (tanto passivo quanto ativo) das relações contratuais. Com isto, ocorre a simplificação da transmissão das obrigações, visto que a transmissão da posição contratual (que envolve a cessão de crédito e a assunção de dívida) já está prevista pelas partes.

Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado. Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato. * Referências: ► P.U.: ► Arts. 104 e 470, l„ CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Prazo. Há necessidade de pleno respeito entre as partes. Por isso, o prazo subsidiário é curto. A substituição pode ser assinada em prazo maior, desde que prevista no termo constitutivo da avença. Este pode existir em qualquer forma contratual, visto que o termo escrito pode acom­ panhar tanto o contrato consensual quanto o real. Assim, somente haverá adesão de forma se consistir em escritura pública, pois neste caso deverá ser seguida tal forma. Nas demais poderá ser realizada por escrito particular.

Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi celebrado.

1. BREVES COMENTÁRIOS Produção de efeitos da nomeação. A retroatividade é total quando da nomeação (ou in­ dicação). Seus efeitos, portanto, se dão ex tunc. Eventuais atrasos ou multas serão transmitidas ao indicado, que poderá, se assim aprouver, regredir em face do primitivo ocupante da posição jurídica. 511

Art.470

TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

Art. 470.0 contrato será eficaz somente entre os contratantes originários: I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la; II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação. *

R e fe rê n c ia s :

► Art. 468, P.U., CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Inexistência de contrato u n ilateral na origem . Não se pode achar que o contrato com pessoa a declarar é exemplo de contrato com apenas uma parte em sua gênese. Mesmo que não se indique originalmente o am icum , a relação nasce entre as partes primitivas, podendo uma delas ou ambas, indicar no mesmo ato ou em ato subsequente o substituto. Isto resta claro ao se perceber que valerá apenas entre as partes originais o acordo se houver óbice, voluntário ou não, para que o indicado assuma sua posição. Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 3» a 5o, 104,1, 105, 171,1,283,284 e 296 a 298, CC.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Responsabilidade. Este artigo, que deveria fazer parte do anterior, reforça que não apenas a insolvência, mas também a incapacidade promoverá a produção de efeitos apenas entre as partes originais. 2. QUESTÕES DE CO N CU RSO S 01. (Consulplan - Cartório -TJ - MG/2015) Sobre o contrato com pessoa a declarar, marque a alternativa correta: a)

A indicação da pessoa que irá adquirir os direitos e assumir obrigações deve ser comunicada à outra parte no momento da conclusão do contrato.

b)

Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

c)

A aceitação da pessoa nomeada não necessita revestir-se da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

d)

A pessoa nomeada adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato a partir da aceitação. 1

B

|

►CAPÍTULO II - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ►SEÇÃO I - DO DISTRATO

(5) Art. 472.0 distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. *

R e fe rê n c ia s :

► Art.320,CAPUT„CC. ► Art. 251 da Lei 6.015/73. ► Arts. 35,49,51 e 53 da Lei 8.078/90. ► Art. 22, XVII do Dec. 2.181-1997

512

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 472

1. BREVES COMENTÁRIOS Resilição bilateral. Distrato. O distrato é um novo acordo que termina os efeitos de um anterior. Não há desacordo no distrato. Deve-se atentar para a aderência de forma, pois, em regra, o distrato deverá seguir a mesma forma que é determinada para o contrato, lembrando-se que a lei pode exigir uma forma qualificada para a validade ou para a incursão judicial (como nos contratos de locação residencial). Formas da resilição. Presença da vontade. A resilição contratual pode se dar tanto por iniciativa de apenas uma das partes (tratada no artigo seguinte) quanto pelo acordo das partes. Esta resilição bilateral é o distrato. Não há necessidade de estipulação prévia de sua possibilidade, sendo corolário da liberdade de contratar (aquele que pode contratar, pode distratar). Não há que se falar, também, em perdas e danos em caso de distrato. Pode-se, contudo, apurar, no próprio distrato, os valores que serão devidos entre as partes, como parte do acordo. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (FCC - Defensor Público - PB/2014) Arnaldo contratou, por telefone, serviço de TV a cabo por meio do qual recebeu, em comodato, aparelho de recepção de sinal. Passado algum tempo, informou, também por telefone, que desejava realizar distrato, além de ser indenizado pelo que gastou nas despesas com o uso da coisa, consistentes em aquisição de televisor compatível com a tecnologia do aparelho de recepção de sinal. A prestadora de serviço informou que, para realização do distrato, Arnaldo deveria assinar um instrumento escrito. Além disto, recusou-se a indenizar Arnaldo e exigiu de volta o aparelho de recepção de sinal. A prestadora de serviço a)

tem razão quanto à forma do distrato, que deve ser feito por escrito, quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa e pela exigência na devolução ao aparelho.

b)

tem razão quanto à forma do distrato, que deve ser feito por escrito, e também quanto à exigência da devolução do aparelho, obrigando-se, contudo, a indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa.

c)

não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito por telefone, tampouco quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa ou quanto à exigência da devolução do aparelho.

d)

não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito pelo telefone, nem quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa, mas está correta quanto à exigência da devolução do aparelho.

e)

não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito por telefone, mas possui quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa e pela exigência na devolução do aparelho.

02. (Cespe - Analista Judiciário - Direito - TJ - SE/2014) Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. A resilição bilateral de determinado contrato equivale ao distrato desse pacto. 03. (Cespe - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados/2014) Tendo em vista que determinadas situações fáticas, anteriores, contemporâneas ou supervenientes à celebração da avença, podem motivara cessação da produção dos seus efeitos de modo anormal, como, por exemplo, entre outros, a resilição, a resolução, a rescisão, a morte do contratante, caso fortuito ou força maior, julgue os itens seguintes, a respeito da extinção dos contratos. A resilição bilateral é a extinção do contrato fundamentada no descumprimento do pactuado por inadimplemento culposo ou doloso, assim como em caso de inexecução absoluta ou relativa.0 4 04. (PROC/MUN/SP/2008/FCC) José vendeu um imóvel para Pedro, no valor de R$ 120.000,00, cujo pagamento se fará em doze prestações mensais, sendo a escritura pública registrada no Serviço de Registro de Imóveis. Neste caso, a: a)

resilição bilateral e a quitação necessariamente terão de dar-se por escritura pública.

b)

resilição bilateral terá de dar-se por escritura pública, mas a quitação pode ser dada por instrumento particular.

c)

resilição bilateral e a quitação poderão dar-se por instrumento particular. 513

Art.473

TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

d)

resilição bilateral é vedada se o contrato estiver sujeito à cláusula de irretratabilidade.

e)

quitação da última parcela firmará presunção absoluta do pagamento das anteriores. 1

E

|

2

C

[

3

E

|

4

B

|

3. ENUNCIADOS DE JORNADAS ►

Enunciado 584 - Desde que não haja forma exigida para a substância do contrato, admite-se que o distrato seja pactuado por forma livre. ‘ ?"• r K ' . T > V j&jf,ífjfíí y>f Art.473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. , v ■ . :■ '■. ■■ : ;: ■ . : ; íT/âj Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. * Referências: ► Arts. 68/, /e 688, CC. M r f. 6° da Lei 8.245/91.

1. BREVES COMENTÁRIOS Denúncia. Resilição unilateral. Ao lado do distrato, a lei reconhece a existência da forma unilateral de resilição, a denúncia. Nela, que deve ser autorizada expressa ou implicitamente pela lei ou pela vontade das partes (quando não vedada pela lei, como âmbito de reserva da autonomia privada), pode ocorrer a necessidade de apuração de perdas e danos, sendo estas presumidas em razão do inadimplemento. A limitação do parágrafo único perde efeito se a parte que efetivar a denúncia pagar pelos investimentos feitos e prejuízos sofridos. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ► Fiança. Exoneração. Notificação.1. A jurisprudência desta Corte orienta que a retirada dos sócios da empresa afiançada pode ensejar a exoneração do fiador, mediante o distrato - que no caso se consubstancia em comu­ nicação ao credor - ou ação de exoneração, nos termos do art. 1.500 do Código Civil de 1916. 2. No caso em exame, restou caracterizada a exoneração, pois os fiadores procederam de boa-fé e com transparência, no fiel cumprimento da avença, isto é, após a cessão integral das cotas sociais que detinham, conforme previsto em cláusula contratual, notificaram a Recorrente do ocorrido solicitando a substituição da garantia, que, por sua vez, anuiu com a alteração social e a substituição da garantia oferecida pelos novos sócios, seguindo regularmente o relacionamento comercial. REsp 1.112.852, rei. Min. Sidnei Beneti, 5.4.11.3aT. (lnfo468, 2011)

3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (PGE/AL/2008/ UNB/CESPE) O supermercado Sua Casa celebrou contrato com a empresa Suco Mais por prazo indeterminado, cujo objeto consiste no fornecimento de cem caixas de um litro de suco de uva natural por se­ mana, ao custo de R$ 1,00 cada caixa. Ficou acertado que o pagamento ocorrerá a cada dois meses. Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta. a)

Caso a empresa verifique que não tem mais condições de dar cumprimento ao contrato, poderá promover a resilição unilateral, por meio de denúncia feita ao supermercado.

b)

Se a empresa tiver feito investimentos consideráveis para a execução do contrato, o supermercado somente poderá denunciar unilateralmente o contrato após um ano.

c)

Caso a empresa deixe de entregar o suco por mais de quatro semanas, o supermercado poderá pedir a resolução do contrato ou, se preferir, exigir-lhe o cumprimento, caso em que não caberá indenização por perdas e danos.

514

Art.474

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

d)

Se a empresa efetuar a denúncia unilateral do contrato, a resilição operará efeitos ex tunc.

e)

Qualquer das partes poderá promover a resolução do contrato com base na teoria da imprevisão, desde que estejam configurados os requisitos autorizadores da sua aplicação ao caso concreto, que consistem em um acontecimento extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para uma das partes.

02. (Juiz/TJ/MS/2008/FGV) Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e estando o devedor em dificuldades financeiras e objetivando não mais prosseguir na respectiva execução, poderá no tocante à avença postular: a)

rescisão.

b)

resolução.

c)

resilição.

d)

revisão.

e)

revogação. H jy ^ l

1

A

|

2

c

|

__________________________________________________ ►SEÇÃO II - DA CLÁUSULA RESOLUTIVA Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. * Referências: ► Arts. 127, 128, 130,476 e 477, CC. > Arts. 726 e 729 d o CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Resolução. Pacto comissório. A cláusula resolutiva põe fim à avença. Constando do instru­ mento produzirá efeitos ipso iure, a partir do inadimplemento. Em não havendo tal avença, todo contrato sinalagmático, trará a vinculação de seu fim caso ocorra o inadimplemento. Não havendo dever direto a ser cumprido pela parte, não há que se falar em cláusula resolutiva expressa ou tácita. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ► Anulação. Compra e venda de imóvel. Terceiro de má-fé. A recorrida celebrou contrato particular de permuta de imóveis com um consórcio de construtoras no qual asseverou que cederia um terreno e recebería em troca, após a construção do edifício, alguns apartamentos e lojas comerciais. Em outra cláusula, as partes estipula­ ram condição resolutiva, com a determinação de que, em caso de inadimplemento, deveria ser restabelecido o status quo ante. Posteriormente, em cumprimento a uma terceira cláusula contratual, houve a outorga de escritura pública de compra e venda do terreno destinado à construção em face do consórcio, sem qualquer referência à citada cláusula resolutiva. As obras de construção do edifício não foram concluídas, ocorrendo o inadimplemento da avença. Apesar disso, a construção inconclusa foi vendida para a recorrente, sendo o imó­ vel registrado em seu nome. No intuito de desfazer o negócio jurídico, a recorrida propôs ação de rescisão do contrato de permuta de imóveis entabulado com o consórcio e anulação do contrato de compra e venda deste com a recorrente. Não houve prescrição ou decadência quadrienal da ação para anular o contrato de compra e venda realizado pela recorrente e pelo consórcio por vício de dolo, pois a ação foi proposta no mesmo ano do contrato que visa anular. Ademais, a presunção de veracidade dos registros imobiliários não é absoluta, mas "juris tantum", admitindo-se prova em contrário da má-fé do terceiro adquirente. REsp 664.523, rei. Min. Raul Araújo, j. 21.6.12.4a T. (Info 500,2012)

3. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (ADV/PETROBRAS/2007/CESPE) Julgue os itens seguintes, que versam sobre contratos. A cláusula resolutiva expressa consiste no pacto comissório formulado pelos contraentes, desde que se trate de contrato bilateral, segundo o qual, havendo inadimplemento por parte de um deles, o outro pode provocar, mediante ação judicial, a resolução do contrato ou, se preferir, alternativamente, de reclamar o cumprimento da prestação ou a sua conversão em perdas e danos. GAB

515

Art.475

TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-Ihe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. * Referências: ► Arts. 186, 389, 402 a 405 e 927, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Resolução por inadim plem ento. A cláusula resolutiva não pode se tornar um meio de estímulo à irresponsabilidade das partes. Assim, a parte que der causa à resolução fica sujeita ao pagamento de perdas e danos ou ao cumprimento forçado da obrigação, se isto for possível. Uma vez alegado o descumprimento, caberá à parte à qual se lhe imputa o inadimplemento realizar a prova do adimplemento, visto que a culpa contratual é presumida contra o devedor. 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 548 - Caracterizada a violação de dever contratual, incumbe ao devedor o ônus de demonstrar que o fato causador do dano não lhe pode ser imputado.

►

Enunciado 31 - Art. 475: as perdas e danos mencionados no art. 475 do novo Código Civil dependem da im­ putabilidade da causa da possível resolução.

►

Enunciado 361 - Arts. 421,422 e 475.0 adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475.

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 344 - Incorporação. Restituição. Parcela. Terreno. A recorrente, empresa construtora, celebrou promessa de compra e venda de um terreno com uma conhecida incorporadora. Essa, por sua vez, celebrou contratos com a recorrida e vários outros, todos referentes à aquisição de imóveis a serem construídos. Sucede que a incor­ poradora, em dificuldades financeiras, viu rescindir o primeiro contrato, restando estipulado que a recorrente, agora, prosseguiría com a incorporação, porém com a determinação expressa de que a antiga incorporadora exonerara-se de toda a responsabilidade ou solidariedade advindas dos contratos celebrados com os adquirentes das unidades comercializadas. A recorrente, então, impôs a renegociação do contrato firmado com a recorrida, no qual se previa reajuste de 100% no saldo devedor. Inconformada, a recorrida pleiteou a rescisão de seu contrato e a devolução das quantias pagas. Nesse contexto, a Turma, ao renovar o julgamento, reviu o entendimento tomado em específico precedente e não conheceu do REsp por falta de violação do art. 40, § 2°, da Lei n° 4.591/1964, que sequer se aplica à espécie. Assim, firmou que a quantia a ser restituída deve referir-se não só ao valor da construção, como pretendido pela recorrente, mas também ao da fração ideal do terreno, tal como estipulado pelo acórdão recorrido. REsp 960.748-RJ, Rei. Min. Humberto Gomes de Barros.j. 12/2/2008.2aT.

►

STJ 383 - Compra e venda. Reintegração. Posse. Em ação com objetivo de rescindir contrato de compra e venda de dois imóveis (fazendas) por inadimplemento, alega o recorrente, entre outros argumentos, a incompetência absoluta do foro eleito para processar a causa porque o foro da causa seria o da situação da coisa (art. 95 do CPC). Preliminarmente, o Min. Relator considerou como válida a autenticação bancária do porte e remessa diante da seguinte peculiaridade: o banco deixou de autenticar uma das vias. Explica ainda que, conforme assentado no Tribunal de origem e de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a ação que objetiva resolução de compra e venda firmada pelos litigantes tem caráter pessoal, sendo competente, quando houver, o foro de eleição. Entretanto, a reintegração da posse deve ser compreendida apenas como um dos efeitos do provimento da demanda principal, não tendo incidência o art. 95 do CPC. Outrossim, não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando o próprio recorrente postulou, sem ressalva, a providência. Nem há violação do pacto comissório por processo executivo que envolve as mesmas partes, mas não guarda relação com o contrato que se pretende resolver. Ademais, o REsp deixou de indicar o art. 765 do CC/1916 quanto à nulidade do pacto comissório, incidindo a Súm. n° 284-STF. Por fim, a pretensão de reembolso das prestações pagas por violação do art. 53 do CDC não pode ser reconhecida (Súm. n° 182-STJ). Diante do exposto, a Turma não conheceu o recurso. Precedentes citados: AgRg no Ag 537.721-GO, DJ 20/9/2004; REsp 338.023-MS, DJ 27/5/2002; REsp 404.762-SP, DJ 24/4/2002; REsp 967.826-RN, DJ 22/11/2007, e REsp 19.992-SP, DJ 17/4/1995. REsp 332.802-MS, Rei. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/2/2009.

516

Art. 475

LIVRO I - D O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ►

STJ 390 - Imóvel. Devolução. Fruição. Os recorridos firmaram com a construtora recorrente o compromisso de compra e venda de um imóvel. Após seis anos de habitação, devolveram-no espontaneamente e pleitearam a resolução do contrato com a restituição das quantias pagas. Anote-se que, após a devolução, a construtora vendeu o imóvel a terceiro. Discute-se, nesta sede, a indenização pelo período de fruição. Primeiro, cabe dizer que não há óbice em admitir o REsp que se refira ao CC/2002 em lides vinculadas ao CC/1916 quando é patente a similitude entre os dispositivos atuais e revogados citados (no caso, o art. 475 do novo código e o art. 1.092, parágrafo único, do antigo). Quanto ao mais, a jurisprudência deste Superior Tribunal admite que se retenha, além da multa contratual, um valor pela fruição do imóvel. Todavia, o montante varia em cada hipótese: ele não pode implicar a perda total do valor pago pelo consumidor, pois isso violaria o art. 53 do CDC. No caso, dadas as peculiaridades, mostra-se correta a retenção de 20% a título de despesas administrativas, somada a outros 30% referentes à indenização da fruição, de modo que a retenção total não ultrapasse 50% do valor pago. Dessa forma, renovado o julgamento, esse entendimento foi adotado pela maioria dos componentes da Turma, enquanto o voto divergente remetia a apuração do montante à liquidação por artigos. Precedente citado: REsp 1.030.565-RS. REsp 1.067.141-SP, Rei. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/4/2009.

4. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (TRF 1 - Juiz Federal Substituto I a região/2015) Lino ajuizou ação ordinária de cobrança contra Marcos e Carlos, seu fiador, em decorrência do inadimplemento absoluto de aluguéis mensais e encargos condominiais, previstos em contrato escrito de locação de imóvel residencial celebrado entre as partes. O autor requereu o pagamento da cláusula penal estipulada no valor correspondente a vinte aluguéis mensais. Em sua defesa, Marcos alegou que Pedro, um terceiro, havia assumido a dívida que constava de notificação extrajudicial que lhe fora anteriormente endereçada por Lino com relação aos mesmos valores. Afirmou, ainda, que havia ex­ pedido a Lino, com aviso de recebimento, uma cópia do documento assinado por Pedro, assinalando o prazo de quarenta e oito horas para o consentimento na assunção da dívida, porém sem resposta do credor. Marcos aduziu, ainda, que possuía crédito decorrente de comodato pactuado com Lino e requereu a compensação de parte da dívida, bem como a redução, pelo juiz, da cláusula penal. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas do direito civil referentes a obrigações. a)

Marcos poderá compensar parte da dívida com Lino, já que a diferença de causas não impede a compen­ sação.

b)

A cláusula penal é obrigação acessória e convencional, razão pela qual deve ser preservada a autonomia das vontades de Lino e Marcos, não podendo o juiz intervir na relação negociai e reduzir a penalidade.

c)

Diante do inadimplemento absoluto da obrigação, a culpa contratual é, em regra, presumida contra o devedor e há, nesse caso, uma inversão do ônus da prova, cabendo a Marcos a prova da ausência de culpa.

d)

Se a assunção da dívida por Pedro vier a ser anulada, a garantia prestada por Carlos, em regra, será restaurada, pois o acessório segue o principal.

e)

O silêncio de Lino sobre a assunção de dívida gera a presunção de sua aceitação, podendo Pedro invocar as exceções pessoais que competiam a Marcos.

02. (UEPA - Delegado de Polícia - PA/2013) Sobre os contratos, assinale a alternativa correta. a)

A teoria contratual adotada pelo Código Civil de 2002 é caracterizada pela diminuição da autonomia da vontade, com a consagração de princípios de ordem pública, a exemplo da função social do contrato, não sendo lícito as partes a estipulação de contratos atípicos não previstos na referida codificação.

b)

A existência de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contratos de adesão impõe a adoção da interpretação coerente com os objetivos e premissas da contratação, ainda que desfavorável ao aderente.

c)

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumpri­ mento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

d)

Desde que sua pretensão esteja de acordo com a função social do contrato, um contratante poderá exigir o adimplemento da obrigação do outro, ainda que não tenha honrado sua contraprestação correspondente.

e)

A constatação da existência de onerosidade excessiva impõe a resolução do contrato, ainda que o réu aceite modificar equitativamente o contrato. GA B

517

Art. 476

TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

►SEÇÃO III - DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (5) Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. * Referências: ► Arts. 333,389,491,495, 788, P.U., CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Descumprimento contratual. A exceptio non adim pleti contractus é medida de defesa para aquele que se vê coagido a cumprir sua parte na avença. Caso isto ocorra, poderá ele invocar que a outra parte cumpra primeiro o que lhe cabe, para depois lhe exigir a conduta. Não haverá esta proteção se as partes estipularem (ou for da natureza do contrato) que uma das prestações deve preceder à outra. Também estará impedida a aplicação da teoria da exceção de contrato não cumprido se houver estipulação, expressa no contrato, da cláusula solve et repete, que determina que mesmo havendo descumprimento ou cumprimento defeituos deve a parte pagar e, depois, discutir pela via judicial eventual devolução de quantias, o que é defendido por Alexandre Mattos Machado e M aria Alice de Oliveira Santa Inês12. Cumprimento defeituoso. Ao lado desta teoria figura a possibilidade de que a parte cumpra o que foi avençado, mas por meios ou formas indevidas, em desajuste com o acordo. Nesta situ­ ação, poderá ser invocada a exceptio non rite contractus que vem a ser o inadimplemento quanto aos meios ou formas acordados. Inadimplemento mínimo. Pode-se mencionar, ainda, em tema de inadimplemento, a Teoria do Inadimplemento Mínimo (válida também no adimplemento substancial), que possibilita a redução do quantum indenizatório ou a consideração de que o contrato foi devidamente cumprido quando o que faltar pela parte for, em proporção ao todo, de quantidade ínfima. O comentário a este artigo é necessário para que se responda ao que indagou a Banca do Concurso para a Magistratura do Distrito Federal: QUESTÃO DISCURSIVA ■4

(TJ-DF - Juiz de Direito - DF/2013) Em atenção aos contratos regidos peio Código Civil, discorra sobre os limites ao exercício ou à invocação da exceção de contrato não cumprido nas hipóteses de cumprimento parcial ou defeituoso da prestação da contraparte - exceptio non rite adimpleti contractus. Responda fundamentadamente e correlacione o tema ao(s) princípio(s) pertinente(s).

2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 282 - Penhor. Jóias. Assalto. Agência bancária. Perda. Bem. Cinge-se a matéria em saber se na hipótese de roubo de jóias, objeto de contrato de penhor, pode o credor pignoratício deixar de ressarcir o devedor proprie­ tário das jóias roubadas, sob a alegação de que este não cumpriu o contrato, pois não pagou o empréstimo; ou seja, se o credor pignoratício pode invocar a exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 1.092 do CC/1916 e no art. 476, do Código Civil atual. A Min. Relatora entendeu que, o perecimento por completo da coisa empenhada não induz à extinção da obrigação principal, pois o penhor é apenas acessório dessa, perdurando,

12.

http://www.revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/viewFile/1879/1428

518

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Alt. 476

por conseguinte, a obrigação do devedor, embora com caráter pessoal e não mais real. Segundo o disposto no inciso IV do art. 774 do CC/1916, o credor pignoratício é obrigado, como depositário, a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado. Havendo furto ou roubo do bem empenhado, o contrato de penhor fica resolvido, devolvendo-se ao devedor o valor do bem empenhado, cabendo ao credor pignoratício o rece­ bimento do valor do mútuo, com a possibilidade de compensação entre ambos, de acordo com o art. 775 do CC/1916. Na hipótese de roubo ou furto de jóias que se encontravam depositadas em agência bancária, por força de contrato de penhor, o credor pignoratício, vale dizer, o banco, deve pagar ao proprietário das jóias subtraídas a quantia equivalente ao valor de mercado delas, descontando-se os valores dos mútuos referentes ao contrato de penhor. Trata-se de aplicação, por via reflexa, do art. 1.092 do CC/1916 (art. 476 do CC atual). Com esse entendimento, a Turma não conheceu do recurso da CEF. REsp 730.925-RJ, Rei. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/4/2006.3aTurma. ►

STJ 323 - Exceção. Contrato não-cumprido. Na ação ordinária, o promitente comprador do imóvel, declarando-se devedor do saldo do preço, requereu que esse valor, no montante de R$ 16.625,00, fosse depositado judicialmente e pediu que a promitente vendedora fosse condenada a entregar o prédio com o habite-se e a escritura definitiva do imóvel, bem como a indenizar os prejuízos resultantes do inadimplemento contratual. Na reconvenção, a promitente vendedora declarou-se credora de R$ 116.624,03 e pediu fosse o promitente comprador condenado ao respectivo pagamento. O promitente comprador respondeu que a aludida quantia estava paga e restava, como prestação não-adimplida, para além do habite-se, a outorga da escritura definitiva do imóvel, obrigações não-cumpridasà alegação de que, sem a sua prestação, nada tem a exigira reconvinte. O Tribunal a quo, decidindo a ação e a reconvenção, declarou o promitente comprador devedor da quantia de R$ 116.624,00 e a promitente vendedora, inadimplente quanto às obrigações de entregar o imóvel com o habite-se e de outorgar a escritura definitiva de compra e venda. O Min. Relator não conheceu do recurso por entender que o art. 1.092 do CC/1916 é impertinente à espécie. O Min. Ari Pargendler considerou que, evidentemente, havendo saldo devedor imputável ao promitente comprador, não pode a promitente vendedora ser obrigada a outorgar a escritura definitiva de compra e venda. Mas questionou se, embora a promitente vendedora esteja reconhecidamente inadimplente, o promitente comprador foi condenado a antecipar o pagamento do preço antes da entrega do imóvel provido do indispensável habite-se. Entendeu o Min. Ari Pargendler que o art. 1.092 do CC/1916 foi, nesse ponto, contrariado. Enquanto o imóvel não for entregue nas condições contratadas ou, enquanto, na forma da sentença, o promitente comprador não ultimar a obra por conta própria, abatendo do saldo remanescente do preço as respectivas despesas, o crédito da promitente vendedora (correspondente ao saldo do preço do negócio devido pelo promitente comprador) é inexigível. A não ser assim, a execução do acórdão quanto à reconvenção pode ser iniciada e concluída sem que o imóvel seja entregue nas condições con­ tratadas. A exceção de contrato não-cumprido constitui fato impeditivo à procedência do pedido. E, concluindo o Min. Relator, aduziu que fatos impeditivos são os que obstam a procedência do pedido do autor. O que se tem, rigorosamente, é uma ação com apoio no art. 1.092 do CC, ou seja, exceção de contrato não-cumprido. Isso posto, a Turma, ao prosseguir na renovação do julgamento, por maioria, conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento. Precedente citado: REsp 142.939-SP, DJ 13/10/1998. REsp 869.354-RS, Rei. originário Min. Humberto Gomes de Barros, Rei. para o acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 14/6/2007.3aTurma.

►

STJ 497 - AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. A Turma entendeu que o descumprimento parcial na entrega da unidade imobiliária, assim como o receio concreto de que o promitente vendedor não transferirá o imóvel ao promitente comprador impõe a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido. Isso porque se tem aexceptio non adimpleti contractus como um meio de defesa, pois, nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. E se, depois de concluído o contrato, em especial nos contratos de prestação continuada, e comprovada a d ifi­ culdade do outro contratante em adimplir a sua obrigação, poderá ser recusada a prestação que lhe cabe, até que se preste garantia de que o sinalagma será cumprido.REsp 1.193.739-SP, Rei. Min. Massami Uyeda, julgado em 3/5/2012.

►

STJ 503 - CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. Na hipótese, cuidou-se de contrato de au­ torização para uso de imagem celebrado entre um atleta e sociedade empresária no ramo esportivo. Ocorre que, no segundo período de vigência do contrato, a sociedade empresária cumpriu apenas metade da avença, o que ocasionou a rescisão contratual e a condenação ao pagamento de multa rescisória. Assim, a quaestio juris está na possibilidade de redução da cláusula penal (art. 924 do CC/1916), tendo em vista o cumprimento parcial do contrato. Nesse contexto, a Turma entendeu que, cumprida em parte a obrigação, a regra contida no mencionado artigo deve ser interpretada no sentido de ser possível a redução do montante estipulado em cláusula penal, sob pena de legitimar-se o locupletamento sem causa. Destacou-se que, sob a égide desse Codex, já era facultada a redução da cláusula penal no caso de adimplemento parcial da obrigação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Dessa forma, a redução da cláusula penal preserva a função social do contrato na medida em que afasta o desequilíbrio contratual e seu uso como instrumento de enriquecimento sem causa. Ademais, ressaltou-se que, no caso, não se trata de redução da cláusula penal por manifestamente excessiva (art. 519

Art. 476

TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

413 do CC/2002), mas de redução em razão do cumprimento parcial da obrigação, autorizada pelo art. 924 do CC/1916. In casu, como no segundo período de vigência do contrato houve o cumprimento de apenas metade da avença, fixou-se a redução da cláusula penal para 50% do montante contratualmente previsto. Precedentes citados: AgRg no Ag 660.801-RS, DJ 1°/8/2005; REsp 400.336-SP, DJ 14/10/2002; REsp 11.527-SP, DJ 11/5/1992; REsp 162.909-PR, DJ 10/8/1998, e REsp 887.946-MT, DJe 18/5/2011. REsp 1.212.159-SP, Rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/6/2012.

3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Faurgs - Juiz de Direito Substituto - RS/2016) Sobre a extinção do contrato, assinale a alternativa correta. a)

Implica, necessariamente, o fim de todos os efeitos decorrentes da relação obrigacional.

b)

Será eficaz a partir da sentença que a declara, quando decorra do exercício do direito de resolução por onerosidade excessiva, por meio da ação respectiva.

c)

Pode ser impedida pela oposição de exceção de contrato não cumprido, que é meio de autodefesa do devedor.

d)

Será eficaz, em qualquer caso, a partir da notificação do outro contratante, quando decorrente de denúncia unilateral.

e)

Poderá decorrer do implemento de condição resolutiva, desde que esta não seja impossível, caso em que deverá ser reconhecida a invalidade do negócio jurídico.

02. (FMP - Defensor Público - PA/2015) Assinale a alternativa CORRETA. a)

No sistema do Código Civil, a onerosidade excessiva é exceção que impõe revisão do contrato, em atenção ao princípio da conservação dos atos jurídicos, motivo pelo qual não está autorizada a resolução da avença.

b)

A exceção por onerosidade excessiva é aplicável a qualquer espécie contratual.

c)

A impossibilidade inicial do objeto do negócio jurídico pode ser classificada em absoluta ou relativa. A classi­ ficação não tem valor no que concerne aos efeitos, porque, em quaisquer dos casos, a repercussão da eiva se dará no plano da eficácia dos negócios jurídicos.

d)

Exceptio non rite adimpleti contractus é a exceção do cumprimento defeituoso do contrato.

e)

A cláusula resolutiva expressa exige interpelação judicial para produzir efeitos.

03. (Vunesp - Defensor Público - MS/2014) Jean decidiu adquirir um imóvel, necessitando de financiamento bancário para viabilizar a aquisição. Ao consultar determinada instituição financeira, apresentaram a Jean a opção do financiamento com pacto de alienação fiduciária. Jean aceitou o financiamento e a modalidade de garantia, comprometendo-se ao pagamento de 100 (cem) prestações de R$ 1.000,00 (mil reais). O comprador honrou 95 (noventa e cinco) parcelas e, em seguida, perdeu seu emprego. Por essa razão, deixou de honrar as parcelas restantes. Nesse panorama, é correto afirmar que a)

a modalidade de garantia pactuada não admite a aplicação da teoria do adimplemento substancial, devendo a instituição financeira constituir o fiduciante em mora, consolidar a propriedade do imóvel e promover o leilão público no prazo legal.

b)

pela aplicação da teoria do adimplemento substancial, restará a possibilidade da instituição financeira cobrar as parcelas faltantes, abstendo-se de consolidar a propriedade do imóvel em nome do fiduciário e levá-lo à hasta pública.

c)

a aplicação da teoria do adimplemento substancial dependerá de previsão contratual fixando o número de parcelas mínimas para que o instituto possa aproveitar ao comprador.

d)

se aplica a teoria do adimplemento substancial, pela qual, considerando a boa-fé do comprador e a função social do contrato, a instituição financeira deverá absorver o prejuízo das parcelas faltantes, outorgando quitação a Jean.

04. (FEPESE - Promotor de Justiça - SC/2014) Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é falso ou verdadeiro: ( )

Nas relações contratuais tuteladas pelo Código Civil vigora o princípio da exceção do contrato inadimplido que consiste na possibilidade da parte lesada requerer a resilição contratual em decorrência do inadimplemento contratual da outra parte.

05. (Cespe - Procurador do Estado - PGE-BA/2014) Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem. A teoria do adimplemento substancial impõe limites ao exercício do direito potestativo de resolução de um contrato. 520

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 476

06. (FCC - Procurador Município - Prefeitura Cuiabá-MT/2014) Rubens celebrou contrato no âmbito do qual se comprometeu a reparar a instalação elétrica da residência de Nilce. Para o caso de não realizar o serviço no prazo, as partes estabeleceram que Rubens pagaria a Nilce 50% do valor do contrato, a título de cláusula penal. Na data em que a obrigação deveria ter sido integralmente cumprida, Rubens havia finalizado 90% dos serviços contratados. Nilce ajuizou ação postulando o pagamento de 50% do valor contratado, conforme as partes haviam estabelecido em contrato. Este valor deverá ser a)

pago integralmente, porque o contrato faz lei entre as partes e a cominação não supera o valor do contrato.

b)

pago integralmente, porque o contrato faz lei entre as partes, as quais podem estipular cláusula penal de qualquer valor.

c)

afastado por completo, porque a lei comina nulidade à cláusula penal de valor superior a 30% do contrato.

d)

reduzido equitativamente, pelo juiz, porque a obrigação foi cumprida em grande parte.

e)

afastado por completo, porque a obrigação foi cumprida quase que integralmente.

07. (FCC - Juiz de Direito Substituto - PE/2013) A teoria do adimplemento substancial, adotada em alguns julgados, sustenta que a)

o cumprimento parcial de um contrato impede sua resolução em qualquer circunstância, porque a lei exige a preservação do contrato.

b)

a prestação imperfeita, mas significativa de adim - plemento substancial da obrigação, por parte do devedor, autoriza apenas a resolução do contrato, mas sem a composição de perdas e danos.

c)

o adimplemento substancial de um contrato, por parte do devedor, livra-o das consequências da mora, no tocante à parte não cumprida, por ser de menor valor.

d)

independentemente da extensão da parte da obrigação cumprida pelo devedor, manifestando este a intenção de cumprir o restante do contrato e dando garantia, o credor não pode pedir a sua rescisão.

e)

a prestação imperfeita, mas significativa de adimplemento substancial da obrigação, por parte do devedor, autoriza a composição de indenização, mas não a resolução do contrato.

08. (PROC/PR/2007/COPS) Sobre o inadimplemento das obrigações é incorreto afirmar a)

Na hipótese de inadimplemento absoluto, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários advocatícios.

b)

Na hipótese de mora do devedor, perpetua-se a obrigação, permitindo que se impute ao devedor a respon­ sabilidade pela impossibilidade da prestação mesmo quando não houver sua culpa.

c)

Nas obrigações decorrentes de ato ilícito extracontratual, constitui-se o devedor em mora independentemente de interpelação, judicial ou extrajudicial.

d)

Na hipótese de inadimplemento relativo, a parte inocente pode opor a exceção do contrato não cumprido.

e)

Na hipótese de inadimplemento absoluto de um contrato sinalagmático, pode-se exigir do descumpridor a prestação do equivalente adicionado às perdas e danos, independentemente do cumprimento da correspectiva prestação devida pela parte inocente.

09. (Juiz/TJ/TO/2007/l FASE/CESPE - adaptada) Julgue os itens a seguir, relativos aos contratos. O desatendimento das obrigações assumidas nos contratos bilaterais sinalagmáticos enseja defesa por meio da exceção de contrato não cumprido, na ação em que o outro contratante deduza pretensão exigindo o cumprimento da obrigação assumida pelo outro, sem antes ter cumprido a sua. 10. (ADV/PETROBRAS/2007/CESPE) Julgue os itens seguintes, que versam sobre contratos. Nos contratos bilaterais, em que há prestações recíprocas, interdependentes e simultâneas, o inadimplemento de um dos contratantes permite à outra parte a opção de resolver o contrato ou opor a exceção do contrato não cumprido, deixando de efetuar a sua prestação enquanto a outra parte não efetuar a respectiva contraprestação. 11. (TJ/SP/2009/VUNESP) No compromisso de compra e venda, o inadimplemento parcial do contrato, por qualquer das partes, dá ensejo à aplicação do princípio da 521

Art.477

TITULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

a)

onerosidade excessiva, constituindo causa de resolução da avença.

b)

exceptio non adimpleti contractus, ficando assegurado à parte que não cumpriu a sua obrigação o direito de exigir o implemento da obrigação quanto à outra parte.

c)

onerosidade excessiva, constituindo causa de anulação da avença.

d)

exceptio non adimpleti contractus, reservando-se àquele que sofreu o inadimplemento suspender o cumpri­ mento da sua parte na avença.

12. (FCC - Defensor Público - SP/ 2012) A caracterização do adimplemento substancial das obrigações produz os seguintes efeitos, EXCETO: a)

inaugurar ou ratificar a possibilidade de o credor perseguir o ressarcimento pelas perdas e danos.

b)

obstar a resolução unilateral do contrato.

c)

impedir que o credor argua a exceção do contrato não cumprido.

d)

liberar o devedor da obrigação.

e)

descaracterizar a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação. 1

C

2

D

3

B

4

F

5

C

6

D

7

E

8

E

9

C

10

C

11

D

12

D

4. ENUNCIADOS DE JORNADAS ►

Enunciado 586 - Para a caracterização do adimplemento substancial (tal qual reconhecido pelo Enunciado 361 da IV Jornada de Direito Civil - CJF), levam-se em conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 333, II, 389,474,475,476,491,495,590 e810, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Inadimplemento antecipado. Salvaguarda dos interesses das partes. Credibilidade. A Teoria do Inadimplemento Antecipado, estampada no presente artigo, busca evitar que a majoração de prejuízos da parte. A partir desta construção, não há necessidade de que se aguarde o efetivo inadimplemen­ to, o que poderia gerar prejuízos de monta ou mesmo impossibilitar o desfazimento dos atos prejudiciais. Havendo fundado receio de que a avença não terá o fim desejado poderá a parte que se sentir ameaçada requerer o cumprimento antecipado ou garantia de que o mesmo se dará ao termo contratual. Caso isto não ocorra, terá a parte o direito a não cumprir o que lhe cabe. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (TJ/SP/2009/VUNESP) Na hipótese de superveniente insolvência do comprador antes da tradição da coisa, a)

aplica-se o princípio geral da exceção do contrato não cumprido, autorizando-se o vendedor a sobrestar a entrega da coisa até que o comprador ofereça caução de pagar no tempo ajustado.

b)

aplica-se a cláusula rebus sic stantibus, autorizando-se o vendedor a pedir a resolução do contrato por onero­ sidade excessiva.

52 2

Art.478

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

c)

admite-se a resolução da avença, aplicando-se a cláusula resolutiva expressa, por se tratar de negócio jurídico bilateral.

d)

admite-se a resolução da avença, aplicando-se o princípio da exceptio non adímpleti contractus, automatica­ mente. E5*7/ *!}

1

A

|

►SEÇÃO IV - DA RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA ( • ) Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos ex­ traordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. sk

' * i ú J Í W h íi -í a Q Q

>£UEi&Eiigi £ '£ Z a £ Í Í i icbV.i

S £ r i l ã 8

*

R e fe rê n c ia s :

►Arts. 157, 317,621, 625, II, e 884 a 886, CC. ►Arts. 6°, V,e51 da Lei 8.078/90.

1. BREVES COMENTÁRIOS Modificação no equilíbrio contratual. Contrato de trato sucessivo ou de adimplemento diferido. A relação contratual pode se delongar no tempo, gerando o risco que as condições no momento do adimplemento da cota única ou de cota parcelar, sejam por demais diferentes em relação aos do momento da contratação. Caso isto ocorra e venha a gerar desproporção entre as prestações (o que se paga e o que se ganha), poderá a parte prejudicada invocar a Teoria da Imprevisão, desde que o acontecimento seja imprevisível em sua ocorrência ou em sua monta (quantidade). Requer-se, ainda, que a des­ proporção não faça parte da relação contratual, sendo, assim, um elemento acidental da avença. Sendo a desproporção parte do negócio (como nos contratos aleatórios) não há que se falar em imprevisão, já que previsto o risco. Note-se, contudo, que se a desproporção se der dentro dos elementos (como o preço do bem) que se submeteram à álea, pode-se perceber que neste ponto ocorrerá aplicação da teoria aqui explicada. Teoria da Imprevisão e contratos aleatórios

Desproporção entre o que se pagou e o que se recebeu - inclusa na aleatoriedade - não gera imprevisão

Desproporção nos elementos internos, que não se subme­ tem à álea (preço do bem, por exemplo) - possibilidade de aplicação da imprevisão.

O fato, assim, pode fugir ao previsível porque não era esperada a sua ocorrência ou o volume de aumente (por exemplo) se deu fora do previsível (apesar de que o aumento era e foi previsto pelas partes). Desta forma, dando-se o imprevisível, a parte poderá requerer o restabelecimento do equilíbrio contratual perdido, devolvendo ao contrato sua Justiça Econômica. 523

Art.478

TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

Quebra da base. Previsibilidade do evento. A Teoria da Quebra da Base do Negócio Jurídico vai além da Teoria da Imprevisão, ao possibilitar a revisão contratual se ocorrer situação previsível que não foi prevista pelas partes. O STJ vem entendendo que a teoria da quebra da base somente se aplica às relações de consumo, restando para as relações civis comuns a teoria da imprevisão. A Teoria da Imprevisão já foi objeto de indagação dissertativa, nos seguintes termos: *

QUESTÃO DISCURSIVA

^

(PGE-PA - Procurador do Estado - PA/2007 - adaptada) Em relação aos contratos, responda, fundamentadamente, as seguintes questões:

1)

O Código Civil de 2002 prevê a aplicação da teoria da imprevisão? No caso de a resposta ser afirmativa, discorra sobre o(s) dispositivo(s), destacando os requisitos para sua aplicação. No caso de a resposta ser negativa, justifique e fundamente as razões que o levaram a assim concluir.

2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 175 - Art. 478: A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no art. 478 do Código Civil, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.

►

Enunciado 176 - Art. 478: Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o art. 478 do Código Civil de 2002 deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.

►

Enunciado 365 - Art. 478. A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como elemento acidental da alteração de circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena.

►

Enunciado 366 - Art. 478.0 fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação.

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

H ip ó te s e d e i n a p lic a b ilid a d e d a t e o r ia d a b a s e o b je t iv a o u d a b a s e d o n e g ó c io ju r í d i c o . A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. REsp 1.321.614-SP, Rei. p/ac. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 3.3.15. 3a T. (Info STJ 556)

►

M a x id e s v a lo r iz a ç ã o d o r e a l e m fa c e d o d ó la r a m e r ic a n o e te o r ia s d a im p r e v is ã o e d a o n e r o s id a d e e x c e s s iv a . Tratando-se de relação contratual paritária - a qual não é regida pelas normas consumeristas - a maxidesvalorização do real em face do dólar americano ocorrida a partir de janeiro de 1999 não autoriza a aplicação da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, com intuito de promover a revisão de cláusula de indexação ao dólar americano. REsp 1.321.614-SP, Rei. p/ac. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 3.3.15. 3a T. (Info STJ 556)

►

STJ 526 - DIREITO CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA "FERRUGEM ASIÁTICA" COMO FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL PARA FINS DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. A ocorrência de "ferrugem asiática" na lavoura de soja não enseja, por si só, a resolução de contrato de compra e venda de safra futura em razão de onerosidade excessiva. Isso porque o advento dessa doença em lavoura de soja não constitui o fato extraordinário e impre­ visível exigido pelo art. 478 do CC/2002, que dispõe sobre a resolução do contrato por onerosidade excessiva. Precedente citado: REsp 977.007-GO,Terceira Turma, DJe 2/12/2009. REsp 866.414-GO, Rei. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/6/2013.

524

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 478

►

STJ 359 - Compra. Venda. Safra futura. Preço certo. A Turma reiterou seu entendimento e manteve a jurispru­ dência assente em ambas as Turmas da Segunda Seção, ao julgar que, nos contratos de compra e venda de safra futura a preço certo, não há onerosidade excessiva nem desequilíbrio na equação financeira do contrato quando, na espécie, não era imprevisível o fato que alterou o valor do produto agrícola (sua cotação no mer­ cado internacional) em curto espaço de tempo. Assim, a recorrida está obrigada a cumprir a referida avença. Precedentes citados: REsp 803.481-GO, DJ 1°/8/2007; REsp 722.130-GO, DJ 20/2/2006, e REsp 800.286-GO, DJ 18/6/2007. REsp 679.086-GO, Rei. Min. Fernando Gonçalves, j. 10/6/2008.4aT.

►

STJ 359 - Compra e venda. Imóvel. Desistência. Trata-se de recurso especial submetido à Seção. É consabido que a jurisprudência da Segunda Seção admite a resilição do contrato de compra e venda por impossibilidade de o adquirente suportar encargos financeiros a que se obrigou. Entretanto, para o Min. Relator, deve haver um limite fático/temporal para o exercício desse direito reconhecido, na situação diversa dos casos comuns. Acontece que na posse do imóvel, o adquirente passa a ocupá-lo ou alugá-lo a terceiros, o que transforma bem novo em usado, iniciando o desgaste natural pela ocupação; quando ele é vendido na primeira locação, tem maior valia do que depois. Também argumenta não ser razoável que a empresa construtora fique por muitos anos vinculada unilateralmente à vontade do comprador que desiste, às vezes, até por motivos de mera conveniência, o que ameaça as obras futuras. Daí porque, em seu entender, merece reparos a mera retenção de parte dos valores pagos ou a indenização pelo tempo de ocupação, em certas circunstâncias particulares. Por exemplo, quando a defesa da empresa ré for pela improcedência da ação e não aceitar a mera retenção ou indenização, ou no caso de o imóvel alienado e ocupado, seria irreversível a desistência unilateral da compra e venda, dada a desconfiguração da própria essência do negócio, qual seja, a venda de imóvel novo que representa o objeto social das empresas construtoras. Na hipótese dos autos, a compra e venda da loja foi efetuada em 1995, entregue em 1996 e a ação proposta em 1998, quando o adquirente já ocupava o imóvel, o que, nos termos do art. 1.092 do CC/1916, não possibilitaria o desfazimento do negócio unilateralmente. Com esse entendimento, a Seção julgou improcedente a ação. REsp 476.780-MG, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 11/6/2008.2a S.

►

STJ 3 6 0 - Promessa. Compra e venda. Imóvel. Desistência. A jurisprudência deste Superior Tribunal considera ser possível a resilição unilateral do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador se ele não reúne mais as condições econômicas de suportar o pagamento das prestações, o que enseja reten­ ções pelo promitente vendedor de parte das parcelas pagas para compensá-lo pelos custos operacionais da contratação. No caso dos autos, o adquirente do imóvel, devido a problemas de saúde e financeiro, propôs ação de rescisão de contrato cumulada com nulidade de cláusulas e restituição de quantias pagas. Explica o Min. Relator que, a despeito de o colegiado a quo ter consignado que a ré (ora recorrente) não poderia apresentar, na apelação, pedido não deduzido na reconvenção, a discussão quanto à legalidade de cláusula contratual que estipulou a base de cálculo da multa pelo descumprimento do contrato podia ser alegada como matéria de defesa, com o mesmo efeito prático, por não configurar pretensão autônoma a recomendar instauração de nova relação jurídica paralela por meio de reconvenção. Aduz, também, que, quando aquele Tribunal reiterou a possibilidade de redução do valor da cláusula penal por ser excessiva, implicitamente corroborou o entendimento da sentença quanto à abusividade dessa mesma cláusula. Assim, não há prejuízo ou nulidade para o recorrente quanto ao enfrentamento das questões postas na apelação. Destacou, ainda, que a cláusula penal já constituiu meio de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos devido ao contraente inocente na hipótese de inexecução contratual culposa. Logo, pactuada a venda com o pagamento de arras confirmatórias como sinal, com função de assegurar o negócio jurídico, é de rigor a restituição das arras com seu desfazimento. Outrossim, ressaltou que, embora se mostre correta a fixação da multa sobre o montante já pago das prestações (R$ 52.123,58) em vez de incidir sobre o valor total do imóvel, o percentual de 10% sobre esse quantum, destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal que tem determinado a re­ tenção de 25%. Com esse entendimento, a Turma deu provimento em parte ao recurso. Precedentes citados: REsp 712.408-MG, DJ 24/3/2008; REsp 489.057-PR, DJ 24/11/2003, e REsp 469.484-MG, DJ 17/12/2007. REsp 907.856-DF, Rei. Min. Sidnei Beneti.j. 19/6/2008. 3aT.

►

STJ 368 - Contrato. Rescisão. Imóvel. Inadimplência. A Turma reiterou que não há que se falar em enriquecimento sem causa, além da incompatibilidade entre a finalidade social da construção de moradias para a população de baixa renda e a busca de lucro, já que, com a inadimplência, houve a rescisão do contrato de compra e venda, bem como a devolução do imóvel, com retenção de percentual sobre os valores pagos ao promitente vendedor. Ademais, não há evidências de má-fé ou locupletamento dos recorridos, como pretende o instituto de desenvolvimento habitacional em questão, que deve desenvolver, para os carentes, programas habitacionais sem fins lucrativos, incompatíveis com a indenização pretendida pela rescisão contratual. Precedentes citados: 525

Art.478

TITULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

REsp 302.215-RJ, DJ 23/8/2004, e REsp 247.615-RJ, DJ 15/3/2004. REsp 1.029.130-DF, Rei. Min. Nancy Andrighi, j. 16/9/2008. 3aT.

4. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Cespe- Defensor Público - PR/ 2015) No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, aos con­ tratos e aos títulos de crédito, julgue os itens seguintes, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Considere a seguinte situação hipotética. Na promessa de compra e venda de determinado imóvel, foi estipulada multa de mora para o caso de atraso na entrega, o que de fato ocorreu, e, diante disso, o promitente comprador buscou assistência da DP, que ingres­ sou em juízo em seu favor para pleitear, além do cumprimento da obrigação e do valor fixado como cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período de mora. Nessa situação, a DP atuou de forma tecnicamente acertada em favor de seu assistido. A firma do emissor de cheque expressa a sua vontade, razão pela qual, agindo o terceiro de boa-fé, não exercita direito próprio, uma vez que oponível eventual direito pessoal do devedor contra o credor em prol da segurança da circulação dos títulos de crédito. Nos contratos aleatórios, é admitida a revisão ou resolução por onerosidade excessiva em razão da ocorrência de evento superveniente, extraordinário e imprevisível que não se relacione com a álea assumida no contrato. 02. (Cespe - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados/2014) Julgue os itens sub­ sequentes, relativos aos bens jurídicos e aos negócios jurídicos. A assunção de prestações manifestamente desproporcionais por uma das partes contratantes em razão de necessidade ou inexperiência constitui requisito para a concretização da espécie de vício de consentimento denominada lesão. Por isso, o referido vício poderá ser reconhecido tanto nos contratos comutativos como nos ajustes aleatórios. 03. (PROC/LEG/CAM/SP/2007/VUNESP) Assinale a alternativa correta. a)

A teoria da imprevisão deve ser comprovada por quem a alega, sobre a alteração superveniente de circunstâncias fáticas.

b)

A imprevisão somente pode ser arguida no Poder Judiciário, mesmo que pactuado de outra forma.

c)

O credor não poderá invocar a imprevisão para rever o contrato, mesmo que tenha interesse.

d)

A teoria da imprevisão pode ser invocada juntamente com a teoria da impossibilidade econômica.

e)

A imprevisão pode ser alegada pela parte que deu causa à inexecução da obrigação, mesmo de forma culposa.

04. (PGE/AL/2008/ UNB/CESPE) Considerando a disciplina do direito das obrigações, assinale a opção correta. a)

Caso o devedor esteja em mora, por não ter efetuado o pagamento na forma estabelecida para cumprimento da obrigação, o credor não poderá enjeitá-la, se o devedor estiver disposto a cumpri-la acrescida de perdas e danos.

b)

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la em seu próprio nome, ficando sub-rogado nos direitos do credor.

c)

Considerando os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é possível afirmar que a regra se aplica às relações obrigacionais de execução diferida ou sucessiva.

d)

O pagamento de boa-fé feito ao credor putativo somente será inválido se, posteriormente, restar provado que não era credor.

e)

A quitação, além de conter certos requisitos, como valor da dívida, quem pagou, tempo e lugar do pagamento e assinatura do credor, deverá revestir-se da mesma forma do contrato.

05. (PROC/TCE/AL/2008/FCC) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extra­ ordinários e imprevisíveis, poderá o devedor: a) 526

pedir a resolução do contrato, retroagindo os efeitos da sentença à data da citação, mas a resolução poderá ser evitada oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art.478

b)

pedir a revisão das cláusulas para assegurar o quanto possível o valor real da prestação, mas não poderá pedir a resolução do contrato.

c)

pedir a resolução do contrato, produzindo-se os efeitos da sentença a partir do trânsito em julgado, salvo se concedida pelo juiz antecipação da tutela, mas a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

d)

apenas pedir a resolução do contrato, mas não poderá pedir a revisão de cláusulas, ainda que para assegurar o equilíbrio das prestações.

e)

pedir remissão da dívida, no que exceder o valortotal de seus bens, porque estará caracterizado seu estado de insolvabilidade.

06. (TCE/ACRE/2009/CESPE) Raimundo celebrou com Manuel, em 30 de abril de 2007, contrato por prazo inde­ terminado para que este lhe forneça 200 sacas de farinha de trigo, por semana, ao preço de R$ 100 cada saca, reajustáveis em 2% a cada seis meses, devendo o pagamento ser feito sete dias após a entrega do produto. Assinale a opção correta acerca dessa situação hipotética. a)

Caso a inflação atinja índices superiores aos praticados no momento da conclusão do contrato, será lícito a Manuel pedir a resolução da avença com base na teoria da imprevisão.

b)

Caso Raimundo constitua em mora Manuel, por estar há mais de 10 semanas sem entregar as sacas de farinha, e, após esse ato, o preço do produto, em decorrência de condições climáticas desfavoráveis, fique extremamente elevado, Manuel poderá, ainda assim, pedir a resolução do contrato com amparo na teoria da imprevisão, ale­ gando causa superveniente.

c)

No contrato celebrado, não há lugar para a resolução com base na teoria da imprevisão porquanto as partes, utilizando da sua autonomia contratual, já previram mecanismo de correção do preço do produto fornecido.

d)

Se, por circunstância extraordinária e imprevisível, houver aumento considerável da farinha de trigo, Manuel poderá pedir a resolução do contrato com base na teoria da imprevisão, no entanto, deverá demonstrar não só a onerosidade excessiva que suportará como também a extrema vantagem que Raimundo obterá.

e)

Para que Manuel veja o contrato resolvido ante a alegação de que a sua prestação se tornou excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, deverá, primeiramente, requerer a revisão do contrato, haja vista o princípio da conservação dos contratos.

07. (Juiz/TJ/MS/2008/FGV) Admite-se a revisão do negócio jurídico diferido, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa com extrema vantagem para outra, sendo esse um elemento: a)

acidental.

b)

essencial.

c)

substancial.

d)

exógeno.

e)

endógeno.

08. (Cespe/Advogado da União/2012) De acordo com o STJ, contratada a venda de safra para entrega futura com preço certo, a incidência de pragas na lavoura não dará causa à resolução por onerosidade excessiva, ficando o contratante obrigado ao cumprimento da avença.0 9 09. (CESPE - Procurador BACEN/2013) Para a resolução do contrato por aplicação da teoria da imprevisão, con­ forme estabelece o Código Civil, é necessária a prova de que a)

tenha sobrevindo desproporção manifesta entre o valor da prestação e o memento da execução, com extrema vantagem para a outra, em virtude de fato superveniente ao contrato.

b)

a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos im­ previsíveis, ainda que sem extrema vantagem para a outra.

c)

a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários, ainda que previsíveis.

d)

tenha sobrevindo, em virtude de acontecimentos extraordinários, desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento da execução.

e)

a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extra­ ordinários e imprevisíveis, com extrema vantagem para a outra. 527

Art. 479

TITULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL 1

CEC

|

2

E

|

3

A

| 4

C

|

5

A

| 6

D

| 7

* 1

»

C

|

9

?

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. *

R e fe rê n c ia s :

►Arts. 6°,V,37e51 da Lei 8.078/90.

1. BREVES COMENTÁRIOS Conservação do negócio. A avença será mantida sempre que a outra parte, que se benefi­ ciaria com o desequilíbrio, ofertar valor para reestabelecer o equilíbrio ou abrir mão de parte do que lhe seria devido, para que a outra parte não se veja prejudicada. 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 367 - Art. 479. Em observância ao princípio da conservação do contrato, nas ações que tenham por objeto a resolução do pacto por excessiva onerosidade, pode o juiz modificá-lo eqüitativamente, desde que ouvida a parte autora, respeitada a sua vontade e observado o contraditório.

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 401 - Revisão. Contratual. Variação Cambial. Trata-se de REsp em que se alega a omissão do Tribunal a quo relativa a dois aspectos postos como causa de pedir, isto é, o desequilíbrio contratual não foi causado apenas pela desvalorização cambial de janeiro de 1999, e sim pelas subsequentes, ao longo daquele ano e de 2000, elevando as parcelas a patamares estratosféricos, bem como o que se refere à impossibilidade de indexação em moeda americana, sem comprovação da captação de recursos no exterior, invocando o CDC como norma protetiva. É cediço que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a elevação abrupta do dólar norte-americano no mês de janeiro de 1999 representa fato superveniente capaz de ensejar a revisão contratual, devendo o ônus correspondente ser repartido entre credor e devedor e que não é possível a indexação em moeda americana, sem comprovação da captação de recursos no exterior. Contudo, para o Min. João Otávio de Noronha, a prova de captação de recursos no exterior não é necessária, visto que os contratos de leasing cujos bens são adquiridos com recursos externos sempre fazem menção à captação de recursos em dólar sem indicar precisamente a fonte ou sua vinculação contábil, pois se trata de captação de um determinado montante para distribuição no varejo. Mesmo assim, in casu, a arrendadora juntou contratos de repasse de empréstimos externos nos quais há indicação de efetiva captação de recursos no exterior. Portanto, fez a prova que lhe com­ petia. Ressalte-se que o arrendamento mercantil indexado ao dólar é apenas uma das modalidades ofertadas no mercado. A instituição não tem por que indexar em dólar recursos nacionais, sendo que disponibiliza tais recursos a preço de mercado interno, muitas vezes mais dispendiosos. Na hipótese em questão, vale destacar que o recorrente, quando subscreveu o contrato de financiamento, aceitou (na verdade, optou) expressamente que os recursos financeiros eram provenientes do exterior, tanto que chegou a honrar 29 prestações das 36 que devia. Portanto, não se pode dizer que o arrendatário tenha deixado de assumir o risco de sua operação, pois contratou em junho de 1999, quando a desvalorização do real frente ao dólar já era acontecimento concretizado e somente com o inadimplemento é que alardeou a necessidade de revisão contratual. A ação de revisão tem por objeto ajuste de cláusulas contratuais, não há cobrança, daí ser despicienda a prova da origem dos recur­ sos. A fiscalização da entrada no País de moeda estrangeira, que lastreia o financiamento em moeda nacional, é tarefa exclusiva do Banco Central do Brasil, conforme dispõe a Lei n° 4.595/1964, e não do Poder Judiciário no exame de cada processo. Diante disso, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, não conheceu do recurso. REsp 897.591-PB, Rei. originário Min. Aldir Passarinho Junior, Rei. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 6/8/2009.

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. *

R e fe rê n c ia s :

►Arts. 572,621 e P.U., 625, II, 944, P.U., 1.286 e 1.341, parágrafo 2°, CC. ►Art. 10, da Lei 8.137/1990.

52 8

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 481

1. BREVES COMENTÁRIOS

A exceptio é aplicada também quando uma das partes já cumpriu o que lhe cabia, ficando a outra com os encargos futuros. Contudo, deve-se atentar que a necessidade de que ocorra o desequilíbrio fica mantida. ►TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO Iw Cs.

►CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA ►SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

® Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. * Referências: ► Lei 8.955-1994. ► M s . 357,521 a 528,533, 1.361 a 1.368, 1.417 e 1.418, CC. ► Art. 881 a 903, 730 do CPC. ► Arts. 77, 78,81,242 a 244,256 e 257 do ECA. ► Lei 1.521-1951. ► Lei 4.380-1964. ► Dec.-Lei 240-1967. ► Dec.-Lei 911-1969. ► Lei 8.025-1990. ► Súmulas 412,413 e 489 do STF.

1. BREVES COMENTÁRIOS Conceito. Trata-se de avença em que uma parte deseja adquirir uma coisa (bem tangível, de existência concreta —a aquisição de direitos se regula pela cessão de crédito), denominada comprador, de outra, que deseja a obtenção de um valor, denominada vendedor. Características. É contrato consensual, bilateral funcional, em regra comutativo (po­ dendo, excepcionalmente, aleatório) e oneroso. A bilateralidade funcional informa que ao longo do contrato, ambas as partes terão direi­ tos e deveres. Deve-se atentar que, de outro lado, todo contrato é bilateral genético, pois para sua formação necessita da soma voluntária das partes. É na funcionalidade que se detectará a existência dos contratos bilaterais ou unilaterais. A comutatividade nasce da correlação entre as prestações. Esta é aproximativa, pois não requer a doutrina, para considerar um contrato comutativo, a identidade dos valores das pres­ tações. Quando não há esta correspectividade e o acordo é lícito, tem-se um contrato aleatório, tratado nos art. 458 a 461 do C C . A onerosidade não se confunde com a bilateralidade (lembre-se, como recurso mnemônico, do contrato de mandato, que é bilateral e, regra, gratuito). A onerosidade implica na perda e ganho patrimonial de ambas as partes. 2. SÚMULAS ►

STF 168 - Para os efeitos do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação. 529

Art.481

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

►

STF 167 - Nâo se aplica o regime do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937, ao compromisso de compra e venda não inscrita no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.

►

STF 1 6 6 - É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937.

►

STF 413 - O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução com­ pulsória, quando reunidos os requisitos legais.

►

STF 489 - A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos.

3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Vunesp - Juiz de Direito Substituto - PA/2014) No contrato de compra e venda, as despesas de escritura, registro e tradição ficarão a cargo: a)

sempre do comprador.

b)

no silêncio do contrato, as de escritura e registro com o comprador, e as de tradição, com o vendedor.

c)

sempre do vendedor.

d)

salvo cláusula em contrário, todas as despesas serão divididas.

e)

na falta de acordo, com o comprador.

02. (FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária - TRT 2/2014) Considere as afirmativas relativas à compra e venda: I.

Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes, a fixação do preço.

II.

Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e a cargo do com­ prador as da tradição.

III.

Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.

IV.

Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. Está correto o que consta em

a)

III e IV, apenas.

b)

I, II, III e IV.

c)

I e IV, apenas.

d)

II e III, apenas.

e)

I e II, apenas.

03. (Juiz/TJ/DFT/2007 - adaptada) Analise as proposições. I.

Classifica-se como real o contrato de compra e venda, pois, para formação, além da vontade, exige a entrega da coisa.

04. (PROC/TCE/AL/2008/FCC) Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes: a)

se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a recebê-lo, mediante o pagamento em dinheiro ou em outros bens.

b)

transfere o domínio de certa coisa, e o outro, se obriga a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

c)

quando se tratar de venda sobre documento, transfere o domínio da coisa mediante a tradição, obrigando-se a entregar os documentos exigidos pelo contrato, ou pelos usos locais, em prazo fixado de comum acordo entre as partes.

d)

se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

e)

transfere a propriedade resolúvel de certa coisa, e o outro se obriga a pagar-lhe certo preço em dinheiro, como condição para adquirir o domínio pleno. 1

530

B

| 2

C

| 3

D

[ 4

D

|

Art. 482

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

s * Referências: ► Arts. 417 a 420,485 e 486, CC. ► Súmula 413 do STF.

1. BREVES COMENTÁRIOS Consensualidade da compra e venda. Por sua consensualidade, a compra e venda, estará perfeita (vinculando as partes) a partir do momento em que preço e coisa estiverem definidos. Atente-se que a forma, quando essencial à validade do negócio jurídico, pode obrigar as partes para que satisfaçam tal requisito. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária - TRT 9/2013) Quanto à compra e venda, a)

o preço da coisa deve ser fixado sempre em dinheiro, vedado que se o estabeleça à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

b)

só pode ter por objeto coisa atual, vedada a transação sobre coisas futuras.

c)

uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao pagamento do preço em dinheiro.

d)

é válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes.

e)

quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

02. (TJ/TO/Juiz/2007) Acerca de contrato de compra e venda mercantil, assinale a opção correta. a)

Considera-se perfeita a compra e venda pura quando as partes acordam quanto ao preço e ao objeto.

b)

É vedada a compra e venda sem fixação de preço.

c)

A compra e venda mercantil não pode ter por objeto coisa futura.

d)

Com relação a bens excluídos da comunhão, a lei veda a compra e venda entre cônjuges. E

•S Ç W JtW ******

C í? T. • « . rç*-*,.' •...-» / fX A f-t

4 f.

TJ.-.Í

S

I

i.jr i,r z f t i & w w - a w w i , n { » » * j rr.-.x - c í ;

-?

1

E

I

2

A

|

r ' « ,* ).»

Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. * Referências: > Arts. 458 a 461, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Coisa futura. A compra de coisa futura, desde que determinável, é possível. Deve-se atentar que se a inexistência da coisa se der ex radice contractus (desde o momento da formação) não houve qualquer avença, do mesmo modo se a existência for, ab initio, impossível.

Mesmo que a coisa não venha a existir, mas podendo o intérprete concluir que se deu contrato aleatório (emptio spei), a avença manterá seus efeitos. 531

Art. 484

TITULO VI - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRATO

2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 359 - Compra. Venda. Safra futura. Preço certo. A Turma reiterou seu entendimento e manteve a jurispru­ dência assente em ambas as Turmas da Segunda Seção, ao julgar que, nos contratos de compra e venda de safra futura a preço certo, não há onerosidade excessiva nem desequilíbrio na equação financeira do contrato quando, na espécie, não era imprevisível o fato que alterou o valor do produto agrícola (sua cotação no mer­ cado internacional) em curto espaço de tempo. Assim, a recorrida está obrigada a cumprir a referida avença. Precedentes citados: REsp 803.481-GO, DJ 1°/8/2007; REsp 722.130-GO, DJ 20/2/2006, e REsp 800.286-GO, DJ 18/6/2007. REsp 679.086-GO, Rei. Min. Fernando Gonçalves, j. 10/6/2008.4aT.

Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato. áC

i

---- :: -

.'

:

■' . . . . '. . 1

.

.

.

JtT' JillC ..-

'i ; ) & a s r i h

* Referências: ► Arts. 122 e 166, CC. > Art. 51, X, da Lei 8.078/90.

1. BREVES COMENTÁRIOS Condicionamento do preço. Apesar de um terceiro poder determinar o preço, não pode este direito ser dado a uma das partes, por se tratar de uma condição meramente potestativa. Do mesmo modo, qualquer conluio do terceiro com uma das partes, poderá gerar a invalidade do acordo. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (PROC/MUN/SOROCABA/2008/VUNESP) Afirma-se corretamente que o contrato de compra e venda é: a)

nulo, quando deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

b)

um contrato unilateral.

c)

um contrato, em regra, solene.

d)

um contrato de colaboração mercantil.

e)

nulo, se feito de ascendente a descendente, mesmo se os outros descendentes expressamente consentirem. 1

534

A

|

A rt.490

LIVRO I - D O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição. iusisiíiSik^Sí). siivuiuísxaiíeb *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 533,1, 1267 e 1.268, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Custos. Distribuição entre as partes. Todo o custo de transmissão está à conta do compra­ dor, contudo, os custos de entrega estão a cargo do vendedor. Esta disposição pode ser alterada pela via contratual. tff/yj ••'•''tv'-'’: •. 'in: o ií çSTh-v *1 ■> ft iMTSaii Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. *

R e fe rê n c ia s :

> Arts. 476 e 477, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Entrega da coisa. A venda a crédito ou por parcelas possibilita a não aplicação da exceptio non adimpleti, pois o vendedor deverá entregar o bem mesmo antes de receber. íiordmv ' \ . ob cuitó ‘ q wdcb sL MQ«1 si> ò!. r y r im .O-i I Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. § I oTodavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste. § 2o Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 234,237,246,444,458,502,524, 1.267 e 1.268, CC. ► Parágrafo I o: ► Art. 393, P.U..CC. ► Parágrafo 2 o: ► Art. 400, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Perda da coisa. Risco. A regra res p erit dom ino determina que a tradição fixa a distribuição de riscos. Até ela, o vendedor arcará com os riscos a que esteja submetida a coisa, após, estes são por conta do comprador. Atente-se para o art. 524 CC que excepciona esta regra. Ao comprador serão atribuídos todos os riscos que envolvam o cálculo das coisas, desde que este seja o costume e as coisas já estejam à sua disposição. Aplicação da mora. A mora accipiendi também determinará o risco antecipado por parte do comprador. Contudo, o devedor deverá constituir este em mora, através dos instrumentos de notificação válidos (tanto judiciais quanto extrajudiciais). 535

Art. 493

TÍTULO VI - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRATO

2. SÚMULAS ►

STJ 132 - A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veiculo alienado.

Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 327,492,749, 750 e 754, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Dívida quesível. Regra do sistema obrigacional. A regra quanto ao local da tradição não segue a quesibilidade. Pelo contrário, o local da coisa, no momento do aperfeiçoamento da compra e venda determinará tal lugar, salvo disposição diferente das partes. Art. 494. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor. *

R e fe rê n c ia s :

> Arts. 327,492, 749, 750 e 754, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Risco da tradição. A tradição será antecipada se houver determinação de expedição para local diverso, correndo os riscos da coisa por conta do comprador que determinou tal entrega. Art. 495. Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 476,477, 1.267 e 1.268, C C

1. BREVES COMENTÁRIOS Proteção contratual. Manifestação clara do inadimplemento antecipado insculpido e co­ mentado no art. 477 CC. Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

^

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória. , . . ' , *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 171, 176, 179,533, II, e 544, CC. ► Súmula 494 do STF. ► P.Uj ► A rt 1.641, C C

1. BREVES COMENTÁRIOS

Venda de ascendente a descendente. As transações jurídicas entre ascendentes e descen­ dentes recebem especial cuidado, pois podem gerar prejuízos à legítima dos herdeiros em futura 536

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art.496

sucessão. Para tanto, apesar de não estar expressamente mencionado no artigo, necessário que se demonstre o efetivo prejuízo, visto que, do contrário, a anulação poderia se consubstanciar em simples ato emulativo da parte daquele que foi preterido na aquisição. Assim, para que tenha validade a transmissão onerosa entre ascendentes e descendentes (frise-se o oneroso, visto que as liberalidades são, em regra, adiantamento de legítima), necessário que todos os demais descendentes (com seus respectivos cônjuges) e o cônjuge do alienante consinta na mesma. Os cônjuges referidos somente não necessitarão assentir se o regime de bens for o da separação obrigatória. Atente-se que na comunhão total, regra, o cônjuge do alienante não será anuente, mas sim alienante de coisa comum. 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 545 - O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis.

►

Enunciado 177 - Art. 496: Por erro de tramitação, que retirou a segunda hipótese de anulação de venda entre parentes (venda de descendente para ascendente), deve ser desconsiderada a expressão "em ambos os casos", no parágrafo único do art. 496.

►

Enunciado 368 - Art. 496.0 prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de dois anos (art. 179 do Código Civil).

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 373 - Venda. Ascendente. Descendente. A Turma proveu o REsp, reiterando o entendimento de que é anulável a venda realizada por ascendente a descendente sem o consentimento dos demais herdeiros (no caso, descenden­ tes), nos termos do art. 496 do CC/2002. Ressalte-se que a anulabilidade da venda concretizada em tais condições independe do grau de parentesco existente entre vendedor e comprador. Precedentes citados: REsp 407.123-RS, DJ 1°/9/2003, e REsp 725.032-RS, DJ13/11/2006. REsp 886.133-MG, Rei. Min. Fernando Gonçalves, j. 21/10/2008.4aT.

►

STJ 378 - Anulação. Imóvel. Venda. Ascendente. Descendente. Renovando o julgamento, a Seção conheceu os embargos pela notória divergência e os proveu ao entendimento de que, na ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada já passados mais de quinze anos, para desconstituir venda de imóveis efetuada por geni­ tor falecido em favor de irmãos unilaterais, sem a anuência dos herdeiros interessados, o prazo prescricional é vintenário (art. 177 do CC/1916). Também, no referente à controvérsia, se tal venda é nula de pleno jure ou apenas anulável, foi o acórdão do tribunal de origem restabelecido, i. e„ partindo-se da tese de que a venda é hígida até que a parte interessada (descendente não participante) suscite a existência de prejuízo à sua legíti­ ma, configurando-se, pois, a anulabilidade do fato. Precedentes citados: REsp 771.736-SC, DJ 15/5/2006; REsp 476.557-PR, DJ 22/3/2004; REsp 436.010-SP, DJ 18/11/2002, e REsp 407.123-RS, DJ 1°/9/2003. EREsp 661.858-PR, Rei. Min. Fernando Gonçalves, julgados em 26/11/2008.2a S.

►

Compra e venda. Imóvel. Ascendente. Descendente. Trata-se de ação anulatória de venda de imóvel urbano em que a alienação foi realizada entre o pai dos autores (irmãos por parte de pai) e o neto (filho de outro irmão por parte de pai já falecido). O entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário considera, desde o CC/1916 (art. 1.132), que a alienação feita por ascendente a descendente é ato jurídico anulável, sendo que essa orientação se consolidou de modo expresso no novo CC/02 (art. 496). No caso dos autos, regido pelo CC/1916, não há dúvida a respeito dos três requisitos objetivos exigidos, ou seja, o fato da venda, a relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador e a falta de consentimento dos outros descendentes, o que já demonstra presente a nulidade. Os demais requisitos, a configuração de simulação ou, alternativamente, a demonstração de prejuízo, que também estão presentes no caso, são resultantes da evolução da doutrina e jurisprudência, mas ainda sob a regência do CC/1916. Assim, o que era de início apenas anulável consolidou-se nos autos como nulo, devendo subsistir o julgamento do TJ de que a transmissão de bens do ascendente ao descendente, se onerosa, deverá obedecer ao mandamento contido no art. 1.132 do CC/1916 e, em seguida, obrigará o donatário a colacionar, no inventário, aquilo que recebeu (art. 1.785 do CC/1916). REsp 953.461, rei. Min. Sidnei Beneti, 14.6.11.3aT. (Info 477,2011) 537

Art.497

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

4. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Cespe - Cartório - TJ - BA/2014) João, pai de Sílvio e de Carla, vendeu um apartamento a Sílvio, sem o con­ sentimento válido de Carla, que, à época da alienação, tinha quatorze anos de idade. Nessa situação hipotética, a)

o oficial de registro de imóveis deve opor-se ao registro, suscitando a falta de anuência dos demais herdeiros.

b)

sendo os pais os responsáveis pela representação dos filhos absolutamente incapazes, presume-se o consen­ timento de Carla pela decisão de João de alienar o imóvel a Sílvio.

c)

cabe o ajuizamento de ação anulatória da venda, haja vista a ausência do consentimento de Carla, sendo o prazo prescricional iniciado somente após a morte de João, com a abertura da sucessão.

d)

para que a venda seja anulada, Carla deverá comprovar a efetiva ocorrência de prejuízo, não se admitindo, nesse caso, a alegação de presunção do prejuízo em face de sua menoridade.

e)

a venda do imóvel ficará pendente de condição suspensiva, qual seja, o consentimento de Carla, que só será possível após sua maioridade civil.

02. (Juiz/TJ/MS/2008/FGV) O prazo para anular venda de ascendente para descendente, sem observância dos requisitos legais, é: a)

prescricional de 1 ano.

b)

decadencial de 1 ano.

c)

prescricional de 2 anos.

d)

decadencial de 2 anos.

e)

prescricional de 6 meses. i

D

|

2

D

|

Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública: I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou ad­ ministração; II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; jj# ■.

:

III - pelos juizes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se iitigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;

i

IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados. Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito, a

J * Referências: ► Arts. 166 a 170, CC. ► Art. 177 da Lei 11.101/05

►/; ► Arts. 580, 1.741, 1.749,1, 1.753, 1.754, 1.774, 1.781, 1.977e 1.978, CC. ► Súmula 165 do STF. VII: ► Art. 24, VI, do Dec.-Lei 411-1969. ► Art. 177, IX, da Lei 8.112/90. ► III: ► Art. 498, CC. >IV: >Art. 166, CC. ► Art. 36, B, do Dec. 21.981-1932. ► Art. 7°, II, da Lei 4.021-1961. ► P.U.: ► Arts. 286 a 298, CC.

5 38

Art.498

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COMENTÁRIOS Ilegitimidade para aquisição de bens. O presente artigo veda qualquer tipo de compra, em sua enumeração fechada, que possa causar prejuízo a incapazes, ao erário público, aos que se veem sob a tutela da Justiça ou os que recorrem aos leilões. 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ►

STF 165 - A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil. (Súmula superada em razão do artigo 497,1, do novo Código Civil), (superada).

3. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (TCE/ACRE/2009/CESPE - adaptada) A respeito da disciplina dos negócios jurídicos no Código Civil, assinale: Embora o tutor tenha capacidade de direito, não poderá, mesmo em hasta pública, adquirir bens do tutelado, sob pena de nulidade, por faltar-lhe, para a prática desse ato, capacidade de fato. GAB

4. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ► Ar r e m a t a ç à o

d e b e m p o r o f i c i a l d e ju s t i ç a a p o s e n ta d o .

A vedação contida no art. 497, III, do CC não impede o oficial de justiça aposentado de arrematar bem em hasta pública. REsp 1.399.916-RS, Rei. Min. Humberto Martins, DJe 6.5.15.2a T. (Info 5TJ 561)

Art. 498. A proibição contida no inciso 111do artigo antecedente, não compreende os casos de compra e venda ou cessão entre herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 286 a 298 e 1.749, ///„ CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Exceções à ilegitimidade. A compra de bens por autoridades estão vedadas para aqueles que exerçam esta atividade e na atuação direta. Sendo eles partes de processos ou atuando como intervenientes privados não se pode lhes vedar façam a aquisição ou recebam como pagamento os bens litigados. Do mesmo modo, entre os herdeiros não há que se falar em proibição de venda, após a abertura da sucessão, visto que apesar de ainda litigioso, a cota hereditária é cessível. ■.

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. *

R e fe rê n c ia s :

t Arts. 1.639, parágrafo 2°, 1.641,1.656,1.659,1.668,1.673,1.674 e 1.687, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Condomínio germânico. O sistema de condomínio germânico estabelecido entre os cônjuges impossibilita a aquisição entre eles de bens que fazem parte da comunhão. Contudo, para os bens que não estejam nela e irão permanecer fora dela poderão ser objeto de alienação entre eles. 539

Art. 500

TÍTULO VI - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRATO

2. QUESTÕES DE CONCURSO 01. (FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária - TRT16/2014) A respeito da compra e venda, é correto afirmar: a)

É licita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

b)

Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

c)

As despesas com a tradição da coisa móvel correrão por conta do comprador.

d)

Nas vendas a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

e)

A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação em contrário, dar-se-á no domicílio do comprador. GAB

Art.73doCPC. ► Art. 18 e SS„ da Lei 8.078/90.

1. BREVES COMENTÁRIOS Vendas por dimensão e por corpo. A venda a d mensuram possui regramento próprio que a afasta da venda a d corpus. Nesta última, o imóvel como um todo único é objeto de alienação, não importando suas dimensões. Já a a d mensuram gera obrigação pelas dimensões afirmadas, sempre que estas divergirem em mais de 1/20 avos do que foi constatado na realidade. Estando dentro deste limite (um vigésimo) caberá ao comprador prova a essencialidade da diferença para buscar desconstituir o negócio. Não havendo prova, nada poderá requerer. Havendo diferença de monta, resta à parte prejudicada, se comprador, invocar complementação do preço ou redibição do negócio. Se a parte prejudicada for o vendedor, deverá provar o desconhecimento de tal erro. Esta temática já foi objeto de indagação em questão subjetiva de concurso.

4

540

(PGE-RJ - Procurador do Estado - RJ/2008) Abílio celebra contrato de compra e venda da Fazenda Santa Inês, de propriedade de Frederico, composta de 75 (setenta e cinco) alqueires mineiros, mediante o pagamento à vista da importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Imitido na posse, Abílio é informado por pessoas que conheciam o imóvel de que a área não corresponde ao que consta da escritura de compra e venda. Realizada a perícia, verificou-se a existência de diferença a menor na propriedade, inferior a um vigésimo do total da área. Procede a pretensão de Abílio no sentido da complementação da área? E quanto à resolução do contrato ou ao abatimento do preço?

Art. 501

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

2. INFORMATIVOS DE JU RISPRU D Ê N C IA »

STJ 2 8 3 - Compra e venda. Imóvel. Diferença. Área referida. Área real. Equilíbrio. Contrato. Trata-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal contra empresa de empreendimento imobiliário objetivando a declaração de nulidade de cláusula de contrato de adesão de compra e venda e a imposição de obrigação de fazer. A cláusula veda o direito do adquirente à complementação de área ou ao abatimento do preço pago se houver diferença inferior a 5% entre o total da área constante no contrato e a efetiva do imóvel, de acordo com o art. 1.136, parágrafo único, do CC/1916 (correspondente ao art. 500, §§ I o e 3o, do CC/2002). Requereu ainda que fosse condenada a recorrida ao pagamento da indenização aos consumidores eventualmente lesados, que ela se abstivesse da inserção de cláusula com igual teor ou semelhante em contratos futuros e que fosse aplicada multa de R$ 15.000,00 quando descumprida essa determinação. O art. 51,1, do CDC dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos que impossibilitem, exone­ rem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou impliquem renúncia ou disposição de direito. Dessarte, na interpretação do contrato, dever-se-á privilegiar o interesse do consumidor - comprador, pois, senão, haverá rompimento no equilíbrio do negócio jurídico. Assim, a cláusula de tolerância de 5% sobre as dimensões é regra de exceção legal e não pode ser considerada sem uma detida análise do contexto em que a parte pretenda vê-la inserida. Não se deve valer de uma regra de exceção para obtenção de benefício próprio quando em prejuízo de outrem. Uma disposição legal não pode ser utilizada para eximir de responsabilidade o contratante que age com notória má-fé em prejuízo da coletividade. A Turma, por maioria, entendeu que está caracterizado o abuso da empresa de empreendimento imobiliário ao inserir cláusula exoneratória de sua responsabilidade junto ao consumidor, maltratando, dessa forma, o princípio da equidade contratual. Logo, por maioria, deu provimento ao recurso, com a ressalva de que esse entendimento refere-se aos contratos de compra e venda de imóveis que ainda estejam em construção ou que serão posteriormente construídos. REsp 436.853-DF, Rei. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/5/2006.3aTurma.

►

STJ 3 0 8 - Retificação. Registro imobiliário. Extensão. Área. A ação de retificação da área não é meio hábil quando, como na espécie, a área registrada atual e a que se pretende retificar é quatro vezes maior, uma vez que retira da ora recorrente qualquer presunção de que se cuida de uma simples corrigenda registrai e não um avanço sobre área não-titulada. Busca-se, ao que parece, com a conduta, evitar a via própria da ação de usucapião, bem mais complexa. REsp 323.924-SC, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 12/12/2006.4aTurma.

3. QUESTÕES DE CO N CU RSO S 01. (Vunesp - Juiz de Direito Substituto - SP/2014) Na venda ad mensuram de um imóvel, tendo o comprador recebido área superior à estipulada no contrato, ignorando o vendedor a medida exata, é correto afirmar: a)

Caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

b)

Não haverá complemento do preço nem devolução do excesso.

c)

O contrato será rescindido na totalidade.

d)

Caberá ao vendedor escolher entre receber a diferença do preço ou receber de volta o excesso da área.

02. (Vunesp - Cartório - TJ - SP/2014) Sobre o contrato de compra e venda, assinale a alternativa correta. a)

Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento pro­ porcional ao preço.

b)

Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência ou for condenado ao pagamento de quantia em dinheiro, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.

c)

Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e, a cargo do com­ prador, as da tradição.

d)

É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros suscetíveis de objetiva determinação, assim como ao arbítrio exclusivo de uma das partes. GAB

A

2

A

A rt. SOI. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.

541

Art. 502

£/" ■% - S . Ã T . T ' T r ^ r r i K S i r

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

A O n 3 W » l 'f « R l / f » « W V f tA JN W JfB Í

.5*

Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. * Referências: ► Arts. 207 a 211, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Prazo. Natureza jurídica. Decadência. O prazo decadencial, tomando por certo que a ação tem natureza constitutiva negativa, é de um ano. Em havendo pedido de abatimento no preço, o prazo se converte em prescricional, visto se tratar de ação de natureza condenatória. Termo inicial. O prazo somente se inicia com a imissão na posse, seja ela amigável ou judicialmente forçada. Art. 502.0 vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição. * Referências: ► Arts. 490,492,533, 1.267 e 1.268, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Tradição como limite de responsabilização do vendedor por débitos. A tradição, em regra, fixa o momento da transferência da propriedade. Até ela, todos os débitos que pendam sobre a coisa serão de obrigação do vendedor. Mesmo nos casos em que não ocorre a transmissão da propriedade com a tradição, como na venda com reserva de domínio, a responsabilidade do vendedor vai até o momento aqui determinado. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 305 - Legitimidade. Promitente comprador. Imóvel. Retirada. Toldo. Na espécie, o condomínio ajuizou ação de obrigação de fazer para a retirada de toldo instalado em sacada de edifício contra o promitente vendedor da unidade imobiliária, transação realizada sem escritura registrada. O Min. Relator explicou que o promitente vendedor não tem legitimidade passiva para responder a essa ação, mormente quando o condomínio sabia da transação, tanto que cobrava as despesas do promitente comprador, o qual é o único capaz de cumprir a ordem judicial, se procedente o pedido. REsp 657.506-SP, Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 21/11/2006.3aTurma.

►

Responsabilidade. Despesas condominiais. Promessa. Compra e venda. Reconhecida a ilegitimidade pas­ siva da recorrente para figurar na ação de cobrança de despesas condominiais (relativas a meses de 2004 e 2005) proposta, na origem, pelo condomínio no qual é proprietária de uma sala. Na espécie, ela havia vendido o imóvel em 1999 por meio de contrato de promessa de compra e venda, tendo o promissário comprador se imitido na posse precária do bem. A responsabilidade pelos encargos condominiais, quando há contrato de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor. Não cabe ao autor da ação escolher um dos dois aleatoriamente, sendo necessário aferir com quem a relação jurídica material foi estabelecida no caso concreto. Nessas hipóteses, o promissário comprador que se imitiu na posse do imóvel, ainda que em caráter precário, e de cuja imissão o condomínio teve conhecimento, deve responder pelas despesas condominiais no período em que exerceu essa posse, mostrando-se irrelevante o fato de o contrato ter sido ou não registrado. REsp 1.079.177, rei. Min. Massami Uyeda, 2.6.11.3a T. (Info 475,2011)

►

STJ 308. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

542

Art. 503

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

A rt. 503. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas. *

R e fe rê n c ia s :

>Arts. 441 a 446, CC.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Vendas conjuntas. As vendas conjuntas, autorizadas no universo civil, podem estabelecer um vínculo de complementaridade. Caso isto ocorra, pode-se perceber que o defeito de uma das coisas, de forma a gerar a inutilidade das demais (ou a redução do preço de forma brusca) fugirá à regra aqui estampada. Imagine-se uma coleção antiga, como bonecos de ação, em que o contexto integral tem valor muito acima das partes separadas. O defeito grave em um pode reduzir o valor do conjunto, criando a possibilidade de que se enjeite o todo. A rt. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência. Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço. *

R e fe rê n c ia s :

► Art. 27 a 36 da Lei 8.245/91.

1. BREVES COMENTÁRIOS Preempção. O direito de preferência dos condôminos está estampado neste artigo. Se não for respeitado, o condômino poderá ter por ineficaz a venda feita em relação a ele e, depositando tanto por tanto, haver para si a coisa. A querela entre proponentes pode ser solucionada por três mecanismos: benfeitorias de maior valor, maior quinhão ou manutenção em copropriedade. 2. INFORMATIVOS DE JU RISPRU D Ê N C IA >

I n a p lic a b ilid a d e d o d ir e it o d e p r e fe r ê n c ia e m c o n t r a t o d e c o m p r a e v e n d a c e le b r a d o e n tr e c o n d ô m in o s .

O direito de preferência previsto no art. 504 do CC aplica-se ao contrato de compra e venda celebrado entre condômino e terceiro, e não àquele ajustado entre condôminos. REsp 1.137.176-PR, Rei. Min. Marco Buzzi, DJe 24.2.2016.4a T. (Info 577) >

D ir e it o d e p r e f e r ê n c ia n a a lie n a ç ã o d e im ó v e l e m e s ta d o d e in d iv is ã o .

O condômino que desejar alienar a fração ideal de bem imóvel divisível em estado de indivisão deverá dar pre­ ferência na aquisição ao comunheiro. REsp 1.207.129-MG, Rei. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26.6.15.4a T. (Info 564) ►

D ir e it o d e p r e fe r ê n c ia n a a lie n a ç ã o d e im ó v e l e m e s ta d o d e in d iv is ã o .

O condômino que desejar alienar a fração ideal de bem imóvel divisível em estado de indivisão deverá dar prefe­ rência na aquisição ao comunheiro. REsp 1.207.129-MG, Rei. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26.6.15.4a T. (Info STJ564) ►

STJ 403 - Herança. Condomínio. Preferência. A Turma proveu o recurso ao entendimento de que afastar a aplicação do direito de preferência (art. 1.139 do CC/1916) pleiteado pela recorrente é inadequado por violar o art. 1.580 do mesmo código, bem como por desmerecer o regime condominial e indivisível da herança. No caso, aplica-se a tese de que a venda e cessão de direitos hereditários de bem indivisível reclamam que seja dada preferência ao condômino coherdeiro, com prévia comunicação aos demais condôminos. Precedentes citados: REsp 50.226-BA, DJ 19/9/1994; REsp 489.860-SP, DJ 13/12/2004, e REsp 71.731-SP, DJ 13/10/1998. REsp 550.940-MG, Rei. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/8/2009. 543

Art. 505

TÍTULO VI - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRATO

►SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA ♦

SUBSEÇÃO I - DA RETROVENDA

(5) A rt. 505.0 vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram coma sua autorização escrita, ou para a realização de .1 j benfeitorias necessárias. x o id i idi. SBbSêB S & . J 5'iSt:fes.c * Referências: ► Arts. 96, § 3°, e 445, CAPUTe § 1° CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Sistema de modulação de efeitos da compra e venda. As cláusulas ou pactos adjetos da Compra e Venda modulam efeitos deste contrato. A retrovenda só pode ser realizada em relação a imóveis e se consubstancia em um compromisso de se revender o bem ao anterior propriedade, se este assim o quiser, em um período máximo de três anos após a transmissão. Isto garante que pessoas que necessitem se desfazer de bens, mas que desejam tê-los de volta possam fazê-lo. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (IESES - Cartório - TJ - PB/2014) O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. O dispositivo transcrito a cima refere-se a qual instituto do direito civil? a)

Retrovenda.

b)

Venda a contento.

c)

Venda com reserva de domínio.

d)

Venda sobre documentos.

02. (IESES - Cartório - TJ - PB/2014) Sobre os contratos, responda: I.

A cláusula de retrovenda é clausula especial aposta no Contrato de Compra e Venda de imóvel, e reserva ao vendedor o direito de recobrar o imóvel no prazo de 3 anos, restituindo o preço e reembolsando as despesas do comprador.

II.

O direito de retrato é personalíssimo, não podendo ser cedido, nem transmitido a herdeiros e legatários.

III.

O direito de retratação poderá ser exercido ainda que o imóvel já tenha sido alienado a terceiro.

a)

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

b)

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

c)

Apenas a assertiva II é verdadeira.

d)

Todas as assertivas são verdadeiras.

03. (DEF/PUB/SP/2007/FCC) Cláusula inserida na compra e venda, pelo qual o vendedor se reserva o direito de reaver, em certo tempo, o bem alienado, tem efeitos reais e só pode ser exercida durante um prazo de caducidade de, no máximo, 3 anos, a partir da data da venda. Este enunciado diz respeito ao ato negociai: a)

venda a contento.

b)

preempção.

c)

pacto comissório.

d)

pactum reservati dominii.

e)

retrovenda.

04. (ADV/PETROBRAS/2007/CESPE) Julgue os itens seguintes, que versam sobre contratos. Nos contratos de compra e venda com pacto de retrovenda, as partes, validamente, ajustam a cumulação da multa compensatória, pelo exercício do direito de retrato, e perdas e danos, desde que limitados aos lucros cessantes ao valor das benfeitorias erigidas no imóvel. 544

Alt. 505 05. (DPGU/Defensor/2007) Julgue os itens seguintes, acerca dos contratos regidos pelo Código Civil. A retrovenda é condição resolutiva expressa do contrato, simplesmente potestativa, e consiste na vontade uni­ lateral e imotivada do alienante de reaver o imóvel, desde que indenizado o comprador. O direito de retrato não é suscetível de cessão por ato entre vivos, mas é transmissível aos herdeiros por causa de morte do alienante, isto é, por sucessão hereditária. 06. (TJ/PI/Juiz/2007) Com relação ao contrato de compra e venda regido pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem. I.

O pacto de retrovenda é cláusula acessória aposta no contrato de compra e venda de bens imóveis, consistente na faculdade que se reserva o vendedor de resolver o contrato, por vontade unilateral e imotivada, reavendo o imóvel desde que pague ao comprador o preço original, monetariamente corrigido, as despesas por ele su­ portadas e o valor equivalente às benfeitorias necessárias, bem como as úteis e voluptuárias que se efetuaram com a sua autorização escrita.

II.

Pela cláusula de preferência, o comprador se compromete a vender o bem móvel ou imóvel adquirido ao ven­ dedor, em prazo certo e decadencial. Trata-se de cláusula resolutiva expressa no contrato, por ser potestativa, subordinada à vontade do antigo dono de readquirir o bem. O direito de preferência não se transmite por ato entre vivos, apenas por causa de morte do alienante aos herdeiros.

III.

A cláusula de venda a contento subordina a eficácia do negócio à circunstância da satisfação do adquirente. Pela condição suspensiva desse negócio, o comprador, enquanto não se manifesta acerca da aprovação da coisa, ocupa posição jurídica análoga à do comodatário.

IV.

Na venda sobre documentos, a entrega do bem é substituída pela entrega do título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato. Como nesse tipo de contrato não há a tradição do bem alienado, o com­ prador pode condicionar o pagamento à verificação de inexistência de vícios redibitórios ou de outros tipos de defeitos ou recusar o pagamento quando comprovar tais defeitos na coisa vendida.

V.

A venda com reserva de domínio é uma modalidade de venda a crédito de bens imóveis com garantia fiduciária, na qual o comprador, até a quitação integral do preço, não adquire a propriedade da coisa, embora já exerça sobre ela a posse. Essa cláusula prevê o desfazimento da venda caso o comprador deixe de cumprir a obriga­ ção de pagar o preço no prazo estipulado, independentemente de ação judicial e do pagamento de qualquer indenização ou restituição do valor já pago.

a)

I e IV.

Estão certos apenas os itens

b)

I e III.

c)

II e III.

d)

II e IV.

e)

III e IV.

07. (PROC/MUN/RE/2008/FCC) Considere os seguintes conceitos estabelecidos pelo Código Civil: I.

O comprador é obrigado a oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de preiação na compra, tanto por tanto.

II.

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o pe­ ríodo de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

III.

O consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

a)

preempção, retrovenda e contrato estimatório.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, aos institutos:

b)

retrovenda, contrato estimatório e preempção.

c)

contrato estimatório, preempção e retrovenda.

d)

preempção, contrato estimatório e retrovenda.

e)

retrovenda, preempção e contrato estimatório. a

|

2

*

|

3

E

|

4

E

S

E

|

6

I

|

7

545

Art. 506

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPECIES DE CONTRATO

Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente. Parágrafo único. Verificada a insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o comprador. * Referências: ► Arts. 539 a 549 do CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Depósito judicial. A consignação possibilitará ao anterior proprietário, vendedor, recobrar a coisa, manejar ação de imissão na posse para ver seu direito garantido. Art. 507.0 direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente. - '

j j

•; ■ •-

* Referências: ► Art. 167,1-29 da Lei 6.015/73.

1. BREVES COMENTÁRIOS Transmissão do direito do direito de retrato. A cessibilidade e a transmissibilidade dei­ xam claro que não há personalismo neste pacto, assim também em face de terceiros pode ele ser manejado. Art. 508. Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral. * Referências: > Arts. 335, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Divisibilidade. O direito de retrato pode ser dividido entre vários titulares que o deverão exercer em sua totalidade. Assim, mesmo que apenas um deseje exercê-lo, poderá fazê-lo, pagando o preço in totum. ♦

SUBSEÇÃO II - DA VENDA A CONTENTO E DA SUJEITA A PROVA

Art. 509. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado. «/>!

.Vrt «iwd/iin a i /w lcx svFvc**.

. .:.à

* Referências: ► Arts. 122, 125, 127 128, 135,234,492 e 611, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Na venda a contento ou sob prova, o negócio somente estará perfeito quando houver a manifestação positiva do adquirente. Não se assemelha a uma desistência, pois nesta o negócio produzirá efeitos até que se rejeite o bem. Na venda a contento a eficácia fica suspensa até que o comprador se expresse. 546

Alt. 510

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (TJ/SC - Juiz de Direito Substituto - SC/2013) Assinale a alternativa INCORRETA: a)

Na estipulação contratual em favor de terceiro, pode o estipulante reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato independentemente da anuência do outro contratante.

b)

Em casos de evicção parcial mas considerável, o evicto poderá optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

c)

Se o contrato de alienação aleatória referir-se a coisas existentes mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, o alienante terá direito a todo o preço ainda que a coisa já não existisse, em parte ou de todo, no dia do contrato; mas o pode prejudicado obter a anulação da alienação se provar que o outro contratante não ignorava a consumação daquele risco ao qual se considerava, no contrato, exposta a coisa.

d)

Na compra e venda com cláusula de retrovenda, direito de retrato é cessível e transmissível a herdeiros e legatários.

e)

A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição resolutiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado. i

e

|

Art. 510. Também a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina. '-.-.ii-C

lí

. w-

r

'Tiift j •; ifi '1 —1 f ■: I t

í

t

t *

i 'J :

i í ^ ,r

.1. A

* Referências: ► Arts. 125, 135,234 e 492, CC.

1.

BREVES COMENTÁRIOS

Venda sujeita a prova. No mesmo sentido segue a venda sujeita a prova (ou teste), pois aqui será necessário prazo para que se aprecie se as qualidades anunciadas efetivamente existem e se se trata de bem útil. Art. 511. Em ambos os casos, as obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada, são as de mero comodatário, enquanto não manifeste aceitá-la. * Referências: ► Arts. 579 a 585, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Condição suspensiva. A equivalência à figura de comodatário determina que o comprador tenha especial cuidado com o bem devendo protegê-lo, mesmo que em detrimento dos que lhe pertençam. Art. 512. Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador, o vendedor terá direito de intimá-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faça em prazo improrrogável.

1. BREVES COMENTÁRIOS Notificação. Razoabilidade. A não fixação de prazo determinará a necessidade de notifi­ cação, em prazo razoável. A opção do Código em não fixar o prazo respeita as especificidades do caso concreto, não havendo proteção para prazos impraticáveis. 547

Art.513

♦

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

SUBSEÇÃO III - DA PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA

® Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel. * Referências: ► Arts. 27 a 34 da Lei 8.245/91

1. BREVES COMENTÁRIOS Conceito. Importância. O sistema de preferência possibilita ao vendedor reaver a coisa da qual se desfez, caso o comprador deseje, dentro de certo e determinado tempo, podendo envol­ ver coisas móveis ou imóveis. Diferentemente da retrovenda, não há na preempção o dever de o adquirente primário revender o bem, mas sim apenas o direito do alienante em preferir, tanto por tanto, qualquer outro. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 383 - Imóvel. Preferência. Licitação. Anulação. A Turma negou provimento ao recurso da empresa de enge­ nharia adquirente de imóvel com matrícula bloqueada por decisão judicial, em razão de cautelar ajuizada para anular o procedimento licitatório que deu direito de preferência a outros dois corréus, dos quais a recorrente adquiriu o imóvel subjudice. Irresignada, impetrou MS, na qualidade de terceiro prejudicado, visto que entendia fazer jus ao pretendido direito líquido e certo da titularidade do imóvel, fundada tão somente na condição de adquirente de boa-fé, malgrado afetada por decisão judicial de processo do qual não fez parte. Porém, carente de prova a impetração, pelo fato de que o referido procedimento licitatório no qual os corréus alienantes do imóvel obtiveram o "direito de preferência" tem possibilidade de ter ferido o princípio da isonomia, razão pela qual é passível de anulação. RMS 28.219-DF, Rei. Min. Francisco Falcão, julgado em 10/2/2009.

►

Direito de preferência. Venda de navio. Ausência de comunicação.2. O direito de preempção, nos ter­ mos em que descrito no CC/1916, cabe, exclusivamente, ao ex-proprietário (vendedor), o qual, nas situações descritas nos arts. 1149 e 1150, tem direito de preferência caso o atual proprietário (comprador) pretenda aliená-lo. Trata-se de direito do vendedor em face do comprador. Ao vendedor assiste o direito de readquirir a propriedade, se foi convencionada esta cláusula no contrato de compra e venda (art. 1.149) ou se a propriedade fora perdida por desapropriação, não tendo sido dado ao imóvel o destino para que se desapropriou (art. 1.156). 3. Não se cuidando de direito de preferência regulado pelos arts. 1149 a 1156 do CC/1916, a verificação da ocorrência de danos indenizáveis esbarra na Súm. 7/STJ. REsp 1.125.618, rei. Min. Maria I. Gallotti, j. 24.4.12. 4» T. (Info 496, 2012)

►

Ação. Despejo. Locador. Venda. Desistência. Não é possível discutir, em ação de despejo por denúncia va­ zia, questões relativas à conduta do locador que, após a aceitação pelo locatário da proposta de venda do imóvel locado (direito de preferência), desiste de realizar o negócio, resilindo unilateralmente o contrato. O arrependimento do locador é irrelevante para a defesa do réu da ação de despejo e não inviabiliza a tutela do direito nela buscado, porquanto, nessas situações, a Lei 8.245/91 não confere ao locatário o poder de forçar a realização da venda, mas apenas a possibilidade de ser ressarcido pelos danos sofridos. REsp 1.193.992, rei. Min. Nancy Andrighi, 2.6.11.3a T. (Info 475,2011)

3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Vunesp - Cartório - TJ - SP/2014) De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que a)

548

no contrato de permuta, é nula de pleno direito a troca de imóveis com valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, ainda que casado sob o regime da separação obrigatória.

Art. 514

LIVRO I - D O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES b)

em caso de preempção, responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem, assim como o adquirente, solidariamente, se tiver procedido de má-fé.

c)

na venda de coisa móvel ou imóvel, com reserva de domínio, pode o vendedor reservar para si a propriedade, sob condição resolutiva, até que o preço esteja integralmente pago.

d)

o vendedor de coisa imóvel ou móvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadên­ cia de cinco anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

02. (PROC/MUN/RIB/PRE/2007/VUNESP) No contrato de compra e venda, a cláusula que impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender chama-se a)

preempção.

b)

perempção.

c)

retrovenda.

d)

venda a contento.

e)

venda com reserva de domínio.

03. (PROC/MUN/RE/2008/FCC) Considere os seguintes conceitos estabelecidos pelo Código Civil: I.

O comprador é obrigado a oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

II.

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o pe­ ríodo de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

III.

O consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Estes conceitos referem-se, respectivamente, aos institutos:

a)

preempção, retrovenda e contrato estimatório.

b)

retrovenda, contrato estimatório e preempção.

c)

contrato estimatório, preempção e retrovenda.

d)

preempção, contrato estimatório e retrovenda.

e)

retrovenda, preempção e contrato estimatório. i

Y

' A

t

. .Vii?*•-r N í v *?’

"

' r $

i V;

b

| 2

^

oc W

a

[

VVr*-' :

3

|

a

O

*j§

Art. 514.0 vendedor pode também exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa. -

.

t

-

~

1

_

~

1

*

u-

tí

* Referências: ► Arts. 1.373, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Iniciativa do vendedor. Para que possa exercer seu direito deverá o vendedor pagar tanto por tanto, nas mesmas condições em que lhe foram oferecidos os bens. 5 4 ■: •’ ; J O ; '>•

■

• rí -

v

* ■■ ■

"r-

Art. 515. Aquele que exerce a preferência está, sob pena de a perder, obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado. * Referências: ► Arts. 504, CC.

549

Art. 516

TÍTULO VI - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRATO

1. BREVES COMENTÁRIOS Condições de pagamento. Na preferência a subordinação do adquirente é parcial, visto

que estará ela limitada ao valor que este exigir de terceiros. Não havendo o pagamento, precluso estará o direito do alienante original. Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor. sítàírtíiftvjm rvi

lo

Senú

.-ii í . 1

,^í ,11c./ . . ., ,n írc r. r: í , j -tív.ií„

nfi l

rò

*

R e fe rê n c ia s :

►Art. 28 da Lei 8.245/91

1. BREVES COMENTÁRIOS Notificação. Termo. Prazo. Contagem. O dies a quo não é a alienação primária, mas sim o momento em que o adquirente notifica o original alienante de sua pretensão de alienar. Art. 517. Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.

1. BREVES COMENTÁRIOS Subsidiariedade das regras condominiais. A indivisibilidade do direito de preempção é clara, havendo interesse mútuo devem ser utilizadas as regras do condomínio. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Consulplan - Cartório-TJ - MG/2015) Com relação às cláusulas especiais à compra e venda, especificamente sobre a preempção ou preferência, conforme disciplina o Código Civil brasileiro, é correto afirmar: a)

Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.

b)

O direito de preferência pode ser cedido a terceiros.

c)

O vendedor não pode exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.

d)

Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. O adquirente responderá subsidiariamente se tiver procedido de má-fé.

i

à j

Art. 518. Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. Responderá solidariamente o adquirente, se tiver procedido de má-fé. ■.• -. -*v

...

ji pxüi.

i C E i a l fifU *íülf>

t í 'i

i j w i a i J u io r s

i/.crr . jyítící íOrt

*

R e fe rê n c ia s :

►Art. 33 da Lei 8.245/91.

1. BREVES COMENTÁRIOS Conversão em perdas e danos. Manutenção do negócio. Não há, na prelação, direito a desfazer o negócio, mas sim de obter as perdas e danos provenientes da não comunicação. Isto 550

Art. 519

UVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

é porque náo se trata de direito real ou de efeito real de uma relação obrigacional, mas simples cláusula contratual sem efeitos diretos sobre a coisa. Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa. *

R e fe rê n c ia s :

►Arts. 35 do Decreto-Lei 3.365-1941.

1. BREVES COMENTÁRIOS Desvio de fim. A desapropriação, ressalvada a forma punitiva sancionatória para as glebas em que se plantem drogas, tem vínculo permanente com a destinação que a justificou. Isto porque enquanto os bens particulares deve ter função social, os bens públicos são função so­ cial. Esta diferença, que viabiliza a própria medida expropriatória, determina que se não estiver sendo atendida a específica função que lhe justificou não há razão para a máxima intervenção na propriedade privada, devendo ser retransmitida ao particular. 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 592 - O art. 519 do Código Civil derroga o art. 35 do Decreto-Lei n° 3.365/1941 naquilo que ele diz respeito a cenários de tredestinação ilícita. Assim, ações de retrocessão baseadas em alegações de tredestinação ilícita não precisam, quando julgadas depois da incorporação do bem desapropriado ao patrimônio da entidade expropriante, resolver-se em perdas e danos. -

v

-• '

- " ' - ,-r

...v , v ~ - -«■7—

v.

-■

- 'r ''T IX "

r

Art. 520.0 direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros. t,; .

1. BREVES COMENTÁRIOS Impossibilidade de transmissão. Não há cessibilidade nem transmissibilidade do direito de preferência, que só poderá ser exercido por seu titular original. ►SUBSEÇÃO IV - DA VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. . -: , 51.* —... .... . Ca I í i lVíLJíú A u.V .'1 s l i i . í ' *

R e fe rê n c ia s :

> Art. 119, IV, da Lei 11.101/05.

1. BREVES COMENTÁRIOS Conceito.Aplicabilidade. Deve-se atentar que a reserva de domínio somente se aplica a coisas móveis, alterando a regra de que a tradição transfere a propriedade. A transferência desta

ficará suspensa até que ocorra o integral pagamento do valor do bem. Com isto, o alienante, que ainda será proprietário mesmo após a tradição, em vendo seu direito não satisfeito, poderá mover ação de busca e apreensão, sem a delonga de um processo de execução comum ou de conhecimento. 551

4

TÍTULO VI - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRATO

2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (IBFC - Cartório - TJ - PR/2014) Assinale a assertiva incorreta: a)

O direito brasileiro admite a compra e venda com reserva de domínio para os bens móveis e imóveis.

b)

A alienação fiduciária em garantia pode recair sobre bens móveis e imóveis.

c)

A compra e venda de ascendente para descendente é anulável, salvo se houver concordância dos demais des­ cendentes e do cônjuge do vendedor.

d)

É nula a aquisição, pelo tutor, dos bens confiados à sua guarda e administração.

>Art. 129, item 5o da Lei 6.015/73.

1. BREVES COMENTÁRIOS Necessidade de forma. Como envolve bens móveis a reserva de domínio deverá ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 523. Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé. *

R e fe rê n c ia s :

►Art. 85, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Especificação do bem. Como envolve bens móveis, que podem estar submetidos ao fe­ nômeno da fungibilidade, necessária a especificação perfeita do bem com todos os dados que possibilitem sua individualização. Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja inte­ gralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue. *

R e fe rê n c ia s :

►Arts. 319,491, 492, 587, 1.267 e 1.268, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS R es p e r i t d o m in o. Exceção. Como a aquisição da propriedade está postergada no tempo,

necessário que se garanta ao proprietário, que não estará com o bem, meios de poder se proteger contra eventuais danos. Neste sentido, o Código quebra a regra do resperit domino e determina que apesar de a coisa ainda pertencer ao vendedor, os riscos correm por conta do comprado que a tem em sua posse. Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. *

R e fe rê n c ia s :

►Arts. 726 e 729 d o CPC.

552

Art. 526

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COMENTÁRIOS Notificação. Não existe mora ex re na venda com reserva de domínio, assim, ocorrendo o atraso, será necessário que o vendedor intime o comprador para que pague, e somente depois deste ponto, será possível utilizar-se da busca e apreensão. Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. *

R e fe rê n c ia s :

►Arts. 394 a 401, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Mora. Escolha entre cobrança do valor ou recuperação da coisa. A opção deve ser feita, não sendo possível a cumulação de pedidos. Deve-se atentar que não será possível nem mesmo que se façam pedidos alternativos, visto se tratar de procedimentos não compatíveis. Art. 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.

1. BREVES COMENTÁRIOS Custos. Aqui não há cumulação dos pedidos do artigo anterior, mas sim a possibilidade de que se tenha o bem de volta com os devidos acréscimos de mora. Art. 528. Se o vendedor receber o pagamento à vista, ou, posteriormente, mediante financiamento de instituição do mercado de capitais, a esta caberá exercer os direitos e ações decorrentes do contrato, a benefício de qualquer outro. A operação financeira e a respectiva ciência do comprador constarão do registro do contrato. *

R e fe rê n c ia s :

►Arts. 129, item í ° da Lei 6.015/73.

1. BREVES COMENTÁRIOS Pagamento por financiamento. O correto seria aplicar-se ao caso a alienação fiduciária em garantia, contudo, como a realidade fática acaba gerando situações controversas a alternativa dada pelo Código evita que permaneça sem regulamentação um caso possível. 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 178 - Art. 528; Na interpretação do art. 528, devem ser levadas em conta, após a expressão "a bene­ fício de", as palavras "seu crédito, excluída a concorrência de", que foram omitidas por manifesto erro material.

►SUBSEÇÃO V - DA VENDA SOBRE DOCUMENTOS A rt. 529. Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título repre­ sentativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos. Parágrafo único. Achando-se a documentação em ordem, não pode o comprador recusar o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa vendida, salvo se o defeito já houver sido comprovado. ir.-i

, : - iííiü fii-i kjú'.

À 'í

■ Yii j

í'.

IV-

.

i

.t

;í íi

Y i Y ií: V.

t YY, i

il

i'Yii

j

*

. Y‘. i

i

,-.íí

R e fe rê n c ia s :

►Arts. 1.267 e 1.268, CC.

553

Art. 530

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

1. BREVES COMENTÁRIOS Aplicabilidade. Na venda sobre documentos ocorre a criação de um título de crédito atípico, em que se encontram consubstanciados os valores correspondentes. Art. 530. Não havendo estipulação em contrário, o pagamento deve ser efetuado na data e no luga da entrega dos documentos.

1. BREVES COMENTÁRIOS Local e tempo do pagamento. O título que consubstancia o crédito também traz em si o débito referente aos bens comprados. Contudo, poderá o pagamento já ter sido efetivado, havendo um crédito perfeito. r n r a n n w Bw tx t 'ü iy

;V-

o t m ",t?p T ífJ íT rn r s ^ - s r e v r . t o o r o w ^ t r o i K i s t i j f m o ; E .s s v p ttn tj o o / s p - c t i i

Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa. ■ * Referências: ►Art. 754, P.U..CC.

Art. 532. Estipulado o pagamento por intermédio de estabelecimento bancário, caberá a este efetuá-lo contra a entrega dos documentos, sem obrigação de verificar a coisa vendida, pela qual não responde. Parágrafo único. Nesse caso, somente após a recusa do estabelecimento bancário a efetuar o pagamento, poderá o vendedor pretendê-lo, diretamente do comprador.

1. BREVES COMENTÁRIOS Pagamento por intermediário. Não há obrigação por parte da entidade bancária contratada para receber o pagamento em fiscalizar ou verificar as coisas recebidas. Contudo, se o estabeleci­ mento se opuser a efetuar tal pagamento, o vendedor deverá recebê-lo diretamente do comprador. ►CAPITULO II - DA TROCA OU PERMUTA Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. ...liá-u I

ií, -

. -..i í.i .i

.

.: ) ' i i.

-.Li

juu. t

, . - ,í

* Referências: ► Arts. 481 a 532, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Conceito. A permuta é uma espécie de compra e venda, tendo se desgarrado do contrato base. Deve-se atentar para um detalhe fundamental. O consentimento dos descendentes e côn­ juges, diferentemente do que ocorre com a compra e venda (art. 496) só é necessário se se tratar de valores desiguais. 554

Art. 534

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ► .

STJ 276 - Contrato. Permuta. Incorporação. Art. 920 do CC/1916. A impugnação em torno do art. 920 do CC/1916 tem força apenas para que seja observado o limite nele previsto. REsp 742.475-SP, Rei. Min. Carlos Alberto Me­ nezes Direito, julgado em 7/3/2006.3aTurma.

►

STJ 400 - Obrigação. Fazer. Imóvel. Terceiro. Trata-se, na origem, de ação para cumprimento de obrigação de fazer que decorre de contrato particular de permuta ou compra de terreno para a execução de empreendimento imobiliário e avenças. No contrato bilateral, para viabilizar consecução do empreendimento, o recorrente obrigou-se a adquirir três áreas adjacentes ao imóvel de propriedade de terceiros, mas adquiriu apenas uma. Na espécie, o pedido de tutela antecipada foi formulado especificamente para que o recorrente seja compelido a adquirir os dois imóveis remanescentes para a realização da obra. Assim a Turma entendeu que, como há obrigação de fazer que depende da aquisição de imóvel de terceiro, não está presente a verossimilhança, pois depende, para o seu cumprimento, da vontade alheia. Basta os proprietários de tais imóveis se recusarem a vender seus bens e estamos diante de uma obrigação de fazer impossível. Conforme o disposto nos autos, não está caracterizada a verossi­ milhança, portanto incabível a astreinte, bem como inaplicável, ao caso, o art. 473 do CPC. A questão resolve-se com a aplicação do art. 248 do CC/2002 c/c o art. 461, § 1°, do CPC. Logo, a Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao recurso para afastara tutela antecipada e, consequentemente, a multa imposta. REsp 1.057.369-RS, Rei. originário Min. Fernando Gonçalves, Rei. para acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 23/6/2009.

►

Anulação. Compra e venda de imóvel. Terceiro de má-fé. A recorrida celebrou contrato particular de permuta de imóveis com um consórcio de construtoras no qual asseverou que cederia um terreno e recebería em troca, após a construção do edifício, alguns apartamentos e lojas comerciais. Em outra cláusula, as partes estipularam condição resolutiva, com a determinação de que, em caso de inadimplemento, deveria ser restabelecido o status quo ante. Posteriormente, em cumprimento a uma terceira cláusula contratual, houve a outorga de escritura pública de compra e venda do terreno destinado à construção em face do consórcio, sem qualquer referência à citada cláusula resolutiva. As obras de construção do edifício não foram concluídas, ocorrendo o inadimplemento da avença. Apesar disso, a construção inconclusa foi vendida para a recorrente, sendo o imóvel registrado em seu nome. No intuito de desfazer o negócio jurídico, a recorrida propôs ação de rescisão do contrato de permuta de imóveis entabulado com o consórcio e anulação do contrato de compra e venda deste com a recorrente. Não houve prescrição ou decadência quadrienal da ação para anular o contrato de compra e venda realizado pela recorrente e pelo consórcio por vício de dolo, pois a ação foi proposta no mesmo ano do contrato que visa anular. Ademais, a presunção de veracidade dos registros imobiliários não é absoluta, mas "juris tantum", admitindo-se prova em contrário da má-fé do terceiro adquirente. REsp 664.523, rei Min. Raul Araújo,j. 21.6.12.4aT. (Info 500,2012)

3. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (OAB/PB/2008/VUNESP) É anulável o contrato de: a)

compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

b)

doação, quando houver a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.

c)

compra e venda quando feito pelos curadores dos bens confiados à sua guarda ou administração.

d)

troca ou permuta, quando houver troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consen­ timento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. E jr r |

i

p

|

____________________________________________________ ►CAPÍTULO III - D0 CONTRATO ESTIMATÓRIO Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica auto­ rizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. r

A

A

a

'A l i S i i f f S S i l

'J *.J

“. VÍ:...*..,, ... ..

. . .

r.- . ... -7

1. BREVES COMENTÁRIOS Conceito. Esta forma de contrato, denominada no meio popular venda sob consignação, possibilita que o comprador possa devolver o bem caso não consiga vendê-lo a terceiro ou não seja de seu agrado. O contrato produz efeitos normalmente, mas está vinculado a uma condição meramente potestativa resolutória. E possível que recaia sobre bens fungíveis. 555

Art. 535

TÍTULO VI - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRATO

2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 32 - Art. 534: no contrato estimatório (art. 534), o consignante transfere ao consignatário, tempo­ rariamente, o poder de alienação da coisa consignada com opção de pagamento do preço de estima ou sua restituição ao final do prazo ajustado.

3. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Cespe - Juiz de Direito Substituto - DF/2016) No que se refere ao contrato estimatório do Direito Civil, assinale a opção correta. a)

Pode ter por objeto bem fungível, e a restituição, se for o caso, será por coisa de igual gênero, qualidade e quantidade.

b)

Os riscos são do consignante, que suporta a perda ou deterioração da coisa.

c)

Após a entrega da coisa, a posse é exercida em nome do consignante, que a mantém de forma mediata ou indireta.

d)

O preço de estima é ato unilateral do consignatário e, se não alcançado em determinado lapso temporal, emerge o dever de restituir a coisa.

e)

Em decorrência da natureza própria do contrato, especialmente a obtenção da posse e o poder de disposição, o Código Civil exige a forma escrita.

02. (TJDFT - JUIZ - CESPE/2016) No que se refere ao contrato estimatório do Direito Civil, assinale a opção correta. a)

Pode ter por objeto bem fungível, e a restituição, se for o caso, será por coisa de igual gênero, qualidade e quantidade.

b)

Os riscos são do consignante, que suporta a perda ou deterioração da coisa.

c)

Após a entrega da coisa, a posse é exercida em nome do consignante, que a mantém de forma mediata ou indireta.

d)

O preço de estima é ato unilateral do consignatário e, se não alcançado em determinado lapso temporal, emerge o dever de restituir a coisa.

d)

Em decorrência da natureza própria do contrato, especialmente a obtenção da posse e o poder de disposição, o Código Civil exige a forma escrita.

03. (PROC/MUN/RE/2008/FCC) Considere os seguintes conceitos estabelecidos pelo Código Civil: I.

O comprador é obrigado a oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

II.

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o pe­ ríodo de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

III.

O consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Estes conceitos referem-se, respectivamente, aos institutos:

a)

preempção, retrovenda e contrato estimatório.

b)

retrovenda, contrato estimatório e preempção.

c)

contrato estimatório, preempção e retrovenda.

d)

preempção, contrato estimatório e retrovenda.

e)

retrovenda, preempção e contrato estimatório. i

a

| 2

a

| 3

A~|

/ v , ~í * ’ c . í * -- r*f,j ■ A rt. 535.0 consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável. X Ú mU

*

R e fe rê n c ia s :

►Arts. 393, P.U., CC.

556

Art. 536

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COMENTÁRIOS Obrigação do consignatário. Importante observar que a responsabilidade do consignatário, além de objetiva, segue o risco integral, pois não há escusa de qualquer natureza, mesmo que proveniente o dano de caso fortuito ou força maior. A rt. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consig­ natário, enquanto não pago integralmente o preço.

1. BREVES COMENTÁRIOS Suspensão da transmissão. Como a coisa só será do comprador quando pago o preço, ela se encontra, após a tradição, como patrimônio afetado, não respondendo por dívidas do consignante nem do consignatário. A rt. 537.0 consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

1. BREVES COMENTÁRIOS Disposição limitada. Propriedade afetada. A relação de consignação é de natureza fiduciária. Há plena confiança entre as partes, devendo cada uma delas respeitar o período em que a coisa se encontrar em tentativa de transferência. Assim, criando um patrimônio afetado (mas não transferido) em favor do consignatário, não pode o consignante, sob pena de nulidade, alienar a coisa antes de sua restituição (ou comunicação). r **•••'

•

* ■

í^O íw ufí »•

• qp $ t o o í o r o n z M - e r« .*a w ijw :> ~ ra r*r,

q

►CAPÍTULO IV - DA DOAÇÃO ►SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS A rt. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patri­ mônio bens ou vantagens para o de outra. * Referências: ► Arfs. 114, 879 e 1.647, IV„ CC. > Art. 17, B, da Lei 8.666-1993. ► Súmula 328 do STF.

1. BREVES COMENTÁRIOS Conceito. Características. A doação é contrato unilateral, gratuito, formado mediante declaração receptícia da vontade. 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 549 - A promessa de doação no âmbito da transação constitui obrigação positiva e perde o caráter de liberalidade previsto no art. 538 do Código Civil.

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 299 - Promessa. Doação. Pré-contrato. No caso dos autos, o réu comprometeu-se a doar parcela de imóvel que pende de regularização acerca da propriedade ou, na impossibilidade, percentual equivalente do aferido com sua utilização ou aproveitamento. Destacou o Min. Relator que o objeto central da avença firmada entre as partes é a realização de futuro contrato, esse principal, de doação. Logo, o acerto que move a presente ação de cobrança é contrato preliminar ou pré-contrato. A intenção do doador de praticar um ato de liberalidade é o que 557

Art.539

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

se considera requisito indispensável para a configuração do contrato de doação. Se, no momento da celebração do contrato preliminar, por óbvio, estará presentea intenção de efetivar a doação futura, não há como se afirmar, com tal certeza, se, ao tempo da celebração do contrato principal, subsistirá a livre determinação do doador de efetivar o ato de liberalidade. Esclareceu o Min. Relator que, se não há espontaneidade no ato de doar no momento da celebração do contrato definitivo, não pode ocorrer o contrato. E, in casu, tomando-se em conta que a ação de cobrança subjacente é movida por contrato preliminar de doação pura e, partindo do pressuposto de que tal avença é inexigível judicialmente, revela-se a patente carência do direito de ação, especificamente em razão da impossibilidade jurídica do pedido, devendo, portanto, ser extinto o feito sem exame do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC. Isso posto, a Turma, ao prosseguir o julgamento, conheceu do recurso do réu e deu-lhe provimento. Prejudicado o exame do recurso da autora. Precedentes citados do STF: RE 122.054-RS, DJ 6/8/1993; RE 105.862-PE, DJ 20/9/1985; do STJ: REsp 92.787-SP, DJ 26/5/1997. REsp 730.626-SP, Rei. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 3/10/2006.4a Turma.

A rt. 539.0 doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. * Referências: ► Arts. 111,136,441, P.U., 1.748, II, e 1.938, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Necessidade de aceitação. Bilateralidade genética. A aceitação, ressalvadas as hipóteses que serão vistas à frente, é necessária para que se forme relação contratual de doação, daí ser um contrato bilateral genético e unilateral funcional. A presunção de aceitação somente poderá ocorrer se não houver ônus embutido na liberalidade. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (IESES - Cartórios - TJ - MS/2014) Sobre a doação, responda as questões: I.

A doação pura e simples presume-se aceita se, após fixado prazo pelo doador ao donatário para declarar o aceite, o donatário permanecer silente.

II.

A doação inoficiosa é válida se houver a concordância de todos os possíveis herdeiros necessários do doador.

III.

A doação universal é válida se o doador não tiver, à época, possíveis herdeiros necessários. Assinale a correta:

a)

As assertivas I e III são verdadeiras.

b)

Apenas a assertiva II é verdadeira.

c)

Apenas a assertiva lé verdadeira.

d)

Todas as assertivas são verdadeiras. fe jiil

i

c

|

A rt. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de li­ beralidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. * Referências: ► Arts. 136,441,553 e 564,1, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Onerosidade p arcial. A doação onerosa mantém a qualidade de liberalidade pela parte que excede o encargo imposto ou aos serviços prestados. Deve-se frisar que não pode o valor entregue a título de doação representar contraprestação, pois se assim se der não haverá qualquer liberalidade, nem mesmo pelo excedente. 558

Art. 541

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

■' ■ ............. • , -J. J Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

n ' '

.f*

' -

Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. * Referências: ► Arts. 108, CC. ► Art. 167,1-33, e 218 da Lei 6.015/73.

1. BREVES COMENTÁRIOS Contrato formal. A forma regra da doação é o instrumento escrito (seja público ou parti­ cular), sendo, assim, contrato formal. Excepcionalmente, havendo tradição imediata e sendo o objeto móvel de pequeno valor, será um contrato real. Doação através de procuração. Dado o caráter personalíssimo do destinatário da doação, é necessário que se revista o instrumento de procuração pelo qual será ela realizado da identi­ ficação suficiente do mesmo, sob pena de invalidade: DIREITO CIVIL. REQUISITOS DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO PARA A VALIDADE DA DOAÇÃO. É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprie­ tário do bem não mencionar o donatário, sendo insuficiente a declaração de poderes gerais na procuração. Nos termos legais (art. 538 do CC), objetivamente, “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. De forma subjetiva, a doação representa um gesto de generosidade ou filantropia que resulta da vontade desinteressada do doador de praticar uma liberalidade.” (STJ, Ac. 4a T„ REsp 1.575.048/SP, rei. Min. Marco Buzzi, j. 23.2.16) 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (MPE-SC-Promotor de Justiça -SC/2013) Quando trata sobre a doação, o Código Civil menciona que aquela feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. 02. (Cespe/TRF3/Juiz/2011) João comprou de Carlos uma joia e pagou por ela dez mil reais, sem que fosse lavrado documento entre os dois. De posse da joia, João foi, de táxi, até um restaurante, tendo o motorista, ao final do trajeto, emitido recibo de pagamento do serviço no valor de vinte reais. No restaurante, João encontrou-se com Maria, a quem presenteou com a joia. Maria recebeu o presente e saiu do local, sem sequer agradecer o agrado. Muito triste, João voltou para casa e reuniu a família, na presença de dois amigos, para dizer que pretendia viajar por um ano e, caso algo lhe acontecesse, seus bens deveriam ser distribuídos entre seus sobrinhos. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. a)

A doação da joia a Maria é contrato inexistente por não ter ocorrido a devida formalização da aceitação do objeto.

b)

Ainda que o motorista não tivesse emitido o recibo pelo serviço prestado a João, o contrato seria válido, porém, de prova impossível, dada a inexistência de documento.

c)

A declaração de João a seus familiares, mesmo expressa e testemunhada por duas outras pessoas, não é válida, por vício de forma.

d)

O contrato firmado por João e o motorista do táxi só pode ser considerado plenamente válido porque se for­ malizou com o recibo emitido.

e)

A compra e venda ocorrida entre João e Carlos é inválida, porque o valor do negócio impõe a forma escrita. g jg g j

1 ; V I 1

C I 559

Art. 542

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPECIES DE CONTRATO

3. ENUNCIADOS DE JU RISPRU D Ê N CIA S ►

R e q u is ito s d o in s t r u m e n t o p r o c u r a t ó r io p a r a a v a lid a d e d a d o a ç ã o .

É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprietário do bem não mencionar o donatário, sendo insuficiente a declaração de poderes gerais na procuração. REsp 1.575.048-SP, Rei. Min. Marco Buzzi, DJe 26.2.2016.4a T. (Info 577)

1

Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 2 °, 1.630. 1.633 e 1.779, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Aceitação pelo nascituro. A aceitação, mesmo quando a doação é feita ao nascituro, é ne­ cessária. Esta ocorrerá por seu representante legal, não importando qual a qualidade do contrato (se com encargo ou puro e simples).

3

Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 3° e 1.748, II, e 1.781, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Aceitação presum ida. O caso não parece bem resolvido pelo código, ao invés de afirmar que ocorre uma dispensa, melhor seria determinar que a aceitação se desse por força de lei, caso de aceitação presumida. Veja-se que enquanto nascituro há necessidade de aceitação e após o nascimento até o fim da incapacidade absoluta (por idade, aos 16 anos), poderá o doador efetivar a doação sem necessidade de manifestação do representante legal. Contudo, este último pode obstaculizar a realização do contrato, como no caso do inimigo mortal que pretende fazer de uma doação motivo de chacota contra seu desafeto. 2. QUESTÃO DE CO N CURSO 01. (PROC/BACEN/2009/CESPE - adaptada) Assinale a opção quanto aos contratos regulados no Código Civil. Apesar de a doação ter na aceitação um ato indispensável a seu aperfeiçoamento, essa aceitação poderá ser até mesmo ficta, se o donatário for absolutamente incapaz e a doação for pura. EESEj]

i s” '

n

Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 1.789, 1.846, 1.847, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Colação. Para que a doação não se convole em antecipação de herança necessário que o doador informe que o bem sai de sua parte disponível (e isto deve corresponder com a realidade). Esta obrigação somente existe se o descendente pudesse ser chamado a suceder no momento da liberalidade. Assim, doando o avô em favor do neto, desnecessária a cláusula de disponibilidade. 560

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 545

2. INFORMATIVOS DE JU RISPRU D Ê N CIA ►

STF 431 - Decreto Expropriatório e Doação O Tribunal, por maioria, denegou dois mandados de segurança impetrados contra decreto do Presidente da República que declarara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural objeto de doação aos impetrantes, a título de adiantamento de herança. Alegava-se, na espécie, que, em decorrência da doação, o imóvel teria sido dividido em diversas frações que se caracterizariam como médias propriedades rurais, insuscetíveis de desapropriação, conforme disposto no art. 4o, parágrafo úni­ co, da Lei 8.629/93 c/c o art. 185,1, da CF. Entendeu-se que o imóvel em questão, por não ter sofrido divisão ou desmembramento, seria passível de desapropriação. Ressaltou-se que a doação do bem se dera com cláusulas de reserva de usufruto, inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e de preferência dos dona­ tários para a aquisição das frações, o que impedia o desmembramento da área até a extinção do ônus, e que, mesmo após esta, com o falecimento dos usufrutuários, jamais fora registrada. Além disso, a escritura pública de divisão amigável que individualizaria as glebas, firmada depois do decreto expropriatório, também não fora registrada na matrícula do bem, não tendo demonstrado os impetrantes que tal registro fora obstado por impo­ sição do INCRA, dado que o ofício do Cartório de Registro de Imóveis apenas comunicara a impossibilidade de desmembramento da área no prazo de seis meses, por força do art. 4o, § 2o, da Lei 8.629/93, sendo que, quando da lavratura da mencionada escritura pública, tal prazo já expirara. Asseverou-se, também, não haver se falar em aplicação do princípio da saisine, no caso, haja vista a ocorrência da doação do imóvel como adiantamento da legítima. Por fim, afastou-se a alegação de que a divisão fora efetivada, tendo em conta o recolhimento individualizado do Imposto Territorial Rural - ITR, porquanto o procedimento previsto no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) se restringe a fins tributários, não servindo de parâmetro para o dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária. Vencido o Min. Gilmar Mendes que concedia as ordens, ao fundamento de que, tendo havido a divisão do imóvel por doação, não haveria possibilidade de se ter a desapropriação. MS 25304/ DF e MS 25299/DF, rei. Min. Sepúlveda Pertence, 14.6.2006. (MS-25304) (MS-25299)

►

Inventário. Colação. Legitimidade. Testamenteiro.1.0 direito de exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do "de cujus" é privativo dos herdeiros necessários, pois a finalidade do instituto é resguar­ dar a igualdade das suas legítimas. 2. A exigência de imputação no processo de inventário desses bens doados também é direito privativo dos herdeiros necessários, pois sua função é permitir a redução das liberalidades feitas pelo inventariado que, ultrapassando a parte disponível, invadam a legítima a ser entre eles repartida. REsp 167.421, rei. Min. Paulo T. Sanseverino.j. 7.12.10. 3a T. (lnfo459,2010)

►

Doação. Sentença dedaratória. Liquidação.3. A sentença que se pretende liquidar possui natureza eminente­ mente declaratória, apenas reconhecendo a nulidade da doação realizada pelo de cujus. No caso, a sobrepartilha deverá recair sobre parte da "biblioteca pessoal e direitos autorais" do autor da herença, sendo que em relação à primeira, diante de eventual desacordo entre os herdeiros - legítimos e testamentários -, chega-se facilmente ao seu valor mediante avaliação oficial, e, em relação aos direitos autorais, inclusive os frutos eventualmente percebidos pela donatária, é o caso de prova documental e de colação, matérias absolutamente afeitas ao juízo do inventário. 4. Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC, "todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas", entendidas como de "alta indagação" aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário. REsp 450.951, rei. Min. Luis F. Salomão, 23.3.10. 4aT. (Info 428, 2010)

3. QUESTÃO DE CO N CURSO 01. (DEF/PUB/ES/2009/CESPE) - Acerca do direito de família, julgue os itens que se seguem. Um avô, quando doa bem imóvel a um de seus netos, não precisa esclarecer que a liberalidade saiu de sua metade disponível. Um pai, porém, quando doa a um de seus filhos, necessita esclarecer a origem do bem, sob pena de o descendente ficar obrigado à colação do bem, na hipótese do superveniente falecimento do ascendente.

Art. 545. A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Parcelas periódicas. O doador pode escolher o modo como o bem ou os bens irão ser trans­ feridos ao donatário. A formatação da doação em subvenções periódicas (mensais, semestrais, 561

Art. 546

TITULO VI - DAS VÁRIAS ESPECIES DE CONTRATO

anuais etc.) possibilita que não ocorra disposição de todo o patrimônio do doador, além de impedir que somas vultosas sejam transferidas de uma única vez, viabilizando a mantença do donatário e de um padrão regular de vida. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (DEF/PUB/ES/2009/CESPE) Com relação a obrigações e contratos no direito civil, julgue os itens subsequentes. A doação de um imóvel a duas pessoas, dando a uma delas o direito de usá-lo durante dez anos, e à outra, o direito de usá-lo uma vez decorrido esse período, é tida como doação sob forma de subvenção periódica. 02. (TJ/MS/2009/VUNESP - adaptada) Observe as assertivas a seguir: A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, morrendo o donatário, transmite-se aos herdeiros a quem aproveite a doação. B T I|

1

E

|

2

E

|

A rt. 546. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar. * Referências: ► Arts. 552, 564, IV, 1.639, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Finalidade. As doações propter nuptiae estão submetidas a uma condição suspensiva, qual seja a ocorrência do matrimônio. Caso este não ocorra, necessária a restituição do que já se tiver recebido. A rt. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Parágrafo único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro. * Referências: ► Art. 1.359, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Conceito e aplicabilidade. Sucessão anômala. A cláusula de reversão é interessante ao Direito Civil não apenas por fazer regressar o bem ao patrimônio do doador caso este sobreviva ao donatário, mas principalmente, por criar um caso de sucessão anômala, em que a lei deter­ minará que o bem siga caminho diverso do afirmado n art. 1.829 (sucessão legítima normal). Estes casos, embora raros, merecem destaque - pode-se apontar a transmissão para o domínio público de obra após a morte de seu autor, se este não tiver herdeiros ou após 70 anos de sua morte (atentando-se que este prazo começa a correr do primeiro dia de janeiro após a morte do autor). 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (DEFENSOR/MS/2009/VUNESP) Assinale a alternativa correta. a)

0 doador não pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, exceto se se tratar de todos os seus bens.

b)

É possível, no contrato de doação, cláusula de reversão em favor de terceiro, com a morte do doador.

562

Art. 548

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

c)

Com a cláusula de reversão, se o doador falecer antes do donatário, com a morte deste, os bens passam aos herdeiros do doador.

d)

O doador pode estipular que os bens doados voltem para seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. jg ^ l|

1

D [

p*VT^iTirtS5(Hf!ítv-9Bsrrrí-s;orno* vfruKwnsvyprc*o*Tfwi7JV . ' 1 Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distri­ buída entre elas por igual. Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

1. BREVES COMENTÁRIOS Multiplicidade de donatários. Fracionamento. Donatários cônjuges. Exceção. Compropriedade. Se o doador sobreviver ao donatário, pode ocorrer a manifestação da cláusula de reversão. Sendo a doação feita simultaneamente a várias pessoas, cada parcela submetida à reversão voltará ao doador, exceto se forem os donatários casados no momento da doação, situa­ ção que ensejará o direito de acrescer entre eles. Com o falecimento do segundo, ainda havendo oportunidade para a reversão, esta se dará sobre a totalidade da doação. 564

Art. 552

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 552.0 doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário. * Referências: > Arts. 406, 407, 441 a 457, 1.939, ///„ CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Como a doação se perfaz como um contrato gratuito, não há toda uma gama de efeitos vinculados apenas aos onerosos. Deve-se atentar que a evicção se aplica a doações nupciais, salvo disposição em contrário, além de existir aplicabilidade dos vícios redibitórios nas doações onerosas. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (TJ/MS/2009/VUNESP- adaptada) Observe as assertivas a seguir: O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redi­ bitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário. ^ 3

c |

1

Art. 553.0 donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral. Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito. * Referências: > Arts. 136, 137 436 a 438,441, 1.781 e 1.938, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Imposição de encargo. Inexistência de contraprestaçáo. O encargo pode ser estabelecido, em qualquer liberalidade, em favor de terceiro, do interesse geral ou mesmo do próprio da benesse (não podendo caracterizar, em nenhuma hipótese, contraprestaçáo). H E fTn ííTC O íO f G r jíT n c ?

— : r$ s/n m j*

n x 'i'.ir ! n ^ n i T B r r r E ç . v o r r

r\

;

Art. 554. A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente. * Referências: ► Arts. 45,207 a 211, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Instituição via patrimônio afetado. O leitor deve atentar que a doação aqui não irá criar a entidade, mas estará atrelada à criação desta, sob a forma condicional ou de encargo. Funda­ mental perceber que o valor não seguirá para entidade similar, visto que aqui o intuito específico deve ser respeitado, retornando ao patrimônio do doador. Caso neste intervalo de tempo tenha o doador falecido, será vertido ao monte partilhável ou será objeto de sobrepartilha. ► SEÇÃO II - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. * Referências: ► Arts. 390, 397,553 e 562, CC.

S65

Art. 556

TÍTULO VI - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRATO

1. BREVES COMENTÁRIOS Revogabilidade da liberalidade. A revogação da doação está atrelada a sua natureza de liberalidade. Não é aceitável que aquele que recebeu de outrem um determinado bem venha a expor esta pessoa a escárnio, vexame ou atentar contra sua liberdade ou vida. Do mesmo modo, como o encargo modula os efeitos das liberalidades, atuando como uma condição resolutória, o seu descumprimento importará em fim dos efeitos da doação. Art. 556. Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.

1. BREVES COMENTÁRIOS Conformação da renúncia à revogabilidade. Como está atrelado a uma ocorrência futura e atentaria contra a dignidade do doador, não é possível a renúncia prévia. Contudo, após a ocor­ rência do fato gerador da ingratidão, a inércia do doador em desfazer o contrato importa renúncia tácita em razão da decadência do direito. Esta característica marca as formas de renúncia que, regra, são vedadas ocorrerem antes da consumação ou da possibilidade de exercício do direito. Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações: I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; II - se cometeu contra ele ofensa física; III - se o injuriou gravemente ou o caluniou; IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

.

.

. .

. * Referências:

► Arts. 564, 1.814 e 1.961 a 1.963, CC. > Súm ula 358 do STJ.

1. BREVES COMENTÁRIOS Fundamentos. A revogação da doação por ingratidão está ligada a três princípios constitu­ cionais, quais sejam: (a) direito à vida; (b) direito à integridade psicofísica e (c) solidariedade. São três princípios intimamente ligados à dignidade humana. 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 33 - Art. 557: o novo Código Civil estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingra­ tidão, pois o rol legal previsto no art. 557 deixou de ser taxativo, admitindo, excepcionalmente, outras hipóteses.

3. INFORMATIVOS DE JU RISPRU D Ê N C IA ►

STJ 275 - Revogação. Doação. Imóveis. Ingratidão. O elenco de hipóteses enumeradas no art. 1.183 do CC/1916 é taxativo, dele não consta o desapego afetivo aos doadores. REsp 791.154-SP, Rei. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 21/2/2006. 3aTurma.

4. QUESTÃO DE CO N CURSO 01. (MPE-SC - Prom otor de Justiça - SC/2013) Se o donatário injuriar gravemente ou caluniar o doador, bem como, se o donatário cometer ofensa física contra o doador, este poderá revogar, por ingratidão, a doação feita. i 566

c~|

Art. 558

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador. * Referências: > Art. 1596, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Natureza da ofensa. A ofensa não é personalíssima, mas a doação sim. Desta forma, sendo ofendido qualquer indivíduo supramencionado, haverá possibilidade de que o doador promova a ação de revogação de doação. Art. 559. A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor. - --'-icL-i.A-

~

t

V

-

.í. .J . ■t

v

,

» w.V.Vr. i . ' t í v

&—

.'iír-iii'..,'ãSá

* Referências: > Arts. 207 a 211, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Prazo. Atente-se que o código não fixa um prazo máximo para que a notícia chegue até o doador, importando apenas que esta chegue até ele. Art. 560.0 direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.

1. BREVES COMENTÁRIOS Não transmissibilidade. Este artigo corrobora o caráter personalíssimo deste direito, que não pode ser transmitido aos herdeiros, mas atenta para a possibilidade de que estes continuem na ação já iniciada pelo doador. Assim, pode-se notar que personalíssimo é o exercício deste direito e, uma vez encetado, continuará através dos herdeiros. Natureza da continuidade. Questão interessante está em se discutir se os herdeiros têm direito ou dever de continuar na ação. Note-se que após a abertura da sucessão o direito dos herdeiros é renunciável, logo, se eventuais substitutos do autor do pedido de revogação, qualquer um pode continuar na ação, por se tratar de direito em copropriedade. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (FEPESE - Promotor de Justiça - SC/2014) Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é falso ou verdadeiro: ( )

De acordo com o Código Civil, o direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.

02. (TJ/MS/2009/VUNESP - adaptada) Observe as assertivas a seguir: O direito de revogar a doação se transmite aos herdeiros do doador. 2 567

* Referências: > Art. 557,1, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Exceção. Este artigo segue a mesma lógica, apenas apontando que a impossibilidade de início da ação por parte dos herdeiros não se aplica em caso de homicídio consumado. 2. QUESTÃO DE CO N CURSO 01. (DPGU/Defensor/2007) Julgue os itens seguintes, acerca dos contratos regidos pelo Código Civil. Mesmo se o bem que fora doado já tiver sido transferido, a doação poderá ser revogada por ingratidão, o que poderá levar o doador a ser indenizado pelo valor equivalente ao bem. Por ser personalíssima, somente o doa­ dor pode se valer dessa revogação, ressalvada a hipótese de seu homicídio doloso ser imputável ao donatário. Entretanto, esse tipo de revogação não é possível nos seguintes casos: doação com encargo já cumprido, doação puramente remuneratória, doação feita para determinado casamento, doação que se fizerem cumprimento de obrigação natural.

Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida. * Referências: ► Arts. 726 e 729 do CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Doação onerosa. A opção do legislador em não fixar prazo máximo subsidiário pode gerar instabilidade nas doações caso ocorra o falecimento do doador. Dando-se isto, melhor compre­ ender que o direito de assinar prazo para o cumprimento deve ser transmitido aos herdeiros para que estes reclamem a execução. A razoabilidade do prazo se dá a partir da notificação, não se devendo compreender que possa o notificante valer-se do prazo já transcorrido. 2. QUESTÓES DE CO N CU RSO S 01. (Vunesp - PGM - São Paulo - SP/2015) Assinale a alternativa correta, no que tange à doação com encargo. a)

Não se admite a doação sem prazo específico para cumprimento do encargo, sendo hipótese de nulidade do ato.

b)

Em caso de revogação da doação por inexecução do encargo, admite-se a estipulação de cláusula contratual determinando que o donatário não terá direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.

c)

Na doação realizada pela Administração Pública ao particular, não se admite cláusula de reversão em seu favor, em caso de descumprimento do encargo, ressalvada a possibilidade de indenização ao Poder Público.

d)

Em caso de pedido de revogação por inexecução do encargo, o donatário tem a prerrogativa legal de optar entre a devolução do bem ou a indenização em dinheiro.

e)

O encargo deve ser em benefício do doador, sendo vedado o encargo em benefício de terceiro ou do interesse geral.

568

Art. 563

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

A rt. 563. A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citação válida; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando não possa restituir em espécie as coisas doadas, a indenizá-la pelo meio termo do seu valor. iú&jí&cí Ji &&& - v_- .'ife. . iSsií- íwü U.j * Referências: ► Art. 1.360, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Propriedade ad tempus. Revogável. Proteção a terceiros. Como se trata de propriedade revogável ou ad tempus (vide art. 1.360 CC), não há que se falar em prejuízo para terceiros. Assim qualquer direito constituído sobre a coisa em favor de outrem somente poderá ser ressarcido pelo donatário. Mesmo assim os frutos percebidos estão protegidos, visto que aplicada a sistemática dos frutos ao possuidor de boa-fé. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Vunesp - Procurador Município - Prefeitura São Paulo - SP/2014) Assinale a alternativa correta, no que tange à doação com encargo. a)

Não se admite a doação sem prazo específico para cumprimento do encargo, sendo hipótese de nulidade do ato.

b)

Em caso de revogação da doação por inexecução do encargo, admite-se a estipulação de cláusula contratual determinando que o donatário não terá direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.

c)

Na doação realizada pela Administração Pública ao particular, não se admite cláusula de reversão em seu favor, em caso de descumprimento do encargo, ressalvada a possibilidade de indenização ao Poder Público.

d)

Em caso de pedido de revogação por inexecução do encargo, o donatário tem a prerrogativa legal de optar entre a devolução do bem ou a indenização em dinheiro.

e)

O encargo deve ser em benefício do doador, sendo vedado o encargo em benefício de terceiro ou do interesse geral.

02. (Juiz/TJ/TO/2007/l FASE/CESPE) Ainda sobre os contratos, assinale a opção correta. a)

A revogação da doação pura e simples por ingratidão não tem efeitos retroativos, por isso, não atinge os direitos adquiridos por terceiros nem obriga o donatário a restituir os frutos que percebeu antes da citação válida. Em caso de impossibilidade de restituição do objeto doado, o donatário deverá indenizar o doador pelo meio termo do valor do objeto.

b)

No contrato de mútuo, o proprietário transmite a posse da coisa mutuada, obrigando-se o mutuário a restituir a coisa emprestada quando vencido o prazo ajustado. Quando se tratar de mútuo oneroso ou feneratício, o mutuante poderá resolver o contrato se o mutuário deixar de pagar os juros estipulados.

c)

No contrato de transporte de pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a suas bagagens. A responsabilidade do transportador é contratual e objetiva, prescindindo-se, portanto, de verificação de culpa. O transportador será eximido do dever de indenizar quando o acidente ocorrer por motivo de força maior, ou por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

d)

Se o condômino ceder ou alienar a sua fração ideal da coisa comum, seja ela divisível ou indivisível ou que permaneça em estado de indivisão, ele deve, obrigatoriamente, notificar aos demais comproprietários para que o negócio tenha eficácia contra terceiros e seja válido. B T 1

1

B

I

2

A

I

A rt. 564. Não se revogam por ingratidão; I - as doações puramente remuneratórias; II - as oneradas com encargo já cumprido; III - as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural; IV - as feitas para determinado casamento. * Referências: ►Arts. 557, CC.

569

Art.565

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

1. BREVES COMENTÁRIOS Vedação à revogação. Doações que se fazem em cumprimento à obrigação natural não são repetíveis, logo, não podem ser revogadas. As doações propter nuptiae, por serem causais, só não produzirão efeitos se não houver casamento. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (DPGU/Defensor/2007) Julgue os itens seguintes, acerca dos contratos regidos pelo Código Civil. Mesmo se o bem que fora doado já tiver sido transferido, a doação poderá ser revogada por ingratidão, o que poderá levar o doador a ser indenizado pelo valor equivalente ao bem. Por ser personalíssima, somente o doa­ dor pode se valer dessa revogação, ressalvada a hipótese de seu homicídio doloso ser imputável ao donatário. Entretanto, esse tipo de revogação não é possível nos seguintes casos: doação com encargo já cumprido, doação puramente remuneratória, doação feita para determinado casamento, doação que se fizer em cumprimento de obrigação natural. I IE 3 I

i

c |

: ►CAPÍTULO V - DA LOCAÇÃO DE COISAS K

Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

ã

* Referências: ► Art. 1°, P.U., da Lei 8.245/91. ► Súmula 423 do STJ.

1. BREVES COMENTÁRIOS Conceito. Aplicabilidade. Características. A locação tratada pelo Código é todo contrato que não estiver submetido à legislação especial, como os imóveis residenciais e comerciais urba­ nos, que são regulados pela lei 8245/91. Trata-se de contrato consensual, sobre coisa infungível, oneroso e bilateral. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 361 - Locação. Perdas e danos. Trata-se de contrato de locação com cláusula de exclusividade firmado para instalação de joalheria (ora recorrente) em hotel de luxo. Posteriormente, o mesmo grupo a que pertence o hotel firmou contrato também com cláusula de exclusividade com outra joalheria, atualmente instalada no hotel. A Min. Relatora afastou as Súms. ns. 5 e 7 do STJ, porquanto as questões controvertidas discutem teses jurídicas. Analisa a natureza de obrigação do contrato de locação diante da doutrina e precedentes e deduz que as normas dos arts. 461 e 461-A do CPC têm a mesma exegese, admitem idêntica solução processual seja para as obriga­ ções de dar, de entregar coisa certa ou de fazer ou não fazer, porquanto formam um todo único, conclui sobre a possibilidade, em tese, de ser aplicado o art. 461 do CPC à espécie posta nos autos. Entretanto, observa que há dois óbices fáticos para o cumprimento específico da obrigação: a instalação de outra joalheria no hotel e a informação do acórdão recorrido de que funciona um bar no local em que deveria instalar-se a recorrente. Logo, para a Min. Relatora, o cumprimento da obrigação demandaria onerosidade maior que o prejuízo de espera de seis anos causado à recorrente. Assim, diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação, impõe-se sua conversão em perdas e danos (art. 461, § 1o, do CPC) a serem calculados na forma de lucros cessantes, apurados em liquidação por arbitramento (perícia contábil) e fixou os honorários em 10% do valor da condenação. Isso posto, a Turma, prosseguindo o julgamento, deu provimento, em parte, ao recurso. Precedentes citados: REsp 654.583-BA, DJ 6/3/2006; REsp 752.420-RS, DJ 27/11/2006, e REsp 644.984-RJ, DJ 5/9/2005. REsp 898.184-RJ, Rei. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 24/6/2008.6aT.

►

Direito civil. Locação urbana para exploração de estacionamento. Incidência da Lei 8.245/91. A locação de prédio urbano para a exploração de serviço de estacionamento submete-se às disposições da Lei 8.245/91. A locação que objetiva a exploração de serviço de estacionamento não se compreende na exceção contida no

570

Art. 566

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

art. I o, parágrafo único, a, item 2, da Lei 8.245/91, que prevê que as locações de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais. AgRg no REsp 1.230.012, rei. Min. Massami UyedaJ. 2.10.12.3a T. (Info 505,2012)

3. QUESTÕES DE CO N CU RSO S 01. (Cespe - Juiz Federal Substituto 2a Região/ 2013) Assinale a opção correta à luz da Lei de Locações e do Código Civil. a)

A fixação do quantum da indenização dependerá da aferição do grau de culpa do agente.

b)

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, sendo-lhe garantido, todavia, o direito de retenção pela importância destas.

c)

Na dívida portável, o credor fica com a responsabilidade de procurar o devedor para obter o adimplemento, pois o pagamento será realizado no domicílio do devedor, não ficando constituída a mora deste último antes da cobrança efetiva pelo credor. Na dívida quesível, o pagamento será realizado no domicílio do credor, sendo a mora automática nos contratos com termo, visto que o devedor deverá procurar o credor na data aprazada para adimplir a obrigação assumida.

d)

O princípio da boa-fé objetiva é aplicável a todas as fases do contrato, impondo ao credor o dever de evitar o agravamento do próprio prejuízo.

e)

Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

02. (DEF/PUB/ES/2009/CESPE) - Com relação a obrigações e contratos no direito civil, julgue os itens subsequentes. Na locação de um prédio urbano, o valor do aluguel não pode ser estipulado em moeda estrangeira. P ” i|

i

d

1 2

c

A rt. 566.0 tocador é obrigado: I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. * Referências: ► Arts. 22 a 26 da Lei 8.245/91.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Obrigações do locador. Para evitar qualquer intenção de que este contrato possa ser real, o presente artigo deixa bem claro que a entrega do bem é obrigação contratual, logo, não há formação diferida do contrato com a entrega do bem. Manterá o locador a posse indireta do bem, transmitindo, a tempo certo ou indeterminado, a posse direta para o locatário. ' A rt. 567. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava. * Referências: ► Art. 441, CC. ► Art. 26, P.U., da Lei 8.245/91.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Valor da coisa. Por se tratar de contrato oneroso e não aleatório, o valor da coisa recebida está diretamente ligado ao valor do aluguel. 571

|

Art. 568

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

2. QUESTÃO DE CO N CURSO 01. (FUNCAB - Delegado de Polícia - ES/2013) Quanto à propriedade e posse, marque a alternativa correta. a)

A responsabilidade do locatário de um imóvel que, em tese, é quem comete a infração condominial, exclui a responsabilidade do proprietário do imóvel, por estar na posse direta e o proprietário na posse indireta.

b)

Em um contrato de locação de imóvel, o locador mantém o poder residual concernente à vigilância, à conserva­ ção ou mesmo o aproveitamento de certas vantagens da coisa, mesmo depois de transferir a outrem o direito de usar o bem, objeto da locação.

c)

O proprietário com posse indireta pode se eximir de responder pelos danos causados pelo uso indevido de sua propriedade.

d)

Ao locador não cumpre zelar pelo uso adequado de sua propriedade, assegurando-se que o locatário dê a destinação correta ao imóvel, visto que lhe são conferidos instrumentos coercitivos para compelir o locatário a cumprir as disposições condominiais.

e)

O locador pode ingressar no imóvel, mesmo contra a vontade do locatário, haja vista poder exercer os atributos da propriedade quando o imóvel estiver sendo utilizado com fim diverso do pactuado. 1

B

|

A rt. 568. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação. * Referências: ► Art. 22. IV, da Lei 8.245/91.

A rt. 569.0 locatário é obrigado: I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. * Referências: > Arts. 2 3,1a V, da Lei 8.245/91.

1. BREVES COMENTÁRIOS Obrigações do locatário. Este artigo cria os sustentáculos dos deveres do locatário que seriam a destinação do bem, a pontualidade, a informação e a conservação. 2. ENUNCIADOS DE SÚ M U LA DE JU RISPRU D Ê N CIA ►

STJ 214 - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

3. INFORMATIVOS DE JU RISPRU D Ê N CIA ►

572

STF 415 - Fiador em Contrato de Locação e Penhorabilidade de Bem de Família Continua a ser passível de penhora o bem de família pertencente a fiador em contrato de locação. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do 2o Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que desprovera agravo de instrumento do recorrente no qual impugnava decisão que, com base no art. 3o, VII, da Lei 8.009/90, indeferira a liberação de seu imóvel residencial, objeto de constrição em processo executivo. Entendeu-se que a penhora do bem de família do recorrente não viola o disposto no art. 6o da CF, com a redação dada pela EC 26/2000 ("São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 569

lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."), mas com ele se coaduna, já que é modalidade de viabilização do direito à mora­ dia - o qual não deve ser traduzido, necessariamente, como o direito à propriedade imobiliária ou o direito de ser proprietário de imóvel - porquanto, atendendo à própria ratio legis da exceção prevista no art. 3o, VII, da Lei 8.009/90, facilita e estimula o acesso à habitação arrendada, constituindo reforço das garantias contratuais dos locadores, e afastando, por conseguinte, a necessidade de garantias mais onerosas, tais como a fiança bancária. Vencidos os Ministros Eros Grau, Carlos Brito e Celso de Mello, que davam provimento ao recurso ao fundamento de que a exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família não teria sido recepcionada pela CF. O Min. Marco Aurélio fez consignar que entendia necessária a audiência da Procuradoria-Geral da República, tendo em vista a questão constitucional. RE 407688/SP, rei. Min. Cezar Peluso, 8.2.2006. (RE-407688) ►

STF 545 - Fiador e Penhorabilidade do Bem de Família Ante a peculiaridade do caso, a Turma proveu agravo regimental para determinar a subida de recurso extraordinário em que se alega ofensa ao art. 6° da CF. Tratava-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Ricardo Lewandowski, que negara seguimento a agravo de instrumento, do qual relator, por reputar que o acórdão recorrido - ao afirmar que a penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação (Lei 8.009/90, art. 3o, VII) não violaria o direito de moradia estaria em consonância com a jurisprudência do STF. Na espécie, a locadora promovera ação de despejo contra o locatário, sem conhecimento do fiador, e pleiteara também o pagamento dos aluguéis referentes ao período de 1991 a 2002. Em virtude da inadimplência do locatário, o fiador fora acionado judicialmente. Enfatizou-se que a situação dos autos envolvería contrato de locação, cujos aluguéis não foram cobrados por mais de 10 anos, o que, para o ora agravante (fiador), transmudaria esse contrato em comodato. Al 741419 AgR/RJ, rei. Min. Ricardo Lewandowski, 5.5.2009. (AI-741419)

►

STJ 305 - Revisão. Súm. n° 214-STJ. Obrigações. Fiador. Débitos locatícios. Prorrogação. Este Superior Tribunal possui inúmeros precedentes no sentido de que o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, razão pela qual é inadmissível a responsabilização do fiador por obrigações locativas resultantes de aditamentos do contrato de locação sem anuência daquele, sendo irrelevante a existência de cláusula estendendo a obrigação fidejussória até a entrega das chaves. Entretanto o Min. Relator convenceu-se de forma contrária ao melhor apreciar a matéria e a legislação correlata e acrescentou que, ante suas características e nos termos do CC, tanto o revogado (art. 1.483) quanto o novo (art. 819), o contrato de fiança não admite interpretação extensiva. E, ao transportar esse instituto para a Lei de Locação, imprescindível que os artigos do referido Código adaptem-se aos princípios norteadores da fiança. Ainda que o art. 39 da Lei n° 8.245/1991 determine que salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, tal regramento deve-se compatibilizar com o instituto da fiança se essa for a garantia prestada. Assim, a cada con­ trato de fiança firmado, diferentes consequências serão produzidas aos encargos do fiador. No caso sub judice, depreende-se que a fiadora/embargada responsabilizou-se até a entrega do imóvel, assim como os reajustes permitidos pela legislação daí decorrentes. O Min. Relator filiou-se à corrente doutrinária predominante, no sentido de estabelecer-se o termo final das obrigações assumidas pelo fiador como sendo a da data da cita­ ção do locador, assim, retroagindo os efeitos da sentença. E, finalmente, concluiu que os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos arts. 1.500 do CC/1916 ou 835 do CC/ 2002, a depender da época em que firmaram o acordo. Isso posto, a Seção, por maioria, conheceu dos embargos e, no mérito, também por maioria, acolheu-os. Após questão de ordem suscitada pelo Min. Nilson Naves, a Seção, por maioria, determinou o encaminhamento da decisão dos referidos embargos à Comissão de Jurisprudência para possível reapreciação da Súmula n° 214-STJ. EREsp 566.633-CE, Rei. Min. Paulo Medina, julgados em 22/11/2006.3aSeção.

►

STJ 354 - Locação. Fiador. Entrega. Chaves. Inicialmente, o Min. Relator afastou a aplicação da Súm. n° 214 deste Superior Tribunal, porquanto não houve aditamento do contrato de locação. O que realmente houve foi a prorrogação legal dele e, sobre o tema, a Terceira Seção entende que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação deles, ainda que o contrato se tenha prorrogado por prazo indetermi­ nado. Assim, havendo, no contrato de aluguel, cláusula expressa de que seria o garante responsável até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado, não há como exonerá-lo dessa obrigação. Esclareceu ainda o Min. Relator que a questão não foge, por todos os lados que a veja, do reexame vedado pelas Súm. ns. 5 e 7 do STJ. Assim, a Turma negou provimento ao agravo. Precedentes citados: EREsp 568.968-SC, DJ 6/8/2007; EREsp 834.127-SP, DJ 27/8/2007; EREsp 566.633-CE, DJ 12/3/2008, e EREsp 569.025-TO, DJ 6/12/2007. AgRg no REsp 959.173-SP, Rei. Min. Nilson Naves, j. 29/4/2008.6aT.

►

STJ 399 - Fiança. Contrato. Locação. Constrição. Fiador. (...) A teor do art. 1° da Lei n° 8.009/1990, o bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável e não responderá pela dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas no artigo 3° da aludida norma. Esse dispositivo excetua em seu inciso VII, tido por ofendido, a obrigação decorrente de fiança concedida 573

Art. 570

TITULO VI - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRATO

em contrato de locação, isto é, autoriza a constrição de imóvel pertencente a fiador. In casu, os recorrentes, garantidores do contrato de locação, sub-rogaram-se nos direitos do locadortanto nos privilégios e garantias do contrato primitivo (art. 346 e 831 doCC/2002) quanto nas suas limitações (art. 3o, VII, Lei n° 8.009/1990). Assim, a transferência dos direitos inerentes ao locador em razão da sub-rogação não altera prerrogativa inexistente para o credor originário. Portanto, o locatário não pode sofrer constrição em imóvel em que reside, seja em ação de cobrança de débitos locativos seja em regressiva. Diante disso, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 772.230-MS, DJ 23/10/2006; REsp 263.114-SP, DJ 28/5/2001. REsp 1.081.963-SP, Rei. Min. Jorge Mussi, julgado em 18/6/2009. ►

Novo pacto entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Ilegitimidade passiva dos fiadores na execução.1. A transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor (arts. 1.031, § 1o e 1.503,1, do CC/1916). Assim, mesmo existindo cláusula prevendo a permanência da garantia fidejussória, esta é considerada extinta, porquanto o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 1.483 do CC/1916, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram. Inteligência da Súm. 214/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal "a quo" consignou a realização de transação entre credor e devedor, sem anuência do fiador, com dilaçào de prazo para pagamento da dívida. Extinguiu-se, portanto, a obrigação do garante pela ocorrência simultânea da transação e da moratória. REsp 1.013.436, rei. Min. Luis F. Salomão,]. 11.9.2012 4a T. (Info 504,2012)

Art. 570. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos. * Referências: ► Art. 9 o, II, da Lei 8.245/91.

1. BREVES COMENTÁRIOS Destinação vinculada. Aqui surge uma complementação do dever de cuidado, visto que além de causar a resolução da avença implicará a infração aos deveres do art. 569 a imputação de perdas e danos, estas vinculadas diretamente ao inadimplemento ou adimplemento imperfeito. Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato. Parágrafo único. O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido. * Referências: ► Art. 4 o da Lei 8.245/91.

1. BREVES COMENTÁRIOS Retenção. O direito de retenção aqui insculpido não se vincula à realização de benfeitorias, mas sim ao simples direito de ter a coisa pelo tempo que fora previamente estipulado. 2. INFORMATIVOS DE JU RISPRU D Ê N C IA ►

574

STJ 307 - Locação. Acessões. Retenção. Imóvel. O entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de ser possível a retenção de imóvel pelo possuidor de boa-fé até que seja indenizado pelas acessões nele realiza­ das. No caso, de ação de despejo, as obras realizadas no terreno locado foram reconhecidas como acessões industriais, cujas despesas de construção foram suportadas pela locatária, sem que lhe fossem ressarcidas. Daí correta a retenção. Precedentes citados: REsp 430.810-MS, DJ 8/11/2002, e REsp 28.489-SP, DJ 22/11/1993. REsp 805.522-RS, Rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 7/12/2006.5aTurma.

Art. 572

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

C"'-

:V:!r tXj"T'r"*.írr' A rt. 572. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.

f l i V T ‘ ^ .i ^-1 Õ L & àO ai . . o n ^ í . t à u t o ^ i v « * S A ü M á É» 5

S L f c U a : ; . . ^ - ______ \ y * . s.

*

•„ a,: y , À

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 413,884 a 886 e 2.035, P.U., CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Indenização. A cláusula geral do não enriquecimento ilícito se faz presente, determinado a equalização da indenização face aos danos sofridos. 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 179 - Art. 572: A regra do art. 572 do novo CC é aquela que atualmente complementa a norma do art. 4o, 2aparte, da Lei n° 8245/91 (Lei de Locações), balizando o controle da multa mediante a denúncia antecipada do contrato de locação pelo locatário durante o prazo ajustado.

A rt. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, indepen­ dentemente de notificação ou aviso. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 46, caput, 47,48 e 56 da Lei 8.245/91.

1. BREVES COMENTÁRIOS Prazo certo. O termo está vinculado a um prazo real, em que diesinterpelatio pro homine. Não havendo necessidade de notificação, a reintegração de posse deverá ser promovida assim que se tenha a comprovação da não devolução. A rt. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 46, § I o, 47,50 e 56 da Lei 8.245/91.

1. BREVES COMENTÁRIOS Precariedade. Uma vez que ocorra a prorrogação faz-se necessária a notificação do pos­ suidor para que se converta em detentor, por ser um precarista, e só então a promoção da ação possessória ou petitória devida. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 295 - Locação. Fiança. Aditamento. Ausência. Outorga uxória. Na espécie, apesar de o acórdão recorrido reconhecer o aditamento realizado após o término do contrato de locação com prazo determinado de 24 meses, tornando-o contrato com prazo indeterminado, e admitir que aquele novo ajuste não fora assinado pela esposa do fiador, entendeu que esse aditamento, sem a outorga da esposa, não exonerou a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves do imóvel. Para a Min. Relatora, o fiador só responde pelos encargos decorrentes do contrato de locação pelo período inicialmente determinado, ainda que exista cláusula estendendo essa obri­ gação até a entrega das chaves. O contrato acessório de fiança obedece à forma escrita, é consensual e deve ser interpretado restritivamente, no sentido mais favorável ao fiador. Outrossim, a fiança prestada apenas pelo marido sem o consentimento da esposa invalida o ato por inteiro. Sendo assim, afastou a responsabilidade dos fiadores. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 329.037-SP, DJ

575

Art. 575

TITULO VI - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRATO

22/9/2003; REsp 457.588-SP, DJ 25/11/2002, e REsp 422.909-SP, DJ 30/9/20002. REsp 860.795-RJ, Rei. Min. Laurita Vaz, julgado em 5/9/2006.5aTurma. ►

STJ 313 - Fiador. Legitimidade passiva. Prorrogação. Locação. Cláusula expressa. A Seção, por maioria, decidiu que, no contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, constante cláusula expressa acordada en­ tre as partes vinculativa do fiador até a entrega das chaves, mesmo sem anuência expressa dele, perdura sua responsabilidade por obrigações decorrentes da prorrogação, entendendo-se que a fiança continua vigente, não se aplicando, ao caso, o teor da Súm. n° 214-STJ. Precedentes citados: EREsp 566.633-CE; REsp 435.449-PR, DJ 30/9/2002, e REsp 697.470-SP, DJ 26/9/2005. EREsp 569.025-TO, Rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgados em 14/3/2007.3a Seção.

►

STJ 315 - Locação. Fiança. Cláusula. Entrega. Chaves. A Terceira Seção reafirmou o entendimento de que, diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a entrega das chaves, não há que se cogitar de sua desobrigação em razão do término do prazo originalmente pactuado. A Min. Maria Thereza de Assis Moura acompanhou esse entendimento após a constatação de que não houve aditamento ao contrato e de que a cláusula já constava originalmente do pacto. O Min. Nilson Naves também acompanhou o Min. Relator, porém com a ressalva de que, ao se adotar essa posição, melhor seria revogar o teor da Súm. n° 214 do STJ. Precedente citado: EREsp 566.633-CE. EREsp 791,077-SP, Rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgados em 28/3/2007.3a Seção.

►

STJ 332 - Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega. Chaves. A Turma negou provimento ao recurso e reiterou en­ tendimento consolidado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de que os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato, se anuíram expressamente a essa possi­ bilidade e não se exoneraram nas formas dos arts. 1.500 do CC/1916 ou 835 do Diploma Civil atual, a depender da época em que firmaram a avença. Precedentes citados: REsp 647.247-SP, DJ 3/10/2005; REsp 435.449-PR, DJ 30/9/2002, e REsp 900.007-RS, DJ 7/5/2007. REsp 755.226-RS, Rei. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF I a Região), julgado em 18/9/2007.6aTurma.

►

Direito civil. Contrato de locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Responsabilidade do fiador pelos débitos locatícios. Lei 12.112/2009.1. Pacificada no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fian­ ça nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato (v.g., a previsão de que a fiança subsistirá "até a entrega das chaves"). 2. Todavia, a jurisprudência consolidada apreciou demandas à luz da redação primitiva do art. 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição contratual em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal do contrato de lo­ cação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente ("ope legis"), resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador de exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória. 3. No caso, a ação de execução foi ajuizada no ano de 2008, por conseguinte, o contrato de fiança é anterior à vigência da Lei 12.112/09, de modo que a prorrogação do contrato de locação só poderia implicar a prorrogação da fiança, no caso de expressa pactuação a respeito no contrato acessório. Contudo, a Corte local, interpretando as cláusulas contratuais, apurou que não havia previsão contratual de manutenção da recorrida como garante, em caso de prorrogação por prazo indeterminado da locação, de modo que só se concebe a revisão da decisão recorrida por meio de interpretação das cláusulas contratuais - vedada pela Súm. 5/STJ. REsp 1.326.557, rei. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.11.12.4aT. (Info 509, 2012)

luel Art. 575. Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito. Parágrafo único. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.

A

* Referências: ►Art. 393, P.U., CC.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Extensão dos alugueres. A liberdade de arbitramento tem como limite a compensação pela não devolução da coisa e não necessitará ser igual ao que antes se pagava. Deve ser medida que coaja o locatário a entregar a coisa. 576

Art. 576

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 180 - Arts. 575 e 582: A regra do parágrafo único do art. 575 do novo CC, que autoriza a limitação pelo juiz do aluguel-pena arbitrado pelo locador, aplica-se também ao aluguel arbitrado pelo comodante, autorizado pelo art. 582,2a parte, do novo CC.

3. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Juiz/TRT/11R/2007/l FASE/FCC) José, servidor público federal, sendo proprietário de um imóvel na cidade de São Paulo, alugou-o para Antônio. Findo o prazo contratual e tendo de mudar-se para aquela cidade em razão de transferência, onde proverá cargo efetivo, que deseja exercer durante dois anos, tempo suficiente para obter sua aposentadoria, o locador notificou o locatário, para desocupar a casa. Neste caso, a notificação do locador a)

constitui ato jurídico e José terá apenas residência em São Paulo, mas não terá domicílio.

b)

e a fixação do domicílio constituem ato jurídico e o domicílio de José será voluntário.

c)

constitui ato jurídico, mas não é negócio jurídico e José terá domicílio necessário em São Paulo.

d)

e a fixação do domicílio constituem, respectivamente, negócio jurídico e ato jurídico, e José terá domicílio voluntário.

e)

e a fixação do domicílio constituem, respectivamente, ato jurídico e negócio jurídico e José terá domicílio voluntário em São Paulo. IP ffl

i

c |

® Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro. § I o O registro a que se refere este artigo será o de Títulos e Documentos do domicílio do locador, quando a coisa for móvel; e será o Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, quando imóvel. § 2o Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de noventa dias após a notificação. * Referências: ► Arts.8° e 27 a 34 da Lei 8.245/91.

1. BREVES COMENTÁRIOS Registro. Deve-se atentar para o local em que deve ser registrado. Para móveis o Cartório de Títulos e Documentos, do domicílio do locador para coisas móveis e no Cartório de Registro de Imóveis do local do imóvel. 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 263 - A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. (*) Julgando os RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/2003, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n° 263.

►

STJ 293 - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrenda­ mento mercantil.

►

STJ 268 - O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.

►

STJ 369 - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 276 - Arrendamento rural. Não-pagamento. Aluguel. Despejo. No contrato de arrendamento rural, quando o arrendatário não cumpre as obrigações assumidas e não paga as sacas de cereais colhidos na área arrendada, dá ensejo à interposição de ação de despejo e não de reintegração de posse. Ora, o art. 32, parágrafo único, do Dec. n° 59.566/1966, que disciplina a ação de despejo neste caso, autoriza o arrendatário, no caso do item III, 577

Art. 577

TÍTULO VI - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRATO

caput, requerer, no prazo da contestação, a purgação da mora, impedindo, dessa maneira, a rescisão do contra­ to. Contudo, na ação reintegratória de posse, não cabe ao arrendatário exercer aquele direito. Assim, a Turma conheceu do recurso e deu-lhe provimento para cassar o acórdão dos embargos declaratórios e restabelecer o aresto da apelação. Precedente citado: AgRg na MC 1.407-SP, DJ 14/6/1999. REsp 399.222-GO, Rei. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 9/3/2006.4aTurma. ►

STJ 339 - Responsabilidade civil. Seguro DPVAT. Arrendatário. Trata-se de ação regressiva proposta por compa­ nhia de seguro contra sociedade de arrendamento mercantil, no intuito de reaver indenização que pagou a título de DPVAT, em acidente causado por veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing). A Turma entendeu que a arrendante é parte ilegítima passiva na presente ação, mesmo que não recolhido o prêmio do seguro DPVAT pelo arrendatário. Apesar de aquele ser proprietário do bem, a posse direta e uso é exclusivo deste. A atividade de leasing tem por finalidade financiar o bem e não o uso, que pertence ao arrendatário, que age com toda aparência de dono. REsp 436.201 -SP, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 13/11/2007.4aTurma.

4. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (TJ/SC - Juiz de Direito Substituto - SC/2013) Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa correta: 1.

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, reputando-se nula a cláusula de exclusão destes últimos.

II.

No contrato de arrendamento mercantil ("leasing"), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

III.

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges restringe a eficácia da garantia à meação do cônjuge signatário.

IV.

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

a)

Todas as proposições estão corretas.

b)

Somente as proposições I e III estão corretas.

c)

Somente as proposições II e IV estão corretas.

d)

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

e)

Todas as proposições estão incorretas.

02. (DPGU/Defensor/2007) Julgue os itens seguintes, acerca dos contratos regidos pelo Código Civil. Se determinado bem locado for alienado na vigência de contrato de locação, o adquirente não será obrigado a respeitar o contrato celebrado com o alienante, porque os efeitos de um contrato não podem atingir quem dele não participou, ainda que nesse contrato conste cláusula, devidamente registrada, de vigência no caso de alienação. 03. (AUD/TERESINA/2008/CESPE) Acerca dos contratos, julgue os itens de 106 a 108. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil e a reintegração do bem na posse da arrendadora, é possível a devolução das parcelas pagas antecipadamente a título de valor residual garantido à arrendatária.0 5 4 04. (PROC/BACEN/2009/CESPE - adaptada) Em relação à jurisprudência do STJ no que concerne a direito empre­ sarial e bancário, assinale a opção correta. A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. 05. (TRF/5a Região/Juiz Federal/2009/CESPE) Acerca de aspectos diversos do direito civil e do direito empresarial, assinale: Nos contratos de leasing, caso conste cláusula resolutiva expressa, não se exige a notificação prévia do arren­ datário para que o contrato seja considerado em mora. 2

4

5

Art. 577. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo deôçs i l c

* Referências: ► Arts. 10 e l i d a Lei 8.245/91.

578

Art. 578

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COMENTÁRIOS Transmissibilidade. A transmissibilidade do contrato só existirá se tratando de locação a pra­ zo certo. Caso não seja assim, ocorrerá extinção do contrato, não se o transmitindo aos herdeiros. r

■ ,on>« «srt oimm*>'»**eoswk sw

e WRswtf $up

wício ?> b essresn

Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.

2

A ,£síti

* Referências: ► Arts. 35 e 36 da Lei 8.245/91. ► Súmula 158 do STF.

1. BREVES COMENTÁRIOS Retenção por benfeitorias. Este artigo segue a regra estabelecida pelo Código civil, dando ao possuidor direto o direito de retenção do bem pelas benfeitorias necessárias e das úteis, se estas forem autorizadas. 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 335 - Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 307 - Locação. Acessões. Retenção. Imóvel. O entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de ser possível a retenção de imóvel pelo possuidor de boa-fé até que seja indenizado pelas acessões nele realiza­ das. No caso, de ação de despejo, as obras realizadas no terreno locado foram reconhecidas como acessões industriais, cujas despesas de construção foram suportadas pela locatária, sem que lhe fossem ressarcidas. Daí correta a retenção. Precedentes citados: REsp 430.810-MS, DJ 8/11/2002, e REsp 28.489-SP, DJ 22/11/1993. REsp 805.522-RS, Rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 7/12/2006. 5a Turma.

►

STJ 374 - Arrendamento rural. Retenção. Benfeitorias. A embargante sustentou, em síntese, que os embargos declaratórios tiveram o propósito de pré-questionar a matéria relativa ao direito à indenização por benfeitorias, não podendo, pois, ser considerados procrastinatórios. No mérito, aduziu que os melhoramentos efetuados no imóvel foram provados, relacionados e valorizados nos autos, razão pela qual devem ser indenizados nos termos do Estatuto da Terra. Contudo, uma vez que assentado pelas instâncias ordinárias que as alegadas benfeitorias não foram especificadas nem valorizadas como determina a lei, o Min. Relator entendeu que não há como infirmar tais fundamentos sem reexaminar o conjunto probatório coligido aos autos. É descabida a penalidade imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, quando o escopo da recorrente, ao aviar os embargos, foi o de preencher o requisito do pré-questionamento. Isso posto, a Turma conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento. REsp 134.537-MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 28/10/2008.4aT.

p o r o sssB aw w :

►CAPITULO VI - D0 EMPRESTIM0 1

►SEÇÃO I - D0 COMODATO (5) Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

ons o Ãisq ossKj iiúuqrfe?

.v

* Referências: ► Arts. 85 e 1.267, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Características. O comodato é contrato real, gratuito e unilateral. A coisa infungível objeto deste contrato pode o ser tanto por natureza ou por determinação das partes, vindo a se deno­ minar comodato adpom pam . 579

Art. 580

TÍTULO VI - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRATO

2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Cespe - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados/2014) Em relação às diversas espécies de contrato, julgue os itens subsequentes. O comodato, empréstimo gratuito de coisas infungíveis, é um contrato real, visto que só se completará com a tradição do objeto ao comodatário, que passará a ter a posse direta da coisa e o direito real de uso. 02. (IESES - Cartório - TJ - PB/2014) Segundo o ordenamento jurídico civilista, o ato de empréstimo gratuito de coisa não fungível, que se perfaz através da tradição do objeto é definido como: a)

Mútuo.

b)

Depósito voluntário.

c)

Comodato.

d)

Doação.

03. (PROC/BACEN/2009/CESPE - adaptada) Assinale a opção quanto aos contratos regulados no Código Civil. Não existe comodato, mas contrato atípico, na situação em que empresa distribuidora de derivados de petróleo ceda a outrem o uso de determinados equipamentos que serão utilizados na revenda de seus produtos. 1

E

|

2

C

|

3

E

|

Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda. * Referências: ► Arts. 497,1, 1741, 1.774 e 1.781, C C

1. BREVES COMENTÁRIOS Legitimidade e restrições. Como o comodato é uma relação a d nutum (pode ser desfeita mediante pedido do comodante, desde que respeitado o prazo mínimo estipulado ou natural­ mente vinculado ao uso do bem) a falta do bem para o tutelado ou o curatelado pode se reverter em prejuízo para o mesmo. Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso conce­ dido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado. ♦ Referências: VArts. 472 a 475, CC

1. BREVES COMENTÁRIOS Ausência de prazo. Comodato relação a d n u tu m . Diferentemente da possibilidade de se constituir comodato ad nutum, é possível às partes estipular prazo para o mesmo, não havendo possibilidade, salvo justificação, de pedido de devolução do bem antes do prazo. 2. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (FCC - Procurador do Estado - MT/2016) Acerca do comodato, considere: I.

O comodato é contrato real, perfazendo-se com a tradição do objeto.

II.

O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

580

Art. 582

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

III.

O comodatário responde pelo dano decorrente de caso fortuito ou força maior se, correndo risco o objeto do comodato, juntamente com os seus, antepuser a salvação destes, abandonando o do comodante.

IV.

Se o comodato não tiver prazo convencional, o comodante poderá, a qualquer momento, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, independentemente de decisão judicial e da finalidade do negócio.

a)

I, II e III, apenas.

Está correta o que ser afirma em

b)

II e III, apenas.

c)

II e IV, apenas.

d)

I, III e IV, apenas.

e)

I, II, III e IV.

E 3

1

A I

(5) Art. 582.0 comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. * Referências: ► Arts. 397,399 e 402 a 405, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Empréstimo de uso. Sendo o comodato um empréstimo de uso, aplica-se ao comodatário a regra de que deve tutelar a coisa alheia como se sua fosse, devendo aluguel desde o dia em que findar o prazo do contrato (no comodato a termo) ou do prazo que lhe fo r assinado quando notificado (no comodato a d nuturri). 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 180 - Arts. 575 e 582: A regra do parágrafo único do art. 575 do novo CC, que autoriza a limitação pelo juiz do aluguel-pena arbitrado pelo locador, aplica-se também ao aluguel arbitrado pelo comodante, autorizado pelo art. 582, 2a parte, do novo CC.

►

Direito civil. Contrato de comodato. Aluguel-pena em razão de mora na restituição.1. Constituído em mora o comodatário para a restituição do imóvel emprestado, fica ele obrigado ao pagamento de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante. 2 .0 arbitramento, embora não deva respeito à média do mercado locativo, deve ser feito com razoabilidade, respeitando o princípio da boa-fé objetiva, para evitar a ocorrência de abuso de direito e do enriquecimento sem causa do comodante. 3. Razoável o arbitramento do aluguel pelo comodante em valor inferior ao dobro da média do mercado locativo. REsp 1.175.848, rei. Min. Paulo Sanseverino. Julgado em 18.9.12.3a T. (Info 504,2012)

3. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (UFPR - Defensor Público - PR/2014) Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos em espécie no Direito Civil. a)

É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante, mesmo que casados pelo regime da separação obrigatória de bens, expressamente houverem consentido, não se aplicando tal causa legal de anulabilidade à venda feita de avô a neto.

b)

A lei civil considera totalmente nula a doação inoficiosa, em que o doador, ao dispor de seus bens, excede à parte que poderia dispor em testamento, não subsistindo a liberalidade, em qualquer proporção.

c)

No contrato de comodato de duração indeterminada sem destinação ou finalidade específica, caso pretenda a resilição unilateral, o comodante deve notificar o comodatário para que efetue a devolução no prazo que lhe for assinado. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituir a coisa, o aluguel que for arbitrado pelo comodante.

581

Art. 582

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

d)

Se o mútuo é destinado a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais podem ser estipulados livre­ mente pelas partes, sendo vedada, entretanto, a sua capitalização anual.

e)

Na venda de imóvel ad mensuram, caso constatado, em posterior medição, que a área não corresponde às dimen­ sões dadas pelo vendedor, tem o comprador o direito de exigir a sua complementação e, não sendo esta possível, o abatimento proporcional ao preço, não lhe sendo facultado, entretanto, reclamar a resolução do contrato.

02. (TJ/SC - Juiz de Direito Substituto - SC/2013) Assinale a alternativa INCORRETA: a)

A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo, mas não se revogam por ingratidão as doações oneradas com encargo já cumprido.

b)

Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, exceto quando se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

c)

Por meio do mútuo, transfere-se o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

d)

Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem; e, ainda que devidamente autorizado, se confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste.

e)

O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

03. (Cespe - Juiz Federal Substituto 5aRegião/2013) Com base na teoria geral dos contratos, assinale a opção correta. a)

Considere que Paulo tenha celebrado com João contrato de comodato por meio do qual lhe emprestará sua moto durante o prazo de um ano. Nessa situação, o ato de entrega da coisa por João a Paulo encontra-se no plano de validade do negócio jurídico, sem o qual o ajuste não estará perfeito e acabado.

b)

Considere que Pedro tenha celebrado com Arnaldo dois contratos coligados: um principal, cujo objeto é um lote com uma casa edificada para moradia, e outro secundário, cujo objeto são dois lotes contíguos àquele, para instalação de futura área de lazer. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, a falta de pagamento integral do preço relativo ao segundo contrato pode levar à resolução do primeiro, em razão da dependência entre os negócios jurídicos, cujos efeitos estão interligados.

c)

A liberdade contratual relaciona-se com a escolha da pessoa ou das pessoas com quem o negócio será celebrado, ao passo que a liberdade de contratar está relacionada com o conteúdo do negócio jurídico.

d)

A necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade na seara contratual é um dos aspectos da eficácia externa do princípio da função social dos contratos.

e)

Suponha que José tenha celebrado com Maria contrato de mútuo de dinheiro sujeito a juros pelo qual, além da obrigação de restituir a quantia emprestada, deveriam ser pagos juros. Nesse caso, o contrato firmado é bilateral e oneroso.

04. (TJ/PI/Juiz/2007) Acerca da posse e da propriedade, assinale a opção correta. a)

Se os ramos de uma árvore, cujo tronco estiver na linha da divisa de duas propriedades, ultrapassarem a ex­ trema de um dos prédios, o dono do prédio invadido deverá dar ciência ao seu confinante para que tome as providências necessárias para sanar o problema e, em caso de recusa ou omissão do vizinho, ele poderá cortar os ramos invasores, às expensas daquele.

b)

Para que a posse exercida sobre um bem seja considerada de boa-fé, exige-se que seja examinada a inexistência de vícios extrínsecos que a infirmem ou, caso existentes, que o possuidor os ignore ou que tenha tomado conhe­ cimento do vício da posse, em data posterior à sua aquisição, ou mesmo que, por erro inescusável, ou ignorância grosseira, desconheça o vício ou obstáculo jurídico que lhe impeça a aquisição da coisa ou do direito possuído.

c)

A posse mantém o mesmo caráter de sua aquisição, podendo ser adquirida pelo próprio interessado, por seu procurador e pelo constituto possessório. Assim, se a aquisição foi violenta ou clandestina, esse vício se prende à posse enquanto ela durar, isto é, não convalesce, pois será sempre considerada posse injusta.

d)

A posse ininterrupta e incontestada pelo prazo de 15 anos gera a propriedade de um bem imóvel por meio da usucapião ordinária, independentemente de título e de boa-fé, quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua morada, ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

e)

Se o possuidor houver adquirido a posse do bem imóvel por meio de comodato verbal, por prazo indetermina­ do, a notificação ou interpelação do comodatário para a restituição e desocupação do imóvel é suficiente para constituí-lo em mora. Se o comodatário não desocupar o imóvel no prazo que lhe foi concedido, sua recusa constitui esbulho à posse do comodante, reparável por meio da ação reintegratória. 1

58 2

r

| i

B

|

3

A

| 4

E

i

Art. 583

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior. * Referências: ► Arts. 238 a 240 e 393, P.U., CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Coisa sob risco. Dever de diligência e proteção. Como decorrência do dever de cuidado e atenção, este artigo acaba por criar uma maximizaçáo, pois o comodatário deve proteger primeiro os bens alheios, para, só depois, proteger os seus.

Art. 584.0 comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas como uso e gozo da coisa emprestada. * Referências: ► Arts. 241 e 242, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Despesas irrepetíveis. O uso e gozo são direitos transferidos pelo contrato de comodato, daí transferir ele a posse. Os ônus provenientes destes direitos são encargo que sofre o comodatário.

Art. 585. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solida­ riamente responsáveis para com o comodante. * Referências: > Arts. 265,275 a 285, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Solidariedade pelos débitos referentes ao comodato. A solidariedade, que também existe no exercício do direito, recai sobre os encargos dele provenientes. tSEÇÃO II - DO MÚTUO Art. 586.0 mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. r u j j á í -ü t- íjb íia v ííli . í i v u

) rfcfc ü v i i aoâafiES n a t t ia t M t u i A

ou

♦ Referências: ► Súmula 26 do STJ. ► Arts. 85,591 e 645, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Conceito. Aplicabilidade. Características. Trata-se também de contrato real, unilateral e gratuito (podendo se tornar oneroso, se houver juros estipulados, quando será um mútuo oneroso ou feneratício). 583

Art. 587

TÍTULO VI - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRATO

2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 2 6 - 0 avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

►

STJ 60 - É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

3. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Juiz/TJ/PR/2007) Sobre os contratos no Direito Civil, é correto afirmar que: a)

A figura jurídica da representação não se restringe ao contrato típico de mandato, nem se pode apontar sinonímia entre representação convencional e mandato.

b)

Na empreitada mistá, correm por conta do empreiteiro todos os riscos da obra até o momento de sua entrega, exceto quando o dono da obra estiver em mora de receber, hipótese em que os riscos correm por igual para o empreiteiro e para o dono da obra.

c)

O mútuo, no silêncio do contrato, nem sempre se presume feneratício.

d)

A disposição em contrato de doação por meio da qual o doador estipula que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário contém o elemento acidental termo final, uma vez que a morte de alguém é evento futuro e certo.

E 3 ■ ; -:VTTJT~ ~

~...... -r -

'f

rj.

'■

eyr;

1

c~~|

.vvV"■~

r;«

Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. iiih .ru Lí wjy n, , :vl'. . Uv, 11. u . - í u iniy fl ! 1u u iu nvryo u . Y. u t i i ..J *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 645, 1.267 e 1.268, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Diferentemente do comodato (que transfere o uso da coisa) o mútuo é um empréstimo de consumo, visto que o bem passa a ser de propriedade do mutuário, devendo este devolver um bem de mesma espécie e quantidade. Logo, não há transmissão da posse apenas, havendo entrega da propriedade. O mutuante tem direito de crédito em face do mutuário. Art. 5 8 8.0 mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores. ■

.

■

■

*

óí

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 3» /, 4®, /, 180,824, P.U., e 837, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Empréstimo ao menor. A proteção ao menor é efetiva no Código Civil, devendo-se recordar que se o menor induzir alguém a erro, por se passar por maior, deverá responder pela obrigação, se tiver entre 16 e 18 anos de idade. -

...................

Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente: I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar pos­ teriormente; II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais; . - r* 'íitffi 11* t :i‘ jí . . .. ttT 584

Art. 590

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças; IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor; V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente. 'S-MlAÚl'Afcáj áii»ii4«

JÜZi ÍtiW ÍI

i.

-•* ■**rl» : - ■■

*

R e fe rê n c ia s :

M r f. 1.693, II, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Modulação de efeitos. O presente artigo modula os efeitos do antecedente, devendo-se atentar que o inciso IV denota a ideia de efetivo proveito, pois se o menor houver dado fim supérfluo ao valor não haverá nada a devolver. -....: ......

......-

. r r ' - T, wj r t c t n / r ^ y mr Ki

-

Art. 590. 0 mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica. *

i

Ã| .

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 333,447,472,476 e 477, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Proteção ao crédito. A noção de inadimplemento antecipado, claramente adotado pelo Código Civil em seu art. 333, possibilidade chance ao credor de salvar parcial ou integralmente seu crédito, através de medidas assecuratórias, como a exigência de garantias. Não havendo o reforço, vencido estará o mútuo, podendo o credor exigir o pagamento imediatamente. psarisrqtrTS ?

r s “ rrw tn c o r'ffT s js ’ çn3^'TKTf?',,3frí5 e- f.çjs rrrç o s T ü M q B m tw rr.'? rn s q o rrre v ^ P T n 's i/p

j

s

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. ................

. .V i.—

....

.i

l ü V . ti» í4 v r * í. j w V í

1 Ú a 1U í U . 9 A Í i £ .'t - . n ià A . H lu w

’4 í i

* Referências: ► Art. 192 da CF/88. ► Súmula vinculante 7 do STF. ► Súmula 596 do STF. ► Súmula, 283,530,539 e 541 do STJ.

1. BREVES COMENTÁRIOS Mútuo oneroso. Condição excepcional. O mútuo feneratício, contrato unilateral e oneroso, não pode conter juros que excedam os que à taxa de 1% ao mês, conforme enunciado 20 das Jornadas de Direito Civil. 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 233 - O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.

►

STJ 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitoria.

►

STJ 285 - Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. 585

Art. 591

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

►

STJ 286 - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

►

STJ 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

►

STJ 300 - O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, cons­ titui título executivo extrajudicial.

►

STJ 379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser con­ vencionados até o limite de 1% ao mês.

►

STJ 381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

►

STJ 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

►

STJ 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

►

STJ 328 - Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.

3. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 34 - Art. 591: no novo Código Civil, quaisquer contratos de mútuo destinados a fins econômicos presumem-se onerosos (art. 591), ficando a taxa de juros compensatórios limitada ao disposto no art. 406, com capitalização anual.

4. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STF 430 - Aplicação do CDC aos Bancos - 6 Entendeu-se não haver conflito entre o regramento do sistema financeiro e a disciplina do consumo e da defesa do consumidor, haja vista que, nos termos do disposto no art. 192 da CF, a exigência de lei complementar refere-se apenas à regulamentação da estrutura do sistema financeiro, não abrangendo os encargos e obrigações impostos pelo CDC às instituições financeiras, relativos à exploração das atividades dos agentes econômicos que a integram - operações bancárias e serviços bancários -, que podem ser definidos por lei ordinária. Vencidos, em parte, os Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim, que julgavam o pedido parcialmente procedente para emprestar interpretação conforme a CF ao § 2° do art. 3o da Lei 8.078/90, respectivamente, no sentido de excluir da sua incidência a taxa dos juros reais nas operações bancárias, ou a sua fixação em 12% ao ano, e no de afastar da sua exegese as operações bancárias. ADI 2591/ DF, rei. orig. Min. Carlos Velloso, rei. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006. (ADI-2591)

►

STF 452 - ED: Aplicação do CDC aos Bancos No mérito, os embargos declaratórios foram acolhidos para esdarecer-se que a ação direta foi julgada improcedente e que não houve interpretação conforme. Não obstante afirmando que dizer que qualquer preceito de lei ordinária deve ser interpretado em coerência com a Constituição não significa se esteja a propor a interpretação conforme a esse preceito, entendeu-se que a ementa do acórdão, da forma como redigida nos seus itens 3 e 6, por afastar possibilidade interpretativa, seria mais compatível com o julgamento de procedência parcial, mediante interpretação conforme sem redução de texto. Em razão disso, e, ainda, tendo em conta restar demonstrada, nos debates, a existência de dispersão de fundamentos quanto a outros itens, resolveu-se reduzir a ementa ao conteúdo dos itens em relação aos quais todos os Ministros estavam de acordo. ADI 2591 ED/DF, rei. Min. Eros Grau, 14.12.2006. (ADI-2591)

►

STJ 291 - Avalista. Discussão. Ilegalidade. Cártula. Empréstimo rural. Assim, em tese, se o debate é no sentido de que a cártula se origina de contrato rural que, supostamente, conteria cláusulas ilídimas, possível se torna a investigação a respeito, ainda que por parte do avalista, o que foi indevidamente obstado em I o grau. O garante mesmo que, em princípio, não seja o beneficiário do empréstimo e não tenha extraído vantagem direta, pode discutir uma ilegalidade quando chamado a honrar a dívida do tomador do mútuo, este, sim, que dele usufruiu. Com esse entendimento, a Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso. REsp 259.561-RS, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 3/8/2006.4aTurma.

►

STJ 306 - Empréstimo. Moeda estrangeira. Cobrança. Avalistas. A primeira questão do recurso refere-se à vali­ dade de empréstimo externo em moeda estrangeira, questão já pacificada no âmbito deste Superior Tribunal no sentido de que é possível a pactuação do empréstimo nesse tipo de moeda, desde que o pagamento seja efetuado em moeda nacional, pela conversão cambial. No caso, cuida-se de contrato que é tomado no exterior em dólares americanos. Com repasse para o mutuário no Brasil, fato incontroverso, a quebra do parâmetro levará, fatalmente, ao desequilíbrio, se vinculado a padrão diverso. A situação é diferente daquela em que o mútuo é

586

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Alt. 591

realizado unicamente com recursos nacionais, fonte e destinação, para cumprimento no país, sem compromissos assumidos pelo banco mutuante no exterior, que, assinale-se, não necessitam ser individualizados previamente em relação a cada tomador ulterior. Quanto ao segundo ponto, foram objeto da execução o contrato, o aditivo e a nota promissória, de sorte que o aval dado na cártula vinculada ao título é possível e legal, daí o cabimento da cobrança contra os avalistas. De outro lado, há garantia hipotecária atrelada ao cumprimento do contrato, de modo que, seja por uma seja por outra forma, os corréus podem ser executados (Súm. n° 27-STJ). Finalmen­ te, no que concerne à instrução da execução, desnecessário que sejam apresentadas as parcelas atualizadas, visto que o são mediante simples cálculo matemático. Suficiente, pois, o demonstrativo da dívida originai e sua evolução, como foi assinalado na sentença de primeiro grau. Não fora isso suficiente - e é - de toda sorte teria o Tribunal estadual, então, de oportunizar, previamente, a complementação da instrução ao exequente nos termos do art. 616 do CPC. Isso posto, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento para restabelecer a sentença monocrática. REsp 332.944-MG, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 28/11/2006.4aTurma. ►

STJ 327 - Contrato bancário. Mora. Encargo remuneratório. No contrato bancário, a cobrança pelo credor de en­ cargos remuneratórios ilegais descaracteriza a mora do devedor. Já a cobrança de indevidos encargos moratórios não tem esse condão. REsp 899.662-RS, Rei. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 14/8/2007.3aTurma.

►

STJ 329 - Contrato bancário. Descaracterização. Mora. Comissão. Permanência. Nesse julgamento, procurou-se definir se é possível afastar a caracterização da mora com fundamento de encargos ilegais na hipótese em que tais encargos somente são cobrados após a inadimplência do devedor. Note-se que essa questão não foi enfrentada pelo acórdão ora embargado por ocasião do julgamento do agravo regimental. Explicou a Min. Nancy Andrighi, em voto-vista, que, com efeito, existe a descaracterização da mora em razão da exigência de encargos abusivos no contrato, admitida pela jurisprudência deste Superior Tribunal (EREsp 163.884-RS, DJ 24/9/2001). Entretanto essa jurisprudência deve ser analisada com base nos encargos contratuais do chamado período de normalidade, ou seja, em relação à taxa de juros remuneratórios e à capitalização de juros. Se, durante o período de normalidade do contrato, antes do vencimento, todos os encargos cobrados pelo banco forem reputados como legais de fato, a instituição financeira credora caracterizou a mora do devedor. Destaca ser cediço que a comissão de permanência é um encargo que incide após a configuração da mora e apenas em razão desta. Assim, para a Min. Nancy Andrighi, eventual excesso na exigência da comissão de permanência com outros encargos moratórios devem ser extirpados, mas sem que, com isso, haja reflexos na própria caracterização da mora, pois tal circunstância, conquanto sustentáculo da comissão de permanência, não sofre dela influxo inverso, ou seja, não se afeta por eventual ilegalidade na cobrança do encargo que lhe é posterior. O Min. Relator, após retifica­ ção do voto anterior, pelos mesmos fundamentos, acolheu os embargos declaratórios com efeitos infringentes para afastar a descaracterização da mora, declarando exigível a comissão de permanência, sem cumulação com outros encargos moratórios desde a data do vencimento do mútuo. Com esse entendimento, a Turma, ao prosseguir o julgamento, acolheu os embargos com efeito infringente. EDcl no AgRg no REsp 869.717-RS, Rei. Min. Humberto Gomes de Barros, julgados em 28/8/2007.3aTurma.

►

STJ 338 - QO. Remessa. Segunda Seção. Ação revisional. Renegociação. Cartão de crédito. Dívida. Juros. Ca­ pitalização. A Turma, em questão de ordem, remeteu à Segunda Seção o julgamento do recurso em que se discute a capitalização de juros após a MP n° 2.170-36/2002 diante do art. 591 do CC/2002, em ação revisional de contratos de cartão de crédito, de cheque especial, de empréstimos eletrônicos e de renegociação de dívida. REsp 824.646-RS, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, em 6/11/2007.4aTurma.

►

STJ 339 - MS. Desconto. Folha. Mútuo. Tratava-se de recurso em mandado de segurança, indicado o secretário de administração estadual como autoridade coatora, visto que, a pedido do servidor, deixara de processar desconto em folha referente a mútuo celebrado com a impetrante. Diante disso, atenta aos precedentes, a Turma reafirmou que o servidor que contrai empréstimo e autoriza, expressamente, o desconto mensal das parcelas em sua folha de pagamento não pode, por ato unilateral, cancelar o desconto que havia livremente contratado, notadamente na espécie, em que a discordância diz respeito à taxa de juros. Precedentes citados: REsp 728.563-RS, DJ 22/8/2005, e AgRg no Ag 621.121-RS, DJ 2/4/2007. RMS 22.949-SE, Rei. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 20/11/2007.4aTurma.

►

STJ 343 - Juros. Capitalização. CC/2002. A MP n° 1.963-17/2000, republicada sob o n° 2.170-36/2001 (de garan­ tida vigência em razão do art. 2° da EC n° 32/2001), é direcionada às operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, daí sua especificidade, a fazê-la prevalecer sob o novo Código Civil. Dessarte, depois de 31/3/2000, data em que entrou em vigor o art. 5° da referida MP, as instituições financeiras, se expressamente pactuado, fazem jus à capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual em contratos não regulados por lei específica, direito que não foi afastado pelo art. 591 do CC/2002, dispositivo aplicável aos contratos civis em geral. No caso, cuidou-se de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, firmado após a vigência do novo Código Civil. Precedentes citados: REsp 602.068-RS, DJ 21/3/2005; REsp 680.237RS, DJ 15/3/2006; AgRg no REsp 714.510-RS, DJ 22/8/2005, e REsp 821.357-RS, DJ 23/8/2007. REsp 890.460-RS, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 18/12/2007.4a T. 587

Art. 591

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPECIES DE CONTRATO

►

STJ 343 - Juros. Capitalização. CC/2002. A Turma reiterou o entendimento tomado no julgamento do REsp 890.460-RS, nota constante deste mesmo Informativo. Na espécie, no que concerne à capitalização mensal dos juros, entende o Min. Relator que a matéria está a merecer reflexão mais aprofundada, diferentemente das matérias de enfrentamento corriqueiro nos órgãos julgadores deste Superior Tribunal. No caso, o acórdão recorrido preteriu o art. 5° da MP n° 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), com vigência a partir de 30/3/2000, ao art. 591 do novo Código Civil, que entrou em vigor em 11/1/2003, para estabelecer a periodicidade anual dessa parcela. A Lei n° 4.595/1964, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional, com status de lei complementar, não aborda a questão da capitalização dos juros. Assim, o encargo desde há muito encontrava regulação no art. 4o da Lei de Usura, Decreto n° 22.626/1933 (Súm. n° 121-STF). No precedente decorrente do julgamento do REsp 680.237-RS, DJ 15/3/2006, alusivo aos juros remuneratórios, dois foram os fundamentos: o primeiro, de que a Lei n° 4.595/1964 possui caráter de lei complementar. O segundo, que contém disposições especiais de modo que prevalece, ainda que mais antiga, sobre a lei de caráter geral, inespecífica, do Sistema Financeiro Nacional, caso do Código Civil vigente. No que tange à MP n° 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), evidente que o primeiro fundamento não se aplica. Porém, entendeu o Min. Relator que o segundo sim, por se direcionar às operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, especificidade que a faz prevalente sobre o Código Civil atual, que não a revogou expressamente e não é com ele incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável aos contratos civis em geral (art. 2o, § I o, da UCC). Na verdade, a hipótese é a do parágrafo 2o do art. I o. Tem-se, assim, que a partir de 31/3/2000 é facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado, cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n° 10.406/2002. Precedentes citados: REsp 890.460-RS, REsp 821.357-RS, DJ 1°/2/2008, e AgRg no REsp 714.510-RS, DJ 22/8/2005. REsp 906.054-RS, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 7/2/2008.4aT.

►

STJ 351 - Imóvel. Obra paralisada. Comercialização. índice oficial. Cinge-se a questão à possibilidade de utilização do índice de atualização monetária e da capitalização mensal dos juros pactuados em contrato de compra e venda de imóvel já entregue ao mutuário e com pagamento parcelado diretamente junto à construtora. Em primeiro lugar, a construtora recorrente defende a possibilidade de utilização do custo unitário básico (CUB) como fator de correção monetária, pois prevista a utilização de índices setoriais para a comercialização de imóveis no art. 15 da MP n° 2.223/2001, vigente à época da pactuação. Para o Min. Relator, quando a construtora comercializa o imóvel com a obra finalizada, não é razoável a utilização do respectivo índice, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil e todo o custo da obra já se encontra contabilizado no valor venal do imóvel. Concluída a obra, não é possível aplicar o índice setorial previsto no contrato, mas sim o índice oficial. ■Quanto à capitalização dos juros, o acórdão recorrido não negou à construtora a igualdade de condições na contratação com os demais antes do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e a manteve. Todavia só a permitiu sob a forma anual, em razão de que a norma que a prevê, MP n° 2.170-36/2001, é restrita às instituições que atuam no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes citados: REsp 120.353-SP, DJ 4/8/1997; REsp 60.879-SP, DJ 6/10/1997; REsp 28.322-SP, DJ 27/11/1995, e AgRg no AgRg 941.737-MG, DJ 14/12/2007. REsp 936.795-SC, Rei. Min. Sidnei Beneti, j. 8/4/2008.3aT.

►

STJ 382 - Banco. Aplicação. Autorização. Correntista. (...) Nessa instância especial, a Turma, por maioria, entendeu que, no acórdão recorrido, não houve violação dos arts. 458,1e II, e 535, II, do CPC, ou mesmo dos arts. 149 a 151 do CC/1916, mostrando-se suficientes seus fundamentos quanto a ser hipótese de mútuo o negócio jurídi­ co consubstanciado no depósito bancário em conta-corrente (visto as peculiaridades que o envolvem), o que afastaria as regras relativas à gestão de negócio. Entendeu, também, que não caberia ratificação dos atos, pois é indispensável a autorização prévia para a movimentação em conta-corrente, reconhecida a responsabilidade objetiva. Anotou-se que a ratificação em questão diz respeito a atos anuláveis praticados por agente relativamen­ te incapaz (art. 145 do CC/1916) e que esse instituto busca atribuir validade perante terceiros do ato praticado nessas condições, o que não é o caso. Ressaltou-se, ainda, que a discussão não foi trazida pela ótica do art. 1.296 do CC/1916, que cuida da ratificação dé atos praticados sem autorização por mandatários, o que, mesmo assim, ainda levaria à aplicação da Súm. n° 7-STJ. REsp 526.570-AM, Rei. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/2/2009.

►

STJ 394 - Contratos. Mútuo Bancário. Título Executivo Extrajudicial. Exceção. Pré-executividade. Na execução mo­ vida pelo banco contra o recorrido para recebimento de valor constante de contrato de mútuo com vencimento em 1991, foram opostos embargos à execução e manejada ação declaratória, devidamente julgados pelas instân­ cias ordinárias. No prosseguimento da execução, uma vez que transitado em julgado o acórdão do TJ relativo à ação declaratória e aos embargos à execução, foi oferecida, no mesmo ano, exceção de pré-executividade pelo recorrido, aduzindo nulidade da execução, porquanto se tratava de contrato de crédito em conta-corrente, e não de mútuo bancário. Mas o Min. Relator entendeu merecer acolhimento o recurso, pois exercitados todos os meios de defesa postos à disposição desde o ano de 1992, quando a execução foi iniciada. Somente em 2001, depois de esgotadas as vias de impugnação, é que o recorrido propôs a exceção de pré-executividade, inaugurando a referida tese, que se contrapõe aos princípios da preclusão e da concentração da defesa. No caso, está-se diante

588

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art-591

do denominado efeito preclusivo da coisa julgada. Restou evidente a falta de sintonia do julgado impugnado com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no tocante às matérias que podem ser objeto da exceção de pré-executividade, aquelas que não demandam dilação probatória ou interpretação de cláusulas contratuais. Por fim, entende o Min. Relator assistir razão, ainda, ao recorrente no tocante à executividade do título, porquanto este Superior Tribunal entende que contrato de mútuo bancário, ainda que os valores sejam depositados em conta-corrente, é título executivo extrajudicial. Destacou, ainda, que a adequação da exceção de pré-executividade apenas se dá quando manejada anteriormente à penhora e aos embargos do devedor. Precedentes citados: AgRg nos EDcl no REsp 905.416-PR, DJ 8/2/2008; REsp 509.156-MG, DJ 15/3/2007, e AgRg no Ag 470.702-SP, DJ 24/2/2003. REsp 757.760-GO, Rei. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 12/5/2009. ►

Recurso repetitivo. Capitalização de juros. Periodicidade inferior a um ano. Pactuação. Contrato bancário. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/00, em vigor como MP 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo "capitalização de juros" será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. REsp 973.827, Rei. p/ac. Min. Maria I. Gallotti, j. 27.6.12.2aS. (Info 500,2012)

►

Revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. A contratação expressa da capitalização de juros deve ser clara, precisa e ostensiva, ou seja, as cláusulas devem ser compreensí­ veis plenamente, não podendo ser deduzida da mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. REsp 1.302.738, rei. Min. NancyAndrighi, j. 3.5.12.3“ T. (Info 496,2012)

►

Cartão de crédito. Capitalização anual. Juros. Não sendo os casos previstos na Súm. 93/STJ, a capitalização mensal é vedada, mas a anual é permitida. Só depois, a partir do ano 2000, passou a prevalecer o entendimento de que mesmo a capitalização mensal era autorizada, desde que pactuada nos contratos celebrados após a edição da MPv 1.963-17/00. EREsp 932.303, rei. Min. Sidnei Beneti, 23.2.11.2aS. (Info 464,2011)

►

Empréstimo consignado. Desconto. Folha. Limitação. Trata-se de REsp em que a controvérsia cinge-se à limitação dos descontos em folha ao percentual de 30% dos vencimentos da recorrente a título de empréstimo consignado. Ante a natureza alimentar do salário e em respeito ao princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% dos vencimen­ tos do trabalhador. Ressaltou-se que, no caso, o acórdão recorrido consignou que o percentual comprometido dos vencimentos da recorrente, pela mencionada linha de crédito, é próximo de 50%. Assim, deu-se provimento ao recurso. REsp 1.186.965, rei. Min. Massami Uyeda.j. 7.12.10.3a T. (Info 459,2010)

►

Ação. Cobrança. Cônjuge supérstite. Legitimidade.l. A despeito da imprecisão técnica da petição inicial, é possível depreender que a autora da ação, munida de um alvará judicial expedido pelo r. Juízo da 14a Vara da Família de Manaus - AM, referente ao inventário dos bens deixados pelo "de cujus", objetiva o recebimento dos valores decorrentes do investimento efetivado por seu falecido marido, não em nome próprio, mas em representação ao espólio, tanto que o faz sob a supervisão do Juízo em que posteriormente se processou o inventário. É de se reconhecer, contudo, a necessidade de que tal apontamento conste expressamente do dispositivo da decisão, para que não pairem dúvidas sobre a titularidade do direito discutido na ação, com expressa determinação de comunicação ao Juízo em que se processa o inventário. II. A lei adjetiva civil, em seu art. 327, encerra uma presunção (legal). Não havendo contratação específica quanto ao local do cumprimento da obrigação, esta será considerada quesível, ou seja, o credor, quando do vencimento, deve dirigir-se até o domicílio do devedor para receber o pagamento que lhe é devido. III. A própria natureza da obrigação sub judice não autoriza o reconhecimento de que o local de seu cumprimento seria o domicílio do credor. Veja-se que o Sr. Sebastião de Castro Leite, que não era correntista da instituição financeira-ré, ao efetivar a operação de investimento open-market. (em 16.12.1986), deveria, de posse do comprovante de aplicação em que há a rubrica "ao portador", resgatar o valor da aplicação, com os respectivos rendimentos (pré-fixados), perante a instituição financeira. IV. A ausência de diligência do credor restou, de forma cristalina, verificada, pois, após o vencimento da obrigação, houve a fluência de aproximadamente oito meses sem que o credor tenha instado o devedor a cumprir a sua obrigação. Após referido lapso, o credor veio a falecer. É certo, ainda, que, somente após aproxi­ madamente dezesseis anos, é que a cônjuge, representando o espólio, ressalte-se, tentou administrativamente resgatar o produto do investimento, e, judicialmente, por meio da presente ação. Ao assim proceder o credor, descabido se mostra imputar ao devedor, neste prolongado interregno, qualquer encargo moratório. Está-se diante, inequivocamente, da "mora accipiendi" (mora do credor). V. A relação sub judice é regulada pela legislação 589

Art. 592

TÍTULO VI - DAS VARIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

infraconstitucional, notadamente o Código Civil de 1916, especificamente em seu art. 1.063, até a entrada em vigor do CC/2002, sendo, a partir de então, por este regulada, com esteio nos arts. 406 c.c. 591.0 art. 192, § 3o da CF, revogado pela EC 40/03, além de não ser, reconhecidamente, autoaplicável, destinava-se a regulação do Sistema Financeiro Nacional, disciplinando as Instituições financeiras na condição de mutuante, hipótese diversa da tratada nos presentes autos. REsp 1.101.524, rei. Min. Massami Uyeda, 12.4.11. 3aT. (lnfo469,2011)

5. QUESTÃO DE CO N CURSO 01. (IESES - Cartórios - TJ - MS/2014) Assinale a correta: a)

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis e infungíveis.

b)

Pelo contrato de depósito o depositário se responsabiliza por guardar coisas móveis infungível apenas.

c)

O contrato de locação caracteriza-se pela cessão onerosa do uso e gozo de determinado bem, móvel ou imóvel, fungível ou infungível.

d)

O mútuo é contrato de empréstimo de coisas fungíveis apenas, podendo ter fins econômicos através da cobrança de juros.

02. (PROC/BACEN/2009/CESPE - adaptada) Assinale a opção quanto aos contratos regulados no Código Civil. O contrato de mútuo é essencialmente gratuito, de modo que, mesmo se tratando de empréstimo de dinheiro, o silêncio das partes impedirá a cobrança de juros. 1

D

I

2

E

|

Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura; II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível. * Referências: ►Art. 331, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS

Estes prazos somente se aplicam se náo houver estipulaçáo contratual. Não há direito a que se reivindique a estes como mínimo a ser respeitado pelas partes. ►CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. * Referências: ►Arts. l°a 3°da CLT.

1. BREVES COMENTÁRIOS Características. Este contrato, parcialmente esvaziado pelo forte alcance das regulamentações trabalhistas, é oneroso, bilateral e envolve uma obrigação de fazer. 2. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ► 590

STJ 130 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.

Art. 594

UVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

3. INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA ►

A lc a n c e d e o b r ig a ç ã o d e s o c ie d a d e e m p r e s á r ia d e v ig ilâ n c ia a r m a d a e m fa c e d e in s t it u iç ã o fin a n c e ir a .

A cláusula de contrato de prestação de serviço de vigilância armada que impõe o dever de obstar assaltos e de garantir a preservação do patrimônio de instituição financeira não acarreta à contratada automática res­ ponsabilização por roubo contra agência bancária da contratante, especialmente quando praticado por grupo fortemente armado. REsp 1.329.831-MA, Rei. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 5.5.15.4a T. (Info 5TJ 561)

Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada me­ diante retribuição. ♦

R e fe rê n c ia s :

> Arts. 3°,P.U.e5°daCLT.

1. BREVES COMENTÁRIOS Objeto contratual. Comumente, se aplica tal contrato aos representantes comerciais, advogados e médicos. Estes últimos sofrem limitação, também, do Código de Defesa do Consumidor. 2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 541 - art. 594:0 contrato de prestação de serviço pode ser gratuito.

►

Correção monetária. Renúncia. O recorrente firmou com a recorrida o contrato de prestação de serviços jurí­ dicos com a previsão de correção monetária anual. Sucede que, durante os seis anos de validade do contrato, o recorrente não buscou reajustar os valores, o que só foi perseguido mediante ação de cobrança após a rescisão contratual. Contudo, emerge dos autos não se tratar de simples renúncia ao direito à correção monetária (que tem natureza disponível), pois, ao final, o recorrente, movido por algo além da liberalidade, visou à própria manutenção do contrato. Dessarte, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão de exigir retroativamente a correção monetária dos valores que era regularmente dispensada, pleito que, se acolhido, frustraria uma expectativa legítima construída e mantida ao longo de toda a relação processual, daí se reconhecer presente o instituto da "supressio". REsp 1.202.514, rei. Min. Nancy Andrighi, 21.6.11.3a T. (Info 478,2011)

3. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (Cespe - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados/2014) A respeito dos con­ tratos de prestação de serviços, empreitada e mandato, julgue os itens subsequentes. No contrato de prestação de serviços, há dependência econômica, subordinação e obediência hierárquica entre o prestador ou locador e o tomador dos serviços ou comitente. ffSTÉ

i

e

|

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. *

R e fe rê n c ia s : > Art. 784, II a IV. ► Art. 456 da CLT.

1. BREVES COMENTÁRIOS Assinatura a rogo. Sendo contrato formal, mas não solene, a simples assinatura a rogo servirá para seu aperfeiçoamento. 591

Art. 596

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

• * • '■ 's T t f f t - V P T P ! '- n ! f W T T * ' * - - f r r \ : ■* ; Art. 596. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retri­ buição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade. t yíó*.,>y>VC- ! m m 2ÊÉ ♦ Referências: ► Art. 606, CC. ► Arts. 460 e 461 da CLT.

1. BREVES COMENTÁRIOS Onerosidade. Esta regra, de natureza meramente subsidiária, deixa claro que não existe prestação de serviço gratuita. , . v ........ - • ■ rcr Art. 597. A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações. . a o if lA T M H M ç o a g y a s a * Referências: ► Art. 459 da CLT.

1. BREVES COMENTÁRIOS Forma de pagamento. Dívida vencida. Havendo pagamento antecipado, o meio coercitivo para cumprimento da obrigação será a imposição de multa (astreinte ) em face do prestador. Esta força processual de coerção tem fundamento tanto na proteção do procedimento adotado quanto em garantia para ressarcir a parte lesada pelo tempo que viu seu direito não satisfeito. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 497 - ASTREINTES. DESTINATÁRIO. AUTOR DA DEMANDA. ATurma, por maioria, assentou o entendimento de que é o autor da demanda o destinatário da multa diária prevista no art. 461, § 4o, do CPC - fixada para compelir o réu ao cumprimento de obriga~ção de fazer. De início, ressaltou o Min. Marco Buzzi não vislumbrar qualquer lacuna na lei quanto à questão posta em análise. Segundo afirmou, quando o legislador pretendeu atribuir ao Estado a titularidade de uma multa, fê-lo expressamente, consoante o disposto no art. 14, parágrafo único, do CPC, em que se visa coibir o descumprimento e a inobservância de ordens judiciais. Além disso, consignou que qualquer pena ou multa contra um particular tendo o Estado como seu beneficiário devem estar taxativamente previstas em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade estrita. Cuidando-se de um regime jurídico sancionatório, a legislação correspondente deve, necessária e impreterivelmente, conter limites à atuação jurisdicional a partir da qual se aplicará a sanção. Após minucioso exame do sistema jurídico pátrio, doutrina e jurisprudência, destacou-se a natureza híbrida das astreintes. Além da função processual - instrumento voltado a garantir a eficácia das decisões judiciais -, a multa cominatória teria caráter preponderantemente material, pois serviria para compensar o demandante pelo tempo em que ficou privado de fruir o bem da vida que lhe fora concedido seja previamente, por meio de tutela antecipada, seja definitivamente, em face da prolação da sentença. Para refutara natureza estritamente processual, entre outros fundamentos, observou-se que, no caso de improcedência do pedido, a multa cominatória não subsiste. Assim, o pagamento do valor arbitrado para compelir ao cumprimento de uma ordem judicial fica, ao final, dependente do reconhecimento do direito de fundo. REsp 949.509-RS, Rei. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rei. para o acórdão Min. Marco Buzzi, julgado em 8/5/2012.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra. * Referências: ► Art. 445 da CLT. ► Art. 149 do CP.

592

LIVRO I- D O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COMENTÁRIOS Prazo máximo de prestação. Este artigo busca evitar a vinculação vitalícia do prestador. Para as obras a alternativa será o contrato de empreitada. Frise-se que não há possibilidade de re­ novação. E se houver renovações, todas, somadas, deverão respeitar o limite temporal estabelecido. Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Parágrafo único. Dar-se-á o aviso: I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais; II - com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena; III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 472 a 475 e 607, CC. ► Art. 487 da CLT.

1. BREVES COMENTÁRIOS Prazo para denúncia. Não havendo prazo, deve-se, primeiramente, compreender que o máximo será de 4 (quatro) anos. Neste caso, entende-se que haverá resolução de pleno direito, findo o prazo. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Juiz/TJ/TO/2007/l FASE/CESPE - adaptada) Julgue os itens a seguir, relativos aos contratos. L

Nos contratos de prestação de serviços por prazo indeterminado, a resilição unilateral opera mediante denúncia notificada à outra parte. Essa resilição tem efeitos exnunc, istoé, passa a valer desde o momento em que ocorrer.

1

c I

Art. 600. Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir. .. i ' ; r jiK Art. 453 da CLT

1. BREVES COMENTÁRIOS Suspensão do prazo. A suspensão se aplica tanto aos pagamentos que devem ser feitos pelo tomador quanto ao prazo global do contrato. Art. 601. Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições. *

R e fe rê n c ia s :

► Art. 456, P.U. da CLT

1. BREVES COMENTÁRIOS Extensão das obrigações. Não há uma função específica a que está atrelado o prestador, salvo disposição expressa em contrário. 593

Art.602

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

Art. 602. 0 prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, nâo se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra. Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 443, parágrafo I o, 478 a 481 da CLT.

1. BREVES COMENTÁRIOS Contrato com tempo determinado ou determinável. Rescisão. Indenização. A vedação é relativa, visto que no parágrafo estipula-se a regra da indenizabilidade da denúncia. Havendo justa causa em face do tomador, este é quem deverá perdas e danos ao prestador, medida na forma do artigo seguinte. Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-Ihe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts.477,478 e 479 da CLT.

1. BREVES COMENTÁRIOS Indenização complementar. Impossibilidade. Esta indenização pela metade visa limitar perdas e danos, que não podem ser requeridas de forma complementar. 2. QUESTÃO DE CO N CURSO 01. (ANS/DIREITO/2007/FCC) No contrato de prestação de serviços, se o prestador de serviços for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe a)

a retribuição que lhe seria devida até o termo legal do contrato, calculada em dobro.

b)

a totalidade da retribuição que lhe seria devida até o termo legal do contrato.

c)

por inteiro a retribuição vencida, além da correspondente a um mês de aviso prévio.

d)

por inteiro a retribuição vencida e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

e)

o dobro da retribuição vencida, além da correspondente a um mês de aviso prévio. 1

D |

Art. 604. Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço.

1. BREVES COMENTÁRIOS Destinação. Esta declaração tem por fim garantir o prestador de que o serviço foi conferido e se encontra em ordem. Art. 605. Nem aquele a quem os serviços são prestados, poderá transferir a outrem o direito aos servi­ ços ajustados, nem o prestador de serviços, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste. *

R e fe rê n c ia s : ► Art. 609, CC.

► Arts. 448 e 468 da CLT.

594

Art. 606

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COM ENTÁRIOS Personalismo da relação. A prestação de serviços é atividade personalíssima, qualquer alteração subjetiva deve ser precedida de autorização da outra parte. Há infração a tal regra gera para a parte contrária o direito de considerar inadimplido o contrato e requisitar a satisfação dos prejuízos sofridos. Art. 606. Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé. Parágrafo único. Não se aplica a segunda parte deste artigo, quando a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública. '

f

c

.

i

■■'

j O iii' K j ' Ç jç i V

t' :' 'v Cf/TU >'

■:Ij ,..5

tUCl . J , i ,5 . í

fZOT

* Referências: ► Arts. 422 e 596, CC.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Serviço ilícito. O parágrafo único deixa claro que não pode haver determinação cogente quanto á qualificação que pode, por exemplo, constituir crime, como no caso do exercício ilegal da medicina. Art. 607.0 contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior. * Referências: ► Arts. 393, P.U., 472 a 477,5 9 9 e 626, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Termo. Destaque-se que a resolução em razão da morte, denota o caráter personalíssimo desse contrato, que foi transmitido para a relação laborai. 2. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Juiz/TRT/24R/2007/ll ETAPA) O contrato de prestação de serviços acaba: I.

Com a morte de qualquer das partes.

II.

Pelo escoamento do prazo.

III.

Pela conclusão da obra.

IV.

Pela rescisão do contrato mediante aviso prévio.

V.

Por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

a)

V, V, V, F, F.

Considerando as proposições acima como Verdadeira (V) ou Falsa (F), assinale a alternativa CORRETA: b)

V, V, V, F, V.

c)

V, V, V, V, V.

d)

V, V, V, V, F.

e)

V, F, V, F, V. p y>|

i

c 595

|

Art. 608

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPECIES DE CONTRATO

Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos. *

R e fe rê n c ia s : > Art. 207 do CP.

1. BREVES COMENTÁRIOS Função social. Terceiro agressor. Contrato além do contrato. Aqui há um caso de terceiro agressor, que vai se imiscuir em relação contratual alheia de forma a causar prejuízo ao tomador do serviço. Isto agride a função social do contrato, que transpõe, nas palavras de Teresa Negreiros (Teoria do Contrato, Editora Renovar), o contrato para além do contrato. Observe que o que disposto não impede cláusula contratual firmando multa por rescisão ou, ainda, que se busque ressarcimento por outros danos causados, servindo o aqui previsto como base indenizatória. Art. 609. A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, não importa a resci­ são do contrato, salvo ao prestador opção entre continuá-lo com o adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante. ......... .. ... . i *. : ....... ; • . ; ... . .. .'« . . . á&Ê ...*. .**«$à£J5l Art. 614, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Responsabilidade pelos materiais. Dono. Empreitada de mão-de-obra. A qualidade dos produtos utilizados, está diretamente vinculada à responsabilidade de quem os fornece. Deve-se, contudo atentar, pois o empreiteiro tem o dever de alertar o dono acerca da má-qualidade dos produtos a serem utilizados. 597

Art.613

TÍTULO VI - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRATO

2. QUESTÕES DE CO N CU RSO S 01. (TRF 5 - Juiz Federal Substituto 5* região/2015) A respeito da transação, do mandato, da empreitada, da prestação de serviço e do pagamento indevido, assinale a opção correta. a)

Ainda que o empreiteiro forneça os materiais para a execução de determinada obra, a responsabilidade pelos danos causados nos prédios vizinhos será solidária com o proprietário da obra.

b)

A nulidade de uma cláusula constante de transação realizada para dirimir dúvida não contamina todo o ato.

c)

É considerada não escrita a cláusula pela qual o mandatário assume a obrigação de não renunciar ao mandato.

d)

O contrato de prestação de serviços celebrado por tempo superior ao permitido em lei deve ter sua nulidade decretada com efeitos ex nunc.

e)

Para dar ensejo à repetição do indébito, o erro pode ser de fato ou de direito, mas não pode ser grosseiro.

02. (Cespe - Defensor Público - TO/2013) Acerca do Direito Civil, assinale a opção correta. a)

O princípio da eticidade, paradigma do atual direito civil constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa-fé, justa causa e demais critérios éticos, o que possibilita, por exemplo, a relativização do princípio do pacta sunt servanda, quando o contrato estabelecer vantagens exageradas para um contratante em detrimento do outro.

b)

Cláusulas gerais, princípios e conceitos jurídicos indeterminados são expressões que designam o mesmo instituto jurídico.

c)

A operacionalidade do direito civil está relacionada à solução de problemas abstratamente previstos, indepen­ dentemente de sua expressão concreta e simplificada.

d)

Na elaboração do Código Civil de 2002, o legislador adotou os paradigmas da socialidade, eticidade e opera­ cionalidade, repudiando a adoção de cláusulas gerais, princípios e conceitos jurídicos indeterminados.

e)

No Código Civil de 2002, o princípio da socialidade reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, razão pela qual o direito de propriedade individual, de matriz liberal, deve ceder lugar ao direito de propriedade coletiva, tal como preconizado no socialismo real.

03. (Juiz/TRT/24R/2007/lI ETAPA) Assinale a alternativa INCORRETA: a)

O Código Civil, tratando da resolução do contrato por onerosidade excessiva, dispõe que os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis retroagirão à data da citação.

b)

A partir do Código Civil de 2002, a aplicação do princípio pacta sunt servanda encontra-se mitigada pela apli­ cação da Teoria da Função Social do Contrato.

c)

Comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, enquanto que o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

d)

A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

e)

Nos contratos de empreitada, quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos, mas, se só fornece mão de obra, todos os riscos correrão por conta do dono. 1

A

|

2

A

|

3

E

|

m i r m i r s n » ' - r - - ' — ..... ------------------------------------- ■ ......... ■ A rt. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Responsabilidade sem culpa. Observe-se que este caso é de responsabilidade objetiva, sendo que em havendo culpa do empreiteiro responderá, ainda, pelas perdas e danos. 598

Art. 614

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

2. QUESTÃO DE CO N CURSO 01. (PROC/MUN/SJRP/2008/VUNESP) Na empreitada de lavor, se a coisa encomendada vier a se perder antes da entrega, a)

sem mora do comitente, nem culpa do empreiteiro, este não perderá sua remuneração, independentemente de demonstrar que o perecimento se deu em razão de defeito dos materiais, tempestivamente reclamado.

b)

por culpa do empreiteiro, este não perderá sua remuneração, se demonstrar que o perecimento se deu em razão de defeito dos materiais, mesmo que não tenha avisado tempestivamente o dono da obra da necessidade de substituição.

c)

sem culpa do empreiteiro, este não perderá sua remuneração, se demonstrar que o perecimento se deu em razão de defeito dos materiais, mesmo que não tenha avisado tempestivamente o dono da obra da necessidade de substituição.

d)

sem culpa do comitente, mas por mora do empreiteiro, este não perderá sua remuneração, salvo se demonstrado que o perecimento se deu em razão de defeito dos materiais.

e)

sem mora do comitente, nem culpa do empreiteiro, este perderá sua remuneração, se não demonstrar que o perecimento se deu em razão de defeito dos materiais, e que, em tempo, havia reclamado contra sua qualidade ou quantidade. i

6 1

Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. § I o Tudo o que se pagou presume-se verificado. § 2oO que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

1. BREVES COMENTÁRIOS Divisão da obra em partes. Ao mesmo tempo em que possibilita ao empreiteiro receber o pagamento, gera quitação parcial da obra, aplicando-se a mesma noção das obrigações parcelares em que as prestações futuras presumem o pagamento das anteriores. Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. 4■

-I ..1 -

e-. . W itt A fc M -

rc. ' .\ó»

* Referências: tArts. 441,476 e 477, CC.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Obrigação em receber a obra. A aceitação da obra é presumida, atentando-se que a rejei­ ção só pode ocorrer nos casos apresentados no artigo, visto se tratar de enumeração fechada. Não faz sentido que o dono da obra, acompanhando esta constantemente, possa vir a enjeitá-la ao final, posto que isto geraria incômodos e riscos sociais. Assim, em respeito à boa-fé entre os contratantes e ao princípio da função social, o dono deve apontar as falhas assim que as detecte. 2. QUESTÃO DE CO N CURSO 01. (TRF 1 - Juiz Federal Substituto I a região/2015) De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta a respeito da prestação de serviço, da empreitada, do mandato, do transporte e do depósito. a)

No contrato de depósito, em caso de superveniente incapacidade do depositário, o depósito será estendido, até o prazo avençado, à pessoa que assumir a administração dos bens. 599

Art. 616

TÍTULO VI - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRATO

b)

No contrato de prestação de serviço, a ausência de habilitação para o serviço contratado acarreta o não rece­ bimento do objeto e o impedimento do pagamento.

c)

No contrato de empreitada, a ausência de verificação da obra por parte do comitente não obsta a rejeição da obra.

d)

No mandato, os atos praticados pelo substabelecido serão considerados inexistentes se a proibição de substabelecer constar da procuração.

e)

No contrato de transporte, o conhecimento de transporte é documento essencial para a comprovação do recebimento da carga e para a conclusão do negócio. ETHi

i

c |

~ .......... : r .. ..................' • nb ^ Art. 616. No caso da segunda parte do artigo antecedente, pode quem encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço. *

R e fe rê n c ia s : ► Art. 442, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Manutenção do negócio. Abatimento no preço. O abatimento está vinculado ao consen­ timento do dono da obra e à utilidade do bem. Náo é um direito do empreiteiro. Art. 617. O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 186, 927, 932, III e 933, C C

1. BREVES COMENTÁRIOS Perdas de materiais. Apesar de não mencionada, a imprudência está incluída na estrutura da negligência, visto que aquele que faz sem dever fazer, também negligencia cuidados. rjjrj

•o n -r>■'rv' eç*

r í*-’’*!5Tc: ! r"rf',~7X

rrv'r>vr'-'

./»*■'■f,"1®

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 207 a 211,622, 937 e 1.280, CC

1. BREVES COMENTÁRIOS Prazos. Contagem. Há no artigo dois prazos concomitantes. Um primeiro, em que se esta­ belece o prazo de prescrição para a ação de danos em razáo da qualidade do trabalho, materiais e preparação do solo. Este prazo se estende por 5 (cinco) anos. Contudo, ao lado deste segue prazo de decadência, de 180 dias, a contar do aparecimento do vício ou defeito (constatado mediante prova nos autos - pericial, documental, testemunhai etc.), que poderá ocorrer dentro do prazo maior acima citada. Assim, se detectado o defeito no último mês do prazo de 5 (cinco) anos, terá ainda o dono da obra 180 dias para reivindicá-lo, visto que se apresentou no período máximo. 600

Art. 618

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

2. ENUNCIADOS DAS JORNADAS ►

Enunciado 181 - Art. 618:0 prazo referido no art. 618, parágrafo único, do CC refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos.

3. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

Responsabilidade. Incorporação imobiliária. Construção. O incorporador, como impulsionador do em­ preendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam advir da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, abarcando-se os danos resultantes de construção defeituosa (art. 31, §§ 2° e 3o, da Lei 4.591/64). Ainda que o incorporador não seja o executor direto da construção do empreendimento imobiliário, mas contrate construtor, permanece responsável juntamente com ele pela solidez e segurança da edificação (art. 618 do CC). REsp 884.367, rei. Min. Raul Araújo,]. 6.3.12.4a T. (lnfo492,2012)

4. QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (AUD/TCE/AL/2008/FCC) Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis a)

o empreiteiro de materiais e execução só responderá pela solidez e segurança do trabalho se houver cláusula expressa de responsabilidade objetiva.

b)

o empreiteiro de materiais e execução só responderá pela solidez e segurança do trabalho, mas não em razão dos materiais ou do solo.

c)

o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

d)

o empreiteiro de materiais e execução, em nenhuma hipótese, responderá pelos defeitos em razão do solo, mas responderá pelos defeitos em razão dos materiais.

e)

o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo prescricional de três anos, pelos defeitos da obra independente de culpa e durante o prazo decadencial de cinco anos, se tiver culpa, cuja demonstração incumbe ao dono da obra.

02. (Cespe - Defensor Público - RR/2013) Breno contratou Mateus, mestre de obras, para construir o segundo andar de sua residência. No contrato, estipulou-se que a obra seria finalizada em seis meses e teria a garantia por defeitos eventualmente encontrados pelo período de três anos. Considerando a omissão contratual quanto a quem seria o responsável por fornecer os materiais que seriam utilizados na obra, Breno exigiu que Mateus fornecesse os materiais. Para evitar aborrecimentos, Mateus arcou com o custo dos materiais que empregou na obra. Contudo, em razão das insistentes cobranças do proprietário, Mateus resolveu delegar a construção da obra para seu primo Samuel, que entregou a obra dentro do prazo estipulado. No entanto, três anos após a entrega, verificaram-se infiltrações de água e vazamentos decorrentes da construção que tornaram inabitável todo o segundo andar da casa de Breno. Com base nas disposições civilísticas pertinentes ao contrato de empreitada, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima. a)

A responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança da obra, segundo o STJ, restringe-se à possibilidade de ruína parcial ou total da construção, não abrangendo vícios de pequena monta, como vazamentos e infil­ trações. Dessa forma, Mateus não responderá pelos defeitos encontrados pelo proprietário mais de três anos após a entrega do objeto do contrato.

b)

Na situação em apreço, a despeito de o contrato ter previsto o prazo de garantia de três anos, Mateus responderá, por cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho contratado por Breno.

c)

De acordo com o Código Civil, Breno tem prazo de natureza prescricional de cento e oitenta dias, contados do aparecimento dos vazamentos e infiltrações, para propor ação contra Mateus.

d)

Mateus, de fato, possuía a obrigação de fornecer os materiais da obra, pois, na ausência de menção a esse as­ pecto no contrato de empreitada, presume-se que o fornecimento dos materiais será de responsabilidade do empreiteiro.

e)

O contrato de empreitada é de natureza personalíssima, motivo pelo qual Mateus não poderia ter transferido a responsabilidade da construção da obra para terceiro. 1

C

|

2

B

601

|

Art. 619

TÍTULO VI - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRATO

Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segun­ do plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra. Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 478 a 480, CC.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Reajuste. M udança de preço. Deve-se perceber que o acréscimo ainda poderá ocorrer por recomendação do empreiteiro, aceita pelo dono da obra, em razáo de melhoria no projeto. Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 478 e 884 a 886, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS M odificação no preço do m aterial. Esta redução não se aplica ao empreiteiro em razão da presunção por parte deste em face do mercado, podendo antecipar variações nos valores. A redução equitativa está atrelada ao princípio do Equilíbrio contratual (ou Justiça contratual). 2. QUESTÕES DE CO N CURSO 01. (FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária - TRT 16/2014) Lucius, através de contrato de empreitada com preço global certo e ajustado no respectivo instrumento, contratou o empreiteiro Petrus para reformar a sua residência. Durante a reforma, o preço de mercado dos materiais sofreu redução de 12% do preço global con­ vencionado. Nesse caso, o preço global convencionado, a pedido do dono da obra, a)

poderá ser revisto, para que se lhe assegure a diferença apurada.

b)

não poderá ser revisto, porque o contrato faz lei entre as partes.

c)

só poderá ser revisto, se a redução ocorrida no mercado for superior a 20%.

d)

só poderia ser revisto se a redução ocorrida no mercado fosse do preço da mão de obra.

e)

só comporta redução se o preço do material e também da mão de obra for superior a 30%. i

a

|

Art. 621. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, anão ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária. Parágrafo único. A proibição deste artigo não abrange alterações de pouca monta, ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada.* *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 7», X, 24, IV, 26 e 29, III, da Lei 9.610/98.

602

Art.622

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COM ENTÁRIOS Desenho técnico. O autor aqui referido é o responsável pelo desenho técnico da obra. Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto res­ pectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

1. BREVES COMENTÁRIOS Por vezes, o responsável técnico também realiza a execução. Nesta situação terá ampla res­ ponsabilidade, não aplicando a restrição temporal. y*TT3f.~> w v n a K ç , v 1p-ip-?t.r>f3ft-

u iií

a n u *»>n o n i u s i ; » u q o u v m w i r - r v m i x j «.* rira #

Art. 623. Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra. Art. 624. Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. * Referências: ► Arts. 402 a 405, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Parâm etro para indenização. Pode-se utilizar como parâmetro de indenizabilidade o valor estabelecido no artigo antecedente. Art. 625. Poderá o empreiteiro suspender a obra: .ví-Z-i

• ■’

I - por culpa do dono, ou por motivo de força maior; II - quando, no decorrer dos serviços, se manifestarem dificuldades imprevisíveis de execução, resultantes de causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preços;

' -:S

III - se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço. * Referências: > Art. 393, P.U., CC.

jpmoPSKS-js .yrtv » p s c r t »

hjvuoíj

TOir>m t. .5 10 ! rriq w u p

'U

fjm tjtiv r s a

Art. 626. Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro. * Referências: > Art. 607, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Transmissão da obrigação. O contrato de empreitada, não possuindo qualidade pessoal, poderá ser transferido tanto inter vivos quanto causa mortis, respeitada disposição em contrário das partes. 603

Art. 627

TÍTULO VI - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRATO

►CAPÍTULO IX -D O DEPÓSITO ►SEÇÃO I - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. * Referências: ► Súmula VINCULANTE 25 do STF. ► Súmula 304 do STJ.

1. BREVES COMENTÁRIOS Conceito. C aracterísticas. O contrato de depósito é relação real, que pode ser criada mesmo sem o conhecimento do proprietário dos bens (no caso do depósito necessário), bilateral excep­ cional, e pode ou não ser oneroso. 2. QUESTÕES DE CO N CURSO S 01. (UESPI - Delegado de Polícia - PI/2014) Dentre os contratos abaixo, todos são de depósito, EXCETO, a)

hospedagem de um cachorro na clínica veterinária.

b)

hospedagem de um animal de estimação na casa do vizinho.

c)

veículo no estacionamento do shopping enquanto se faz compras.

d)

alienação fiduciária.

e)

entrega de um veículo em retribuição de quantia em dinheiro. i

e

|

Art. 628.0 contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negociai ou se o depositário o praticar por profissão. Parágrafo único. Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento. * Referências: ► Art. 651, CC.

1. QUESTÕES DE CO N CURSO 01. (FEPESE - MP junto ao Tribunal de Contas - MPTSC/2014) Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil. a)

0 contrato de depósito é oneroso, exceto se houver convenção em contrário.

b)

O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira.

c)

Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único respon­ sável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

d)

Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

e)

Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato. 1

604

A l

Art. 629

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. * Referências: ► Art. 648, CC. ► Súmula 179 do STJ.

1. BREVES COMENTÁRIOS Regime de frutos. Os frutos antecipados deverão ser indenizados, assim que se comprovar a colheita antes do momento. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA STJ 3 8 6 - Furto. Veículo. Campus Universitário. A matéria consiste em saber se, na hipótese, a universidade fede­ ral seria responsável pela guarda e segurança dos veículos estacionados no campus universitário. Isso posto, a Turma não conheceu do recurso, por entender que o Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando esse ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público apenas quando dotado de vigilância especializada para esse fim. In casu, o exame acerca das circunstâncias que redundaram na ausência de responsabilização da universidade pelos danos materiais decorrentes de furto de automóvel em seu estacionamento carece da incursão em aspectos fáticos, notadamente no que concerne à existência de serviço especializado de vigilância no campus universitário, fato que, evidentemente, enseja a incidência da Súm. n° 7-STJ. Precedentes citados: Ag 937.819-PR, DJ 20/6/2008; REsp 625.604-RN, DJ 2/6/2008; REsp 1.032.406SC, DJ 30/4/2008, e REsp 438.870-DF, DJ 1°/7/2005. REsp 1.081.532-SC, Rei. Min. Luiz Fux, julgado em 10/3/2009.

>

f

f-v-v -i■■■%■■

- *■'*:•*£•»***•; iw >v.',?v M-»

n;-?.r-v..rii&n

’WT5'-v=tç?f3*|

Art. 630. Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá.

1. BREVES COMENTÁRIOS Inalterabilidade da substância. Não há poder de modificação no bem depositado por parte do depositário. 7^r;r-,r'.tyttçííçrc'

Art. 631. Salvo disposição em contrário, a restituição da coisa deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada. As despesas de restituição correm por conta do depositante.

I. QUESTÃO DE CONCURSO 01. (Juiz/TJ/DFT/2007 - adaptada) Analise as proposições. II.

No contrato de depósito, estipulado a entrega da coisa no futuro, haverá promessa de contratar que segue as regras desta. B ffli

po •msrsrzf

k

i

c 1

ew^wwjssnpvrjQrrmm nKnfç&p^nmsssr

Art. 632. Se a coisa houver sido depositada no interesse de terceiro, e o depositário tiver sido cientifi­ cado deste fato pelo depositante, não poderá ele exonerar-se restituindo a coisa a este, sem consentimento daquele.

1. BREVES COMENTÁRIOS Interesse de terceiro. Para viabilizar entregas a tempo certo é possível às partes informar que o depósito foi feito em interesse de outrem. Neste caso, a entrega está vinculada à decisão deste. 605

Art. 633

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

Art. 633. Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito logo que se lhe exija, salvo se tiver o direito de retenção a que se refere o art. 644, se o objeto for judicialmente embar­ gado, se sobre ele pender execução, notificada ao depositário, ou se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida. * Referências: ► Arts. 634 e 638, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Im ediatism o. A entrega imediata (logo) deve ser compreendida como o mais rápido o pos­ sível, visto que pode demandar logística complexa. Art. 634. No caso do artigo antecedente, última parte, o depositário, expondo o fundamento da suspeita, requererá que se recolha o objeto ao Depósito Público. t i tó i. 1 »>'■

..4

y . y . fv M-4—

-úí ri cyí ê f

v

■y.-Á'.*-í‘J j- . •& .-» 4T S ^ C / . -. ■:i ; i »

* Referências: ► Arts. 334,335, IV e 638, CC. > Arts. 539 a 548 do CPC.

Art. 635. Ao depositário será facultado, outrossim, requerer depósito judicial da coisa, quando, por motivo plausível, não a possa guardar, e o depositante não queira recebê-la. * Referências: ► Arts. 334 a 345, CC. > Arts. 539 a 548 do CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Consignação. O depósito judicial aqui mencionado é a consignação em pagamento do depositário. Art. 636. O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira. * Referências: ► Arts. 286 a 298,393, P U , CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Dever de guarda. O depositário é um guardião do bem de terceiro. Assim, qualquer direito que venha a surgir em relação à coisa não é de sua propriedade, mas daquele que lhe entregou o bem. Mesmo que não haja novo depósito, os direitos que houver o depositário em face de terceiros em referência à coisa devem ser entregues aos depositantes. Art. 637. O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é obrigado a assistir o depositante na reivindicação, e a restituir ao comprador o preço recebido. * Referências: ► Arts. 447,879, 1.792 e 1.821, CC.

606

Art. 638

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COMENTÁRIOS Transmissão. Caso ocorra a transmissão de má-fé, responderá o herdeiro pelo equivalente, mais perdas e danos ao depositante. Art. 638. Salvo os casos previstos nos arts. 633 e 634, não poderá o depositário furtar-se à restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensação, exceto se noutro depósito se fundar. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 373, II, e 629, CC.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Fundamento da oposição. A oposição somente pode se embasar em norma de ordem pública, visto que deverá o título do depositante ter sobre si peias de falsidade ou ilicitude. Art. 639. Sendo dois ou mais depositantes, e divisível a coisa, a cada um só entregará o depositário a respectiva parte, salvo se houver entre eles solidariedade. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 87, 88,260,264 a 285, CC.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Corresponsabilidade. A qualidade de divisível ou não de uma relação depende da coisa envolvida. Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem. Parágrafo único. Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 402 a 405, CC.

1. BREVES COM ENTÁRIOS Q ualidade de depositário. O depositário não é possuidor, mas mero detentor (fâmulo da posse). A coisa não lhe é servil, salvo se observado isto no contrato. Portanto, não poderá usar ou fruir da mesma. 2. INFORMATIVOS DE JU RISPRU D Ê N CIA >

STJ 374 - Responsabilidade civil. Acidente. Trânsito. Estacionamento. Na espécie, a autora da demanda deixou seu veículo no estacionamento de aeroporto internacional e o automóvel foi retirado pelo seu filho (menor de idade), acompanhado por dois amigos (um deles maior), deixando a recorrida de exigir a exibição do com­ provante de estacionamento em razão de eles informarem tê-lo perdido. Por volta das 22 h daquele mesmo dia, o referido veículo foi encontrado pela Polícia Militar totalmente avariado em decorrência da colisão contra um poste de iluminação pública, que resultou, ainda, em lesões aos seus ocupantes, dentre os quais, o filho da autora. Para o Min. Relator, é inequívoca a ausência de nexo causai entre o ato praticado pela ora recorrida (entrega do veículo ao filho da autora e seus acompanhantes sem a apresentação do respectivo comprovante de estacionamento) e o dano ocorrido (decorrente do acidente envolvendo o referido veículo horas mais tarde). É evidente que o evento danoso não decorreu direta e imediatamente da suposta inexecução do contrato de 607

Art. 641

TÍTULO VI - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRATO

depósito estabelecido entre a recorrente e a sociedade empresarial recorrida, razão pela qual não há de se falar em responsabilidade dessa pelo ocorrido. Em matéria de responsabilidade civil - contratual ou extracontratual; objetiva ou subjetiva - vigora, no Direito brasileiro, o princípio da causalidade adequada, também denominado princípio do dano direto e imediato (art. 1.060 do CC/1916 e art. 403 do Código atual). Segundo esse princípio, ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa (art. 159 do CC/1916 e art. 927 do CC/2002) e somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. A imputação de responsabilidade civil, portanto, supõe a presença de dois elementos de fato, quais sejam: a conduta do agente e o resultado danoso, e de um elemento lógico-normativo, o nexo causai (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade entre os elementos de fato, e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de Direito, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente). REsp 325.622-RJ, Rei. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF da I a Região), j. 28/10/2008.4a T.

Art. 641. Se o depositário se tornar incapaz, a pessoa que lhe assumir a administração dos bens diligen­ ciará imediatamente restituir a coisa depositada e, não querendo ou não podendo o depositante recebê-la, recolhê-la-á ao Depósito Público ou promoverá nomeação de outro depositário. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 539 o 548 do CPC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Incapacidade do depositário. A relação de depósito tem forte ligação de confiança e ainda implica em grave ônus aos depositários. Não se pode aceitar que seja imposto ao que, em razão da incapacidade superveniente do depositário, seja seu representante/assistente tenha de assumir tal sobrecarga. Contudo, não diligenciando em devolver ou solicitar a nomeação de novo depo­ sitário, assumirá temporariamente o encargo. Art. 642.0 depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los. *

R e fe rê n c ia s : ► Art. 393, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Responsabilidade pelo caso fortuito. A responsabilidade, apesar de objetiva, tem invertido o ônus da prova, devendo o depositário provar que a ocorrência não se deu por fato que lhe seja atribuído. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 357 - Roubo. Veículo. Estacionamento. A Turma reiterou o entendimento de que o roubo de veículo em estacionamento de estabelecimento bancário não elide a responsabilidade da indenização, cabível mormente pela necessidade inerente ao ramo de atividade de empresa exploradora do dito estacionamento, não podendo também alegar força maior. Precedente citado: REsp 131.662-SP, DJ 16/10/2000. REsp 503.208-SP, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 26/5/2008.4aT. ■'.'."*^•*•7

*

Art. 643.0 depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem. *

R e fe rê n c ia s : ► Art. 633, CC.

608

Art. 644

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

1. BREVES COMENTÁRIOS Custos do depósito. Estes custos não necessitam ser previamente combinados, dado que podem ocorrer imprevistos. Contudo, deve haver coerente prestação de contas para que se apu­ rem os valores devidos. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

Credor fiduciário. Responsabilidade.1. As despesas decorrentes do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações "propterrem", de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 2.0 credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas sua posse direta. REsp 1.045.857, rei. Min. Nancy Andrighi, 12.4.11.3a T. (lnfo469,2011)

Art. 644.0 depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas. Parágrafo único. Se essas dívidas, despesas ou prejuízos não forem provados suficientemente, ou forem ilíquidos, o depositário poderá exigir caução idônea do depositante ou, na falta desta, a remoção da coisa para o Depósito Público, até que se liquidem.

1. BREVES COMENTÁRIOS Coisa devida. A liquidez dos débitos é essencial para o direito de retenção. Não havendo esta certeza, que envolve tanto o quantum quanto o na debeatur, a alternativa será a remoção da coisa para Depósito Público ou a exigência de caução idônea. O mesmo direito, de retenção, é deferido ao depositório nomeado em jurídico (depositário judicial), até que seja ressarcido das quantias que lhe sejam devidas: “DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE O DEPOSITÁRIO JUDICIAL EXERCER DIREITO DE RETENÇÃO. O particular que aceita exercer o múnus público de depositário judicial tem o direito de reter o depósito até que sejam ressarcidas as despesas com armazenagem e conservação do bem guardado e pagos os seus honorários.” (STJ, Ac. 3a T„ REsp 1.300.584/MT, rei. Min. João Otávio de Noronha, j. 3.3.16, DJe 9.3.16) ..

- .......... A'.

..... -V.

»*~ *«-*S

Art. 645.0 depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 85,586 a 592, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Depósito perfeito. O depósito perfeito ou regular necessita de um bem certo e determinado. Quando se obriga o depositário a devolver bem de mesma espécie, qualidade e quantidade, não se tem o nível de especificação necessário para o depósito, sendo aplicável a regulamentação do mútuo. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 310 - Contrato. Bens fungíveis. Mútuo. Quanto ao mérito, o recorrente diz que, embora o acórdão tenha admitido que o contrato de depósito se referia a lote de bovinos, portanto bens fungíveis, obrigando-se o depo­ sitário a restituí-los no mesmo gênero, quantidade e qualidade, o Tribunal a quo entendeu inaplicável à espécie o art. 1.280 do CC/1916, proclamando, indevidamente, a propriedade da ação de depósito com a imposição de multa e prisão civil. O Min. Relator esclareceu que a orientação deste Superior Tribunal é no sentido de que o 609

Art. 646

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

contrato que versa sobre bens fungíveis em depósito irregular não autoriza, em caso de inadimplemento, a ação de depósito porque aplicáveis as regras do mútuo. E, sobre a natureza do gado bovino, aduziu que são bens fungíveis, apenas especificados quanto ao sexo (garrotes e novilhas), e tanto é assim que os frutos de eventual cruzamento estão previstos no contrato, segundo a própria inicial, nem se sabe quantos ou quais são, a reforçara característica de fungibilidade. O Min. Relator até admite que, em circunstâncias excepcionais, como na hipótese de determinado touro ou vaca para reprodução, devidamente identificados e registrados em associações de criadores, possa se dar tratamento legal diferenciado, ou seja, como bem não-fungível. Mas essa não é a situação aqui descrita. Precedentes citados: REsp 158.047-DF, DJ 18/4/2005, REsp 287.776-DF, DJ 25/6/2001, e AgRg no REsp 278.651-PR, DJ 19/3/2001. REsp 299.658-PR, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 13/2/2007.4aTurma.

3. JURISPRUDÊNCIA COMPLEMENTAR ►

Não obstante o artigo 645 do Código Civil dispor que o depósito de bens fungíveis regula-se pelas regras do mútuo, ambos os institutos não se confundem, prevalecendo o cabimento da ação de depósito e da prisão civil no caso de depositário infiel. Ordem denegada. (STJ, HC n° 96485, Min. Rei. Sidnei Beneti, DJE 01/08/2008).

Art. 64 6.0 depósito voluntário provar-se-á por escrito. *

R e fe rê n c ia s :

► Art. 648, P.U., CC. > Art. 129, item 2 ° da Lei 6.015/73.

1. BREVES COMENTÁRIOS Prova do depósito voluntário. Atente-se que o depósito necessário (que não é objeto deste artigo), por não necessitar de documento base, nascendo da situação emergencial que aflige coisa alheia, não necessita de prova para a sua constituição. ►SEÇÂ0 II - D0 DEPÓSITO NECESSÁRIO Art. 647. É depósito necessário: :■

fíQ

I - o que se faz em desempenho de obrigação legal; II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque. *

R e fe rê n c ia s :

► Art. 648, P.U., CC.

1. ENUNCIADOS DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA ►

STJ 3 1 9 - 0 encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.

Art. 648. O depósito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se-á pela disposição da respectiva lei, e, no silêncio ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário. Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se aos depósitos previstos no inciso II do artigo antecedente, podendo estes certificarem-se por qualquer meio de prova. *

R e fe rê n c ia s :

► Arts. 627 a 646, CC.

I. BREVES COMENTÁRIOS Depósito necessário. Pode-se notar que o depósito em caso de calamidade pode ser justi­ ficado até mesmo através de testemunho, não se aplicando a isto a vedação de prova meramente testemunhai estampada no art. 227, visto que não se trata de um negócio jurídico comum. 610

Art. 649

U V B O I- D O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem. Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos. sx Cü m s s b à a g r t H n w b B t a f t v b tnímu ^ i. : :. *.cnk ■ ... tt«. *

S

R e fe rê n c ia s :

> Arts. 650,651, 932, IV e 1.467, /, CC.

1. BREVES COMENTÁRIOS Depósitos legais. Os hospedeiros, como hotéis, motéis, flats, devem tomar medidas de segurança, como a instalação de câmeras e sistemas de proteção, além de disponibilizar meio idôneo para que se possam guardar valores. 3o

.as?a.n çnjzgup*»? fip isratw?. cüjwnm

oütr

pa|pe©?»i j.o ,PQí