A lei da Educação: LDB - Trajetória, Limites e Perspectivas [13 ed.] 9788574964317

Table of contents :
Folha de rosto
Créditos
Dedicatória
Sumário
Lista das siglas mencionadas no livro
Prefácio à 13ª edição
Prefácio à 12ª edição
Prefácio à 11ª edição
Prefácio à 10ª edição
Prefácio à 9ª edição
Prefácio à 8ª edição
Prefácio à 7ª edição
Prefácio à 6ª edição
Prefácio à 2ª edição
Prefácio
Introdução: a educação como questão nacional
Capítulo um: Antecedentes históricos da LDB atual
1. O tema das “diretrizes e bases” nas Constituições Federais
2. A nossa primeira LDB: Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961
3. As reformas da LDB (Leis n. 5.540/1968 e n. 5.692/1971)
Capítulo dois: A trajetória da LDB atual
1. A gestação do projeto original
Anexo um – Texto do primeiro projeto de LDB apresentado à Câmara dos Deputados em dezembro de 1988 pelo deputado Octávio Elísio
2. Do projeto original ao Substitutivo Jorge Hage (dez./1988-jun./1990)
2.1. Aspectos positivos do “Substitutivo Jorge Hage”ao projeto de LDB
2.2. Aspectos a serem revistos
Anexo dois – Texto do Substitutivo Jorge Hage
3. Correndo por fora: um projeto azarão no Senado (maio/1992-fev./1993)
Anexo três – Texto do projeto do senador Darcy Ribeiro
4. Do Substitutivo Jorge Hage ao projeto aprovado na Câmara (jun./1990-maio/1993)
5. O projeto da Câmara vai ao Senado (maio/1993-fev./1995)
6. A volta do azarão: o Substitutivo Darcy Ribeiro (fev./1995-dez./1996)
Anexo quatro – Texto da LDB sancionada em 20 de dezembro de 1996
Capítulo três: A LDB aprovada: limites e perspectivas
1. Concepções de LDB: os projetos da Câmara e do Senado
1.1. Concepção liberal de LDB: suas contradições
1.2. Em direção a uma concepção socialista de LDB
1.3. A concepção do projeto da Câmara dos Deputados
1.4. A concepção do projeto do Senado
1.5. A concepção do texto final da LDB
2. As diretrizes da educação na LDB atual
2.1. Conceito de educação
2.2. Princípios e fins da educação
2.3. Direito, dever e liberdade de educar
2.4. Sistema Nacional de Educação
3. As bases da educação na LDB atual
3.1. Educação básica
3.2. Educação profissional
3.3. Educação superior
3.4. Educação especial
3.5. Os profissionais da educação
3.6. Recursos financeiros
3.7. Disposições gerais
3.8. Disposições transitórias
4. A LDB e a situação das escolas
Capítulo quatro: A LDB modificada em vinte anos de vigência
Anexo cinco – Texto integral da LDB atualizada com a incorporação das mudanças introduzidas pelas trinta e nove leis aprovadas entre 1997 e 2015
Conclusão: O contexto de implantação da atual LDB e a estratégia da resistência ativa
1. Mais uma oportunidade perdida
2. O contexto de implantação da LDB
3. A estratégia da resistência ativa
Referências
Atividades do autor no processo de elaboração da LDB
Sobre o autor

Citation preview

Coleção Educação Contemporânea Esta

coleção

educacional

abrange

brasileiro

trabalhos de

uma

que

abordam

perspectiva

analítica

o e

problema crítica.

A

educação é considerada fenômeno totalmente radicado no contexto social mais amplo e os textos desenvolvem análise e debate acerca das consequências dessa relação de dependência. Divulga propostas de ação

pedagógica

coerentes

e instrumentos

teóricos

e práticos

para o trabalho educacional, considerado imprescindível para um projeto histórico de transformação da sociedade brasileira. Conheça mais obras desta coleção, e os mais relevantes autores da área, no nosso site: www.autoresassociados.com.br

Copyright © 2019 by Editora Autores Associados Ltda.

Todos os direitos desta edição reservados à Editora Autores Associados Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Saviani, Dermeval A lei da educação: LDB [livro eletrônico] : trajetória, limites e perspectivas / Dermeval Saviani. – Campinas, SP : Autores Associados, 2019. 2 Mb; ePub Bibliogra a. ISBN 978-85-7496-431-7 1. Brasil. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (1996) 2. Educação e Estado - Brasil 3. Ensino - Legislação - Brasil I. Título. 19-29407

CDD-370.2681

Índice para catálogo sistemático:

1. Brasil : Leis : Educação

370.2681

2. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional : Brasil CIBELE MARIA DIAS - BIBLIOTECÁRIA - CRB-8/9427

370.2681

Ebook – setembro de 2019 Conversão EPub – Bookwire (versão impressa: 1. reimpressão – maio de 2019 | 13. edição revista, atualizada e ampliada – setembro de 2016 | ISBN 978-85-7496-372-3)

EDITORA AUTORES ASSOCIADOS LTDA.

Uma editora educativa a serviço da cultura brasileira Av. Albino J. B. de Oliveira, 901

Barão Geraldo | CEP 13084-008 Campinas - SP Telefone: +55 (19) 3789-9000 E-mail: [email protected] Catálogo on-line: www.autoresassociados.com.br Conselho Editorial “Prof. Casemiro dos Reis Filho” Bernardete A. Gatti Carlos Roberto Jamil Cury Dermeval Saviani Gilberta S. de M. Jannuzzi Maria Aparecida Motta Walter E. Garcia

Diretor Executivo Flávio Baldy dos Reis

Coordenadora Editorial Érica Bombardi

Copidesque Maria Clarice Sampaio Villac

Revisão Maria Clarice Sampaio Villac Melissa Barros 12. ed

.

Mariana Rodrigues 13. ed

Diagramação e Composição Vlad Camargo Maisa S. Zagria 12. ed

Capa – Arte- nal

.

.

Érica Bombardi

Por intermédio de Benjamim, dedico este livro a todas as crianças em idade escolar.

sumário

LISTA

DAS SIGLAS MENCIONADAS NO LIVRO

P REFÁCIO À

13ª EDIÇÃO

P REFÁCIO À

12ª EDIÇÃO

P REFÁCIO À

11ª EDIÇÃO

P REFÁCIO À

10ª EDIÇÃO

P REFÁCIO À

9ª EDIÇÃO

P REFÁCIO À

8ª EDIÇÃO

P REFÁCIO À

7ª EDIÇÃO

P REFÁCIO À

6ª EDIÇÃO

P REFÁCIO À

2ª EDIÇÃO

P REFÁCIO

I NTRODUÇÃO: A EDUCAÇÃO COMO QUESTÃO NACIONAL

CAPÍTULO UM A NTECEDENTES HISTÓRICOS DA LDB

ATUAL

1. O tema das “diretrizes e bases” nas Constituições Federais 2. A nossa primeira LDB: Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961 3. As reformas da LDB (Leis n. 5.540/1968 e n. 5.692/1971)

CAPÍTULO DOIS A

TRAJETÓRIA DA

LDB

ATUAL

1. A gestação do projeto original Anexo um – Texto do primeiro projeto de LDB apresentado à Câmara dos Deputados em dezembro de 1988 pelo deputado Octávio Elísio 2. Do projeto original ao Substitutivo Jorge Hage (dez./1988jun./1990) 2.1. Aspectos positivos do“Substitutivo Jorge Hage”ao projeto de LDB 2.2. Aspectos a serem revistos Anexo dois – Texto do Substitutivo Jorge Hage 3. Correndo por fora: um projeto azarão no Senado (maio/1992fev./1993) Anexo três – Texto do projeto do senador Darcy Ribeiro 4. Do Substitutivo Jorge Hage ao projeto aprovado na Câmara (jun./1990-maio/1993) 5. O projeto da Câmara vai ao Senado (maio/1993-fev./1995) 6. A volta do azarão: o Substitutivo Darcy Ribeiro (fev./1995dez./1996) Anexo quatro – Texto da LDB sancionada em20 de dezembro de 1996

CAPÍTULO TRÊS A LDB

APROVADA: LIMITES E PERSPECTIVAS

1. Concepções de LDB: os projetos da Câmara e do Senado 1.1. Concepção liberal de LDB: suas contradições 1.2. Em direção a uma concepção socialista de LDB 1.3. A concepção do projeto da Câmara dos Deputados 1.4. A concepção do projeto do Senado 1.5. A concepção do texto final da LDB 2. As diretrizes da educação na LDB atual

2.1. Conceito de educação 2.2. Princípios e fins da educação 2.3. Direito, dever e liberdade de educar 2.4. Sistema Nacional de Educação 3. As bases da educação na LDB atual 3.1. Educação básica 3.2. Educação profissional 3.3. Educação superior 3.4. Educação especial 3.5. Os profissionais da educação 3.6. Recursos financeiros 3.7. Disposições gerais 3.8. Disposições transitórias 4. A LDB e a situação das escolas

CAPÍTULO QUATRO A LDB

MODIFICADA EM VINTE ANOS DE VIGÊNCIA

Anexo cinco – Texto integral da LDB atualizada com a incorporaçãodas mudanças introduzidas pelas trinta e nove leis aprovadasentre 1997 e 2015

CONCLUSÃO O

CONTEXTO DE IMPLANTAÇÃO DA ATUAL

LDB

E A ESTRATÉGIA DA RESISTÊNCIA

ATIVA

1. Mais uma oportunidade perdida 2. O contexto de implantação da LDB 3. A estratégia da resistência ativa REFERÊNCIAS A TIVIDADES DO AUTOR NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA LDB

SOBRE O AUTOR

|lista das siglas mencionadas no livro

ABE | Associação Brasileira de Educação AEC | Associação dos Educadores Católicos A NDE | Associação Nacional de Educação A NDES | Associação Nacional de Docentes do Ensino Superior A NFOPE |

Associação Nacional de Formação dos Profissionais da

Educação A NPAE |

Associação Nacional dos Profissionais de Administração

Educacional A NPEd

|

Associação

Nacional

de

Pesquisa

e

Pós-Graduação

Educação A RENA | Aliança Renovadora Nacional CBCE | Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte CBE | Conferência Brasileira de Educação CEDES | Centro de Estudos Educação & Sociedade CEE | Conselho Estadual de Educação CFE | Conselho Federal de Educação CGT | Central Geral dos Trabalhadores CIAC | Centro Integrado de Atenção à Criança CIEP | Centros Integrados de Educação Pública CNBB | Conferência Nacional dos Bispos do Brasil CNE | Conselho Nacional de Educação CNI | Confederação Nacional da Indústria CNTE | Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação

em

CNTEEC | Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação,

Esportes e Cultura CONAM | Confederação Nacional das Associações de Moradores CONARCFE | Comitê Nacional pela Reformulação dos Cursos de

Formação de Educadores CONEd | Congresso Nacional de Educação CONSED | Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação CONTAG | Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura CPI | Comissão Parlamentar de Inquérito CRUB | Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras CUT | Central Única dos Trabalhadores DRE | Delegacia Regional de Ensino FASUBRA

|

Federação

das

Associações

dos

Servidores

das

Universidades Brasileiras FBAPEF | Federação Brasileira das Associações dos Professores de

Educação Física FENAJ | Federação Nacional dos Jornalistas FENASE | Federação Nacional dos Supervisores da Educação FENOE | Federação Nacional dos Orientadores Educacionais GT | Grupo de Trabalho GTRU | Grupo de Trabalho da Refonrna Universitária INEP

|

Instituto

Nacional

de

Estudos

e

Pesquisas

Anísio Teixeira IPES | Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais LDB | Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional MDB | Movimento Democrático Brasileiro MEC | Ministério da Educação e do Desporto OAB | Ordem dos Advogados do Brasil PCdoB | Partido Comunista do Brasil

Educacionais

PDS | Partido Democrático Social PDT | Partido Democrático Trabalhista PFL | Partido da Frente Liberal PL | Partido Liberal PLC | Projeto de Lei da Câmara PLS | Projeto de Lei do Senado PMDB | Partido do Movimento Democrático Brasileiro PMN | Partido da Mobilização Nacional PPB | Partido Progressista Brasileiro PPR | Partido Popular Renovador PPS | Partido Popular Socialista PRN | Partido da Reconstrução Nacional PSB | Partido Socialista Brasileiro PSC | Partido Social Cristão PSD | Partido Social Democrático PSDB | Partido da Social Democracia Brasileira PST | Partido Social Trabalhista PT | Partido dos Trabalhadores PTB | Partido Trabalhista Brasileiro PTR | Partido Trabalhista Renovador SBF | Sociedade Brasileira de Física SBPC | Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência SENAC | Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAI | Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SESC | Serviço Social do Comércio SESI | Serviço Social da Indústria UBES | União Brasileira dos Estudantes Secundaristas UDN | União Democrática Nacional

UNDIME | União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação UNE | União Nacional dos Estudantes UNICAMP | Universidade Estadual de Campinas UNIP | Universidade Paulista USAID

|

Agência

Internacional

Desenvolvimento

dos

Estados

Unidos

para

o

|prefácio à 13ª edição (São Paulo, 23 de junho de 2016)

este ano

de 2016, a

N

Lei

de Diretrizes

e Bases

da

Educação

Nacional completa vinte anos de vigência. É, pois, uma boa oportunidade

para

verificar

as

mudanças

introduzidas

e

apresentar a versão atualizada da assim denominada lei magna

da educação nacional. Este

livro

foi

lançado

no

início

de

1997,

logo

após

a

promulgação da LDB. De lá para cá, foram editadas 39 novas leis alterando aspectos desta que é a principal lei de educação do país. Considerando que a maioria das modificações tinha caráter tópico sem

maiores

ressalvada

apenas a

introduziu educação

implicações

para

o

funcionamento

Lei n. 11.741, de 16

algumas

mudanças

profissional

e

mais

tecnológica,

de julho

tomei

ensino,

de 2008, que

significativas não

do

a

referentes iniciativa

à de

acompanhar e introduzir, a cada nova edição, as medidas aprovadas até a

última

reedição

deste livro

que aconteceu em

2011. Dessa

forma, limitei-me apenas a inserir, na 10ª edição datada de 2006, uma nota de rodapé sobre o ensino religioso no texto integral da LDB sancionada em 20 de dezembro de 1996, transcrito no anexo quatro, informando que o artigo 33 foi alterado pela Lei n. 9.475, de 22 de julho de 1997, reproduzindo o teor dessa lei com a nova redação desse artigo. Mas em 2013 foi aprovada, em 4 de abril, a Lei n.

12.796

que

efetuou

diversas

modificações

ajustando

os

dispositivos da LDB à determinação da Emenda Constitucional n. 59,

de

11

obrigatória

de e

novembro gratuita

de

de

2009,

oito

que

anos,

estendeu

a

escolaridade

correspondente

ao

ensino

fundamental, para catorze anos abrangendo desde a pré-escola até o final do ensino médio, ou seja, dos 4 aos 17 anos de idade. Assim, por ocasião da comemoração dos vinte anos de vigência, aproveito

para

atualizada

e

lançar

ampliada

esta com

nova um

edição

capítulo

inteiramente

dedicado

às

revista,

mudanças

introduzidas na LDB contendo, ainda, um novo anexo com o texto integral

da

LDB

no

qual

se

encontram

incorporadas

todas

as

mudanças que sofreu ao longo desses vinte anos de vigência. Em consequência da referida atualização, também o título do livro sofreu uma alteração já que a atual LDB não é mais nova. É, pois, de bom alvitre retirar o adjetivo “nova” do título, que passa a ser, simplesmente, A

lei

da

educação

(LDB): trajetória, limites

e

perspectivas. Por fim, nessa fase difícil que estamos atravessando, marcada por retrocesso político com o país sendo dirigido por um governo ilegítimo,

implantado

para

retomar

sem

rebuços

a

agenda

neoliberal, resulta, a meu ver, extremamente oportuna a estratégia da resistência ativa que propus ao final do livro como forma de combatermos as medidas restritivas dos direitos sociais, entre eles, o direito a uma educação de qualidade, pública e gratuita, acessível a toda a população brasileira. Essa foi e continua sendo, agora de forma

ainda

mais

incisiva,

a

nossa

luta.

A

luta

de

todos

os

educadores do nosso país.

Dermeval Saviani

|prefácio à 12ª edição (Campinas, 9 de março de 2010)

ano de 2010 ocupa posição central no calendário da educação

O

brasileira. Com a realização entre 28 de março e 1º de abril da Conferência central

Nacional

articula

dois

de

Educação

aspectos

(CONAE)

fundamentais

–

na

cujo

tema

organização

educacional do país: o Sistema Nacional de Educação (SNE) e o Plano Nacional de Educação (PNE). A questão do SNE se impôs à agenda da educação brasileira já a partir da realização, em abril de 2008, da Conferência Nacional da Educação Básica (CONEB). Ali se ventilou a ideia da organização de um sistema nacional de educação básica, mas logo se advertiu que, na verdade, a educação básica não constitui um sistema, em sentido próprio, mas se põe como parte integrante do Sistema Nacional de Educação.

Isso

porque

a

educação

básica

é

impensável

sem

a

educação superior, a começar pela prosaica constatação de que os professores da educação básica são, via de regra, formados em nível superior.

Era

preciso,

pois,

pensar

o

significado

do

sistema

da

educação em sua totalidade e discutir a proposta de sua construção e implantação. E, para isso, previu-se a realização da CONAE. Definido o tema central, quando se desencadeou o processo de preparação

da

CONAE

municipais

ou

regionais

conveniência

de

por e

meio

da

estaduais

aproveitar-se

o

realização de

das

educação,

momento

da

conferências

verificou-se

Conferência

a

para

discutir-se, de forma articulada com a questão do SNE, o problema do PNE. Esse encaminhamento se impunha, até mesmo por uma

questão prático-política, da ordem do calendário. Com efeito, o Plano atual, aprovado em janeiro de 2001, com validade de dez anos, se encerra em janeiro do próximo ano. Portanto, é necessário providenciar, neste ano de 2010, um novo projeto de PNE a ser encaminhado ao Congresso Nacional, tendo em vista sua aprovação em tempo hábil para entrar em vigor a partir de 19 de janeiro de 2011. No entanto, para além dessa questão do cronograma político que ensejou a discussão articulada dos temas relativos ao SNE e ao PNE, cabe considerar que há, de fato, uma estreita ligação entre esses

dois

temas.

Em

verdade,

sistema

implica

articulação

intencional de aspectos distintos formando um conjunto orgânico. Supõe, portanto, uma ação planejada. Ora, a ação planejada assume suas características mais próprias quando se desenvolve de acordo com

um

situação

plano. da

O

PNE,

educação

no

portanto, país,

ao

efetuar

estabelecendo

o as

diagnóstico metas

a

da

serem

atingidas, bem como os meios e os recursos que tornarão possível sua consecução, indica o âmbito em que deve atuar o sistema e as tarefas que ele deve cumprir. O SNE, por sua vez, ao constituir-se no conjunto articulado dos serviços educacionais em operação no país, se revela a condição sine qua non para a viabilização do que fora disposto no PNE. Ao lançar mais uma edição deste livro, só nos resta esperar que a realização da CONAE, equacionando satisfatoriamente as questões relativas

ao

SNE

e

ao

PNE,

transforme

em

verdade

prática

a

expectativa de superação dos limites da atual Lei de Diretrizes e Bases

da

Educação

Nacional

(LDB)

tal

como

foram

analisados

nesta obra.

Dermeval Saviani

|prefácio à 11ª edição (Campinas, 13 de outubro de 2008)

stamos, no corrente mês de outubro de 2008, comemorando os

E

vinte anos da atual Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. Essa constituição –

ao

confere

manter

à

União

no a

artigo

22,

prerrogativa

inciso de

XXIV,

legislar

o

dispositivo

privativamente

que

sobre

diretrizes e bases da educação nacional – ensejou a iniciativa da elaboração de uma nova LDB. Para subsidiar a mobilização dos educadores

em

torno

desse

objetivo,

redigi,

ainda

antes

da

promulgação da nova constituição, um anteprojeto da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que acabou dando origem ao primeiro projeto de LDB apresentado à Câmara Federal pelo deputado havia

Octávio

inserido,

Elísio

no

Fundamental”, um

em

Título

dezembro VI,

dispositivo

de 1988.

denominado

que preconizava

Nesse texto “Da

a

eu

Educação

articulação

da

educação de toda a faixa etária que precede o ensino superior, nos seguintes termos: “Art. 16 – A educação fundamental abrange o período correspondente à faixa etária dos 0 aos 17 anos e tem por objetivo

geral

o

desenvolvimento

omnilateral

dos

educandos

de

modo a torná-los aptos a participar ativamente da sociedade. Art. 17 – A educação fundamental compreende três etapas: educação anterior ao 1º grau, de 0 a 6 anos; educação de 1º grau, dos 7 aos 14 anos; e educação de 2º grau, dos 15 aos 17 anos”. Evidentemente, a terminologia aí adotada levava em conta a situação então vigente, já que foi formulada antes da aprovação da nova constituição. Consequentemente, teve de ser alterada para se

ajustar

à

nova

nomenclatura

passou

a

denominar

o

introduzida

então

“ensino

pela

de

1º

constituição grau”

de

que

“ensino

fundamental” e o então “ensino de 2º grau”, de “ensino médio”. Assim,

o

que

fora

proposto

com

o

nome

de

“educação

fundamental” passou a ser chamado de “educação básica”. Eis por que a nova LDB registra em

seu artigo 21: “A

educação escolar

compõe-se de: I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II – educação superior”. O texto

do

projeto

universalização

do

original ensino

previa,

também,

médio, “ampliando

no para

artigo

41,

onze anos

a a

oferta de ensino gratuito obrigatório”. É oportuno, pois, lembrar, ao ensejo da comemoração dos vinte anos

de

sua

promulgação,

que

a

Constituição

definiu,

nos

parágrafos 1º e 2º do artigo 208: “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo” (§1º); “o não oferecimento do ensino

obrigatório

importa

pelo

Poder

responsabilidade

da

Público,

autoridade

ou

sua

oferta

competente”

irregular,

(§2º).

E

a

nova LDB reiterou essa exigência dispondo no artigo 5º: “O acesso ao

ensino

qualquer

fundamental

cidadão,

organização

grupo

sindical,

é

direito de

público

cidadãos,

entidade

de

subjetivo,

associação

classe

ou

podendo

comunitária,

outra

legalmente

constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo”. Ora, se a educação é direito público subjetivo passível, portanto, de

mandado

de

injunção

e

se

o

não

atendimento

desse

direito

importa na responsabilização da autoridade competente, então a área jurídica, de modo geral, e o ministério público, em particular, tem muito trabalho pela frente à vista do objetivo de efetivar, de modo universal, o direito à educação no Brasil. Se o ministério público assumisse à risca os preceitos constitucionais, os tribunais

estariam

atulhados

de

mandados

de

injunção

e

a

maioria

das

autoridades já estaria no banco dos réus.

Dermeval Saviani

|prefácio à 10ª edição (Campinas, 26 de junho de 2006)

o próximo dia 20 de dezembro do corrente ano a nova Lei de

N

Diretrizes

e

Bases

da

Educação

Nacional

(Lei

n.

9.394/96)

estará completando dez anos. A publicação da décima edição deste livro coincide, pois, com o décimo aniversário da nova

LDB. Esse é um momento importante porque o próprio texto da lei, em seu último título que tratou das disposições transitórias, dá uma ênfase especial aos dez primeiros anos de vigência da lei. O artigo 87 instituiu a década da educação, com início após um ano da publicação da lei. E incumbiu a União de encaminhar ao Congresso

Nacional,

até

um

ano

após

a

publicação,

o

Plano

Nacional de Educação (PNE), fixando as diretrizes e metas para os dez anos seguintes. Com um atraso de quase dois meses a União atendeu a essa exigência encaminhando, em 12 de fevereiro de 1998, seu projeto do PNE. Provavelmente o fez sob pressão da oposição que, dois dias antes, protocolou junto à Câmara dos Deputados sua proposta

resultante

do

II

Congresso

Nacional

de

Educação,

realizado entre 6 e 9 de novembro de 1997 em Belo Horizonte. Entretanto,

a

vigência

do

Plano

que,

na

lógica

das

Disposições

Transitórias da LDB, deveria coincidir com a década da educação, se estendeu para mais três anos, pois o projeto do PNE só se converteu em lei no dia 9 de janeiro de 2001. A década da educação foi imaginada por Darci Ribeiro como um momento em que a educação receberia atenção especial; em que ela seria a prioridade número 1 da sociedade e do Estado; em que,

finalmente, o tão repetido discurso que exalta o poder da educação teria a sua contrapartida prática. Mas como levar a sério essa proclamação se nem o corpo da lei e nem o título das disposições transitórias especificou o montante de recursos que deveria ser destinado à educação para que ela viesse a corresponder às grandes expectativas nela depositadas? Se não quisermos ser pessimistas, o que nos levaria a considerar que a proclamada “década da educação” não passaria de mais uma tirada

demagógica, só

nos cabe concluir que a

LDB confiou ao

próprio Plano Nacional de Educação a garantia de êxito da “década da educação”. Fixando as diretrizes e metas, o Plano especificaria também os recursos necessários para que as metas fossem atingidas ao longo dos dez anos de sua vigência. Efetivamente, a

Lei

n. 10.172, de 9

de janeiro

de 2001, que

aprovou o PNE, especificou um aumento gradativo dos recursos destinados à educação, de modo a atingir, ao término dos dez anos de vigência do Plano, o índice de 7% do Produto Interno Bruto. No entanto, além de se tratar de um acréscimo não muito expressivo e diluído ao longo de dez anos, essa medida acabou excluída do texto aprovado

em

razão

dos

vetos

apostos

pelo

então

presidente da

República, Fernando Henrique Cardoso. Verifica-se,

assim,

que

a

lei

relativa

ao

Plano

Nacional

de

Educação reduziu-se a uma peça de ficção. E isso não apenas pelos vetos que a tornaram uma mera carta de intenções. Mesmo nessa condição de um documento indicativo das intenções que deveriam guiar as ações no âmbito das políticas educativas, o Plano ficou inteiramente esquecido. Ninguém, nem mesmo o governo, o toma como referência, a tal ponto que os próprios dispositivos da lei que o

instituiu

vêm

esquecimento. Poderes

da

sendo

Veja-se

União,

o

dos

descumpridos caso,

por

Estados,

por

exemplo, do

inteira do

Distrito

omissão

artigo Federal

e

6º:

“Os

e

dos

Municípios

empenhar-se-ão

progressiva

realização

sociedade

o

de

conheça

na

seus

divulgação objetivos

amplamente

e e

deste

Plano

e

metas,

para

que

acompanhe

da a

sua

implementação”. Quem conhece o Plano? Onde e como se deu sua divulgação?

Um

determinou a

outro

exemplo:

exigência

O

artigo

3º

da

de avaliações periódicas da

mesma

lei

execução

do

Plano Nacional de Educação, estabelecendo, no parágrafo 2º: “a primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta Lei, cabendo

ao

Congresso

Nacional

aprovar

as

medidas

legais

decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções”. Ora, o quarto ano de vigência da lei encerrou-se há mais de um ano, em 9 de janeiro de 2005, e passou inteiramente em branco, ignorado pelo Congresso Nacional. E não foi por falta de advertência. Eu próprio,

ao

participar

do

“Seminário

Nacional

sobre

Educação

Superior” na Câmara Federal em 2 de junho de 2004, lembrei aos deputados presentes que nos encontrávamos exatamente no quarto ano de vigência do PNE, impondo-se a necessidade de sua avaliação nos termos do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei n. 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Desenha-se, pois, como melancólico o término da década da educação, que acontecerá, conforme a definição dezembro

do

próximo

ano. Seu principal

legal, em

22 de

instrumento, o

Plano

Nacional de Educação, apesar de contar com uma sobrevida de três anos, fornece uma imagem eloquente do fracasso da década: é letra morta; nada significa. Paralelamente a esse histórico de descaso, estamos em pleno ano eleitoral. E os candidatos, como sói acontecer, já ressuscitam seus discursos grandiloquentes em matéria de educação. Vejamos a manifestação dos dois principais postulantes ao cargo de presidente da República. O candidato da situação, que busca reeleger-se, assim

se

pronunciou

no

discurso

proferido

na

convenção

do

PT

que

ratificou seu nome no dia 24 de junho deste ano de 2006:

Mas se tivesse que destacar uma só área de prioridade máxima, para um próximo governo, eu citaria a educação. Se reeleito, pretendo intensificar

ainda

mais

o

esforço

que

estamos

fazendo

para

revolucionar a qualidade da educação no Brasil. O

Brasil

só

poderá

ocupar

seu

verdadeiro

papel

no

mundo

se

formar melhor a sua juventude, se aperfeiçoar seus quadros técnicos, se criar novas gerações pensantes. Para isso não basta que nosso jovem tenha o direito de entrar na escola, mas que tenha felicidade de sair dela bem formado, preparado para a vida em condições de competir no mercado de trabalho. Prioridade na educação significa, também, cultura. Cultura erudita e popular. Apoio e incentivo às artes, à música, ao teatro, ao cinema, à dança, ao livro e a todas as manifestações culturais do nosso povo. Já disse que estudei menos do que gostaria. Exatamente por isso, quero ser o presidente que mais fez pela educação no Brasil. Ela terá 1

prioridade absoluta .

“Prioridade máxima”. “Prioridade absoluta”. Quem ainda não ouviu esse discurso? Qual o político que não encheu a boca para pronunciá-lo? O principal candidato da oposição, por sua vez, na convenção do PSDB que homologou sua candidatura em 11 de junho de 2006, assim se manifestou:

Junto com a economia, nossa prioridade será a educação. Não há país

que

tenha

progredido

sem investimento

e

esforço

enormes

em

educação. Cada vez mais, a escola deve ocupar um papel central na vida, não só dos estudantes, mas de suas famílias e da comunidade, articulada lazer.

com as políticas de trabalho,

saúde,

segurança,

cultura

e

E,

após

criticar

as

ações

da

atual

gestão,

prossegue,

três

parágrafos adiante:

A

maioria

dos

brasileiros,

mas

não

todos,

já

compreendeu

a

importância da educação para o seu desenvolvimento pessoal e o de seus filhos. Uma preocupação básica do meu governo será fixar de uma vez

por

públicos

todas

na

consciência

o valor da

dos

cidadãos

comuns

educação como ferramenta

e

dos

agentes

de desenvolvimento

pessoal e nacional ao mesmo tempo. Não

permitirei

que

se

dispersem

recursos,

retrocedendo

nos

avanços obtidos com o FUNDEF. Não podemos perder o foco no ensino básico, a grande prioridade que permitiu a países como a Coreia do Sul darem um verdadeiro salto de desenvolvimento. Ainda mais porque, em comparação com países desenvolvidos, e mesmo

com

outros

países

emergentes,

os

brasileiros

adultos

têm

escolaridade baixa: em média, apenas 6,7 anos de estudo. Isso limita seu

acesso

a

bons

empregos

e

compromete

o

potencial

de

desenvolvimento do país como um todo, em um mundo em que o domínio do conhecimento é o grande diferencial de produtividade.

Em

seguida

afirma

que

vai

transferir

para

o

plano

federal

iniciativas que tomou no Estado de São Paulo como o acesso ao diploma

universitário

para

todos

os

professores

da

rede

de

educação básica e o aumento do turno escolar, “caminhando para a escola de tempo integral”. Não se esclarece, entretanto, como isso seria feito, uma vez que o governo federal, à exceção da rede de escolas técnicas, não mantém escolas de educação básica, isto é, de educação

infantil,

ensino

fundamental

e

ensino

médio.

Mas

o

candidato continua:

Minha

meta

como

presidente

é

completar

a

informatização

das

escolas e facilitar o acesso pessoal dos professores e alunos à internet. Vamos

abrir

as

portas

das

escolas

às

famílias

dos

alunos

e

à

comunidade local; e melhorar a gestão escolar incorporando processos de avaliação e incentivos focados no aproveitamento dos estudantes. Em nossa proposta de educação para o desenvolvimento, a meta é universalizar cidadão, com

o

ensino

quanto a

médio.

E

isso

servirá

tanto

capacitação do trabalhador.

flexibilidade

às

necessidades

da

à

Esta

formação

do

deve responder

economia

em

rápida

transformação e encarar o trabalhador como empreendedor, um agente da

inovação,

seja

na

condição

de

autônomo,

empregado

ou

2

empregador .

Também aqui não se explica como o governo federal fará a abertura das escolas às famílias e à comunidade local nem como será cumprida a meta da universalização do ensino médio, uma vez que,

segundo

municípios;

a

o

LDB, ensino

a

educação

infantil

fundamental

é

é

atribuição

responsabilidade

dos dos

municípios e dos estados; e o ensino médio incumbe aos estados. Na

sequência

o

candidato

defende

a

separação

entre

ensino

médio e ensino técnico, na linha do que fez Paulo Renato Costa Souza,

quando

Henrique

ministro

Cardoso,

da

Educação

orientação

no

governo

fortemente

de

Fernando

criticada

pelos

especialistas da área. Aliás, fica claro no discurso de Alckmin que se pretende retomar a política do governo anterior, inclusive no que diz

respeito

à

ampliação

das

parcerias

com

organizações

não

governamentais. Nos discursos de ambos os candidatos não faltou, como já se esperava, o louvor à educação. Mas nenhum deles especificou como pretende

traduzir,

em

termos

prático-políticos,

a

prioridade

proclamada para a educação. Mais especificamente, nenhum deles informou

o

montante de recursos

que pretende investir. Nessas

circunstâncias, são fundadas as suspeitas de que as proclamações em

favor

da

educação

não

passam

de

discurso

de

candidato

destinado a atrair a adesão da população para se obter dividendos eleitorais. Claro. Pode-se argumentar que o discurso de lançamento da candidatura

tende

a

ser

necessariamente

genérico,

não

sendo

o

momento para se especificar metas de governo. Isso será objeto do programa do candidato a ser delineado em todos os seus detalhes técnicos

por

educadores,

equipes

por

de

meio

das

especialistas. entidades

Cabe,

que

os

portanto,

aos

congregam

em

associações e sindicatos de diferentes tipos e modalidades, ficarem atentos e exercer pressão sobre os partidos e seus candidatos. Num momento como este em que os cidadãos são chamados a decidir

sobre

novos

mandatos

abrangendo

a

presidência

da

República; os governos de todos os estados; e seus representantes na Câmara Federal, no Senado e nas Assembleias Legislativas, mais do que nunca devemos pôr em prática a estratégia da resistência ativa proposta na conclusão do presente livro. Com mais uma reedição desta obra esperamos manter acessíveis aos leitores subsídios que reputamos importantes para fortalecer a luta que travamos para converter

a

educação

em

verdadeira

e

efetiva

prioridade

na

organização social e política de nosso país. Aproveito, por fim, o ensejo desta nova edição para incorporar uma

alteração

introduzida

no

corpo

da

lei

pelo

Congresso

Nacional. Embora tenha sido aprovada sem vetos, a nova LDB teve o seu artigo 33, referente ao ensino religioso, modificado pela Lei n. 9.475, de 22 de julho de 1997. Tratei desse assunto no item 4 do Capítulo I, páginas 67-69, do livro Da nova LDB ao novo Plano Nacional de Educação, lançado em março de 1998. Para tornar essa mudança diretamente acessível ao leitor, decidi inserir, nesta décima edição, uma nota de rodapé na página 201, reproduzindo o teor da Lei n. 9.475 que deu nova redação ao artigo 33 da LDB. Atualiza-se,

dessa

forma,

o

conteúdo

do

Anexo

IV

que

transcreve

o

texto

integral da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Dermeval Saviani

1

Disponível

em:

. Acesso em: 26 jun. 2006. 2

Disponível

. Acesso em: 26 jun. 2006.

em:

|prefácio à 9ª edição (Campinas, 4 de junho de 2004)

o

prefácio

N

à

oitava

edição

deste

livro,

redigido

em

12

de

novembro de 2002, manifestei a esperança de que, com a posse do

novo

numa

governo

era

de

no

início

políticas

de 2003, viéssemos

afirmativas

no

campo

a

da

ingressar educação,

viabilizando, por esse caminho, o acesso a um ensino de qualidade a toda a população brasileira. Agora, decorridos um ano e meio do governo presidido por Luiz

Inácio

Lula

da

Silva,

não

temos

ainda

sinais

claros

que

apontem na direção da realização daquela esperança. Após um ano de hesitações sob a batuta de Cristovam Buarque, iniciamos este ano

de

2004

com

a

posse

de

Tarso

Genro

no

Ministério

da

Educação, que anunciou direcionar o foco de suas iniciativas para o ensino

superior,

tendo

como

carro-chefe

aquilo

que

a

opinião

pública atende pelo nome de “reforma universitária”. Nesse contexto, a primeira iniciativa foi a aprovação de uma lei que

mudou

alunos

nos

“Provão”

a

sistemática

cursos

pelo

de

de

nível

“SINAES”

avaliação superior,

(Sistema

do

aproveitamento

substituindo

Nacional

de

o

dos

chamado

Avaliação

da

Educação Superior). Em seguida, foi encaminhado ao Congresso Nacional

o

projeto

relativo

à

reserva

de

vagas

nas

instituições

particulares. Paralelamente, foram sendo feitos os estudos relativos à reforma do ensino superior, os quais deverão ser consolidados em uma proposta do MEC que, após ser discutida de forma geral pelos diferentes setores envolvidos de alguma maneira com a educação de

nível superior e, especificamente, em audiências públicas, deverá ser consolidada em um projeto de lei orgânica a ser enviado no final do corrente ano, por volta de outubro ou novembro, ao Congresso Nacional para discussão e aprovação. Uma análise preliminar dessas iniciativas do MEC permite-nos concluir

que,

de

um

lado,

parece

haver

boas

intenções

e

um

interesse real de, procedendo democraticamente mediante consultas amplas, chegar a respostas satisfatórias para questões candentes que necessitam ser resolvidas. Em contraposição a esse aspecto positivo manifesta-se, de outro lado, o temor de que toda essa iniciativa da chamada

“reforma

universitária”

tenha

como

marca

a

questão

fiscal. Três indícios dão forma a essa inquietação: a proposta dessa reforma

na

sequência

da

reforma

da

previdência, na

qual

ficou

evidente que o objetivo do governo foi minorar o aludido déficit do setor,

não

hesitando,

trabalhadores,

aí

para

isso,

compreendidos

em os

subtrair

direitos

funcionários

dos

públicos;

o

controle férreo exercido pela área econômica do governo contra qualquer tentativa que envolva ampliação, por mínima que seja, dos gastos públicos, como ficou evidenciado com o caso do reajuste do valor do salário mínimo; e, finalmente, o fato de não ter havido, por

parte

do

MEC,

uma

sinalização

mais

forte

de

alguma

disposição em ampliar a participação da União no financiamento da

educação.

No

entanto,

sabe-se

que

esse

é

o

problema

fundamental, sem cuja solução se perde qualquer perspectiva de valorização da educação pública. Vê-se, assim, que este e o próximo ano prometem movimentar bastante a

comunidade educacional. Tudo

indica, portanto, que

está na hora de reativar o Fórum em Defesa da Educação Pública e desencadear uma grande mobilização visando a reorientar a política educacional, corrigindo

os

desvios

que acabaram

por marcar as

diretrizes e bases da educação nacional fixadas pela Lei n. 9.394, de

20

de dezembro

de 1996. Nessa

conjuntura, entendemos

que o

conteúdo deste livro, abrangendo a análise da trajetória, limites e perspectivas

da

nova

LDB,

conferirá

à

referida

mobilização

um

instrumento útil para se detectar o que convém manter e o que deve ser

alterado

na

legislação

em

vigor

hoje.

Assim

procedendo,

estaremos também em melhor situação para determinar a direção que deve tomar o projeto da Lei Orgânica da Educação Superior que o MEC pretende submeter à apreciação do Congresso Nacional. Haja vista o exposto, entendemos justificar-se uma nova edição do presente livro.

Dermeval Saviani

|prefácio à 8ª edição (Campinas, 12 de novembro de 2002)

o prefácio à sétima edição, redigido em 3 de setembro do ano

N

passado, destaquei dois fatos ligados à LDB que marcaram o ano de 2001: a aprovação, em 9 de janeiro, da Lei n. 10.172, que instituiu o Plano Nacional de Educação, sancionada com

vetos pelo presidente da República; e o Projeto de Lei n. 09/00, que se encontrava no Senado após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Tal projeto determinava a introdução da filosofia e da sociologia

como

disciplinas

obrigatórias

do

currículo

do

ensino

médio. Pois bem. Esse projeto foi aprovado também no Senado mas,

por

recomendação

do

Ministério

da

Educação,

foi

integralmente vetado pelo presidente da República. Assim,

a

política

educacional

do

governo

que

se

finda

foi

marcada, nos últimos dois anos, por dois eventos negativos no que se refere à LDB: os vetos apostos a aspectos importantes do Plano Nacional de Educação e o veto integral ao projeto que pretendia dar status de disciplina obrigatória aos conhecimentos de filosofia e sociologia médio.

E,

preconizados embora

competência

para

pela

LDB

para

formalmente

o

derrubar

vetos

os

o

currículo

Congresso

do

Nacional

presidenciais,

ensino tenha

nenhum

movimento foi sequer esboçado nessa direção. Diante desse quadro só nos resta manifestar a esperança de que, com a posse do novo governo no início de janeiro do próximo ano de 2003, ingressemos numa era de políticas afirmativas no campo

da educação, viabilizando, por esse caminho, o acesso a um ensino de qualidade a toda a população brasileira.

Dermeval Saviani

|prefácio à 7ª edição (Campinas, 3 de setembro de 2001)

o

dia

9

de janeiro

N

presidente

da

deste ano

República

o

de 2001

texto

foi

do

sancionado

Plano

pelo

Nacional

de

Educação aprovado pelo Congresso Nacional, dando origem à Lei n. 10.172, de 9 de janeiro de 2001, publicada no Diário

Oficial da União de 10 de janeiro de 2001. Dir-se-ia que, com esse ato,

estaria

completo

o

processo

de

reorganização

da

educação

brasileira. Com efeito, aprovada a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em dispositivos

eram

acontecendo

através

20 de dezembro de 1996, vários de seus

objeto de

de

regulamentação,

Decretos

assim

como

o de

que

veio

Pareceres

e

Resoluções do Conselho Nacional de Educação. Entretanto, a peça mais importante e, sem dúvida, mais complexa desse processo de regulamentação dizia respeito ao Plano Nacional de Educação com validade de dez anos, o qual, nos termos da LDB, deveria entrar em vigor mediante lei resultante de projeto submetido à apreciação do Congresso Nacional. A promulgação dessa lei seria, pois, um bom motivo passaria

para a

orientação

comemoração

contar, das

a

partir

políticas

uma daí,

vez

com

educativas

que um

a

educação

brasileira

instrumento

consubstanciado

global no

de

Plano

Nacional de Educação. Entretanto,

o

desfecho

resultou

melancólico

como

o

fora

também a aprovação do projeto que resultou na atual LDB. Na verdade, não houve comemoração e nem poderia haver, à vista dos vetos apostos pelo Presidente da República ao texto aprovado pelo Congresso

Nacional.

Foram

vetados

nove

dispositivos

afetando

todos os níveis e modalidades de ensino. O

principal

dentre os

dispositivos vetados foi aquele que previa o aumento gradativo do orçamento destinado à educação até atingir, ao término dos dez anos

de

vigência

do

Independentemente

da

Plano,

o

apreciação

índice que

se

de faça

7%

do

sobre

as

PIB. razões

invocadas para os vetos, o que se patenteia nesse ato é a falta de vontade política

do

atual

governo

para

traduzir

em

incremento

orçamentário a alegada prioridade concedida à educação. Assim, à frustração que acometeu a comunidade educacional quando da aprovação da LDB soma-se, agora, uma nova decepção expressa

na

sanção

com

vetos

do

texto

do

Plano

Nacional

de

Educação. Um outro fato marcante deste ano de 2001 envolvendo a nova LDB é a possibilidade de aprovação de uma nova emenda. Com efeito, como assinalei no livro Da nova LDB ao novo Plano Nacional de Educação, p. 67-68, apenas sete meses após a aprovação da LDB, foi ela objeto de alteração através da Lei n. 9.475, de 22 de julho de 1997, que deu nova redação ao artigo 33 que versa sobre o ensino religioso.

Agora

encontra

no

se

trata

Senado

e

do

Projeto

de

que

propõe

a

Lei

n.

09/2000

introdução,

em

que

se

caráter

obrigatório, das disciplinas filosofia e sociologia no ensino médio. O Senado pautou sua votação para o dia 28 de agosto mas, por requerimento do líder do governo, a decisão foi adiada para o dia 18 de setembro prevendo-se, para o dia 11 do mesmo mês, uma audiência pública sobre o projeto com a presença do Ministro da Educação. Pode-se questionar, como o fez a Folha de S. Paulo no Editorial denominado

“Reeducação

setembro, a

pertinência

detalhe

inclusão

da

de

Curricular”

de uma

lei

deste

geral

determinadas

domingo,

de educação

disciplinas

no

dia

2

de

descer ao currículo

escolar. É certo, porém, que esse tipo de situação foi criada pelo

próprio

texto

da

LDB

quando

estabeleceu,

no

inciso

III

do

parágrafo 1o do artigo 36, que trata do currículo do ensino médio, que “os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação serão organizados de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre domínio dos conhecimentos de filosofia e de sociologia necessários ao exercício da cidadania”. Além do mais, o texto da lei grafou filosofia e sociologia com maiúsculas sinalizando, assim, que se

tratava

de

disciplinas

e

não

simplesmente

do

domínio

de

conhecimentos filosóficos e sociológicos. Portanto,

encontram-se

cobertos

de

razão

aqueles

que,

com

base no dispositivo acima transcrito e, para garantir a sua eficácia, estão propondo a inclusão obrigatória das mencionadas disciplinas no currículo do ensino médio. Estamos, pois, no momento presente, diante de duas questões postas para a nossa legislação educacional, cuja expressão máxima se traduz na LDB. De um lado, os vetos ao texto do Plano Nacional de Educação os quais não foram, ainda, apreciados pelo Congresso Nacional que, formalmente, tem competência para os derrubar. E, de outro lado, a votação do Projeto de Lei n. 09/2000 que prevê a inclusão

obrigatória

das

disciplinas

filosofia

e

sociologia

no

currículo do ensino médio. Nesse

contexto,

mobilização,

que

manifesto

não

está

a

sequer

esperança esboçada,

de para

que

tanto

pressionar

a os

parlamentares a derrubar os vetos ao Plano Nacional de Educação, como a movimentação, esta sim, já efetivada, visando à aprovação do Projeto de Lei n. 09/2000, não fiquem num plano restrito mas ganhem caráter mais amplo inserindo-se na estratégia da resistência ativa que proponho na Conclusão do presente livro, cuja sétima edição tenho a satisfação de apresentar aos leitores.

Dermeval Saviani

|prefácio à 6ª edição (Campinas, 9 de abril de 2000)

ste livro foi lançado em 25 de abril de 1997. Tendo-se esgotado

E

em apenas um mês a primeira edição redigi, em 25 de maio de 1997, o prefácio à segunda edição onde registrava as medidas de regulamentação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional que vinham sendo tomadas pelo Ministério da Educação e pelo

Conselho

Nacional

de

Educação.

Entre

essas

medidas

mencionei o Decreto 2.207, baixado em 15 de abril de 1997, que regulamentou, para o Sistema Federal de Ensino, os artigos 19, 20, 45, 46 e parágrafo primeiro, assim como o artigo 52 e seu parágrafo único e os artigos 54 e 88 da nova LDB. Cumpre alertar o leitor para o fato de que esse Decreto foi revogado e reeditado, com pequenas alterações, sob

o

número

2.306

em

19

de agosto

de 1997. Esse

Decreto encontra-se analisado e transcrito na íntegra no Anexo IV do Capítulo I do livro Da Nova LDB ao Novo Plano Nacional de Educação: por uma outra política educacional, também de minha autoria, cuja primeira edição

foi lançada em

março

de 1998. O

leitor interessado em conhecer o teor do referido Decreto, assim como

todo

o

processo

de regulamentação

da

nova

LDB que se

desenrolou ao longo do ano de 1997, poderá lançar mão desse novo livro. Transcorridos já três anos e três meses da promulgação da nova LDB, o processo de sua regulamentação ainda não se completou. Haja vista que, no dia 7 de dezembro último, os educadores e o próprio Conselho Nacional de Educação foram surpreendidos com a publicação no Diário Oficial da União do Decreto Presidencial n.

3.276, de 6 de dezembro de 1999, dispondo “sobre a formação em nível

superior

de

Interrompendo comunidade

professores

as

dos

para

discussões

atuar

que

educadores

e

o

se

na

educação

vinham

debate

de

básica”.

travando dois

na

pareceres

contrapostos apresentados no Conselho Nacional de Educação, os quais procuravam encontrar a melhor forma de regulamentar os artigos 61, 62 e 63 da LDB que tratam da formação de professores, o

Decreto

impõe

a

vontade

governamental

determinando,

no

parágrafo 2° do artigo 3°, que “a formação em nível superior de professores para a atuação multidisciplinar, destinada ao magistério na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, farse-á exclusivamente em cursos normais superiores” (itálicos meus). O recurso ao Decreto imposto de cima para baixo mostra que, apesar

da

sociedade

retórica e

dos

do

convite

educadores,

à

participação

em

ativa

particular,

na

de

toda

solução

a

dos

problemas educacionais, o governo está disposto a fazer valer as suas próprias soluções, independentemente e, mesmo, indo contra a vontade

e

os

desejos

da

população

diretamente

interessada

nos

serviços educativos. Esse fato comprova, pois, a validade da análise desenvolvida nesta obra quando evidencia que o governo conclama a

população

a

assumir

suas

responsabilidades

em

matéria

de

educação visando, com isso, que ela assuma os custos dos serviços educativos. Não

está

disposto, porém, a

abrir

mão

do

controle

desses serviços aos quais ele pretende impor a orientação que lhe convém, ao arrepio do que pensam e desejam os educadores e os próprios destinatários da atividade educativa. No

contexto

descrito,

mais

uma

vez

revela-se

acertada

a

estratégia proposta na conclusão deste livro, centrada na resistência ativa. Tal encaminhamento se impõe uma vez que, à luz dos fatos observados,

resulta

descartada

qualquer

possibilidade

de

uma

atitude de colaboração com a política educacional conduzida pelo

governo

atual.

Isto

medida

tomada

no

porque, âmbito

mesmo dessa

se,

política

pontualmente, possa

alguma

ser considerada

acertada, a própria política, como tal, está formulada numa direção contrária aos interesses maiores da educação do povo brasileiro. Por isso é necessário resistir a ela, e não apenas de forma passiva, mas

ativamente.

educadores

vêm

As

sucessivas

sofrendo

derrotas

tornam

essa

que as

organizações

conclusão

cada

vez

dos

mais

evidente. Urge, pois, superar as relutâncias. Do contrário, quando nos convencermos da necessidade da resistência organizada, forte e ativa, ela talvez já não seja mais viável. Isso porque, ao chegar esse momento, o adiantado estado de deterioração das condições do trabalho

educativo

efetivamente

e

o

desmantelamento

comprometidos

com

uma

dos

quadros

educação

de

públicos melhor

qualidade acessível a todos os brasileiros acabarão por inviabilizar qualquer tentativa de resistência. E se consumará, então, o processo, já

em

curso,

de

fortalecimento

dos

empresários

privados

da

educação que vêm se constituindo, cada dia mais, nos beneficiários e, por essa mesma razão, nos verdadeiros sustentáculos da política educacional

posta em

prática pelos atuais governantes do

nosso

país. Insistimos, pois, na necessidade de nos mobilizarmos, fazendo nossas as palavras de Gramsci:

Instruí-vos,

porque

teremos

necessidade

de

toda

a

nossa

todo

o

nosso

inteligência. Agitai-vos,

porque

teremos

necessidade

de

entusiasmo. Organizai-vos, porque teremos necessidade de toda a nossa força.

Dermeval Saviani

|prefácio à 2ª edição (Campinas, 25 de maio de 1997)

ançada em 25 de abril do corrente ano, em um mês esgotou-se a

L

primeira edição desta obra. Agradecendo a generosa acolhida, sentimo-nos recompensados ao constatar que a expectativa de que este livro se constituiria num valioso auxílio aos educadores

de um modo geral, vem se realizando. Promulgada a Lei em 20 de dezembro e publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 1996, estamos agora na fase da regulamentação. Ainda na etapa final da tramitação da nova LDB,

tramitava

parágrafo

concomitantemente

sétimo

do

artigo

a

60

lei

do

que

Ato

regulamentou das

o

Disposições

Constitucionais Transitórias, por sua vez já modificado através de Emenda Constitucional aprovada também no ano de 1996. Trata-se da Lei n. 9.424/1996, sancionada em 24 de dezembro de 1996, que dispôs

sobre

o

“Fundo

de

Manutenção

e

Desenvolvimento

do

Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério”. A

referida

regulamentar

Lei o

n.

9.424,

artigo

60

de

24

das

de

dezembro

Disposições

de

1996,

ao

Constitucionais

Transitórias, estava regulamentando também os artigos 73, 74 e seu parágrafo único, 75 com seus quatro parágrafos e 76 da nova LDB. Em verdade, os referidos dispositivos da LDB, o texto da Emenda Constitucional e a sua regulamentação através da Lei n. 9.424 foram redigidos relativa

obedecendo

ao

ensino

implementar.

à

mesma

fundamental

diretriz que

o

de

política

MEC

vem

educacional procurando

Em

15

de

abril

de

1997

foi

baixado

o

Decreto

n.

2.207,

regulamentando, para o Sistema Federal de Ensino, os artigos 19, 20, 45, 46 e parágrafo primeiro, 52 com o seu parágrafo único, 54 e 88 da nova LDB. Essa regulamentação se refere especificamente à “educação superior”, abrangendo as instituições federais e também as instituições privadas de ensino superior, já que estas integram o Sistema Federal de Ensino. Dois

dias

depois

da

regulamentação

do

“Sistema

Federal

de

Ensino”, cuidando da “educação superior”, foi a vez da “educação profissional”. O Decreto n. 2.208, baixado em 17 de abril de 1997, regulamentou o parágrafo segundo do artigo 36 e os artigos 39, 40, 41 e 42 da nova LDB. Por outro lado, o Conselho Nacional de Educação emitiu o Parecer 05/97, aprovado na Câmara de Educação Básica em 7 de maio

de

1997,

explicativo

contendo

sobre o

uma

teor da

longa

nova

explanação

LDB, além

de já

de

caráter

ter aprovado

também, em 6 de maio de 1997, o Parecer 04/1997, de 4 de maio de 1997, que trata da “Licenciatura Especial”. Ainda neste mês de maio foram

editadas

Portarias

do

MEC

regulando

a

aplicação

das

normas baixadas pelo Decreto n. 2.207, relativo ao “Sistema Federal de Ensino”. No

contexto

indicado, alerta-se para a necessidade de que a

comunidade educacional, especialmente através de suas entidades representativas, esteja atenta a esse processo procurando articular-se com

o

Conselho

Nacional

de

Educação

para

acompanhar

o

andamento das medidas em curso. Com efeito, como se procurou mostrar

no

dispositivos dependência

presente gerais da

livro, cujo

a

LDB,

em

vários

encaminhamento

regulamentação

subsequente.

pontos, efetivo

Assim,

contém fica

na

diante

dos

limites detectados no texto da nova LDB, se quisermos fazer com que a educação em nosso país avance para além da situação em que

se

encontra

atualmente,

precisamos

nos

mobilizar,

pondo

em

prática a estratégia da resistência ativa, de acordo com a proposta apresentada na Conclusão da presente obra. Além de novos decretos e portarias do MEC e dos Pareceres e Deliberações elaboração,

do

Conselho

chama-se

Nacional

atenção

de

Educação

especialmente

que

para

estão

o

em

parágrafo

primeiro do artigo 87 das Disposições Transitórias da nova LDB: “a União,

no

prazo

encaminhará,

de

ao

um

ano

Congresso

a

partir

da

Nacional

publicação

o

Plano

desta

Lei,

Nacional

de

Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos”. Portanto, até 23 de dezembro deste ano de 1997, o MEC deverá encaminhar ao Congresso Nacional o Plano Nacional de Educação, de

caráter

decenal.

É,

pois,

retome a

perspectiva

aberta

Nacional

de Educação

de

fundamental

por ocasião

realizado

em

Belo

do

importância Primeiro

que

se

Congresso

Horizonte entre 31 de

julho e 3 de agosto de 1996, cujo objetivo central foi a reunião de subsídios para a elaboração do Plano Nacional de Educação O ano de 1997 será, pois, decisivo para a educação brasileira. As decisões tomadas ao longo deste ano definirão os rumos a serem seguidos a partir de 1998. Que os educadores sejam esclarecidos e estimulados, através da leitura deste livro, a participar das referidas decisões

de

modo

a

torná-las

as

mais

acertadas

que

nos

seja

possível, é esta a motivação principal do autor deste trabalho.

Dermeval Saviani

|prefácio (São Sepé, 2 de janeiro de 1997)

xatamente trinta e cinco anos depois de promulgada a nossa

E

primeira

LDB

sancionada

(Lei

no

dia

4.024, de 20 20

de

de dezembro

dezembro

de

1996

de 1961), foi a

nova

Lei

de

Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em consequência, o

ano de 1997 se inicia sob a vigência da nova lei, o que obriga os educadores de um modo geral, aí incluídos os professores de todas as escolas do país, a adequarem as suas atividades às normas fixadas nessa lei. Para tanto, se faz necessário conhecê-la. O presente livro se propõe a tornar acessível não apenas o teor da nova LDB mas também a sua trajetória, o seu significado social, político e pedagógico, assim como seus limites e perspectivas. É este, pois, um livro-documento, uma vez que coloca nas mãos dos leitores a descrição do percurso que vai da gestação do projeto original, que remonta ao ano de 1987, até a aprovação final do texto sancionado em 20 de dezembro de 1996, documentando-a com

a

transcrição,

na

forma

de

anexos,

dos

textos

legais

que

resultaram das principais etapas da tramitação da lei no Congresso Nacional,

culminando,

no

Capítulo

Três,

com

uma

análise

suficientemente detalhada do conteúdo da nova LDB. Assim, os leitores encontrarão no próprio livro não apenas a análise

e

interpretação

da

lei

mas

também

os

documentos

produzidos no processo de sua elaboração, sem necessidade de ir buscá-los

nas

teoricamente

bibliotecas

disponíveis

ou

para

arquivos

todos,

na

os

prática

quais,

embora

transcendem

a

possibilidade da grande maioria dos professores que ensinam nas mais de trezentas mil escolas espalhadas por esse imenso país. Após uma Introdução em que se coloca o problema histórico do advento da educação como questão nacional, o livro se desdobra em três capítulos seguidos de uma Conclusão. O primeiro capítulo trata dos antecedentes históricos da nova LDB. Nesta parte o texto foi construído com base em pesquisas anteriores (SAVIANI,

do

autor,

1996a),

Congresso

em

especial

versando

Nacional

na

Política

sobre

gênese

e

o

e

Educação

papel

no

desempenhado

aprovação

das

Leis

Brasil pelo

4.024/1961

(Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 5.540/1968 (Reforma Universitária)

e

5.692/1971

(Reforma

do

Ensino

de

Primeiro

e

Segundo Graus). No

segundo

Considerando sempre

capítulo

a

é feita

acumulados

reconstitui

participação

bastante

descrição

se

a

próxima, com partir

ativa

no

trajetória

da

autor, quando

desenrolar

base no dessa

do

a

de

conhecimento

participação.

todo

o

e nos

Foram,

nova

não

lei.

direta

processo,

a

documentos no

entanto,

consultadas as publicações pertinentes, de modo especial aquelas divulgadas

na

revista

Educação

&

Sociedade,

tendo

em

vista

assegurar-se da exatidão das próprias informações e da procedência das análises efetuadas. Na bibliografia estão as referências das fontes consultadas. Desejava-se, ainda nesse segundo capítulo, incluir na forma de anexos os documentos legais resultantes de cada uma das etapas consideradas.

Entretanto,

isso

tomaria

o

livro

excessivamente

extenso e, em alguns casos, bastante repetitivo. Com efeito, embora fosse recomendável a inclusão do projeto aprovado pela Câmara dos

Deputados,

seu

teor

é,

fundamentalmente,

o

mesmo

do

Substitutivo Jorge Hage. Algo semelhante cabe dizer do Substitutivo Cid Sabóia, cujo texto coincide, com pequenas modificações, com

aquele aprovado pela Câmara. Em consequência, optou-se por não incluí-los. O capítulo terceiro tem por objeto a análise do próprio texto da lei, precedida, porém, de uma consideração de ordem geral sobre as concepções

de

LDB,

indicando-se

a

sua

incidência

sobre

a

tramitação dos projetos na Câmara e no Senado. Finalmente, à guisa de condusão, alerta-se para a importância de se levar em conta o contexto de implantação da nova lei tendo em vista o encaminhamento das lutas educacionais para o que se propõe a estratégia da “resistência ativa”. Com

o

lançamento

desta

obra

o

autor e a

Editora

Autores

Associados esperam estar prestando um valioso auxílio a todos os que atuam no campo educacional, tendo em vista a necessidade de se atingir uma compreensão objetiva e ao mesmo tempo crítica dessa nova lei geral que passa a reger os destinos da educação em nosso país.

Dermeval Saviani

|introdução

a educação como questão nacional

omo

C

se depreende do

próprio

enunciado, percebe-se que a

tarefa de fixar diretrizes e bases da educação nacional, isto é, estabelecer metas e parâmetros de organização da educação a serem

implica

seguidos

pela

compreender

desenvolveu

totalidade de uma

como

historicamente

a

educação

de

modo

a

nação se

se

determinada,

constituiu

colocar

e

como

se um

problema de caráter nacional. Ora, a educação é inerente à sociedade humana, originando-se do

mesmo

homem

é

mediação momento

processo homem

que

ele

vive

da educação. A em

deu

origem

em

ao

sociedade

homem. e

se

Desde

que

desenvolve

o

pela

humanidade se constituiu a partir do

que determinada

espécie natural

de seres vivos se

destacou da natureza e, em lugar de sobreviver adaptando-se a ela necessitou, para continuar existindo, adaptar a natureza a si. Em consequência do fenômeno acima apontado, o homem tem de se apropriar da natureza e transformá-la de acordo com suas necessidades,

sem

o

que

ele

perece.

Para

continuar

existindo

o

homem necessita produzir sua própria existência. E a forma de sua existência é determinada pelo modo como ele a produz ou, já que o homem só existe em sociedade, a forma da sociedade é determinada pelo

modo

conjunto.

como

é

produzida

a

existência

humana

em

seu

Ora, a produção da existência implica o desenvolvimento de formas e conteúdos cuja validade é estabelecida pela experiência, o que configura

um

enquanto

elementos

os

verdadeiro

processo

não

de aprendizagem. Assim,

validados

pela

experiência

são

afastados, aqueles cuja eficácia a experiência corrobora necessitam ser preservados e transmitidos às novas gerações no interesse da continuidade da espécie. Nas comunidades primitivas (modo de produção comunal) a educação coincide totalmente com o fenômeno acima descrito. Os homens

se apropriam

coletivamente dos

meios

de produção

da

existência e nesse processo se educam e educam as novas gerações. Nas sociedades antigas (modo de produção escravista) e medieval (modo de produção feudal) com a apropriação privada da terra, então o principal meio de produção, surge uma classe ociosa (que vive do trabalho alheio) e em consequência disso se desenvolve um tipo

de educação

diferenciada

destinada

aos

grupos

dominantes

cuja função é preencher o tempo livre de “forma digna”, isto é, aquilo

que

na

Idade

Média

foi

traduzido

pela

expressão

latina

“otium cum dignitate”. É no quadro acima esboçado que se situa a origem da palavra escola

que

em

grego

significa

lazer,

tempo

livre,

ócio

e,

por

extensão, ocupação dos homens que dispõem de lazer; estudo. O mesmo ocorre com a palavra ginásio que em grego significa local dos

exercícios

físicos,

local

dos

jogos

que

eram

praticados

por

aqueles que dispunham de tempo livre, de ócio. Essa música,

educação na

arte

diferenciada, da

palavra

centrada e

nas

nos

exercícios

atividades

físicos,

intelectuais

e

desenvolvida de forma sistemática através de instituições específicas era, portanto, reservada à minoria, à elite. A maioria, isto é, aqueles que, através do trabalho, garantiam a produção da existência de si mesmos assim como dos seus senhores, continuava a ser educada de

maneira assistemática através da experiência de vida cujo centro era o trabalho. Nesse contexto a forma escolar da educação era uma forma secundária que se contrapunha como não trabalho à forma de educação generalizada, determinada pelo trabalho. Na sociedade moderna (modo de produção capitalista) a classe dominante (burguesia) detém a propriedade privada dos meios de produção (condições e instrumentos de trabalho convertidos em capital)

obtida

diferentemente

pela dos

expropriação

senhores

dos

feudais

produtores.

(nobreza),

a

Entretanto,

burguesia

não

pode ser considerada uma classe ociosa. Ao contrário, é uma classe empreendedora relações

de

atividades

produção, mercantis

acumulação produtos

de

do

incorporada processo,

compelida

o

que a

trabalho

é

toda

a

permitiram burguesia

em

capital

campo

revolucionar

portanto,

capital,

ao

a

que

valor se

sociedade. um

tende de

à

a

troca

amplia

subordinado

constantemente Oriunda

das

primeiro

nível

de

converter

todos

os

cuja

mais-valia

insaciavelmente.

cidade

as

e

a

é

Nesse

agricultura

à

indústria que realiza a conversão da ciência, potência espiritual, em potência material. O

predomínio

da

cidade e da

indústria

sobre o

campo

e a

agricultura tende a se generalizar e a esse processo corresponde a exigência da generalização da escola. Assim, não é por acaso que a constituição da sociedade burguesa trouxe consigo a bandeira da escolarização universal e obrigatória. Com efeito, a vida urbana, cuja

base

é

a

indústria,

rege-se

por

normas

que

ultrapassam

o

direito natural, sendo codificadas no chamado “direito positivo” que, dado o seu caráter convencional, formalizado, sistemático, se expressa em termos escritos. Daí a incorporação, na vida da cidade, da

expressão

escrita

de

tal

modo

que

não

se

pode

participar

plenamente dela sem o domínio dessa forma de linguagem.

Em razão do exposto, para ser cidadão, isto é, para participar ativamente

da

vida

da

cidade,

do

mesmo

modo

que

para

ser

trabalhador produtivo, é necessário o ingresso na cultura letrada. E sendo

essa

um

processo

formalizado,

sistemático,

só

pode

ser

atingida através de um processo educativo também sistemático. A escola é a instituição que propicia de forma sistemática o acesso à cultura letrada reclamado pelos membros da sociedade moderna. Nesse contexto, a

forma

principal

e dominante de educação

passa a ser a educação escolarizada. Diante dela a educação difusa e assistemática, embora não deixando de existir, perde relevância e passa

a

ser

educação

aferida

escolar

pela

determinação

representa,

pois,

da

forma

em

escolarizada.

relação

à

A

educação

extraescolar, a forma mais desenvolvida, mais avançada. E como é a partir do mais desenvolvido que se pode compreender o menos desenvolvido e não o contrário, é a partir da escola que é possível compreender a educação em geral e não o contrário. Parafraseando Marx, se não é possível compreender a renda imobiliária sem o capital

mas

é

possível

compreender

o

capital

sem

imobiliária, dir-se-ia que, na sociedade moderna, não

a

renda

é possível

compreender a educação sem a escola, mas é possível compreender a escola sem a educação. É, assim, no âmbito da sociedade moderna que a educação se converte, de forma generalizada, numa questão de interesse público a ser, portanto, implementada pelos órgãos públicos, isto é, pelo Estado o qual é instado a provê-la através da abertura e manutenção de escolas. Luzuriaga (1959), em sua História da educação pública, situa as origens da instrução pública nos séculos XVI e XVII quando teria havido aquilo que ele chama de “educação pública religiosa”. Com efeito, nessa época de modo especial os representantes da Reforma Protestante

conclamavam

os

governantes

a

disseminarem

a

instrução elementar através da abertura de escolas. Já o século XVIII é

caracterizado

pelo

surgimento

da

“educação

pública

estatal”

quando, sob o influxo do Iluminismo, se trava um combate contra as ideias religiosas, fazendo prevalecer uma visão laica de mundo. Esse século culmina com a Revolução Francesa quando se difunde a bandeira da escola pública universal, gratuita, obrigatória e leiga firmando-se

com

clareza

o

dever

do

Estado

em

matéria

de

século

da

educação. Segundo

o

mesmo

autor,

o

século

XIX

será

o

“educação pública nacional”. Efetivamente, é nesse século que se constituem (ou se consolidam) os Estados Nacionais que vão se colocar

o

nacionais

problema de

da

educação,

o

organização

dos

respectivos

sistemas

que

a

efetivar

final

começa

se

no

do

mencionado século. Finalmente, Luzuriaga considera que o século XX corresponde ao advento da “educação pública democrática”. É, com efeito, neste século que se busca democratizar a educação, seja quantitativamente através da universalização e prolongamento da escola fundamental, seja qualitativamente através da difusão dos movimentos de renovação pedagógica. O

Brasil

Ocidental” coincide,

entra

para

exatamente

pois,

com

o

ao

a

História abrir-se

período

da

o

chamada

século

caracterizado

XVI. pelo

“Civilização Sua

história

surgimento

e

desenvolvimento da educação pública. As relações entre Estado

e Educação

no

Brasil

remontam

às

origens de nossa colonização. Quando os primeiros jesuítas aqui chegaram em 1549, chefiados pelo padre Manoel da Nóbrega, eles cumpriam mandato do Rei de Portugal, D. João III, que formulara, nos

“Regimentos”,

aquilo

que

poderia

ser

considerado

a

nossa

primeira política educacional. A partir daí foi elaborado o plano de ensino de Nóbrega dirigido tanto aos filhos dos indígenas como aos filhos dos colonos portugueses. Tal plano foi logo suplantado pelo

plano

geral

privilegiou

dos a

criados

ensinadas

nos

já

portuguesa,

constitui

Os

“Ratio

que

elites

nos

colégios

contava

jesuítas

a

Studiorum”,

das

principais

implantado,

religiosa”.

a

formação

“humanidades” sendo

jesuítas,

centrada e

povoados.

com

nossa

a

nas

chamadas

ensino

incentivo

dominaram

o

seminários O

versão

com

e

da

que

que

da

“educação

educação

foram

jesuíta

subsídio

se

então coroa

pública

brasileira

até

a

metade do século XVIII quando, em 1759, foram expulsos pelo marquês de Pombal, primeiro-ministro do Rei de Portugal, D. José I. As “reformas pombalinas da instrução pública” se inserem no quadro das reformas modernizadoras levadas a efeito por Pombal visando

colocar

Portugal

“à

altura

do

século”,

isto

é,

o

século

XVIII, caracterizado pelo Iluminismo. Através do Alvará de 28 de junho de 1759, determinou-se o fechamento dos colégios jesuítas introduzindo-se, posteriormente, as

“aulas

régias”

a

serem

mantidas

pela

Coroa

para

o

que

foi

instituído em 1772 o “subsídio literário”. As ideias

reformas

pombalinas

religiosas

Iluminismo, instrução

e,

com

instituem

surgindo,

o

assim,

se

base

contrapõem nas

privilégio a

nossa

ideias do

ao

laicas

Estado

versão

predomínio

da

inspiradas em

matéria

“educação

das no de

pública

estatal”. Entretanto, essa iniciativa não passou de um esboço que não chegou

propriamente a

se efetivar,

por

diversas

razões,

entre as

quais podemos mencionar: a escassez de mestres em condições de imprimir formação

a

nova

estava

orientação marcada

às

pela

aulas

régias,

uma

ação

pedagógica

vez dos

que

sua

próprios

jesuítas; a insuficiência de recursos dado que a Colônia não contava com uma estrutura arrecadadora capaz de garantir a obtenção do “subsídio

literário” para financiar as “aulas régias”; o

retrocesso

conhecido

como

“viradeira

de

Dona

Maria

I”

que

sobreveio

a

Portugal após a morte de D. José I em 1777; e, principalmente, o isolamento através

cultural

do

da

Colônia

ensino,

se

motivado

difundissem

pelo na

temor

de

Colônia

que,

ideias

emancipacionistas. Com efeito, a circulação das ideias iluministas em meados do século XVIII vinha propiciando a influência das ideias liberais europeias em países americanos, alimentando não só desejos mas movimentos reais visando à autonomia política desses países. Com a independência política proclamada em 1822 o Brasil se constitui

como

um

Estado

Nacional

que

adota

o

regime

monárquico sob o nome de “Império do Brasil”. A oportunidade de configurar institucionalmente o novo país, criada

com

a

instalação

da

Assembleia

Constituinte

de

1823

é

abortada pelo golpe de Estado de 12 de novembro do mesmo ano através do qual D. Pedro I fechou a Constituinte outorgando, em 1824, a Constituição do Império. Além disso, ainda em 1823, a lei de 20 de outubro declarava livre a instrução popular, “eliminando o privilégio

do

Estado,

estabelecido

desde

Pombal,

e

abrindo

caminho à iniciativa privada” (P AIVA , 1973, p. 61). Reaberto o Parlamento em 1826, em 15 de outubro de 1827 foi aprovada lugares

uma

lei

que estabelecia: “em

populosos

haverá

escolas

de

todas

as

primeiras

cidades, vilas

letras

que

e

forem

necessárias” (Cf. X AVIER, 1980, p. 41-54). Pode-se dizer, entretanto, que

essa

lei

permaneceu

letra

morta.

E

o

Ato

Adicional

à

Constituição do Império, promulgado em 1834, colocou o ensino primário sob a jurisdição das Províncias, desobrigando o Estado Nacional

de cuidar

províncias

não

desse nível

estavam

de ensino.

equipadas

Considerando

nem

financeira

que as e

nem

tecnicamente para promover a difusão do ensino, o resultado foi

que atravessamos o século XIX sem que a educação pública fosse incrementada. A proclamação da República em 1889 significou efetivamente, ao

menos

no

plano

institucional,

uma

vitória

das

ideias

laicas.

Decretou-se a separação entre Igreja e Estado e a abolição do ensino religioso nas escolas. Entretanto,

a

educação

popular

não

se

tornou,

ainda,

um

problema do Estado Nacional. Dado que no Império, que era um regime

político

descentralizada,

centralizado, considerou-se

a

instrução

que,

a

popular

fortiori,

na

estava

República

Federativa, um regime político descentralizado, a educação deveria permanecer

descentralizada.

mais

vez

uma

a

Com

organização

esse

argumento

nacional

da

se

postergou

instrução

popular

mantendo-se o ensino primário sob a responsabilidade das antigas províncias, agora transformadas em Estados federados. Com o desenvolvimento da sociedade brasileira, que acelera o processo de industrialização e urbanização, as pressões sociais em torno da questão da instrução pública se intensificam, difundindose

o

entendimento

vergonha

nacional,

do

analfabetismo

que

devia

ser

como

uma

erradicada.

doença,

Nesse

uma

contexto

formulam-se, ao longo da década de 20 deste século, reformas do ensino em diversos Estados da Federação tendo em vista a expansão da

oferta

pública, ao

mesmo

tempo

que a

influência

das ideias

renovadas provoca o surgimento de movimentos organizados que levantam também questões relativas à qualidade da educação. Mas o Poder Nacional permanece, ainda, à margem dessas discussões. Efetivamente

foi

somente

após

a

Revolução

de

1930

que

começamos a enfrentar os problemas próprios de uma sociedade burguesa

moderna,

entre

eles,

o

da

instrução

pública

popular.

Assim é que, ainda em 1930 logo após a vitória da Revolução, é criado o Ministério da Educação e Saúde. A educação começava a

ser

reconhecida,

inclusive

no

plano

institucional,

como

uma

questão nacional. Na

sequência

tivemos

uma

série

de

medidas

relativas

à

educação, de alcance nacional: em 1931, as reformas do Ministro Francisco

Campos;

em

1932,

o

Manifesto

dos

Pioneiros

da

Educação Nova, dirigido ao povo e ao governo, que apontava na direção

da

construção

Constituição

de

1934

de

um

que

sistema

colocava

a

nacional

de

educação;

exigência

de

fixação

a

das

diretrizes da educação nacional e elaboração de um plano nacional de educação; as leis orgânicas do ensino, um conjunto de reformas promulgadas entre 1942 e 1946 por Gustavo Capanema, ministro da

Educação

do

Estado

Novo.

Mas

foi

somente

em

1946

que

viemos a ter uma lei nacional referente ao ensino primário. A Constituição Federal de 1946 ao definir a educação como direito de todos e o ensino primário como obrigatório para todos e gratuito nas escolas públicas e ao determinar à União a tarefa de fixar as diretrizes e bases da educação nacional, abria a possibilidade da organização e instalação de um sistema nacional de educação como

instrumento

de

democratização

da

educação

pela

via

da

universalização da escola básica. A elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, iniciada em 1947 era o caminho para realizar a possibilidade aberta pela Constituição de 1946. Entretanto,

passados

treze

anos,

a

lei

aprovada

em

20

de

dezembro de 1961 não correspondeu àquela expectativa. Assim, à parte as diversas limitações da lei, basta lembrar que o próprio texto incluía

expressamente,

responsabilidade

quanto

entre ao

os

motivos

cumprimento

da

de

isenção

da

obrigatoriedade

escolar, o “comprovado estado de pobreza do pai ou responsável” e a “insuficiência de escolas”. Reconhecia-se, assim, uma realidade limitadora da democratização do acesso ao ensino fundamental, sem dispor os mecanismos para superar essa limitação.

A limitação que acaba de ser apontada não é revertida com a política educacional de que é expressão a Lei n. 5.692 de 11 de agosto

de 1971 que “fixa as diretrizes e bases para o

primeiro

e

segundo

graus”.

Ao

justificar

a

ensino

de

profissionalização

universal e compulsória do ensino de segundo grau, o Relatório do Grupo

de

dualismo

Trabalho

que

anterior do

elaborou

ensino

o

médio

texto

dessa

aludindo

ao

lei

critica

o

slogan “ensino

secundário para os nossos filhos e ensino profissional para os filhos dos outros”. Com esse slogan o Relatório estava sugerindo que as elites reservavam para si o ensino preparatório para ingresso no nível

superior,

relegando

a

população

ao

ensino

profissional

destinado ao exercício das funções subalternas. Para corrigir essa distorção converteu-se a formação profissional em regra geral do ensino

de

segundo

grau

devendo,

pois,

ser

seguida

por

todos

distinção

entre

indistintamente. No

entanto,

terminalidade

a

ideal

referida ou

lei

legal,

introduziu

que

a

corresponde

à

escolaridade

completa de primeiro e segundo graus com a duração de onze anos, e terminalidade real, preconizando-se a antecipação da formação profissional de modo a garantir que todos, mesmo aqueles que não cheguem

ao

segundo

grau

ou

não

completem

o

primeiro

grau,

saiam da escola com algum preparo profissional para ingressar no mercado de trabalho. Em outros termos, admitiu-se previamente que nas

regiões

menos

desenvolvidas, nas

escolas

mais

carentes,

portanto, para a população de um modo geral, a terminalidade real resultaria

abaixo

escolaridade

ou

da

legal,

oito,

isto

sete,

é, seis

chegaria ou

até

os

mesmo

dez

anos

quatro

de

anos

correspondentes ao antigo curso primário; ainda assim, também nesses casos o

aluno

deveria

receber algum

preparo

profissional

para daí passar diretamente ao mercado de trabalho. Com isso a diferenciação e o tratamento desigual foram mantidos no próprio

texto

da

lei,

apenas

convertendo

o

slogan

anterior

neste

outro:

“terminalidade legal para os nossos filhos e terminalidade real para os filhos dos outros”. Em

consequência, o

Estado

brasileiro

não

se revelou, ainda,

capaz de democratizar o ensino, estando distante da organização de uma educação pública democrática de âmbito nacional. À vista da situação descrita, já transpusemos o limiar do século XXI sem termos conseguido realizar aquilo que, segundo Luzuriaga, a sociedade moderna se pôs como tarefa dos séculos XIX e XX: a educação pública nacional e democrática. É nesse contexto e a partir dessas coordenadas que me dispus a analisar a trajetória, limites e perspectivas da atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional aprovada pelo Parlamento brasileiro e sancionada, sem vetos, pelo presidente da República no dia 20 de dezembro de 1996. Antes, convém

porém,

examinar

de

nos

mais

dedicarmos de

perto

diretamente

os

a

antecedentes

essa

tarefa,

históricos

específicos dessa lei geral da educação brasileira. Dessa forma será mais fácil, assim entendemos, configurar mais claramente o âmbito próprio em que ela se situa.

capítulo|um

antecedentes históricos da LDB atual

1. O tema das “diretrizes e bases” nas Constituições Federais origem da temática relativa às diretrizes e bases da educação

A

nacional remonta à Constituição Federal de 1934, a primeira das

nossas

privativa

cartas

da

nacional”(artigo

magnas

União

quinto,

que

“traçar inciso

fixou

as

XIV).

como

diretrizes

competência da

Observa-se

educação que,

nesse

momento, ainda não aparecia a palavra “bases”. Mas resulta claro, pelo enunciado, que se pretendia organizar a educação em âmbito nacional; daí a necessidade de diretrizes a serem observadas em todo o território nacional. A compreensão supra é reforçada quando se considera o artigo 150, alínea a, onde se estabelece que compete à União “fixar o plano nacional de educação, compreensivo do ensino de todos os graus e ramos,

comuns

e

especializados;

e

coordenar

e

fiscalizar

a

sua

execução, em todo o território do país”. Além disso, o artigo 152 irá dispor inclusive sobre o órgão encarregado de formular o referido plano:

Compete

precipuamente

ao

Conselho

Nacional

de

Educação,

organizado na forma da lei, elaborar o plano nacional de educação para

ser

aprovado

pelo

Poder

Legislativo

e

sugerir

ao

Governo

as

medidas que julgar necessárias para a melhor solução dos problemas educativos, bem como a distribuição adequada dos fundos especiais.

É evidente que se visava à implantação de um Sistema Nacional de Educação. Com efeito, previam-se normas nacionais, um plano nacional, uma coordenação e fiscalização da execução em âmbito nacional

e

um

colegiado

nacional

para

elaborar

o

plano

e

encaminhar a solução dos problemas educativos do país. O dispositivo do artigo quinto, inciso XIV não chegou a resultar numa Lei de Diretrizes da Educação Nacional, ou seja, a União não chegou a exercer a competência a ela atribuída de traçar as diretrizes da educação. Em contrapartida, o disposto no artigo 150, alínea a, resultou, sim, na formulação de um Plano Nacional de Educação. Entretanto, esse fato aconteceu já às vésperas do golpe que instituiu o Estado Novo, o que inviabilizou a sua execução. Na

Constituição

novembro

de

1937

do

Estado

também

Novo

ainda

promulgada

não

aparece

em a

10

de

expressão

“diretrizes e bases”. No entanto, os dois termos se fazem presentes isoladamente no artigo 15, inciso IX que define como competência privativa

da

educação

União

“fixar

as

nacional, traçando

bases

e

determinar

as diretrizes a

os

quadros

da

que deve obedecer a

formação física, intelectual e moral da infância e da juventude”. Foi

certamente

dando

cumprimento

a

esse

dispositivo

constitucional que o ministro Gustavo Capanema elaborou as “leis orgânicas

do

ensino”,

também

conhecidas

como

“Reformas

Capanema”, implantando-as através de uma série de Deretos-Leis baixados entre 1942 e 1946. Por essa via foram promulgadas em 1942 as leis orgânicas do ensino secundário (Decreto-Lei n. 4.244 de 09/04/1942)

e

30/01/1942)

tendo

Decreto-Lei

n.

Aprendizagem

do

ensino sido

4.048 Industrial

industrial

criado de

nesse

(Decreto-Lei mesmo

22/01/1942

(SENAI),

ano

Serviço

colocado

sob

n.

4.073

de

através

do

Nacional o

controle

de da

Confederação Nacional da Indústria (CNI), entidade representativa do empresariado industrial. Em 1943 foi a vez da lei orgânica do ensino comercial (Decreto-Lei n. 6.141 de 28/12/1943). E em 1946, portanto já após a queda do Estado Novo, foram decretadas as leis orgânicas do ensino agrícola (Decreto-Lei n. 9.613 de 20/08/1946), do

ensino

primário

(Decreto-Lei

n.

8.529

de

02/01/1946)

e

do

ensino normal (Decreto-Lei n. 8.530 de 02/01/1946), tendo sido ainda

criado

o

Serviço

Nacional

de

Aprendizagem

Comercial

(SENAC) (Decretos-Leis 8.621 e 8.622 de 10/01/1946) que, a exemplo do SENAI, foi também colocado sob o controle do empresariado correspondente. Com Novo,

a

reabertura

política

reorganizaram-se

os

propiciada

partidos

e

pela

foi

queda

eleita

do

a

Estado

Assembleia

Constituinte da qual resultou uma nova Constituição promulgada em 18 de setembro de 1946. É nesta Carta que iremos encontrar, pela

primeira

vez,

a

expressão

“diretrizes

e

bases”

associada

à

questão da educação nacional. Com efeito, o artigo 5º, inciso XV, alínea

d

define

como

competência

da

União

legislar

sobre

“diretrizes e bases da educação nacional”. Dando cumprimento a esse dispositivo constitucional, o então ministro da educação, Clemente Mariani, constituiu uma comissão composta

de educadores

de variadas

tendências, iniciando-se os

trabalhos em 18 de setembro de 1947, quando se comemorava o primeiro

aniversário

trabalhos

da

recebendo Projeto

de

da

comissão

algumas Lei

de

promulgação resultou

modificações Diretrizes

e

um do

da

Constituição.

anteprojeto Ministro,

Bases

da

de

deu

lei

Dos que,

origem

Educação

ao

Nacional,

encaminhado pelo presidente da República Eurico Gaspar Dutra à Câmara

Federal

em

29

de

outubro

de

1948,

data

em

que

se

comemorava o terceiro aniversário da queda do Estado Novo. Do processo

assim

iniciado

resultou,

após

uma

longa

tramitação

e

diversas vicissitudes, a nossa primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sancionada em 20 de dezembro de 1961. É essa lei que, embora modificada por leis subsequentes, como se verá mais adiante, veio a ser substituída pela atual LDB. A Constituição Federal promulgada em 24 de janeiro de 1967 no contexto do regime militar implantado em decorrência do golpe de Estado desfechado em 31 de março e consumado em 1º de abril de

1964,

diretrizes

manteve e

bases

a da

competência educação

da

União

nacional

alínea q). Igualmente, tal dispositivo

para

(artigo

não

8º,

legislar

sobre

inciso

XVII,

foi alterado

pela nova

redação decorrente da Emenda n. 1 outorgada em 17 de outubro de 1969 pela Junta Militar que então governava o país. Registre-se que, embora mantendo o dispositivo constitucional relativo

à

competência

da

União

para

legislar

sobre

a

matéria,

durante o regime militar não se cogitou da elaboração de uma nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Preferiu-se, como ocorrera no Estado Novo, alterar a organização do ensino através de leis específicas. Assim, permaneceram em vigor os primeiros títulos da LDB (Lei n. 024/1961) relativos às diretrizes gerais, tendo sido alterados os dispositivos referentes ao ensino superior através da Lei n. 5.540/1968 e as normas correspondentes ao ensino primário e médio que, através da Lei n. 5.692/1971, passou a se chamar de primeiro e segundo graus. Finalmente, com o desgaste do regime militar e no contexto da transição democrática, o Congresso Nacional eleito em 1986 foi investido de poderes constituintes, tendo elaborado a Constituição Federal

atualmente em

vigor,

promulgada

em

5

de outubro

de

1988. Essa Constituição também preserva a competência da União para legislar, em

caráter privativo, sobre as diretrizes e bases da

educação nacional (artigo 22, inciso XXIV). Em consequência desse dispositivo e como resultado de um processo iniciado em dezembro

de 1988, foi promulgada no dia 20 de dezembro de 1996 a LDB atualmente em vigor.

2. A nossa primeira LDB: Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961 Embora tivesse sido encaminhado à Câmara Federal em 29 de outubro de 1948, só a 29 de maio de 1957 é que se iniciou, naquela Casa

do

Congresso,

a

primeira

discussão

sobre

o

Projeto

das

Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Durante todo esse tempo o projeto foi matéria de estudos mais intensos algumas vezes, mais morosos

outras,

primeiro

na

Comissão

Mista

de

Leis

Complementares e depois na Comissão de Educação e Cultura da Câmara Federal. O

projeto

especialistas

original

constituída

elaborado pelo

em

Ministro

1948 da

pela

comissão

Educação

de

Clemente

Mariani, tinha a seguinte estrutura: Título I - Do direito à educação Título II - Dos fins da educação Título III - Da administração da educação Título IV - Dos sistemas de ensino Título V - Da educação pré-primária Título VI - Da educação primária Título VII - Da educação de grau médio Capítulo I - Dos objetivos da educação de grau médio Capítulo II - Do curso secundário Capítulo III - Dos cursos profissionais Capítulo IV - Dos cursos de formação de docentes para o ensino primário

Título VIII - Do colégio universitário Título IX - Do ensino superior Capítulo I - Dos objetivos do ensino superior Capítulo II - Dos estabelecimentos de ensino superior Capítulo III - Das Universidades Capítulo IV - Do reconhecimento dos estabelecimentos de ensino superior e das universidades Título X - Dos recursos para educação Título XI - Da Conferência Nacional de Educação Título XII - Disposições gerais e transitórias. Esse

projeto

se

caracterizava

por

uma

tendência

descentralizadora esposada desde a década de 30 pela Associação Brasileira de Educação

(ABE). Almeida Júnior, Relator Geral do

projeto, busca fundar essa concepção descentralizadora no exame estrito do texto constitucional. Combinando o artigo quinto, inciso XV, alínea d (à União compete legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional) com o artigo sexto (a competência federal para legislar sobre as matérias do

artigo

legislação

ou

estadual

supletiva

quinto, XV, d, não

complementar),

exclui a

acrescidos

dos

artigos 170 (a União organizará o sistema federal de ensino com caráter meramente supletivo e o sistema dos territórios) e 171 (os Estados e o Distrito Federal organizarão os seus sistemas de ensino) acreditava impunha

o

relator geral

do

projeto

peremptoriamente.

entendimento

do

Não

ex-ministro

da

que a foi

sua

interpretação

se

entretanto,

o

esse,

educação

do

Estado

Novo,

Gustavo Capanema. Tendo entrado no Congresso em outubro de 1948 o projeto foi distribuído

às

comissões

de

Educação

e

Cultura

(na

qual

foi

designado relator Eurico Salles) e de Finanças. Em 8 de dezembro foi

remetido

Comissão

ao

Mista

Senado de

Leis

para

ser

submetido

Complementares,

à

tendo

apreciação sido

da

indicado

relator o deputado Gustavo Capanema. Em longo e erudito parecer emitido em 14 de julho de 1949, Capanema, após discorrer sobre o “sentido constitucional das diretrizes e bases da educação nacional”, sobre os “sistemas de ensino locais”, a “tendência centralizadora das federações”, o

“caráter nacional

da educação”

e a “dispersão

da

ordem pedagógica”, conclui que o projeto deve ser refundido ou emendado. Em suma, Capanema fulminou o caráter descentralizador do projeto

considerando-o

contrário

ao

espírito

e

à

letra

de

Constituição. Para ele a palavra “diretrizes” tem um significado que inclui

leis,

regulamentos,

administrativa,

orientações

programas traçadas

e

pelos

planos

chefes

e

de

ação

subchefes

de

serviços para a execução dos mesmos. Essa interpretação do termo “diretrizes” reforçada pelo acréscimo da palavra “bases” no texto constitucional

ensejou

uma

concepção

centralizadora

da

organização da educação nacional. Havia, porém, o artigo 171 que, ao determinar que “os Estados e o Distrito Federal organizarão os seus sistemas de ensino”, parecia contrariar, de forma explícita, a interpretação de Capanema. Como foi que ele encarou essa questão? Aqui a técnica hermenêutica do deputado funcionou em sentido inverso. Se, no que diz respeito à expressão

“diretrizes

e

bases”

a

técnica

aplicada

foi

de

caráter

ampliativo, no tocante a “sistemas de ensino” a técnica apresentou uma índole restritiva:

Sistema, neste caso, significa, precisamente, sistema administrativo. Sistema

de ensino é aí a

organização de serviço público constituída

pelas atividades e instituições educativas de cada Estado ou do Distrito Federal. A Constituição quer que, em cada unidade federativa, exista e funcione,

consoante as

exigências

locais

de educação

e cultura,

um

adequado sistema de repartições e estabelecimentos de ensino, sob a

gestão,

o

controle

ou

a

assistência

do

respectivo

governo

[G.

Capanema, “Parecer Preliminar”, apud S AVIANI, 1996, p. 11].

Excluindo

da

noção

de

“sistema

de

ensino”

os

princípios

e

regras educacionais, em suma, uma legislação autônoma, buscou-se compatibilizar

a

concepção

centralizadora

da

educação

nacional

com o texto da Constituição. Para Capanema “sistema educativo, em toda parte, é um conceito de administração pública”. Portanto, o artigo 171, já que não se refere à legislação do ensino, não amplia a competência legislativa das unidades federativas: “o que há nesse preceito é uma determinação puramente administrativa”. A consequência do Parecer Capanema foi o arquivamento do projeto. Em 17 de julho de 1951 a Câmara solicita o desarquivamento da Mensagem Presidencial n. 605 através da qual o projeto fora enviado

pelo

presidente

Como, porém, o

da

Senado

República

respondera

ao

Congresso

que o

processo

Nacional. tinha

sido

extraviado, determina a sua reconstituição. Desarquivada a Mensagem, o processo tramita na Comissão de Educação e Cultura por cerca de cinco anos e meio. Somente na reunião de 14 de novembro de 1956 é apresentado o relatório da subcomissão

encarregada

de

estudar

o

projeto

das

Diretrizes

e

Bases, cujo relator foi o deputado Lauro Cruz. E finalmente, na sessão do dia 29 de maio de 1957 inicia-se, no plenário da Câmara, a discussão do projeto que recebeu o n. 2.222/1957. Desde

sua

entrada

no

Congresso

Diretrizes e Bases da Educação

o

projeto

original

esbarrou na correlação

das

de forças

representada pelas diferentes posições partidárias que tinham lugar no Congresso Nacional. Oriundo

de

uma

comissão

cujo

relator

geral,

o

professor

Almeida Júnior, era filiado à UDN e encaminhado ao Congresso

por um ministro, também da UDN, enfrenta as críticas do bloco majoritário

no

Parlamento.

Assim

é

que

o

líder

do

PSD,

o

deputado Gustavo Capanema, com o apoio de sua bancada, que era majoritária,

fustiga

o

projeto

tachando-o

de

infeliz,

inconstitucional e incorrigível, enquanto os deputados da UDN se empenham na defesa do mesmo acusando Capanema de boicote à proposta. Tudo indica que o interesse de Carlos Lacerda no projeto de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional se deu, inicialmente, por motivação União

tipicamente

Democrática

partidária.

Nacional,

Com

partido

efeito,

ao

qual

os

deputados

pertencia

da

Carlos

Lacerda, com frequência se manifestavam no plenário da Câmara reivindicando a agilização do andamento do projeto. E o faziam inequivocamente como membros da oposição, contra aquilo que consideravam

como

medidas

protelatórias

tomadas

pelos

representantes da situação. É nesse contexto que Lacerda toma a iniciativa, em 1955, de reconstituir o projeto original. Assim, na sessão de 2 de maio de 1955,

Carlos

Lacerda

apresenta

questão

de

ordem

pedindo

esclarecimentos sobre como poderia incluir o projeto das Diretrizes e

Bases

poderia

na

ordem

acontecer

do

dia,

depois

recebendo de

receber

a

resposta

parecer

de

da

que

isso

Comissão

só de

Educação e Cultura na qual, conforme esclarecimento de Afonso Arinos, o projeto estava sendo reelaborado devido a divergências surgidas. E na sessão de 3 de junho de 1955, Lacerda volta a levantar nova questão

de ordem, desta vez para se instruir a respeito

de

como transformar a mensagem presidencial de 1948 em projeto de lei.

Esclarecido

a

respeito,

ele

promete

assumir

a

mensagem,

assinando-a e apresentando-a à Mesa da Câmara. Tais Lacerda

medidas via

no

eram

projeto

tomadas, das

ao

Diretrizes

que e

se

Bases

presume, da

porque

Educação

um

instrumento útil para, da oposição, fustigar as posições do bloco no poder. O projeto cuja discussão se iniciara no plenário da Câmara no final de maio de 1957 já não era o mesmo que dera entrada naquela Casa em 29 de outubro de 1948. Na verdade, o projeto original, agora identificado pelo número 2.222/1957, chegava ao Plenário consideravelmente emendado. De fato, consistia numa nova versão decorrente das modificações previamente aprovadas pela Comissão de Educação e Cultura. O cinco

projeto

supra

durou

pouco

em

emendas retorna à Comissão

plenário.

Tendo

de Educação

recebido

e Cultura para

exame. Reencaminhado ao plenário o projeto entra em segunda discussão quando recebe três novas emendas e por isso retorna à Comissão

em

8

de

novembro

de

1958.

Em

9

de

dezembro

do

mesmo ano, Coelho de Souza, presidente da Comissão de Educação e Cultura, pede a retirada do projeto da ordem do dia, tendo sido atendido na sessão de 10 de dezembro 1958. Na verdade, como denunciara Aurélio Vianna na referida sessão de 10 de dezembro de 1958, a retirada do projeto da ordem do dia, embora contra o regimento da Câmara, se deveu à apresentação à subcomissão

relatora,

através

de

um

de

seus

membros,

do

substitutivo de Carlos Lacerda. O rumos

referido na

conclusões Particulares

substitutivo

trajetória do de

III

do

projeto.

Congresso

Ensino,

Consequentemente,

representou uma inteira mudança de

os

Seu

conteúdo

Nacional

ocorrido

representantes

dos

em dos

incorporava

as

Estabelecimentos

janeiro interesses

de

1948.

das

escolas

particulares tomavam a dianteira do processo. Na verdade, o Substitutivo Lacerda coroa um processo cujas origens remontam ao mencionado Congresso realizado em 1948. E, na tramitação do projeto detecta-se, já em 1952, nas “sugestões da

Associação Brasileira de Educação” encaminhadas à Comissão de Educação e Cultura, que se começava a ceder às pressões das escolas particulares. Entretanto, é a partir do final de 1956 que os defensores da iniciativa privada em matéria de educação, à testa a Igreja Católica, se

mostram

decididos

a

fazer

valer

hegemonicamente

os

seus

interesses no texto da futura Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Marco

desse

movimento

é

o

discurso

do

padre

deputado

Fonseca e Silva, na sessão de 5 de novembro de 1956, onde ele se insurge contra a orientação filosófica do I NEP, que era dirigido por Anísio Teixeira, além de atacar também o I Congresso Estadual de Educação Primária realizado de 16 a 23 de setembro de 1956 em Ribeirão Preto-SP e presidido por Almeida Júnior. Essas críticas são

reiteradas pelo

mesmo

Fonseca e Silva nas

sessões de 27 de novembro, de 8 de dezembro e de 14 de dezembro de 1956, quando acusa Anísio Teixeira de comunista e aproxima o pragmatismo

de

Dewey

do

marxismo.

Desencadeia-se,

assim,

o

conflito entre escola pública e escola particular que irá polarizar a opinião pública do país até 1961. A emergência do conflito acima referido deslocou o eixo das preocupações

do

âmbito

político-partidário,

mais

próximo

da

esfera da “sociedade política”, para o âmbito de uma luta ideológica que envolveu amplamente a “sociedade civil”. Com efeito, a partir desse

momento

entram

em

cena

importantes

“partidos

ideológicos”, tais como a Igreja e a imprensa, além de associações dos mais diferentes matizes. A

referida

mudança

de

rumos,

como

era

previsível,

se

manifestou fortemente no Parlamento. Dessa forma, a correlação de forças passou a se definir mais pelos partidos ideológicos do que pelos partidos políticos, como ocorria até então. Assim é que, no

Congresso,

os

colocavam

parlamentares

favoráveis

incondicionalmente

a

favor

à

do

escola

privada

Substitutivo

se

Lacerda,

invocando argumentos baseados fundamentalmente no arrazoado ideológico

que

vinha

sendo

formulado

e

difundido

pelos

representantes da Igreja Católica. Os que se contrapunham a essa tendência

marcaram

a

sua

atuação

muito

mais pelas críticas ao

Substitutivo Lacerda do que pela defesa de uma posição diversa. A situação descrita põe em evidência o deslocamento do eixo das discussões que passou a girar em torno do projeto apresentado por Carlos Lacerda. Dessa forma, ficava camuflado o fato de que o substitutivo

que

se

lhe

contrapunha,

elaborado

por

uma

subcomissão de redação constituída pela Comissão de Educação e Cultura, já havia incorporado, mediante seguidas concessões, vários dos dispositivos defendidos na proposta de Lacerda. Na verdade, do projeto

original

o

texto

da

subcomissão

guardava

apenas

a

estrutura formal, isto é, a disposição dos títulos; seu conteúdo já era outro. O

Substitutivo

Lacerda,

por

sua

vez,

apresentava

a

seguinte

estrutura: Título I - Fins da educação Título II - O direito de educar Título III - A liberdade de ensino Título IV - Competência do Estado em relação ao ensino Título V - A verificação dos trabalhos escolares Título VI - A educação primária Capítulo I - Objetivos e condições Capítulo II - Estrutura e duração do curso primário Título VII - A educação de grau médio Título VIII - A educação secundária Capítulo I - Objetivos

Capítulo

II

-

Condições

de

admissão

ao

curso

secundário Capítulo III - Estrutura e duração do ensino secundário Capítulo IV - Os períodos letivos e as férias Capítulo V - As transferências Capítulo VI - O ensino profissional Título IX - O magistério Capítulo I - Formação do magistério Capítulo II - Os orientadores educacionais Título X - O administrador escolar Título XI - Os inspetores de ensino Título XII - O acesso aos cursos superiores Título XIII - O ensino superior Título XIV - Recursos da educação Capítulo I - Os fundos e as bolsas Capítulo II - Financiamentos e empréstimos Título XV - A defesa da educação Título XVI - Os poderes da educação Capítulo I - Definição Capítulo II - O Conselho Nacional de Educação Capítulo III - Os Conselhos Regionais de Educação Capítulo IV - O órgão auxiliar Título XVII - Educação de excepcionais Título XVIII - Disposições transitórias. Vê-se que se trata de uma estrutura bastante diferenciada em relação àquela do projeto original. Entretanto, como já se assinalou, seu

conteúdo

ia

sendo

enxertado

no

texto

que

vinha

sendo

elaborado na Comissão de Educação e Cultura da Câmara Federal.

Ao longo do ano de 1959 a referida Comissão trabalhou na elaboração

de

um

novo

substitutivo

cuja

redação

final

se

completou em 10 de dezembro de 1959. E este acabou sendo o texto que a Câmara dos Deputados aprovou na sessão realizada em 22 de janeiro de 1960. O

projeto

finalmente

aprovado

pelos

deputados

foi

encaminhado ao Senado através do Ofício n. 293, de 25 de fevereiro de 1960. No

Senado

o

projeto

recebeu

238

emendas,

além

do

substitutivo de Nogueira da Gama. Apenas algumas emendas foram aprovadas.

O

Substitutivo

Nogueira

da

Gama

foi

rejeitado

em

sessão realizada no dia 3 de agosto de 1961. O

projeto

aprovado

na

Câmara

apresentava

a

seguinte

estrutura, a qual foi mantida no texto que, aprovado também pelo Senado em agosto de 1961, se converteu na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:

Título I - Dos fins da educação Título II - Do direito à educação Título III - Da liberdade do ensino Título IV - Da administração do ensino Título V - Dos sistemas de ensino Título VI - Da educação de grau primário Capítulo I - Da educação pré-primária Capítulo II - Do ensino primário Título VII - Da educação de grau médio Capítulo I - Do ensino médio Capítulo II - Do ensino secundário Capítulo III - Do ensino técnico

Capítulo IV - Da formação do magistério para o ensino primário e médio Título VIII - Da orientação educativa e da inspeção Título IX - Da educação de grau superior Capítulo I - Do ensino superior Capítulo II - Das universidades Capítulo III - Dos estabelecimentos isolados de ensino superior Título X - Da educação de excepcionais Título XI - Da assistência social escolar Título XII - Dos recursos para a educação Título XIII - Disposições gerais e transitórias. A Comissão de Educação e Cultura do Senado emitiu parecer sobre o projeto chegado da Câmara, cujo relator foi o senador Mem de

Sá.

Este

considerou

a

propositura

como

caracterizada

pela

transigência das diferentes facções interessadas na questão. Por essa razão representava um denominador comum admitido por todos. Essa

tendência

conciliadora,

já

detectada

no

texto

aprovado

pelos deputados, foi acentuada no Senado que, com as emendas introduzidas na lei, realizou a “média” de todas as correntes. Em

síntese,

representou correntes

pode-se

uma

em

concluir

“solução

disputa.

de

que

o

texto

compromisso”

Prevaleceu,

convertido entre

portanto,

a

as

em

lei

principais

estratégia

da

conciliação. Para se visualizar mais claramente a resultante da estratégia da conciliação traduzida no texto da Lei n. 4.024/1961, pode-se fazer uma comparação entre o projeto de 1948, o Substitutivo Lacerda de 1958 e o texto da Lei n. 4.024/1961. Confrontando-se os principais títulos nas três versões é possível

perceber como

a

lei aprovada

configurou

uma

solução

intermediária

entre

os

extremos

representados pelo projeto original e pelo Substitutivo Lacerda. Assim, o título que trata “Do direito à educação” estabelece no projeto original a responsabilidade do poder público de instituir escolas

de todos

os

primário

e

ensino

graus, garantindo estendendo-a

a

gratuidade imediata

progressivamente

aos

do

graus

ulteriores e mesmo às escolas privadas. Já o Substitutivo Lacerda define que a educação é direito da família, não passando a escola de prolongamento

da

própria

instituição

familiar.

Ao

Estado

cabe

oferecer recursos para que a família possa desobrigar-se do encargo da educação. O texto da Lei n. 4.024/1961 conciliou os dois projetos garantindo à família o direito de escolha sobre o tipo de educação que deve dar a seus filhos e estabelecendo que o ensino é obrigação do poder público e livre à iniciativa privada. O

título

referente

aos

“fins

da

educação”,

como

se

pode

observar nas três versões, embora com redações diferentes, mantém um conteúdo basicamente equivalente. Entretanto, a redação que prevaleceu no texto da lei combina no caput do artigo primeiro a formulação do projeto original com a formulação do Substitutivo Lacerda que foi incorporada nas alíneas do mesmo artigo. O

título

original.

Foi

“Da

liberdade do

introduzido

pelo

ensino”

não

Substitutivo

constava Lacerda

do e

projeto

mantido,

embora com redação alterada, no texto da lei. Em contrapartida, o título “Dos sistemas de ensino”, que constava do projeto original, fora eliminado no Substitutivo Lacerda mas mantido no texto da lei. Tal fenômeno também traduz a intervenção da estratégia da conciliação uma vez que o título da liberdade de ensino era uma reivindicação da iniciativa privada, ao passo que o título referente aos

sistemas

de ensino

poder público.

implicava

a

precedência

da

iniciativa

do

O título “Da administração da educação” do projeto original estabelecia

inequivocamente

que

a

educação

é

matéria

de

competência do Estado, ao qual caberia garantir, nos termos da lei, o

direito

à

educação.

Substitutivo ensino”

e

O

título

equivalente

Lacerda de “Competência do estabelecia

solicitada, assistência

que

compete

técnica

denominado

Estado

ao

e material

foi

Estado

às

em

no

relação

“dar,

ao

quando

escolas”, cabendo-lhe

“fundar e manter escolas oficiais” apenas em “caráter supletivo nos estritos limites das deficiências locais”. O texto da Lei n. 024/1961 mantém o título “Da administração do ensino”, mas se limita a afirmar

que

“o

atribuições do cabendo-lhe

Ministério

da

Poder Público

“velar

pela

Educação

Federal

observância

em das

e

Cultura

exercerá

as

matéria de educação”, leis

do

ensino

e

pelo

cumprimento das decisões do Conselho Federal de Educação”. Os demais

artigos

atribuições

do

desse CFE

título

cuidam

prevendo,

o

de

regular

último

a

artigo,

constituição a

criação

e

dos

Conselhos Estaduais de Educação. Finalmente, o título “Dos recursos para a educação” regula no projeto original a aplicação de recursos para o desenvolvimento do sistema público de ensino, enquanto que o Substitutivo Lacerda estabelece que além dos recursos destinados ao ensino oficial, “o Fundo Nacional do Ensino Primário, o do Ensino Médio e o do Ensino

Superior

proporcionarão

recursos,

previamente

fixados,

para a cooperação financeira da União com o ensino de iniciativa privada em seus diferentes graus”. Em seguida, institui a cooperação financeira

tanto

da

União

como

dos

Estados

e Municípios

que

passariam a financiar, com recursos públicos, a iniciativa privada em matéria de ensino. O texto da Lei n. 4.024/1961, numa clara posição

conciliatória, estabelece que os

recursos

públicos

“serão

aplicados preferencialmente na manutenção e desenvolvimento do sistema público de ensino”. E em seguida regula a concessão de

bolsas bem como a cooperação financeira da União com Estados, Municípios assistência reforma

e

iniciativa

técnica de

e

privada

financeira

prédios

sob

a

“para

escolares

e

forma

de

compra,

subvenção,

construção

respectivas

ou

instalações

e

equipamento”. A

prevalência

da

estratégia

da

conciliação

foi

documentada

pelas reações dos principais líderes do movimento, de ambos os lados. Assim, aprovada a lei, em depoimento concedido ao Diário de

Pernambuco,

Anísio

Teixeira,

defensor

incansável

da

escola

pública, afirmou: “Meia vitória, mas vitória”. Por

sua

vez,

Carlos

Lacerda,

que

se

colocara

em

posição

diametralmente oposta à de Anísio Teixeira, interrogado a respeito do resultado obtido, respondeu: “Foi a lei a que pudemos chegar”. Portanto, o texto aprovado não correspondeu plenamente às expectativas de nenhuma das partes envolvidas no processo. Foi, antes, uma solução de compromisso, uma resultante de concessões mútuas prevalecendo, pois, como vem sendo assinalado, a estratégia da conciliação. Daí porque não deixou de haver também aqueles que consideraram a lei então aprovada pelo Congresso Nacional como inócua. Ilustra essa posição a definição espirituosa enunciada por Álvaro Vieira Pinto: “É uma lei com a qual ou sem a qual tudo continua tal e qual”. Do

ponto

4.024/1961)

de vista

manteve,

da no

organização

do

fundamental,

ensino a

a

LDB (Lei

estrutura

em

n.

vigor

decorrente das reformas Capanema, flexibilizando-a, porém. Com efeito, do conjunto das leis orgânicas do ensino decretadas entre 1942 e 1946 resultou uma estrutura que previa, grosso modo, um curso primário de quatro anos seguido do ensino médio com a duração

de

sete

ginasial,

de

quatro

horizontalmente,

anos

dividido

anos,

por

sua

e

o

vez,

verticalmente colegial, nos

de

ramos

em

três

dois

anos,

secundário,

ciclos,

o

divididos normal

e

técnico

sendo

este,

por

seu

turno,

subdividido

em

industrial,

agrícola e comercial. Ocorre que, nessa estrutura, apenas o ensino secundário dava acesso a qualquer carreira do ensino superior. Os demais ramos do ensino médio só davam acesso às carreiras a eles correspondentes. Por outro lado, se um aluno quisesse passar de um ramo a outro do ensino médio, ele perderia os estudos já feitos, tendo que começar do início no novo ramo. Ora, a LDB manteve essa estrutura mas flexibilizou-a, isto é, tornou possível que, concluído qualquer ramo do ensino médio, o aluno

tivesse acesso, mediante vestibular, a qualquer carreira do

ensino superior. De outra parte, possibilitou o aproveitamento de estudos de modo que determinado aluno pudesse se transferir de um

ramo

para

outro

matriculando-se

na

mesma

série

ou

na

subsequente àquela em que fora aprovado no ramo que cursava anteriormente.

3. As reformas da LDB (Leis n. 5.540/1968 e n. 5.692/1971) A ruptura política levada a efeito pelo golpe militar de 1964 foi considerada necessária pelos setores economicamente dominantes para

garantir

a

continuidade

da

ordem

socioeconômica

que

se

acreditava ameaçada pelo grupo que então exercia o poder político formal, apoiado numa crescente mobilização popular alimentada pela ideologia do nacionalismo desenvolvimentista. A nova situação exigia adequações no âmbito educacional, o que

implicava

Entretanto, considerou

mudanças

como

já

necessário

foi

na

legislação

assinalado,

editar,

por

o

que

regulava

governo

completo,

uma

o

setor.

militar nova

Lei

não de

Diretrizes e Bases da Educação Nacional. E isso é compreensível porque,

se

se

socioeconômica,

tratava as

de

garantir

diretrizes

gerais

a da

continuidade

da

educação,

vigor,

em

ordem não

precisavam ser alteradas. Bastava ajustar a organização do ensino ao novo

quadro

político,

como

um

instrumento

para

dinamizar

a

própria ordem socioeconômica. O ajuste em questão foi feito através da Lei n. 5.540/1968 que reformou a estrutura do ensino superior sendo, por isso, chamada de lei da reforma universitária. O ensino primário e médio, por sua vez,

foi

reformado

pela

Lei

n.

5.692/1971

que

alterou

a

sua

denominação para ensino de primeiro e segundo graus. Com isso os dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.

4.024/1961)

relativos

ao

ensino

primário,

médio

e

superior

foram revogados e substituídos pelo disposto nessas duas leis. O

projeto

que deu origem

à

Lei n. 5.540/1968

resultou dos

estudos desenvolvidos por um Grupo de Trabalho, criado para esse fim, por decreto do então presidente da República, marechal Arthur da Costa e Silva. O decreto presidencial foi baixado em 2 de julho de 1968 e estipulava

o

concluísse

os

prazo

de

estudos

30 e

dias

para

que

apresentasse

o

uma

Grupo

de

proposta

Trabalho

de

reforma

universitária. O decreto estabelecia, ainda, que os referidos estudos tinham

por

objetivo

garantir

a

“eficiência,

modernização

e

flexibilidade administrativa” da universidade brasileira, tendo em vista

a

“formação

de

recursos

humanos

de

alto

nível

para

o

desenvolvimento do país”. Na

mesma

República Reforma

data

designou

de os

Universitária

sua

criação,

membros que

ficou

do

o

próprio

Grupo

assim

de

presidente

da

Trabalho

da

constituído:

Fernando

Bastos de Ávila, Fernando Ribeiro do Val, João Lyra Filho, João Paulo dos Reis Velloso, Newton Sucupira, Roque Spencer Maciel de Barros

e

Valnir

Chagas,

aos

quais

se

juntou

posteriormente

o

deputado Haroldo Leon Peres. O ato de nomeação incluía também os

nomes

dos

estudantes

João

Carlos

Moreira

e

Paulo

Bouças.

Entretanto,

apesar

dos

esforços

do

governo

para

obter

a

participação oficial dos estudantes, estes se recusaram a participar. A recusa dos estudantes se explica uma vez que o movimento estudantil universitário se transformara no único foco de resistência manifesta ao regime militar. E uma das suas principais bandeiras de mobilização

era

a

reforma

universitária.

Em

1968,

levando

ao

extremo suas pretensões, os estudantes decidiram fazer a reforma pelas

próprias

universidades

mãos. No e

mês

instalaram

de junho

ocuparam

cursos-piloto

e

as

principais

comissões

paritárias,

ficando algumas escolas sob o controle dos alunos durante o mês de julho e praticamente todo o segundo semestre. É nesse quadro que o

governo,

como

que

raciocinando

em

termos

de

“façamos

a

reforma antes que outros a façam”, apressou-se a desencadear o processo

baixando,

em

2

de

julho,

portanto

no

auge

da

crise

estudantil, o Decreto n. 62.937 que instituiu o Grupo de Trabalho da Reforma Universitária. O

Grupo

de

Trabalho

funcionou,

portanto,

sem

nenhuma

representação estudantil. Dadas as circunstâncias em que o Grupo foi instituído, o governo tinha pressa. Por isso concedeu-lhe apenas 30 dias para concluir os trabalhos. Não foi, porém, apenas nesse momento que o governo se voltou explicitamente para essa questão. A crise estudantil simplesmente apressou o desfecho de algo que estava nas cogitações do governo militar desde sua instalação. Com efeito, além dos Acordos MECUSAID, importa lembrar que em 1961 foi criado o I PES (Instituto de Pesquisas

e

empresários

Estudos de

São

funcionou até 1971

Paulo como

empresariado,

tendo

deflagração

golpe

estruturação

do

do

Sociais) e

por do

um

iniciativa Rio

verdadeiro

desempenhado de

novo

1964,

regime

de

e

na

um

Janeiro. partido

papel

exercendo

de

grupo

Tal

instituto

ideológico

fundamental

influência

formulação

decisiva

de

de

do na na

diretrizes

governamentais,

de

modo

especial

nos

âmbitos

político

e

econômico. A

educação

também

não

deixou

de

entrar

na

esfera

de

preocupações do I PES. Assim é que, já em 1964, nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro, se dedicou à preparação de um “simpósio sobre a reforma da educação” realizado em dezembro do mesmo

ano,

culminando

com

a

realização,

em

outubro

e

novembro de 1968, em colaboração com a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), de um Fórum de Educação denominado

“A

educação

que

nos

convém”.

Registre-se

que

participaram desse Fórum dois integrantes do Grupo de Trabalho da Reforma Universitária: Fernando Bastos de Ávila e João Lyra Filho. Portanto,

ao

iniciar

seus

trabalhos,

o

Grupo

da

Reforma

Universitária já dispunha de um conjunto de subsídios que vinha desde os estudos produzidos no âmbito dos Acordos MEC-USAID entre os quais se destacavam os Relatórios Atcon, Meira Matos e da Equipe de Assessoramento ao Planejamento do Ensino Superior, assim como os estudos patrocinados pelo I PES. Os

resultados

dos

estudos

do

Grupo

de

Trabalho

foram

consubstanciados no Relatório Geral do GTRU, encaminhando-se as propostas para um grupo de nível ministerial, integrado pelos ministros Antonio Delfim Netto, da Fazenda, João Paulo dos Reis Velloso, do Planejamento, Luiz Antonio da Gama e Silva, da Justiça e Tarso Dutra, da Educação. E em 7 de outubro de 1968 entrava na ordem do dia do Congresso Nacional a Mensagem Presidencial n. 36, contendo o projeto de Lei n. 32 destinado a fixar as “normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média e dar outras providências”. A referida Mensagem n. 36 integrou um pacote de 7 mensagens que

deram

entrada

no

Congresso

no

mesmo

dia

para

serem

discutidas e votadas em regime de urgência, portanto, pelo prazo de 40 dias, findo o qual, não tendo sido apreciadas, seriam aprovadas por

decurso

de

prazo.

Além

disso,

estabelecido

o

regime

de

urgência, pela legislação então em vigor as mensagens deveriam ser examinadas

ao

mesmo

sessões conjuntas. Em

tempo

pelo

Senado

consequência, o

e

estudo

pela

Câmara

em

dos projetos seria

feito em comissões mistas, compostas por senadores e deputados. No Congresso que recebeu as mensagens já não figuravam mais os partidos que desenharam o cenário político brasileiro entre 1945 e 1964. Esses partidos haviam sido extintos pelo Ato Institucional n. 2, de 27 de outubro de 1965. Em seu lugar foram criados, pela mesma

iniciativa

Nacional

(A RENA ),

do

governo

definida

militar,

como

o

a

Aliança

partido

da

Renovadora

situação,

e

o

Movimento Democrático Brasileiro (MDB) que desempenharia o papel de oposição. Portanto, dadas as suas origens, o MDB teve, de início, o caráter de oposição consentida. Apesar de alguns protestos da oposição formulados através de questões de ordem dos líderes do MDB, senador Josaphat Marinho e deputado Mário Covas, as 7 mensagens foram lidas iniciando-se a contagem irreversível dos 40 dias em que tudo deveria ser discutido e

votado

projetos

pelo nos

Congresso

termos

se

se

propostos

quisesse pelo

evitar

a

Executivo,

aprovação por

decurso

dos de

prazo. Lidas as mensagens, na mesma sessão foi designada a Comissão Mista composta por 14 parlamentares (7 senadores e 7 deputados) da A RENA e 8 do MDB (4 senadores e 4 deputados). No dia 31 de outubro, como previa o calendário definido pela Mesa que presidia os trabalhos do Congresso, a Comissão Mista apresentou seu parecer cujo relator foi o deputado Lauro Cruz. De seu trabalho sobre o projeto original e as emendas apresentadas

resultou um substitutivo que entrou na ordem do dia da sessão de 6 de novembro de 1968 tendo sido aprovado sem alterações. O texto em referência se compunha de 59 artigos dispostos na seguinte estrutura: Capítulo I - Do ensino superior; Capítulo II - Do corpo docente; Capítulo III - Do corpo discente; Capítulo IV - Disposições gerais; Capítulo V - Disposições transitórias. O

projeto

aprovado

pelo

Congresso

foi

sancionado

pelo

presidente da República que lhe apôs, no entanto, diversos vetos. O texto mutilado pelos vetos foi promulgado em 28 de novembro de 1968, convertendo-se na Lei n. 5.540/1968, conhecida como a lei da reforma universitária. Sua implantação se deu através do DecretoLei n. 464 de 11 de fevereiro de 1969. O projeto de reforma universitária procurou responder a duas exigências

contraditórias:

estudantes

ou

de

postulantes

um a

lado,

a

demanda

estudantes

dos

universitários

jovens e

dos

professores que reivindicavam a abolição da cátedra, a autonomia universitária e mais verbas e mais vagas para desenvolver pesquisas e ampliar o raio de ação da universidade; de outro lado, a demanda dos grupos ligados ao regime instalado com o golpe militar de 1964 que

buscavam

vincular

mais

fortemente

o

ensino

superior

aos

mecanismos de mercado e ao projeto político de modernização em consonância com os requerimentos do capitalismo internacional. O

Grupo

atender

à

de

Trabalho

primeira

da

demanda

Reforma

Universitária

proclamando

a

procurou

indissociabilidade

entre ensino e pesquisa, abolindo a cátedra, instituindo o regime universitário superior

e

como

forma preferencial

consagrando

a

de organização

autonomia

do

ensino

universitária

cujas

características outro

e

atribuições

foram

lado, procurou atender à

definidas

segunda

e

especificadas.

demanda

De

instituindo

o

regime de créditos, a matrícula por disciplina, os cursos de curta duração, a organização fundacional e a racionalização da estrutura e funcionamento. Aprovada a lei pelo Congresso, os dispositivos decorrentes da primeira demanda que não se coadunavam com os interesses do regime instaurado especificavam

com

o

golpe de 64, em

as atribuições relativas ao

especial

exercício

da

aqueles

que

autonomia

universitária, foram vetados pelo presidente da República. E, através do Decreto-Lei n. 464/1969, ajustou-se melhor a implantação da reforma aos desígnios do regime. Por

outro

reivindicada

lado,

na

prática,

a

expansão

pelos jovens postulantes à

do

ensino

superior

universidade se deu pela

abertura indiscriminada, via autorizações do Conselho Federal de Educação, de escolas isoladas privadas, contrariando não só o teor das

demandas

estudantis

mas

o

próprio

texto

aprovado.

Com

efeito, por esse caminho inverteu-se o enunciado do artigo segundo da

Lei

n.

5.540

que

estabelecia

como

regra

a

organização

universitária admitindo, apenas como exceção, os estabelecimentos isolados; de fato, estes se converteram

na regra da expansão

do

ensino superior. Essas

escolas

isoladas,

por

sua

vez,

organizando-se

dominantemente como empresas lucrativas, não se interessaram em se transformar em universidades pois a margem de manobra e o arbítrio das mantenedoras, isto é, dos donos dessas empresas, era muito maior sob o regime das instituições isoladas. Essa situação se alterou com a Constituição de 1988 que, ao dar status de norma constitucional daquelas

à

autonomia

instituições

para

universitária, provocou uma se

transformar

em

corrida

universidades

na

esperança de que, por essa forma, sua ampla margem de manobra e

seu arbítrio ilimitado se tornariam invioláveis já que revestidos do caráter

de

direito

constitucional.

Essa

corrida

se

traduziu

em

pressões de todo tipo junto ao Conselho Federal de Educação, o que culminou no fechamento desse órgão por motivo de corrupção no final de 1994. Nesse momento, porém, já haviam se multiplicado rapidamente

as

instituições

formalmente

nomeadas

como

universidades destituídas, no entanto, do espírito universitário. Menos de dois anos depois de deflagrado o processo da reforma universitária foi a vez da reforma do ensino primário e médio. Com efeito, o projeto que deu origem à Lei n. 5.692/1971 que veio

a

fixar

as

“diretrizes

e

bases

para

o

ensino

de

primeiro

e

segundo graus”, decorreu dos estudos elaborados por um Grupo de Trabalho

instituído

pelo

então

presidente

da

República

general

Emílio Garrastazu Médici através do Decreto n. 66.600, de 20 de maio de 1970. O referido decreto registrava em sua ementa: “Cria Grupo de Trabalho

no

Ministério

da

Educação

e

Cultura

para

estudar,

planejar e propor medidas para a atualização e expansão do ensino fundamental composto

e do

colegial”. Conforme o

por 9 membros, cabendo

ao

decreto

ministro

o

Grupo

seria

da Educação

e

Cultura designá-los e fixando-se o prazo de 60 dias contados da data de sua instalação para a conclusão dos trabalhos. O ministro da Educação, coronel Jarbas Gonçalves Passarinho, designou para compor o Grupo de Trabalho os seguintes membros: padre José de Vasconcellos (presidente), Valnir Chagas (relator), Aderbal Jurema, Clélia de Freitas Capanema, Eurides Brito da Silva, Geraldo Bastos da Silva, Gildásio Amado, Magda Soares Guimarães e Nise Pires. O Grupo de Trabalho foi instalado no dia 15 de junho de 1970 e iniciou as atividades no dia seguinte na Faculdade de Educação da Universidade

de

Brasília.

Trabalhou

inicialmente

em

tempo

integral,

utilizando-se

trabalho.

E

em

14

posteriormente

de

agosto

de

de

1970,

outros

portanto

regimes

de

rigorosamente

dentro do prazo estabelecido no decreto de sua criação, o Grupo encaminhou ao ministro da Educação seu relatório acompanhado de um anteprojeto de lei. Iniciando-se

por

uma

apresentação

em

que

se

registra

a

instalação do Grupo de Trabalho e se recorda o sentido da tarefa que lhe fora acometida pelo decreto que o instituiu, o relatório se desdobra em sete partes, seguidas de uma breve conclusão. A primeira parte trata da estrutura preconizada, abordando os pressupostos

e

as

soluções

adotadas.

A

segunda

parte

cuida

da

concepção de currículo que orientou a elaboração do anteprojeto. Ali

se

levanta

a

questão

da

determinação

dos

conteúdos

curriculares, distinguindo-se o “conteúdo comum” e o “conteúdo diversificado”,

e

explicitam-se

ordenação

e

tempo

duração

de

terceira

sequência

parte

dos

dos

versa

noções

conteúdos,

cursos

sobre

as

a

de

de

bem

primeiro

organização

e

currículo

como e

a

pleno,

fixação

segundo

do

graus.

funcionamento

A

dos

estabelecimentos de ensino, discorrendo sobre os seguintes aspectos: períodos

letivos,

matrícula,

avaliação

do

aproveitamento

e

assiduidade, orientação educacional e transferência de alunos de um para outro estabelecimento de ensino. O tema da quarta parte é o ensino

supletivo, em

que se distinguem

suprimento

e suplência,

propõe-se uma solução integrada do ensino supletivo com o ensino regular

e

se

justifica

qualificação formação ficando

e

existência

profissionais. regime

para

Finalmente,

a

a

a

de

sexta

sétima

A

quinta

trabalho a

questão

parte

dos

dos do

cursos parte

de aprendizagem tem

professores

por e

e

justifica

previstas para a implantação da reforma proposta.

a

especialistas,

financiamento

estabelece

objeto

e

as

do

ensino.

condições

Seguem-se, de forma resumida, as características principais da reforma concebida pelo Grupo de Trabalho: a) Integração Através desse princípio visava-se a unificação dos antigos ensino primário e médio, eliminando-se a diferença entre ramos tais como o

secundário,

agrícola,

industrial,

comercial

e

normal,

e

articulando-se as diferentes ações curriculares no interior de cada série e ao longo das séries desde o início do primeiro até o final do segundo grau. Temos, assim, a integração vertical dos graus, níveis e séries de ensino e das atividades, áreas de estudo e disciplinas, em sentido diacrônico; e a integração horizontal dos ramos de ensino e das áreas de estudo e disciplinas entre si, em sentido sincrônico. b) Continuidade-terminalidade A

combinação

do

binômio

continuidade (formação

geral) e

terminalidade (formação especial) tinha a pretensão de superar o dilema entre o ensino geral, de caráter propedêutico, organizado em função

do

ensino

superior,

e

o

ensino

profissional,

de

caráter

terminal. c) Racionalização-concentração Este princípio representava a pedra de toque da reforma, uma vez que era a condição para se atingir a eficiência e produtividade gerando um máximo de resultados com um mínimo de custos. Envolvia, em consequência, a concentração de esforços assim como a concentração e uso racional dos recursos materiais e humanos. d) Flexibilidade Através desse dispositivo se procurava garantir:

-

a variedade de currículos;

-

a utilização de metodologias apropriadas a cada tipo e nível de ensino;

-

o aproveitamento dos estudos realizados;

a combinação do binômio continuidade-terminalidade,

-

de acordo com a idade, interesse e aptidões dos alunos, a capacidade

do

estabelecimento

de

ensino

e

o

nível

socioeconômico da região; -

a possibilidade de adoção do regime de matrícula por disciplina no ensino de segundo grau.

Esse

princípio

conquista

foi

louvado

inestimável

autoritarismo postulado constituía

que

de

da

uma

nova

definia

ampla faca

como

o

dois

grande

legislação. regime

flexibilidade? de

a

Como

então

Na

gumes,

já

inovação se

que

com

tal

tanto

uma

conciliou

vigente

verdade

e

o

esse

princípio

poderia

ser

invocado por professores e alunos como pelas autoridades. E, no contexto

do

regime militar, o

princípio

de flexibilidade foi

um

instrumento importante para preservar no âmbito educacional o arbítrio que caracterizava o poder então exercido. Com efeito, pela flexibilidade as autoridades governamentais evitavam se sujeitar a definições

legais

mais

precisas

que

necessariamente

imporiam

limites à sua ação, ficando livres para impor à nação os programas educacionais de interesse dos donos do poder. E com a vantagem de facilitar a busca de adesão e apoio daqueles mesmos sobre os quais eram impostos os referidos programas. e) Gradualidade de implantação Diferentemente

das

leis

até

então

promulgadas,

que

simplesmente definiam uma data a partir da qual entrariam em vigor

todos

Disposições

os

seus

dispositivos,

Transitórias,

um

a

Lei

processo

n. de

5.692

estabelece,

implantação

nas

gradual,

conforme estipulado no artigo 72, em que se previa a implantação progressiva “segundo as peculiaridades, possibilidades e legislação de cada

sistema

Implantação”

de ensino”

precedido

de

a

partir

um

de um

“Plano

“planejamento

Estadual

prévio”

em

de

que

seriam fixadas as linhas gerais do Plano e disciplinado o que deveria ter

execução

imediata.

O

parágrafo

único

do

mesmo

artigo

estabelecia o prazo de 60 dias, a partir da vigência da lei, para a elaboração do planejamento prévio e 120 dias para a formulação do Plano Estadual de Implantação. f) Valorização do professorado Nesse âmbito previam-se as seguintes medidas:

-

estudos para a formação, aperfeiçoamento, treinamento e retreinamento de professores e especialistas;

-

profissionalização

do

professor

pelo

Estatuto

do

Magistério; -

critérios para fixação dos padrões de vencimentos à base da capacitação do professor e não pelo nível de ensino em que esteja atuando;

-

tratamento especial para os professores não titulados;

-

aproveitamento de graduados do ensino superior como professores das disciplinas de formação profissional;

-

capacitação do magistério para as suas responsabilidades polivalentes na escola;

-

corresponsabilidade dos professores na ministração do ensino e verificação da eficiência da aprendizagem dos alunos.

g) Sentido próprio para o ensino supletivo O ensino supletivo mereceu um tratamento especial na Lei n. 5.692/1971, cabendo-lhe um capítulo inteiro. Ali foram definidas as suas funções de suplência (substituição dos estudos regulares para os que não os fizeram ou não os concluíram na idade própria) e de suprimento (complementação ou continuidade de estudos paralela

ou posteriormente aos cursos regulares) ao mesmo tempo que se consagrou a possibilidade de sua articulação com o ensino regular. A

orientação

da reforma proposta pelo

consubstanciada

nos

princípios

apresentados, foi traduzida num

Grupo

de Trabalho,

resumidamente

anteprojeto

acima

de lei contendo

66

artigos distribuídos pelos 8 capítulos seguintes: Capítulo I - Do ensino de primeiro e segundo graus; Capítulo II - Do ensino de primeiro grau; Capítulo III - Do ensino de segundo grau; Capítulo IV - Do ensino supletivo; Capítulo V - Dos professores e especialistas; Capítulo VI - Do financiamento; Capítulo VII - Disposições gerais; Capítulo VIII - Disposições transitórias. O

documento

elaborado

pelo

Grupo

de

Trabalho

foi

submetido pelo ministro da Educação e Cultura à apreciação do Conselho Federal de Educação, tendo sido também discutido em reunião conjunta do Conselho Federal com os Conselhos Estaduais de Educação, daí resultando algumas emendas e sugestões. De posse desses elementos, o ministro os reuniu num “texto integrado” no qual consignou também as suas “próprias opções para manter a coerência

geral

da

proposição

e

ajustá-la

à

política

geral

do

Governo”. Em consequência, o anteprojeto do Grupo de Trabalho foi

ampliado

de

66

para

86

artigos.

Os

acréscimos

ocorreram

dominantemente no capítulo “Do financiamento”, que passou de 9 para 24 artigos. O “texto integrado” acima referido constituiu o projeto de lei encaminhado pelo ministro da Educação e Cultura, coronel Jarbas Passarinho, ao presidente da República em 30 de março de 1971. O

presidente

Médici,

por

sua

vez,

encaminhou-o

ao

Congresso

Nacional em 25 de junho de 1971. O projeto da lei que fixou as diretrizes e bases para o ensino de primeiro e segundo graus, da mesma forma que o projeto da lei de reforma universitária, deu entrada no Congresso para ser apreciado em regime de urgência, portanto, em sessões conjuntas do Senado e da Câmara dos Deputados, e no prazo de 40 dias, findo o qual, não havendo deliberação dos parlamentares, o projeto estaria aprovado por decurso de prazo na forma encaminhada pelo Poder Executivo. A sistemática adotada em relação à Lei n. 5.692/1971 foi, pois, a mesma que vigorou para a Lei n. 5.540/1968. A referida sistemática incluiu as seguintes etapas:

1.

decreto

presidencial

Educação

e

Cultura

instituindo Grupo

de

junto

ao

Trabalho

Ministério

da

encarregado

de

elaborar o anteprojeto (com prazo de 30 dias no caso da Lei n. 5.540 e 60 dias no caso da Lei n. 5.692); 2.

designação

dos

membros

e

instalação

do

Grupo

de

Trabalho pelo ministro da Educação e Cultura; 3.

desenvolvimento das atividades do Grupo de Trabalho que culminam

na

apresentação

do

anteprojeto

precedido

de

“Relatório do GT”; 4.

Exposição de Motivos do ministro da Educação e Cultura encaminhando

ao

presidente

da

República

o

projeto

e

respectivo relatório; 5.

Mensagem

do

Congresso

Nacional

documentos

presidente da o

República

projeto

complementares

de

lei

para

encaminhando acompanhado

discussão

ao dos

conjunta

(Senado e Câmara dos Deputados) em regime de urgência (prazo de 40 dias);

6.

leitura da Mensagem em plenário e designação de comissão mista (com representantes do Senado e da Câmara) para estudar o conteúdo da Mensagem, bem como as emendas apresentadas

pelos

parlamentares

e

apresentar

parecer

seguido, se for o caso, de substitutivo; 7.

discussão e votação em plenário do resultado dos trabalhos da comissão mista;

8.

o

documento

resultante

dos

trabalho

do

Congresso

Nacional é encaminhado ao presidente da República para apreciação e eventual aposição de vetos; 9.

havendo

vetos,

o

documento

retorna

ao

Congresso

para

exame e votação dos vetos presidenciais; 10. a lei é editada e publicada no Diário Oficial da União.

Tendo o projeto dado entrada no Congresso em 25 de junho de 1971,

na

sessão

de

28

de

junho

o

presidente

do

Senado,

na

qualidade de presidente do Congresso Nacional, convoca para o dia 29 de junho sessão conjunta para apreciação da matéria. A sessão de 29 de junho foi aberta às 10 horas e, uma vez lida a mensagem, foram designados os membros da comissão mista, que ficou A RENA

constituída e 1 do

seguida

foi

por

22

parlamentares,

sendo

10

senadores

MDB, e 8 deputados da A RENA e 3 do

anunciado

o

calendário

dos

trabalhos

e

da

MDB. Em a

sessão

se

encerrou às 10h25. Portanto, em menos de meia hora estava tudo acertado e concertado. O

calendário

definido

pela

presidência

do

Congresso

foi

o

seguinte: Em 29 de junho de 1971, leitura da mensagem. Em 30 de junho, instalação da Comissão, eleição do presidente, do vice-presidente e designação do relator.

De 1º a 8 de julho, apresentação

de emendas por parte dos

parlamentares perante a Comissão. Em 15 de julho, apreciação na Comissão do parecer elaborado pelo relator. Em

18

Comissão.

de

julho,

apresentação

Imediatamente

após

a

do

parecer

publicação

por do

parte

da

parecer

da

Comissão, a presidência convocará sessão conjunta para apreciar a matéria.

A

quando

se

votação

deverá

completam

ocorrer

os

40

até

dias

o

dia

8

de

previstos

agosto

no

1971,

dispositivo

constitucional relativo ao “regime de urgência”. A primeira reunião da Comissão Mista foi realizada no dia 30 de junho Wilson

de 1971, tendo

Gonçalves

e

sido

para

eleitos para

vice-presidente

presidente o o

senador

deputado

Brígido

Tinoco. Na mesma sessão foi designado para relator o deputado Aderbal Jurema. Os

parlamentares

apresentaram

357

emendas,

de

um

modo

geral, porém, pouco relevantes. O relator, deputado Aderbal Jurema, examinou o conjunto das emendas às quais acrescentou outras 5, de sua autoria, elevando, assim, para 362 o total das emendas. Do

estudo

das

emendas

resultou

o

substitutivo

do

relator,

apresentado e aprovado na segunda reunião da Comissão, realizada em 20 de julho de 1971. Uma

vez

aprovado

na

Comissão

Mista

o

parecer

com

o

substitutivo do relator, o presidente da Comissão autorizou a sua publicação, matéria

estando

entrasse na

pois

preenchidos

ordem

do

dia

os

para

requisitos

discussão

para

que

e votação

a

em

sessão conjunta do Congresso Nacional. Tal sessão foi convocada para o dia 27 de julho de 1971, às 21 horas. Na referida sessão do dia 27 de julho, toda a matéria é colocada em

discussão

em

turno

único,

resultando

na

aprovação

do

substitutivo apresentado pelo relator. Concluídos os trabalhos no Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado à sanção presidencial. E em 11 de agosto de 1971 era promulgada a Lei n. 5.692/1971, ressaltando-se a ausência de vetos por parte do presidente da República. A reforma resultante dessa legislação alterou sensivelmente a estrutura do ensino até então em vigor. Em lugar de um curso primário com a duração de quatro anos seguido de um ensino médio subdividido verticalmente em um curso ginasial de quatro anos e um curso colegial de três anos, passamos a ter um ensino de primeiro grau com a duração de oito anos e um ensino de segundo grau de três anos, como regra geral. Em lugar de um ensino médio subdividido horizontalmente em ramos, instituiu-se um curso de segundo grau unificado, de caráter profissionalizante, albergando, ao menos como possibilidade, um leque amplo de habilitações profissionais. Entretanto,

a

profissionalização

universal

e

compulsória

do

ensino de segundo grau enfrentou vários percalços, acabando por ser revogada pela Lei n. 7.044 de 18 de outubro de 1982. A partir daí, conquanto a profissionalização não tenha sido excluída, ela perdeu o caráter universal e compulsório de que se revestia na Lei n. 5.692/1971. As medidas decorrentes das Leis n. 5.540/1968 e n. 5.692/1971 integram um conjunto de iniciativas tomadas no âmbito do regime autoritário caracterizado pelo fechamento político. As modificações introduzidas na organização educacional brasileira visavam garantir a

continuidade

da

ordem

socioeconômica

mas

para

isso

foi

necessário ajustar a educação à ruptura política operada em 1964, assestando,

assim,

um

rude

golpe

nas

aspirações

populares

que

implicavam a luta pela transformação da estrutura socioeconômica do país.

A

continuidade

socioeconômica

se

reflete

no

enunciado

explícito dos objetivos da Lei n. 5.692/1971 cuja formulação não difere daqueles da Lei n. 4.024/1961. Aliás, essa continuidade pode ser imediatamente constatada pelo simples fato de que os cinco primeiros

títulos

educação,

do

da

Lei

direito

à

n.

4.024/1961

educação,

da

que

tratam

liberdade

do

dos

fins

da

ensino,

da

administração do ensino e dos sistemas de ensino permaneceram em vigor. Ora, são exatamente esses títulos que consubstanciam as diretrizes, isto é, a orientação fundamental da organização escolar brasileira. Mas preciso

se

a

proclamação

considerar

que,

dos

no

objetivos

que

diz

revela

continuidade,

respeito

à

estrutura

é e

funcionamento dos sistemas de ensino, ocorreu uma ruptura. E isto é

compreensível

porque,

se

a

continuidade

da

ordem

socioeconômica só pôde ser garantida através da ruptura política, na educação

a continuidade das funções dela demandadas pelas

condições sociais e econômicas exigiu uma ruptura no âmbito da política educacional, ou seja, na forma de organizar e operar os serviços educacionais. Resulta, pois, importante, na legislação educacional, distinguir os objetivos proclamados dos objetivos reais. Os

objetivos

amplas,

as

proclamados

intenções

indicam

últimas.

as

finalidades

Estabelecem

um

gerais

horizonte

e de

possibilidades, situando-se num plano ideal em que o consenso, a identidade de aspirações e interesses, é sempre possível. Os objetivos reais, por sua vez, indicam os alvos concretos da ação,

aqueles

efetivamente definição

aspectos

está

daquilo

Diferentemente

dos

objetivos

empenhada que

dos

se

está

objetivos

a

proclamados

sociedade;

buscando

implicam,

preservar

proclamados,

os

ou

em

que

pois,

a

mudar.

objetivos

reais

situam-se num plano em que se defrontam interesses divergentes e,

por vezes, antagônicos, determinando o curso da ação as forças que controlam o processo. Compreende-se, então, que, enquanto os objetivos proclamados coincidem exatamente com aquilo que se explicita em termos de objetivos na letra da lei, os objetivos reais se revelam antes na forma de

funcionamento

da

organização

escolar

prevista

em

lei

e,

dialeticamente, nos meios preconizados. Percebe-se, assim, por que os objetivos proclamados na Lei n. 4.024/1961

não

foram

5.692/1971. Não tenham

revogados

pelas

cabe, porém, inferir

permanecido

os

mesmos.

Leis

n.

5.540/1968

daí

que os

Dado

que

objetivos

a

e

n.

reais

continuidade

socioeconômica exigiu uma ruptura política, esta, inevitavelmente, marcou

as

duas

últimas

leis.

Consequentemente,

a

inspiração

liberalista que caracterizava a Lei n. 4.024/1961 cedeu lugar a uma tendência

tecnicista

tanto

na

Lei

5.540/1968

como

na

Lei

n.

5.692/1971. A diferença entre as duas orientações se caracteriza pelo fato de que, enquanto o liberalismo põe a ênfase na qualidade em lugar da quantidade; nos fins (ideais) em detrimento dos métodos (técnicas); na autonomia em oposição à adaptação; nas aspirações individuais antes que nas necessidades sociais; e na cultura geral em detrimento da formação profissional, com o tecnicismo ocorre o inverso. Ora, observa-se claramente que, enquanto os princípios da Lei n.

4.024/1961

acentuavam

o

primeiro

elemento

dos

pares

de

conceitos acima enunciados, os princípios das Leis n. 5.540/1968 e n. 5.692/1971 fazem a balança pender para o segundo. Com efeito, os princípios de não duplicação de meios para fins idênticos com seus corolários, tais como a integração (vertical e horizontal),

a

intercomplementaridade,

racionalização-concentração, a

flexibilidade,

a

a

continuidade-

terminalidade, o aproveitamento de estudos, do mesmo modo que

medidas

tais

como

a

departamentalização,

a

matrícula

por

disciplina, o sistema de créditos, a profissionalização do segundo grau,

o

detalhamento

preocupação

com

o

curricular

e

tantas

aprimoramento

outras

técnico,

indicam

com

a

uma

eficiência

e

produtividade em busca do máximo de resultados com o mínimo de dispêndios. A orientação supra foi implantada num contexto político em que

as

decisões

em

matéria

de

educação

passavam

a

ficar

circunscritas ao grupo militar-tecnocrático que havia assumido o poder,

excluídos

organizados

em

os suas

educadores associações

de

modo

especial

representativas.

enquanto

Adotou-se,

em

consequência, a diretriz segundo a qual as decisões em matéria de educação executar

não de

competem

modo

aos educadores. A

eficiente

as

medidas

estes caberia apenas

tomadas

na

esfera

da

tecnoburocracia ocupada por técnicos oriundos dominantemente da área econômica. A

situação

educacional

configurada

a

partir

das

reformas

instituídas pela ditadura militar logo tornou-se alvo da crítica dos educadores que crescentemente se organizavam em associações de diferentes tipos, processo esse que se iniciou em meados da década de 1970 e se intensificou ao longo dos anos 1980. A

organização

dos

educadores

no

período

referido

pode ser

caracterizada através de dois vetores distintos: aquele caracterizado pela preocupação com o significado social e político da educação, do qual decorre a busca de uma escola pública de qualidade, aberta a toda a população e voltada precipuamente para as necessidades da maioria, isto é, das camadas não dirigentes; e outro, marcado pela preocupação com o aspecto econômico-corporativo, portanto de caráter

reivindicativo,

cuja

expressão

mais

saliente

é

dada

pelo

fenômeno das greves que eclodiram a partir do final dos anos 1970 e se repetem em ritmo, frequência e duração crescentes ao longo da

década

de 1980

e penetram

nos anos 1990. O

primeiro

vetor é

representado pelas entidades de cunho acadêmico-científico, isto é, voltadas para a produção, discussão e divulgação de diagnósticos, análises, críticas e formulação de propostas para a construção de uma

escola

pública

de

qualidade.

Nesse

âmbito

situam-se

a

Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Educação (A NPEd),

criada

em

1977,

o

Centro

de

Estudos

Educação

&

Sociedade (CEDES), constituído em 1978 e a Associação Nacional de Educação

(A NDE),

fundada

em

1979.

Essas

três

entidades

se

reuniram para organizar as Conferências Brasileiras de Educação (CBEs), tendo a primeira se realizado em 1980, a qual foi seguida de outras cinco ocorridas em 1982, 1984, 1986, 1988 e 1991. O segundo vetor é protagonizado pelas entidades sindicais dos diferentes Estados do

País, articuladas em

âmbito

nacional

pela

Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) e Associação

Nacional

de

Docentes

do

Ensino

Superior

(A NDES).

Nesse caso, embora a motivação dominante tenha sido de caráter econômico-corporativo, o

movimento

foi evoluindo

de modo

a

incorporar progressivamente preocupações econômico-políticas e, mesmo, nas

especificamente

temáticas

vieram

a

Educação

dos

liderar

últimos a

realizado

substituindo

a

político-pedagógicas, congressos

organização de

série

31

de

do

dessas I

julho

interrompida

o

que

entidades

Congresso a

3

das

transparece

de

quais

Nacional

agosto

CBEs

as

de

de

1996

(Conferências

Brasileiras de Educação). Essa

mobilização

repercutiu

também

no

âmbito

da

política

educacional dando origem a várias iniciativas, de modo especial por parte de Estados e Municípios. Efetivamente, desde as gestões municipais oriundas das eleições de

1976,

passando

pelos

governos

estaduais

surgidos

do

restabelecimento das eleições diretas para governadores de Estado

em

1982,

as

iniciativas

de

política

educacional

voltada

para

as

crianças e jovens das camadas populares multiplicaram-se, tendo algumas delas ganhado destaque em âmbito nacional como foi o caso

de

Boa

Esperança

(ES),

Lages

(SC)

e

Piracicaba

(SP).

A

experiência desses três municípios tornou-se referência para a busca de um modelo de administração democrática, como se evidenciou nos Encontros Nacionais de Municípios realizados em 1982 e 1986. Em

nível

estadual, diversos

governos

de oposição

ao

regime

militar, eleitos em 1982, ensaiaram medidas de política educacional de interesse popular, destacando-se: Minas Gerais, com o Congresso Mineiro de Educação, o combate ao clientelismo e a desmontagem do privativismo; São Paulo, com a implantação do ciclo básico, o estatuto

do

magistério,

reforma

curricular;

a

criação

Paraná,

com

dos os

conselhos

regimentos

de

escola

escolares

e e

a as

eleições para diretores; Rio de Janeiro, com os CIEPs, apesar de seu caráter controvertido; e mesmo Santa Catarina, onde a oposição não conquistou o governo do Estado, mas realizou um Congresso Estadual de Educação que permeou todas as instâncias políticoadministrativas da educação catarinense. É nesse contexto que se foi impondo cada vez mais fortemente a exigência

de

se

modificar

por

inteiro

o

arcabouço

da

educação

nacional, o que implicava a mudança da legislação em oportunidade chamada Federal.

surgiu

Nova

com

a

instalação

República) e a

de

elaboração

um da

governo

nova

vigor. A civil

(a

Constituição

capítulo|dois

a trajetória da LDB atual

comunidade educacional organizada se mobilizou fortemente

A

em face do tratamento a ser dado à educação na Constituição Federal que iria resultar dos trabalhos do Congresso Nacional Constituinte instalado em fevereiro de 1987.

Antes mesmo Conferência agosto

de

que os constituintes entrassem

Brasileira 1986,

de

teve

Educação,

como

tema

realizada central

em

em

“A

ação, a

Goiânia

educação

IV em

e

a

constituinte”. E na assembleia de encerramento dessa Conferência foi

aprovada

a

“Carta

de

Goiânia”

contendo

as

propostas

dos

educadores para o capítulo da Constituição referido à educação. Aí previa-se a manutenção do artigo que definia como competência da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Mantida a mobilização no sentido de garantir que os pontos da “Carta de Goiânia” fossem incorporados ao texto da Constituição, o que se conseguiu quase totalmente, iniciou-se concomitantemente em 1987 o movimento em torno da elaboração das novas diretrizes e

bases

da

educação

nacional.

Eis

que

o

autor

deste

livro

foi

convidado pela diretoria da A NPEd para proferir conferência sobre o tema “Em direção às novas diretrizes e bases da educação” em sua X Reunião Anual realizada em Salvador, o que de fato aconteceu em 13 de maio de 1987.

No final de 1987, ao definir-se a pauta do número 13 da Revista da

ANDE,

decidiu-se

que

o

tema

central

seria

a

nova

LDB.

Novamente este autor, que à época integrava a equipe editorial da revista, foi chamado a redigir um artigo sobre o tema. Tinha início aí a elaboração do projeto original da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

1. A gestação do projeto original O plano inicial do artigo a ser publicado no número 13 da Revista

da

ANDE

não

previa

a

formulação

de

um

anteprojeto.

Pensava-se em explicitar o sentido da expressão “diretrizes e bases”, reconstituir o

seu histórico

educação, concluindo

com

e destacar a a

sua

apresentação

importância

das

exigências

para

a

que se

deveria levar em conta na elaboração da nova LDB. No entanto, à medida

que

o

texto

foi

tomando

forma,

concluiu-se

que

era

importante pensar a própria estrutura da lei já que o objetivo era a mobilização dos educadores no sentido de influenciar diretamente junto aos parlamentares no processo de elaboração da nova lei. Sem isso correríamos o risco de discutir grandes e relevantes questões que, no entanto, não seriam matéria de uma lei geral de educação ou, mesmo que o fossem, não teríamos clareza sobre a forma em que elas integrariam o texto legal. Em consequência as discussões se perderiam e nós nos desviaríamos do alvo principal. O texto em referência, após esclarecer o significado de uma Lei de

Diretrizes

e

Bases,

apresenta

apresentada e termina com

a

justificativa

uma proposta de texto

da

proposta

para a nova

LDB. Na justificativa esclarecia-se que embora as diretrizes e bases estejam intimamente ligadas sendo difícil discernir umas de outras, julga-se conveniente discriminar, de um lado, as linhas gerais do

sistema

enunciadas

conformação

do

configurando

a

nos

sistema

base

primeiros que

sobre

a

títulos

estrutura qual

deve

e,

de

outro,

os

graus

ser

construído

a

educacionais todo

o

arcabouço da educacação nacional. Quanto às diretrizes foram indicados de forma sucinta os fins (Título I) e definidos o direito à educação (Título II) e o dever e a liberdade de educar (Título III). Até aí reiteravam-se determinados princípios formulados, porém, em coerência com a concepção de LDB que orientava a proposta. Já a inclusão do Título IV versando sobre o sistema nacional de educação traduzia um avanço real na nossa legislação educacional. Com efeito, trata-se de uma tendência que se foi firmando em todas as nações modernas confundindo-se de certo modo a história da

educação

pública

com

a

história

dos

sistemas

nacionais

de

educação. No Brasil também essa questão vem sendo levantada desde a década de 1930 quando a aspiração por se organizar a educação pública a nível nacional começa a se impor irreversivelmente. Assim é que a Constituição de 1934 determinava a competência da União para “fixar o plano nacional de educação, compreensivo do ensino de todos os graus e ramos, comuns e especializados, e coordenar e fiscalizar a sua execução em todo o território nacional”. Em 1948 o então ministro da educação Clemente Mariani, na “Exposição de Motivos” do anteprojeto da nossa primeira LDB, considerava que o traço mais assinalado do capítulo sobre a educação da Constituição de 1946 era “a oportunidade que abre para um sistema contínuo e articulado de educação para todas as classes, desde o ensino infantil até

o

superior”.

“sistema

nacional

Em de

seguida ensino”.

utiliza E

expressamente

Almeida

Júnior,

a

locução

embora

como

Mariani adepto da descentralização, no Relatório Geral da comissão que elaborou o referido anteprojeto, afirma:

Haverá

no

Brasil,

é

certo,

um

todo

orgânico

formado

pela

totalidade de seus sistemas de ensino – um supersistema coordenado e vitalizado pelas diretrizes e bases nacionais e, mais ainda, pelo que de comum já existe, de norte a sul, nas tradições, nos sentimentos e nos ideais da nacionalidade.

Também Lourenço Filho, ao analisar o título sobre os sistemas de ensino na Lei n. 4.024/1961, afirma que a existência das diretrizes e bases fixadas pela União supõe “centralização funcional de uma parte, e descentralização executiva de outra, num complexo sistema nacional”. Abre-se agora a oportunidade de se consagrar, em termos legais, essa falta

aspiração, criando de

unidade

e

de

mecanismos que permitam harmonia

assim

como

a

ultrapassar a

improvisação

e

descontinuidade que têm marcado a educação em nosso país. Propositalmente

evitou-se

utilizar

a

expressão

“sistemas

de

ensino” para resguardar o caráter de unidade que se entende ser a marca distintiva da noção de sistema. Pela mesma razão também evitou-se a

multiplicação

das

instâncias

normativas

que ficaram

restritas a duas: o plano federal e o estadual. A este nível caberá efetuar

as

adequações

necessárias

ajustando

a

norma

geral

à

especificidade regional e ordenando esta à luz daquela. No Título V vale destacar o tratamento dado aos Conselhos de Educação. A esse respeito duas medidas se revelavam fundamentais: a

forma

de

constituição

dos

Conselhos

e

a

autonomia

de

funcionamento dos mesmos de modo a desatrelá-los do Executivo ao qual estavam totalmente subordinados. Sem isso melhor seria extinguir os conselhos e enfeixar todo o processo administrativonormativo nas mãos do Ministério e das Secretarias de Educação. Para atender àquelas duas exigências propôs-se, de um lado, a diversificação formar

o

das

fontes

Conselho

de

indicação

garantindo,

com

dos

isso,

nomes sua

que

deverão

legitimidade.

De

outro lado, consagrou-se o princípio de autonomia com o que se pretende que o Conselho, à semelhança dos Poderes Legislativo e Judiciário,

disponha

de

orçamento

constrangimentos que sua

próprio

dependência

em

libertando-se

relação

ao

dos

Executivo

tem contraposto ao exercício pleno de suas funções. Obviamente, sendo a proposta referida a uma lei de caráter federal, não lhe cabia determinar a forma de constituição dos Conselhos Estaduais. No entanto, espera-se que a legislação estadual supletiva siga o mesmo espírito quando da regulamentação dessa matéria. Os títulos seguintes estabelecem as bases sobre as quais se deve assentar o sistema nacional de educação como algo concreto, vivo, dinâmico. Destaca-se aí o novo conceito de educação fundamental 1 (educação básica) abarcando desde as atuais creches até os umbrais da universidade. Nesse

âmbito

regulamentação indispensável

a

um

da

passo

educação

partir

da

importante infantil.

foi

Tal

conjuntura

dado

medida

em

com

se

que

a

tornava

então

nos

encontrávamos. Com efeito, ainda que se tratasse de um tipo de educação cuja forma institucional não era obrigatória, é dever do Estado atender às necessidades educacionais da população situada na faixa etária de 0 a 6 anos. A demanda por essa modalidade de educação

vinha

surgimento

de

particulares

que

crescendo um

sensivelmente,

considerável

vinham

abusando

o

número da

que

de

boa-fé

e

propiciou

o

estabelecimentos das

expectativas

educacionais da população e permanecendo, todavia, impunes já que,

organizando-se

sob

a

égide

da

categoria

“cursos

livres”,

ficavam ao abrigo da intervenção das autoridades educacionais. Com órgãos

a

regulamentação

públicos

proposta

responsáveis

pela

viabilizava-se

educação

seja

a

no

ação sentido

dos de

orientar e estimular as iniciativas relevantes sob os pontos de vista social e pedagógico, seja para coibir os eventuais abusos.

Quanto

à

educação

escolar

de

primeiro

grau

(ensino

fundamental), cabia-lhe proporcionar a formação básica necessária à participação dos indivíduos na sociedade em que vivem. Portanto, o modo como está organizada a sociedade atual é a referência para a organização do ensino fundamental. Ora,

o

nível

de

desenvolvimento

atingido

pelas

formações

sociais contemporâneas em geral e pela formação social brasileira em

particular,

colocava

a

exigência

de

um

acervo

mínimo

de

conhecimentos sistemáticos sem o que não se pode ser cidadão, isto é, não se pode participar ativamente da vida da sociedade. O

acervo

matemática, ciências

em

já

referência

incorporadas

naturais,

cujos

inclui na

a

vida

linguagem

da

elementos

escrita

sociedade básicos

e

a

moderna;

as

relativos

ao

conhecimento das leis que regem a natureza são necessários para se compreender

as

transformações

operadas

pela

ação

do

homem

sobre o meio ambiente; e as ciências sociais, através das quais se pode compreender as relações entre os homens, as formas como eles

se

organizam,

as

instituições

que

criam

e

as

regras

de

convivência que estabelecem, as quais vão implicar na definição de direitos e deveres. O último componente, as ciências sociais, na estrutura então vigente, correspondia aos conteúdos de história e geografia. Pelo seu caráter

nuclear,

Obviamente,

o

tais

elementos

currículo

pleno

foram das

registrados

unidades

na

proposta.

escolares

conteria

outros componentes que, por economia, deixou-se de mencionar explicitamente na formulação da proposta. Como se vê, a própria organização da escola de primeiro grau (ensino fundamental) está centrada no trabalho, o qual determina, em

última

instância,

o

conteúdo

curricular.

Entretanto,

se

no

primeiro grau (ensino fundamental) a relação é implícita e indireta, no

segundo

grau

(ensino

médio)

a

relação

entre

educação

e

trabalho,

entre o

conhecimento

e a

atividade prática

deverá

ser

tratada de maneira explícita e direta. O saber tem uma autonomia relativa em relação ao processo de trabalho do qual se origina. O papel

fundamental

da

escola

de segundo

grau será, então, o

de

recuperar essa relação entre o conhecimento e a prática do trabalho. Assim, no ensino médio já não basta dominar os elementos básicos e gerais do conhecimento que resultam e ao mesmo tempo contribuem

para

o

processo

agora, de explicitar como

o

de trabalho

na

conhecimento

sociedade. Trata-se,

(objeto

específico

do

processo de ensino), isto é, como a ciência, potência espiritual, se converte

em

explicitação

potência deve

material

envolver

o

no

processo

domínio

não

de

produção.

apenas

teórico,

Tal mas

também prático sobre o modo como o saber se articula com o processo produtivo. Um

exemplo

de

como

a

atividade

prática,

manual,

pode

contribuir para explicitar a relação entre ciência e produção é a transformação da madeira e do metal pelo trabalho humano. O trabalho com a madeira e o metal tem imenso valor educativo pois apresenta

possibilidades

amplas

apenas

produção

maioria

a

processo

da

produtivo

instrumentos

com

moderno, os

quais

de

transformação.

dos mas

esses

objetos

que

também

objetos

são

a

Envolve

não

compõem produção

produzidos.

o de

No

trabalho prático com madeira e metal, aplicando os fundamentos de diversificadas técnicas de produção, pode-se compreender como a ciência e seus princípios são

aplicados ao

processo

produtivo,

pode-se perceber como as leis da física e da química operam para vencer a resistência dos materiais e gerar novos produtos. Faz-se, assim,

a

articulação

da

prática

com

o

conhecimento

teórico,

inserindo-o no trabalho concreto realizado no processo produtivo. O ensino médio envolverá, pois, o recurso às oficinas nas quais os alunos manipulam os processos práticos básicos da produção;

mas não se trata de reproduzir na escola a especialização que ocorre no processo produtivo. O horizonte que deve nortear a organização do

ensino

médio

é

o

de

propiciar

aos

alunos

o

domínio

dos

fundamentos das técnicas diversificadas utilizadas na produção, e não o mero adestramento em técnicas produtivas. Não a formação de técnicos especializados, mas de politécnicos. Politecnia

significa,

fundamentos

das

aqui,

especialização

diferentes

técnicas

como

domínio

utilizadas

na

dos

produção

moderna. Nessa perspectiva a educação de segundo grau tratará de se

concentrar

nas

modalidades

fundamentais

que

dão

base

à

multiplicidade de processos e técnicas de produção existentes. Esta é uma concepção radicalmente diferente da que propõe um segundo

grau

(ensino

profissionalização determinada

médio)

profissionalizante,

é entendida

habilidade

sem

como

o

um

caso

em

adestramento

conhecimento

dos

que

em

a

uma

fundamentos

dessa habilidade e, menos ainda, da articulação dessa habilidade com o conjunto do processo produtivo. A

concepção

generalização

do

acima ensino

formulada

médio

como

implica formação

a

progressiva

necessária

para

todos, independentemente do tipo de ocupação que cada um venha a exercer na sociedade. Para a educação de terceiro grau (educação superior) propôs-se uma

concepção

ensino

superior

que

implica

destinado

também a

uma

formar

inovação.

profissionais

Além de

do

nível

universitário (a imensa gama de profissionais liberais e de cientistas e

tecnólogos

de

diferentes

matizes),

formula-se

a

exigência

da

organização da cultura superior com o objetivo de possibilitar a toda a população a difusão e discussão dos grandes problemas que afetam o homem contemporâneo. Terminada a formação comum propiciada pela educação básica, os jovens têm diante de si dois

caminhos: a vinculação permanente ao processo produtivo através da ocupação profissional ou a especialização universitária. Ora, em lugar de abandonar o desenvolvimento cultural dos trabalhadores necessário,

a

pois,

um

processo

que

eles

difuso,

trata-se

disponham

de

de

organizá-lo.

organizações

É

culturais

através das quais possam participar em igualdade de condições com os estudantes universitários, da discussão, em nível superior, dos problemas que afetam toda a sociedade e, portanto, dizem respeito aos interesses de cada cidadão. Com isto, além de propiciar o clima estimulante

imprescindível

à

continuidade

do

desenvolvimento

cultural e da atividade intelectual dos trabalhadores, tal mecanismo funciona como um espaço de articulação entre os trabalhadores e os estudantes universitários, criando a atmosfera indispensável para vincular de forma indissociável o trabalho intelectual e o trabalho material. Ressalte-se que essa proposta é bem diversa da atual função da extensão

universitária.

Não

se

trata

de

estender

à

população

trabalhadora, enquanto receptora passiva, algo próprio da atividade universitária. Trata-se, antes, de evitar que os trabalhadores caiam na

passividade intelectual, evitando-se ao

mesmo

tempo

que os

universitários caiam no academicismo. Aliás, Gramsci imaginava que

tal

função

viesse

a

ser

desempenhada

exatamente

pelas

Academias que, para tanto, deveriam ser reorganizadas e totalmente revitalizadas deixando de ser os “cemitérios da cultura” a que estão reduzidas atualmente. Um Título

último referente

prevista

no

excepcionais, filantrópicas

destaque aos

projeto verbas e

que

recursos da

importa para

a

Constituição

públicas

comunitárias,

para ficava

registrar

educação. de

se

diz A

respeito

possibilidade

destinar,

entidades

ao

em

casos

confessionais,

condicionada

ao

pleno

atendimento público, em quantidade e qualidade da escolaridade

no nível do ensino fundamental. Com isso pretendia-se colocar as coisas em seus devidos lugares, fechando o caminho para a inversão que costuma ocorrer nessa matéria quando se argumenta que tal transferência de recursos se justificaria em função da falta de vagas suficientes nas escolas públicas como

previa

a

legislação. Ora, é

exatamente o contrário; a insuficiência de vagas indica justamente que as verbas públicas têm que ser destinadas à educação pública precisamente para que seja sanada a insuficiência. Após essa justificativa apresentava-se o esboço de uma proposta de texto para a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, contendo 68 artigos dispostos na seguinte estrutura: Título I - Dos fins da educação; Título II - Do direito à educação; Título III - Do dever e da liberdade de educar; Título IV - Do sistema nacional de educação; Título V - Da administração da educação e dos conselhos de educação; Título VI - Da educação fundamental: Capítulo I - Da educação anterior ao primeiro grau, Capítulo II - Da educação escolar de primeiro grau, Capítulo III - Da educação escolar de segundo grau; Título VII - Da educação de terceiro grau; Título VIII - Dos professores e especialistas; Título IX - Dos recursos para a educação; Título X - Disposições gerais e transitórias. À

guisa

de conclusão

esclarecia-se que o

texto, denominado

“Contribuição à Elaboração da Nova LDB: um Início de Conversa”, representava, efetivamente, um início de conversa. Fora apresentado já

na

forma

de

uma

espécie

de

anteprojeto

de

lei,

apenas

para

facilitar o desencadeamento da discussão e fixar, de certo modo, os

parâmetros e a forma na qual o debate necessariamente teria que desembocar, tendo em vista o objetivo de se chegar à formulação e, quiçá,

à

aprovação

Educação

de

Nacional

uma

nova

adequada

às

Lei

de

Diretrizes

necessidades

e

e

Bases

da

aspirações

da

sociedade brasileira atual. Para a elaboração da proposta haviam sido levados em conta elementos ainda bastante mutáveis como o que estava previsto no projeto

de

Constituição

Obviamente, Plenário

o

do

texto

da

final

da

Congresso

Comissão

de

Constituição

Constituinte

a

Sistematização.

ser

aprovado

determinaria

pelo

que

se

corrigissem as eventuais discrepâncias entre a proposta da LDB e a norma constitucional. Além disso, reconhecia-se de antemão que a contribuição

apresentada

era

limitada

e

continha,

certamente,

imperfeições. Procurou-se, contudo, fixar as linhas mestras de uma ordenação

da

educação

nacional

orgânica

e

coerente.

Em

consequência, fez-se um esforço de síntese, procurando chegar a um texto enxuto que registrasse o essencial sem se perder em excessivas minúcias como parece convir a uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A

proposta

fevereiro

de

em

1988.

presidente da

referência Em

abril

teve do

a

sua

mesmo

entidade circulou na

XI

redação ano,

Reunião

por

concluída iniciativa

Anual

da

em do

A NPEd

realizada em Porto Alegre de 25 a 29 de abril de 1988. Em julho subsequente,

como

previa

a

pauta

originária,

foi

publicada

na

Revista da ANDE, n. 13, p. 5-14. E no início de agosto de 1988 foi objeto

de

discussão

na

V

Conferência

Brasileira

de

Educação

realizada em Brasília cujo tema central foi exatamente “a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. Nessa oportunidade o autor deste livro coordenou o simpósio “Fundamentos Filosóficos, Sociais, Políticos e Culturais da Educação”, tendo apresentado um texto denominado “Os Fundamentos da Educação e a nova LDB”.

Promulgada a Constituição Federal em 5 de outubro de 1988, em dezembro do mesmo ano o deputado Octávio Elísio apresentou na Câmara Federal o projeto de lei que recebeu o número 1.158A/1988 fixando as diretrizes e bases da educação nacional. O projeto em pauta estava constituído pelo texto integral da proposta acima referida, ampliado no Título IX- Dos recursos para a educação, que passou de 7 para 19 artigos. O Anexo I reproduz o teor

completo

do

projeto

original

de

Octávio Elísio, do PSDB de Minas Gerais.

iniciativa

do

deputado

anexo|um

texto do primeiro projeto de LDB apresentado à Câmara dos Deputados em dezembro de 1988 pelo deputado Octávio Elísio

O CONGRESSO NACIONAL Decreta:

TÍTULO I DOS FINS DA EDUCAÇÃO Art. 1º - A educação nacional: a) inspirada nos ideais de igualdade e de liberdade, tem por fim a formação de seres humanos plenamente desenvolvidos, capazes, em consequência, de compreender os direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado e dos diferentes organismos que compõem a sociedade; b) inspirada nos ideais democráticos, visa colocar cada cidadão brasileiro na condição de poder ser governante e de controlar quem governa; c)

inspirada

nos

ideais

de

solidariedade

humana,

promoverá

o

fortalecimento da unidade nacional e a solidariedade internacional, assim como

a

preservação,

difusão

e

expansão

do

patrimônio

cultural

da

humanidade; d) inspirada nos ideais de bem-estar social, tem por objetivo o preparo dos indivíduos para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades do meio em função do bem comum.

TÍTULO II DO DIREITO À EDUCAÇÃO Art. 2º - A educação é direito de todos e será promovida e incentivada por todos os meios legítimos disponíveis na sociedade. Art. 3º - O direito à educação é assegurado pela instituição de um sistema nacional de educação mantido pelo poder público, gratuito em todos os níveis, aberto e acessível a todos os brasileiros.

TÍTULO III DO DEVER E DA L IBERDADE DE EDUCAR Art.

4º - A

observado

educação é dever do Estado e é livre à

o

disposto

na

presente

lei

e

as

normas

iniciativa

que,

em

particular,

decorrência,

vierem a ser estabelecidas pelas autoridades competentes.

TÍTULO IV DO S ISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO Art. 5º - Haverá no país um sistema nacional de educação constituído pelos vários

serviços

intencionalmente

educacionais reunidos

de

desenvolvidos modo

a

no

formar

um

território

nacional,

conjunto

coerente,

conforme o disposto na presente lei. Art.

6º

-

O

sistema

nacional

de

educação

articulará

as

redes

federal,

estadual, municipal e particular nos diferentes graus, modalidades e tipos de educação. Art.

7º

-

A

organizarão,

União, em

os

regime

Estados, de

o

Distrito

colaboração,

a

Federal

e

educação

os

Municípios

pública,

com

observância da presente lei. § 1º - A União desenvolverá preferencialmente a educação de terceiro grau;

§ 2º - Os Municípios desenvolverão preferencialmente a educação anterior ao 1º grau e a de 1º grau, não podendo atuar em graus ulteriores, enquanto não estiverem plenamente atendidas as necessidades relativas à

educação

anterior ao 1º grau e à de 1º grau, nos limites de seus territórios. Art.

8º

-

É

da

competência

da

União

autorizar

e

supervisionar

o

funcionamento dos estabelecimentos particulares de 3º grau. §

1º

-

Aos

Estados

que

mantenham

rede

de

3º

grau

própria

com

funcionamento regular, poderá ser delegada a competência referida neste artigo. Art. 9º - É da competência dos Estados e do Distrito Federal autorizar e supervisionar

o

funcionamento

dos

estabelecimentos

municipais

e

particulares de educação anterior ao 1º grau, de 1º e de 2º graus.

TÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO Art.

10

-

As

instituições

de

educação

mantidas

pela

União

serão

administradas pelo Ministério da Educação, observadas as disposições da presente lei e as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Educação. Art.

11

-

O

Conselho

Federal

de

Educação,

órgão

normativo

a

nível

nacional, será constituído por trinta membros, nomeados pelo presidente da República, com quatro anos de mandato, escolhidos da seguinte forma: – um terço, por indicação do Ministro da Educação; – um terço, por indicação da Câmara Federal; – um terço, por indicação das entidades representativas do magistério. § 1º - De dois em dois anos cessará o mandato de metade dos membros do Conselho, permitida a recondução por uma só vez. Ao ser constituído o Conselho, metade de seus membros terá mandato de apenas dois anos. §

2º

-

Para

o

bom

exercício

de

suas

funções,

o

Conselho

Federal

Educação gozará de autonomia econômica, financeira e administrativa.

de

Art. 12 - As instituições de educação mantidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios serão administradas pelas respectivas Secretarias de Educação, obedecidas as disposições desta lei e as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Educação e pelos Conselhos de Educação dos Estados ou do Distrito Federal. Art. 13 - As entidades privadas administrarão suas instituições educacionais com observância da presente lei e das normas fixadas pelo C.F.E., no caso dos

estabelecimentos

de

3º

grau,

e

pelos

C.E.E.,

no

caso

dos

estabelecimentos que atuam nos demais graus. Art.

14

-

Os

Conselhos

Estaduais

de

Educação

organizados

por

leis

estaduais exercerão as atribuições que esta lei lhes consigna. Art. 15 - As linhas mestras da administração da educação serão definidas no Plano Nacional de Educação e nos Planos Estaduais aprovados de quatro em quatro anos pelos respectivos Conselhos de Educação.

TÍTULO VI DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL Art. 16 - A educação fundamental abrange o período correspondente à faixa etária

dos

omnilateral

0

aos dos

17

anos

e

educandos

tem de

por

modo

objetivo a

geral

torná-los

o

desenvolvimento

aptos

a

participar

ativamente da sociedade. Art.

17

-

A

educação

fundamental

compreende

três

etapas:

educação

anterior ao 1º grau, de 0 a 6 anos; educação de 1º grau, dos 7 aos 14 anos; e educação de 2º grau, dos 15 aos 17 anos. Art.

18

-

Os

poderes

progressivamente toda

a

sejam

infraestrutura

públicos

providenciarão

convertidas física,

em

técnica

centros e

para

que

educacionais

de

serviços

as

escolas

dotados

necessária

de ao

desenvolvimento de todas as etapas da educação fundamental. Art. 19 - A educação escolar de 1º e 2º graus será organizada por séries anuais

correspondendo,

cada

uma,

a

um

ano

letivo

de,

no

mínimo,

duzentos dias letivos de trabalho escolar efetivo, sendo a jornada diária de

pelo

menos

quatro

horas,

excluído

o

tempo

reservado

para

recreio

e

merenda. Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, a hora de trabalho escolar terá a duração de sessenta minutos. Art. 20 - A verificação do rendimento escolar tanto no 1º como no 2º grau ficará

a

cargo

dos

estabelecimentos

de

ensino,

conforme

o

disposto

nos

respectivos regimentos devidamente aprovados pelo Conselho de Educação a que estiver subordinado. Art. 21 - Os alunos portadores de deficiências físicas ou mentais e os que se encontrem

em

atraso

considerável

quanto

à

idade

regular

de

matrícula

deverão receber tratamento especial, de acordo com as normas fixadas pelos Conselhos de Educação competentes. Art. 22 - Para aqueles que não tenham seguido ou concluído a educação escolar de 1º ou 2º graus na idade própria será organizado ensino regular específico,

além

do

ensino

supletivo

que

abrangerá

cursos

e

exames,

conforme as normas baixadas pelos Conselhos de Educação competentes. Art. 23 - Caberá aos estabelecimentos escolares expedir os certificados de conclusão de série e os diplomas ou certificados de conclusão de 1º ou 2º graus, regular ou supletivo. Art.

24

-

As

empresas

onde

trabalham

menores

em

idade

escolar

estão

obrigadas a adequar os horários de trabalho, inclusive reduzindo a jornada em até duas horas diárias, a fim de possibilitar a frequência dos mesmos às escolas.

CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO ANTERIOR AO PRIMEIRO GRAU Art. 25 - Cabe à família escolher o tipo de educação anterior ao 1º grau que deve dar a seus filhos. Art. 26 - A organização da educação anterior ao 1º grau na forma escolar não é obrigatória, mas é dever do Estado instituir escolas desse nível para

atender à demanda da população. Art. 27 - A educação escolar anterior ao 1º grau tem por objetivo geral o desenvolvimento harmonioso das crianças nos aspectos físico, emocional e intelectual.

Nesse

último

aspecto

terá

como

objetivo

específico,

especialmente na fase dos 4 aos 6 anos de idade, a aquisição dos hábitos psicofísicos necessários à realização do trabalho intelectual. Art.

28

-

A

educação

escolar

anterior

ao

1º

grau

será

ministrada

em

instituições públicas ou particulares. Art. 29 - As instituições particulares de educação anterior ao 1º grau só poderão funcionar mediante prévia autorização e com supervisão dos órgãos próprios da respectiva secretaria estadual de educação. Art. 30 - As empresas que tenham a seu serviço mães de menores de 7 anos serão

obrigadas

a

organizar

e

manter,

por

iniciativa

própria

ou

em

cooperação com os poderes públicos, estabelecimentos de educação anterior ao 1º grau. Art. 31 - Cabe aos Conselhos Estaduais de Educação estabelecer as normas de organização e funcionamento das instituições de educação anterior ao 1º grau, definindo o seu caráter, objetivos e a abrangência de sua ação.

CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO ESCOLAR DE 1º GRAU Art. 32 - A educação escolar de 1º grau é obrigatória a partir dos 7 anos, deve

ser

ministrada

desenvolvimento

na

língua

unilateral

dos

nacional

educandos

e de

tem

por

modo

a

objetivo

geral

o

torná-los

aptos

a

compreender as leis que regem a natureza e as relações sociais próprias da sociedade contemporânea. Parágrafo único - É assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. Art. 33 - Os currículos das escolas de 1º grau abrangerão obrigatoriamente o estudo da língua nacional, matemática, ciências naturais e ciências sociais.

§ 1º - O Conselho Federal de Educação fixará as matérias comuns de âmbito nacional, definindo seus objetivos e amplitude; §

2º

-

Os

Conselhos

de

Educação

dos

Estados

e

do

Distrito

Federal

estabelecerão as normas para a organização dos currículos nas escolas sob sua jurisdição; § 3º - Pautando-se nas normas dos Conselhos de Educação, cada escola organizará o currículo pleno, estabelecendo a organização e sequência dos estudos por séries anuais. Art. 34 - A educação escolar de 1º grau terá a duração de oito anos letivos.

CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO ESCOLAR DE 2º GRAU Art. 35 - A educação escolar de 2º grau será ministrada apenas na língua nacional

e tem por objetivo geral

politécnica

necessária

à

propiciar aos

compreensão

teórica

e

adolescentes prática

dos

a

formação

fundamentos

científicos das múltiplas técnicas utilizadas no processo produtivo. Art.

36

-

Para

ingresso

na

educação

escolar

de

2º

grau

será

exigida

a

conclusão do ensino de 1º grau ou de estudos equivalentes. Art. 37 - Os currículos das escolas de 2º grau abrangerão obrigatoriamente além

da

língua

nacional,

o

estudo

teórico-prático

das

ciências

e

da

matemática, em íntima vinculação com o trabalho produtivo. Parágrafo

único

-

As

escolas

de

2º

grau

disporão

de

oficinas

práticas

organizadas preferencialmente como unidades socialmente produtivas. Art.

38

-

O

Conselho

Federal

de

Educação

fixará

as

normas

gerais

de

organização curricular e os Conselhos de Educação dos Estados e do Distrito Federal

procederão

à

adequação

dessas

normas

às

especificidades

das

respectivas regiões. Art. 39 - Com base na orientação dos Conselhos de Educação, as unidades escolares organizarão o seu currículo pleno.

Parágrafo único - As escolas tomarão as medidas necessárias para articular, no

plano

curricular,

a

experiência

prática

dos

alunos

já

vinculados

ao

trabalho socialmente produtivo. Art. 40 - A educação escolar de 2º grau terá a duração de três anos letivos. Art.

41

-

Os

poderes

públicos

tomarão

as

providências

para,

progressivamente, universalizar a educação de 2º grau ampliando para onze anos a oferta de ensino gratuito obrigatório.

TÍTULO VII DA EDUCAÇÃO DE 3º GRAU Art.

42

-

A

educação

de

3º

grau

tem

por

objetivos

a

pesquisa,

o

desenvolvimento das ciências, letras e artes, a formação de profissionais de nível universitário e a difusão e discussão sistemática da cultura superior aberta à participação de toda a população. Art.

43

-

A

educação

de

3º

grau

abrangerá,

além

do

ensino

superior

destinado à formação de profissionais de nível universitário, a organização da cultura superior destinada à difusão e discussão dos grandes problemas que interessam ao conjunto da população. Art. 44 - A educação de 3º grau será desenvolvida preferencialmente em universidades. Art.

45

-

As

instituições

de

educação

de

3º

grau

poderão

ministrar

os

seguintes cursos: a) de graduação; b) de pós-graduação; c) de especialização, aperfeiçoamento e extensão. Além dos cursos mencionados, as instituições organizarão sistematicamente eventos abertos à participação de toda a população, destinados à difusão e discussão da cultura superior.

Art. 46 - Cabe ao Conselho Federal de Educação fixar o currículo mínimo e a

duração

mínima

dos

cursos

superiores

correspondentes

a

profissões

reguladas em lei. Art.

47

-

As

Universidades

gozarão

de

autonomia

didático-científica,

disciplinar, administrativa e econômico-financeira. Art.

48

-

A

disciplinados

organização em

e

estatutos

o e

funcionamento

em

regimentos

das

universidades

próprios,

os

quais

serão serão

submetidos à aprovação do Conselho de Educação competente. Parágrafo único - A aprovação dos regimentos das unidades universitárias passará à competência da universidade, quando esta dispuser de Regimento Geral aprovado na forma indicada. Art. 49 - A organização e o funcionamento dos estabelecimentos isolados de educação

de

3º

grau

serão

disciplinados

em regimentos,

cuja

aprovação

deverá ser submetida ao Conselho de Educação competente. Art. 50 - Os Estatutos e Regimentos disporão sobre a organização dos cursos e

respectivos

eventos

de

currículos;

cultura

administrativas;

a

o

regime

superior;

indicação

as

de

didático

e

unidades seus

escolar;

a

organização

pedagógicas,

dirigentes;

os

de

órgãos

dos

pesquisa

e

colegiados;

a

carreira docente; a organização discente e seus órgãos de representação; as normas

disciplinares

e

demais

disposições

necessárias

ao

bom

funcionamento das instituições de educação de 3º grau. Art. 51 - O Conselho Federal de Educação, após inqúerito administrativo, poderá suspender o funcionamento de estabelecimento de educação de 3º grau ou a autonomia da universidade por motivo de infringência desta lei ou dos próprios estatutos ou regimentos, nomeando diretor ou reitor “pro tempore”.

TÍTULO VIII DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS Art.

52

-

A

formação

de

professores

e

especialistas

para

a

educação

fundamental será feita regularmente em nível de 3º grau, através de cursos

de graduação e pós-graduação resultantes da articulação entre as Faculdades ou

Centros correspondentes aos diferentes componentes curriculares,

e a

Faculdade ou Centro de Educação. Parágrafo único - No estágio atual da formação

de

professores

para

as

educação brasileira

quatro

primeiras

séries

admitir-se-á

do

1º

grau

a

em

cursos de 2º grau organizados de modo a garantir a compreensão teóricoprática

dos

fundamentos

e

procedimentos

que

caracterizam

o

trabalho

pedagógico nas séries iniciais da educação escolar de 1º grau. Art. 53 - Os currículos dos cursos de formação de professores e especialistas serão organizados pelos estabelecimentos a partir das normas baixadas pelos competentes Conselhos de Educação. Art. 54 - As condições para o execício do magistério a nível de 3º grau serão reguladas

nos

Estatutos

e

Regimentos

das

respectivas

instituições

de

educação de 3º grau. Art. 55 - O provimento dos cargos iniciais e finais da carreira do magistério nas instituições oficiais será feito mediante concurso público de provas e títulos. Art.

56

- Nos estabelecimentos particulares de educação a

admissão e a

carreira de professores e especialistas obedecerão às disposições desta lei, às normas que obrigatoriamente devem constar dos respectivos regimentos e ao regime das leis do Trabalho. Art. 57 - O Ministério da Educação, por proposta do Conselho Federal de Educação, encaminhará projeto de lei estabelecendo a carreira nacional dos professores e especialistas em educação.

TÍTULO IX DOS RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO Art. 58 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo,

da

receita

resultante

de

impostos,

inclusive

a

transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

proveniente

de

§ 1º - Os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento de ensino resultantes dispõe

da

o

aplicação dos

artigo

212

percentuais

da

referidos

Constituição

neste artigo,

Federal,

visam

conforme assegurar

preferencialmente o cumprimento do preceito de escolarização obrigatória. § 2º - Dos recursos globais destinados à educação e referidos no art. 212 da Constituição,

deverão

ser

aplicados

no

ensino

de

1º

grau,

pelo

menos

cinquenta por cento para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, conforme o art. 60 das Disposições Transitórias. Art. 59 - Os recursos mencionados no art. 58 originar-se-ão, na União, da receita de impostos que venha a arrecadar, nos Estados, no Distrito Federal e nos

Municípios,

das

respectivas

receitas

de

impostos

que

venham

a

arrecadar, bem como das que lhes venham a ser transferidas. § 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados,

ao

Distrito

Federal

e

aos

Municípios,

ou

pelos

Estados

aos

respectivos Municípios, não é considerada, para efeitos do cálculo previsto no art. 58, receita do governo que a transferir. §

2º - São excluídos da

receita

de impostos mencionada

no caput deste

artigo os recursos oriundos: a) de operações de crédito internas ou externas; b)

de

entradas

compensatórias,

no

ativo

e

passivo

financeiros,

quando

relativas à receita de impostos; c) do Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, do salário-educação e outras Contribuições sociais ou parafiscais que venham a ser criadas. Art.

60

-

Para

a

fixação

dos

valores

correspondentes

aos

percentuais

mínimos estabelecidos no art. 59 desta lei, serão consideradas a receita e a despesa

estimadas na

Lei de Orçamento Anual, ajustadas,

quando for o

caso, por decreto de abertura de crédito adicionais com base no eventual excesso de arrecadação. § 1º - Na hipótese de abertura de crédito adicional por eventual excesso de arrecadação

não

serão

consideradas

adotando-se como critério de cálculo:

a

receita

e

a

despesa

estimadas,

I - Os valores relativos à receita: a) na data de seu crédito financeiro junto ao Tesouro Nacional, quando se tratar de receita da União, na forma do art. 59. b) na data de seu crédito financeiro aos respectivos Tesouros dos Estados, do

Distrito

Federal

e

dos

Municípios,

quando

se

tratar

de

receitas

das

Unidades Federadas ou dos Municípios, na forma do art. 59 nelas incluídas as transferências que vierem a receber; II - Os valores relativos às despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino: a)

na

data

de

sua

execução

financeira

pelos

Ministérios

competentes,

quando se tratar de dispêndios da União; b) na data de sua execução financeira pelas Secretarias de Educação dos Estados,

do

dispêndios

Distrito

das

Federal

respectivas

ou

dos

Municípios,

Unidades

Federadas

quando

ou

se

tratar

Municípios,

de

destes

excluídas as transferências. c) na data de seu crédito financeiro junto às Secretarias de Educação dos Estados,

do

Distrito

Federal

e

dos

Municípios,

quando

se

tratar

de

transferências da União às Unidades Federadas ou aos Municípios, ou de transferências dos Estados aos respectivos Municípios. §

2º

-

Para

efeito

dos

cálculos

dos

percentuais

previstos

no

art.

58,

os

quantitativos referidos no parágrafo anterior serão corrigidos mensalmente conforme a Taxa de variação das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, ou título que o substitua. § 3º - A diferença entre a receita efetivamente realizada, quando resulte no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios determinados no art. 58 será apurada e corrigida em valores reais, nos termos deste artigo, durante

os

diferenças,

dois estas

últimos serão

trimestres

do

compensadas,

exercício

fiscal

igualmente

em

e,

ainda

valores

havendo reais,

no

exercício seguinte. Art. 61 - Os recursos previstos no art. 58 desta Lei destinar-se-ão ao ensino de todos

os

graus,

regular ou

ministrado pela

via

supletiva,

ensino pré-escolar, de excepcionais e de pós-graduação.

incluídos

o

§ 1º - São despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino todas as que se façam, dentro ou fora das instituições de ensino, com vistas ao disposto

neste

artigo,

desde

que

as

correspondentes

atividades

estejam

abrangidas pelas disposições da presente Lei e suas normas conexas e sejam supervisionadas pelos competentes sistemas de ensino, ou ainda as que: I

-

resultem em bens

ou

serviços

que se integram nas

programações

de

ensino; II - consistam em levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas levados a efeito em instituições integrantes dos sistemas de ensino; III

-

correspondam

à

amortização

e

ao

custeio

de

operações

destinadas ao financiamento de programações de ensino,

de

crédito

nos termos do

caput deste parágrafo e de sua alínea a; IV - importem em concessões de bolsas de estudo a alunos regularmente matriculados

na

rede

pública

dos

sistemas

de

ensino

ou

resultem

em

despesas na forma do parágrafo único do art. 213 da Constituição Federal; V - assumam a forma de atividades-meio de estabelecimento de normas, gestão,

supervisão,

controle,

fiscalização

e

outras,

necessárias

ao

regular

funcionamento dos sistemas de ensino; VI - decorram da manutenção de pessoal inativo, estatuário, originário das instituições de ensino, em razão de aposentadoria. § 2º - Estão excluídas das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino: a) as

que sejam custeadas

com recursos

não oriundos

de impostos,

nos

termos do § 2º do art. 59; b) as que importem em assistência social, mesmo quando ligadas ao ensino, compreendendo didáticos,

as

de

transporte,

custeio

de

assistência

alimentação,

livros

e

médico-odontológica,

demais

materiais

farmacêutica

e

psicológica e outros similares fornecidos a alunos, docentes ou funcionários dos sistemas de ensino; c) as que importem em assistência hospitalar, mesmo quando ligadas ao ensino,

inclusive

os

gastos

com

hospitais

universitários

que

não

sejam

estritamente indispensáveis às atividades de ensino; d)

as

que

consistam

em

levantamentos

estatísticos,

estudos

e

pesquisas

realizadas em instituições que não integram os sistemas de ensino; e) as que importem em concessão de bolsas de estudo a alunos regularmente matriculados na rede particular dos sistemas de ensino, exceto se amparadas pelo disposto no § 1º do art. 213 da Constituição Federal; f)

as

que

se

traduzam

em

subvenções

a

instituições

privadas

de

caráter

assistencial ou cultural; g) as que se destinem à formação específica de quadros para a administração pública, sejam civis, militares ou diplomáticos, bem como as efetuadas com instituições de ensino de 1º e 2º grau propedêuticos a esta formação; h) as que decorram da manutenção de pessoal inativo, não estatutário nem originário de instituições de ensino, em razão de aposentadoria. Art. 62 - A prestação de assistência técnica e financeira da União, prevista no § 1º do art. 211 da Constituição Federal, fica condicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras cominações legais. Art. 63 - Os órgãos e entidades integrantes dos sistemas de planejamento e orçamento detalharão seus programas de trabalho, de modo que as ações, definidas

nesta

Lei

como

de

manutenção

e

desenvolvimento

do

ensino,

sejam identificadas em seus aspectos operacionais, a nível de subprojeto e subatividade

orçamentários,

para

efeito

de

consideração

nas

fases

da

elaboração e execução do orçamento. Art. 64 - Os órgãos centrais dos sistemas de planejamento e orçamento e administração

financeira,

contabilidade

e

auditoria,

em

suas

áreas

de

atuação, estabelecerão mecanismos e meios de gerenciar, controlar, apurar e divulgar

para

disposto

nesta

o

público

Lei

no

os

que

resultados se

refere

às

que

visem

despesas

dar com

cumprimento a

ao

manutenção

e

desenvolvimento do ensino. § 1º - Os resultados referidos no caput deste artigo serão de domínio público e divulgados na data de aprovação de Lei de Orçamento Anual e ao final de cada trimestre do exercício fiscal.

§ 2º- Compete ao Ministro de Estado da Educação, no âmbito da União, e aos secretários de Educação,

no âmbito dos respectivos Estados,

Distrito

Federal e Municípios, diligenciar para que se dê cumprimento ao disposto no caput deste artigo em seu § 1º. Art.

65

- Compete ao Poder Público proceder, trimestralmente,

à

ampla

divulgação da aplicação dos recursos públicos destinados à educação. § 1º - A divulgação referida no caput deste artigo: a) é da competência do Ministro da Educação no que se refere a despesas realizadas

pela

União

e

será

feita

mediante

publicação

das

informações

pertinentes no Diário Oficial da União e em pelo menos um periódico de grande circulação nacional; b) é da competência dos secretários da Educação dos Estados, do Distrito Federal

e

dos

respectivos

Municípios,

Estados,

no

Distrito

que

se

Federal

refere

e

a

despesas

Municípios,

e

realizadas

será

feita

pelos

mediante

publicação das informações pertinentes no Diário Oficial e em periódico de grande circulação na unidade federada; c)

incluirá

relação

beneficiadas

com

nominal recursos

das

entidades

públicos

assim

de

ensino

como

sem

os

fins

lucrativos

quantitativos

a

elas

destinados e suas respectivas finalidades; d) incluirá indicação das despesas com bolsas de estudos, discriminando-se os

recursos

e

o

número

de

bolsas

por

instituição

em

que

estiverem

matriculados os alunos beneficiados. § 2º - Constitui crime de responsabilidade da autoridade competente o não cumprimento do disposto nos artigos 64 e 65 desta Lei. Art.

66

-

Na

publicação

dos

balanços

das

entidades

de

ensino

de

fins

filantrópicos, referida no art. 65 § 1º, item C será realizada: a) Em periódico de grande circulação nacional, em se tratando de instituição de educação superior; b)

Em

periódico

de

grande

circulação

no

Estado

no

qual

se

situa

a

instituição, caso esta desenvolva atividades de ensino pré-escolar, de 1º e 2º graus.

Art.

67

-

O

Poder

comprovada

Público

sua

concederá

insuficiência

de

bolsas

de

estudo

recursos,

aos

estiverem

alunos

que,

regularmente

matriculados em instituições oficiais de 2º grau ou de educação superior, integrantes dos sistemas de ensino. Art.

68

-

O

ensino

financiamento

o

público

fundamental

salário-educação,

terá

recolhido

como

na

fonte

forma

adicional

desta

Lei

de

pelas

empresas, que poderão deduzir desta contribuição a aplicação realizada com ensino fundamental de seus empregados e dependentes. § 1º - A aplicação dos recursos do salário-educação pelas empresas, referida no caput deste artigo, é restrita à manutenção de escolas próprias de 1º grau, de

caráter

regular

ou

supletivo,

destinadas

a

seus

empregados

e

dependentes, e geridas paritariamente por representantes do empregador e do sindicato da categoria. § 2º - Os recursos de que trata o caput deste artigo serão aplicados exclusiva e diretamente no ensino fundamental público, sendo vedada sua utilização para qualquer outro fim, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo e nos §§ 1º e 5º do art. 71. § 3º - É vedada a criação ou manutenção, pelo Poder Público, de sistemas de recolhimento do salário-educação que permitam ao contribuinte optar pela destinação a ser dada aos recursos, ressalvada a hipótese prevista no § 1º deste artigo. Art. 69 - O salário-educação incidirá sobre: I - a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizem venda de mercadorias, bem como das instituições financeiras e entidades seguradoras; II

-

o

valor

do

imposto

de

renda

devido,

como

se

devido

fosse,

pelas

empresas públicas e privadas que realizam exclusivamente venda de serviços; III - o excedente financeiro das entidades de ensino de fins não lucrativos e das entidades assistenciais e filantrópicas assim definidas na forma da lei. Parágrafo

único

-

É

vedado

entidades

mencionadas

nos

ao

Poder

incisos

I,

Público II

e

III

conceder, do

às

caput

empresas

deste

e

artigo,

suspensão temporária ou isenção de recolhimento do salário-educação.

Art. 70 - A alíquota do salário-educação será definida por ato do Poder Público

Executivo,

sendo

seu

valor

determinado

em

função

da

receita

estimada de tal forma que esta corresponda a 1/5 (um quinto) da soma das despesas realizadas pela

União, pelos Estados e pelos Municípios com o

ensino público de 1º grau no ano anterior ao da promulgação desta Lei, deduzidas

destas

despesas

aquelas

efetuadas

com

recursos

do

salário-

educação. Parágrafo único - A alíquota do salário-educação poderá ser reajustada a maior, por ato do Poder Executivo, a cada cinco anos contados da data da promulgação desta Lei, sempre que sua receita for inferior ao índice estabelecido no caput deste artigo, calculado no ano anterior ao do reajuste. Art. 71 - O montante da arrecadação do salário-educação, em cada Estado, Município, Território e no Distrito Federal, será creditado: a) 25%

(vinte e cinco por cento) em favor do Ministério da

Educação,

denominado quota federal; b)

60%

(sessenta

respectivo

por

Estado,

cento)

Território

em

favor

da

ou

Distrito

Secretaria Federal,

da

Educação

denominado

do

quota

estadual; c) 15 (quinze por cento) em favor da Secretaria de Educação do respectivo Município, denominado quota municipal. § 1º - Os recursos da quota federal serão aplicados: a)

em

programas,

de

aperfeiçoamento

de

versando

este

sobre

iniciativa

docentes nível

própria

para de

a

do

escola

ensino,

Ministério, de

sendo

1º

grau

vedado

de e

formação de

seu

e

pesquisas uso

para

empréstimos, concessão de bolsas, auxílios ou transferências a instituições de ensino particular. b)

em

transferências

aos

Estados,

aos

Territórios

e

ao

Distrito

Federal,

segundo critérios determinados por ato do Poder Executivo, que levem em consideração o respectivo déficit de escolarização obrigatória na faixa etária dos 7 aos 14 anos e o valor da respectiva quota estadual.

§ 2º - O valor total das transferências referidas na alínea b do § 1º deste artigo não poderá ser inferior a 4/5 (quatro quintos) do montante da quota federal. § 3º - Os recursos da quota estadual serão aplicados: a) nos Estados e no Distrito Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino público de 1º grau, de acordo com os planos de aplicação aprovados pelos respectivos Conselhos de Educação; b)

nos

critérios

Estados,

em

transferências

determinados

por

ato

aos

do

respectivos

Poder

Municípios,

Executivo,

que

segundo

levem

em

consideração o respectivo déficit de escolarização obrigatória na faixa etária dos 7 aos 14 anos e o valor da respectiva quota municipal. § 4º - O valor total das transferências mencionadas na alínea b do § 3º deste artigo não poderá ser inferior a um terço do montante da quota estadual somado ao valor das aplicações diretas realizadas pelas empresas, no Estado. § 5º - Os recursos da quota municipal serão aplicados em programas de manutenção

e

desenvolvimento

do

ensino

de

1º

grau,

aprovados

pelos

respectivos Conselhos de Educação no caso de Municípios de porte médio ou maiores. § 6º - O órgão ou agência que vier a arrecadar o salário-educação fará jus a 0,01% (um décimo de um por cento) do valor da quota federal, da quota estadual e da quota municipal, o qual lhe será transferido pela União e pelo Distrito Federal ou

pelo Estado e respectivo Município ao final de cada

trimestre do exercício. § 7º - Os créditos de que tratam as alíneas a, b e c do caput deste artigo serão efetivados, no máximo, após quinze dias contados da data de arrecadação dos recursos pela agência ou órgão dela encarregado. § 8º - As transferências da União aos Estados e ao Distrito Federal, e dos Estados

aos

respectivos

Municípios,

serão

efetivadas,

no

máximo,

após

quinze dias contados da data dos créditos mencionados no § 7º deste artigo. § 9º - Ao final do exercício fiscal, as diferenças eventualmente existentes para satisfação das proporções mínimas mencionadas nos §§ 2º e 4º deste artigo serão compensadas no exercício seguinte,

corrigidas segundo as taxas de

variação das Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, ou título que venha a substituí-lo. § 10º - As transferências mencionadas neste artigo ficam condicionadas: I

- no caso de transferência

aplicação

do

percentual

da

União aos

mínimo

de

25%

Estados da

e Distrito Federal,

receita

de

impostos

à

na

manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos desta Lei, apurados trimestralmente. II - no caso de transferências dos Estados aos respectivos Municípios, ao disposto no item I deste parágrafo, à aprovação do estatuto do Magistério pela Câmara Municipal e à comprovação de seu efetivo cumprimento. Art.

72

-

As

universidades

gozam

de

autonomia

didático-científica,

administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Art.

73

-

A

União

destinará

recursos

à

universidade

federal

visando

assegurar à instituição: I - adequada manutenção e expansão das atividades de ensino, pesquisa e extensão; II

-

padrão

de

qualidade

de

suas

atividades-fim

e

seu

continuado

aperfeiçoamento; III - democratização das oportunidades de acesso e de prosseguimento de estudos; IV - autonomia de gestão financeira e patrimonial. Art. 74 - O orçamento geral da União consignará, sob a forma de dotação global,

os

recursos

destinados

princípios expressos no art. 73

à

Universidade

federal

obedecidos

os

desta Lei, considerado o plano bienal de

desenvolvimento da instituição. § 1º - A universidade federal encaminhará ao Ministério da Educação, para informação atendimento

do no

Poder

Executivo

disposto

no

e

caput

do

Poder

deste

Legislativo,

artigo

e

com

demais

vistas

ao

providências

cabíveis por parte do Poder Público: a) a previsão dos recursos necessários à execução de suas atividades-fim, segundo o seu plano bienal de desenvolvimento;

b) os eventuais ajustes semestrais da previsão constantes do plano bienal, conforme requerido pelo desenvolvimento de suas atividades. § 2º - Os recursos do tesouro destinados pela União à universidade federal durante um exercício fiscal não poderão ter valores percentuais inferiores ao montante que lhe foi transferido no exercício precedente, salvo se houver ocorrido desativação de curso ou unidade, e incluirá margem de aumento que permita novos investimentos e custeios, com vistas ao atendimento do disposto no art. 74. § 3º - Como critério de cálculo para cumprimento do disposto no § 2º deste artigo, será tomada a proporção entre os recursos do tesouro destinados à universidade

federal

e

a

receita

tributária

da

União

no

exercício

fiscal

correspondente. Art.

75

-

Compete

à

universidade

federal,

no

gozo

de

sua

autonomia,

elaborar seu orçamento. §

1º - O orçamento da

colegiados

competentes,

universidade federal será após

discussão

aprovado pelos órgãos

envolvendo

a

representação

de

todos os segmentos da comunidade universitária, nos termos dos estatutos da instituição. § 2º - O orçamento da universidade federal será amplamente divulgado no âmbito

interno

da

instituição

e,

bem

assim,

junto

ao

público

em

geral,

competindo ao Reitor diligenciar para dar cumprimento ao disposto neste parágrafo. § 3º - A universidade federal dará conhecimento ao Ministério da Educação, anualmente, de seu orçamento aprovado, assim como, semestralmente, das alterações nele efetuadas durante o exercício fiscal. § 4º - A universidade federal adotará a sistemática de gestão orçamentária e financeira adequada ao cumprimento de suas atividades-fim, respeitadas as normas gerais de contabilidade que regem a matéria, sendo-lhe facultado: a) transferir recursos de uma para outra dotação; b) abrir créditos suplementares por ocasião de aumento de receita; c) executar ou anular restos a pagar;

d) incorporar ao seu saldo patrimonial os saldos de exercícios anteriores, considerando-os como receita própria no orçamento do exercício seguinte; e) efetuar demais transferências, quitações e tomar outras providências de ordem

orçamentária,

financeira

e

patrimonial

necessárias

ao

bom

desempenho da instituição. § 5º - A universidade federal deve estar apta a fornecer a qualquer tempo, ao público em geral e ao Ministério da Educação em especial, as informações necessárias

ao

acompanhamento

do

seu

desempenho

financeiro,

administrativo, patrimonial e didático-científico. §

6º

-

O

Tribunal

balanço

de

da

Contas

universidade

da

União,

federal

será

de

será

submetido

domínio

público

e

a

exame

do

amplamente

divulgado pela instituição. Art.

76

- A

rentável,

União dotará

sob

a

forma

de

a

universidade federal

prédios,

terrenos,

ações

de patrimônio próprio de

empresas

estatais

e

outros bens, tendo por fim assegurar-lhe receita própria, sem prejuízo do disposto no art. 74. § 1º - A receita da universidade federal advinda de seu patrimônio próprio integrará o orçamento e o balanço da instituição e não será computada para efeito do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do art. 74. § 3º - A gestão do patrimônio próprio da universidade federal será pautada pela

eficiência

no

uso

dos

bens

e

visará

permitir

maior

flexibilidade

no

custeio das atividades-fim da instituição. §

4º

-

A

critérios

dotação

de

referida

no

proporcionalidade

caput do

deste

valor

artigo

do

será

realizada

patrimônio

em

segundo

relação

às

despesas realizadas pela instituição com recursos do tesouro, no ano anterior ao da promulgação desta Lei. §

5º

-

É

vedado

exceto para

à

universidade

federal

alienar

seu

aquisição, no mesmo exercício fiscal,

patrimônio

próprio,

de outro bem de valor

comprovadamente idêntico ao do alienado ou maior do que este, ou ainda, em

casos

Educação,

excepcionais, concedida

à

mediante vista

requerente, na forma da lei.

de

autorização petição

expressa

do

fundamentada

Ministério da

da

instituição

§ 6º - A alienação de patrimônio próprio da universidade federal, na forma do disposto no parágrafo 5º deste artigo, depende de aprovação de dois terços do Conselho Universitário da instituição. Art. 77 - Os Estados e Municípios ajustarão sua legislação do ensino ao disposto nesta Lei.

TÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art.

78

-

Os

pedagógicas,

Conselhos

com

de

regimes

Educação

diversos

poderão

dos

autorizar

prescritos

na

experiências presente

lei,

assegurando a validade dos estudos assim realizados. Art.

79

-

A

transferência

de

alunos

de

um

para

outro

estabelecimento,

inclusive de escola de outro país, será regulada pelos Conselhos de Educação competentes. Art. 80 - O ensino ministrado nos estabelecimentos militares é regulado por lei específica. Art.

81

- As questões suscitadas pela

transição entre o regime até agora

vigente e o instituído pela presente lei serão resolvidas pelo Conselho Federal de Educação. Art. 82 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 83 - Revogam-se as disposições em contrário.

2. Do projeto original ao Substitutivo Jorge Hage (dez./1988-jun./1990) Já

em

apresentou

15

de

uma

dezembro primeira

de

1988

emenda

o

de

próprio autor,

Octávio

seguida

de

Elísio uma

segunda em 4 de abril de 1989 e de uma terceira em 13 de junho de 1989. Submetido à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça

e

Redação,

o

projeto

“constitucionalidade,

obteve

juridicidade

parecer

e

boa

favorável

técnica

à

legislativa”,

aprovado pela Comissão em 29 de junho de 1989. Em março de 1989 o deputado Ubiratan Aguiar (PMDB-CE), então presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara,

constituiu

um

Grupo

de

Trabalho

da

LDB

sob

a

coordenação de Florestan Fernandes (PT-SP), tendo sido indicado relator Jorge Hage (na época PSDB-BA). Ao projeto original foram anexados 7 projetos completos, isto é,

propostas

alternativas

à

de

Octávio

Elísio

para

fixação

das

diretrizes e bases da educação nacional, e 17 projetos tratando de aspectos

específicos

correlacionados

com

a

LDB,

além

de

978

emendas de deputados de diferentes partidos. Mas além dessas propostas formalmente registradas na Câmara dos Deputados, é preciso mencionar que um número incontável de sugestões dos mais diferentes tipos e oriundas das mais diversas fontes e dos mais distintos locais também foi levado à consideração do relator. Em verdade, como testemunhou o próprio relator, teve início

em

março

de

1989

“o

que

talvez

tenha

sido

o

mais

democrático e aberto método de elaboração de uma lei de que se tem notícia no Congresso Nacional”. De início importa considerar que diferentemente da tradição brasileira em que as reformas educacionais resultam de projetos invariavelmente

de

iniciativa

do

Poder

Executivo,

neste

caso

a

iniciativa se deu no âmbito do Legislativo e através de um projeto gestado no interior da comunidade educacional. Esta manteve-se mobilizada principalmente através do Fórum em Defesa da Escola Pública

na

âmbito

nacional:

CGT,

LDB

CNTE,

que

reunia

A NDE,

CNTEEC,

aproximadamente

A NDES-SN, CONAM,

A NPAE,

30

A NPEd,

CONARCFE

entidades CBCE,

(depois

de

CEDES,

A NFOPE),

CONSED, CONTAG , CRUB, CUT, F ASUBRA , FBAPEF, F ENAJ, F ENASE, F ENOE

(as duas últimas, depois, se integraram à CNTE), OAB, SBF, SBPC, UBES,

UNDIME

e

UNE,

além

das

seguintes

entidades

convidadas:

CNBB, I NEP e AEC. O deputado Jorge Hage, na condição de relator, demonstrou competência, negociação

tenacidade, e

foi

capacidade

incansável

de

trabalho,

no

habilidade

empenho

em

de

ouvir

democraticamente todos os que, a seu juízo, pudessem de alguma forma

contribuir para

o

equacionamento

da

matéria

em

pauta,

tendo percorrido o país a convite ou por sua própria iniciativa para participar de eventos dos mais diferentes tipos em que expunha o andamento do projeto e acolhia as mais diversas sugestões. Já no primeiro semestre de 1989 foram ouvidas em audiências públicas cerca de 40 entidades e instituições. E no segundo semestre do

mesmo

ano

especialistas

foram

promovidos

convidados

para

seminários

discutir

os

temáticos

pontos

com

polêmicos

do

substitutivo que o relator vinha construindo. Finalmente, no primeiro semestre de 1990, mais precisamente entre

9

de

maio

e

28

de

junho,

desencadeou-se

o

processo

de

negociação e votação na Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados, agora presidida pelo deputado Carlos Sant’Anna sob cuja direção se deu o exame detalhado, artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, entabulando-se negociações diárias à luz das quais o relator foi reescrevendo o texto dando origem à terceira

versão

de seu substitutivo. Ao

final

do

processo

que se

consumou em 28 de junho de 1990, o texto logrou a aprovação unânime,

transformando-se

conteúdo

se

distribuía

por

no 172

substitutivo artigos

da

Comissão.

desdobrados

em

Seu

grande

número de parágrafos, incisos e alíneas e ordenados em 20 capítulos na seguinte estrutura: Capítulo I - Da Educação Capítulo II - Dos fins da educação nacional

Capítulo III - Do direito à educação e do dever de educar Capítulo IV - Dos princípios da educação escolar Capítulo V - Do sistema nacional de educação Capítulo VI - Da educação escolar e seus níveis Capítulo VII - Da educação básica Capítulo VIII - Da educação infantil Capítulo IX - Do ensino fundamental Capítulo X - Do ensino médio Capítulo XI - Da formação técnico-profissional Capítulo

XII

-

Da

educação

básica

de

jovens

e

adultos

trabalhadores Capítulo XIII - Da educação superior Capítulo XIV - Da educação especial Capítulo XV - Da educação para comunidades indígenas Capítulo XVI - Da educação a distância Capítulo XVII - Dos profissionais da educação Seção I - Da formação Seção II - Da carreira Capítulo XVIII - Dos estágios Capítulo XIX - Dos recursos financeiros Capítulo XX - Das disposições gerais e transitórias. O

texto

em

referência

representava

inegavelmente,

em

confronto com a situação ainda vigente, um avanço. Seu tom geral era

progressista, não

necessitariam aprovação, o

ser

obstante a

revistos

e

autor deste livro

existência

de vários pontos que

modificados.

Logo

após

a

empreendeu uma análise em

sua que

destacava os pontos positivos e negativos do substitutivo elaborado pelo relator o qual passou a ser conhecido como “Substitutivo Jorge Hage”. Seguem abaixo, os pontos referidos:

2.1. Aspectos positivos do “Substitutivo Jorge Hage” ao projeto de LDB 2.1.1. A abrangência da lei

O empenho em conceituar a educação de forma ampla, assim como

a

tentativa

de

articular

a

variada

gama

de

iniciativas

educacionais sob o conceito de sistema nacional de educação, em que

pesem

parte,

alguns

devem

incorporados ulterior,

ser à

para

problemas

que

contabilizados

legislação, superar

a

serão

como

poderão visão

levantados avanços,

contribuir,

fragmentária

na

que, num

e

o

segunda uma

vez

momento estado

de

desagregação em que se encontra a nossa educação. Indicadora da abrangência do projeto é também a inclusão explícita da educação de jovens e adultos trabalhadores, educação especial, educação de populações indígenas, formação técnico-profissional e educação à distância que mereceram um tratamento articulado com a educação escolar regular.

2.1.2. A tentativa de se configurar um sistema nacional de educação

Tal tentativa consubstanciada no extenso Capítulo V, embora ainda

bastante

problemática

como

será

evidenciado

posteriormente, não deixa de ser altamente significativa, pois rompe com a atitude até agora invariavelmente tomada pelos educadores em geral e especialmente pelos legisladores, a qual consiste em fugir a essa questão considerando o sistema como algo constantemente referido,

mas

cujo

sentido

permanece

sempre

implícito,

supostamente compreendido mas jamais assumido explicitamente. A consagração da noção de sistema nacional de educação no texto legal pode abrir caminho para a construção de uma escola comum,

extensiva

a

todo

o

território

nacional,

unificada

pelos

mesmos

objetivos, organizada sob normas também comuns e regida pelo mesmo padrão de qualidade.

2.1.3. A regulamentação da pré-escola (educação infantil)

Considerando socioeconômico educação

os

e

escolar

níveis

e

educacional na

faixa

o

tipo

que

etária

de

desenvolvimento

atingimos,

de

0

a

6

a

demanda

anos

tem

por

crescido

significativamente. Em consequência, têm proliferado “pré-escolas” de

iniciativa

particular

que

se

organizam

na

forma

de

“cursos

livres”, não integrando, portanto, o sistema de ensino. Com isso independem Público.

de

Nessas

autorização,

supervisão

circunstâncias,

os

e

fiscalização

eventuais

do

abusos

Poder

cometidos

ficam impunes, pois o Poder Público não pode realizar correição, já que, na condição de “cursos livres”, tais instituições ficam sob a responsabilidade exclusiva das respectivas mantenedoras. Assim, as irregularidades, autoridades situação

mesmo

quando

educacionais,

pode

ser

não

ilustrada

formalmente

geram

com

o

denunciadas

consequência

caso

concreto

alguma. da

às Tal

denúncia

formulada na cidade de Campinas-SP e que foi objeto de um longo parecer por mim relatado no Conselho Estadual de Educação (Cf. Parecer CEE n. 1.751/1985). Após examinar detidamente a questão sob os aspectos legal, pedagógico e social, concluí pela apresentação de duas alternativas, as

quais

deveriam

ser

examinadas

amplamente

por

todos

os

envolvidos com o problema, tendo em vista a obtenção de sugestões para o seu devido equacionamento. Alguns

meses

depois

a

Delegacia

Regional

de

Ensino

de

Campinas encaminhou sugestões cujo primeiro e principal ponto propunha

“legislação

tornando

obrigatória

a

autorização

para

funcionamento de todos os estabelecimentos que trabalham com crianças

na

faixa

etária

do

pré-escolar,

definindo

qual

a

idade

abrangida por tal faixa”. Respondi à DRE de Campinas, através de um novo parecer do Conselho Estadual de Educação, que essa proposta no âmbito do estado de São Paulo esbarrava na legislação federal atual que torna possível a organização desses estabelecimentos na forma de “cursos livres”. Para viabilizar a proposta seria necessário alterar a legislação sobre

os

sistemas

de

ensino.

E

acrescentava

no

referido

parecer

redigido em junho de 1987:

Tal oportunidade se apresenta agora, com a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que por certo deverá decorrer da nova Constituição

do

país,

atualmente

sendo

elaborada

pela

Assembleia

Nacional Constituinte. A nova LDB é o lugar adequado para incluir as escolas de educação infantil no âmbito do ensino regular, sujeito às normas de funcionamento e à supervisão dos sistemas de ensino.

O projeto-substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara contempla satisfatoriamente essa importante questão.

2.1.4. Algum avanço no ensino médio

O ensino médio constitui um verdadeiro nó na organização da educação escolar. Há uma grande dificuldade de se definir o lugar e o papel desse grau no conjunto do sistema de ensino. Embora no texto do projeto ainda persista um certo grau de dualidade entre o ensino geral e profissionalizante, deve-se reconhecer que já houve algum progresso no sentido de se localizar o eixo desse grau escolar na

educação

politécnica

ou

tecnológica.

E

pode-se,

mesmo,

interpretar a timidez da sua formulação, do mesmo modo que o

complemento

profissionalizante

previsto

no

artigo

53

como

concessões exigidas pela “realidade rebelde” de nossas deficiências sociais

e

educacionais

interesses

divergentes

ou e

pela

negociação

conflitantes.

Uma

entre

parceiros

avaliação

com

sumária

da

conjuntura presente indica que dificilmente será possível avançar mais nesse terreno no momento atual. Resta esperar, pois, que a pequena conquista representada pelo inciso IV do artigo 51 seja confirmada no texto final, de modo a constituir um patamar que possibilite,

na

oportunidade

subsequente,

avanços

mais

significativos.

2.1.5. A redução da jornada de trabalho

O capítulo XII contém medida que considero decisiva para a questão

da

qualidade da

educação

dos

jovens

trabalhadores, de

modo especial no tocante ao ensino noturno. Trata-se da redução da

jornada

frequência

de à

trabalho

escola.

de

Tal

modo

medida

a

viabilizar

pode

abrir

as

condições

caminho

de

para,

aprofundando-se o seu alcance, corrigir a distorção representada pela tendência a subordinar a escolarização à realidade da jornada de

trabalho

jovens

em

dos

alunos-trabalhadores.

idade

escolar

que

Ora,

em

se

obrigatoriamente

tratando devem

de

estar

frequentando as instituições de ensino, o contrário é que deve ser feito, subordinando-se a jornada de trabalho à duração regular da jornada escolar.

2.1.6. A instituição do salário-creche

Trata-se de uma medida com duplo efeito positivo. De um lado ela viabiliza o cumprimento do dispositivo constitucional (artigo 208, inciso IV) que considera o atendimento educacional às crianças de 0 a 6 anos como dever do Estado. De outro lado, garante que tal

atendimento se efetive sem que se faça uso do montante de recursos obtidos através dos mecanismos destinados ao ensino fundamental, como é o caso do salário-educação.

2.1.7. A delimitação do que pode e do que não pode ser considerado como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino

Essa

medida

é

dispersão

e

educação.

Com

construir

estrada

da

mesmo

maior

importância

desvios

efeito,

sem

vicinal

no

uso

esse com

porque

dos

recursos

dispositivo recursos

permite

evitar

destinados

pode-se

até

educacionais

à

mesmo sob

o

argumento de que a estrada é necessária para acesso (físico) dos alunos à escola.

2.2. Aspectos a serem revistos 2.2.1. O conceito de sistema nacional de educação

Não

obstante

o

avanço

representado

por

este

dispositivo,

é

preciso levar em conta que a questão está ainda um tanto nebulosa. Com

efeito, cabe indagar se a

experiências sistema.

Em

populares, verdade

inclusão

cursos esse

livres

conceito

de instituições culturais,

etc.,

não

denota

descaracteriza

um

conjunto

o de

atividades que se cumprem tendo em vista determinada finalidade, o que implica que as referidas atividades são organizadas segundo normas que decorrem dos valores que estão na base da finalidade preconizada.

Assim,

sistema

implica

organização

sob

normas

comuns que obrigam a todos os seus integrantes. Ora, os cursos livres são tais exatamente porque não se subordinam às normas gerais e comuns. Dessa maneira, parece que os cursos livres, por definição, estão fora do sistema educacional.

Por outro lado, nas sociedades modernas a instância dotada de legitimidade para legislar, isto é, para definir e estipular normas comuns que se impõem a toda a coletividade, é o Estado. Daí que, a rigor, só se pode falar em sistema, em sentido próprio, na esfera pública. Por isso as escolas particulares integram o sistema quando fazem parte do sistema público de ensino, subordinando-se, em consequência, às normas comuns que lhe são próprias. Assim, é só por analogia que se pode falar em “sistema particular de ensino”. O abuso da analogia resulta responsável por boa parte das confusões e imprecisões

que

cercam

a

noção

de

sistema,

dando

origem

a

expressões como sistema público ou particular de ensino, sistema escolar, sistema de ensino superior, primário, profissional etc. Nesse

contexto

cabe

indagar

se

é

correto

e,

mesmo,

se

é

oportuno incluir as experiências de educação popular no âmbito do sistema. Tais experiências, à medida que se originam dos próprios movimentos populares, não se caracterizam exatamente pela sua autonomia em face da regulamentação estatal? E não seria desejável que essa autonomia fosse não só mantida como estimulada? Algo semelhante poderia ser dito das instituições culturais. Cabe

observar

que

as

dificuldades

em

relação

a

esse

tema

decorrem já do próprio texto constitucional. Tudo indica que os constituintes

procederam

nesse

assunto

segundo

aquela

atitude

antes descrita, pressupondo tacitamente o significado de sistema, mas

sem

introduziram

compreendê-lo. no

texto,

por

Com

isso,

analogia,

o

inadvertidamente,

conceito

de

sistema

municipal de ensino. Ora, a própria Constituição, ao prescrever no artigo 22, inciso XXIV, que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional; que compete à União, aos Estados e ao

Distrito

cultura,

Federal

ensino

e

legislar

desporto

concorrentemente (artigo

24,

inciso

sobre IX);

educação, e

que

é

competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios

educação

e

à

proporcionar

ciência

(artigo

os

meios

23,

de

inciso

acesso

V),

não

à

cultura,

estendeu

à

aos

Municípios a competência para legislar em matéria de educação. Portanto, não tendo autonomia para baixar normas próprias sobre educação

ou

impedidos

ensino,

de

os

instituir

Municípios

sistemas

estão

próprios,

constitucionalmente

isto

é,

municipais,

de

educação ou de ensino. Não obstante, o texto constitucional deixa margem, no

artigo

211, para que se possa falar em

sistemas de

ensino dos Municípios. Trata-se, obviamente, da organização das redes de escolas dos Municípios, as quais, apenas por analogia, são chamadas aí de sistemas de ensino dos Municípios. O

texto

do

substitutivo

procurou,

sabiamente

a

meu

ver,

contornar essa dificuldade, distinguindo “sistemas de ensino” de “sistemas de educação” e incluindo os diferentes sistemas de ensino, aqui

entendidos

como

conjuntos

de

instituições

independentemente de se reger ou não por normas próprias, no “sistema

nacional

de

educação”.

Entretanto,

permanece

a

ambiguidade. No que se refere ao “sistema nacional de educação” a ambiguidade

decorre

da

abrangência

excessiva.

Com

efeito,

de

acordo com a regra da lógica formal segundo a qual quanto maior a compreensão menor a extensão e vice-versa, uma noção que abarca tudo já não significa mais nada. Assim, dada a extensão ilimitada do

“sistema

nacional

de

educação”,

tal

conceito

resulta

muito

pouco compreensivo. Já em relação aos “sistemas municipais de ensino” a ambiguidade decorre do uso analógico, o qual acabou permitindo a interpretação segundo a qual os Municípios seriam dotados da faculdade de instituir sistemas próprios de ensino, o que conflita, Federal.

como

já

mostrado,

com

o

Título

III

da

Constituição

2.2.2. O Conselho Nacional de Educação

No que diz respeito ao Conselho Nacional de Educação, me pareceu

problemática

a

composição

prevista

no

substitutivo.

A

representação por entidades ou por níveis ou tipos de instituições de ensino

acaba

conferindo

ao

órgão

corporativo. Nesse caso, cada interesses

específicos

subordinando-lhes

os

da

uma

composição

conselheiro

tenderá

corporação

interesses

que

comuns

da

a

de

caráter

defender

ele

os

representa,

educação

nacional.

Acresce que, frequentemente, os interesses particulares a cada uma das corporações se contrapõem entre si, tornando problemático o processo de decisão do Conselho. Penso

que

apresentei

seria

em

mais

minha

indicada

proposta

uma

solução

inicial,

que

do

tipo

que

implicava

a

diversificação das fontes de indicação dos membros do Conselho sem

lhe

atribuir,

entretanto,

caráter

corporativo.

Assim,

as

entidades participam do processo de indicação de conselheiros, mas não indicam representantes seus. Com efeito, se pensarmos, por exemplo,

na

Confederação

Nacional

dos

Trabalhadores

em

Educação (CNTE), faz diferença determinar que lhe cabe participar da

indicação

de

conselheiros

ou

definir

que

ela

irá

indicar

representantes do magistério do ensino básico. No primeiro caso, ela poderá indicar nomes que, a seu juízo, estarão capacitados a defender os interesses da educação nacional, independentemente de atuar

neste

modalidade,

ou

naquele

em

escola

nível

pública

de

ensino,

nesta

ou

privada;

ao

ou

passo

naquela que,

no

segundo caso, ela terá necessariamente que indicar professores do ensino básico, com o agravante de que, nos termos do substitutivo, deverá ser um da rede pública e outro da rede privada. Vê-se, assim, que, embora a composição do CNE, globalmente considerada, não colida com o espírito dominante no substitutivo

que prioriza o ensino público, pelo mecanismo adotado chegou-se ao ponto de prever, no inciso VI do artigo 24, que os donos de escolas particulares estejam representados no Conselho. Ora, há aí uma inversão. Para alguém ser dono de escola no âmbito do ensino regular, ele terá

que se sujeitar às

normas

definidas

pelo

Poder

Público; caso contrário, ele sequer tem direito de possuir escola. No entanto, pelo dispositivo analisado, porque é dono de escola ele tem direito,

ele

Conselho,

próprio o

que

ou

seu

representante,

significa

que

ele

de

estará,

ter

assento

nessa

no

condição,

participando da definição das próprias normas a que terá de se submeter. Quero deixar claro, aqui, que não estou negando o seu direito

a

essa

envolvido

participação,

com

a

a

qual

problemática

lhe

cabe

educacional.

enquanto O

que

cidadão

me

parece

descabido é fundar esse direito na sua condição de proprietário de escola.

Entendo

composição

que

do

é

CNE

exatamente que

acabou

a

concepção

conduzindo

corporativa a

esse

tipo

da de

inversão. O problema acima levantado avulta em importância à medida em

que

constatamos

Conselho

uma

gama

que

o

substitutivo

enorme

de

enfeixou

atribuições,

o

nas

que

mãos

lhe

do

confere

grande poder. Nesse contexto, o modo como se dá a investidura dos conselheiros se torna decisivo no que respeita aos rumos a serem tomados pela educação no país.

2.2.3. O Fórum Nacional de Educação

Qual

o

sentido

do

Fórum?

Se se trata

de um

órgão

apenas

consultivo, por que a lei o institui, definindo até com um certo detalhe a sua composição? Se as suas conclusões podem não ser convertidas em normas a serem obrigatoriamente cumpridas, qual o

seu

significado

no

âmbito

legal?

Qual

a

diferença

entre ele e

iniciativas semelhantes não previstas em lei, como, por exemplo, a Conferência Brasileira de Educação? Nas

condições

propostas

prevê-se

que

o

Fórum

terá

dificuldades de se instalar, mesmo porque não foram consignados os

recursos

garantam

necessários

os

recursos,

ao

seu

dado

o

funcionamento. caráter

E,

ainda

meramente

que

se

consultivo,

a

tendência será na direção de um rápido esvaziamento do Fórum. Parece, pois, que nos termos propostos esse órgão é inócuo, sendo portanto,

inteiramente

dispensável,

desde

entidades nele representadas já se fazem

que

quase

todas

as

representar também

no

Conselho Nacional de Educação. Além do mais, já que se trata de uma

instância

consultiva

do

CNE,

parece

mais

lógico

que

o

Conselho consulte diretamente as próprias entidades, recolhendo as sugestões e propostas e articulando-as em

vista do

originou

elaboração

a

consulta,

como

é

o

caso

da

objetivo do

que

Plano

Nacional de Educação. À vista do exposto, entendo que só faz sentido instituir na LDB o

Fórum

Nacional

de Educação

se ele tiver caráter deliberativo.

Neste sentido, ele poderia ser pensado como uma espécie de CNE ampliado, que seria convocado periodicamente, com as atribuições de definir a política nacional de educação, as diretrizes da execução orçamentária, o Plano Nacional de Educação e, após o período de vigência

do

avaliação

Primeiro

diagnóstica

Plano da

Nacional

sua

de

execução,

Educação, redefinindo

proceder

à

diretrizes,

prioridades e objetivos com vistas à elaboração do novo Plano a ser executado no período subsequente. Dessa forma o Fórum dividirá com

o

CNE

a

condição

de

instância

máxima

de

deliberação

e

avaliação do sistema nacional de educação. As considerações acima mereceram do deputado Jorge Hage um breve comentário em que ele reafirma a importância do Fórum mesmo como instância consultiva e a sua fixação em lei: “é a certeza

de que essa consulta ampla que se fez agora, seja sempre feita, e não fique ao sabor da eventual presença de pessoas com abertura para isso, o 140).

que se busca

Concordo.

A

com

sua

previsão

institucionalização”(HAGE,1990, p.

e

respaldo

legal

ao

mecanismo

de

consulta não deixa de ser preferível à sua exclusão. A minha análise desse ponto talvez tenha sido um tanto radical. Contudo, penso que tenham sido as vicissitudes do processo de negociação que levaram à redução do Fórum a instância meramente consultiva, uma vez que a proposta original do Fórum, formulada pelo CEDES, lhe conferia caráter deliberativo. Quanto à composição do Fórum, uma ideia a ser considerada seria a de que as entidades representativas da educação gozariam da prerrogativa,

não

de

indicar

representantes,

mas

de

lançar

candidatos que disputariam as vagas do Fórum em eleições amplas, cujo

colégio

eleitoral

seria

constituído

por

todas

as

pessoas

envolvidas diretamente com a educação, tais como profissionais da área,

professores,

alunos,

pais

de

alunos

e

funcionários

das

instituições escolares. Seria este talvez um mecanismo importante de

organização

do

campo

pedagógico

e

de

estímulo

à

sua

mobilização e politização.

2.2.4. O Conselho Nacional de Formação Profissional

Já

foi

registrado

o

avanço

representado

pela

inclusão

da

formação técnico-profissional no âmbito da LDB, de vez que isto concorre para superar o dualismo caracterizado pela existência do sistema

nacional

Ministério Entretanto,

do o

de

formação

Trabalho, dualismo

de

mão

paralelamente ainda

persiste

de ao

obra,

localizado

sistema

com

a

no

educacional.

manutenção

do

Conselho Nacional de Formação Profissional em posição paralela ao Conselho Nacional de Educação. Parece que a solução racional

seria incorporá-lo ao CNE, seja pela absorção pura e simples das suas

atribuições,

profissional

seja

como

se

prevendo-se fez

com

a

uma

câmara

educação

de

básica

e

formação

a

educação

superior. Também

esse ponto

mereceu um

brevíssimo

comentário

do

deputado Jorge Hage onde ele objeta que “fundir de uma vez tudo no CNE, seria um exagero, e traria confusão indesejável, até mesmo quanto

aos

recursos

da

Educação”.

Concedo

que

existem

complicadores que provavelmente conduziram à conclusão de que “a

forma

140).

adotada

Mas

está

continuo

dosada

pensando

na

medida

que

a

certa”(HAGE, 1990, p.

solução

racional

é

aquela

apresentada no parágrafo supra.

2.2.5. A questão da organização da cultura superior

Na

proposta

por

mim

apresentada

a

título

de

início

de

conversa, eu distinguia no âmbito da educação superior o ensino superior, destinado à formação de profissionais de nível superior, e a organização da cultura superior, destinada a possibilitar a toda a população

a

difusão

e

discussão

aprofundada

dos

grandes

problemas que afetam o homem contemporâneo. Tal distinção é importante

porque

pode

constituir-se

numa

via

que

permitirá

equacionar o problema do acesso à educação superior, resolvendo, com

isso,

o

problema

do

vestibular.

Com

efeito,

se

o

ensino

superior não pode generalizar-se, o mesmo não se pode dizer da cultura superior. Em verdade, se pensarmos numa sociedade que universalizou

o

ensino

médio

tal

como

preconiza,

em

caráter

progressivo, a nossa Constituição, em tese todos estariam aptos a ingressar na educação superior. Entretanto, não parece exequível que as profissões ditas de nível superior

possam

absorver

todos

os

membros

da

sociedade.

A

distorção parece residir no fato de que, aprovado no vestibular, o estudante ganha o direito, não apenas de cursar a carreira escolhida, mas

de

usufruir

da

cultura

universitária

propiciam,

privilégio

qual

do

estão

o

superior que

que

acaba

excluídos

todos

o

clima

e

a

vida

configurando-se aqueles

num

que ou não

se

inscreveram nos concursos vestibulares ou, embora tendo feito as suas inscrições, não lograram classificação. A distinção proposta permitiria corrigir essa distorção, abrindo a universidade a todos pela via da participação na cultura superior organizada

e

dimensionando

as

carreiras

de

nível

superior

de

acordo com as necessidades e prioridades do desenvolvimento da sociedade, à luz das quais seriam redefinidos os vestibulares, que só persistiriam

para

efeitos

de

acesso

ao

ensino

superior,

sendo

perfeitamente dispensáveis no tocante ao acesso à cultura superior. Com isso, o problema que está hoje na ordem do dia e que se expressa

na

classificatório, qualificação, mantidos

em

oposição e

entre

vestibular

estaria

baseado

superada.

função

das

vestibular

Os

em

facilitado,

requisitos

requisitos

características

mínimos

mínimos

específicas

apenas

das

de

seriam carreiras

profissionais cujas vagas seriam estipuladas à luz das prioridades e necessidades sociais. Evitar-se-iam, assim, tanto a eliminação das exigências cujo risco é a banalização do ensino superior, como a exclusão do acesso à cultura superior que incidiria sobre aqueles que

não

viessem

a

preencher

os

requisitos

correspondentes

aos

perfis de determinadas carreiras profissionais. Observo, entretanto, que essa questão da organização da cultura superior ficou à margem das sucessivas versões e projetos da LDB, estando

também

Comissão Deputados.

de

ausente

Educação,

do

projeto-substitutivo

Cultura

e

Desporto

aprovado

da

Câmara

pela dos

2.2.6. Credenciamento e avaliação da educação superior

A iniciativa de instituir, na própria LDB, a figura da avaliação das instituições de educação superior é procedente e corresponde a uma preocupação que está fortemente presente, não só nos meios acadêmicos,

mas

se

espraia

por

diferentes

setores

da

sociedade.

Trata-se, no entanto, de uma questão ainda não enraizada em nossa tradição de ensino superior e cuja realização pode se dar por um leque amplo de alternativas, várias delas, porém, conflitantes entre si

ou

controvertidas.

regulamentar

essa

Parece,

questão

nas

assim,

ser

suas

prematuro

formas

e

tentar

mecanismos

específicos. Penso que a lei deveria prever a obrigatoriedade da avaliação interna, na

forma

a

ser definida

nos estatutos e regimentos das

instituições de educação superior, e também a avaliação externa, na forma a ser definida pelo Conselho Nacional de Educação. Além disso, caberia também prever a avaliação periódica do desempenho dessas

instituições

educacional

em

termos

traçada para o

da

sua

adequação

sistema nacional

à

política

de educação, assim

como às metas e prioridades do Plano Nacional de Educação, à luz do

diagnóstico

fornecido

pelas

avaliações

internas

e

externas

efetuadas no período. Obviamente, se se faz avaliação, supõe-se que ela gere certos efeitos. E, no limite, é de se prever que uma instituição autorizada a funcionar

possa

terminologia,

vir

a

uma

ser

desautorizada

instituição

ou,

credenciada

para

usar

venha

outra a

ser

descredenciada. Entretanto, cabe observar que a figura do credenciamento foi introduzida

no

substitutivo

tendo

por

referência

apenas

as

universidades diferenciando-se, assim, dois tipos de instituições de educação

superior:

as

universitárias

e

as

não

universitárias.

A

questão que se põe, aqui, diz respeito à conveniência de se manter essa dualidade. O problema da legislação atual é que, embora tendo fixado

como

regra

a

forma

universitária, admitindo, apenas em

caráter excepcional, os estabelecimentos isolados (Lei n. 5.540/1968, artigo 2º), a política de expansão do ensino superior traçada sob a sua égide estimulou a criação de faculdades isoladas, com o que se inverteu a prescrição legal. O

substitutivo,

realidade,

consagra

admitindo ensino

como

superior.

como a

curvando-se

excepcionalidade

regra No

que

os

institutos

entanto,

os

da

ao

princípio

forma

isolados

requisitos

ou

que

de

universitária, os

centros

estipula

de

como

mínimos para o credenciamento como universidade (artigo 70) na sua

maioria

são

alcançáveis

pelas

demais

instituições.

Considerando-se o desenvolvimento já atingido ao longo do tempo que nos separa da última lei de reforma universitária, penso que não

seria

o

caso

universitária. estabelecer couber,

de

Cabe,

as

se

à

luz

condições,

fixar

prazos

abrir do

mão

preferência

princípio

determinar

para

da

que

o

as

de

pela

realidade,

providências

dispositivo

forma

isto e,

legal

sim,

quando

se

torne

progressivamente verdade prática.

2.2.7. Educação a distância

Já registrei como um avanço o fato de o substitutivo não se haver omitido sobre esse tema de grande atualidade. Entretanto, é preciso convir que o próprio conceito de educação a distância é problemático.

Parece

que

não

cabe

entendê-la

como

uma

modalidade própria de educação. Tratar-se-ia, antes, de um recurso auxiliar

do

processo

circunstância

alguma,

escolar regular.

educativo. Nesse caso constituir-se

como

ela

não

alternativa

poderia, em à

educação

Compartilho,

assim,

da

opinião

que

desaconselha

a

adoção

dessa modalidade nos cursos que conferem titulação de validade nacional. Penso que, na educação superior, esse seria um recurso que poderia ser bastante explorado no âmbito daquilo que chamei de

organização

prudente

evitar

da a

cultura

superior.

exploração

Entendo,

comercial

desse

ainda,

recurso

que

seria

educativo.

Nesse sentido, no que diz respeito aos meios de comunicação de massa,

tais

atividades

deveriam

ficar

restritas

aos

canais

com

finalidade exclusivamente educativa ou à requisição de horários nos canais comerciais por parte do Poder Público.

2.2.8. Carreira do professor

A este respeito destaco apenas um aspecto. Estranhamente, o parágrafo terceiro do artigo 100 ainda admite o professor horista. Isto

parece

inadmissível

no

contexto

do

substitutivo.

Quando

muito poderia figurar nas disposições transitórias. Além do mais, esse parágrafo conflita com o disposto no inciso XIV do mesmo artigo, que admite, como mínimo, o regime de 20 horas. Jorge Hage, em seu comentário sobre esse ponto, esclarece que “não há conflito ali. O horista persiste na escola privada. O mínimo de 20 horas semanais é a regra para a escola pública” (HAGE, 1990, p. 141). Seria conveniente, então, deixar isso explítico. Com efeito, diferentemente parágrafo

do

terceiro

que não

ocorreu aparece

com a

o

parágrafo

expressão

“nas

segundo,

instituições

no de

ensino privado”. Por outro lado caberia perguntar: mas não seria o caso de se determinar, ao menos em caráter progressivo, que as escolas privadas também adotassem, como mínimo, o regime de 20 horas?

2.2.9. Recursos para escolas particulares

O

que

se

substitutivo

esperava

da

caminhou

LDB

–

e

deve-se

decididamente

nessa

reconhecer direção

–

que

era

o

que

encontrasse algum mecanismo que reduzisse, o máximo possível, a abertura

para

a

transferência

de

recursos

públicos

para

escolas

privadas prevista no artigo 213 da Constituição. Nessa perspectiva, não se entende a razão da exclusão do limite de 15% do orçamento de

custeio

para

os

recursos

destinados

a

instituições

de

ensino

superior para atividades de pesquisa e extensão (artigo 20, parágrafo segundo, inciso III e artigo 105, parágrafo terceiro). Igualmente, o

artigo

105, parágrafo

primeiro, só

poderia ser

tolerado como disposição transitória. No corpo da lei, ele acaba configurando uma inversão. Com efeito, se há falta de vagas nas escolas

públicas,

concentrados

em

com

mais

razão

investimentos

para

os

recursos

criar

mais

devem

vagas,

ser

não

se

justificando o repasse para escolas particulares. Em seu comentário Jorge

Hage

constitucional.

retruca A

que

lei

esse

ordinária

dispositivo não

“é

poderia

simplesmente

transformar

em

Disposições Transitórias o que a Constituição fixou como exceção permanente” (HAGE, 1990, p. 141). Parece-me, porém, que, como o referido dispositivo constitucional (artigo 213, parágrafo primeiro) afirma que os recursos poderão ser destinados e, ainda, na forma da lei,

ao

regulamentar

a

forma

da

destinação

dos

recursos,

a

lei

ordinária estaria autorizada a estabelecer as condições, inclusive de transitoriedade, o que de certo modo é feito no parágrafo segundo do mesmo artigo 105 do substitutivo. Penso,

também,

que

o

disposto

no

artigo

106

deveria

ser

condição para as concessões do artigo 105 e não opção adicional. Isto porque, ainda que não necessariamente na forma da co-gestão mencionada, está posta aí a questão do necessário controle, por parte do Poder Público, do uso de recursos públicos.

Finalmente, não parece conveniente a possibilidade prevista no artigo

108

e

incisos,

de

transferir

verbas

de

manutenção

e

desenvolvimento do ensino para as escolas particulares aplicarem nas oito modalidades aí elencadas. A

análise acima

apresentada

se integrava

a

um

conjunto

de

outras apreciações tendo em vista as novas etapas a serem vencidas no processo de tramitação do projeto da nova Lei de Diretrizes e Bases

da

Educação

Substitutivo

Jorge

nacional.

Hage

na

De

fato,

Comissão

com

de

a

aprovação

Educação,

do

Cultura

e

Desporto da Câmara dos Deputados, se concluía a primeira etapa do processo. A trajetória da nova LDB prosseguia, devendo passar por novas e insuspeitadas vicissicitudes.

anexo|dois

texto do Substitutivo Jorge Hage

CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO Art. 1º - A Educação abrange os processos educativos que se desenvolvem na convivência ensino,

humana,

na

vida

de educação infantil,

familiar,

no

trabalho,

nas

de formação profissional,

instituições

de pesquisa,

de nos

movimentos sociais e organizações da sociedade civil, no esporte, no lazer, nas

manifestações

culturais

e no contato com os

meios

de comunicação

social. §

1º

-

A

presente

lei

disciplina

a

educação

escolar

que

se

desenvolve,

predominantemente, através do ensino, em instituições próprias. § 2º - A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

CAPÍTULO II DOS FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL Art. 2º - A educação nacional, instrumento da sociedade para a promoção do exercício da cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia, justiça social e felicidade humana, no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bem-estar universais, tem por fins: I - o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento;

II

-

a

formação

realidade

social

de e

cidadãos

capazes

conscientes

dos

de

seus

compreender direitos

e

criticamente

a

responsabilidades,

desenvolvendo-lhes os valores éticos e o aprendizado da participação; III - o preparo do cidadão para a compreensão e o exercício do trabalho, mediante

acesso,

à

cultura,

ao

conhecimento

científico,

tecnológico

e

artístico e ao desporto; IV - a produção e difusão do saber e do conhecimento; V - a valorização e a promoção da vida; VI - a preparação do cidadão para a efetiva participação política; VII

-

o

fortalecimento

da

soberania

do

país,

da

unidade

e

soberania

nacional e da solidariedade internacional, pela construção de uma cidadania contrária à exploração, opressão ou desrespeito ao homem, à natureza e ao patrimônio cultural da humanidade.

CAPÍTULO III DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR Art. 3º - A educação, direito fundamental dos cidadãos, é dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade, cabendo ao Poder Público: I - assegurar a todos o direito à educação escolar, em igualdade de condições de acesso e permanência pela oferta de ensino público e gratuito em todos os níveis, além de outras prestações suplementares, quando e onde necessário; II - promover e estimular com a colaboração da família e da sociedade a educação extraescolar, pelos diversos processos educativos disponíveis. Parágrafo único - O acesso à educação escolar pública não sofrerá restrições decorrentes de limite máximo de idade, nem de limitações impostas pelas obrigações de trabalho do educando e observará

modalidades e horários

compatíveis com as características da clientela. Art. 4º - O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I

-

universalização

da

educação

básica,

em

todos

os

seus

níveis

e

modalidades, através de: a) atendimento em creches e pré-escolas às crianças de 0 a 6 anos de idade, nos

termos

previstos

nos

arts.

7º,

XXV,

30,

VI,

208,

IV

e

227

da

Constituição; b) oferta de ensino gratuito fundamental e médio, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, vedada a cobrança, a qualquer título, de taxas escolares ou outras contribuições dos alunos; c) cumprimento da obrigatoriedade imediata no ensino fundamental e da sua progressiva extensão ao ensino médio, nos termos da Constituição, desta lei e dos planos nacionais de educação. II

-

oferta

de

ensino

noturno

regular,

nos

níveis

fundamental,

médio

e

superior, no mesmo padrão de qualidade do ensino diurno; III

-

oferta

de

características

educação

e

escolar

modalidades

regular

para

adequadas

jovens

às

suas

e

adultos,

com

necessidades

e

disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; IV - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; V - oferta de educação superior, que possibilite o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística; VI

-

programas

suplementares

de

material

didático-escolar,

transporte,

alimentação e assistência à saúde física e mental, nos níveis da educação básica e sobretudo nas áreas de maior carência; VII - programas especiais de apoio para alunos carentes de nível médio e superior; VIII - condições especiais de escolarização para os superdotados. Art 5º - A educação escolar básica, na condição de direito social, pode ser exigida

do

Poder

Público

por

cidadão,

grupo

de

cidadãos,

associação

comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, bem como pelo Ministério Público.

§ 1º - O acesso ao ensino público obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, e a falta do seu oferecimento regular importa em responsabilidade do chefe do Poder Executivo competente. §

2º

-

Qualquer

legitimidade parágrafo

para

das

partes

peticionar

anterior

sendo

mencionadas

perante

gratuita

e

o

no

Poder de

caput

deste

Judiciário,

rito

sumário

na a

artigo hipótese

ação

tem do

judicial

correspondente. § 3º - Compete ao Poder Público: I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso; II - fazer-lhes a chamada pública; III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola; IV - estabelecer as prioridades de atendimento nos planos de educação. § 4º - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos 7 anos de idade, no ensino fundamental. § 5º - A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio, o respectivo censo e a chamada escolar deverão constar das políticas e planos de educação. Art. 6º - Para garantir a universalização do direito à educação escolar básica, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente de escolarização anterior.

CAPÍTULO IV DOS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR Art. 7º - A educação escolar será ministrada com observância dos seguintes princípios: I - igualdade de condições para acesso e permanência na escola, cabendo ao Estado a adoção de medidas capazes de torná-la efetiva;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a cultura, a arte e o saber; III

-

pluralismo

de

ideias

e

concepções

pedagógicas

e

coexistência

de

instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público; V - valorização do profissional da educação escolar; VI - gestão democrática; VII - garantia de padrão de qualidade do ensino e da sua integração, no nível superior, com a pesquisa e a extensão; VIII - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; IX - garantia a todos de educação básica comum, anterior ou simultânea à educação profissional ou formação técnico-profissional; X - garantia de continuidade e permanência do processo educativo; XI - reconhecimento da experiência extraescolar.

CAPÍTULO V DO S ISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO Art.

8º

esforço

-

O

Sistema

organizado,

Nacional

autônomo

de e

Educação,

permanente

expressão do

Estado

institucional e

da

do

sociedade

brasileira pela educação, compreende os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como outras instituições públicas ou privadas, prestadoras de serviços de natureza educacional. Parágrafo

único

-

Incluem-se

entre

as

instituições

públicas

e

privadas,

referidas neste artigo, as de pesquisa científica e tecnológica, as culturais, as de ensino militar, as que realizam experiências populares de educação, as que desenvolvem ações de formação técnico-profissional e as que oferecem cursos livres. Art. 9º - O Sistema Nacional de Educação objetiva garantir a universalização da educação e seu padrão de qualidade no território nacional, orientando-se

pelas seguintes normas: I - promoção da qualidade pela valorização da competência e pela garantia de condições de trabalho necessárias; II

-

coordenação,

planejamento

e

administração

democrática

da

política

educacional; III

-

participação

da

sociedade,

dos

agentes

da

educação

e

dos

seus

descentralização

dos

destinatários; IV

-

simplificação

das

estruturas

burocráticas,

processos de decisão e de execução e fortalecimento das unidades escolares; V - colaboração entre as diferentes esferas do Poder Público e entre a escola e outras agências públicas e privadas; VI - articulação entre os diferentes níveis de ensino; VII - integração entre a educação escolarizada formal e as ações educativas produzidas fora dos sistemas de ensino; VIII - flexibilidade para o reconhecimento da experiência extraescolar; IX - valorização do processo de avaliação institucional. Art. 10 - O Sistema Nacional de Educação tem como órgão normativo e de coordenação o Conselho Nacional de Educação e como órgão executivo o Ministério responsável pela área. Parágrafo único - O Sistema Nacional de Educação contará, ainda, como instância

de

consulta

e

de

articulação

com

a

sociedade,

com

o

Fórum

Nacional de Educação. Art. 11 - Os sistemas de ensino da União, dos Estados e dos Municípios compreendem as redes de instituições escolares, públicas e privadas, sob sua respectiva jurisdição, e os órgãos e serviços públicos de caráter normativo, administrativo e de apoio técnico existentes em seu âmbito. §

1º

-

As

instituições

verticalmente

integradas,

que

oferecem

ensino

em

diferentes níveis, situam-se na jurisdição do sistema a que corresponda o nível mais elevado.

§

2º

-

A

ensino,

e

autorização de

seus

e

supervisão

cursos,

nas

do

redes

funcionamento

pública

e

de

privada,

e

instituições a

de

definição

de

diretrizes complementares cabem ao órgão normativo do sistema de ensino no qual está incluída a instituição, salvo quando disposto diferentemente nesta lei. § 3º - Aplicam-se ao Distrito Federal as disposições que, nesta lei, se referem aos Estados, especialmente aos sistemas estaduais de educação. Art. 12 - O sistema de ensino da União abrange o Sistema Federal e o dos Territórios,

compreendendo

incorporadas,

a

rede

de

instituições

de

ensino

criadas

ou

mantidas e administradas pelo Poder Público Federal e as

instituições de ensino superior credenciadas como universidades, mantidas e administradas

pela

iniciativa

privada,

credenciadas

como

universidades,

bem como os órgãos e serviços federais de caráter normativo, administrativo e de apoio técnico. § 1º - O Conselho Nacional de Educação e o Ministério referidos no art. 10 exercerão, além das atribuições relativas ao Sistema Nacional de Educação, as funções, respectivamente, de órgão normativo e técnico-administrativo superiores do sistema de ensino da União. § 2º - Cabe à União, além de organizar, financiar e administrar a sua rede de

ensino,

Municípios,

prestar

assistência

visando

ao

técnica

e

financeira

desenvolvimento

dos

aos

Estados

respectivos

e

aos

sistemas,

à

compensação e à superação das desigualdades sociais e regionais, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos. Art. 13 - O sistema de ensino do Estado compreende: I - a rede pública, integrada pelas: a) instituições de ensino criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Estadual; b)

instituições

de

ensino

superior

criadas

ou

incorporadas,

mantidas

e

administradas pelo Poder Público Municipal. II - a rede privada, integrada pelas instituições de ensino médio e superior, não universitárias, mantidas e administradas pela iniciativa privada;

III - os órgãos e os serviços estaduais de caráter normativo, administrativo e de apoio técnico. Parágrafo único - A autorização do funcionamento de instituições privadas de

Ensino

referendo

Superior do

não

universitárias

Conselho

Nacional

ou

de

de

seus

cursos

Educação,

que

dependerá verificará

de seu

ajustamento nas prioridades dos planos nacional e estaduais de educação. Art. 14 - O sistema de ensino dos Municípios compreende: I - a rede pública, integrada pelas instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil, criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal; II - a rede privada, integrada pelas instituições de ensino fundamental e de educação infantil, mantidas e administradas pela iniciativa privada; III - os órgãos e serviços municipais de caráter normativo, administrativo e de apoio técnico. § 1º - A organização do sistema de ensino previsto neste artigo dependerá de solicitação

do

Município

Estadual e obedecerá

a

interessado

ao

órgão

normativo

do

Sistema

requisitos e normas gerais por este estabelecidos,

considerados, dentre outros fatores, as dimensões da rede municipal, sua qualidade e organização, a população escolar, o corpo docente e as taxas de escolarização no ensino fundamental. § 2º - Não existindo Sistema Municipal organizado, as instituições referidas neste artigo integrarão o respectivo Sistema Estadual. § 3º - A hipótese prevista no parágrafo anterior não elimina a obrigação de o Município manter plano de carreira para o seu pessoal. § 4º - Ao Município com sistema de ensino organizado poderá ser delegada competência,

pelo

Sistema

Estadual,

para

que

inclua

em

seu

sistema

as

instituições privadas de ensino médio. § 5º - Dois ou mais Municípios poderão organizar ações conjuntas, pelas diversas formas permitidas em direito, para o atendimento de demandas educacionais de caráter regional, de acordo com as normas do respectivo Sistema Estadual.

Art. 15 - Na sua organização geral e na composição do órgão normativo de coordenação, Municípios,

o

sistema

adotarão,

de

ensino

dos

Estados

obrigatoriamente,

as

e,

onde

normas

de

houver,

o

dos

planejamento

e

administração democrática estabelecidas neste capítulo e a forma colegiada e representativa, com participação das comunidades interna e externa. § 1º - Um representante do Sistema da União integrará o órgão normativo do sistema de cada Estado, a fim de assegurar a integração das respectivas responsabilidades. § 2º - No caso de Município, o órgão colegiado normativo poderá ter a participação de um ou mais representantes do Sistema Estadual, a fim de assegurar a integração das responsabilidades correspondentes. Art. 16 - O sistema de ensino dos Estados organizará, em seu território, as ações educacionais, mediante a articulação e colaboração das redes públicas federal,

estadual

e

municipal

e

da

rede

privada,

em

todos

os

níveis

e

modalidades de ensino, para garantir o atendimento escolar em padrão de qualidade, nos termos desta lei e de sua legislação própria. Parágrafo

único

competência

-

A

existência

do Estado para

de

Sistema

Municipal

não

interfere

legislar concorrentemente com a

na

União em

matéria educacional. Art. 17 - A repartição das responsabilidades na oferta de ensino na rede pública obedecerá às seguintes diretrizes: I- a União atuará prioritariamente na manutenção e expansão da sua rede de ensino superior e da sua rede especializada de educação tecnológica; em caráter

supletivo,

corretivo

de

desigualdades

regionais,

atuará

nos

níveis

anteriores, mediante prestação de assistência financeira e técnica aos Estados e Municípios delas mais necessitados; II - os Estados atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental e médio; atendida a universalização da educação básica em seu território, nos padrões de qualidade estabelecidos pelo Sistema Nacional de Educação,

passarão

os

Estados

educação superior pública;

a

atuar,

ou

ampliar

sua

atuação,

na

III

-

Os

ensino

Municípios

atuarão

fundamental,

prioritariamente

sendo-lhes

vedada

a

na

educação

aplicação

infantil

de

e

recursos

no do

percentual obrigatório da sua receita de impostos na ampliação da oferta em níveis ulteriores de ensino, enquanto não atendida plenamente a demanda nos níveis iniciais. § 1º - A definição de níveis de atuação prioritários, nos termos deste artigo, não reduz a responsabilidade compartilhada ou corretiva, atribuída nesta lei à União e aos Estados, em relação a níveis de ensino anteriores, nem o dever de colaboração entre os sistemas. §

2º

-

A

conjunta

colaboração de

redes

deverá

físicas,

incluir,

pessoal,

quando recursos

conveniente, materiais

a

e

utilização

financeiros,

vinculados a diferentes esferas administrativas, devendo ser os respectivos acordos

precedidos

de

autorização

dos

órgãos

normativos

dos

sistemas

envolvidos. Art. 18 - As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: I

-

públicas,

assim

entendidas

as

criadas

ou

incorporadas,

mantidas

e

administradas pelo Poder Público; II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Art.

19

-

O

ensino

é

livre

à

iniciativa

privada,

atendidas

as

seguintes

condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. § 1º - Na autorização para o funcionamento de instituições privadas de ensino, ou de seus cursos, o sistema de ensino competente deverá exigir, além da observância das diretrizes gerais desta lei e das normas específicas dos órgãos competentes, o atendimento aos seguintes requisitos: I - proposta pedagógica e de organização institucional capazes de assegurar padrão de qualidade;

II

-

participação

da

comunidade

docente

na

definição

das

orientações

pedagógicas da instituição; III

-

piso

salarial

nacional

definido

em

lei

e

possibilidades

de

aperfeiçoamento do corpo docente; IV - viabilidade econômica; V - liberdade de crença e de expressão, vedada a discriminação de qualquer natureza; VI - liberdade de organização sindical e associativa. § 2º - No caso de instituições de ensino superior, a autorização obedecerá, ainda,

ao

disposto

no

Cap.

13

e

dependerá,

preliminarmente,

do

seu

enquadramento nas prioridades do plano nacional e dos planos estaduais de eduacação. Art. 20 - As instituições privadas de ensino, de finalidade não lucrativa, nos termos dos incisos I e II do artigo 213 da Constituição, se enquadram nas seguintes categorias: I - comunitárias – quando, criadas com ou sem a interveniência do Poder Público,

são

organizadas,

mantidas

e

administradas

por

associações

comunitárias, cooperativas ou sindicatos e têm por objetivo o atendimento de necessidades educacionais da comunidade; II

-

confessionais

denominações

–

quando

religiosas,

organizadas

reconhecidas

e

pelos

mantidas respectivos

pelas

diversas

conselhos

ou

federações de igrejas, e que prestam serviço pedagógico em cumprimento de sua missão específica; III - filantrópicas – quando, cumpridos os requisitos exigidos por lei, se dedicam

a

suprir

carências

educacionais

específicas

e

oferecem

ensino

gratuito pelo menos na proporção das doações e subvenções recebidas do Poder Público, ainda que sob a forma de bolsas de estudo. §

1º

-

A

finalidade

autorização não

do

lucrativa

funcionamento

depende

dos

de

instituições

requisitos

anterior e da comprovação das seguintes condições:

de

estabelecidos

ensino no

de

artigo

I

-

objetivos

exclusivamente

educacionais,

sem

prejuízo

das

finalidades

inerentes ao caráter confessional, filantrópico ou comunitário da instituição; II

- instituição mantenedora,

quando houver,

sem fins lucrativos e com

objetivos idênticos e restritos aos da instituição de ensino por ela mantida; III - constituição sob a forma de associação, sociedade civil ou fundação de direito privado; IV - contabilidade unificada da instituição de ensino e sua mantenedora, com publicação anual do balanço; V - recursos para a sua manutenção provenientes de fontes privadas, em montante suficiente para que as eventuais subvenções, ou quaisquer outros repasses do Poder Público, não ultrapassem a 15% (quinze por cento) do seu orçamento de custeio; VI - utilização do patrimônio, livre de qualquer remuneração a terceiros, proprietários ou não; VII - dirigentes não vitalícios nas instituições mantidas, observados, para a sua remuneração, parâmetros equivalentes aos das instituições públicas de igual porte; VIII - aplicação dos excedentes financeiros nos mesmos objetivos definidos no inciso I; IX - destinação de seu patrimônio a outra instituição de ensino comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. § 2º - Excluem-se do limite de 15% (quinze por cento) fixado no inciso V do parágrafo anterior: I

-

as

instituições

especializadas

no

atendimento

de

portadores

de

deficiência; II - as instituições que mantenham gratuidade plena para todos os alunos; III - os recursos destinados a instituições de ensino superior para aplicação específica aprovados

e

exclusiva pelos

em

órgãos

projetos

públicos

de

pesquisa

competentes,

e

extensão,

observadas

devidamente as

normas

limites percentuais estabelecidos pelo órgão normativo correspondente.

e

§

3º

-

No

caso

de

instituição

de

ensino

ou

respectiva

mantenedora

organizada sob a forma de fundação, o recebimento de recursos públicos dependerá

de

demonstração

de

que

a

entidade

instituidora

não

tem

finalidade lucrativa. Art. 21 - As instituições públicas de ensino e aquelas que recebem recursos públicos

para

a

sua

manutenção

observarão,

em

sua

organização

e

administração, as seguintes diretrizes: I - constituição de conselhos escolares, com representação da comunidade interna e externa à escola; II - participação da comunidade escolar na gestão do ensino; III

-

participação

dirigentes,

da

respeitada,

comunidade na

rede

escolar

pública,

a

no

processo

opção

pelo

de

escolha

sistema

de

dos

mérito

através de concurso; IV - obrigatoriedade de prestação de contas e divulgação de informações referentes ao uso de recursos e qualidade dos serviços prestados; V - avaliação do desempenho institucional; VI - discussão ampla dos objetivos e prioridades anuais. Parágrafo único - Quando se tratar de instituição de ensino superior serão observadas também as disposições específicas desta lei. Art.

22

-

unidades

Os

órgãos

escolares

normativos

públicas

que

dos os

sistemas

de

integram,

ensino

assegurarão,

autonomia

às

pedagógica,

administrativa e de gestão financeira, observando, em relação às instituições de ensino superior, o disposto no capítulo 13. §

1º

-

A

autonomia

de

gestão

financeira

da

escola,

em

qualquer

nível,

incluirá a competência para o ordenamento e a execução de gastos rotineiros de manutenção e custeio, excetuados os relativos a pessoal. § 2º - O sistema de ensino dos Estados deverá descentralizar as decisões e controles de caráter pedagógico, administrativo e financeiro. Art. 23 - Cabe ao Conselho Nacional de Educação:

I - formular e coordenar a política nacional de educação, articulando-a com as políticas públicas de outras áreas; II - definir as diretrizes e prioridades para o Plano Nacional de Educação e sua expressão anual na Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanhando e avaliando a sua implementação; III

-

interpretar

opinar

sobre

a

legislação

alterações

de

de

diretrizes

iniciativas

e

do

bases

Poder

da

educação

Executivo

e

nacional,

estabelecer

normas comuns a serem observadas pelos sistemas de ensino; IV - decidir sobre recursos por arguição de contrariedade à legislação de diretrizes e bases da educação nacional, interpostos de decisões finais dos órgãos

normativos

dos

sistemas

de

ensino

dos

Estados

e

dos

órgãos

deliberativos máximos das instituições que integram o sistema da União; V - articular-se com os órgãos normativos do sistema de ensino e com as Comissões de Educação do Congresso Nacional e estimular a

integração

entre as redes de ensino federal, estaduais, municipais e privadas; VI

-

fixar,

após

ouvir

educadores

e

comunidades

científicas

das

áreas

envolvidas, diretrizes curriculares gerais, definindo uma base nacional de estudos para cada nível de ensino, curso ou área de formação; VII

- estabelecer diretrizes gerais para

organização e desenvolvimento da

pós-graduação; VIII - fixar normas para revalidação de diplomas e certificados expedidos por instituições estrangeiras, de nível médio e superior; IX

-

aprovar

convencionais sistemas

de

a de

adoção educação,

ensino

dos

de

inovações

educacionais

experimentadas

Estados

ou

por

com

êxito

instituições

e no

formas âmbito

educacionais

não dos de

reconhecido valor; X - estabelecer diretrizes para validação e reconhecimento, pelos sistemas de ensino, das experiências adquiridas nos processos educativos extraescolares; XI - estabelecer diretrizes para articular as instituições referidas no parágrafo único do art. 8º com os sistemas de ensino;

XII - estabelecer normas para o reconhecimento e implantação de formas de educação a distância; XIII - estabelecer normas de avaliação de instituições de ensino e de seus cursos; XIV - estabelecer diretrizes para a expansão do ensino superior e normas para autorização de funcionamento de instituições e cursos desse nível; XV - referendar a autorização do funcionamento das instituições privadas de ensino superior ou de seus cursos; XVI

-

promover,

através

de

comissões

de

especialistas,

os

processos

de

avaliação institucional necessários ao credenciamento e recredenciamento, que atribua a qualificação de Universidade a instituições de ensino superior, emitindo parecer a respeito; XVII - publicar, anualmente, a relação das universidades do país, com os resultados das últimas avaliações a que forem submetidas; XVIII - designar, em articulação com os órgãos normativos dos respectivos sistemas,

as

universidades

que,

em

cada

região

do

país,

registrarão

os

diplomas das instituições não universitárias e aquelas que exercerão funções de apoio acadêmico a essas instituições, na respectiva área de influência, expedindo as normas necessárias; XIX

-

estabelecer

normas

e

critérios

gerais

para

destinação

de

recursos

públicos a projetos de pesquisa e extensão a cargo de instituições privadas de ensino superior, nos termos do § 2º do art. 213 da Constituição; XX - exercer as funções de órgão normativo do sistema de ensino da União, cabendo-lhe, especialmente, nessa condição: a) deliberar, após conclusão de inquérito, sobre intervenção nas instituições federais de ensino; b)

apreciar

os

estatutos

e

os

projetos

de

criação,

implantação

e

desenvolvimento de instituições federais de ensino, com vistas à autorização de seu funcionamento; c) apreciar os projetos de criação ou reformulação de cursos oferecidos por instituições não universitárias de ensino superior federais;

d) promover a avaliação quinquenal das instituições não universitárias de ensino superior federais e dos seus cursos; e) publicar, anualmente, os resultados das últimas avaliações das instituições federais de ensino superior; f)

definir

critérios

instituições

para

federais

de

a

alocação

ensino,

de

avaliar

recursos os

orçamentários

resultados

de

sua

entre

utilização

as e

propor ao Poder Executivo, quando for o caso, as alterações necessárias. Art. 24 - O Conselho Nacional de Educação terá a seguinte composição: I - 4 conselheiros escolhidos livremente pelo presidente da República por indicação

do

ministro

do

Estado

responsável

pela

área

da

Educação,

observados critérios de representatividade regional e cobertura dos diferentes níveis e modalidades de ensino; II - 3 conselheiros integrantes do sistema de ensino dos Estados, indicados por entidades nacionais que congreguem os secretários responsáveis pela educação nas unidades federadas e os órgãos normativos dos respectivos sistemas; III

-

3

conselheiros

integrantes

dos

sistemas

de

ensino

dos

Municípios,

indicados por entidade nacional que congregue os dirigentes municipais de Educação; IV

-

3

conselheiros

indicados

pela

entidade

nacional

que

congregue

os

Reitores das Universidades do País, sendo 1 representando as universidades federais, 1 as estaduais e 1 as privadas; V

-

2

conselheiros

universitárias,

indicados

sendo

um

pelas

deles

instituições

representando

de as

ensino públicas

superior e

não

outro

as

privadas; VI

-

1

conselheiro

indicado

pela

entidade

nacional

representativa

dos

estabelecimentos privados de ensino básico; VII - 2 conselheiros indicados pela entidade representativa do magistério superior, sendo 1 da rede pública e 1 da rede privada; VIII - 2 conselheiros indicados pela entidade representativa do magistério do ensino básico, sendo 1 da rede pública e 1 da rede privada;

IX - 2 conselheiros indicados pela entidade representativa dos trabalhadores não docentes da educação, sendo 1 da rede pública e 1 da rede pririvada; X - 2

conselheiros indicados por entidades nacionais representativas dos

estudantes de nível médio e superior; XI

-

3

conselheiros

indicados

por

associações

ou

sociedades

científicas

nacionais que congreguem pesquisadores nas áreas da educação, da ciência e da tecnologia e da comunicação; XII - 1 conselheiro representante da área de fomento à pesquisa do sistema de Ciência e Tecnologia, indicado pelo Ministério responsável pela área; XIII - 1 conselheiro representante da área cultural-artística, indicado pelo Ministério responsável pela referida área; XIV - 2 conselheiros representantes do Sistema de Formação Profissional, indicados pelo Conselho Nacional de Formação Profissional, previsto nesta lei; XV - 1 conselheiro representante da área de Comunicação, indicado pelo Conselho de Comunicação Social previsto no art. 224 da Constituição, que não seja parlamentar; XVI

-

1

conselheiro

indicado

por

entidade

nacional

que

congregue

associações comunitárias que realizem experiências populares de educação; XVII

-

1

conselheiro

indicado

por

entidade

nacional

que

congregue

as

instituições que atuam na área da proteção da criança e do adolescente, especialmente na saúde e na alimentação. §

1º

-

Todos

nomeados

pelo

os

membros

presidente

do

da

Conselho

República

Nacional

para

de

mandato

Educação de

quatro

serão anos,

vedada a recondução imediata, cessando a cada dois anos o mandato de metade dos conselheiros. § 2º - Cada membro do Conselho Nacional de Educação será indicado com seu suplente, que o substituirá nos termos do Regimento. § 3º - Os conselheiros previstos nos incisos XII e XIII serão escolhidos pelo ministro da área respectiva em lista tríplice eleita pela comunidade técnicoprofissional do Ministério.

§ 4º - O Conselho Nacional de Educação será Unidade Orçamentária do Ministério

responsável

cabendo-lhe

elaborar

pela e

área

e

aprovar

gozará

seu

de

autonomia

regimento

administrativa,

interno,

observadas

as

disposições legais aplicáveis. § 5º - O Conselho se organizará internamente em câmaras, cujo número, denominação, atribuições e composição serão previstos no seu regimento interno. §

6º

-

Haverá

uma

Câmara

de

Educação

Básica

e

uma

de

Educação

Superior, dentre outras a serem especificadas no regimento, que determinará também quais as atribuições internamente delegadas às mesmas para decisão em caráter terminativo, assegurado sempre o recurso ao plenário. § 7º - A Câmara de Educação Superior terá, dentre outras, as atribuições referidas nos incisos VII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX, bem como os aspectos relativos ao nível superior das atribuições enumeradas nos incisos VI, VIII, XIII e XX. Art. 25 - O Fórum Nacional de Educação, previsto no parágrafo único do art.

10,

será

realizado

quinquenalmente,

precedendo

a

elaboração

dos

Planos Nacionais de Educação, de modo a manifestar-se a respeito das suas diretrizes e prioridades. §

1º

-

Extraordinariamente,

o

Fórum

reunir-se-á

sempre

que

motivo

relevante ligado à Educação Nacional o justifique, especialmente quando necessária a revisão da legislação básica da educação. § 2º - O Fórum Nacional será, sempre que possível, precedido de Fóruns Estaduais,

Regionais

e

Municipais,

com

finalidade

e

organização

equivalentes, em suas respectivas jurisdições. § 3º - O Fórum Nacional de Educação será promovido e coordenado pelo Conselho Educação

Nacional do

de

Educação,

Congresso

com

Nacional

e

a

colaboração

do

Ministério

das

Comissões

responsável

de

pela

Educação, e integrado por representantes especialmente indicados para esse fim pelas seguintes entidades e instituições de âmbito nacional: I - entidades referidas nos incisos III a XI e XIV a XVII do art. 24;

II

-

organizações

sindicais

patronais

de

grau

mais

elevado

e

entidades

privadas de formação técnico-profissional a elas vinculadas; III - organizações sindicais, de grau mais elevado, dos trabalhadores; IV

-

entidades

religiosas

das

diversas

confissões,

com

atuação

na

área

educacional, sem discriminação a qualquer credo, e vedada a presença de mais de 3 (três) representantes de qualquer denominação isoladamente; V - entidades representativas das escolas comunitárias; VI - o secretário de Estado responsável pela Educação em cada unidade federada; VII - um representante do órgão normativo do sistema de ensino de cada Estado. §

4º

-

Cada

uma

das

representações

referidas

no

inciso

I,

e

aquelas

enumeradas nos incisos II a V deste artigo, será constituída de 10 (dez) membros, eleitos de forma a atender ao critério regional e, quando for o caso,

representar,

quanto

possível,

as

diferentes

entidades

nacionais

existentes. § 5º - Participarão, ainda, do Fórum, com direito a voz, representantes dos órgãos promotores e, quando convocados, dos sistemas ou agências públicas federais das áreas de trabalho, assistência social, proteção ao menor, saúde, ciência e tecnologia, cultura, desporto e comunicação.

CAPÍTULO VI DA EDUCAÇÃO ESCOLAR E S EUS NÍVEIS Art. 26 - A educação escolar será organizada da seguinte forma: I - Educação básica, compreendendo os níveis: a) Educação infantil – oferecida a crianças de 0 a 6 anos, através de creches e pré-escolas; b) Ensino fundamental – com duração mínima de oito anos, obrigatório a partir dos 7 anos de idade e facultativo a partir dos 6;

c) Ensino médio – posterior ao fundamental e com duração mínima de três anos, ou 2.400 horas de trabalho escolar; II - Educação superior – que se realiza através do ensino, da pesquisa e da extensão,

e

com

duração

variável

de

acordo

com

os

requisitos

dos

seus

cursos. Parágrafo único - Assegurados os padrões de qualidade, a educação escolar poderá

adotar

alternativas

de

processos,

estratégias

e

metodologias

mais

adequadas aos seus objetivos, às características do educando e às condições disponíveis,

inclusive

mediante

a

sua

combinação

com

processos

extraescolares.

CAPÍTULO VII DA EDUCAÇÃO BÁSICA Art.

27

-

A

educação

básica

tem

como

objetivo

geral

desenvolver

o

indivíduo, assegurar-lhe a formação comum indispensável para participar, como cidadão, da vida em sociedade, e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Art. 28 - A educação básica, em seus diferentes níveis, poderá ser oferecida, verticalmente

integrada,

em

uma

mesma

instituição

escolar,

pública

ou

privada, que se denominará Centro de Educação Básica. § 1º - Os centros de educação básica poderão, a critério do sistema de ensino respectivo, ensino,

abranger

fisicamente

uma

ou

mais

unidades

reunidas

num

prédio,

escolares

ou

de

cada

distribuídas

em

nível

de

prédios

próximos, com serviços comuns, utilizáveis em regime de rodízio. §

2º

-

Nos

centros

de

educação

básica,

será

promovida

a

articulação

pedagógica entre as propostas para os diferentes níveis de ensino, através de mecanismos de integração. Art. 29 - Os sistemas de ensino providenciarão para que as escolas públicas próximas entre si, vinculadas

a

de um ou

diferentes

mais níveis de educação básica,

esferas

articulado de seus espaços.

de

governo,

promovam

o

uso

ainda

que

comum

e

Art. 30 - A educação básica, em seus diversos níveis, poderá se organizar por séries

anuais,

períodos

semestrais,

plurianuais,

ou

outros,

a

critério

do

respectivo sistema de ensino, admitida, ainda, a matrícula por disciplina no ensino médio e, em qualquer nível, no ensino noturno e no ensino de jovens e adultos. Parágrafo único - O calendário escolar poderá adequar-se às peculiaridades regionais, inclusive climáticas e econômicas, a critério de cada sistema de ensino. Art. 31 - A educação básica, nos níveis fundamental e médio, se organizará de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de 800 horas, distribuída em um mínimo de 200 dias de trabalho escolar efetivo, excluído o tempo reservado às provas finais, quando houver, sendo a jornada diária de, pelo menos, 4 horas,

ressalvados

os

casos

do

ensino

noturno,

do

ensino

de

jovens

e

adultos, do ensino rural, do ensino em regiões de difícil acesso ou condições climáticas

adversas,

e

as

formas

alternativas

de

organização

autorizadas

nesta lei, a critério dos respectivos sistemas; II - a matrícula em qualquer série do ensino fundamental, excetuada a 1ª, e do ensino médio, poderá ser feita: a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; b) por transferência,

para

candidatos procedentes de outras escolas,

que

comprovem aproveitamento em estudos anteriores; c) independentemente de escolarização anterior, pela

escola,

que

defina

o

grau

de

mediante avaliação feita

desenvolvimento

e

experiência

do

candidato, e permita sua inscrição na série ou etapa adequada. III

- nos

estabelecimentos

que adotam a

progressão regular por série,

o

regimento escolar poderá admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, e observadas as normas do respectivo sistema de ensino; IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com

níveis

equivalentes

de

adiantamento

na

matéria,

para

o

ensino

de

línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares em que tal solução se recomende; V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a)

prevalência

dos

aspectos

qualitativos

sobre

os

quantitativos

e

dos

resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar; c) aproveitamento parcial de estudos concluídos com êxito; d) períodos de estudos de recuperação para os casos de reprovação. VI

- o controle de frequência

ficará

a

cargo de cada

estabelecimento de

ensino, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do sistema de ensino,

exigida

a

frequência

mínima

de

70%

(setenta

por

cento)

de

comparecimento à escola para a aprovação; VII

-

os

estabelecimentos

deverão

funcionar

também

nos

intervalos

dos

períodos e horários letivos regulares para oferecer oportunidades de reforço de

aprendizagem

aos

alunos,

de

aperfeiçoamento

aos

profissionais

de

educação e pessoal administrativo, bem assim para oferecer programações outras de interesse da comunidade; VIII

-

caberá

a

cada

instituição

de

ensino

expedir

os

certificados

de

conclusão de série e os diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis. Art. 32 - Deverá ser assegurada relação adequada entre o número de alunos, o

número

de

professores,

a

carga

horária

e

as

condições

materiais

do

estabelecimento. Parágrafo

único

-

Caberá

aos

sistemas

de

ensino,

à

vista

das

condições

efetivamente disponíveis e das características regionais e locais, regulamentar o

disposto

neste

artigo,

respeitados

os

professor: I - creche – 20 crianças; II - Pré-escola e alfabetização – 25 alunos; III - demais séries e níveis – 35 alunos.

seguintes

limites

máximos

por

Art.

33

-

A

organização

administrativa,

pedagógica

e

disciplinar

das

instituições de educação básica, ou de qualquer de seus níveis isoladamente, será regulamentada no respectivo regimento, observado o disposto nesta lei, na legislação estadual e nas normas estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino. Art.

34

-

Os

currículos

obrigatoriamente,

o

do

estudo

ensino

da

fundamental

língua

e

portuguesa

e

médio da

abrangerão,

matemática,

o

conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil. §

1º - Os

conteúdos

relativos

aos

conhecimentos

especificados

no caput

deverão abranger uma base nacional comum, a ser complementada em cada sistema de ensino e, quando for o caso, em cada escola, com uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. § 2º - O tratamento dos conteúdos curriculares levará em conta o ponto de partida de aprendizado do aluno, a sua prática escolar anterior, o seu meio ambiente

social

e

familiar

e,

quando

for

o

caso,

as

suas

condições

de

trabalho. § 3º - Caberá a cada instituição de ensino elaborar o seu currículo pleno, observado

o

disposto

nesta

lei

e

as

diretrizes

do

Conselho

Nacional

de

Educação e do sistema de ensino respectivo. § 4º - Às instituições de ensino privado é assegurada a faculdade de regular, a

seu

critério,

o

ensino

religioso

que

ministrarem,

nos

termos

da

Constituição. Art. 35 - O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, para desenvolver a criatividade, a percepção e a sensibilidade estética, respeitadas as especificidades de cada linguagem artística, pela habilitação em cada uma das áreas, sem prejuízo da integração das artes com as demais disciplinas. Parágrafo único - A preservação do patrimônio cultural nacional e regional, bem como as diferentes formas de manifestação artístico-cultural originárias do Brasil, terão tratamento especial.

Art. 36 - A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente

curricular

obrigatório

na

educação

básica,

ajustando-se

às

faixas etárias e às condições da população escolar, de modo a contribuir para o desenvolvimento do organismo e da personalidade do educando. Art. 37 - Os sistemas de ensino promoverão, em todos os níveis: I - o desporto educacional e as práticas desportivas não formais, tendo como objetivo

a

formação

características

de

integral

seletividade

para e

a

cidadania

competitividade

e de

o

lazer,

outras

evitadas

as

manifestações

desportivas; II

-

programas

de

saúde

para

desenvolvimento

de

práticas

úteis

ao

educando e à comunidade. Art. 38 - Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes: I

- a

educação ambiental

será

considerada

na

concepção dos

conteúdos

curriculares de todos os níveis de ensino, sem constituir disciplina específica, para

desenvolver

hábitos

e

atitudes

sadios

de

conservação

ambiental

e

respeito à natureza; II - será dada especial atenção à iniciação tecnológica, a partir do ensino fundamental; III - o ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas, raças e etnias para a formação do povo brasileiro. Art. 39 - Será incentivada a colaboração das prefeituras e de outros órgãos públicos, de entidades comunitárias, de empresas industriais, comerciais e agrícolas, e de entidades civis e sindicais, para utilização de uma parte do tempo dos alunos em serviço de caráter comunitário e social, em períodos determinados e sob supervisão da escola, com caráter de estágio ou visitas orientadas. Art. 40 - As instituições de ensino ou, na sua falta, o sistema de ensino respectivo,

proporcionarão,

orientação

para

profissional.

o

trabalho

aos e

alunos

do

informações

ensino que

fundamental

auxiliem

a

e

sua

médio, escolha

Art. 41 - O Sistema Nacional de Educação acompanhará e avaliará o efeito dos meios de comunicação de massa e as possibilidades de contribuição da informática

e

de

novas

tecnologias

educacionais

nos

processos

de

aprendizagem. Art.

42

-

Na

oferta

de educação básica

para

as

comunidades

rurais,

os

sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente: I - conteúdos curriculares e metodologias apropriados às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural; II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; III - adequação às imposições do trabalho característico da zona rural; IV

-

critérios

específicos

de

formação,

seleção,

admissão

e

promoção

de

professores; V - especialização de professores; VI - organização própria da oferta de transporte escolar; VII - integração à comunidade, incluindo cooperativas e sindicatos rurais, órgãos públicos e privados de pesquisa, assistência técnica e extensão rural, centros comunitários, igrejas e outras organizações que atuam na área rural.

CAPÍTULO VIII DA EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 43 - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem os seguintes objetivos específicos: I

-

proporcionar

condições

para

o

desenvolvimento

físico,

psicológico

e

intelectual da criança, em complementação à ação da família; II

-

promover

a

ampliação

de

suas

experiências

e

conhecimentos,

estimulando seu interesse pelo processo de transformação da natureza e pela convivência em sociedade;

Art. 44 - A educação infantil será oferecida em creches, para crianças de 0 a 3 anos, e em pré-escolas, para as de 4 a 6, e constitui direito da criança e dos seus pais, e dever do Estado e da família, na forma dos artigos 7º, XXV, 30, VI, 208, IV e 227 da Constituição. §

1º

-

Os

estabelecimentos

integrados

por

creche

e

pré-escola

serão

denominados Centros de Educação Infantil. § 2º - As creches e pré escolas, isolada ou integradamente, são instituições de educação infantil e se incluem no sistema de ensino do Município, cabendo a este a autorização e supervisão do seu funcionamento, inclusive quando mantidas pelas empresas para os filhos dos seus empregados. §

3º

-

Nos

Municípios

onde

não

exista

sistema

de

ensino

próprio,

as

instituições referidas no parágrafo anterior se incluem no Sistema do Estado respectivo. §

4º

-

As

instituições

de

educação

infantil,

além

da

sua

função

básica,

assegurarão saúde e assistência, em complementação à ação da família, e quando mantidas pelo Poder Público, contarão com recursos dos sistemas de Saúde e de Assistência Social, além daqueles específicos da educação. § 5º - As creches e pré-escolas deverão garantir a higiene e a saúde das crianças, articulando-se, para isso, com os serviços de saúde física e mental e assistência social, para orientação coletiva e encaminhamento dos problemas individuais. § 6º - Os sistemas de ensino competentes organizarão, com a colaboração do sistema

de

Saúde

e

dos

órgãos

de

Assistência

Social,

equipes

multidisciplinares para orientação e supervisão das instituições de educação infantil. §

7º

-

As

instituições

de

educação

infantil

deverão

atender

crianças

portadoras de necessidades especiais, após avaliação competente. § 8º - As instituições de educação infantil funcionarão em horário parcial ou integral,

e

observarão

as

exigências

mínimas

de

tempo

de

permanência

diário e dias de funcionamento por ano, estabelecidas pelo sistema de ensino competente.

§ 9º - Os educadores que atuarão nas creches e pré-escolas serão formados em cursos de nível médio ou superior. Art. 45 - As creches e pré-escolas constituirão responsabilidade prioritária dos

Municípios,

não

excluindo,

quando

necessária,

a

ação

direta

dos

Estados. § 1º - A União e os Estados prestarão assistência técnica e financeira aos Municípios, no atendimento à educação infantil. § 2º - Os recursos públicos destinados à educação infantil serão aplicados prioritariamente no atendimento às áreas habitadas por população de baixa renda. Art. 46 - As empresas, excetuadas as microempresas e as que empreguem menos de 10 trabalhadores, são obrigadas a manter creches e pré-escolas para os filhos e dependentes dos seus empregados. Parágrafo

único

recolhimento

do

-

O

cumprimento

salário-educação,

desta

obrigação

podendo-se

independe

deduzir

as

do

despesas

correspondentes do montante a ser recolhido como salário-creche, criado por esta lei. Art. 47 - Os currículos da educação infantil deverão levar em conta, na sua concepção

e

administração,

o

grau

de

desenvolvimento

da

criança,

a

diversidade social e cultural das populações infantis e os conhecimentos que se pretendam compensar e universalizar. §

1º

-

Os

conteúdos

curriculares

referidos

no

caput

deste

artigo

terão

orientação nacional, de caráter geral, estabelecida pelo Conselho Nacional de

Educação,

a

ser

complementada,

no

âmbito

de

cada

Estado

ou

Município, por normas do sistema de ensino respectivo, cabendo a cada instituição de educação infantil a montagem da sua proposta curricular. § 2º - As propostas curriculares de educação infantil serão articuladas com o ensino fundamental. § 3º - Na educação infantil, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento do desenvolvimento da criança, sem julgamento de aprovação, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

CAPÍTULO IX DO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 48 - O ensino fundamental tem por objetivos específicos: I

-

o

domínio

progressivo

da

leitura,

da

escrita

e

do

cálculo,

enquanto

instrumentos para a compreensão e solução dos problemas humanos e o acesso sistemático aos conhecimentos; II - a compreensão das leis que regem a natureza e as relações sociais na sociedade contemporânea; III - o desenvolvimento da capacidade de reflexão e criação, em busca de uma participação consciente no meio social. Art. 49 - O currículo do ensino fundamental obedecerá ao disposto no cap. 7, acrescidas as seguintes diretrizes: I

-

será

ministrado

em

língua

portuguesa,

assegurada

às

comunidades

indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem; II - na parte diversificada do currículo, será incluído, obrigatoriamente, a partir da 5ª série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição. Art. 50 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, podendo ser oferecido de acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus responsáveis: a) em caráter confessional, de acordo com a opção religiosa do aluno ou seu responsável,

ministrado

por

professores

ou

orientadores

religiosos

preparados e credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades religiosas; b)

em

caráter

interconfessional,

resultante

de

acordo

entre

as

diversas

entidades religiosas, que se responsabilizarão pela elaboração do respectivo programa.

§ 1º - Os sistemas de ensino se articularão com as entidades religiosas para efeito da oferta do ensino religioso e do credenciamento dos professores ou orientadores. § 2º - Aos alunos que não optarem pelo ensino religioso será assegurada atividade

alternativa

que

desenvolva

os

valores

éticos,

o

sentimento

de

justiça, a solidariedade humana, o respeito à lei e o amor à liberdade.

CAPÍTULO X DO ENSINO M ÉDIO Art. 51 - O ensino médio, etapa final da educação básica, tem os seguintes objetivos específicos: I - o aprofundamento e a consolidação dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental; II - a preparação básica do educando para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar, com flexibilidade, a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posterior; III - o desenvolvimento da capacidade de pensamento autônomo e criativo; IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos,

relacionando

a

teoria

com

a

prática,

no

ensino

de

cada

disciplina científica. Art. 52 - O currículo do ensino médio observará o disposto no cap. 7 e as seguintes diretrizes: I - destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência,

das

sociedade

letras

e

da

e das

artes,

cultura,

e

a

o processo histórico de transformação da língua

portuguesa

como

instrumento

de

comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania; II

-

adotará

metodologias

de

ensi

no

e

de

avaliação

que

estimulem

a

iniciativa do estudante; III

-

será

incluída

uma

língua

estrangeira

moderna,

como

disciplina

obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, dentro das disponibilidades

da instituição e oferecida uma segunda, em caráter optativo. Art. 53 - Assegurada aos alunos a integralidade da educação básica, que associa

à

educação

mais

geral,

nesta

etapa,

as

bases

de

uma

educação

tecnológica e politécnica, conforme disposto no artigo 51, o ensino médio poderá, mediante ampliação da sua duração e carga horária global, incluir objetivos adicionais de educação profissional. § 1º - Observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Educação, caberá aos órgãos normativos dos sistemas de ensino regulamentar as alternativas de educação profissional, tendo em vista as peculiaridades regionais e as condições disponíveis em cada instituição. § 2º - Independentemente da regulamentação de outras, ficam definidas as modalidades Normal e Técnica, como áreas de educação profissional que poderão ser oferecidas pelas instituições de ensino médio em todo o país, que, quando dedicadas exclusivamente a uma dessas modalidades, usarão a denominação de Escola Normal ou Escola Técnica. § 3º - A modalidade Normal se destina à preparação de professores para a educação devendo

infantil o

e

as

currículo

quatro

incluir,

primeiras

além

dos

séries

do

conteúdos

ensino do

fundamental,

ensino

básico,

os

conteúdos pedagógicos necessários à prática docente e ao domínio teóricoprático

do

processo

educativo,

os

estudos

humanísticos

e

as

tecnologias

educacionais. § 4º - A modalidade Técnica se destina a preparar pessoal técnico de nível intermediário,

habilitado

para

atuar

em

equipes

de

pesquisa

e

desenvolvimento de tecnologias, no processo produtivo e na prestação de serviços

à

população,

básica

comum,

especializações

devendo

conteúdos

técnicas

o

currículo

tecnológicos

oferecidas,

que

abranger,

além

específicos,

serão

definidas

da

formação

necessários pelo

sistema

às de

ensino. § 5º - A duração mínima para as modalidades previstas nos parágrafos 3º e 4º será de 4 (quatro) anos, totalizando uma carga horária global de 3.200 horas

de

trabalho

supervisionado.

escolar

e

mais

um

semestre

letivo

de

estágio

Art. 54 - A educação profissional de nível médio poderá assumir a forma de educação continuada, podendo o concluinte do ensino médio recebê-la a qualquer tempo, e assegurado à instituição o direito de exigir avaliação para admissão de candidatos egressos de outras instituições, ou dos que hajam concluído o curso médio básico há mais de 5 (cinco) anos. § 1º - Ressalvada a avaliação prevista no caput, não haverá restrições para transferência

de

alunos

entre

diferentes

instituições

de

ensino

médio,

independentemente da oferta de modalidades de educação profissional em qualquer delas. §

2º

-

Será

assegurada

a

possibilidade

de

obtenção

do

diploma,

correspondente à conclusão do ensino médio básico, ao aluno que conclua o terceiro ano, com aproveitamento, independentemente da duração total da modalidade de educação profissional em que se tenha matriculado. § 3º - Os estudos correspondentes à educação profissional de nível médio poderão ser aproveitados em cursos de educação superior da mesma área e vice-versa, de acordo com as normas do respectivo sistema e os estatutos e regimentos das instituições de ensino superior, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Educação. § 4º - O Conselho Nacional de Educação, ouvido o Conselho Nacional de Formação

Profissional,

estabelecerá

complementaridade

entre

ofereçam

média

educação

as

formas

instituições

profissional,

de

de e

cooperação

ensino

as

médio

instituições

e

regras

regular,

de que

específicas

de

formação técnico-profissional previstas no cap. XI desta lei. § 5º - As instituições de ensino médio podem articular-se com instituições de

ensino

superior,

inclusive

para

uso

comum

de

equipamentos,

laboratórios, instalações hospitalares, oficinas e outros recursos, bem como para programas de aperfeiçoamento de pessoal docente. Art. 55 - Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, correspondentes

a

ocupações

regulamentadas,

quando

registrados,

terão

validade nacional, como prova da educação recebida por seu titular. § 1º - As instituições de ensino médio públicas e as entidades privadas de formação técnico-profissional vinculadas ao sistema sindical registrarão os diplomas por elas expedidos.

§ 2º - Os sistemas de ensino disciplinarão o registro de diplomas expedidos por instituições de ensino médio privadas e demais entidades de formação técnico-profissional.

CAPÍTULO XI DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL Art. 56 - O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental e médio, bem como o trabalhador em geral, jovem e adulto, além da garantia de educação básica comum, e das ofertas de educação profissional no ensino médio regular, deverá contar com a possibilidade de acesso a uma formação técnico-profissional contribua

para

o

específica, seu

que

não

substitua

desenvolvimento

a

como

educação cidadão

regular

e

produtivo,

proporcionando-lhe meios para prover sua existência material. §

1º

-

A

formação

técnico-profissional

referida

neste

artigo

deverá

ser

conjugada com as demais formas e modalidades de educação e corresponde à preparação para tarefas específicas no trabalho. § 2º - A formação técnico-profissional será oferecida predominantemente fora

do

sistema

de

ensino

regular,

em

instituições

especializadas

ou

no

próprio ambiente de trabalho. §

3º

-

As

modalidades

e

processos

de

ensino-aprendizagem

a

serem

utilizados na formação técnico-profissional serão definidas pelo Conselho Nacional de Formação Profissional. § 4º - O Conselho Nacional de Formação Profissional proporá ao Conselho Nacional

de

Educação

complementaridade

entre

formas a

formação

de

articulação,

equivalência

técnico-profissional

regulada

e

neste

capítulo, a educação profissional de nível médio ministrada no sistema de ensino regular e a educação básica nos níveis fundamental e médio. § 5º - A formação técnico-profissional será planejada e desenvolvida para atender às necessidades identificadas no mercado de trabalho,

tendo em

vista os interesses da produção e as necessidades dos trabalhadores e da população.

Art.

57

-

As

instituições

destinadas

à

formação

técnico-profissional

constituem uma rede própria. § 1º - A formação técnico-profissional pode, excepcionalmente, ser oferecida nas instituições de ensino médio dos sistemas de ensino regular, mediante autorização do órgão normativo respectivo, como atividade de extensão, sem prejuízo das responsabilidades básicas da instituição. § 2º - As instituições de formação técnico-profissional que integram a rede definida formas

no caput e

deste artigo podem oferecer,

modalidades

educacionais,

inclusive

excepcionalmente, de

ensino

médio

outras

regular,

básico ou profissional, de acordo com as normas do respectivo sistema de ensino. Art.

58

-

A

rede

estabelecimentos profissional, Constituição, semelhantes,

de

que

integram

vinculados demais bem

formação

ao

como

os

sistema

instituições os

técnico-profissional serviços sindical

privadas

centros

compõe-se

nacionais

referidos ou

no

públicas

públicos

de

de

dos

formação

artigo

240

da

com

objetivos

Formação

Técnico-

profissional criados pelo Poder Público. § 1º - Os centros públicos de Formação Técnico-profissional serão criados por lei estadual, de iniciativa do Poder Executivo competente, e dotados dos requisitos mínimos de autonomia

pedagógica,

administrativa

e de gestão

financeira assegurada às comunidades escolares. § 2º - Os centros referidos neste artigo funcionarão nos turnos matutino, vespertino e noturno, de modo a facilitar o acesso e a frequência dos alunos matriculados ou que hajam concluído o ensino fundamental ou médio, e que demandem formação técnico-profissional, concedendo-lhes, para isso, preferência para fins de matrícula. § 3º - Os centros serão localizados preferencialmente nas proximidades das unidades escolares de ensino fundamental e médio. § 4º - Qualquer empresa, entidade da sociedade civil ou instituição pública, desde que respeitadas, manter

unidade

neste último

própria

caso,

destinada

à

suas

finalidades

formação

observadas as condições estabelecidas nesta lei.

legais,

poderá

técnico-profissional,

Art.

59

- A rede de formação técnico-profissional terá,

a

nível nacional,

como órgão normativo e de coordenação superior, o Conselho Nacional de Formação Profissional. Parágrafo único - Compete ao Conselho Nacional de Formação Profissional: I

-

formular

e

coordenar

a

política

nacional

de

formação

técnico-

formação

técnico-

profissional; II

-

definir

diretrizes

e

prioridades

em

matéria

de

profissional; III

- propor ao Conselho Nacional

de Educação formas

de cooperação,

articulação, equivalência e complementaridade entre as ações educativas dos sistemas de ensino regular, as da rede de formação técnico-profissional e as que ocorrem nos processos produtivos; IV

-

deliberar

sobre

projetos

de

empresas

para

formação

técnico-

profissional, destinados à obtenção de benefícios e estímulos fiscais previstos em lei. Art. 60 - O Conselho Nacional de Formação Profissional será composto de 19

membros,

nomeados

pelo

presidente

da

República

e

escolhidos

da

seguinte forma: I

-

3

representantes

das

organizações

sindicais

de

mais

alto

grau

dos

trabalhadores; II - 3 representantes das organizações sindicais patronais de mais alto grau; III - 2 representantes do ministério responsável pela área do Trabalho; IV - 2

professores representantes do ministério responsável pela

área

da

Educação; V - 2 professores representantes do Conselho Nacional de Educação; VI - 1 representante do ministério ou secretaria responsável pela área do planejamento; VII - 1 representante do ministério ou secretaria responsável pela área da Ciência e Tecnologia;

VIII - 2 representantes das secretarias estaduais responsáveis pelas áreas da Educação

e

do

Trabalho,

indicados,

cada

um

deles,

pelo

colegiado

que

congregue nacionalmente os respectivos titulares; IX - 3 professores, de reconhecida experiência na área das relações entre Educação e Trabalho, indicados pelas entidades previstas no inciso XI do art. 24. §

1º

-

Aplicam-se

ao

Conselho

Nacional

de

Formação

Profissional

as

disposições constantes dos parágrafos 1º, 2º, e 4º do art. 24. § 2º - As Unidades Federadas instituirão, em sua esfera de competência, órgãos

colegiados

referido

neste

com

artigo,

representatividade para

incumbir-se

correspondente da

formulação,

à

do

Conselho

coordenação

e

supervisão, a nível estadual, da política de formação técnico-profissional, em estreita articulação com o órgão estadual normativo do sistema de ensino. §

3º

-

Nos

Municípios

com

mais

de

100

mil

habitantes,

poderão

ser

instituídos, por delegação dos Estados, colegiados semelhantes. Art.

61

-

A

rede

de

formação

técnico-profissional

será

financiada

com

recursos provenientes de: I

-

receitas

orçamentárias

da

União,

dos

Estados

e

dos

Municípios,

destinados, para esse fim, nos orçamentos dos ministérios e das secretarias responsáveis pelas áreas do Trabalho e da Educação; II - receitas provenientes de contribuição social das empresas, sendo: a) 1%

do

valor

das

respectivas

folhas

de salário

destinado

às

entidades

privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, nos termos do art. 240 da Constituição; b) 0,5% do valor das referidas folhas, destinado às secretarias de Estado responsáveis pelas áreas do Trabalho ou Educação nas unidades federadas, segundo normas a serem estabelecidas pelo Conselho Nacional de Formação Profissional e pelos órgãos estaduais correspondentes. III

-

recursos

efetivamente

gastos

pelas

empresas

em

seus

próprios

programas de formação técnico-profissional, mantidos os incentivos fiscais previstos em lei;

IV

-

receitas

provenientes

de

acordos,

convênios,

doações

e

outros,

destinados à formação técnico-profissional. Parágrafo único - Os recursos previstos neste artigo destinados à formação técnico-profissional

não

se

consideram

despesas

de

manutenção

e

desenvolvimento do ensino, nos termos desta lei.

CAPÍTULO XII DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE JOVENS E ADULTOS TRABALHADORES Art.

62

-

A

educação básica

pública

oferecerá

alternativas

adequadas

às

necessidades da população trabalhadora, jovem e adulta. Parágrafo único - As alternativas referidas neste artigo incluirão, no mínimo: I - regime especial de trabalho para trabalhadores-estudantes, nos seguintes termos: a)

redução

prejuízo

da

jornada

salarial,

de

para

trabalho

em

até

trabalhadores

2

(duas)

horas

adolescentes,

diárias,

salvo

sem

quando

matriculados no ensino noturno, quando a redução será de 1 (uma) hora; b) redução da jornada em 1 (uma) hora diária, sem prejuízo salarial, para trabalhadores adultos matriculados no ensino noturno; c)

oferta

de

trabalho

em

tempo

parcial,

com

turno

de

4

ou

6

horas,

especialmente para adolescentes; d) intervalos para estudo, de até 2

(duas) horas na jornada semanal de

trabalho, e de até 1 (uma) semana por semestre, aos empregados inscritos em programas de educação a distância. II - disponibilidade de aparelhagem e demais condições para recepção de programas

de

teleducação

no

local

de

trabalho,

em

empresas

e

órgãos

públicos com mais de 100 (cem) empregados; III - oferta regular de ensino noturno, entendido como tal o oferecido a partir das 18 horas, nos mesmos padrões de qualidade do diurno, e em escola próxima dos locais de trabalho e residência;

IV - alternativas de acesso a qualquer série ou nível, independentemente de escolaridade anterior, sem restrições de idade máxima, mediante avaliação dos conhecimentos e experiências, admitida, quando necessária, a prescrição de programas de estudos complementares em paralelo; V

-

conteúdos

metodologia

curriculares

de

centrados

na

ensino-aprendizagem

prática

adequada

social ao

e

no

trabalho

amadurecimento

e e

experiência do aluno; VI - organização escolar flexível, inclusive quanto à redução da duração da aula

e do número de horas-aulas,

à

matrícula

por disciplina

e a

outras

variações envolvendo os períodos letivos, a carga horária anual e o número de anos letivos dos cursos; VII - professores especializados; VIII

-

programas

transporte,

sociais

de

independentemente

alimentação, do

horário

e

saúde, da

material

modalidade

escolar de

e

ensino,

financiados com recursos específicos; IX - outras formas e modalidades de ensino, que atendam a demandas dessa clientela, nas diferentes regiões do país. Art. 63 - O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si, que incluirão: I

-

ações

diretas

dos

sistemas

de

ensino,

para

implementação

das

providências contidas nos incisos III a IX do artigo anterior; II - ações junto aos empregadores, mediando processos de negociação com os trabalhadores, fiscalizando o cumprimento das normas legais, e criando incentivos

e

estímulos,

inclusive

de

natureza

fiscal

e

creditícia,

para

as

empresas que facilitem a educação básica dos seus empregados, na forma dos incisos I e II do referido artigo; III - ações diretas do Estado, na condição de empregador, por si e por suas entidades vinculadas e empresas públicas. Parágrafo

único

-

O

valor

de

bolsas

de

estudos

ou

outros

benefícios

educacionais, concedidos pelos empregadores a seus empregados, não será

considerado,

para

integrando

a

nenhum efeito,

remuneração

como utilidade e parcela

do

empregado

para

fins

salarial,

não

trabalhistas,

previdenciários ou tributários.

CAPÍTULO XIII DA EDUCAÇÃO S UPERIOR Art. 64 - A educação superior realiza-se através do ensino, da pesquisa e da extensão. § 1º - O ensino superior tem por objetivos: I - aperfeiçoar a formação do homem para a atividade cultural; II - capacitá-lo para o exercício de uma profissão; III

-

prepará-lo

para

o

exercício

da

reflexão

crítica

e

a

participação

na

produção, sistematização e superação do saber. § 2º - A pesquisa tem por objetivo o avanço do conhecimento teórico e prático,

em

seu

caráter

universal

e

autônomo,

e

deve

contribuir

para

a

solução dos problemas sociais, econômicos e políticos, nacionais e regionais. § 3º - A extensão, aberta à participação da população, visará difundir as conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição. Art.

65

-

O

ensino

superior

abrange

as

seguintes

espécies

de

cursos

e

programas: I

-

cursos

de

graduação,

abertos

à

matrícula

de

candidato

que

haja

concluído o ensino médio ou tenha educação equivalente, nos termos desta lei; II - programas de pós-graduação, compreendendo cursos de Mestrado e Doutorado e, ainda, os cursos de especialização e aperfeiçoamento, abertos à matrícula de candidato diplomado em curso de graduação; III - programas de pós-doutorado, para candidato à alta especialização ou à atualização de sua formação profissional ou acadêmica avançada, abertos à

matrícula de candidato possuidor do título de doutor. Parágrafo único - Poderão, ainda, ser oferecidos cursos de extensão, com objetivos,

duração,

clientela

e

demais

características

livremente

definidos

pela instituição promotora. Art.

66

-

No

ensino

superior

de

graduação,

o

ano

letivo

regular,

independente do ano civil, corresponderá, no mínimo, a duzentos dias de trabalho

acadêmico,

podendo,

ainda,

distribuídos

em

oferecidos,

nos

ser

períodos

a

intervalos

critério dos

da

períodos

instituição, regulares,

programas especiais. Art.

67

-

superior

O

ensino

públicas

superior

ou

será

privadas,

ministrado

com

variados

em

instituições

graus

de

de

ensino

abrangência

ou

especialização. Art. 68 - A criação de instituições de ensino superior, bem como de seus cursos

e

habilitações

será

efetivada

em

conformidade

com

a

política

de

expansão do ensino superior expressa no Plano Nacional de Educação. § 1º - A criação de instituição de ensino superior pública será feita por lei de iniciativa

do

Poder

Executivo

competente,

sendo

a

mesma

autorizada

a

funcionar após aprovação, pelo órgão normativo do respectivo Sistema de Ensino,

dos

seus

estatutos

e

projeto

de

criação,

implantação

e

desenvolvimento. §

2º - A

criação de instituição de ensino superior privada

obedecerá

às

formas em direito permitidas, observado o disposto no capítulo V, mediante decreto

do

Poder

Executivo

competente,

sendo

a

mesma

autorizada

a

funcionar, após aprovação, pelo órgão normativo do respectivo sistema de ensino,

dos

seus

estatutos

e

projeto

de

criação,

implantação

e

desenvolvimento. § 3º - A criação de cursos e habilitações em instituições não universitárias de ensino superior, públicas ou privadas, será efetivada por decreto do Poder Executivo

competente,

sendo

as

mesmas

autorizadas

a

funcionar

após

parecer favorável do órgão normativo do respectivo sistema de ensino. § 4º - A criação de cursos e habilitações em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, credenciadas como universidades, será efetivada nos

termos dos seus estatutos e regimentos, no exercício da autonomia definida no art. 77 desta lei. Art. 69 - Cabe ao Poder Público Federal credenciar como universidades as instituições que comprovem alta qualificação científica, nos termos desta lei. §

1º

-

O

credenciamento

universidades conduzido através

será

sob

de

a

de

precedido

instituições de

processo

responsabilidade

Comissões

de

do

Autônomas

de

Conselho de

ensino

superior

avaliação Nacional

Especialistas,

como

institucional de

e

Educação,

com

apoio

administrativo e técnico do Ministério responsável pela educação. §

2º

-

As

indicados órgãos

comissões

referidas

paritariamente

de

pelas

fiscalização

representativas

dos

no

§

1º

serão

associações

do

exercício

docentes

de

e

integradas sociedades

profissional,

ensino

superior,

por

especialistas

científicas,

pelos

pelas

entidades

pelas

entidades

representativas de reitores e pelo ministério responsável pela

educação,

e

constituídas, em cada caso, para a tarefa específica. § 3º - As normas e procedimentos da avaliação referida neste artigo serão estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, atendidos os parâmetros básicos fixados nesta lei e assegurado à instituição amplo direito de recurso, bem

como

prazos

adequados

para

que

eventuais

insuficiências

sejam

sanadas. § 4º - O credenciamento de instituições como universidades dar-se-á por lei do

Congresso

Nacional,

de

iniciativa

do

presidente

da

República,

após

parecer favorável do Conselho Nacional de Educação, à vista do relatório de avaliação da Comissão prevista no § 1º. §

5º

-

O

termo

validade

do

credenciamento

Conselho,

dependendo

das

renovação

far-se-á

decreto

por

condições do

inicial

existentes

presidente

na

da

ficará

a

critério

instituição

República,

à

e

a

vista

do sua de

parecer favorável do Conselho. § 6º - Na hipótese de parecer contrário à renovação do credenciamento, e esgotadas as possibilidades de correção das deficiências, caberá ao presidente da República submeter ao Congresso Nacional projeto de lei suspendendo ou

cancelando

a

credencial

de

universidade,

devendo

o

mesmo

ato

especificar

se

o

estabelecimento

permanece

autorizado

a

funcionar,

na

condição de instituição de ensino superior não universitária. § 7º - Na hipótese prevista no final do parágrafo anterior, e em se tratando de instituição multiescolar, a denominação “Universidade” será substituída por “Centro de Ensino Superior”. §

8º

-

O

relatório

final

do

processo

de

avaliação

incluirá

o

elenco

de

providências para a superação das deficiências institucionais identificadas, com prazos para o seu cumprimento. Art.

70

-

Constituem

requisitos

mínimos

para

o

credenciamento

como

Universidade: I - institucionalização da pesquisa pura e aplicada; II - pluralidade de áreas do conhecimento na oferta de ensino de graduação e organização multi e interdisciplinar, admitida a ênfase em determinadas áreas do saber; III - produção científica comprovada; IV

-

1/3

do

corpo

docente,

pelo

menos,

com

titulação

acadêmica

de

mestrado ou doutorado; V - 1/3 do corpo docente, pelo menos, em regime de dedicação exclusiva; VI

-

infraestrutura

para

ensino

e

pesquisa,

em

termos

de

laboratórios,

bibliotecas, equipamentos e instalações; VII - oferta de cursos de mestrado ou doutorado, com base nas atividades de pesquisa e produção científica e tecnológica; VIII - atividades de extensão, nos termos do art. 64, § 3º. Parágrafo único - Os órgãos normativos dos sistemas de ensino dos Estados poderão solicitar ao Conselho Nacional de Educação a elevação dos níveis de exigência mínimos, contidos neste artigo, para efeito do credenciamento de universidades em sua área de jurisdição. Art.

71

-

A

autorização

para

funcionamento

de

instituições

não

universitárias de ensino superior, ou de seus cursos isoladamente, pode ser suspensa ou cancelada, por recomendação do órgão normativo do sistema,

com base em avaliações quinquenais das condições de funcionamento e da qualidade do ensino ministrado. § 1º - A avaliação prevista neste artigo adotará procedimentos semelhantes aos

estabelecidos

no

art.

69,

em

tudo

o

que

lhe

for

aplicável,

com

as

adaptações decorrentes das suas finalidades. § 2º - A primeira avaliação da instituição, ou do curso autorizado, será concluída antes da diplomação da primeira turma de alunos. Art. 72 - Na avaliação externa, além dos que constam nos artigos 69 e 71, serão observados os seguintes objetivos: I

- identificação de deficiências a

serem superadas,

a

fim de melhorar a

qualidade da educação superior no país; II - orientação dos investimentos e outras providências necessárias, no caso de

instituições

instituições

públicas,

privadas,

por

parte

por

parte

do

Poder

dos

Público,

proprietários

e,

no

ou

caso

de

entidades

mantenedoras; III - orientação da clientela usuária e da sociedade em geral. §

1º - A avaliação será

conduzida

de forma

aberta,

cabendo aos órgãos

normativos publicar, anualmente, os resultados da última avaliação a que foram submetidas as instituições sob a sua jurisdição. §

2º

-

Juntamente

com

os

resultados

referidos

no

parágrafo

anterior,

deverão ser explicitadas as condições materiais e financeiras da instituição e individualizadas

as

instâncias

decisórias

responsáveis

pelas

providências

saneadoras. § 3º - A avaliação das instituições levará em conta as suas funções sociais e terá, necessariamente, instâncias externas ao sistema, a serem definidas pelo Conselho Nacional de Educação. Art.

73

internos

-

As

de

instituições

autoavaliação

de de

ensino suas

superior

atividades,

devem que

manter

envolvam

mecanismos professores,

alunos e demais trabalhadores da educação. Art. 74 - Os órgãos normativos dos sistemas de ensino respectivos, ou o Conselho

Nacional

de

Educação,

podem

determinar

a

instauração

de

inquérito administrativo em instituições de ensino superior, em razão de infringência da legislação de ensino ou de preceito estatutário. § 1º - Concluído o inquérito, o órgão que o determinou poderá declarar a instituição sob intervenção ou determinar a adoção de medidas saneadoras. §

2º - Declarada

a

intervenção,

o Poder Executivo competente nomeará

dirigente pro tempore para a instituição, indicado pelo órgão referido no parágrafo anterior. § 3º - Constatada a conveniência da cessação definitiva do funcionamento da

instituição,

efetiva

por

lei

pelo ou

órgão

decreto,

normativo de

competente,

acordo

com

a

a

medida

hierarquia

do

se ato

tornará de

sua

autorização. Art. 75 - As instituições de ensino superior adotarão, obrigatoriamente, além dos princípios de organização e administração previstos no capítulo V, as seguintes diretrizes: I - os órgãos colegiados serão constituídos de forma a assegurar: a) a participação de representantes dos professores, servidores e alunos, bem como

da

comunidade

externa,

nos

órgãos

deliberativos

estatutários

e

regimentais, de nível máximo da instituição; b) a participação de representantes dos professores e alunos em todos os colegiados

com

competências

acadêmicas,

inclusive

nas

comissões

temporárias, cabendo, ainda, a critério da instituição, representação externa de segmentos sociais específicos, quando se tratar de colegiados setoriais; c) a participação da comunidade acadêmica, pelas formas definidas nos seus estatutos

e

regimentos,

nas

demais

instâncias

de

deliberação

coletiva

da

instituição; d) presença majoritária da representação docente, em todos os colegiados referidos nas alíneas anteriores. II

-

a

elaboração

e

modificação

dos

estatutos

e

regimentos

observará

processo que assegure a participação de professores, servidores e alunos; III - o dirigente máximo da instituição de ensino e seu vice serão escolhidos entre

os

seus

docentes,

com

a

participação

de

professores,

servidores

e

alunos, na forma definida em seus estatutos; IV - a duração dos mandatos dos dirigentes referidos no inciso anterior será definida nos estatutos da instituição, não podendo exceder a três anos, se permitida uma recondução ou a quatro anos, quando vedada a recondução; V - os dirigentes dos demais escalões internos das instituições, inclusive de unidades

de

ensino

e

pesquisa,

quando

for

o

caso,

serão

escolhidos

e

nomeados internamente, na forma prevista nos estatutos ou regimentos; VI - no caso das instituições públicas, a indicação de representantes para órgãos colegiados e a escolha do dirigente máximo e seu vice, previstos nos incisos I e III, obedecerão a processo eletivo direto, cabendo a nomeação do dirigente máximo ao Chefe do Poder Executivo competente; VII - os orçamentos, planos de aplicação de recursos e prestações de contas serão

aprovados

por

órgãos

de

deliberação

coletiva,

nos

diversos

níveis

hierárquicos da instituição. Parágrafo superior

único

-

definirão

Os

estatutos

as

regras

e

regimentos

para

sua

das

instituições

organização

e

de

ensino

administração,

respeitadas as disposições desta lei e o que dispuser o sistema de ensino respectivo. Art.

76

- As instituições de ensino superior públicas constituir-se-ão em

categoria

jurídico-institucional

própria,

com

características

específicas,

inclusive quanto ao regime do seu pessoal e à autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial de que gozarão, nos termos do art. 77. Art. 77 - As instituições de ensino superior gozarão de diferentes graus e elementos de autonomia, segundo se encontrem, ou não, credenciadas como universidades. § 1º - A autonomia didático-científica consiste em: I

-

fixar

seus

objetivos

filosóficos,

pedagógicos,

científicos,

tecnológicos,

artísticos e culturais, organizando o ensino, a pesquisa e a extensão, sem quaisquer restrições doutrinárias, ideológicas ou políticas; II - garantir aos pesquisadores e grupos de pesquisa a liberdade de elaborar projetos e definir os problemas que considerem relevantes, sujeitos apenas à

avaliação dos seus pares da comunidade científica interna e externa; III - criar, organizar, alterar e extinguir cursos, habilitações e programas de ensino, pesquisa e extensão; IV - definir os currículos dos seus cursos, observadas as diretrizes gerais do Conselho Nacional de Educação; V

-

estabelecer

didático

de

a

seus

duração,

o

calendário

diferentes

cursos,

escolar

e

observadas

o

as

regime

de

exigências

trabalho mínimas

estabelecidas nesta lei; VI - estabelecer critérios e normas de seleção, admissão e promoção de seus alunos e da matrícula dos transferidos; VII - conferir graus, diplomas, certificados e outros títulos acadêmicos; VIII - fixar e alterar os limites quantitativos da oferta de vagas nos seus cursos; IX - zelar pela observância de princípios éticos nas pesquisas que envolvam seres humanos vivos. § 2º - A autonomia administrativa consiste em: I

-

organizar-se

peculiaridades, subunidades,

internamente

estabelecendo

quando

for

o

na

forma

suas

caso,

mais

instâncias

sem

conveniente

decisórias,

quaisquer

restrições

às

suas

unidades que

não

e as

decorrentes desta lei; II - estabelecer a política geral de administração da instituição; III

- elaborar e reformar seus estatutos e regimentos,

de acordo com os

procedimentos estabelecidos nesta lei; IV - escolher seus dirigentes, respeitadas as disposições desta lei e as normas dos respectivos sistemas de ensino, quando houver; V - estabelecer seus quadros de pessoal, em articulação com o ministério ou secretaria

a

que

esteja

vinculada,

e

administrá-lo

dentro

dos

limites

orçamentários aprovados; VI

- autorizar o afastamento do país ao seu

atividades científicas e culturais;

pessoal,

para

participar de

VII

-

admitir

professores,

pesquisadores

ou

especialistas

estrangeiros,

na

forma prevista nos seus estatutos ou regimentos; VIII - celebrar acordos, contratos, convênios e convenções; IX

-

manter

regulamento

próprio

para

licitações,

compras,

alienações

e

contratações de obras, locações e serviços respeitados os princípios gerais da legislação específica, no caso das instituições públicas. §

3º

-

A

autonomia

de

gestão

financeira

e

patrimonial,

no

caso

das

instituições públicas, compreende as competências para: I - elaborar e executar o seu orçamento, com fluxo regular de recursos do Poder Público, que lhe permita planejar e implementar as suas atividades, independentemente de outras fontes de receita com fins específicos; II - receber os recursos que o Poder Público tem o dever de prover-lhe em montante

suficiente,

assegurada

a

dotação

necessária

ao

pagamento

do

pessoal e dotações globais para outros custeios e despesas de capital que permitam

livre

aplicação

e

remanejamento

entre

diferentes

rubricas

de

elementos ou categorias de despesas, sem prejuízo de fiscalização posterior dos órgãos externos competentes; III - gerir livremente o seu patrimônio; IV - administrar as rendas patrimoniais e as decorrentes de suas atividades e serviços, delas dispondo na forma dos seus estatutos; V - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas; VI - realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do poder

competente,

para

investimento

de

capital

em

obras,

imóveis,

instalações e equipamentos; VII - definir, em regulamento próprio, suas normas e procedimentos de elaboração, discussão, aprovação, execução e controle orçamentário. § 4º - As instituições de ensino superior privadas desfrutarão, em relação às suas

entidades

mantenedoras

e

ao

Poder

Público,

dos

elementos

de

autonomia relacionados neste artigo, que lhes sejam aplicáveis, na forma prevista em seus estatutos e regimentos.

Art. 78 - As instituições de ensino superior credenciadas como universidades gozarão, durante a vigência do credenciamento, da plenitude da autonomia definida no artigo anterior. §

1º

-

Às

instituições

de

ensino

superior

não

credenciadas

como

universidades, aplicam-se os elementos de autonomia constantes nos incisos I, II, V, VII e IX do § 1º, II, IV, V, VIII e IX do § 2º e I, II, III, IV, V, VI e VII do § 3º do artigo 77. § 2º - Os órgãos normativos dos sistemas de ensino respectivos disporão sobre o exercício das competências não atribuídas às instituições referidas no parágrafo anterior, nos casos em que não haja prescrição expressa, a esse respeito, nesta lei. Art. 79 - Por delegação do Conselho Nacional de Educação, ouvido o órgão normativo como

do

sistema

universidades

autorização

de

de

ensino

poderão

respectivo,

assessorar

funcionamento

bem

as

instituições

credenciadas

o

sistema

nos

processos

como

exercer

funções

de

de

apoio

acadêmico às instituições de ensino superior não universitárias, na respectiva região ou área de influência. Parágrafo único - Cabe ao Conselho Nacional de Educação expedir normas regulamentadoras do apoio acadêmico, que deverão incluir, dentre outros, os seguintes procedimentos: a) assessoria em programações curriculares, atividades de ensino, pesquisa e extensão e organização acadêmica e administrativa; b) participação nos processos de avaliação da instituição; c)

registro

avaliação

dos

dos

aprendizagem

diplomas

respectivos dos

expedidos cursos

diplomandos,

e,

pela

instituição,

excepcionalmente,

com

orientação

da

condicionado à

verificação

universidade

à de

para

superação das deficiências; d) cooperação acadêmica, através de convênios entre a Universidade e a instituição

não

universitária,

inclusive

para

aperfeiçoamento

de

pessoal

docente. Art.

80

-

Os

diplomas

expedidos

pelas

instituições

de

ensino

superior,

referentes aos cursos de graduação e programas de pós-graduação, quando

registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida pelo seu titular. § 1º - Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados,

e aqueles

registrados

em

conferidos

universidades

por instituições

indicadas

pelo

não universitárias Conselho

serão

Nacional

de

asseguram

os

Educação. §

2º

-

Os

diplomas

e

graus

conferidos

por

universidades

direitos relativos ao exercício da respectiva profissão, independentemente de qualquer outra providência. § 3º - A fiscalização do exercício da profissão cabe aos órgãos legalmente investidos dessa responsabilidade. Art.

81

-

As

instituições

de

ensino

superior

credenciadas

como

Universidades integrar-se-ão também, na sua condição de instituições de pesquisa,

ao

Sistema

Nacional

de

Ciência

e

Tecnologia,

nos

termos

da

legislação específica. Art. 82 - Os planos de ensino, pesquisa e extensão das instituições de ensino superior levarão em conta a necessidade de articulação desse nível de ensino com os anteriores, principalmente quanto aos critérios de seleção de alunos, aos

objetivos

e

estrutura

curricular

e

à

formação

e

aperfeiçoamento

de

profissionais do magistério para aqueles níveis de ensino. Art. 83 - As instituições de ensino superior oferecerão, no período noturno, cursos

de

instituição

graduação no

nos

período

mesmos

diurno,

padrões

sendo

de

qualidade

obrigatória

a

mantidos

oferta

pela

noturna

nas

instituições públicas, excetuadas as áreas das ciências agrárias e da saúde. Art. 84 - Aos docentes das instituições públicas de ensino superior serão garantidos estatutos e planos de carreira que assegurem: I - identidade de estrutura de cargos e funções e isonomia de pisos salariais; II - ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas e títulos; III - regime de progressão funcional, baseado na avaliação do desempenho acadêmico e titulação;

IV - direito ao exercício de atribuições administrativas e de cargos eletivos na estrutura

universitária,

independentemente

da

posição

funcional,

ressalvadas as funções de conteúdo essencialmente acadêmico e científico que exijam competência específica; V - apoio a programas de capacitação de pessoal docente, através de uma política de pós-graduação, que garanta o progresso na carreira docente e a possibilidade permanente de aperfeiçoamento; VI - instituição do semestre ou do ano sabático para a carreira docente, cuja concessão será condicionada à avaliação do mérito e aprovação de plano de atividades

pelo

respectivo

colegiado

acadêmico,

sem

prejuízo

da

licença

especial, instituída em lei; VII - direito a adicional por tempo de serviço, após cada ano de efetivo exercício; VIII

-

regime

assegurada

a

de

trabalho

opção

pela

preferencial

dedicação

em

dedicação

parcial

de

20

exclusiva,

horas,

a

sendo

juízo

da

instituição; IX - aposentadoria com proventos integrais não inferiores ao valor da última remuneração recebida em atividade, assegurada a sua revisão, nos termos do § 4º. do art. 40 da Constituição; X - férias anuais de 45 dias; XI

-

afastamento

de

docentes

para

exercício

de

atividades

em

órgãos

públicos fora da instituição, condicionado a aprovação prévia do respectivo colegiado acadêmico, sem ônus para a instituição, por prazo determinado e assegurada a substituição. § 1º - As instituições de ensino superior poderão estabelecer a exigência de concurso público de provas e títulos para a investidura no nível mais alto da carreira. § 2º - Na hipótese prevista no inciso XI, serão mantidos todos os direitos do docente

durante

o

período

cumprimento de tarefas própria instituição.

de

afastamento,

docentes,

ainda

sendo

que realize a

ele

dispensado

do

pós-graduação na

§ 3º - Nas instituições privadas de ensino superior, as disposições relativas ao pessoal docente constarão dos seus estatutos,

regimentos e planos de

carreira.

CAPÍTULO XIV DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art.

85

-

Entende-se

modalidade

de

por

educação

educação escolar,

especial, oferecida

para

os

efeitos

desta

preferencialmente

lei,

na

a

rede

regular de ensino, para educandos portadores de deficiências. § 1º - Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na Escola Regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º - O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de Ensino Regular. § 3º - A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de 0 a 6 anos, durante a educação infantil. §

4º - O

educando em condições de integrar-se no Ensino Regular tem

assegurada matrícula no ensino público básico. Art. 86 - Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais: I

-

currículos,

métodos,

técnicas,

recursos

educativos

e

organização

específicos, para corresponder às suas necessidades; II - terminalidade específica para aqueles que não possam atingir o nível exigido para conclusão do ensino fundamental; III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do Ensino Regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com o

Sistema

de

Formação

Técnico-profissional,

e

as

áreas

do

Trabalho

e

da

Assistência Social; V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o nível de Ensino Regular respectivo. Art. 87 - Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público. Parágrafo único - O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria

rede pública

regular de ensino,

independentemente do apoio às

instituições previstas neste artigo.

CAPÍTULO XV DA EDUCAÇÃO PARA COMUNIDADES INDÍGENAS Art.

88

-

O

Sistema

Nacional

de

Educação,

preferentemente

através

do

sistema de ensino da União, e com a colaboração das agências federais de fomento

à

cultura

e

de

assistência

aos

índios,

desenvolverá

programas

integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos povos indígenas. Parágrafo único - Os programas previstos neste artigo serão formulados com audiência das comunidades envolvidas, através das respectivas organizações e de entidade representativa das comunidades indígenas. Art. 89 - Os programas referidos no artigo anterior deverão ser incluídos nos Planos Nacionais de Educação,

com recursos específicos das agências de

cultura e de assistência ao índio, além das dotações ordinárias da educação, e terão os seguintes objetivos: I - preservar e fortalecer a organização social, a cultura, os costumes, as línguas, crenças e tradições das comunidades indígenas;

II

-

fortalecer

as

práticas

socioculturais,

a

língua

materna

de

cada

comunidade indígena e desenvolver metodologias específicas do processo de ensino-aprendizagem

da

educação

escolar

de

comunidades

indígenas,

especialmente na aprendizagem de primeiras e segundas línguas; III - manter programas de formação de recursos humanos especializados, destinados

à

educação

escolar

de

comunidades

indígenas,

garantindo,

preferencialmente, ao índio, o acesso aos mesmos; IV

-

desenvolver

aprendizagem,

currículos,

bem

como

programas material

e

processos

didático

e

de

avaliação

calendário

de

escolares

diferenciados e adequados às diversas comunidades indígenas; V - publicar material didático em línguas indígenas maternas e material bilíngue, destinados à educação em cada comunidade indígena, visando à integração do ensino em seus diversos níveis. VI

- preparar o educando da

comunidade indígena

para

o exercício da

cidadania, tal como expresso no art. 2º. desta lei. Art. 90 - Os sistemas de ensino da União, dos Estados e dos Municípios articular-se-ão para assegurar que as escolas situadas em áreas indígenas ou em suas

proximidades,

vinculadas

a

qualquer dos

sistemas,

observem as

características especiais da educação de comunidades indígenas estabelecidas nos artigos anteriores, inclusive quanto à formação especializada dos seus professores. Parágrafo único - É obrigatória a isonomia salarial entre professores índios e não índios.

CAPÍTULO XVI DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Art. 91 - Considera-se educação a distância a forma de ensino que se baseia no

estudo

horários,

ativo

da

independente

e

possibilita

duração e do local de estudo,

ao

estudante

combinando a

a

escolha

dos

veiculação de

cursos com material didático de autoinstrução e dispensando ou reduzindo a exigência da presença.

Art. 92 - As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para a sua implantação caberão ao órgão normativo do sistema de ensino do Estado, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Educação. § 1º - Na educação infantil e no ensino fundamental, a educação a distância desempenhará apenas função complementar. §

2º

-

A

educação

a

distância

deve

ser

utilizada,

preferencialmente,

em

programas destinados a jovens e adultos engajados no trabalho produtivo ou a pessoas na terceira idade, com características de educação continuada, para aperfeiçoamento profissional ou enriquecimento cultural. §

3º

-

Para

programas

de

educação

profissional

em

nível

médio,

com

titulação de validade nacional, a regulamentação e autorização caberão ao órgão normativo do sistema de ensino respectivo. § 4º - Quando se tratar de programa destinado ao ensino superior, que conceda diploma de validade nacional, a iniciativa e a competência para promovê-lo ficarão restritas a instituições de ensino superior, credenciadas como universidades, mediante autorização específica do Conselho Nacional de Educação, e desde que as mesmas possuam setor organizado de educação a

distância,

que

funcione

em

articulação

com

as

estruturas

acadêmicas

responsáveis pelos conteúdos curriculares respectivos, no Ensino Regular, ou a instituição pública de igual nível, criada por lei, especificamente com essa finalidade. § 5º - Não haverá discriminação ou restrições aos diplomas e certificados expedidos

pelos

programas

de

educação

a

distância,

ministrados

em

observância ao disposto nesta lei. § 6º - Os conteúdos curriculares dos programas de educação a distância serão os mesmos ministrados no Ensino Regular de cada nível e modalidade. §

7º

-

O

planejamento

e

produção

de

material

didático,

bem

como

o

acompanhamento e verificação da aprendizagem dos alunos, deverão contar com a participação de professores habilitados para o magistério no nível e modalidade de ensino a que se dirige o programa.

Art.

93

-

veiculação

Os

programas

nos

meios

de

de

educação

a

comunicação,

distância

de

gozarão,

tratamento

para

a

sua

diferenciado

que

incluirá: I - redução de tarifas postais e telegráficas; II - custos de transmissão reduzidos, em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens; III - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas; IV

-

reserva

de

concessionários

tempo de

mínimo,

canais

sem

comerciais,

ônus para

para

o

Poder

transmissão

de

Público,

pelos

programas

de

educação a distância.

CAPÍTULO XVII DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SEÇÃO I DA FORMAÇÃO Art.

94

-

específicos,

A

fomação

de

modo

do a

profissional

atender

aos

da

educação

objetivos

dos

far-se-á

em

diferentes

cursos

níveis

e

modalidades do ensino e às características de cada fase do desenvolvimento dos educandos. Art. 95 - A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, admitida como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas 4 primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal. § 1º - Será exigida formação específica, preferentemente em nível superior, regulamentada pelo órgão normativo do sistema de ensino competente, para o professor que atue em alfabetização, educação infantil, educação especial, educação de comunidades indígenas e educação de jovens e adultos, sem prejuízo de outras áreas.

§

2º

-

A

preparação

habilitação

pedagógica

profissional

no

nível

do

professor

médio

para

deverá

ser

as

disciplinas

feita

em

curso

de de

complementação de estudos, de nível superior, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas pelo Conselho Nacional de Educação e as normas dos sistemas de ensino. § 3º - O Sistema Nacional de Educação e os sistemas de ensino, em suas áreas

de

jurisdição,

atualização

do

promoverão

professor,

a

continuidade

assegurando

em

seus

do

aperfeiçoamento

planos

e

e

orçamentos,

recursos e condições materiais e institucionais, e vinculando essa atualização aos planos de carreira docente. §

4º

-

formas

A

política

regulares

de de

incentivo

ao

especialização

aperfeiçoamento e

atualização

e

do

professor

recurso

aos

incluirá

meios

de

educação a distância, assegurando, em qualquer caso, atividades em sala de aula e avaliações periódicas. Art.

96

-

A

preparação

de

educadores

para

o

exercício

de

funções

de

administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em

nível

de

pós-graduação,

a

critério

da

instituição

de

ensino,

exigida

experiência docente com duração mínima de dois anos e outras condições a critério dos órgãos normativos dos sistemas de ensino. Art. 97 - Na preparação para o magistério da educação básica, será exigido estágio,

com duração

mínima

de

6

meses,

sob

supervisão

da

instituição

formadora, em escola do mesmo nível daquela onde irá atuar o formando, de acordo com as normas estabelecidas pelo sistema de ensino. Art.

98

- A

preparação para

o exercício do magistério superior far-se-á,

preferencialmente, em nível de pós-graduação, em cursos e programas de mestrado, doutorado e pós-doutorado, na forma prevista nos estatutos e regimentos das instituições de ensino. Parágrafo único - A equivalência de títulos dependerá do que dispuserem os estatutos e regimento da instituição de ensino e do disposto em normas do Conselho Nacional de Educação. Art.

99

-

Os

sistemas

de

ensino

e

as

Universidades

poderão

promover

experiências alternativas, por prazo determinado, com diferentes modelos de

estrutura

e organização,

profissionais

de

curricular e administrativa,

educação,

mediante

aprovação

e

para

a

formação de

acompanhamento

do

respectivo projeto pelo órgão normativo do sistema de ensino.

SEÇÃO II DA CARREIRA Art. 100 - Os sistemas de ensino da União, dos Estados e dos Municípios promoverão a valorização dos profissionais da educação, garantindo-lhes condições

dignas

e

remuneração

adequada

às

suas

responsabilidades

profissionais e níveis de formação, e aos do magistério público, na forma dos artigos 39 e 206, V da Constituição, planos de carreira que assegurem: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - piso salarial profissional, nacionalmente unificado, fixado em lei federal, com reajuste periódico que preserve o seu valor aquisitivo; III - regime jurídico único; IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; V - progressão salarial por tempo de serviço; VI - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; VII - liberação de tempo, para estudo, durante a jornada normal, no local de trabalho, inclusive em programas de educação a distância ou programas itinerantes de reciclagem, aprovados pelo sistema de ensino respectivo; VIII - aposentadoria com proventos integrais, não inferiores ao valor da última remuneração recebida em atividade, assegurada a sua revisão, nos termos do § 4º. do art. 40 da Constituição; IX - qualificação dos professores leigos, em cursos regulares; X - adicional de pelo menos 30% para a aula noturna ou redução da carga horária regular noturna, sem prejuízo salarial;

XI - adicional de remuneração para os que trabalhem em regiões de difícil acesso ou na periferia dos grandes centros urbanos e ainda para os que lecionem nas 4 primeiras séries do ensino fundamental; XII - transporte gratuito para os que trabalhem na zona rural; XIII - férias anuais de 45 dias; XIV

-

regime

máximo,

de

trabalho

preferencial

50% do tempo em regência

de

40

horas

semanais,

com

no

de classe e o restante em trabalho

extraclasse, com incentivo para a dedicação exclusiva, e admitido, ainda, como mínimo, o regime de 20 horas. § 1º - A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino. §

2º -

Nas

instituições

de ensino

privado,

a

carreira

do

profissional

da

educação obedecerá às disposições da legislação trabalhista e às normas que deverão

constar

dos

seus

estatutos

ou

regimentos,

observadas,

quando

pertinentes, as diretrizes deste artigo. § 3º - Ao pagamento da horas-aula integrantes da jornada do professor horista em sala de aula acrescentar-se-á um adicional de no mínimo, 50%, a título de pagamento do trabalho extraclasse.

CAPÍTULO XVIII DOS ESTÁGIOS Art.

101

-

As

empresas

e

entidades

privadas,

dos

setores

primário,

secundário e terciário, os órgãos e agências públicas, as organizações civis e comunitárias

e

as

instituições

de

ensino

em

geral

podem

aceitar,

como

estagiários, alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior, e nas diversas modalidades de formação técnico-profissional. §

1º

-

O

estágio

proporcionar

a

ocorrerá

experiência

em

instituições

prática

que

orientada,

tenham

na

linha

condições de

estudos

de e

formação do estudante, e será planejado e acompanhado com a participação

da instituição de ensino, de modo a constituir-se, de fato, em um processo auxiliar de aprendizado e integração. § 2º - Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para realização dos estágios nos diversos níveis, em sua jurisdição. Art. 102 - O estágio, realizado nas condições deste capítulo, não estabelece vínculo empregatício, devendo o estagiário receber bolsa de estágio, estar segurado

contra

acidentes

e

ter

a

cobertura

previdenciária

prevista

na

deverá

ser

legislação específica. §

1º

-

A

jornada

diária

e

semanal

de

atividade

no

estágio

compatível com o horário escolar do estagiário e com o necessário repouso semanal, podendo, nos períodos de férias escolares, ser alterada, em comum acordo das partes. § 2º - Será sempre assegurado ao estagiário um mês de férias da atividade de estágio, por ano, mantido o pagamento da bolsa.

CAPÍTULO XIX DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 103 - A educação pública será financiada com recursos provenientes das seguintes fontes: I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - receita de transferências constitucionais e outras transferências; III - receita decorrente de programas governamentais específicos; IV - receita do salário-educação, do salário-creche e de outras contribuições sociais; V - receita de loterias e de quaisquer concursos de prognósticos; VI - receita de incentivos fiscais; VII - receita decorrente de royalties pagos a Estados e Municípios;

VIII - doações e legados; IX - operações de crédito internas e externas; X - outras receitas previstas em lei. Art. 104 - A educação promovida pela iniciativa privada será financiada através da

remuneração dos serviços educacionais,

a

ser paga

pelos seus

beneficiários, observadas as normas em vigor. Art. 105 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, nos termos

do

artigo

213

da

Constituição,

podendo

ainda,

atendidas

as

responsabilidades do Poder Público com a sua rede, ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas no artigo 20 desta lei, mediante projeto aprovado pelo órgão normativo do sistema de ensino. §

1º

-

Os

recursos

de

que

trata

este

artigo

poderão

ser

destinados

à

concessão de bolsas de estudo, no ensino fundamental e médio, a alunos comprovadamente carentes, de acordo com as normas específicas adotadas pelo órgão normativo de cada sistema, desde que haja falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando. § 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, fica o Poder Público Estadual responsabilizado

pela

envolvidas,

para

fins

pública

localidade,

na

articulação de

com

investimento

no

prazo

as

demais

prioritário

máximo

de

esferas

na

um

de

expansão

ano,

governo da

rede

respondendo

a

autoridade competente, nos termos desta lei. §

3º

-

As

atividades

de

pesquisa

e

extensão

das

instituições

de

ensino

superior poderão também receber apoio financeiro do Poder Público, nos termos do artigo 20, § 2º, inciso III. § 4º - O órgão normativo do sistema de ensino estabelecerá as normas para o credenciamento de instituições de finalidade não lucrativa que pretendam receber recursos públicos na forma deste artigo. §

5º

-

O

credenciamento

previsto

no

parágrafo

anterior

será

divulgado

anualmente e terá validade por 5 (cinco) anos, dependendo a sua renovação de processo de reavaliação, a cargo do órgão normativo do sistema.

§ 6º - Não se aplica aos recursos oriundos do salário-educação a permissão contida no caput deste artigo e nos parágrafos anteriores. Art. 106 - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo anterior e no artigo 20, as instituições privadas de finalidade não lucrativa que pretenderem utilizar recursos públicos poderão optar pelo regime de cogestão como forma de relacionamento financeiro e administrativo com o Poder Público. §

1º

-

A

cogestão

Administração,

implicará

integrado

por

na

constituição

número

igual

de

de

um

Conselho

representantes

do

de

Poder

Público e da instituição privada, que terá como atribuição o planejamento, a orçamentação, a gestão financeira e administrativa e o acompanhamento do desempenho global da instituição. § 2º - Para efeito da opção prevista neste artigo, as instituições dependerão, além do atendimento às exigências contidas nesta lei, da aprovação prévia do órgão normativo do sistema de ensino respectivo. Art.

107

-

Das

receitas

resultantes

de

impostos,

compreendidas

as

provenientes de transferências, a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% e os Estados e Municípios nunca menos de 25% ou do que constar nas

respectivas

Constituições

e

Leis

Orgânicas,

na

manutenção

e

desenvolvimento do ensino público. § 1º - A parcela de arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados,

ao

DF

e

aos

Municípios,

ou

pelos

Estados

aos

respectivos

Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. §

2º - Considerar-se-ão excluídas

das

receitas

de impostos

mencionados

neste artigo as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária de impostos. §

3º

-

Para

estatuídos

fixação

neste

inicial

artigo,

será

dos

valores

correspondentes

considerada

a

receita

aos

estimada

mínimos na

lei

orçamentária anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura

de

arrecadação.

créditos

adicionais,

com

base

em

eventual

excesso

de

§ 4º - As diferenças, em valores reais, entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos

obrigatórios,

serão

apuradas

e

corrigidas

a

cada

bimestre

do

exercício financeiro, procedendo-se a sua compensação, em valor real, no período imediatamente seguinte. § 5º - Os valores referidos neste artigo serão repassados, automaticamente, ao

órgão

executivo

responsável

pela

educação,

imediatamente

após

o

recolhimento dos respectivos impostos ou o recebimento das correspontes transferências. § 6º - A receita de impostos será contabilizada pelos seus valores reais na data da arrecadação e os percentuais serão apurados pelos valores reais na data da liberação dos recursos. Art. 108 - Para efeito do disposto no artigo anterior, consideram-se como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas no âmbito dos sistemas de ensino, diretamente para a consecução dos objetivos básicos das instituições de ensino públicas e, uma vez atendidos estes, as diretamente relacionadas com o ensino nas demais instituições previstas no artigo 105, desde que, em qualquer dos casos, refiram-se a: I

-

remuneração

e

aperfeiçoamento

do

pessoal

docente

e

demais

trabalhadores da educação, em atividade de manutenção e desenvolvimento do ensino; II - aquisição e manutenção de equipamentos utilizados no ensino; III - construção e manutenção de instalações físicas diretamente vinculadas ao ensino; IV - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; V

-

estudos

e

pesquisas

levadas

a

efeito

em

instituições

integrantes

dos

sistemas de ensino; VI - atividades de apoio técnico-administrativo e normativo, necessários ao regular funcionamento dos sistemas de ensino; VII

-

amortização

e

custeio

de

operações

de

crédito

destinadas

manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos aqui definidos;

à

VIII

-

concessão

de

bolsas

de

estudos

a

alunos

da

rede

pública

ou

na

hipótese do § 1º do artigo 105; § 1º - Os bens móveis, imóveis, equipamentos e outros, adquiridos com recursos

considerados

para

os

fins

deste

artigo,

não

poderão

ser

remanejados para outra função ou atividade distinta das de manutenção e desenvolvimento do ensino. § 2º - No caso em que, por razões de interesse público, se revele imperioso o remanejamento

previsto

no

parágrafo

anterior,

caberá

ao

Poder

Público

promover a devida compensação no período subsequente, em valores reais. Art. 109 - Não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino,

para

efeito

do

cálculo

dos

percentuais

mínimos

obrigatórios

referidos no art.107, as relacionadas com: I - programas assistenciais suplementares, de alimentação, material didáticoescolar,

transporte,

assistência

médico-odontológica,

farmacêutica,

psicológica, e outras similares, para alunos, docentes ou servidores, inclusive o pagamento do pessoal encarregado, ainda quando custeados com recursos oriundos de impostos; II - assistência médico-hospitalar à comunidade, mesmo quando ligada ao ensino, inclusive nos hospitais universitários; III - subvenções a instituições privadas de caráter assistencial ou cultural; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas, quando realizadas em instituições não integrantes dos sistemas de ensino; V - preparação de quadros para a administração pública, civis, militares ou diplomáticos; VI - manutenção de pessoal inativo e de pensionistas; VII - obras de infraestrutura urbana, ainda quando venham a beneficiar a rede escolar; VIII - concessão de bolsas de estudos a alunos da rede particular, quando não incluídos na hipótese do § 1º do artigo 213 da Constituição; IX

-

formação

técnico-profissional,

na

quando custeada com receita de impostos;

forma

prevista

nesta

lei,

ainda

X - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de

função

ou

em

atividade

alheia

à

manutenção

e

desenvolvimento

do

ensino. Art.

110

-

O

órgão

central

dos

sistemas

de

planejamento,

orçamento,

administração financeira, contabilidade e auditoria, bem como os Tribunais de Contas e órgãos equivalentes, estabelecerão mecanismos para gerenciar, controlar

e

apurar

os

resultados

que

visem

ao

cumprimento

das

determinações do artigo 212 da Constituição, regulamentadas nesta lei. §

1º

-

As

ações

identificadas diferentes

nas

de

manutenção

Leis

de Diretrizes

esferas

discriminatórios

e

desenvolvimento

Orçamentárias

administrativas,

dos

projetos

e

devendo

atividades

do

e nos

ensino

serão

orçamentos

estes

conter

correspondentes

e

das

anexos

da

receita

constitucionalmente vinculada. §

2º -

As

despesas

realizadas

com a

manutenção

e desenvolvimento

do

ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público assim como nos relatórios a que se refere o art. 165, § 3º, da Constituição. § 3º - A Mensagem Anual do Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo incluirá relatório sobre o que foi realizado no período em cumprimento ao artigo 212 da Constituição e ao disposto nesta lei. Art.

111

-

Sem

prejuízo

de

outras

cominações

legais,

a

prestação

de

assistência técnica e financeira da União aos Estados e Municípios, e dos Estados

aos

Estados

e

seus

pelos

Municípios,

Municípios,

ficará

do

condicionada

disposto

nesta

lei,

à

observância,

em

pelos

atendimento

ao

art.212 da Constituição. Art.

112

-

O

não

cumprimento

da

aplicação

mínima

em

educação,

considerados os valores reais, acarretará a intervenção da União nos Estados ou do Estado nos seus Municípios, nos termos do artigo 34, VI e 35, III da Constituição. Art. 113 - Cabe às Comissões de Educação, de Finanças e de Orçamento da Câmara

dos

responsáveis

Deputados pelas

áreas

e

do

da

Senado

Educação

Federal, e

da

aos

ministros

Economia,

e

ao

de

Estado

Conselho

Nacional de Educação exigir o cumprimento, pelos meios ao seu alcance, do

disposto

neste

capítulo,

especialmente

quanto

à

aplicação

mínima

em

educação e sua devida divulgação. § 1º - A divulgação das aplicações em educação, de responsabilidade do Poder Executivo, instituições

incluirá

privadas

de

a

relação nominal dos montantes destinados a

fins

não

lucrativos

e

os

destinados

a

bolsas

de

estudos. § 2º - Nos Estados, DF e Municípios, as responsabilidades definidas no § 1º caberão aos órgãos correspondentes nas respectivas esferas. Art. 114

- O Plano Nacional de Educação, de duração quinquenal, será

aprovado por lei do Congresso Nacional, e terá a sua elaboração coordenada pelo Conselho Nacional de Educação,

em colaboração com o Ministério

responsável pela área, com prévia consulta ao Fórum Nacional de Educação. Parágrafo único - O Plano Nacional de Educação visará a articulação das ações das várias esferas de governo e compatibilizará objetivos, diretrizes e metas prioritárias, com os recursos financeiros disponíveis e mobilizáveis, integrando-se com o plano plurianual do governo federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária de cada ano. Art.

115

-

O

ensino

público

fundamental

terá

como

fonte adicional

de

financiamento a contribuição social do Salário-Educação, recolhido pelas empresas, que poderão dela deduzir os valores comprovadamente aplicados na manutenção de escolas próprias para os seus empregados e dependentes. §

1º - A

aplicação dedutível da

educação,

na

forma

contribuição a

deste artigo,

ser recolhida

restringe-se à

manutenção,

do saláriodiretamente

pela empresa, de escolas de ensino fundamental, geridas paritariamente pelo empregador e por representantes dos empregados. § 2º - Ressalvados o disposto no parágrafo anterior e a remuneração da agência

arrecadadora,

os

recursos

do

Salário-Educação

serão

aplicados,

exclusiva e diretamente pelo Poder Público, no ensino público fundamental. Art. 116 - O salário-educação incidirá sobre a folha de salários e sobre a soma

dos

demais

salários-bases

entidades

dos

públicas

titulares, ou

sócios

privadas,

e

diretores definidos

das na

empresas

e

legislação

previdenciária, com base em alíquota de 3,5% (três e meio por cento), a ser recolhido no Município onde se dá o fato gerador. § 1º - O Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional de Educação, poderá promover referida

o

reajustamento,

neste

artigo,

para

mediante

mais,

a

cada

demonstração

cinco

da

anos,

variação

da

do

alíquota

custo

real

unitário do ensino fundamental. §

2º

-

A

contribuição

da

empresa

obedecerá

aos

mesmos

prazos

de

recolhimento e estará sujeita às mesmas sanções relativas às contribuições da Previdência Social, sem prejuízo de outras penalidades. Art.

117

-

O

montante

da

arrecadação

do

salário-educação

em

cada

Município, Estado e Distrito Federal será creditado em quotas distintas, da seguinte forma: I - uma parcela em favor do Ministério responsável pela área da educação, denominada quota federal; II - uma parcela em favor da Secretaria de Estado ou órgão equivalente incumbido

da

educação

no

respectivo

Estado

ou

Distrito

Federal,

denominada quota estadual; III - uma parcela em favor da secretaria ou órgão responsável pela educação no respectivo Município, denominada quota municipal. § 1º - Os valores das quotas federal, estadual e municipal serão fixados por lei

a

cada

cinco

desigualdades

anos,

tendo

interestaduais

em

e

vista

a

progressiva

intermunicipais

no

redução

atendimento

das à

escolaridade obrigatória. § 2º - Os recursos da quota federal serão aplicados da seguinte forma: I - noventa por cento, no mínimo, em transferências aos Estados e Distrito Federal, segundo critérios determinados pelo Plano Nacional de Educação, em função dos respectivos déficits de escolarização obrigatória e considerado o valor da respectiva quota estadual; II - o restante, em programas de iniciativa do Ministério, de formação e aperfeiçoamento

de

docentes

para

pesquisas sobre este nível de ensino.

o

ensino

público

fundamental

ou

de

§ 3º - Os recursos da quota estadual serão aplicados da seguinte maneira: I

-

trinta

por

cento,

no

mínimo,

em

transferências

aos

respectivos

Municípios, segundo critérios que levem em consideração os seus déficits de escolarização

obrigatória

e

considerado

o

valor

da

quota

municipal,

em

conformidade com o Plano Estadual de Educação; II

-

o

restante,

pelo

Estado

ou

Distrito

Federal,

na

manutenção

e

desenvolvimento do ensino público fundamental, de acordo com os planos de aplicação aprovados pelo órgão normativo do sistema de ensino e em conformidade com o Plano Estadual de Educação. § 4º - Os recursos da quota municipal serão aplicados em programas de manutenção e desenvolvimento do ensino público fundamental, segundo critérios fixados pelo órgão normativo do sistema de ensino. § 5º - O órgão ou agência pública incumbido da arrecadação do salárioeducação fará

jus

à

quota

de 0,1%

(um décimo de um por cento) dos

valores arrecadados. §

6º

-

A

arrecadação

do

salário-educação

será

creditada

diretamente

à

unidade federada na qual foi recolhida, no prazo de 15 dias contados da data da arrecadação dos recursos pela agência ou órgão dela encarregado. §

7º

-

Cabe

à

unidade

federada

calcular

o

valor

da

quota

estadual

e

transferir o saldo a crédito da União e dos Municípios, conforme estimativa dos montantes das respectivas quotas, no prazo de 15 dias contados da data do crédito referido no parágrafo anterior. § 8º - As transferências da União aos Estados e ao Distrito Federal, e dos Estados quinze

aos dias

respectivos contados

da

Municípios data

dos

serão

efetivadas,

créditos

no

respectivos,

máximo,

após

mencionados

no

parágrafo anterior. §

9º

-

As

diferenças

existentes

nas

transferências

serão

apuradas

semestralmente, para compensação no semestre seguinte, considerados os valores reais. § 10º - As transferências mencionadas neste artigo ficam condicionadas:

I

- no caso de transferência

aplicação

do

percentual

da

União aos

mínimo

de

Estados

25%

da

e Distrito Federal,

receita

de

impostos

à

na

manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos desta lei, apurados bimestralmente; II - no caso de transferência dos Estados aos respectivos Municípios, ao disposto no item I deste parágrafo e à implantação do respectivo plano de carreira do magistério. Art. 118 - Fica criada a contribuição social do salário-creche, como fonte adicional creches

de

financiamento

e pré-escolas,

públicas

ou

privadas

a

da

educação

ser recolhida

vinculadas

à

infantil

pelas

pública,

empresas

Previdência

oferecida

e demais

Social,

em

entidades

incidindo

sobre

a

folha de salários e sobre a soma dos salários-bases dos titulares, sócios e diretores, com base em alíquota de 1% (um por cento). §

1º

-

Os

recursos

do

salário-creche

poderão

também

ser

destinados

a

instituições privadas de educação infantil de finalidade não lucrativa, nos termos do art. 20 desta lei. § 2º - Aplicam-se ao salário-creche todas as disposições desta lei relativas ao salário-educação, excetuadas as referentes à sua finalidade e à sua alíquota e ressalvado o disposto no § 1º. Art.

119

-

temporária

É

vedado

do

ao

Poder

recolhimento

Público

do

conceder

salário-educação

isenção e

do

ou

suspensão

salário-creche,

ressalvados os casos das seguintes instituições: I - instituições públicas de ensino; II - instituições de ensino privadas, de finalidade não lucrativa, nos termos desta lei; III - instituições de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Art.

120

criadas

- O

ou

Poder Público assegurará

incorporadas,

mantidas

e

às

instituições

administradas,

de ensino por ele

os

recursos

para

a

realização dos seus objetivos institucionais. Parágrafo único - Em relação às instituições públicas de ensino superior, serão

observadas

as

seguintes

regras,

em

complementação

àquelas

que

definem a sua autonomia, nos termos dos artigos 77 e 78: I

-

os

recursos

serão

consignados,

anualmente,

na

lei

orçamentária

e

repassados de modo a evitar perdas no seu valor real; II - à dotação inicial serão incorporados, ao longo do exercício, créditos adicionais, relativos à correção dos valores ou a encargos supervenientes, aos quais será dado o mesmo tratamento referido no inciso anterior; III

-

incorporar-se-á

apurado

em

ao

balanço

seu

saldo

patrimonial

patrimonial do

o

exercício

superávit

anterior,

financeiro

podendo

a

instituição dele dispor no exercício subsequente; IV - os recursos provenientes de outras fontes de financiamento terão caráter suplementar, e serão incorporados ao orçamento da instituição e geridos de acordo com o disposto nos seus regulamentos; V - cabe às instituições, independentemente da fiscalização dos órgãos de controle

externo,

submeter

ao

ministério

ou

à

secretaria

a

que

estejam

vinculadas a prestação de contas relativa à aplicação de todos os recursos consignados no seu orçamento; VI - os recursos destinados, em cada esfera do Poder Público, às instituições de

ensino

superior

de

sua

rede,

em

conjunto

ou

individualmente,

não

poderão ter valores reais inferiores aos verificados no exercício anterior, salvo por

desativação

aumentos

que

de

cursos

permitam

ou

redução

de

investimentos

outras

para

atividades,

expansão,

e

incluirão

manutenção

e

melhoria qualitativa; VII - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá um percentual mínimo de

recursos

de

Outros

Custeios

e

Capital,

que

serão

destinados

a

cada

instituição pública de ensino superior, calculado sobre o total de recursos a serem repassados pelo Poder Público a cada instituição; VIII - caso as deficiências encontradas no processo de avaliação referido nos arts. 69 a 72 decorram de insuficiência de recursos, o Poder Público será responsabilizado,

devendo

o

Conselho

Nacional

de Educação

estabelecer

prazos para o atendimento das providências necessárias à superação dos problemas.

Art.

121

diversas

-

Constitui

instâncias,

responsabilidade

o

bom

uso

dos

das

autoridades

recursos

educacionais,

públicos,

nas

respondendo

as

mesmas, criminalmente, por sua má aplicação, malversação ou desperdício. Parágrafo único - Os recursos públicos eventualmente objeto de aplicações financeiras para garantia do seu valor real deverão sê-lo em estabelecimentos bancários oficiais, revertendo-se o resultado das aplicações em benefício dos mesmos projetos ou atividades a que estavam alocados os recursos originais. Art.

122

previstos

-

Os

no

programas

artigo

208,

suplementares VI,

da

de

caráter

Constituição,

assistencial

serão

e

social,

descentralizados

e

regionalizados, tanto na sua gestão quanto no concernente à produção e aquisição de materiais, gêneros e serviços. Art. 123 - As escolas da rede pública receberão, para despesas de Outros Custeios

e

Capital,

percentual

mínimo

calculado

sobre

os

gastos

com

pessoal, a ser determinado nas Leis Orçamentárias da respectiva esfera de governo.

CAPÍTULO XX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art.

124

-

Em

cumprimento

ao

que

dispõe

o

artigo

60

do

Ato

das

Disposições Constitucionais Transitórias: I - as instituições públicas e as entidades civis de caráter comunitário, tais como sindicatos, igrejas, associações de moradores, entidades profissionais, clubes de serviços, clubes esportivos e sociais, participarão do esforço da sociedade

pela

eliminação

do

analfabetismo

e

universalização

do

ensino

fundamental, cedendo espaços e instalações para os referidos programas; II - as instituições de ensino superior e médio que atuem na formação de profissionais de educação participarão, de forma específica, desse esforço conjunto, mediante as seguintes contribuições, dentre outras: a) oferta intensiva de cursos de formação de alfabetizadores;

b)

reciclagem

de

professores

que

atuam

no

ensino

fundamental,

na

alfabetização e na educação de jovens e adultos; c)

elaboração

de

material

didático

adequado

ao

ensino

fundamental,

à

alfabetização e à educação de jovens e adultos; d) realização de projetos de pesquisa e de extensão voltados para a solução de

problemas

ligados

à

alfabetização

e

à

universalização

do

ensino

fundamental; e) cessão de espaços para programas de alfabetização; f)

liberação

quando

de

for

tempo

o

caso,

de

professores,

as

devidas

servidores

e

compensações,

alunos, para

procedidas,

dedicação

de

determinados períodos de tempo, em cada semestre, a atividades diretas de alfabetização de jovens e adultos. III - os órgãos de comunicação social cederão espaços ao Poder Público para a veiculação de programas, anúncios, avisos e mensagens relacionados aos objetivos referidos neste artigo, à razão de dez minutos diários na televisão e trinta

no

rádio,

em

horários

e

períodos

anuais

a

serem

regulados

pelo

Conselho Nacional de Educação e pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, de modo a não exceder a oito meses por ano, distribuídos na forma mais adequada às peculiaridades de cada região; IV - as empresas, excetuadas as microempresas e as que empreguem menos de 10 (dez) trabalhadores, responsabilizar-se-ão pela alfabetização dos seus empregados analfabetos; V - os planos nacionais, estaduais e municipais de educação, nos próximos dez

anos,

atribuirão,

em

seu

conjunto,

no

mínimo,

50%

das

aplicações

constitucionalmente estabelecidas no artigo 212 às metas de erradicação do analfabetismo

e

responsabilidades

universalização diferenciadas

do de

ensino

cada

fundamental,

esfera,

nos

termos

observadas do

artigo

as 17

desta lei; VI - o ensino médio, na modalidade Normal, receberá investimentos para a sua expansão e melhoria qualitativa. Art. 125 - O primeiro Plano Nacional de Educação a ser elaborado na forma prevista no artigo 114 deverá abranger período de cinco anos, a partir do

ano

seguinte

ao

da

publicação

da

presente

lei,

e

observará

os

seguintes

objetivos prioritários: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do ensino público fundamental, inclusive para jovens e adultos trabalhadores; III

- universalização e extensão da

obrigatoriedade ao ensino médio e à

educação infantil públicos; IV - melhoria da qualidade do ensino na rede pública; V - estímulo à formação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação e melhoria das condições de desenvolvimento do trabalho educacional; VI - estímulo à formação para o trabalho, assegurada a educação básica comum; VII - expansão e melhoria do ensino noturno em todos os níveis; VIII - ampliação do período diário de permanência do aluno na escola, na educação básica; IX

-

estímulo

à

formação

de

pesquisadores

e

especialistas

em

áreas

essenciais; X - articulação entre os diferentes níveis de ensino. Art. 126 - Nos primeiros Planos Nacionais de Educação, serão observadas, ainda, as seguintes diretrizes: I - os dois primeiros Planos Nacionais de Educação, a vigorar nos próximos dez anos, serão elaborados tomando em consideração o disposto no artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no artigo 165, § 7º, da Constituição; II - nos dois primeiros Planos Nacionais de Educação, pelo menos 80% dos recursos oriundos da quota federal do salário-educação serão aplicados nas áreas

de

maior

déficit

de

escolarização

obrigatória,

ouvido

o

Conselho

Nacional de Educação; III - após a universalização do ensino fundamental de qualidade, na sua jurisdição,

o

sistema

de

ensino

deslocará

a

prioridade

de

alocação

de

recursos e demais elementos da

sua

política

educacional para

alcançar a

universalização do ensino médio e da educação infantil; IV - na medida em que se efetive a extensão progressiva da obrigatoriedade ao ensino médio,

a

alíquota

do salário-educação será

revista

de modo a

cobrir parcela crescente dos custos do ensino fundamental e liberar recursos oriundos de impostos e outras fontes para atender ao nível médio. Art. 127 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão a sua legislação educacional e de ensino às disposições desta lei, no prazo máximo de um ano, a partir da data da sua publicação. §

1º

-

O

sistemas

Conselho

de

ensino

Nacional

emitirão

de

as

Educação

normas

e

os

órgãos

necessárias

à

normativos

dos

implementação

dos

dispositivos desta lei, dentro do prazo máximo de 180 dias, contados da sua publicação,

salvo

disposição

expressa

em

contrário

e

os

casos

que

presente

lei,

dependerem de legislação estadual ou municipal. §

2º

-

Incluem-se

entre

as

normas

de

implementação

da

previstas no parágrafo anterior, um Plano de Transição, que definirá etapas, prazos, prioridades, condições e providências necessárias, a nível de cada sistema de ensino. § 3º - O Plano de Transição referido no parágrafo anterior observará as seguintes diretrizes gerais: I - prazo máximo de um ano, a contar da edição do plano, para dar início às medidas práticas nele contempladas, evitada, sempre, a descontinuidade do período letivo; II - definição dos prazos considerados necessários para implementação das medidas programadas, que não poderão ultrapassar de cinco anos, salvo disposição expressa, em contrário, nesta lei; III

-

vigência

progressiva

dos

dispositivos

legais

que

alterem

direitos

e

obrigações de caráter escolar ou financeiro, de modo a que não interfiram no período letivo em curso; IV - ênfase na formação, atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da educação,

sobretudo daqueles

que atuam nas

quatro primeiras

séries

do

ensino fundamental, e na melhoria das suas condições de remuneração e trabalho; V - atenção especial às condições para implantação da nova concepção do ensino médio, incluindo-se providências para: a) criação de um Programa Especial de Atualização de Professores do Ensino Médio, com duração de cinco anos e recursos especificamente alocados para esse fim; b) ampliação dos recursos aplicados na rede pública de ensino médio, em valores

reais,

ao

longo

dos

próximos

dez

anos,

de

modo

a

aumentar

a

participação desse nível de ensino nos gastos públicos com educação; c) definição de formas de relacionamento operacional entre as atuais escolas técnicas,

as

demais

escolas

de

nível

médio

e

as

instituições

de

ensino

superior, independentemente da sua vinculação administrativa, para fins de colaboração, orientação e intercâmbio. Art.

128

-

As

instituições

educacionais

adaptarão

os

seus

estatutos

e

regimentos aos dispositivos desta lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes estabelecidos. Parágrafo único - Enquanto não dispuserem de seus estatutos e regimentos adaptados,

as

instituições

deverão

observar

normas

gerais

para

esse

fim

expedidas pelos sistemas respectivos, respeitada a autonomia universitária. Art. 129 - No prazo de 180 dias, o Congresso Nacional disporá, mediante leis específicas, ajustadas às diretrizes desta lei, sobre as seguintes matérias: I - Plano Nacional de Educação; II - valores das quotas do salário-educação; III - condições para o exercício de profissões; IV

-

incentivos

e

benefícios

às

empresas

que

facilitem

e

estimulem

a

educação básica dos seus empregados. Parágrafo

único

-

No

prazo

de

cumprimento ao disposto no art. 93:

180

dias,

o

Poder

Executivo,

em

a) submeterá ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a reserva de

horários

nos

canais

comerciais

de

radiodifusão

sonora

e

de

sons

e

imagens, para programas públicos de educação a distância e definindo os canais que ficarão reservados, em todas as faixas de onda, para concessão com

finalidade

exclusivamente

educativa,

bem

como

as

condições

de

habilitação para concorrer a essa concessão; b) regulamentará a redução das tarifas e outros custos para a educação a distância. Art. 130 - Até que a lei disponha sobre os valores das quotas do salárioeducação, ficam fixados os níveis de 30% (trinta por cento), 50% (cinquenta por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, para as quotas federal, estadual, e municipal. Parágrafo único - Nos primeiros 180 dias de aplicação da nova sistemática do salário-educação prevista nesta lei, os prazos estabelecidos nos parágrafos 6º, 7º e 8º do artigo 117 serão ampliados para 30 dias. Art. 131 - Até que a lei disponha sobre todos os efeitos financeiros do artigo 195 da Constituição, e sobre a compensação das perdas acarretadas para a área da educação, a instituição administradora do Fundo de Investimento Social

–

FINSOCIAL

deverá

aplicar

20%

no

mínimo,

desse

Fundo,

em

programas de educação básica, inclusive de educação de jovens e adultos, incluídos,

na

base

de

cálculo,

tanto

os

recursos

provenientes

de

bens

e

produtos quanto os oriundos de serviços. Parágrafo

único

-

Os

recursos

previstos

neste

artigo

serão

entregues

ao

ministério responsável pela área da educação, que os aplicará nas regiões mais carentes do país. Art.

132

-

As

creches,

pré-escolas

e

escolas,

atualmente

mantidas

pelas

empresas para os seus empregados e dependentes, terão o prazo de 180 dias para adaptar-se à forma de gestão estabelecida nesta lei. Art.

133

-

Após

os

dois

primeiros

anos

de

aplicação

da

sistemática

de

distribuição do salário-creche entre as diferentes esferas de governo, poderão ser

revistos

transferidas,

os

valores de

percentuais

modo

a

das

respectivas

adaptá-las

à

quotas

repartição

e

das

parcelas

concreta

das

responsabilidades pela manutenção da rede de educação infantil, na forma estabelecida nesta lei. Art. 134 - Os alunos regularmente beneficiados, até a publicação desta lei, pelo

Sistema

de

Manutenção

do

Ensino

–

SME

–,

ora

extinto,

terão

garantida a sua condição de bolsista até a conclusão do ensino fundamental, cabendo aos órgãos competentes, sob a supervisão do órgão normativo do respectivo

sistema

de

ensino,

alocar

os

recursos

necessários

nas

leis

orçamentárias anuais dos próximos exercícios, para a continuidade desse benefício, em caráter excepcional. Art. 135 - A partir da publicação desta lei, nenhuma instituição de ensino criada ou incorporada pelo Poder Público e mantida, no todo ou em parte, com

recursos

públicos,

cobrar

dos

seus

alunos

qualquer

espécie

de

mensalidade, anuidade, taxa ou outra forma de contribuição ou pagamento, pela oferta de seus cursos regulares. Parágrafo

único

anteriormente recursos

-

à

As

instituições

promulgação

públicos

em

criadas

da

montante

por

lei

Constituição

inferior

a

50%

estadual de do

1988, seu

ou

municipal,

que

recebem

orçamento,

e

se

encontram excluídas do princípio da gratuidade, por força do artigo 242 da Constituição,

são

equiparadas,

para

os

efeitos

desta

lei,

às

instituições

comunitárias, a elas aplicando-se as disposições dos artigos 20 e 105 desta lei, com ampliação para 30% do limite de recursos públicos previstos no inciso V do § 1º do artigo 20. Art. 136 - As atuais instituições privadas de ensino, sem finalidade lucrativa, registradas como “filantrópicas”, deverão ajustar-se às exigências desta lei, para receber os benefícios dela decorrentes. Parágrafo único - Não se aplicam às instituições de ensino, para quaisquer efeitos

decorrentes

desta

lei,

as

disposições

da

lei

n.

1.493,

de

13

de

dezembro de 1951. Art.

137

- As instituições referidas no artigo 61

Constitucionais

Transitórias,

sejam

elas

as

do Ato das Disposições

previstas

no

artigo

213

da

Constituição, sejam as fundações de ensino e pesquisa criadas por lei, que tenham recebido recursos públicos nos últimos três anos e preencham os mesmos requisitos, poderão continuar a recebê-los, bastando, para isso, que

estejam

enquadradas

na

disciplina

desta

Lei

sobre

instituições

sem

fins

lucrativos. Parágrafo

único

-

Atendidas

as

condições

credenciamento das instituições para

previstas

neste

artigo,

o

o recebimento de recursos públicos

será concedido pelo órgão normativo do sistema respectivo, com validade quinquenal, na forma prevista nos parágrafos 4º e 5º do art. 105. Art. 138 - Fica extinto o Conselho Federal de Educação e encerrados os mandatos dos seus atuais conselheiros. §

1º

-

O

servidores

Poder do

Executivo antigo

Federal

disporá

Conselho

sobre

Federal

de

o

aproveitamento

Educação,

dos

mediante

remanejamento, cabendo ao presidente do Conselho Nacional de Educação requisitar os que pretenda aproveitar no novo órgão. § 2º - O acervo documental, bibliográfico, mobiliário e as instalações físicas e equipamentos do Conselho Federal de Educação serão transferidos para o Conselho Nacional de Educação. § 3º - No seu primeiro ano de funcionamento, o Conselho Nacional de Educação sucederá, orçamentariamente, ao Conselho Federal de Educação, sendo-lhe

transferidas,

automaticamente,

as

dotações

orçamentárias

correspondentes. § 4º - O presidente da República, no prazo de 30 dias, nomeará os membros que integrarão o Conselho Nacional de Educação, nos termos desta lei. § 5º - Não haverá impedimento para a inclusão, na composição inicial do Conselho

Nacional

de

Educação,

de

membros

integrantes

da

atual

composição do Conselho Federal de Educação. § 6º - Efetivadas as nomeações previstas no § 4º, os nomeados serão, de imediato, educação,

convocados para

pelo

Ministro

reunirem-se sob a

de

sua

Estado

responsável

coordenação,

pela

área

dentro de 5

da

dias,

e

elegerem o presidente que, a partir daí, responderá pela instalação plena do organismo, com o apoio do Ministério. §

7º - Em sua

Educação

primeira

decidirão,

reunião,

mediante

os membros do Conselho Nacional de

sorteio,

quais,

dentre

eles,

terão

mandato

reduzido para dois anos, a fim de atender ao disposto no § 1º do art. 24

desta lei, dando-se ciência imediata da decisão ao presidente da República, para as devidas alterações nos decretos de nomeação. Art. 139 - As transferências de alunos de uma instituição de ensino para outra

serão

reguladas

pelo

órgão

normativo

do

sistema

de

ensino

competente, pelas instituições de ensino, no caso de ensino superior, e pelo Conselho Nacional de Educação, no caso de instituições estrangeiras ou de conflito de jurisdição entre sistemas distintos. Art.

140

-

Será

concedida

transferência,

em

qualquer

época

do

ano,

e

independentemente da existência de vaga: I - para estabelecimentos vinculados a qualquer sistema de ensino, quando se

tratar

inclusive

de

servidor

seus

público

dependentes,

federal,

quando

ou

membro

requerida

em

das

Forças

razão

de

Armadas,

comprovada

remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de residência para o município onde se situe o estabelecimento em que se solicite a matrícula ou para localidade próxima deste, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; II - para estabelecimentos vinculados ao sistema estadual, quando se tratar de servidor público estadual e seus dependentes, se requerida na condição prevista no inciso anterior, respeitadas as normas expedidas pelos órgãos normativos dos sistemas estaduais de ensino. Parágrafo

único

dependentes

será

-

Aos

trabalhadores

assegurada

em

matrícula

atividade

inicial

ou

itinerante

por

e

a

transferência,

seus nas

escolas públicas locais de ensino fundamental e médio, independentemente de vaga. Art. 141 - Serão estimuladas as experiências educacionais inovadoras, em todos os

níveis

e modalidades de ensino,

promovendo-se,

quando for o

caso, a sua incorporação ao sistema regular, mediante aprovação dos órgãos normativos competentes. § 1º - As instituições escolares poderão submeter aos órgãos normativos dos respectivos

sistemas,

para

fins

deste

artigo,

as

inovações

que

hajam

desenvolvido em sua prática escolar, com vistas à sua adoção, inicialmente em

caráter

experimental,

e,

após

cinco

anos,

em

termos

definitivos,

em

âmbito local, estadual ou, a critério do Conselho Nacional de Educação, em escala nacional. § 2º - Será permitida a organização de cursos ou escolas experimentais, com currículos,

métodos

funcionamento

de

e

períodos

autorização

escolares dos

próprios,

órgãos

dependendo

normativos

dos

o

seu

respectivos

sistemas de ensino. Art. 142 - A administração dos sistemas de ensino e as pessoas jurídicas de direito privado poderão instituir, para algumas ou todas as instituições de ensino

fundamental

assegurando a

por

elas

unidade básica

mantidas, estrutural

um

regimento

e funcional

da

comum

rede,

que,

preserve a

necessária flexibilidade didática de cada escola. Art. 143 - Enquanto não existirem professores, em número suficiente, com as habilitações exigidas nesta lei, para atender às necessidades de cada nível da educação básica, admitir-se-á a preparação emergencial, sem prejuízo da qualidade de ensino, por meio de cursos intensivos e exames, nas formas adotadas pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, durante período limitado, estabelecido nos Planos de Transição, e com validade restrita ao Município ou Estado responsável pelo programa. Art. 144 - As licenciaturas curtas de 1º grau, oferecidas por instituições de ensino superior, devem ser convertidas em licenciaturas plenas, no prazo máximo de dois anos, assegurados os direitos dos diplomados no sistema anterior. Parágrafo único - Os alunos atualmente matriculados nos cursos referidos neste artigo terão o prazo de 5 (cinco) anos para a sua conclusão, vedada a admissão de novos alunos. Art.

145

-

Os

professores

leigos

constituirão

quadro

suplementar,

em

extinção, cabendo ao órgão normativo do sistema de ensino, de acordo com diretrizes do Conselho Nacional de Educação,

estabelecer as condições e

prazos para habilitação e acesso ao plano de carreira respectivo. Parágrafo

único

-

Os

professores

leigos

em

exercício

nas

instituições

de

educação infantil terão o prazo de 8 (oito) anos para obter a qualificação mínima, de nível médio, exigida nesta lei.

Art. 146 - As instituições de ensino médio que oferecerem a modalidade Normal poderão manter, durante cinco anos, a partir da publicação desta lei, cursos de estudos adicionais organizados na forma do artigo 30 da lei 5.692/71, com a redação dada pela lei 7.044/82. Parágrafo único - Durante o mesmo prazo do caput deste artigo, poderá a formação pedagógica de professores para as disciplinas de língua estrangeira ser feita em cursos de complementação de estudos, de nível superior, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Educação e do sistema de ensino respectivo. Art.

147

-

autorização

Até dos

que

os

cursos

órgãos médios

normativos técnicos

na

respectivos respectiva

decidam

sobre

jurisdição,

a

ficam

autorizados a continuar funcionando os cursos técnicos de 2º grau existentes na data de publicação desta lei. Art. 148 - Fica assegurado ao aluno de qualquer nível o direito de concluir os estudos do nível em que se encontre na data da publicação desta lei, de acordo com as diretrizes curriculares vigentes à época do seu início. Parágrafo único - O dever das instituições de ensino de se adaptarem às novas diretrizes, nos prazos concedidos neste capítulo, será compatibilizado com o disposto no caput

deste artigo,

em normas do sistema

de ensino

respectivo ou orientações gerais do Conselho Nacional de Educação. Art. 149 - As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação desta lei, integrar-se ao sistema de ensino respectivo, sem que isso implique em perda do vínculo empregatício de origem dos seus empregados, nem em perda dos recursos da assistência social ou da vinculação com o sistema de saúde. Parágrafo único - O

pessoal

atualmente em exercício nas

creches

e pré-

escolas terá a sua situação trabalhista preservada, independentemente do disposto no § 9º do artigo 44 desta lei. Art. 150 - Enquanto não for atingida, no ensino fundamental, uma taxa de escolarização e permanência na escola, superior a 50%, até a 8ª série, poderá ser fornecido, a critério do órgão normativo de cada sistema de ensino, aos alunos

que

completem

a

4ª

série,

um

certificado

de

conclusão

das

4

primeiras

séries,

com

a

denominação

de

“primeira

etapa”

do

ensino

fundamental. Parágrafo

único

certificado “primeira

-

Essa

referido etapa”

terminalidade

neste

no

artigo,

ensino

precária,

bem

como

fundamental

expressa

a

na

emissão

caracterização

somente

serão

de

admitidas

do

uma pelo

prazo máximo de 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período, a critério do Conselho Nacional de Educação. Art. 151 - A regulamentação prevista no parágrafo único do art. 32 poderá, quando necessário, incluir a concessão de prazo não superior a 5 anos, para a

redução

progressiva

do

número

de

alunos

por

professor

em

cada

estabelecimento da respectiva jurisdição. Art. 152 - As atuais escolas técnicas e agrotécnicas federais, bem como os centros

federais

de

Educação

Tecnológica,

gozarão

do

mesmo

grau

de

autonomia definido nesta lei para as instituições de ensino superior não universitárias,

independentemente

da

sua

natureza

jurídico-institucional

atual. § 1º - As instituições referidas neste artigo, que se encontrem na condição de órgãos da Administração Federal Direta, passam a ter, por força desta lei, personalidade jurídica própria, e integrar a Administração Federal Indireta, na

condição

de

Autarquias

em

Regime

Especial,

com

os

atributos

de

autonomia aqui definidos. § 2º - O Centro de Educação Tecnológica da Bahia – CENTEC –, criado pela lei

n.

6.344/76

fica

transformado

em

Centro

Federal

de

Educação

Tecnológica – CEFET – Bahia, com as finalidades, competências e demais características próprias dos centros federais de Educação Tecnológica criados pela lei n. 6.545/78 e legislação posterior. § 3º - O Conselho Nacional de Educação definirá diretriz, no prazo máximo de

180

dias,

a

respeito

da

conveniência

de

novas

funcionamento,

de instituições verticalmente integradas,

níveis

e

superior

médio

de

ensino,

com

caráter

autorizações

de

que ofereçam os

especializado,

na

área

tecnológica, a partir da experiência dos atuais Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETS).

Art.

153

-

Enquanto

não

regulamentadas

pelos

órgãos

normativos

competentes, as disposições dos artigos 23, X e 62, parágrafo único, IV, continuam

em

vigor

as

regras

da

lei

5.692/71

sobre

exames

supletivos,

reduzidos os seus limites de idade, respectivamente, para 15 (quinze) anos, no que se refere ao ensino fundamental, e 17 (dezessete) anos, para o ensino médio. Parágrafo

único

funcionamento

-

Os

regular

a

cursos 31

supletivos

de

dezembro

que de

se

encontravam

1989

poderão

em

continuar

funcionando pelo prazo de 3 anos a partir da publicação desta lei, sendo mantidos

por

igual

período,

na

forma

deste

artigo,

na

jurisdição

dos

respectivos sistemas, os exames supletivos correspondentes. Art. 154 - Enquanto não forem baixadas novas regras de equivalência entre as modalidades de formação técnico-profissional e o Ensino Regular, nos termos previstos no § 4º do art. 56, permanecem em vigor as normas que atualmente regem a matéria. Art.

155

-

As

instituições

de

ensino

superior

credenciadas

como

Universidades, ao deliberarem sobre critérios e normas de seleção e admissão de estudantes, levarão em conta os efeitos desses critérios sobre a orientação do ensino médio, articulando-se com os órgãos normativos dos sistemas de ensino. Parágrafo

único

-

Enquanto

não

definidas

novas

formas

de

seleção,

permanecem em vigor, para todas as instituições, as atuais normas sobre o concurso vestibular. Art. 156 - Nos próximos 5 (cinco) anos, o Conselho Nacional de Educação, avaliando

a

experiência

de

funcionamento

das

instituições

de

ensino

superior, nas condições de autonomia e de categoria jurídico-institucional própria, previstas nesta lei, deliberará quanto à continuidade, ou extinção, das fundações de apoio atualmente existentes junto às instituições federais de ensino superior. Art.

157

-

ministério elaborará

O

Conselho

responsável e

instituições

aprovará públicas

Nacional

pela

área

norma

de

de e

geral

ensino

Educação,

outros

órgãos

definidora

superior,

em

colaboração

do

das

enquanto

Poder

com

Executivo,

características categoria

o

das

jurídico-

institucional própria, nos termos do art. 76, observadas as disposições desta lei, particularmente aquelas atinentes à autonomia, estabelecidas no artigo 77. § 1º. O disposto neste artigo será efetivado dentro do prazo máximo de 90 dias. §

2º.

Enquanto não forem editadas

instituições

públicas

de

ensino

as

normas

superior

previstas

continuarão

neste artigo, a

reger-se

as

pela

legislação atual, no que se refere à sua natureza jurídica. Art. 158 Ficam, de imediato, credenciadas como Universidades, nos termos definidos no artigo 69, todas as instituições de ensino superior legalmente criadas como “Universidades” até o dia 31 de dezembro de 1989. § 1º. Caberá ao Conselho Nacional de Educação estabelecer calendário para renovação

do

credenciamento

das

instituições

incluídas

neste

artigo,

observadas as regras dos artigos 69 e 70 escalonando as universidades para serem submetidas aos processos de avaliação. § 2º. Constatadas insuficiências na primeira avaliação, prevista no parágrafo anterior, será concedido prazo para a sua correção, findo o qual haverá nova avaliação. Art. 159 No caso das universidades privadas, o cumprimento do requisito constante no inciso V do art. 70 será exigido em três etapas, de 4 anos, em iguais percentuais, de modo a totalizar, ao cabo de 12 anos, a exigência legal de 1/3. Art. 160 As instituições de ensino superior não universitárias atualmente existentes

poderão

requerer

ao

Conselho

Nacional

de

Educação

o

seu

credenciamento como Universidade, na forma dos artigos 23, 69 e 70 desta lei. Parágrafo único - Fica mantida a autonomia concedida em lei às instituições de

ensino

Educação

superior promova

federais a

isoladas,

avaliação

até

necessária

que

o

Conselho

ao

seu

Nacional

credenciamento

de

como

Universidades, ressalvados os casos das que deixem de requerê-lo. Art.

161

Os

órgãos

normativos

dos

sistemas

de

ensino

estabelecerão

calendários próprios para a realização da primeira avaliação quinquenal das

instituições de ensino superior, não universitárias, sob a sua jurisdição, para os fins previstos no art. 71 desta lei. Parágrafo único - O calendário previsto neste artigo não poderá ultrapassar o limite de 2 (dois) anos, a partir da data da publicação desta lei, devendo, dentro desse prazo, estar concluídos os pareceres do órgão normativo. Art. 162 Enquanto não forem designadas as universidades responsáveis e expedidas as normas regulamentadoras do apoio acadêmico, conforme o disposto no artigo 23, XVIII, e até que seja aprovada a lei prevista no art. 129, III, desta lei, permanecem inalteradas as normas em vigor quanto aos efeitos dos diplomas de cursos superiores para fins de exercício profissional. Parágrafo único - O Conselho Nacional de Educação concluirá, no prazo máximo

de 180

dias,

as

providências

de sua

competência,

mencionadas

neste artigo. Art. 163 - Não serão criadas ou autorizadas novas instituições ou cursos de nível

superior,

Conselho

nem

transformados

ou

de

estabeleça

Nacional

Educação

alterados as

os

existentes,

respectivas

até

que

normas

o de

autorização. Art. 164 - A obrigação de oferta de cursos noturnos, em nível de graduação, nas instituições públicas de ensino superior, prevista no art. 83 desta lei, será cumprida de acordo com planos de implantação coordenados pelo órgão normativo do sistema de ensino respectivo, onde serão definidos os recursos necessários, de modo a que a oferta noturna alcance, pelo menos, 1/3 (um terço) do total de vagas de cada instituição, nos seguintes prazos: I - nas áreas das ciências sociais e humanas, letras e artes, e nas ciências básicas em geral: 3 (três) anos; II - nas demais áreas do conhecimento, excluídas as ciências agrárias e da saúde: 5 (cinco) anos. Art. 165 - As instituições públicas de ensino superior que ainda mantenham pessoal docente em regime de 40

horas sem dedicação exclusiva

terão o

prazo de um ano para incluí-lo no regime de dedicação exclusiva ou, a seu juízo, oferecer a opção pelo de 20 horas.

Art. 166 - Ao professor de nível superior das instituições de ensino público, que não tenha sido admitido na forma regulada no art. 37 da Constituição e que, na data de sua promulgação, contasse, pelo menos, 10 (dez) anos de efetivo exercício das funções de professor de nível superior do magistério público, é assegurado o direito de se submeter, sem prejuízo da sua situação funcional, a concurso público de provas e títulos, para cargo de professor da mesma classe ou da classe imediatamente superior à classe a que pertence. Parágrafo único - Na petição solicitando a abertura do concurso público o professor indicará o cargo, a classe, o regime de trabalho, o setor de estudos e a unidade de ensino a que pertence, necessários à definição do objeto do concurso,

e

o

dirigente

da

instituição

de

ensino

superior,

verificada

a

legitimidade e a legalidade do pedido, emitirá o seu deferimento, fazendo publicar o edital do concurso no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo da petição. Art. 167 - Até o ano de 1998, serão implantadas instituições públicas de ensino superior nas cidades ou regiões de maior contingente populacional do

interior

de

cada

Estado,

de

acordo

com

as

suas

necessidades

e

de

conformidade com o Plano Nacional de Educação. Art. 168 - O ensino ministrado nas instituições militares será regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. Art. 169 - As instituições educacionais de todos os níveis deverão estimular e facilitar o acesso dos seus alunos ao texto da forma

preconizada

pelo

art.

64

do

ADCT,

Constituição brasileira, fazendo-o

acompanhar

na de

palestras introdutórias ou seminários sobre o assunto, sem prejuízo do seu tratamento regular nos conteúdos curriculares das disciplinas próprias, em cada nível de ensino. Art. 170 - Os órgãos normativos dos sistemas de ensino regularão, na sua jurisdição, o uso dos livros didáticos, evitando a sua excessiva e constante substituição, de modo a impedir abusos e exploração comercial. Art. 171 - As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se

institui

na

presente

lei

serão

resolvidas

pelo

Conselho

Nacional

de

Educação

ou,

mediante

delegação

deste,

pelos

órgãos

normativos

dos

sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária. Art. 172 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961; 5.540, de 28 de dezembro de 1968; 5.692, de 11 de agosto de 1971; 6.660, de 21 de junho de 1979; 7.044, de 18 de outubro de 1982; 7.348, de 24 de julho de 1985; o Decreto-lei 1.422, de 23 de outubro de 1975, assim como as leis e os decretos-leis que os modificaram. Sala da Comissão, em 28 de junho de 1990. Deputado CARLOS SANT’ANNA – Presidente Deputado JORGE HAGE – Relator

3. Correndo por fora: um projeto azarão no Senado (maio/1992-fev./1993) Aprovado na Comissão de Educação em 28 de junho de 1990, o Substitutivo Jorge Hage ainda teria pela frente um longo percurso na Câmara dos Deputados, passando pela Comissão de Finanças no segundo semestre de 1990, indo ao Plenário no primeiro semestre de 1991

e retornando

às

comissões

onde ficaria

até o

primeiro

semestre de 1993 quando logrou aprovação final na sessão plenária da Câmara de 13 de maio de 1993. Nesse período a correlação de forças

políticas

características

se alterou, imprimindo

bastante

distintas

da

à

fase

tramitação anterior,

do

projeto

como

será

esclarecido posteriormente. Numa sistemática de funcionamento bicameral como é o caso do Parlamento Brasileiro, um projeto de lei pode ser apresentado e iniciar sua tramitação, indistintamente, em qualquer uma das duas casas do Congresso. Assim, se um projeto começa a sua tramitação na Câmara dos Deputados, ao ser aprovado deverá seguir para o

Senado que funcionará como casa revisora. Uma vez aprovado no Senado, havendo alterações, o projeto deve retornar à Câmara para deliberação

final

após

a

qual

é

encaminhado

para

sanção

ao

presidente da República que, por sua vez, detém o direito de veto. Se houver vetos, o projeto deve retornar à Câmara que pode manter ou derrubar os vetos. Só então a lei é promulgada. Caso o projeto comece

a

tramitar

no

Senado

segue-se

o

mesmo

processo,

invertendo-se as posições; nessa hipótese é a Câmara dos Deputados que desempenha o papel de casa revisora. Formalmente é possível também que, estando um projeto tramitando em uma das casas, surja outro projeto sobre a mesma matéria na outra casa. Nesse caso prevalece o projeto que for aprovado antes, transformando a outra casa em câmara revisora. Enquanto o projeto da LDB tramitava na Câmara, surgiram iniciativas paralelas no Senado. A título de exemplo, recorda-se o projeto n. 208, de 1989, de autoria do senador Jorge Bornhauser (PFL-SC) versando sobre o ensino superior, o qual chegou a ser aprovado pela Comissão de Educação do Senado em maio de 1990. Ora, essa

matéria

é parte da

LDB

não

sendo

desejável

que seja

regulada de forma paralela e à margem de sua discussão no interior do projeto de LDB em tramitação na Câmara. Graças à atuação decidida

do

Fórum

Nacional

em

Defesa

da

Escola

Pública,

foi

possível sustar a sua tramitação. Por outro lado, o senador Marco Maciel (PFL-PE) manifestou a intenção de apresentar um projeto de LDB no

Senado

paralelamente àquele da

Câmara, o

que foi

contornado através de um acordo entre ele e Jorge Hage quando da participação de ambos num encontro promovido pela SBPC em São

Paulo,

ocasião

em

que

Maciel

assumiu

publicamente

o

compromisso de que nenhuma votação sobre essa matéria ocorreria na Comissão de Educação do Senado antes que aí desse entrada o projeto de LDB então em tramitação na Câmara dos Deputados.

Entretanto, dois anos depois, alterado o contexto político e a correlação de forças, deu entrada naquela Comissão do Senado, em 20 de maio de 1992, um projeto de LDB de autoria do senador Darcy Ribeiro (PDT-RJ) e assinado também pelos senadores Marco Maciel (PFL-PE) e Maurício Correa (PDT-DF), tendo sido indicado relator o senador Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP) ficando, porém, sem ser apreciado. O

referido

projeto

tinha

uma

concepção

e

um

conteúdo

inteiramente diversos do projeto em tramitação na Câmara, o que fica evidenciado já na simples observação da estrutura em que se distribuem os 110 artigos do texto: Título I - Dos princípios e fins da educação nacional Título II - Do direito à educação e do dever de educar Titulo III - Da liberdade de ensino Título IV - Dos sistemas de ensino Título V - Dos níveis e das modalidades de educação e ensino Capítulo I - Das disposições comuns Capítulo II - Da educação infantil Capítulo III - Dos princípios gerais do ensino fundamental e médio Capítulo IV - Do ensino fundamental Capítulo V - Do ensino médio Capítulo VI - Da educação supletiva de jovens e adultos Capítulo VII - Da formação técnico-profissional Capítulo VIII - Do ensino superior Título VI - Da qualidade do ensino Capítulo I - Das disposições comuns Capítulo II - Dos profissionais da educação Título VII - Dos recursos para a educação Título VIII - Do plano nacional de educação

Título IX - Das disposições gerais Título X - Das disposições transitórias Com

a

“Sistema

omissão

Nacional

de

de

questões

da

Educação”

e

maior o

relevância

“Conselho

como

Nacional

o de

Educação”, com uma organização da educação básica limitada a um primário de cinco anos e um ginásio também de cinco anos e com o retorno dos exames de madureza, seu autor ainda afirmava que pretendia desengessar a educação brasileira. Em verdade o que se desengessava era o governo, isto é, o Poder Executivo que ficava livre para formular a política educacional segundo as conveniências dos círculos que lhe são próximos, sem nenhum mecanismo de controle por parte da sociedade organizada. Com

efeito,

formulou

diferentemente

sobre

uma

do

concepção

projeto de

da

Câmara

democracia

que

se

participativa,

compartilhando-se as decisões entre as autoridades governamentais e a comunidade educacional organizada, através de Conselhos de caráter

deliberativo,

o

projeto

do

senador

tem

por

base

uma

concepção de democracia representativa na qual a participação da sociedade se limita ao momento do voto através do qual se dá a escolha dos governantes. Uma vez escolhidos, estão eles legitimados para

tomar

as

decisões

em

nome

de

toda

a

sociedade

não

necessitando mais sequer consultá-la. Enquanto se frustrava a expectativa de aprovação do projeto da Câmara

durante

a

convocação

extraordinária

do

Congresso

em

fevereiro de 1993, no vácuo político daí decorrente Darcy Ribeiro vislumbrou espaço para acelerar a aprovação de seu projeto. Para isso se beneficiava do novo Regimento Interno do Senado que dava às decisões das comissões temáticas caráter terminal. Isto significava que, uma vez aprovado na Comissão de Educação, o projeto de LDB

estaria

diretamente

automaticamente para

apreciação

aprovado

da

Câmara

no dos

Senado

seguindo

Deputados

cujo

projeto seria, então, deixado de lado como matéria vencida. Deve-se observar que o substitutivo J. Hage, sendo decorrente do projeto 1.258/1988, apresentado

ainda

Interno

Deputados

da

Câmara

dos

na

vigência

do

antigo

Regimento

deveria, necessariamente, ser

apreciado pelo Plenário da Casa. Em reunião do dia 2 de fevereiro de 1993, para surpresa de todos os que se empenhavam na luta pela aprovação da LDB e que desconheciam

qualquer

articulação

a

respeito

de

sua

possível

votação no Senado, o Projeto Darcy Ribeiro, tendo agora como relator

o

senador

apresentou Educação

parecer do

Cid

Sabóia

favorável,

Senado

com

de foi

Carvalho aprovado

apenas

três

(PMDB-CE) na

votos

que

Comissão contrários

de dos

senadores João Calmon (PMDB-ES), Wilson Martins (PMDB-MS) e Eva Blay (PMDB-SP). De acordo com o Regimento do Senado esta seria a decisão final, a menos que, no mínimo um décimo dos membros da casa, portanto, matéria

oito

fosse

senadores, apreciada

assinassem

em

Plenário.

requerimento O

senador

para

João

que

a

Calmon

encabeçou esse requerimento tendo conseguido mais de três vezes o número

mínimo

Ribeiro

articulou

necessário um

de

pedido

assinaturas. de

À

urgência

vista com

disso, mais

Darcy de

50

assinaturas para a tramitação de seu projeto no Plenário. Recorde-se que o Projeto Darcy Ribeiro havia sido elaborado com uma certa articulação com o Governo Collor, tendo contado com a assessoria de membros do primeiro escalão do Ministério da Educação. Entretanto, em decorrência do impedimento de Collor, aprovado pela Câmara dos Deputados em 29 de setembro de 1992, assumiu a presidência da República Itamar Franco que indicou para o

Ministério

da

Educação

o

professor

Murílio

Hingel.

Diferentemente dos ministros do Governo Collor, o novo ministro

se manifestara favoravelmente ao projeto de LDB em tramitação na Câmara . O requerimento de urgência apresentado pelo senador Darcy Ribeiro foi incluído na pauta da reunião do dia 18 de fevereiro de 1993. Registre-se que essa data era a antevéspera do carnaval e o dia da votação em primeiro turno do ajuste fiscal. O ministro Murílio Hingel

e

o

líder

(PMDB-RS), impedir

a

do

governo

articularam

aprovação

no

Senado,

senadores

do

dos

requerimento

senador diversos de

Pedro

Simon

partidos

urgência

para

que

foi

defendido na tribuna pelo próprio Darcy Ribeiro. Por sua vez, o senador Jarbas Passarinho

(PDS-PA) manifestou-se contrário

ao

requerimento e levantou questão de ordem considerando nula a decisão da Comissão de Educação do dia 2 de fevereiro uma vez que o PL 67/1992 (projeto D.Ribeiro) não constava da pauta daquela convocação e, portanto, o Senado não podia deliberar sobre ele. Aceita a questão de ordem pela presidência do Senado o referido projeto

voltou

chegou

a

tentativa

ser de

à

Comissão

novamente Darcy

de

Educação

apreciado.

Ribeiro

de

onde,

entretanto,

Frustrara-se,

“roubar

protagonismo da Câmara dos Deputados.

a

cena”

desta da

não

vez,

LDB

a do

anexo|três

texto do projeto do senador Darcy Ribeiro

PROJETO

DE

L EI

DO

S ENADO n.

67, DE 1992

Estabelece as diretrizes e fixa as bases da educação nacional. (Do senador Darcy Ribeiro e outros) O CONGRESSO NACIONAL decreta:

TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL Art. 1º - A presente lei estabelece as diretrizes e fixa as bases da educação nacional, visando alcançar os objetivos estatuídos pela Constituição Federal e legislação pertinente. Art. 2º - A educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais pessoa,

de

solidariedade

seu

preparo

humana,

para

o

objetiva

exercício

o

pleno

responsável

desenvolvimento da

cidadania

e

da sua

qualificação para o trabalho. Art. 3º - O ensino é ministrado com base nos seguintes princípios: I - implantação progressiva da igualdade de condições para o acesso à escola e a continuidade dos estudos; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV - apreço à

liberdade,

à

solidariedade e à

tolerância

e coexistência

de

instituições públicas e privadas de ensino; V - gratuidade dos cursos regulares do ensino público em estabelecimentos oficiais; VI - valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei e respeitada a autonomia universitária, planos de carreira para o magistério público,

com

piso

salarial

profissional

e

ingresso

exclusivamente

por

concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União; VII - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VIII - garantia de padrão de qualidade, nos termos do Título VI.

TÍTULO II DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR Art. 4º - Os sistemas de ensino têm liberdade de organização nos termos da presente Lei. Art. 5º - A gestão democrática do ensino público se orienta pelos seguintes princípios: I - integração dos sistemas de ensino e dos estabelecimentos com a família, a comunidade e a sociedade; II - preferentemente gestão descentralizada; III

-

participação

democrática

no

processo

educacional,

conforme

as

características especiais de cada tipo e modalidade de ensino; IV - maioria absoluta dos professores nos órgãos colegiados e comissões. Art.

6º

-

A

educação

é

um

direito

social,

cabendo

ao

Estado

efetivá-lo

mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças até 6 anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da

pesquisa

e da

criação

artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, através de programas

suplementares

de

material

didático-escolar,

transporte,

alimentação e assistência à saúde; VIII - condições especiais de escolarização para os superdotados. Art. 7º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, podendo

qualquer

cidadão,

organização sindical,

grupo

de

cidadãos,

entidade de classe ou

associação

outra

comunitária,

legalmente constituída,

acionar o Estado para exigi-lo. § 1º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta

irregular,

importa

responsabilidade

do

chefe

do

Poder

Executivo

competente. §

2º

-

Compete

ao

Poder

Público

recensear

os

educandos

no

ensino

fundamental, fazer-lhes a chamada a partir dos 7 anos de idade e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. § 3º - Em todas as suas ações, o Poder Público assegura em primeiro lugar o acesso

ao

ensino

contemplando

em

obrigatório, seguida

os

nos

demais

termos níveis

do e

caput

deste

modalidades

de

artigo, ensino,

conforme as prioridades constitucionais e legais. Art. 8º - É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os 6 anos de idade em creches e pré-escolas, na forma da lei.

TÍTULO III

DA L IBERDADE DE ENSINO Art. 9º - É livre o exercício do direito de transmitir seus conhecimentos. Art.

10

-

O

ensino

é

livre

à

iniciativa

privada,

atendidas

as

seguintes

condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público; III - capacidade de autofinanciamento.

TÍTULO IV DOS S ISTEMAS DE ENSINO Art. 11 - União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizam, em

regime

de

colaboração,

seus

respectivos

sistemas

de

ensino,

com

a

observância da presente Lei. Art.

12

- Os

Municípios

dedicam-se com absoluta

prioridade ao ensino

fundamental e, em seguida, à educação infantil, vedada a atuação em outros níveis

e

modalidades

de

ensino

enquanto

não

estiverem

plenamente

atendidas as necessidades da sua área de competência. Art. 13 - Os Estados e o Distrito Federal incumbem-se prioritariamente do ensino médio e da formação de educadores, só podendo atuar em outros níveis e modalidades de ensino quando estiverem plenamente atendidas as necessidades

relativas

à

educação

infantil,

ao

ensino

fundamental

e

ao

ensino médio no seu território. § 1º - Os Estados exercem ação supletiva e redistributiva em relação aos seus Municípios no campo do ensino fundamental e da educação pré-escolar. §

2º

-

O

disposto

no

caput

não

se

aplica

aos

Estados

que

mantêm

instituições de ensino superior na data de publicação da presente Lei. Art. 14 - União incumbe-se:

I - da coordenação das ações educativas e da assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus

sistemas

obrigatória,

de

ensino

visando

e

o

atendimento

corrigir

as

disparidades

prioritário de

acesso

à e

escolaridade qualidade

do

ensino; II - preferencialmente do ensino superior; III - da organização, financiamento e administração do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Territórios. Art. 15 - O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União e os sistemas de ensino dos Territórios; II

- as

instituições

de ensino superior criadas

e mantidas

pela

iniciativa

particular. Art.

16

-

Os

sistemas

de

ensino

dos

Estados

e

do

Distrito

Federal

compreendem: I

- as instituições de ensino mantidas pelo Poder Público estadual e do

Distrito Federal; II

-

as

instituições

de

ensino

superior

atualmente

mantidas

pelo

Poder

Público municipal, respeitado o disposto no art. 12; III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa particular. Parágrafo único - No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa particular, integram seu sistema de ensino. Art. 17 - Os sistemas municipais de ensino compreendem: I

- as

instituições

de ensino fundamental,

médio e de educação infantil

mantidas pelo Poder Público municipal; II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa particular. Art.

18

-

Os

Estados,

o

Distrito

Federal

e

os

Municípios

respectivos órgãos normativos e de administração do ensino.

definem

seus

TÍTULO V DOS NÍVEIS E DAS M ODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 19 - A educação escolar se divide em: I - educação infantil, oferecida a crianças de até 6 anos, através de creches, casas comunitárias, centros de puericultura, pré-escolas e equivalentes; II - ensino fundamental, com duração de cinco anos, obrigatório a partir dos 7

anos de idade,

para

a

formação plena,

comum,

do cidadão e do

trabalhador e para o desenvolvimento da pessoa; III - ensino médio, dividido em: a) ginásio, com cinco anos de duração, posterior ao ensino fundamental, tendo em vista a formação cultural geral e profissional de nível médio; b)

curso

preparatório

para

o

ensino

superior,

posterior

ao

ginásio,

com

duração de um ou dois anos, segundo as exigências da carreira. IV - ensino superior, destinada à formação de pessoas de alto nível de saber, tendo

duração

variável

de

acordo

com

os

requisitos

dos

seus

cursos

e

programas.

CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO INFANTIL Art.

20

-

A

educação

infantil

tem

como

finalidade

o

desenvolvimento

integral da criança até 6 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 21 - A educação infantil constitui direito da criança e dos seus pais que dela necessitam e, neste caso, dever do Estado.

Art. 22 - A educação infantil é oferecida em casas comunitárias, centros de puericultura, em creches ou em entidades equivalentes para crianças de até três

anos

de

articuladas,

idade,

sempre

e

em

que

pré-escolas

possível,

para

com

as

centros

de

quatro

a

educacionais

seis de

anos, tempo

integral. § 1º - Sob a designação de creche ou pré-escola, a educação infantil contém oferta interdisciplinar integral e integrada, conforme as necessidades básicas da criança, vedada a partição institucional da idade. §

2º

-

Casa

comunitária

ou

centro

de

puericultura

é

uma

instituição

assistencial-educativa que assegura à criança aqueles mínimos indispensáveis ao

seu

desenvolvimento,

sem

assumir

a

responsabilidade

de

atendê-la

durante todo o dia, dando à sua clientela, mães e filhos, semanalmente, suprimento alimentar, assistência médica, pediátrica e ginecológica. Art.

23

-

A

avaliação

registro do seu

das

crianças

desenvolvimento,

se

faz

vedada

a

mediante

acompanhamento

utilização de provas,

e

exames,

graus e menções.

CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E M ÉDIO Art. 24 - O ensino fundamental e médio pode organizar-se por séries anuais, períodos semestrais ou outros, a critério do respectivo sistema de ensino, admitida ainda, a matrícula por disciplina no ensino médio e, em qualquer nível, no ensino noturno e na educação de jovens e adultos. Parágrafo único - O calendário escolar deve adequar-se às peculiaridades regionais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir a carga letiva prevista nesta Lei. Art. 25 - O ensino fundamental e médio regulares se organizam de acordo com as seguintes normas comuns:

I - a carga horária mínima anual é de oitocentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver; II

-

a

matrícula

em qualquer

série do

ensino

fundamental,

excetuada

a

primeira, e do ensino médio, pode ser feita: a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; c) independentemente de escolarização anterior, pela

escola,

que

defina

o

grau

de

mediante avaliação feita

desenvolvimento

e

experiência

do

candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. III - Os estabelecimentos que utilizam a progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental terceira

série

anual,

sem

o regime de promoção automática,

prejuízo

da

avaliação

do

processo

de

até a

ensino-

aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino; IV - devem organizar-se classes, ou turmas, compostas por alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento nos conteúdos sempre que o interesse do processo de ensino-aprendizagem assim o exigir; V - a verificação do rendimento escolar observa os seguintes critérios: a)

prevalência

dos

aspectos

qualitativos

sobre

os

quantitativos

e

dos

resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; b) possibilidade da aceleração de estudos para alunos com atraso escolar; c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação de aprendizado excepcional; d) aproveitamento parcial de estudos concluídos com êxito; e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar. VI - o controle de frequência fica a cargo de cada estabelecimento de ensino, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema

de

ensino,

exigida

comparecimento

à

a

frequência

escola

para

mínima

aprovação,

de

setenta

excetuados

por

os

cento

de

programas

de

educação a distância; VII - cabe a cada instituição de ensino expedir as declarações de conclusão de

série

e

os

diplomas

ou

certificados

de

conclusão

de

cursos,

com

as

especificações cabíveis. Art.

26

-

Os

currículos

de

ensino

fundamental

e

médio

têm

uma

base

nacional comum, que pode ser complementada em cada sistema de ensino e, se for o caso, em cada escola, com uma parte diversificada, conforme as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. §

1º

-

A

atividade

educação

física,

obrigatória

no

integrada

ensino

à

proposta

fundamental

e

pedagógica médio,

da

sendo

escola,

é

oferecidas

progressivamente oportunidades apropriadas para alunos excepcionais. § 2º - A transferência do aluno de um para outro estabelecimento se faz pela base nacional comum e, quando for o caso, pelos mínimos estabelecidos para as habilitações profissionais. Art.

27

-

Os

conteúdos

curriculares

do

ensino

fundamental

e

médio

observam, ainda, as seguintes diretrizes: I - a difusão de valores fundamentais ao interesse público, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática; II

-

ajustamento

às

condições

culturais

de

escolaridade

da

maioria

dos

alunos em cada estabelecimento; III

-

a

educação

ambiental

é

considerada

na

concepção

dos

conteúdos

curriculares, sem constituir disciplina específica para desenvolver hábitos e atitudes sadios de amor à vida, que prezem a conservação ambiental e o respeito à natureza; IV - é dada especial atenção à iniciação tecnológica, nas mesmas condições do item I; V

-

o

ensino

diferentes

de

História

culturas,

raças

do e

Brasil

etnias

leva

para

em a

conta

formação

as

contribuições

do

povo

das

brasileiro,

constituindo elemento central de preparação para a cidadania. Art. 28 - Os currículos do ensino fundamental e médio têm o ensino do idioma

nacional

como

base

do

desenvolvimento

de

todos

os

seus

componentes. Art. 29 - O ensino fundamental regular é ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. Art. 30 - Os alunos que apresentem deficiências físicas ou mentais, os que se encontrem em atraso significativo quanto à idade regular de matrícula e os superdotados recebem tratamento especial, conforme as normas específicas dos respectivos sistemas de ensino. Art.

31

-

A

organização

administrativa,

pedagógica

e

disciplinar

das

instituições de ensino é regulamentada no respectivo regimento, observado o disposto nesta

Lei e nas normas estabelecidas pelo respectivo sistema

de

ensino.

CAPÍTULO IV DO ENSINO FUNDAMENTAL Art.

32

- O ensino fundamental tem por objetivo a

formação básica

do

cidadão, mediante: I - o desenvolvimento da capacidade de aprender a aprender, tendo como meios básicos o domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político e da tecnologia em que se fundamenta a sociedade; III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a futura aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores. IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Art. 33 - O ensino fundamental é ministrado progressivamente em tempo integral, associado a programas suplementares de alimentação, assistência à saúde, material didático-escolar e transporte. § 1º - Os sistemas de ensino darão prioridade, na criação e extensão da escolarização em tempo integral: a) a zonas prioritárias de atenção educacional, caracterizadas pela elevada ocorrência de pobreza e baixo desempenho educacional, especialmente nas áreas metropolitanas; b) às crianças de sete anos de idade. § 2 - A extensão da escolaridade em tempo integral pode fazer-se através de escolas integradas, da combinação de escolas-classe com escolas-parque ou outras modalidades definidas pelos sistemas de ensino. § 3º - A jornada escolar é de pelo menos quatro horas de trabalho efetivo, ressalvados formas

os

casos

alternativas

do

de

ensino

fundamental,

organização

do

autorizadas

ensino

nesta

Lei,

noturno a

e

das

critério

dos

respectivos sistemas de ensino. §

4º

-

O

apoio

financeiro

da

União

aos

Estados,

Distrito

Federal

e

Municípios fica condicionado aos esforços efetivos para a implantação da jornada de tempo integral no ensino fundamental. Art. 34 - A erradicação do analfabetismo se realiza mediante: I - a universalização do atendimento a todas as crianças a partir de sete anos de idade; II - a criação de cursos supletivos especiais para jovens de quatorze a dezoito anos que não conseguiram completar o ensino fundamental.

CAPÍTULO V DO ENSINO M ÉDIO Art. 35 - O ensino médio tem como objetivos: I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental;

II - o aprimoramento do educando como pessoa humana; III - a preparação básica para o trabalho e a cidadania; IV - nos cursos preparatórios para o ensino superior, o aprofundamento dos estudos gerais necessários ao ensino de graduação. Art.

36

-

O

ginásio,

além do seu

matemática

e ciências,

através

clubes,

de

currículo básico,

de língua

vernácula,

desenvolve práticas educativas de enriquecimento,

incluindo

o

ensino

de

línguas

e

atividades

pré-

profissionalizantes e profissionalizantes. §

I

-

As

práticas

selecionadas

educativas

conforme

as

a

que

condições

se e

refere

o

caput

interesses

dos

deste

artigo

educandos,

são as

possibilidades da escola e a realidade local e regional. § 2º - Os cursos noturnos de recuperação educativa se regem pelo sistema de Madureza I. Art.

37

- O

curso preparatório para

o ensino superior,

quando exigido,

estabelece seu currículo de acordo com a carreira visada. Parágrafo único - As instituições de ensino superior e os estabelecimentos que oferecem o curso a que se refere o caput cooperam mutuamente, tendo em vista o atingimento dos seus objetivos.

CAPÍTULO VI DA EDUCAÇÃO S UPLETIVA DE JOVENS E ADULTOS Art. 38 - A educação supletiva de jovens e adultos é destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. Parágrafo único - Os sistemas de ensino asseguram aos jovens acima de quatorze

anos

de

idade

continuidade e conclusão

e

aos

dos

adultos

seus

oportunidades

estudos,

apropriadas

inclusive mediante o

de

ensino

noturno, levando em conta as características do alunado, seus interesses, condições de vida e trabalho.

Art. 39 - Os sistemas de ensino mantêm exames supletivos ou de madureza que compreendem a

base nacional

comum do

currículo,

habilitando

ao

prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º - Os exames a que se refere o caput deste artigo se realizam: a) ao nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos, denominado Madureza I; b)

ao

nível

de

conclusão

do

ginásio,

para

os

maiores

de

dezoito

anos,

denominado Madureza II. §

2º

-

Os

exames

credenciados

pelos

supletivos vários

ficam

sistemas

a

de

cargo ensino,

de

estabelecimentos

ampliando-se

seu

oficiais número

progressivamente até atingir a totalidade de estabelecimentos tecnicamente capacitados ao exercício desta atribuição.

CAPÍTULO VII DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL Art. 40 - O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental e médio, bem

como

o

trabalhador

em

geral,

jovem

ou

adulto,

conta

com

a

possibilidade de acesso à formação técnico-profissional específica. §

1º

-

A

formação

técnico-profissional

é

planejada

e

desenvolvida

para

atender às necessidades do mercado de trabalho, tendo em vista os interesses da produção e as necessidades dos trabalhadores e da população. §

2º

-

A

formação

técnico-profissional,

oferecida

fora

dos

sistemas

de

ensino, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho, não tem vinculação obrigatória com o ensino regular e supletivo. § 3º - O Poder Público estabelece processos de coordenação e articulação entre as oportunidades educacionais e as de formação técnico-profissional, incluindo a orientação para o trabalho no ensino médio. Art.

41

-

O

Poder

Público

é

estimulado

a

criar,

em

suas

escolas

profissionalizantes, cursos abertos aos alunos das redes pública e particular de ensino fundamental e médio, condicionada a sua matrícula à capacidade de aproveitamento e não ao nível de escolaridade.

CAPÍTULO VIII DO ENSINO S UPERIOR Art. 42 - O ensino superior tem por finalidade promover o domínio e o cultivo

das

difusão

ciências,

cultural

e

letras

e artes,

contribuir

para

a

formação

a

solução

humana

dos

e profissional,

problemas

nacionais

a e

regionais. Art. 43 - O ensino superior abrange os seguintes cursos e programas: I

-

de graduação,

abertos

a

candidatos

que tenham concluído

o

ensino

médio ou equivalente e tenham sido classificados em concurso vestibular; II

-

de

pós-graduação,

compreendendo

programas

de

mestrado

e

doutorado, bem como cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; III

-

de

extensão,

abertos

a

candidatos

que

atendam

aos

requisitos

estabelecidos pelas instituições de ensino. Parágrafo único - O concurso vestibular, referido no inciso I, abrange os conhecimentos complexidade

comuns para

do

avaliar

ensino a

médio,

formação

sem

recebida

ultrapassar pelos

este

nível

candidatos

e

de sua

aptidão intelectual para estudos superiores. Art. 44 - As instituições de ensino superior se organizam na forma de: I - universidades; II - centros de ensino superior; III - outras formas de organização. Parágrafo

único

-

Os

estatutos

e

regimentos

das

instituições

de

ensino

superior serão aprovados pelo órgão competente do respectivo sistema de ensino. Art. 45 - Cabe à União: I

-

criar

através

mantenedora;

de

lei

as

instituições

de

ensino

superior

de

que

for

II - credenciar, supervisionar e acompanhar as universidades em geral e as demais

instituições

de

ensino

superior,

exclusive

as

que

façam

parte

de

outros sistemas de ensino. Art.

46

-

Compete

organização

dos

à

União

cursos

de

baixar

normas

graduação,

bem

gerais

como

sobre

sobre

a

currículos

e

autorização,

funcionamento, reconhecimento e credenciamento de cursos de graduação e programas de pós-graduação. Art. 47 - No ensino superior, o ano letivo regular, independente do ano civil,

tem,

podendo,

no

mínimo,

ainda,

as

duzentos

instituições

dias

de

oferecer,

trabalho entre

os

acadêmico períodos

efetivo,

regulares,

programas de ensino, pesquisa e extensão. §

1º

-

É

obrigatória

a

frequência

de

professores

e

alunos,

salvo

nos

programas de ensino a distância. § 2º - Os alunos que tenham comprovado excepcional aproveitamento nos estudos podem abreviar a duração dos seus cursos. § 3º - É obrigatório o cumprimento dos programas de ensino de graduação aprovados para cada período letivo. Art. 48 - As instituições de ensino superior podem ministrar cursos regulares em regime seriado ou sistema de créditos. §

1º

-

Os

cursos

regulares

podem

ser

de

meio

período

ou

de

período

integral, qualquer que seja o horário ou ainda ministrados a distância. § 2º - Em qualquer caso, os cursos superiores estão sujeitos aos mesmos critérios de avaliação e se submetem a inspeção federal permanente, tendo em vista a garantia de qualidade. Art.

49

-

Os

diplomas

expedidos

pelas

instituições

de

ensino

superior

credenciadas ou reconhecidas, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Parágrafo único - Cabe às instituições de ensino superior credenciadas ou reconhecidas registrar os diplomas por elas expedidos. Art. 50 - As instituições de ensino superior podem conceder certificados de estudos superiores de sequência àqueles alunos que acumulem créditos em

pelo menos cinco disciplinas correlacionadas. Parágrafo único - Cada instituição de ensino superior define as condições e requisitos do certificado a que se refere o caput. Art. 51 - É instituído o exame para concessão de registro profissional nas áreas

da

saúde

física

e

mental

e

da

engenharia

estrutural,

a

cargo

dos

respectivos órgãos de fiscalização. Art. 52 - É livre o exercício das demais profissões. Art. 53 - As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior e de domínio e cultivo do saber humano. Art. 54 - As universidades têm como alvo: I - produção científica avaliada através de indicadores usualmente aceitos pela comunidade científica nacional e internacional; II - maioria do corpo docente em regime de dedicação exclusiva; III

-

existência

organizados

com

de

programas

base

nas

de

pós-graduação

atividades

de

pesquisa

em e

sentido

produção

estrito, artística,

científica e tecnológica, quando for o caso. Parágrafo único - É facultada a criação de universidades especializadas por campo do saber. Art. 55 - No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I

- criar e organizar cursos e programas de graduação,

pós-graduação e

extensão, na sua sede ou fora dela, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as normas gerais pertinentes; III

-

estabelecer

planos,

programas

e

projetos

de

pesquisa

científica,

produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII

- aprovar e executar planos,

referentes a

obras,

programas e projetos de investimentos

serviços e aquisições em geral,

bem como administrar

rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. Art. 56 - As universidades criadas e mantidas pelo Poder Público têm regime jurídico próprio, de modo a regular suas relações com o Poder instituidor. § 1º - No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão: a) criar o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes; b) elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes; c)

aprovar

e

executar

planos,

programas

e

projetos

de

investimentos

referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder instituidor; d) elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais, bem como submetê-los à apreciação do respectivo Poder instituidor; e) adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento, respeitadas as leis referentes à utilização de recursos públicos; f) estabelecer normas próprias complementares de licitação para compras, obras e serviços e, exceto quanto a imóveis, para alienação de bens;

g) reavaliar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do Poder

competente,

para

aquisição

de

bens

imóveis,

instalações

e

equipamentos; h) efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho. § 2º - Até um ano a partir da publicação desta Lei, a União transferirá às suas universidades todos os recursos que lhes são atribuídos para que elas se encarreguem automaticamente da sua aplicação. § 3º - A gestão administrativa e financeira das universidades públicas cabe preferentemente

a

fundações

mantenedoras,

estruturadas

com

economia

autossustentável. § 4º - No repasse dos recursos da União é assegurado quantitativo suficiente para atender aos direitos trabalhistas e previdenciários dos profissionais de suas universidades que alcançaram estabilidade por norma constitucional. § 5º - Atribuições inerentes à autonomia universitária podem ser estendidas a

instituições

que

comprovem

alta

qualificação

científica,

com

base

em

avaliação procedida pelo Poder Público. Art. 57 - Cabe à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, sob a

forma

de

dotação

global,

recursos

suficientes

para

manutenção

e

desenvolvimento das instituições de ensino superior por ela mantidas, que serão transferidos em duodécimos mensais. Art. 58 - As instituições públicas de ensino superior obedecem ao princípio da

gestão

democrática,

assegurada

a

existência

de

órgãos

colegiados

deliberativos, de que participam os segmentos da comunidade institucional, local e regional. § 1º - Em qualquer caso, os docentes têm maioria absoluta em cada órgão colegiado

e

comissão,

inclusive

nos

que

tratarem

da

elaboração

e

modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes. § 2º - É livre a associação de estudantes em diretórios e centros acadêmicos, que atuarão como entidades representativas dos discentes.

Art.

59

abertura

-

Qualquer

cidadão

academicamente

credenciado

de concurso público de provas e títulos para

instituição

pública

de

ensino

professor não concursado, assegurados

pelos

artigos

superior

que

estiver

por mais de seis anos, 41

da

Constituição

pode

exigir

a

cargo docente de

sendo

ocupado,

por

ressalvados os direitos

Federal

e

19

do

Ato

das

Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 60

- Nas instituições públicas de ensino superior, o professor ficará

obrigado ao mínimo de dez horas semanais de trabalhos com os alunos, incluindo-se aulas e orientação acadêmica.

TÍTULO VI DA QUALIDADE DO ENSINO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 61 - Cabe ao Poder Público desenvolver ações que assegurem a todos, em igualdade de condições, um padrão mínimo de qualidade do ensino. Art. 62 - A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,

estabelece

padrão

mínimo

de

oportunidades

educacionais,

baseado no piso de recursos humanos e materiais necessários ao processo educacional. Parágrafo único - O padrão estabelecido pelo caput deste artigo orienta a política educacional, inclusive a alocação de recursos, com prioridade para o ensino obrigatório. Art. 63 - Os sistemas de ensino exercem a função supervisora da qualidade do ensino. § 1º - A supervisão a que se refere o caput do presente artigo tem como funções: a) colaborar com a melhoria do ensino, no que concerne à prática docente e à administração;

b) normatizar a avaliação educacional; c) zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais normas. §

2º

-

Para

o

estabelecimentos

exercício de

destas

ensino,

funções

cabendo-lhe

a

supervisão

o

direito

de

tem

acesso

receber

aos

todas

as

informações solicitadas. Art. 64

- A União, em colaboração com os sistemas de ensino, mantêm

processo nacional de avaliação do rendimento escolar em âmbito nacional. § 1º - O processo a que se refere o caput deste artigo orienta a política educacional, não servindo à promoção dos alunos. §

2º

-

A

assistência

financeira

da

União

aos

sistemas

de

ensino

fica

condicionada à ativa colaboração destes à implantação e desenvolvimento do processo estabelecido pelo caput. Art. 65 - As instituições de ensino superior públicas e particulares mantêm processos envolvam

de

autoavaliação

professores,

e

alunos,

heteroavaliação demais

de

suas

trabalhadores

atividades

da

que

educação,

a

comunidade e a sociedade. Parágrafo único - O apoio financeiro do Poder Público é condicionado à criação e desenvolvimento dos processos estatuídos no caput. Art.

66

-

O

Poder

Público

é

incumbido

de

estimular

a

pesquisa

e

as

inovações educacionais a partir dos problemas prioritários da comunidade e da sociedade. Art. 67 - As instituições particulares de ensino superior são reconhecidas a cada quinquênio, quando será realizada pelo Poder Público avaliação global das suas atividades e condições de funcionamento.

CAPÍTULO II DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Art.

68

-

A

formação de docentes

para

atuar no ensino fundamental

médio se faz preferentemente em Institutos regime de tempo integral.

Superiores

de Educação,

e

em

Parágrafo único - Os institutos superiores de educação são insituições de nível superior, integrados ou não a universidades e federações de escolas superiores, e mantêm: a)

curso

normal

superior

para

formação

de

docentes

para

a

educação

infantil, o ensino fundamental e médio; b) programas de formação em serviço para educadores, sobretudo recémformados; c) programas de educação continuada para os docentes dos diversos níveis; d) centros de demonstração, com cursos regulares, experimentais ou não, de todos os níveis de ensino, para assegurar pesquisa e formação em serviço aos seus alunos nas práticas da arte de educar. Art. 69 - É facultado aos sistemas de ensino e às instituições formadoras de docentes

parcelar

seus

intercalando ciclos modo,

inclusive,

programas

de

de instrução teórica a

aproveitar

os

formação

e

aperfeiçoamento,

e de treinamento em serviço,

intervalos

entre

os

períodos

de

letivos

regulares. Art.

70

-

A

preparação

de

educadores

para

o

exercício

das

funções

de

administração, planejamento, inspeção, orientação pedagógica e orientação educacional

é

realizada

em

cursos

de

graduação

em

educação

ou,

preferentemente, em nível de pós-graduação. Art. 71 - É exigida formação preferencial em nível superior, para o professor que atue em nível pré-escolar, fundamental e médio, regular ou especial. Art. 72 - Nas regiões onde houver comprovada impossibilidade de cumprir o

disposto

no

art.

71,

é

admitida

a

formação

de

docentes

em

escolas

normais. § 1º - As escolas normais são instituições de ensino médio que formam professores para a educação infantil e o ensino fundamental. § 2º - Qualquer que seja a sua área de atuação, as escolas normais mantêm obrigatoriamente turmas de educação infantil e ensino fundamental para treinamento dos seus alunos.

§ 3º - É facultado o treinamento em escolas conveniadas com escola normal, visando à concretização do disposto no Parágrafo 2º. Art. 73 - A formação docente, exceto para o ensino superior, inclui prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas. Art. 74 - A preparação para o exercício do magistério superior se faz, em nível

de

pós-graduação,

acompanhados

da

em

respectiva

programas

formação

de

mestrado

e

doutorado,

didático-pedagógica,

inclusive

de

modo a capacitar o uso das modernas tecnologias do ensino. Parágrafo único - É asegurado o direito de exercício do magistério superior às pessoas de notório saber. Art.

75

-

Os

sistemas

de

ensino

e

as

universidades

podem

promover

experiências alternativas, por prazo determinado, com diferentes modelos de estrutura

e

organização

profissionais

de

curricular

educação,

e

administrativa,

mediante

aprovação

e

para

a

formação

acompanhamento

de do

respectivo projeto pelo órgão normativo do sistema de ensino. Art. 76 - Os sistemas de ensino promovem a valorização dos profissionais da educação,

assegurando-lhes,

nos

termos

dos

estatutos

e

dos

planos

de

carreira: I - piso salarial nunca inferior ao estabelecido no respectivo serviço público, para categorias profissionais de outras áreas, cujo nível de formação seja equivalente; II - ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos; III - progressão na carreira com base na qualificação profissional e avaliação do seu

desempenho técnico,

independente dos

níveis

de ensino em que

atuem, tendo como critério predominante o mérito acadêmico; IV - formação contínua visando ao aprofundamento e atualização da sua competência técnica; V

-

aposentadoria

com

proventos

nunca

inferiores

à

remuneração

em

atividade. Art.

77

-

particulares

Os de

profissionais ensino

têm

da

educação

piso

salarial

em

atividade

mínimo,

nas

compatível

instituições com

seus

encargos e qualificações. Parágrafo

único

disposto

no

-

Os

caput

reconhecimento

dos

sistemas como

de

ensino

condição

respectivos

zelam

essencial

estabelecimentos

pelo

cumprimento

para

autorização

e

supervisão

da

do e da

qualidade do seu ensino.

TÍTULO VII DOS RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO Art. 78 - São recursos públicos destinados à educação os originários de: I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - receita de transferências constitucionais e voluntárias; III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; IV - receita de incentivos fiscais; V - outros recursos previstos em lei. Art.

79

Estados,

-

A

União

aplica,

o Distrito Federal

anualmente, e os

nunca

Municípios

menos

de

dezoito,

e

vinte e cinco por cento,

os no

mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados,

ao

Distrito

Federal

e

aos

Municípios,

ou

pelos

Estados

aos

respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. § 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, são considerados

os

sistemas

de

ensino

federal,

estadual

e

municipal

e

os

recursos aplicados na forma do art. 213 da Constituição Federal. § 3º - Consideram-se excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo:

I

-

as

operações

de

crédito

por

antecipação

de

receita

orçamentária

de

impostos; II - as entradas compensatórias, no ativo e no passivo financeiros, quando relativas à receita de impostos. §

4º

-

Para

fixação

inicial

dos

valores

correspondentes

aos

mínimos

estatuídos neste artigo, é considerada a receita estimada na lei do orçamento anual,

ajustada,

quando for o caso,

por lei que autorizar a

abertura

de

créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação. § 5º - As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas,

que

obrigatórios,

resultem

são

no

apuradas

não e

atendimento

corrigidas

a

dos

cada

percentuais bimestre

mínimos

do

exercício

financeiro. Art. 80 - Consideram-se como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à instituições

educacionais

de

todos

consecução dos objetivos básicos das os

níveis,

compreendendo

as

que

se

e

demais

destinam a: I

-

remuneração

e

aperfeiçoamento

do

pessoal

docente

profissionais da educação em atividade; II - aquisição, manutenção e conservação de instalações e equipamentos; III - uso e sustentação de bens e serviços relacionados com o ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo e de trabalho; VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos itens deste artigo. Art. 81 - Não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada ao ensino ou quando efetivada fora dos sistemas de ensino, e que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; II - subvenções a instituições privadas, de caráter assistencial ou cultural; III - formação de quadros para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; IV - manutenção de pessoal inativo; V

-

programas

suplementares

de

alimentação,

assistência

à

saúde

e

transporte; VI - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar. Art. 82 - As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino são apuradas

e publicadas

nos

balanços

do

Poder

Público,

assim como

nos

relatórios a que se refere o art. 165, § 3º, da Constituição Federal. Art. 83 - Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e na legislação concernente. Art.

84

-

São

aplicados

a

programas

suplementares

de

alimentação

e

assistência à saúde os recursos oriundos de contribuições sociais, excetuado o salário-educação. Art. 85 - A alocação dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino tem como critério básico os recursos materiais e humanos mínimos per capita necessários para que seja assegurado a cada aluno matriculado o padrão mínimo de qualidade. Art. 86 - A União organiza e financia o sistema federal de ensino, de caráter supletivo, e o dos Territórios, e presta assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus

sistemas

de

ensino

e

o

atendimento

prioritário

à

escolaridade

obrigatória. Parágrafo único - O exato cumprimento desta norma é fiscalizado em cada sistema de ensino.

Art. 87 - As transferências de recursos entre os diferentes níveis de governo visam prioritariamente assegurar os recursos mínimos per capita a que se refere o artigo 85, de modo a corrigir progressivamente as disparidades de acesso e qualidade do ensino. §

1º

-

As

transferências

de

recursos

obedecem

a

fórmula

de

domínio

público, que inclui o mínimo per capita a que se refere o art. 85, ajustado ao custo de vida

local,

bem como a

medida

do esforço fiscal do respectivo

Estado, do Distrito Federal ou do Município em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino. §

2º

-

Enquanto

não

estiverem

disponíveis

os

dados

estabelecidos

pelo

parágrafo anterior, a fórmula inclui o déficit de escolarização, a população local, o inverso da renda per capita e, no caso do ensino fundamental, o inverso da respectiva quota do salário-educação. Art.

88

-

A

assistência

condicionada

ao

efetivo

técnica

e

financeira

cumprimento

pelos

prevista

Estados,

no

art.

Distrito

86

fica

Federal

e

Municípios, do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras prescrições legais. Art.

89

-

O

ensino

financiamento

a

público

fundamental

contribuição

social

do

tem

como

fonte

salário-educação,

adicional recolhida,

de na

forma da lei, pelas empresas, que podem deduzir desta contribuição despesa comprovadamente realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes. Parágrafo único - O exato cumprimento desta norma é fiscalizado em cada sistema de ensino. Art. 90 - O montante da receita do salário-educação é assim distribuído: I - vinte por cento em favor da União, constituindo a quota-federal; II

-

sessenta

por

cento

em

favor

dos

Estados

e

do

Distrito

Federal,

constituindo a quota estadual; III - vinte por cento em favor dos Municípios que tiverem constituído o seu sistema de ensino. § 1º - Os recursos da quota federal são assim distribuídos:

a) noventa por cento, no mínimo, em transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios; b) dez por cento, no máximo, em programas de iniciativa da União. § 2º - Os recursos da quota estadual são assim distribuídos: a)

trinta

por

cento,

no

mínimo,

em

transferências

aos

respectivos

Municípios; b) setenta

por cento,

no mínimo, em programas próprios dos Estados e

Distrito Federal. § 3º - A lei baixa outras disposições referentes à arrecadação e utilização da contribuição social a que se refere o caput deste artigo. Art. 91 - As instituições privadas de ensino não têm finalidade lucrativa e se enquadram nas seguintes categorias. I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo; II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas de âmbito local ou municipal, inclusive cooperativas de professores e alunos; III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas

físicas

ou

por

uma

ou

mais

pessoas

jurídicas

que

atendem

à

orientação confessional e ideologia específicas. IV

-

filantrópicas,

assim

entendidas

as

que

proveem

seus

serviços

gratuitamente. Art. 92 - Os recursos públicos são destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, que: I

-

comprovem

finalidade

não

lucrativa

e

apliquem

seus

excedentes

financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;

III - ofereçam suas contas ao exame público dos professores, dos pais, dos alunos e da sociedade. § 1º - Os recursos de que trata este artigo podem ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência

de recursos,

quando houver falta

de vagas e

cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. § 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão podem receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive através de bolsas de estudo. Art. 93 - Nenhum prédio escolar pode servir a outra finalidade, a não ser que a mudança de sua destinação atenda aos interesses públicos.

TÍTULO VIII DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Art.

94

-

É

estabelecido

o

Plano

Nacional

de

Educação,

de

duração

plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do ensino fundamental; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do País. Art.

95

- O

Plano Nacional

de Educação,

instrumento de execução das

diretrizes e bases da educação nacional, é coordenado pela União, com a participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos vários segmentos da educação nacional.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 96 - A educação especial tem como objetivo proporcionar, mediante atendimento apropriado, o pleno desenvolvimento das potencialidades do educando com necessidades especiais. §

1º

-

Os

educandos

com

necessidades

especiais

são

matriculados

preferentemente no ensino regular. § 2º - Quando, em virtude das condições especiais do educando, não é possível a sua integração ao ensino regular, o atendimento é feito em classes, escolas e serviços especializados. §

3º

-

O

exercício

do

magistério

em

educação

especial

exige

formação

específica em cursos de nível médio e superior. Art. 97 - O Poder Público incentiva o desenvolvimento e a veiculação de programas

de

ensino

a

distância,

em

todos

os

níveis

de

ensino,

e

de

educação continuada, tendo em vista a democratização de todos os níveis de ensino. § 1º - A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais de forma

a

suprir

a

falta

de

frequência,

tem

exames

realizados

em

estabelecimentos públicos ou credenciados. §

2º

-

No

ensino

superior

as

práticas

são

realizadas

em

universidades

credenciadas. § 3º - Compete aos sistemas de ensino disciplinar e avaliar continuamente os cursos e programas de ensino a distância. Art. 98 - A administração dos sistemas de ensino e as pessoas jurídicas de direito privado podem adotar, para as instituições educacionais de ensino fundamental assegurando

e a

médio, unidade

por

elas

básica

mantidas,

estrutural

e

um

regimento

funcional

da

comum

rede

de

que,

ensino,

preserve a necessária flexibilidade didática de cada escola. Art. 99 - As práticas desportivas formais e não formais, são oferecidas no ensino fundamental, médio e superior.

Art. 100 - Os sistemas de ensino promovem o desporto educacional, como complemento da formação integral do educando. Art. 101 - É permitida a organização de cursos ou escolas experimentais, com

currírulos,

métodos

e

períodos

escolares

próprios,

dependendo

seu

funcionamento de autorização dos sistemas de ensino. Art.

102

-

O

ensino

militar

é

regulado

em

lei

específica,

admitida

a

equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino. Art. 103 - Aos trabalhadores em atividade itinerante e a seus dependentes é assegurada matrícula inicial ou por transferência nas escolas públicas locais, de ensino fundamental e médio, independentemente de vaga. Art. 104 - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, é mantido no sistema federal de ensino.

TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 105 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação

educacional

e

de

ensino

aos

dispositivos

desta

Lei

no

prazo

máximo de dois anos, a partir da data de sua publicação. Art. 106 - As instituições educacionais e de ensino adaptarão seus estatutos e regimentos

aos

dispositivos

desta

Lei

no

prazo

máximo

de

dois

anos,

observadas, no que couber, as normas dos respectivos sistemas de ensino. Art. 107

- A União, cada Estado e cada Município aplica o mínimo de

cinquenta

por

Federal

erradicação

à

cento

do

piso

do

estabelecido

analfabetismo

pelo e

à

art.

212

da

Constituição

universalização

do

ensino

fundamental, observadas as responsabilidades diferenciadas de cada esfera de governo. § 1º - As aplicações referidas no caput se realizam por dez anos a partir da promulgação da Constituição Federal, prorrogando-se por tantos exercícios financeiros quantos forem aqueles em que,

por falta

de regulamentação,

deixou

de

ser

cumprido

o

caput

do

art.

60

do

Ato

das

Disposições

Constitucionais Transitórias. §

2º

-

A

erradicação

do

analfabetismo

se

faz

inclusive

mediante

cursos

noturnos intensivos de recuperação educacional para jovens de 14 a 20 anos de idade. Art. 108 - No período de no máximo dez anos, a partir da promulgação da Constituição

Federal,

as

universidades

públicas

descentralizarão

suas

atividades, de modo a estender suas unidades de ensino às cidades de maior densidade populacional. Art. 109 - Ficam revogadas a Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, a Lei n.

5.540,

de 28

de dezembro de 1968,

o Decreto-Lei n.

869,

de 12

de

setembro de 1969, a Lei n. 5.692, de 11 de agosto de 1971, a Lei n. 6.660, de 21 de junho de 1979, a Lei n. 7.044, de 18 de outubro de 1982, assim como as leis e os decretos-leis que os modificaram. Art. 110 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

4. Do Substitutivo Jorge Hage ao projeto aprovado na Câmara (jun./1990-maio/1993) Após sua aprovação na Comissão de Educação da Câmara, o Substitutivo Jorge Hage foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação Cavalcanti

onde

foi

(PFL-RJ).

designada

relatora

Corria

segundo

o

a

deputada

semestre

de

Sandra 1990,

coincidente com o período da campanha eleitoral em que se faria a renovação Sandra

dos

mandatos

Cavalcanti,

no

quando

Congresso

inquirida

a

Nacional. respeito,

A

deputada

reafirmava

seu

compromisso com o projeto, ela que, membro titular da Comissão de Educação, participara da votação do texto que, reconhecia, havia sido

aprovado

de forma consensual. E reiterava que brevemente

apresentaria seu relatório. No entanto, apesar dessas declarações, ela continuava retendo o seu parecer. A questão do prazo era crucial porque, em virtude de disposição regimental, os comissões

ao

projetos final

de

que não uma

fossem

legislatura

aprovados seriam

em

todas

as

obrigatoriamente

arquivados. Corria-se, pois, o risco de se perder todo o trabalho até então realizado, caso até o final daquele segundo semestre de 1990 o projeto

não

fosse

apreciado

pela

Comissão

de

Finanças

e

Tributação. Finalmente, no apagar das luzes, em 28 de novembro de 1990, foi apresentado o relatório. Embora o Regimento da Câmara seja claro ao estabelecer que a Comissão de Finanças deva se cingir, no exame do projeto, à admissibilidade da matéria sob o ponto de vista

financeiro,

a

relatora

propôs

a

inclusão

no

texto

de

25

subemendas na sua grande maioria abordando questões de mérito, o que é atribuição de outra comissão, a saber, a de Educação. De fato essas emendas contemplavam, de um modo geral, interesses das escolas privadas, em especial as confessionais. O parecer da relatora foi incluído na pauta da reunião do dia 5 de

dezembro

de

1990.

Iniciada

a

reunião

manifestou-se

um

inesperado “pedido de vista” do deputado José Lourenço (PDSBA). O Regimento da Câmara dispõe que a “vista” do processo deve ser concedida a membros da Comissão pelo prazo de duas sessões. Ora, isso inviabilizaria a apreciação da matéria uma vez que havia tempo para apenas exatamente mais duas sessões na legislatura que estava

se

encerrando.

A

situação

só

foi

contornada

porque,

imediatamente, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) também pediu “vista” caracterizando, assim, “vista conjunta” que, de acordo com o Regimento, impede a retirada do processo da Comissão. Dessa forma, na reunião do dia 12 de dezembro de 1990, após “lances significativos e até espetaculares”

(HAGE, 1990, p. 139) e

mediante

empenho

dos

deputados

Jorge

Hage,

Octávio

Elísio,

Hermes Zanetti e membros do Fórum em Defesa da Escola Pública na

LDB

para

substitutivo

garantir

com

as

25

o

quorum

emendas

da

favorável relatora

à

foi

aprovação, aprovado

o

“por

unanimidade” somando 20 votos a favor e nenhum contra, uma vez que

os

contrários

já

haviam

se

retirado

acreditando

que

dessa

maneira não haveria quorum suficiente para aprovação. O projeto da LDB estava salvo do inexorável arquivamento. As

dificuldades

enfrentadas

na

Comissão

de

Finanças

já

prenunciavam as vicissitudes que teria pela frente o projeto da LDB. Das eleições de outubro de 1990 resultou um perfil bem mais conservador do Congresso Nacional para a Legislatura que iria se iniciar em fevereiro de 1991. Parlamentares que desempenharam papel

central

na tramitação

do

projeto

como

o

próprio

relator,

Jorge Hage (PDT-BA), Octávio Elísio (PSDB-MG), Hermes Zanetti (PSDB-RS), época

no

Carlos

Sant’Anna

PCdoB-BA),

(PMDB-BA),

Gumercindo

Lídice

Milhomem

da

Mata

(PT-SP)

já

(à

não

mais integravam o Congresso Nacional. Se na fase anterior a articulação dos partidos progressistas lhes garantiu o controle do processo de discussão e votação da LDB, no período que se inicia em 1991 esses partidos perderam a condução do

processo.

As

relatorias

das

comissões

de

Educação

e

de

Constituição e Justiça foram entregues ao PDS, partido de perfil conservador e bastante sensível aos interesses privatistas do campo educacional.

No

primeiro

caso

assumiu

a

relatoria

a

deputada

Ângela Amin (PDS-SC); no segundo, o deputado Edevaldo Alves da Silva (PDS-SP), dono de uma grande rede de escolas em São Paulo. Para a Comissão de Finanças foi indicado como relator Luís Carlos Hauly (PMDB-PR, depois PST-PR), integrante do Bloco Economia de Mercado.

O

projeto-substitutivo

Comissão

de

Constituição,

Educação,

Cultura

e

da

LDB,

Justiça

Desporto;

e

e

devidamente

aprovado

na

Redação;

Comissão

de

na

na

Comissão

de

Finanças

e

Tributação foi encaminhado em janeiro de 1991 à Mesa da Câmara dos Deputados. Enfrentando muitas dificuldades, apenas no final de maio

foi

inscrito

na

ordem

do

dia

do

Plenário

da

Câmara.

Submetido à apreciação dos deputados, recebeu 1.263 emendas, o que se constituiu em pretexto para se determinar a volta do projeto às Comissões Técnicas para exame das emendas. Visando às negociações em torno das emendas e a preparação do

projeto

para

votação

em

plenário,

o

Colégio

de

Líderes

constituiu, em setembro de 1991, uma Comissão Suprapartidária composta pelos representantes de todos os partidos e pelos relatores das

comissões

técnicas.

A

referida

Comissão

ficou

assim

constituída: Aécio de Borba (PDS-CE, presidente da Comissão de Educação);

Ângela

Educação);

Álvaro

Amin Valle

(PDS-SC, (PL-RJ);

relatora

Artur

da

da

Comissão

Távola

de

(PSDB-RJ);

Carlos Lupi (PDT-RJ); Celso Bernardi (PDS-RS); Eraldo Tinoco (PFL-BA); Eurides Brito (PTR-DF); Maria Luísa Fonteneli (PSBCE); Raul Borges

Pont (PT-RS); Renildo

dos

Reis

Calheiros (PCdoB-AL); Sólon

(PTB-SP);Ubiratan

Aguiar

(PMDB-CE).

Essa

Comissão foi mantida em 1992 com algumas alterações decorrentes de modificação na Comissão de Educação, a saber: Celso Bernardi (PDS-RS), presidente e Maria Valadão (PDS-GO), vice-presidente da Comissão; Costa Ferreira (PTR-DF); e Eduardo (PDT-RJ).

Note-se

a

ausência

nas

reuniões

dos

Mascarenhas relatores

das

Comissões de Justiça e de Finanças. Apesar do Colégio de Líderes haver fixado várias datas limites para

a

volta

do

projeto

ao

Plenário,

as

quais

foram

sendo

sucessivamente prorrogadas, o ano de 1991 se encerrou sem que as negociações se concluíssem.

Dado que as negociações não avançavam, o Colégio de Líderes determinou que entre 20 e 30 de maio de 1992 fosse votado na Comissão de Educação o parecer da relatora Ângela Amin sobre as 1.263 emendas apresentadas em Plenário. Aberta a votação, foram registrados

1.622

destaques

dos

quais

aproximadamente

80%

(1.287) apresentados pelo deputado Eraldo Tinoco (PFL-BA), líder do

Governo

Collor

na

Câmara

dos

Deputados.

Ficava,

assim,

esclarecida a razão do emperramento das negociações. Tratava-se de uma estratégia de obstrução levada a efeito pelo Bloco Parlamentar, composto

por

deputados

do

PFL,

PRN,

PSC

e

PMN.

Eraldo

Tinoco, além de representante do governo, era também líder do Bloco. Diante do impasse gerado pela intransigência de Eraldo Tinoco, que se recusou a atender aos apelos dos demais partidos para que retirasse os destaques, a saída articulada pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública na LDB juntamente com os deputados Celso Bernardi e Ubiratan Aguiar, foi encaminhar o requerimento de urgência-urgentíssima, com as assinaturas que já haviam sido preventivamente

coletadas,

ao

presidente

da

Câmara

para

sua

aprovação em agosto. Naquele momento isso, porém, revelou-se inviável; já se estava no mês de julho e a Comissão de Educação não conseguiu quorum em nenhuma das duas convocações efetuadas. Além das eleições, o espaço político do segundo semestre de 1992

foi

todo

ele

preenchido

com

a

CPI

do

P.C.

Farias

e

o

movimento pelo afastamento do presidente Collor por motivo de corrupção,

o

que

se

consumou

na

votação

da

Câmara

Federal

realizada no dia 29 de setembro. Com a posse de Itamar Franco na Presidência da República e a ascensão do professor Murílio Hingel ao

Ministério

favorável

ao

requerimento

da

Educação,

andamento

do

a

situação

projeto.

política

Logrou-se

de urgência-urgentíssima e em

se a

tornou

mais

aprovação

novembro

do

de 1992

iniciou-se no projeto

da

Plenário

LDB

e

da

das

Câmara

emendas

dos

de

Deputados

plenário

a

votação

acompanhadas

do dos

relatórios das três Comissões, embora não tivessem sido aprovados pelas mesmas. Foram mantidos os mesmos relatores: Ângela Amin (PDS-SC),

pela

Comissão

de

Educação,

Cultura

e

Desporto;

Edevaldo Alves da Silva (PDS-SP), pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação; e Luís Carlos Hauly (PST-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação. Tendo

conseguido

a

relatoria

através

Alves da Silva (PDS-SP), proprietário escolas,

a

Comissão

de

Justiça

se

do

deputado

Edevaldo

de uma poderosa rede de

transformou

no

reduto

dos

empresários da educação. Tentou-se, então, uma manobra que mais tarde o

senador

Darcy

Ribeiro

repetiria, com

êxito, no

Senado.

Explorando com agilidade o fator surpresa, os representantes dos empresários da educação no Congresso conseguiram, em setembro de 1991, incluir o

parecer do

relator na

pauta

da

Comissão

de

Justiça. Em

verdade o

relator, ao

arrepio

do

Regimento

da Câmara,

elaborara um novo projeto visando sobrepô-lo àquele oriundo da Comissão de Educação. Com isso entrara na análise do mérito, o que

não

era

atribuição

inconstitucionalidades,

da

Comissão

apresentou

um

de

Justiça.

Alegando

substitutivo

em

que

acomodava os interesses dos empresários do ensino. A manobra só não teve êxito em virtude da mobilização rápida do Fórum em Defesa

da

Escola

Pública

na

LDB,

o

que

forçou

o

deputado

Edevaldo Alves da Silva a retirar seu parecer da ordem do dia, como uma tática provisória que deixava espaço para, eventualmente, uma nova

investida.

progressistas relator

na

Pressentindo

isso,

o

se preveniram, conseguindo

Comissão

de

Justiça.

Não

Fórum bloquear

tendo

sido

e o

deputados parecer

votado

do

ali,

o

relatório foi encaminhado ao Plenário da Câmara após a aprovação do requerimento de urgência-urgentíssima. Quanto à relatoria da Comissão de Educação, embora a relatora tenha procurado respeitar aquilo que resultou de consenso ou de posições amplamente majoritárias, tendencialmente o seu relatório favoreceu

os

interesses

privados

especialmente

nos

Educação,

Financiamento,

ao

capítulos

como

referentes e

à

ao

Carreira

se

pode

Sistema dos

observar

Nacional

de

Profissionais

da

Educação. Também nesse caso o parecer da relatora não chegou a ser aprovado pela Comissão, tendo sido encaminhado à apreciação do Plenário da Câmara. Conforme a sistemática adotada para a votação do projeto na Câmara, aprovou-se na primeira sessão, por acordo, o Substitutivo Jorge Hage assim como os três pareceres, ressalvados os destaques. Na apreciação dos destaques começou-se pelos 1.275 apresentados ao Parecer da Comissão de Educação, por ser esta a comissão de mérito

e,

como

tal,

gozando

de

precedência.

Nessa

fase

foi

necessário retomar as negociações as quais ficaram centralizadas no Gabinete da Liderança do Governo e coordenadas pelo vice-líder, deputado Ubiratan Aguiar (PMDB-CE), por indicação do deputado Roberto Freire (PPS-PE), então líder do Governo Itamar Franco. Nas reuniões de negociação, os pontos em

que se conseguia

consenso eram levados ao Plenário para votação: aqueles sobre os quais pairavam divergências eram “sobrestados”, isto é, destacados para votação posterior. Através desse procedimento, trabalhando em

novembro

e

dezembro

de

1992,

durante

a

convocação

extraordinária em janeiro de 1993 e na nova legislatura a partir de l5

de

fevereiro

de

1993,

a

Câmara

dos

Deputados

chegou

à

aprovação final do projeto-substitutivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em 13 de maio de 1993.

O

texto

decorrente

aprovado

do

resultou

Relatório

modificações. A

de

bastante

Ângela

próximo

Amin,

apesar

mudança mais visível ocorreu no

da de

versão

algumas

Título

V que

deixou de ser “Do Sistema Nacional de Educação”, passando para “Da Organização da Educação Nacional”. Venceram, pelo menos nominalmente, denominação

já

que

se

anterior, os

procurou deputados

preservar Eraldo

o

conteúdo

Tinoco

da

(PFL-BA) e

Sandra Cavalcanti (PFL-RJ), secundados por Eurides Brito (PTRDF), que opuseram tenaz resistência à manutenção do conceito de “sistema nacional de educação” no texto da LDB. Estava vencida a etapa correspondente às iniciativas da Câmara dos Deputados. A partir de então, o palco das ações se transferia para o Senado da República.

5. O projeto da Câmara vai ao Senado (maio/1993 - fev./1995) O

Projeto

Federal

em

de Lei n. 1.158-B, de 1988, aprovado

13 de maio

de 1993, ao

dar entrada no

na

Câmara

Senado

foi

identificado como PLC (Projeto de Lei da Câmara) n. 101, de 1993 “que

fixa

diretrizes

e

bases

da

educação

nacional”,

tendo

sido

designado relator na Comissão de Educação o senador Cid Sabóia (PMDB-CE). De

início

algumas

incógnitas

pairaram

sobre

o

destino

do

referido projeto. Tendo

em

vista

a

proximidade

da

revisão

constitucional

prevista no artigo terceiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, havia os parlamentares que entendiam ser preferível aguardar a revisão para só depois retomar a tramitação do projeto de

LDB,

sob

o

argumento

de

que

poderiam

ser

alterados

os

dispositivos constitucionais relativos à educação. Havia até mesmo a

possibilidade,

em

nosso

entender

extremamente

remota,

de

exclusão da exigência de se fixar as diretrizes e bases da educação nacional. Aliás, a deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ), defensora intransigente da livre iniciativa em matéria de educação, esposava a tese de que as diretrizes e bases deveriam se limitar ao que já estava estabelecido

na

Seção

I-

(Da

Educação),

do

Capítulo

III

da

Constituição Federal. Por isso, durante as negociações sobre a LDB na

Câmara,

ela

mantinha

na

gaveta

uma

proposta

de

emenda

constitucional que excluía o disposto no inciso XXIV do artigo 22, e

ameaçava

apresentá-la

quando

as

negociações

não

seguiam

o

rumo por ela esperado. Por outro lado, temia-se que o relator, senador Cid Sabóia de Carvalho,

uma

vez

que

havia

relatado

senador Darcy Ribeiro, viesse a tomá-lo análise

do

projeto

da

Câmara,

também como

o

projeto

do

referência para a

subordinando

este

à

estrutura

daquele. À medida que o senador Cid Sabóia foi assumindo a relatoria, as

incógnitas

foram

se

dissipando

e

os

temores

se

revelaram

infundados. O relator adotou um procedimento semelhante àquele da

fase de construção

do

Substitutivo

Jorge Hage, promovendo

audiências públicas, consultando os que tinham contribuições a dar e

ouvindo

entidades

os

representantes

educacionais,

além

do

governo,

da

dos

interlocução

partidos com

o

e

das

Fórum

Nacional em Defesa da Escola Pública. O resultado foi a apresentação de um novo substitutivo que preservava

a

estrutura

do

projeto

aprovado

na

Câmara,

tendo

incorporado aspectos aceitáveis do PLS (Projeto de Lei do Senado) n. 67

de 1992, de autoria

dúvida

que,

ao

menos

do

sob

senador Darcy Ribeiro. Não o

aspecto

da

forma,

houve

resta um

aperfeiçoamento do projeto que foi reorganizado e escoimado de detalhes considerados desnecessários. Como esclarece o próprio relator em seu parecer,

Com

o

objetivo

caracterizar

a

de

proposição

corrigir como

os

problemas

realmente

de

apontados

diretrizes

e

e

de

bases

da

educação, está sendo apresentado Substitutivo ao Projeto em análise. É preciso registrar que, apesar das alterações propostas, o Substitutivo mantém a concepção e a estrutura básicas do projeto original.

E, após destacar a importância das Emendas oferecidas pelos senadores para o aperfeiçoamento da redação do substitutivo, em especial aquelas que apresentam o texto modificado do PLS n. 67 de 1992 (Projeto Darcy Ribeiro), acrescenta:

De

fato,

vários

aperfeiçoados,

na

dispositivos forma

do

do

PLC

n.

101/93

Substitutivo,

puderam

pela

ser

comparação

empreendida com o PLS n. 67/92. Dentre os dispositivos deste Projeto do

Senado

que

foram

simplesmente

incorporados

ao

Substitutivo

merecem destaque aquele que institui processo nacional de avaliação do rendimento escolar, a ser conduzido pela União, em colaboração com os sistemas de ensino; e o que faculta a criação de universidades especializadas por campo de saber [S ABÓIA , 1993, p. 6].

O parecer de Cid Sabóia acompanhado de substitutivo ao PLC 101 de 1993 foi aprovado na Comissão de Educação do Senado em 30 de novembro de 1994 e encaminhado ao Plenário do Senado em 12 de dezembro do mesmo ano. O projeto parecia, agora, navegar em águas tranquilas, passada a borrasca que quase o fizera naufragar. Aportaria ele em lugar seguro de onde se poderia dotar o país de uma ordenação educacional que, embora ainda com muitos limites, se configurava como um avanço significativo em relação à situação anterior? Em

verdade

“iceberg”

que

essa

iria

projeto de LDB.

aparência

provocar

uma

de

tranquilidade

reviravolta

total

escondia no

rumo

um do

6. A volta do azarão: o Substitutivo Darcy Ribeiro (fev./1995 dez./1996) Naquele dezembro de 1994, quando dera entrada no Plenário do Senado o Substitutivo Cid Sabóia, ainda não se pressentia a turbulência

que

teria

de

atravessar

abertura da nova Legislatura em

o

projeto

fevereiro

da

LDB

de 1995. No

logo

na

entanto,

todos os elementos tendentes a esse desfecho já estavam dispostos: um

novo

governo

da

República

já

estava

eleito,

com

o

seu

ministério constituído e pronto para tomar posse no início do ano que

estava

para

começar;

os

deputados

e

senadores

que

configuravam a nova composição do Congresso Nacional também já estavam eleitos, aguardando a reabertura dos trabalhos prevista para o próximo mês de fevereiro. A aliança de centro-direita que conduzira Fernando Henrique Cardoso à Presidência da República sob a liderança da coligação PSDB-PFL, predispunha as condições para uma nova ofensiva conservadora. Como o quadro político delineado interferiu no processo de discussão e aprovação do projeto da LDB cuja origem, como já se informou, se deu no interior do Poder Legislativo e não no âmbito do Poder Executivo como era a tradição brasileira? Para clarear a resposta a essa pergunta convém recapitular o papel desempenhado pelo governo no decorrer de todo o processo, no qual se diferenciam quatro momentos: o primeiro corresponde à fase final do Governo Sarney e se estende de dezembro de 1988 ao início de março de 1990; o segundo vai da posse de Collor de Mello em 15 de março de 1990 à sua queda em setembro de 1992; o terceiro outubro

momento de

1992

é

aquele

do

e

dezembro

Governo de

1994;

Itamar

Franco,

finalmente,

o

entre

último

momento corresponde ao Governo Fernando Henrique Cardoso,

cobrindo o período que vai de janeiro de 1995 até a sanção da nova LDB em 20 de dezembro de 1996. No primeiro momento Carlos Sant’Anna, então ministro da educação do Governo Sarney, criou um grupo de trabalho para elaborar um anteprojeto de LDB como subsídio ao GT da LDB instituído na Comissão de Educação da Câmara tendo sido, porém, confrontado Conselho

com

os

Federal

de

burocratas, Educação

em

que,

especial em

os

reação

membros

não

do

apenas

ao

projeto da Câmara mas também à proposta do grupo de trabalho do

MEC,

interesses

redigiram dos

grupos

ministério,

ao

apresentou

nenhum

relação

a

outro

anteprojeto

privatistas.

comparecer

à

questões

Diante

audiência

anteprojeto,

procurando da

específicas.

divisão

pública

tomando Deve-se

preservar

o

interna

ministro

posição

apenas

ressaltar

que

os no

não em seu

comportamento foi de pleno respeito às relações entre Governo e Parlamento, evitando encaminhar um projeto do Executivo através de Mensagem Presidencial a qual, dado o seu caráter privilegiado, iria

atropelar

o

processo

democrático

de

construção

da

lei

que

estava em curso na Câmara dos Deputados através da estratégia que Florestan Fernandes chamou de “conciliação aberta”. O segundo momento teve início com a posse de Collor tendo como ministro da educação Carlos Chiarelli que logo se revelou hostil ao projeto de LDB em discussão, ao emitir declaração à Imprensa taxando-o de “muito ideológico”. Entretanto, o desconhecimento da matéria por

parte

dele

e

de

sua

equipe

teve

por

consequência

a

não

interferência do governo no andamento do projeto na Comissão de Educação da Câmara. A situação se alterou com a posse do professor José Goldenberg no

Ministério

dispositivos do

da

Educação.

projeto

Sua

dificultou o

posição

contrária

a

vários

seu andamento. O ministro

chegou, inclusive, a apelar, numa reunião do Colégio de Líderes de

que participou em dezembro de 1991, para que não fosse aprovado o

projeto

de

LDB

naquele

ano

porque,

como

estava,

ele

iria

“engessar” a educação. Nesse posicionamento o ministério contava com

o

respaldo

dos

partidos

que

compunham

o

“Bloco

Parlamentar”, sob a liderança do deputado Eraldo Tinoco (PFLBA). Isso teria levado, inclusive, a um acordo entre o Bloco, o MEC e o PDT que resultou no Projeto Darcy Ribeiro que, como já se informou, contou na sua elaboração com assessoria do primeiro escalão

do

MEC.

aproximado

do

Sabe-se, Governo

com

efeito,

Collor,

que

o

PDT

especialmente

na

havia

se

área

de

educação. Isso, aliás, foi confirmado pelo próprio Darcy Ribeiro. Em entrevista concedida à Revista Presença Pedagógica no início de 1996, ele afirma que

O Brizola convence o Collor de fazer dez mil CIEPs. O Collor resolve fazer

cinco

mil,

mas

pede

que

não

sejam

iguais

aos

de

Niemeyer.

Pegamos, então, os planos de Minas e foram construídos os CIACs. O projeto que fiz cuidadosamente para Minas, foi adotado pelo Collor [RIBEIRO, 1996, p. 12].

Essa posição do PDT não deixou de ser paradoxal, uma vez que o relator e, nessa condição, o principal responsável pelo teor do projeto que tramitava na Câmara pertencia a esse mesmo partido: Jorge Hage (PDT-BA). Mas

ao

longo

do

primeiro

semestre

de

1992

a

posição

de

Goldenberg no governo foi se fragilizando e as pretensões de Eraldo Tinoco

de

sucedê-lo

no

comando

da

pasta

de

Educação,

os

colocaram em rota de colisão. Enquanto o deputado líder do Bloco endurece

sua

posição,

o

ministro

flexibiliza

sua

resistência

ao

projeto de LDB. De fato, em agosto Goldenberg deixa o governo e Eraldo

Tinoco

Educação.

Mas

(PFL-BA) esse

já

ocupa era

um

o

seu

lugar

“gabinete

como fim

de

ministro festa”

da que

desmoronaria menos de dois meses depois com a queda de Collor no final de setembro de 1992. O momento seguinte, de outubro de 1992 a dezembro de 1994, é o período em que o projeto contou com o apoio decidido do ministro Murílio Hingel, com o que se conseguiu vencer a posição de

obstrução

do

Bloco

Parlamentar,

em

especial

do

PFL,

acelerando-se a tramitação e culminando com a aprovação do texto da LDB no plenário da Câmara dos Deputados. O quarto momento se inicia em janeiro de 1995 com a gestão de Paulo Renato Costa Souza no ministério da Educação, tendo retornado ao primeiro escalão do MEC algumas das pessoas que haviam ocupado essa mesma posição na gestão de José Goldenberg, tendo participado da assessoria ao Projeto Darcy Ribeiro. Logo de início ficou evidenciada a posição contrária do novo governo tanto no que diz respeito ao projeto aprovado na Câmara como ao Substitutivo Cid Sabóia, então tramitando no Senado. Tal posição se manifesta quando, apenas iniciada a nova Legislatura, o senador Beni Veras (PSDB-CE) apresenta requerimento solicitando o retorno do projeto de LDB à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A trajetória do projeto já estava entrando em área de turbulência. A relatoria do projeto na Comissão de Constituição e Justiça foi assumida

pelo

senador

Darcy

Ribeiro.

Consumada

a

manobra

regimental, o senador dá a conhecer seu parecer em 21 de março de 1995. No

referido

parecer

Darcy

Ribeiro,

procedendo

de

maneira

análoga ao comportamento de Edivaldo Alves da Silva pouco mais de

três

Câmara,

anos

antes

alega

inviabilizar tanto

na

Comissão

de

inconstitucionalidades o

PLC

(Projeto

Constituição de

de Lei

da

todo

e o

Justiça tipo

da

para

Câmara) n. 101/93

como o Substitutivo Cid Sabóia. Registre-se, como lembra Ivany Rodrigues Pino, que

As inconstitucionalidades a que se refere o senador são, em sua expressiva

maioria,

Educação

e

Educação.

No

devido

à

da

decorrentes da

consequente

limite,

Medida

as

extinção do Conselho Federal

criação

do

Conselho

inconstitucionalidades

Provisória

n.

992/95

(várias

já

Nacional

estariam

vezes

de de

sanadas

reeditada)

de

iniciativa do Poder Executivo (Governo Itamar Franco) [PINO, 1995, p. 358-359].

Ou institui

seja, o

atribuição

mesmo

Conselho

que

o

dispositivo

Nacional

constitucional

do

de

do

projeto

Educação,

presidente

da

em

de

sendo

República,

LDB esta o

que uma

que

é

discutível, fosse, de fato, inconstitucional, ainda assim o problema já

estaria

resolvido. Com

efeito, através

da

mencionada

Medida

Provisória o presidente da República havia tomado a iniciativa de criar o Conselho Nacional de Educação pautado nos termos do disposto no projeto de LDB. Assim procedendo, aquele dispositivo deixara de ser de iniciativa apenas do Poder Legislativo, assumido que fora também pelo Poder Executivo. A propósito das alegações de inconstitucionalidades basta um exemplo para se compreender a sua relatividade e os objetivos a que servem. No processo de discussão da LDB um dos pontos mais insistentemente acusados de ferir a Constituição foi o relativo ao “Sistema Nacional de Educação”. Já foi registrada a resistência tenaz de Eraldo Tinoco (PFL-BA), Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) e Eurides Brito (PTR-DF) a esse dispositivo. Ora, o deputado Edivaldo Alves da Silva (PDS-SP) cujas posições se alinham de um modo geral com aquelas dos deputados acima mencionados, ao tentar a mesma manobra regimental

de Darcy Ribeiro

em

setembro

de 1991 na

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, também afirmara

em seu relatório sobre o Substitutivo Jorge Hage que “a estrutura básica

do

projeto

está

eivada

de

inconstitucionalidades”.

No

entanto, não considerou inconstitucional o “Sistema Nacional de Educação” nem o “Conselho Nacional de Educação”. Tanto assim que no Substitutivo que apresenta, ele mantém o Capítulo IV - Do Sistema Nacional de Educação e, dentro dele, o artigo 10 com o seguinte enunciado:

O

Sistema

Nacional

de

Educação

tem

como

órgão

normativo,

decisório, recursal e de coordenação o Conselho Nacional de Educação e como órgãos pelas

áreas

executivos

de

os

educação,

Ministérios

saúde,

ou

trabalho,

Secretarias ação

responsáveis

social,

ciência

e

tecnologia, pesquisa e cultura.

Em

sua

análise,

o

deputado

teve

os

olhos

voltados

para

a

liberdade de iniciativa privada em matéria de educação descobrindo inconstitucionalidades onde suspeitava que os interesses privados seriam afetados. Não entendendo que os dispositivos relativos ao Sistema Nacional de Educação e ao Conselho Federal de Educação ferissem

esses

interesses,

inconstitucionalidade

aí.

Já

Eraldo

não

precisou

Tinoco

e

enxergar

Sandra

Cavalcanti,

considerando que o Sistema Nacional se constituiria numa camisa de

força

para

implicaria

a

uma

iniciativa

privada

ingerência

do

e,

pelo

Estado

seu

nas

caráter

escolas

unificado,

particulares,

detectaram-no como inconstitucional. Por sua vez Darcy Ribeiro e o

MEC,

entendendo

que

participação

dos

cidadãos

governantes

aos

quais

é

numa nas

democracia

decisões

delegada

a

se

representativa

limita

à

prerrogativa

escolha de

a

dos

tomar

e

implementar as decisões, viram no Conselho Nacional de Educação, nos termos definidos pelo projeto, um cerceamento à liberdade de ação

do

Executivo;

inconstitucionalidade.

ato

contínuo,

flagraram

a

sua

O fato é que, diferentemente do que ocorrera com Edivaldo Alves

da

Silva,

a

manobra

regimental

no

âmbito

do

Senado

resultou exitosa. Tendo considerado inaproveitáveis tanto o projeto oriundo da Câmara como o texto de Cid Sabóia, dado que este mantivera a mesma estrutura daquele, Darcy Ribeiro apresentou substitutivo próprio que logrou fosse aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Diante de uma certa comoção que se seguiu à inteira mudança de rumo a que fora conduzido o projeto de LDB, o senador Ribeiro foi

apresentando

incorporando

sucessivas

emendas

que

versões atenuassem

de de

seu

substitutivo

algum

modo

as

resistências e o mal-estar provocados pela estratégia acionada que ficou

conhecida

como

“manobra

regimental”.

A

última

versão

aprovada no Plenário do Senado em 8 de fevereiro de 1996 tinha a seguinte estrutura com 91 artigos: Título I - Da educação Título II - Dos princípios e fins da educação nacional Título III - Do direito à educação e do dever de educar Título IV - Da organização da educação nacional Título V - Dos níveis e das modalidades de educação e ensino Capítulo I - Da composição dos níveis escolares Capítulo II - Da educação básica Seção I - Das disposições gerais Seção II - Da educação infantil Seção III - Do ensino fundamental Seção IV - Do ensino médio Seção V - Da educação de jovens e adultos Capítulo III - Da educação profissional Capítulo IV - Da educação superior Capítulo V - Da educação especial

Título VI - Dos profissionais da educação Título VII - Dos recursos para a educação Título VIII - Das disposições gerais Título IX - Das disposições transitórias Vê-se

que

essa

estrutura

se

baseia

fortemente

naquela

do

primeiro projeto de D. Ribeiro com leves alterações baseadas no projeto

aprovado

bastante

do

na Câmara. Quanto

primeiro

projeto,

ao

conteúdo, se distancia

aproximando-se

da

proposta

da

Câmara sob o aspecto da organização das bases, isto é, dos níveis e modalidades de ensino. Já no que diz respeito ao controle político e à administração do sistema educacional, retoma a orientação do primeiro projeto aperfeiçoando-a e sintonizando-a com as linhas da política educacional do governo de Fernando Henrique Cardoso. A

se

depreender

proprietário

da

“Universidade correspondeu

da

Rede

manifestação

de

Paulista”

Cursos

(UNIP),

inteiramente

às

e

o

de

João

Carlos

Colégios

texto

Genio,

“Objetivo”

aprovado

expectativas

Di

dos

no

e

da

Senado

empresários

do

ensino. Com efeito, antes da aprovação ele havia declarado que a lei era ótima, tendo apenas um defeito: a exigência de que as escolas de nível superior, para se constituírem como universidades, deveriam ter a maioria do corpo docente constituída de mestres ou doutores. Para ele essa exigência era irrealista, já que dificilmente alcançável pelas universidades particulares. No dia da votação final ele esteve no Senado, na condição de reitor da Universidade Paulista, fazendo lobby em favor das escolas particulares, e conseguiu que o senador Antonio

Carlos

retirando

a

exigência

substituindo-os apresentou

Magalhães

essa

por

(PFL-BA)

dos

títulos

subscrevesse de

mestre

curso

de

especialização.

proposta

na

forma

de

O

sua ou

proposta doutor

senador

emenda

que

e

baiano resultou

aprovada. Com isso o “único defeito” foi sanado e, aos olhos dos interesses privados, a lei resultou perfeita.

Uma vez aprovado no Senado o projeto retornou à Câmara dos Deputados

na

forma

do

Substitutivo

Darcy

Ribeiro.

Ali

foi

designado relator o deputado José Jorge (PFL-PE). Depois de mais de

sete

meses

de

seu

ingresso

na

Câmara

o

projeto

ganha

o

noticiário da Imprensa no início de outubro de 1996: “Constituição do ensino vai à reta final” (Folha de S. Paulo, 6 de outubro de 1996, Caderno

3, p. 4). Nessa

reportagem

se informava

que o

relator

estava ultimando o seu parecer e que o governo esperava ver a lei aprovada até o mês de dezembro. De fato, em sessão realizada em 17 de dezembro de 1996 era aprovado na Câmara dos Deputados o relatório

apresentado

por José Jorge (PFL-PE) contendo

o

texto

final da LDB. Indo à sanção presidencial o texto foi mantido sem vetos sendo promulgada em 20 de dezembro de 1996 a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O texto do relator mantém a mesma estrutura do Substitutivo Darcy Ribeiro com praticamente o mesmo número de artigos e, fundamentalmente,

o

mesmo

conteúdo

tendo

introduzido

pequenas alterações que não chegaram a afetar o espírito geral do projeto aprovado no Senado. A ausência de vetos é fato raro na história da nossa política educacional, recordando-se que isto também se deu com a Lei n. 5.692/71 durante o governo do general Emílio Garrastazu Médici sob cujo autoritarismo a oposição estava inteiramente silenciada, não havendo espaço sequer para os “pálidos protestos” ocorridos durante

a

votação

da

Lei

n.

5.540/68

no

governo

do

marechal

Arthur da Costa e Silva quando, no entanto, o texto foi sancionado com diversos vetos. Esse resultado é explicável uma vez que o MEC foi, por assim dizer,

coautor

do

texto

de

Darcy

Ribeiro

e

se

empenhou

diretamente na sua aprovação. E, como a iniciativa privada, ficou

inteiramente satisfeito com o desfecho. Tanto que recomendou ao presidente da República a sanção sem vetos. E assim foi feito. Em

anexo

Diretrizes

e

o

leitor

Bases

da

tem

acesso

Educação

ao

teor

Nacional

completo na

forma

da

Lei

como

de foi

sancionada pelo presidente da República e promulgada em 20 de dezembro de 1996. O próximo capítulo será dedicado à análise do texto da lei, buscando

explicitar

começar-se-á abordagem

por

o

seu

clarear

apresentando

conteúdo

em

suas

e

significado.

linhas

algumas

gerais

a

considerações

Nessa

tarefa,

perspectiva de

fundo

de e

identificando as concepções de LDB que se fizeram presentes nas propostas da Câmara e do Senado. A partir daí serão examinados os principais dispositivos da lei.

anexo|quatro

texto da LDB sancionada em 20 de dezembro de 1996

Lei n. 9.394

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

TÍTULO I DA EDUCAÇÃO Art. 1º - A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida

familiar,

na

convivência

humana,

no

trabalho,

nas

instituições

de

ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. §

1º

-

Esta

Lei

disciplina

a

educação

escolar,

que

se

desenvolve,

predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º - A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Art. 2º - A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno

desenvolvimento

do

educando,

seu

preparo

para

o

exercício

da

cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II-

liberdade

de

aprender,

ensinar,

pesquisar

e

divulgar

a

cultura,

o

pensamento, a arte e o saber; III- pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV- respeito à liberdade e apreço à tolerância; V- coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI- gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII- valorização do profissional da educação escolar; VIII-

gestão

democrática

do

ensino

público,

na

forma

desta

Lei

e

da

legislação dos sistemas de ensino; IX- garantia de padrão de qualidade; X- valorização da experiência extraescolar; XI- vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

TÍTULO III DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR Art. 4º - O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III-

atendimento

educacional

especializado

gratuito

aos

educandos

com

necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; IV- atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de 0 a 6 anos de idade; V-

acesso

aos

níveis

mais

elevados

do

ensino,

da

pesquisa

e

da

criação

artística, segundo a capacidade de cada um; VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII-

oferta

de

características

educação e

escolar

modalidades

regular

para

adequadas

jovens

às

suas

e

adultos,

com

necessidades

e

disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; VIII- atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de

programas

suplementares

de

material

didático-escolar,

transporte,

alimentação e assistência à saúde; IX- padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade

mínimas,

por

aluno,

de

insumos

indispensáveis

ao

desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. Art.

5º

-

podendo

O

acesso

qualquer

ao

ensino

cidadão,

fundamental

grupo

de

é

direito

cidadãos,

público

associação

subjetivo,

comunitária,

organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. § 1º - Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União: I- recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso; II- fazer-lhes a chamada pública; III- zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. § 2º - Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro

lugar

contemplando

o

acesso

em

ao

seguida

ensino os

obrigatório,

demais

níveis

conforme as prioridades constitucionais e legais.

e

nos

termos

deste

modalidades

de

artigo, ensino,

§

3º

-

Qualquer

das

partes

mencionadas

no

caput

deste

artigo

tem

legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente. § 4º - Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. § 5º - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior. Art. 6º - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos 7 anos de idade, no ensino fundamental. Art.

7º

-

O

ensino

é

livre

à

iniciativa

privada,

atendidas

as

seguintes

condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; II-

autorização

de

funcionamento

e

avaliação

de

qualidade

pelo

Poder

Público; III- capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL Art.

8º

-

A

União,

os

Estados,

o

Distrito

Federal

e

os

Municípios

organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º - Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. § 2º - Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.

Art. 9º - A União incumbir-se-á de: I- elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II-

organizar,

manter

e

desenvolver

os

órgãos

e

instituições

oficiais

do

sistema federal de ensino e o dos Territórios; III- prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios

para

o

desenvolvimento

atendimento prioritário à

de

seus

sistemas

escolaridade obrigatória,

de

ensino

exercendo sua

e

o

função

redistributiva e supletiva; IV- estabelecer, Municípios,

em colaboração com os

Estados,

competências e diretrizes para

a

o Distrito Federal

educação infantil,

e os

o ensino

fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum; V- coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação; VI-

assegurar

processo

nacional

de

avaliação

do

rendimento

escolar

no

ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino; VII- baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação; VIII- assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino; IX-

autorizar,

respectivamente,

reconhecer, os

cursos

credenciar,

das

instituições

supervisionar de

educação

e

avaliar,

superior

e

os

estabelecimentos do seu sistema de ensino. §

1º

-

Na

estrutura

educacional,

haverá

um

Conselho

Nacional

de

Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei. § 2º - Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso

a

todos

os

dados

e

informações

estabelecimentos e órgãos educacionais.

necessários

de

todos

os

§

3º - As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos

Estados

e

ao

Distrito

Federal,

desde

que

mantenham

instituições

de

educação superior. Art. 10 - Os Estados incumbir-se-ão de: I- organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; II- definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental,

as

quais

devem

assegurar

a

distribuição

proporcional

das

responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público; III- elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios; IV-

autorizar,

respectivamente,

reconhecer, os

cursos

das

credenciar, instituições

supervisionar de

educação

e

avaliar,

superior

e

os

estabelecimentos do seu sistema de ensino; V- baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; VI- assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio. Parágrafo

único

-

Ao

Distrito

Federal

aplicar-se-ão

as

competências

referentes aos Estados e aos Municípios. Art. 11 - Os Municípios incumbir-se-ão de: I- organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas

de

ensino,

integrando-os

às

políticas

e

planos

educacionais

da

União e dos Estados; II- exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; III- baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; IV- autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V- oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino

fundamental,

permitida

a

atuação

somente quando estiverem atendidas área

de

competência

e

com

em

outros

plenamente as

recursos

acima

dos

níveis

de

ensino

necessidades

de sua

percentuais

mínimos

vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. Parágrafo único - Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema

estadual

de

ensino

ou

compor

com

ele

um

sistema

único

de

educação básica. Art. 12 - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI

-

articular-se com as

famílias

e a

comunidade,

criando

processos

de

integração da sociedade com a escola; VII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica. Art. 13 - Os docentes incumbir-se-ão de: I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; III - zelar pela aprendizagem dos alunos; IV

-

estabelecer

rendimento;

estratégias

de

recuperação

para

os

alunos

de

menor

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento,

à

avaliação e ao

desenvolvimento profissional; VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. Art. 14 - Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I

- participação dos

profissionais da

educação na

elaboração do projeto

pedagógico da escola; II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Art. 15 - Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de

educação

básica

que

os

integram

progressivos

graus

de

autonomia

pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. Art. 16 - O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação. Art.

17

-

Os

sistemas

de

ensino

dos

Estados

e

do

Distrito

Federal

compreendem: I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal; II

-

as

instituições

de

educação

superior

mantidas

pelo

Poder

Público

municipal; III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada; IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.

Parágrafo único - No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino. Art. 18 - Os sistemas municipais de ensino compreendem: I

- as instituições do ensino fundamental,

médio e de educação infantil

mantidas pelo Poder Público municipal; II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos municipais de educação. Art. 19 - As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: I

-

públicas,

assim

entendidas

as

criadas

ou

incorporadas,

mantidas

e

administradas pelo Poder Público; II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Art. 20 - As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias: I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo; II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de

professores

e

alunos

que

incluam

na

sua

entidade

mantenedora

representantes da comunidade; III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas

físicas

orientação

ou

por

confessional

uma e

ou

mais

ideologia

pessoas

específicas

anterior; IV - filantrópicas, na forma da lei.

TÍTULO V

jurídicas e

ao

que

disposto

atendem no

a

inciso

DOS NÍVEIS E DAS M ODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES Art. 21 - A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior.

CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO BÁSICA SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22 - A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe cidadania

a

formação

comum

e fornecer-lhe meios para

indispensável

para

o

exercício

da

progredir no trabalho e em estudos

posteriores. Art. 23 - A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma

diversa

de

organização,

sempre

que

o

interesse

do

processo

de

aprendizagem assim o recomendar. § 1º - A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais. §

2º

-

O

calendário

escolar

deverá

adequar-se

às

peculiaridades

locais,

inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

Art.

24

-

A

educação

básica,

nos

níveis

fundamental

e

médio,

será

organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; c) independentemente de escolarização anterior, pela

escola,

que

defina

o

grau

de

mediante avaliação feita

desenvolvimento

e

experiência

do

candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino; III

- nos

estabelecimentos

que adotam a

regimento escolar pode admitir formas

progressão regular por série,

de progressão parcial,

o

desde que

preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino; IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com

níveis

equivalentes

de

adiantamento

na

matéria,

para

o

ensino

de

línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares; V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a)

avaliação

contínua

e

cumulativa

do

desempenho

do

aluno,

com

prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar; c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período

letivo,

para

os

casos

de

baixo

rendimento

escolar,

a

serem

disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos; VI - o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu

regimento

e

nas

normas

do

respectivo

sistema

de

ensino,

exigida

a

frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação; VII

-

cabe

a

cada

instituição

de

ensino

expedir

históricos

escolares,

declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis. Art. 25 - Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento. Parágrafo

único

-

Cabe

condições

disponíveis

e

ao das

respectivo

sistema

características

de

ensino,

regionais

e

à

locais,

vista

das

estabelecer

parâmetro para atendimento do disposto neste artigo. Art. 26 - Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional

comum,

estabelecimento

a

ser

complementada,

escolar,

por

uma

em

parte

cada

sistema

diversificada,

de

ensino

exigida

e

pelas

características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. §

1º

-

Os

currículos

obrigatoriamente,

o

a

estudo

que da

se

refere

língua

o

caput

portuguesa

e

devem da

abranger,

matemática,

o

conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil. § 2º - O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. §

3º

-

A

educação

física,

integrada

à

proposta

pedagógica

da

escola,

é

componente curricular da educação básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

§ 4º - O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes

culturas

e

etnias

para

a

formação

do

povo

brasileiro,

especialmente das matrizes indígena, africana e europeia. § 5º - Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir

da

quinta

série,

o

ensino

de

pelo

menos

uma

língua

estrangeira

moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição. Art. 27 - Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes: I

-

a

difusão

de

valores

fundamentais

ao

interesse

social,

aos

direitos

e

deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática; II

-

consideração

das

condições

de

escolaridade

dos

alunos

em

cada

estabelecimento; III - orientação para o trabalho; IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais. Art. 28 - Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de

ensino

promoverão

as

adaptações

necessárias

à

sua

adequação

às

peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente: I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural; II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

SEÇÃO II DA EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 29 - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 6 anos de idade, em

seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30 - A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 3 anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 a 6 anos de idade. Art.

31

-

Na

acompanhamento

educação e

registro

infantil do

seu

a

avaliação

desenvolvimento,

far-se-á sem

o

mediante objetivo

de

promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

SEÇÃO III DO ENSINO FUNDAMENTAL Art.

32

-

O

ensino

fundamental,

com

duração

mínima

de

oito

anos,

obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. § 1º - É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos. § 2º - Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar

no

ensino

fundamental

o

regime

de

progressão

continuada,

sem

prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

§ 3º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. § 4º - O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado

como

complementação

da

aprendizagem

ou

em

situações

emergenciais. Art. 33º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus responsáveis, em caráter: I

-

confessional,

responsável,

de

acordo

ministrado

com

por

a

opção

religiosa

professores

ou

do

aluno

ou

orientadores

do

seu

religiosos

preparados e credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades religiosas; ou II

-

interconfessional,

resultante

de

acordo

entre

as

diversas

entidades *

religiosas, que se responsabilizarão pela elaboração do respectivo programa . Art.

34

- A jornada

escolar no ensino fundamental incluirá

pelo menos

quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. § 1º - São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei. § 2º - O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

SEÇÃO IV DO ENSINO M ÉDIO Art. 35 - O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III

- o aprimoramento do educando como pessoa

formação

ética

e

o

desenvolvimento

da

humana,

autonomia

incluindo a

intelectual

e

do

pensamento crítico; IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos,

relacionando

a

teoria

com

a

prática,

no

ensino

de

cada

disciplina. Art. 36 - O currículo do ensino médio observará o disposto na Seção I deste Capítulo e as seguintes diretrizes: I - destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência,

das

sociedade

letras

e das

da

cultura;

e

artes; a

o processo histórico de transformação da

língua

portuguesa

como

instrumento

de

comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania; II

-

adotará

metodologias

de

ensino

e

de

avaliação

que

estimulem

a

iniciativa dos estudantes; III

-

será

incluída

uma

língua

estrangeira

moderna,

como

disciplina

obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição. §

1º

-

Os

conteúdos,

organizados

de

tal

as

forma

metodologias que

ao

final

e

as

do

formas ensino

de

avaliação

médio

o

serão

educando

demonstre: I

-

domínio

dos

princípios

científicos

e

tecnológicos

que

presidem

a

produção moderna; II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem; III - domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia necessários ao exercício da cidadania. § 2º - O ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas.

§ 3º - Os cursos do ensino médio terão equivalência legal e habilitarão ao prosseguimento de estudos. § 4º - A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional, ensino

poderão

médio

ou

ser

em

desenvolvidas

cooperação

nos

com

próprios

estabelecimentos

de

especializadas

em

instituições

educação profissional.

SEÇÃO V DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Art. 37 - A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. § 1º - Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos,

que

não

puderam

efetuar

os

estudos

na

idade

regular,

oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. § 2º - O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. Art. 38 - Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão

a

base

nacional

comum

do

currículo,

habilitando

ao

prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º - Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de 15 anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de 18 anos. §

2º - Os

conhecimentos

e habilidades

adquiridos

pelos

educandos

meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

CAPÍTULO III

por

DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Art.

39

-

educação,

A ao

educação trabalho,

profissional, à

ciência

e

à

integrada

às

tecnologia,

diferentes

conduz

ao

formas

de

permanente

desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. Parágrafo único - O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio

e

superior,

bem como

o

trabalhador

em geral,

jovem ou

adulto,

contará com a possibilidade de acesso à educação profissional. Art. 40 - A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou

por diferentes estratégias de educação continuada,

em

instituições especializadas ou no ambiente de trabalho. Art. 41 - O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. Parágrafo único - Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando registrados, terão validade nacional. Art. 42 - As escolas técnicas e profissionais, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à

capacidade

de

aproveitamento

e

não

necessariamente

ao

nível

de

escolaridade.

CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO S UPERIOR Art. 43 - A educação superior tem por finalidade: I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura,

e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive; IV

-

promover

a

divulgação

de

conhecimentos

culturais,

científicos

e

técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação; V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos

numa

estrutura

intelectual

sistematizadora

do

conhecimento de cada geração; VI

-

estimular

particular

os

o

conhecimento

nacionais

e

dos

problemas

regionais,

prestar

do

mundo

serviços

presente,

em

especializados

à

comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade; VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão

das

conquistas

e

benefícios

resultantes

da

criação

cultural

e

da

pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição. Art. 44 - A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I

-

cursos

sequenciais

por

campo

de

saber,

de

diferentes

níveis

de

abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino; II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III

-

de

pós-graduação,

doutorado,

compreendendo

cursos de especialização,

programas

de

mestrado

aperfeiçoamento e outros,

e

abertos a

candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV

-

de

extensão,

abertos

a

candidatos

que

atendam

aos

requisitos

estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. Art. 45

- A educação superior será ministrada em instituições de ensino

superior,

públicas

especialização.

ou

privadas,

com

variados

graus

de

abrangência

ou

Art.

46

-

A

autorização

e

o

reconhecimento

de

cursos,

bem

como

o

credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. §

1º

-

Após

um

prazo

para

saneamento

de

deficiências

eventualmente

identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que

poderá

resultar,

habilitações,

conforme

em intervenção na

o

caso,

em

instituição,

desativação

de

cursos

e

em suspensão temporária

de

prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento. § 2º - No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências. Art. 47 - Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. § 1º - As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo,

os

programas

duração,

requisitos,

dos

cursos

qualificação

e

demais

dos

componentes

professores,

curriculares,

recursos

sua

disponíveis

e

critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições. § 2º - Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado específicos,

por

meio

aplicados

de

por

provas

e

outros

instrumentos

banca

examinadora

especial,

de

avaliação

poderão

ter

abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. §

3º

-

É

obrigatória

a

frequência

de

alunos

e

professores,

salvo

nos

programas de educação a distância. § 4º - As instituições de educação superior oferecerão, no período noturno, cursos

de

graduação

nos

mesmos

padrões

de

qualidade

mantidos

no

período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessária previsão orçamentária. Art.

48

-

Os

diplomas

de

cursos

superiores

reconhecidos,

quando

registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º - Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados,

e aqueles

registrados

em

conferidos

universidades

por instituições

indicadas

pelo

não universitárias Conselho

serão

Nacional

de

Educação. § 2º - Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível

e

área

ou

equivalente,

respeitando-se

os

acordos

internacionais

de

reciprocidade ou equiparação. §

3º

-

Os

diplomas

de

Mestrado

e

de

Doutorado

expedidos

por

universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Art. 49 - As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único - As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei. Art. 50 - As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas,

abrirão

regulares

que

matrícula

nas

disciplinas

demonstrarem

capacidade

de

seus

de

cursos

cursá-las

a

alunos

com

não

proveito,

mediante processo seletivo prévio. Art.

51

-

As

instituições

de

educação

superior

credenciadas

como

universidades, ao deliberar sobre critérios e normas de seleção e admissão de estudantes, levarão em conta os efeitos desses critérios sobre a orientação do ensino médio,

articulando-se com os

órgãos

normativos

dos

sistemas

de

ensino. Art. 52 - As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por: I

- produção intelectual institucionalizada

mediante o estudo sistemático

dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional;

II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado; III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral. Parágrafo único - É facultada a criação de universidades especializadas por campo do saber. Art. 53 - No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior

previstos

nesta

Lei,

obedecendo

às

normas

gerais

da

União

e,

quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos de seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III

-

estabelecer

planos,

programas

e

projetos

de

pesquisa

científica,

produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII

- aprovar e executar planos,

referentes a

obras,

programas e projetos de investimentos

serviços e aquisições em geral,

bem como administrar

rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. Parágrafo

único

universidades,

-

Para

caberá

aos

garantir seus

a

autonomia

colegiados

de

didático-científica

ensino

dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

e

pesquisa

das

decidir,

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; II - ampliação e diminuição de vagas; III - elaboração da programação dos cursos; IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão; V - contratação e dispensa de professores; VI - planos de carreira docente. Art. 54 - As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal. § 1º - No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão: I - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis; II - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes; III

-

aprovar

e

executar

planos,

programas

e

projetos

de

investimentos

referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor; IV - elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais; V - adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento; VI - realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do Poder

competente,

para

aquisição

de

bens

imóveis,

instalações

e

equipamentos; VII - efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.

§

2º

-

Atribuições

instituições

que

de

autonomia

comprovem

alta

universitária qualificação

poderão para

o

ser

estendidas

ensino

ou

para

a a

pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder Público. Art. 55 - Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas. Art.

56

-

princípio

As

instituições

da

gestão

públicas

democrática,

de

educação

assegurada

superior a

obedecerão

existência

de

ao

órgãos

colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional. Parágrafo único - Em qualquer caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da

elaboração

e

modificações

estatutárias

e

regimentais,

bem

como

da

escolha de dirigentes. Art. 57 - Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas.

CAPÍTULO V DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art.

58

-

Entende-se por educação especial,

modalidade

de

educação

escolar,

oferecida

para

os

efeitos

desta

preferencialmente

Lei,

na

a

rede

regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. § 1º - Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º - O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. § 3º - A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de 0 a 6 anos, durante a educação infantil. Art. 59 - Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:

I

-

currículos,

métodos,

técnicas,

recursos

educativos

e

organização

específicos, para atender às suas necessidades; II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido

para

a

conclusão

do

ensino

fundamental,

em

virtude

de

suas

deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida

em

sociedade,

revelarem

inclusive

capacidade

articulação

com

apresentam

uma

os

de

condições

inserção

órgãos

oficiais

habilidade

no

trabalho

afins,

superior

adequadas

nas

bem áreas

para

os

competitivo,

como

para

artística,

que

não

mediante

aqueles

intelectual

que ou

psicomotora; V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular. Art. 60 - Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público. Parágrafo único - O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria

rede pública

regular de ensino,

independentemente do apoio às

instituições previstas neste artigo.

TÍTULO VI DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Art. 61 - A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e às características de cada fase do desenvolvimento do educando, terá como fundamentos:

I - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço; II - aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades. Art. 62 - A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível

superior,

em

curso

de

licenciatura,

de

graduação

plena,

em

universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras

séries

do ensino fundamental,

a

oferecida

em nível

médio,

na

modalidade Normal. Art. 63 - Os institutos superiores de educação manterão: I - cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental; II - programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica; III - programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis. Art.

64

-

A

formação

planejamento,

de

inspeção,

profissionais supervisão

e

de

educação

orientação

para

administração,

educacional

para

a

educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional. Art. 65

- A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá

prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas. Art. 66 - A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível

de

pós-graduação,

prioritariamente

em

programas

de

mestrado

e

doutorado. Parágrafo único - O notório saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado em área afim, poderá suprir a exigência de título acadêmico.

Art. 67 - Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da

educação,

assegurando-lhes,

inclusive nos

termos

dos

estatutos

e dos

planos de carreira do magistério público: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; III - piso salarial profissional; IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; VI - condições adequadas de trabalho. Parágrafo único - A profissional

de

experiência

quaisquer

outras

docente é pré-requisito para funções

de

magistério,

nos

o exercício termos

das

normas de cada sistema de ensino.

TÍTULO VII DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 68 - Serão recursos públicos destinados à educação os originais de: I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - receita de transferências constitucionais e outras transferências; III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; IV - receita de incentivos fiscais; V - outros recursos previstos em lei. Art.

69

- A

União aplicará,

anualmente,

nunca

menos

de dezoito,

e os

Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que

consta

nas

respectivas

Constituições

ou

Leis

Orgânicas,

da

receita

resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. § 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados,

ao

Distrito

Federal

e

aos

Municípios,

ou

pelos

Estados

aos

respectivos Municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. § 2º - Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos. §

3º

-

Para

estatuídos

neste

orçamento abertura

fixação

artigo,

anual,

de

inicial será

ajustada,

créditos

dos

valores

correspondentes

considerada

quando

adicionais,

for

a

o

com

receita

caso,

base

estimada

por

no

aos

lei

que

mínimos

na

lei

do

autorizar

eventual

excesso

a

de

arrecadação. § 4º - As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas,

que

obrigatórios,

resultem

serão

no

apuradas

não e

atendimento

corrigidas

a

dos

cada

percentuais trimestre

do

mínimos exercício

financeiro. § 5º - O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos: I

- recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia

de cada

mês,

até o

vigésimo dia; II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia; III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subsequente. § 6º - O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes. Art.

70

-

Considerar-se-ão

como

de

manutenção

e

desenvolvimento

do

ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos

das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: I

-

remuneração

e

aperfeiçoamento

do

pessoal

docente

e

demais

profissionais da educação; II

-

aquisição,

manutenção,

construção

e

conservação

de

instalações

e

equipamentos necessários ao ensino; III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. Art. 71 - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada

fora

dos

sistemas

de

ensino,

que

não

vise,

precipuamente,

ao

aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; IV

-

programas

odontológica,

suplementares

farmacêutica

e

de

alimentação,

psicológica,

e

outras

assistência formas

de

médico-

assistência

social; V - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de

função

ou

em

atividade

alheia

à

manutenção

e

desenvolvimento

do

ensino. Art.

72

- As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do

ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a

que se refere o § 3º.

do art. 165

da

Constituição

Federal. Art. 73 - Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal,

no art.

60

do Ato das

Disposições

Constitucionais

Transitórias e na legislação concernente. Art. 74 - A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,

estabelecerá

padrão

mínimo

de

oportunidades

educacionais

para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade. Parágrafo único - O custo mínimo de que trata este artigo será calculado pela União ao final de cada ano, com validade para o ano subsequente, considerando

variações

regionais

no

custo

dos

insumos

e

as

diversas

modalidades de ensino. Art.

75

- A

ação supletiva

e redistributiva

da

União e dos Estados será

exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino. § 1º - A ação a que se refere este artigo obedecerá a fórmula de domínio público que inclua a capacidade de atendimento e a medida do esforço fiscal do respectivo Estado,

do Distrito Federal ou

do Município em favor da

manutenção e do desenvolvimento do ensino. § 2º - A capacidade de atendimento de cada governo será definida pela razão

entre

os

recursos

de

uso

constitucionalmente

obrigatório

na

manutenção e desenvolvimento do ensino e o custo anual do aluno, relativo ao padrão mínimo de qualidade. § 3º - Com base nos critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º, a União poderá fazer a transferência direta de recursos a cada estabelecimento de ensino,

considerado o número de alunos que efetivamente frequentam a escola. § 4º - A ação supletiva e redistributiva não poderá ser exercida em favor do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, conforme o inciso VI do art. 10 e o inciso V do art.

11

desta

Lei,

em número inferior à

sua

capacidade de

atendimento. Art. 76 - A ação supletiva e redistributiva prevista no artigo anterior ficará condicionada

ao

efetivo

cumprimento

pelos

Estados,

Distrito

Federal

e

Municípios do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras prescrições legais. Art. 77 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que: I

-

comprovem

finalidade

não

lucrativa

e

não

distribuam

resultados,

dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto; II - apliquem seus excedentes financeiros em educação; III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades; IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos. § 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local. § 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudo.

TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 78 - O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais

de

fomento

à

cultura

e

de

assistência

aos

índios,

desenvolverá

programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes objetivos: I - proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas

memórias

históricas;

a

reafirmação

de

suas

identidades

étnicas;

a

valorização de suas línguas e ciências; II - garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos

técnicos

e

científicos

da

sociedade

nacional

e

demais

sociedades indígenas e não índias. Art. 79 - A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no

provimento

da

educação

intercultural

às

comunidades

indígenas,

desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa. §

1º

-

Os

programas

serão

planejados

com

audiência

das

comunidades

indígenas. §

2º

-

Os

programas

a

que

se

refere

este

artigo,

incluídos

nos

Planos

Nacionais de Educação, terão os seguintes objetivos: I

-

fortalecer

as

práticas

socioculturais

e

a

língua

materna

de

cada

comunidade indígena; II - manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação escolar nas comunidades indígenas; III

-

desenvolver

currículos

e

programas

específicos,

neles

incluindo

os

conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades; IV

-

elaborar

e

publicar

sistematicamente

material

didático

específico

e

diferenciado. Art. 80 - O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas

de

ensino

a

distância,

em

todos

os

níveis

e

modalidades

de

ensino, e de educação continuada. § 1º - A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º - A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância. §

3º - As normas para

produção,

controle e avaliação de programas de

educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. §

4º

-

A

educação

a

distância

gozará

de

tratamento

diferenciado,

que

incluirá: I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens; II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas; III

-

reserva

de

tempo

mínimo,

sem

ônus

para

o

Poder

Público,

pelos

concessionários de canais comerciais. Art.

81

- É permitida

a

organização de cursos ou

instituições de ensino

experimentais, desde que obedecidas as disposições desta Lei. Art. 82 - Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior em sua jurisdição. Parágrafo

único

estabelece

vínculo

estágio,

estar

-

O

estágio

realizado

empregatício,

segurado

contra

nas

podendo

acidentes

e

condições

o ter

estagiário a

deste

artigo

receber

cobertura

não

bolsa

de

previdenciária

prevista na legislação específica. Art.

83

-

O

ensino

militar

é

regulado

em

lei

específica,

admitida

a

equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino. Art. 84 - Os discentes da educação superior poderão ser aproveitados em tarefas de ensino e pesquisa pelas respectivas instituições, exercendo funções de monitoria, de acordo com seu rendimento e seu plano de estudos. Art. 85 - Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não

concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art.

86

-

As

instituições

de

educação

superior

constituídas

como

universidades integrar-se-ão, também, na sua condição de instituições de pesquisa,

ao

Sistema

Nacional

de

Ciência

e

Tecnologia,

nos

termos

da

legislação específica.

TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 87 - É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei. §

1º - A União,

no prazo de um ano a

partir da

publicação desta

Lei,

encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos. §

2º

-

O

Poder

Público

deverá

recensear

os

educandos

no

ensino

fundamental, com especial atenção para os grupos de 7 a 14 e de 15 a 16 anos de idade. § 3º - Cada Município e, supletivamente, o Estado e a União, deverá: I

-

matricular

todos

os

educandos

a

partir

dos

7

anos

de

idade

e,

facultativamente, a partir dos 6 anos, no ensino fundamental; II

-

prover

cursos

presenciais

ou

a

distância

aos

jovens

e

adultos

insuficientemente escolarizados; III

-

realizar

programas

de

capacitação

para

todos

os

professores

em

exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância; IV

-

integrar

todos

os

estabelecimentos

de

ensino

fundamental

do

seu

território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar. §

4º

-

Até

o

fim

da

Década

da

Educação

somente

serão

admitidos

professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em

serviço. § 5º - Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral. § 6º - A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios,

condicionadas

bem

ao

como

a

dos

cumprimento

do

Estados art.

aos

212

da

seus

Municípios,

Constituição

ficam

Federal

e

dispositivos legais pertinentes pelos governos beneficiados. Art. 88 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação. § 1º - As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes estabelecidos. § 2º - O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do art. 52 é de oito anos. Art. 89 - As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino. Art. 90 - As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou,

mediante

delegação

deste,

pelos

órgãos

normativos

dos

sistemas

de

ensino, preservada a autonomia universitária. Art. 91 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 92 - Revogam-se as disposições das Leis n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 5.540, de 28

de novembro de 1968, não alteradas pelas Leis n.

9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.192, de 21 de dezembro de 1995 e, ainda, as Leis n. 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982,

e as demais leis e decretos-lei que as modificaram e quaisquer

outras disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

1

Nas versões subsequentes dos projetos que tramitaram no Congresso Nacional a denominação “educação fundamental” foi substituída por “educação básica”

para

adequar-se à

nova

terminologia

introduzida

pela Constituição de 1988. O mesmo ocorreu com as denominações “ensino de segundo grau” e “educação de terceiro grau” que foram substituídas,

respectivamente,

por

“ensino

médio”

e

“educação

superior”. *

Este artigo foi modificado pela Lei n. 9.475, de 22 de julho de 1997, cujo teor é o seguinte: Art. 1º - O art. 33 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da

formação

normais

das

básica escolas

do

cidadão

públicas

de

e

constitui

ensino

disciplina

fundamental,

dos

horários

assegurado

o

respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. §

1º

Os

sistemas

de

ensino

regulamentarão

os

procedimentos

para

definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores. § 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

capítulo|três

a LDB aprovada: limites e perspectivas

1. Concepções de LDB: os projetos da Câmara e do Senado onsiderar

C

as

concepções uma

propostas

de

questão

fundo

de

que

preliminar

LDB

as

do

ponto

diferenciam

relativa

ao

fato

de

implica de

que

vista

das

esclarecer o

próprio

problema da concepção já se encontra, direta e explicitamente,

imbricado no objeto examinado. Com efeito, fixar as diretrizes da educação

nacional

parâmetros, educação

os

no

não

é

princípios,

país.

E

ao

outra os

se

coisa

rumos

fazer

isso

senão

que

se

estará

estabelecer

deve

sendo

os

imprimir

à

explicitada

a

concepção de homem, sociedade e educação através do enunciado dos

primeiros

Nacional

títulos

relativos

aos

da

Lei

fins

liberdade de educar e ao

de

da

Diretrizes

e

educação, ao

Bases

da

Educação

direito, ao

sistema de educação

bem

dever, à

como

à sua

normatização e gestão. Essa reflexão já fora objeto de minha intervenção na V CBE em 1988 ao tratar do tema “Os fundamentos da educação e a nova LDB”. Ali eu observava que, quando nos debruçamos sobre essa problemática,

verificamos

que

estamos

no

nível

de

enunciados

gerais que parecem insuscetíveis de modificação ou, mesmo que modificáveis, não parecem relevantes as modificações propostas.

Assim, se passarmos os olhos, por exemplo, sobre os fins da educação estabelecidos pela Lei n. 4.024/1961 que fixou as diretrizes e bases da educação nacional em cumprimento à Constituição de 1946, veremos que, em princípio, não há razões para rejeitarmos o que aí está estipulado. Com efeito, quem ousaria negar que cabe à educação promover “a

compreensão

dos

direitos

e

deveres

da

pessoa

humana,

do

cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade”?; que ela deve garantir “o respeito à dignidade e às liberdades

fundamentais

fortalecimento

da

do

homem”?;

unidade

que

nacional

deva

e

da

favorecer

“o

solidariedade

internacional”?; que lhe cabe propiciar “o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum”?. Algo

semelhante

cabe

dizer

do

“preparo

do

indivíduo

e

da

sociedade para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio”, da “preservação e expansão do patrimônio cultural” e da “condenação

a

qualquer

tratamento

desigual

por

motivo

de

convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe ou de raça”. Essa constatação não deixa de provocar uma certa perplexidade quando nos colocamos diante da tarefa de formular uma nova Lei de

Diretrizes

inegavelmente inspiração

e

Bases.

traduzem,

liberal.

E

Isto no

porque contexto

quando,

numa

os da

enunciados Lei

n.

proposta

citados

4.024/1961, de

LDB

a

que

apresentamos como contraposição à concepção liberal, registramos enunciados

semelhantes,

inevitavelmente

surge

a

questão:

mas

então qual é a diferença? Os fundamentos são os mesmos? A nova proposta também não escapa ao âmbito do liberalismo? Em que ela se diferencia da lei atualmente em vigor?

Para encaminhar a resposta a esse tipo de questionamento é preciso,

preliminarmente,

retomar

a

distinção

entre

objetivos

proclamados e objetivos reais à qual já se fez referência quando da comparação

entre os objetivos da Lei n. 4.024/1961 e da Lei n.

5.692/1971 no Capítulo I. Os

objetivos

proclamados

indicam

as

finalidades

gerais,

as

intenções últimas, ao passo que os objetivos reais indicam os alvos concretos da ação. Enquanto os objetivos proclamados se situam num plano ideal onde o consenso, a convergência de interesses é sempre possível, os objetivos reais situam-se num plano onde se defrontam interesses divergentes e, por vezes, antagônicos, determinando o curso da ação as forças que controlam o processo. No contexto referido os objetivos reais podem se configurar como

concretizações

podem

também

se

parciais opor

a

dos

objetivos

eles,

o

que

proclamados

ocorre

com

mas

bastante

frequência. Nesse último caso os objetivos proclamados tendem a mascarar os objetivos reais. À

luz

do

exposto

resulta

claro

por

que

os

objetivos

proclamados coincidem exatamente com aquilo que se explicita em termos de objetivos na letra da lei, contrariamente aos objetivos reais

que

se

organização

revelam

escolar

antes

prevista

na em

forma lei

de

funcionamento

e, dialeticamente, nos

da

meios

preconizados. Assim,

dado

um

texto

de

LDB,

os

objetivos

proclamados

fluirão diretamente dos títulos que consubstanciam as diretrizes, isto é, que definem o conceito de educação, os fins da educação, o direito,

o

dever

e

a

liberdade

de

educar

e,

de

certo

modo,

a

conformação do sistema ou organização geral da educação. Já a identificação

dos

objetivos

reais

exigirá

o

exame

dos

títulos

relativos às bases, isto é, a organização e funcionamento dos níveis e

modalidades de ensino, os mecanismos de decisão, as formas de gestão

e os

recursos

para

a

manutenção

e desenvolvimento

dos

órgãos, serviços e agentes educativos.

1.1. Concepção liberal de LDB: suas contradições Foi

dito

acima

que

os

objetivos

reais

podem

se

opor

aos

objetivos proclamados, situação em que os objetivos proclamados tendem a mascarar os objetivos reais. Ora,

a

função

de

mascarar

os

objetivos

reais

através

dos

objetivos proclamados é exatamente a marca distintiva da ideologia liberal,

dada

a

sua

condição

de

ideologia

típica

do

modo

de

produção capitalista o qual introduziu, pela via do “fetichismo da mercadoria”, a opacidade nas relações sociais. Com sociais

efeito, se nas

eram

sociedades

transparentes

já

escravista

que

o

e feudal

escravo

era,

no

as

relações

plano

da

realidade e no plano da concepção, de fato e de direito, propriedade do

senhor

e

o

servo,

por

sua

vez,

estava

submetido

ao

senhor

também de fato e de direito, real e conceitualmente, na sociedade capitalista defrontam-se no mercado proprietários aparentemente iguais

mas

de

fato

desiguais,

realizando,

sob

a

aparência

da

liberdade, a escravização do trabalho ao capital. Instala-se a cisão entre a aparência e a essência, entre o direito e o fato, entre a forma e o conteúdo. As cisões acima mencionadas expressam o caráter contraditório da ideologia liberal, contradição que é ao mesmo tempo a sua força e a sua fraqueza. É a sua força porque é mediante esse mecanismo que ela se converte

em

expressão

universal,

apresentando-se

como

representativa de todos os homens. Por essa via, a classe que lhe dá

sustentação – a burguesia – formula em termos universais os seus interesses

particulares

o

que

a

torna

porta-voz

do

conjunto

da

humanidade logrando, com isso, a hegemonia, isto é, a obtenção do consenso

das

demais

classes

em

torno

da

legitimidade

de

sua

direção. Mas é também a sua fraqueza, uma vez que o caráter universal foi obtido ao preço de uma concepção abstrata de homem que, embora histórica, não se reconhece como tal, buscando justificar-se a-historicamente. Não é o caso de se examinar aqui as múltiplas manifestações contraditórias que se ocultam sob a aparente unidade da concepção liberal. Entre as muitas contradições, interessa-nos examinar apenas três

cujas

implicações

se

relacionam

mais

diretamente

com

a

questão educacional. Trata-se das contradições entre o homem e a sociedade, entre o homem e o trabalho e entre o homem e a cultura. A

contradição

entre

o

homem

e

a

sociedade

contrapõe

o

homem enquanto indivíduo egoísta e o homem enquanto pessoa moral,

isto

é,

como

cidadão

abstrato.

Por

isso

os

direitos

do

cidadão são direitos sociais que cada indivíduo possuirá sempre em detrimento de outros.

O direito do homem à liberdade não se baseia na união do homem com

o

homem,

mas,

pelo

contrário,

na

separação

do

homem

em

relação a seu semelhante. A liberdade é o direito a esta dissociação, o direito do indivíduo delimitado, limitado a si mesmo [MARX , s/d., p. 31].

Eis como a sociedade burguesa se constitui numa “sociedade que faz com

que todo homem

encontre noutros homens não a

realização de sua liberdade, mas, pelo contrário, a limitação desta” (idem, p. 32). Em suma,

O homem enquanto membro da sociedade burguesa, é considerado como o verdadeiro homem, como homem, distinto do cidadão por se tratar do homem em sua existência sensível e individual imediata, ao passo

que

alegórico,

o

homem

moral.

indivíduo egoísta;

O e

político

homem o

é

apenas

real

homem

só

é

o

homem abstrato,

reconhecido

verdadeiro,

somente

artificial,

sob

a

forma

de

sob

a

forma

do

cidadão abstrato [idem, p. 37].

Compreende-se,

então,

por

que

a

escola

primária

pública,

universal, gratuita, obrigatória e leiga, idealizada e realizada pela burguesia para converter os súditos em cidadãos, não tenha passado de um instrumento a serviço da emancipação política entendida como “a redução do homem, de um lado a membro da sociedade burguesa, a indivíduo egoísta independente e, de outro, a cidadão do Estado, a pessoa moral” (idem, p. 38). Enquanto a versão tradicional da concepção liberal de educação pôs o acento na formação da pessoa moral, isto é, o cidadão do Estado burguês, a versão moderna (escolanovista) pôs o acento na formação do indivíduo egoísta independente, membro ajustado da sociedade burguesa. É esta a educação básica, geral e comum que a burguesia foi capaz de propiciar à humanidade em seu conjunto. A

contradição

homem, contexto, humana

entre

enquanto o

da

homem

indivíduo

trabalho,

através

o

que

qual

o

e

o

genérico,

constitui homem

a se

trabalho ao

contrapõe

trabalhador.

atividade produz

o

Nesse

especificamente a

si

mesmo,

se

converte, para o trabalhador, de afirmação da essência humana, em negação existência

de

sua

humanidade.

humana,

elemento

O

de

trabalho,

fonte

humanização

da

criadora natureza

da que

liberta a humanidade do jugo natural, se constitui, na sociedade burguesa,

em

trabalhador.

elemento

de

degradação

e

escravização

do

Em

consequência,

a

educação

que

a

burguesia

concebeu

e

realizou sobre a base do ensino primário comum não passou, nas suas

formas

mais

avançadas,

da

divisão

dos

homens

em

dois

grandes campos: aquele das profissões manuais para as quais se requeria uma formação prática limitada à execução de tarefas mais ou menos delimitadas, dispensando-se o domínio dos respectivos fundamentos teóricos; e aquele das profissões intelectuais para as quais se requeria domínio teórico amplo a fim de preparar as elites e representantes da classe dirigente para atuar nos diferentes setores da sociedade. A referida separação foi traduzida seja na proposta dualista de escolas profissionais para os trabalhadores e “escolas de ciências e humanidades” para os futuros dirigentes, seja na proposta de escola única

diferenciada

educandos

que efetuava

segundo

as

internamente a

funções

sociais

para

distribuição as

quais

dos

se

os

destinavam em consonância com as características que geralmente decorriam de sua origem social. A contradição entre o homem e a cultura contrapõe a cultura socializada,

produzida

coletivamente

pelos

homens,

à

cultura

individual, apropriada privadamente pelos elementos colocados em posição

dominante

na

sociedade.

Nesse

contexto,

a

par

de

um

desenvolvimento sem precedentes dos meios de produção e difusão cultural, aprofunda-se o fosso entre a exigência de generalização da alta

cultura

e

as

dificuldades

crescentes

que

as

relações

sociais

burguesas apõem ao desenvolvimento cultural. Em tal situação, a educação burguesa inevitavelmente teve de considerar pequenos

a

cultura

grupos

que

superior

como

compõem

a

um

elite

privilégio

da

restrito

sociedade.

No

a

seu

período revolucionário correspondente à fase de impulso criador, tal

educação

se

destinou

à

formação

de

elites

dinâmicas

que

impulsionaram o desenvolvimento das ciências, das letras, das artes

e da filosofia. No seu período conservador, as expressões culturais burguesas tendem a fazer coexistir o rebaixamento vulgar da cultura para

as

massas

com

a

sofisticação

esterilizadora

da

cultura

das

elites. É nesse quadro que cabe entender a chamada crise atual da educação em geral, e do ensino superior, em particular. Vê-se, assim, que diante dos enunciados relativos às diretrizes da educação, não basta levar em conta a forma que assumem mas é preciso

examinar

o

seu

conteúdo.

E

o

conteúdo

emergirá

do

confronto entre o que é proclamado e o que se realiza através das bases em que se assenta o sistema educacional.

1.2. Em direção a uma concepção socialista de LDB Eis

por

que,

contrapondo-nos

à

concepção

liberal,

preconizamos em nossa proposta preliminar de LDB uma educação de primeiro grau (ensino fundamental) que supere a contradição entre o

homem

comum

que

e a

sociedade garantindo

possibilite

a

reconciliação

uma

entre

formação o

básica

indivíduo

e

o

cidadão de modo que “o homem individual real recupere em si o cidadão abstrato e se converta, como homem individual, em ser genérico” (MARX, s/d., p. 38). Eis

também

por

que,

pela

mesma

razão,

propomos

uma

educação de segundo grau (ensino médio) que, centrada na ideia de politecnia, permita a superação da contradição entre o homem e o trabalho

através

da

tomada

de

consciência

teórica

e

prática

do

trabalho como constituinte da essência humana para todos e cada um dos homens. E,

finalmente,

eis

a

razão

pela

qual

atribuímos

à

educação

superior a tarefa de possibilitar a organização da cultura superior como

forma

de possibilitar que participem

plenamente da

vida

cultural em sua manifestação mais elaborada, todos os membros da

sociedade independentemente do tipo de atividade profissional a que se dediquem. Supera-se, assim, a contradição entre o homem e a cultura. À vista do exposto, percebe-se que quando defendemos como diretrizes de nossa proposta, a igualdade, a liberdade, a democracia, a solidariedade humana etc., só aparentemente tais fundamentos podem ser tidos como de inspiração liberal. Em verdade, trata-se de uma concepção radicalmente distinta e, mais do que isso, oposta. Nesse

sentido

podemos

fazer

nossas

as

seguintes

palavras

de

Suchodolski:

Quando afirmamos que a educação socialista se opõe à concepção burguesa da vida, não pretendemos rechaçar as grandes e destacadas tradições que, em relação com um passado ainda mais remoto, deram luz na época do Renascimento e da Ilustração aos ideais essenciais da civilização contemporânea. Não pretendemos nem de longe rechaçar nem a fé na força própria do homem libertado das sanções religiosas e metafísicas,

nem

o

grandioso

programa

de

edificação

de

uma

vida

muito mais feliz na terra, nem a fé na razão conhecedora das leis da realidade e da técnica que permite dominar as forças da natureza, nem a peculiar apoteose do trabalho e da cultura, nem tampouco os ideais de um progresso ilimitado de toda a humanidade. Muito ao contrário: esses ideais são precisamente nossos ideais, que – é certo que sob uma formulação muito mais moderna – desejamos defender

contra

os

que

valendo-se

de

seu

atual

pertencimento

ao

mundo capitalista, só assumem esses ideais de um modo puramente verbal

e,

ao

anunciar

suas

palavras,

as

contradizem

com

o

maior

cinismo em sua atividade política e social [S UCHODOLSKI, 1976, p. 23].

Diante

de

tais

argumentos

provavelmente

o

questionador

renitente retrucará: “está bem; admitamos que essa nova proposta seja mesmo distinta; que ela nada tenha de inspiração liberal; ao contrário, trata-se de uma proposta de inspiração socialista. Mas é

exatamente aí

que reside o

problema, a

grande objeção: é uma

proposta utópica. Nossa sociedade é capitalista. Em consequência, enquanto

isso

persistir,

uma

proposta

educacional

de

caráter

socialista é inviável, não passa de utopia”. Cabe-nos observar que esse tipo de objeção quer nos encurralar entre o cinismo e o ceticismo: cinismo que mistifica, através de belas

e

respeitáveis

palavras

como

a

liberdade,

o

homem,

a

democracia e o progresso, o desprezo pelos valores da vida humana e o

esvaziamento

cultural; ceticismo

que pretende nos induzir à

ideia de que fora do capitalismo e da sociedade burguesa não se descortina horizonte algum. Rejeitamos

veementemente

esse

dilema

e

afirmamos

resolutamente que é exatamente o capitalismo que não nos deixa escolha e, por contradição, nos aponta a saída. Com efeito, não somos nós que escolhemos o socialismo; é o próprio capitalismo que nô-lo impõe. Assim é que a sociedade burguesa vem mostrando cada vez com maior evidência que os problemas educacionais que ela mesma levanta ela é incapaz de resolver, do que dá evidência a crise da educação nos países desenvolvidos, em especial nos Estados Unidos.

Portanto,

a

proposta

de

LDB

deve,

sim,

partir

das

condições existentes mas sem perder de vista o horizonte que essas mesmas condições comportam como realidade virtual.

1.3. A concepção do projeto da Câmara dos Deputados A

proposta

aprovado

pela

acima

mencionada

Câmara

dos

está

Deputados.

na É

origem

dela,

do

com

projeto

efeito,

que

partiu o primeiro projeto apresentado pelo deputado Octávio Elísio em

dezembro

de

1988.

Na

Comissão

de

Educação,

Cultura

e

Desporto da Câmara o projeto original foi emendado pelo próprio autor

através

de

novas

versões

e

outros

projetos

foram

a

ele

anexados

além

de

inúmeras

sugestões

apresentadas

formal

e

informalmente. O relator do

assunto, deputado

Jorge Hage, trabalhou sobre

todo o material disponível, ouvindo democraticamente todos os que pudessem contribuir para o equacionamento da matéria em pauta, chegando

a um

projeto-substitutivo

que foi aprovado

na

Comissão em 28 de junho de 1990. Dir-se-ia proposta

que,

de

original,

uma

as

concepção

socialista

transformações

que

operadas

marcava

ao

longo

a da

tramitação na Comissão de Educação da Câmara deram ao texto aprovado o caráter de uma concepção social-democrata. Assim é que a educação é aí fortemente entendida como um direito social que

deve

ser

garantido

pelo

Estado

a

quem

cabe

regulamentar,

planejar e executar ou supervisionar a execução das medidas que viabilizem a cada cidadão o exercício desse direito nos limites da ordem vigente. Daí o empenho do texto legal em atingir o máximo de explicitação dos mecanismos instituídos o que lhe conferiu, do ponto de vista formal, um caráter analítico que se estendeu por 20 capítulos com 172 artigos contendo, por sua vez, grande número de parágrafos, incisos e alíneas. O referido projeto-substitutivo, chegando ao Plenário, recebeu 1.263 emendas, o que se constituiu em pretexto para que retornasse às Comissões para ser submetido a nova análise e discussões e ser novamente relatado. Na verdade essa foi uma manobra dos setores conservadores decorrente da

que,

alentados

posse do

pela

Governo

nova

correlação

Collor, procuravam

de

forças

introduzir

alterações noSubstitutivo Jorge Hage. Este, sem dúvida constituía, em confronto com a situação ainda vigente, um avanço. Retornando à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, o projeto depois

teve PPR

como e

relatora

atualmente

a

deputada

PPB.

Seu

Ângela

relatório

Amin,

do

incorporou

PDS, várias

emendas, notadamente aquelas que correspondiam aos interesses dos grupos privados. Além disso, por pressão de Eraldo Tinoco que representava

o

parlamentares

“Bloco

do

PFL,

Parlamentar”, PRN,

PSC

e

composto

PMN,

uma

à

época

das

por

principais

conquistas do projeto representada pelo Capítulo V referente ao Sistema Nacional de Educação, foi alterada passando a denominarse “Da Organização da Educação Nacional”. O projeto aprovado pela

Câmara

dos

Deputados

é,

com

poucas

alterações,

o

texto

resultante do relatório Ângela Amin. Com isso, o caráter socialdemocrata e progressista do Substitutivo Jorge Hage foi atenuado pela incorporação de aspectos correspondentes a uma concepção conservadora de LDB.

1.4. A concepção do projeto do Senado Quando, em 1992, a tramitação do projeto na Câmara entrava em sua fase final, surge no Senado o projeto apresentado por Darcy Ribeiro. Tal iniciativa causou perplexidade em vários sentidos: pela forma

açodada

e

intempestiva

com

que

foi

apresentado;

pela

quebra do bom senso na relação entre as duas casas do Congresso; pela contradição entre a “exposição de motivos” e os dispositivos adotados;

e

por

ter,

um

projeto

com

essas

características,

se

originado de um intelectual respeitável com um passado político identificado com as forças progressistas. A forma açodada e intempestiva se traduziu no aparecimento instantâneo do projeto urdido nos bastidores com o auxílio de um pequeno número de técnicos ligados ao governo e à margem de qualquer discussão. Quanto à quebra do bom senso, é verdade que formalmente o Senado

tinha

acolher

a

competência

iniciativa

de

para, independentemente da

qualquer

de

seus

membros

e

Câmara, iniciar

a

tramitação de projeto sobre a matéria em questão. No entanto, o bom senso indica que, estando o assunto já em discussão avançada na Câmara, caberia encaminhar sugestões à própria Câmara para a sua eventual incorporação ou aguardar a chegada do projeto no Senado para então proceder à sua discussão buscando introduzir as modificações julgadas pertinentes. Dentre as várias omissões do projeto destacam-se a referente ao Sistema Nacional de Educação e, por consequência, ao Conselho Nacional de Educação. Aliás, esses eram os pontos do projeto da Câmara mais fortemente combatidos pelos conservadores ligados ao Governo Collor. As incoerências se expressam, basicamente, na coexistência entre propostas avançadas, via de regra, transpostas do projeto da Câmara, e medidas que constituem verdadeiro retrocesso como a redução do ensino fundamental obrigatório e a restauração dos exames de madureza. Quanto

à

contradição

entre

a

“exposição

de

motivos”

e

os

dispositivos preconizados, ela se evidencia no fato de que o texto do projeto

foi precedido

de um

longo

arrazoado

que constitui um

contundente libelo às mazelas de nossa educação. Esse

diagnóstico

severo

alimentava

a

expectativa

de

que

o

projeto viesse a propor os mecanismos adequados para reverter esse estado de coisas. No entanto, suprema ironia, o texto do projeto revela-se

um

recuo

não

aprovada

pelos

situação

atualmente

considerações

apenas

deputados,

mas

vigente,

preliminares

que

em

relação

em

confronto

tão

à

duramente

encaminharam

proposta

de

mesmo

com

criticada o

projeto

lei a

nas do

senador. Consequentemente, posta em vigência uma legislação desse teor, a educação brasileira resultaria ainda mais calamitosa do que o era então, segundo diagnóstico produzido pelo próprio senador.

Com efeito, o rebaixamento do patamar legal relativo ao ensino fundamental

obrigatório;

o

empobrecimento

do

ensino

médio

reduzido a cinco anos de ginásio e um ou dois anos de cursinho pré-vestibular; o restabelecimento dos antigos cursos e exames de madureza I e II; as diferentes omissões como as já mencionadas referentes Nacional

ao de

Sistema

Nacional

Educação,

além

de

da

Educação

ausência

de

e

ao

Conselho

mecanismos

que

garantissem a efetivação das medidas preconizadas, o que acabaria por tornar letra morta os pontos que poderiam representar algum avanço, são alguns exemplos de como o projeto do senador não apenas

permitia

implementado,

que

teria

a o

situação condão

não

de

se

alterasse

agravar

ainda

como,

mais

se

aquela

situação. É de pasmar que não apenas no espírito mas até mesmo na letra se expresse a contradição entre a “exposição de motivos” e o texto do projeto. Assim, na página 4 da apresentação do projeto se lê:

As famílias brasileiras, mesmo as mais carentes, já despertaram para a

necessidade de dar educação a

cento

das

crianças

oferecemos.

Nelas

de

cada

passam

seus filhos.

geração

em

média

entram mais

de

Cerca nas oito

de noventa escolas anos,

que

por lhes

porém,

só

concluem com êxito cinco séries. Assim, a maioria delas sai da escola sem o domínio da leitura [RIBEIRO, 1992, p. 4].

E, no entanto, o inciso II do artigo 19 determinava que o ensino fundamental

tivesse

a

duração

de

cinco

anos.

Ora,

se

embora

concluindo com êxito cinco séries, apesar de passar mais de oito anos na escola, a maioria das crianças sai dela sem o domínio da leitura, o que acontecerá à medida que elas fiquem apenas cinco anos?

Concluirão

com

êxito

cinco

séries?

Mesmo

em

caso

de

resposta afirmativa, o próprio senador afirma que ainda assim não se atinge sequer o domínio da leitura. Como o projeto não institui

mecanismos

que

garantam

um

ensino

de

novo

tipo

capaz

de

viabilizar que sejam atingidos os objetivos do ensino fundamental em cinco anos, fica a pergunta: o que se pretendia, então, é que as crianças viessem domínio

da

absurda,

a

a concluir o

leitura?

única

Como

conclusão

ensino

essa

é

fundamental

uma

possível

pergunta

é de que há

sem

atingir o

evidentemente uma

flagrante

contradição entre a “exposição de motivos” e o texto do projeto. Por fim, registre-se a perplexidade decorrente do fato de que esse

projeto

do

Senado

traz

a

assinatura

de

Darcy

Ribeiro.

O

depoimento de Florestan Fernandes na sessão de 27 de maio de 1992

da

Câmara

dos

Deputados

dá

bem

ideia

desse

estado

de

espírito:

Ficamos chocados com a iniciativa que, infelizmente, partiu de um homem eminente, meu amigo, e que realizou uma grande obra como etnólogo Ribeiro.

e

como

O

educador

projeto

do

verdadeiramente

senador

Darcy

notável,

Ribeiro

o

Sr.

absorve

Darcy

posições

antagônicas, ou seja, aquelas consagradas pelo projeto a que me referi, que

tramita

nesta

casa,

e

outras

que

correspondem

a

medidas

e

aspirações que o Executivo desejava ver adotadas, mas não quis suscitálas de forma direta para não se envolver no debate, que poderia sair muito

caro,

em

termos

de

desgaste

para

o

Governo

e

para

o

Sr.

Ministro da Educação [FERNANDES, 1993].

O mesmo deputado faria outras manifestações do mesmo teor no Parlamento e na Imprensa. No Jornal Folha de S.Paulo de 6 de julho de 1992, escreveu:

Eis

que

estávamos

prestes

a

sofrer

uma

decepção

única.

Nada

menos que o senador Darcy Ribeiro iria tomar a peito apresentar um projeto de lei de diretrizes e bases da educação nacional no Senado! Sua impaciência não permitiu esperar que a Câmara dos Deputados terminasse

o

normalmente

seu no

trabalho, Senado

e

ocasião lá

sofreria

em

que

o

projeto

transformações.

Por

tramitaria que

essa

precipitação? vontade

O

para

senador,

aliviar

o

como

representante

Governo

Collor

Recebendo suas sugestões (e por essa

via

do

de

PDT,

uma

sentiu-se

tarefa

à

ingrata.

os anseios imperativos do

ensino privado) e aproveitando como lhe pareceu

melhor o projeto

mencionado (o da Câmara), mostrou aquilo que se poderia chamar de versão sincrética “oficial” daquela lei. Terrível decepção para todos os que

somos

amigos,

colegas

ou

admiradores

cabeça privilegiada decidiu “servir o rei”

de

Darcy

Ribeiro!

Sua

e voltar as costas a Anísio

Teixeira, o seu mentor pedagógico, e à nossa geração, que combateu ardorosamente os “idola” que ele empolgou sem constrangimento.

Essas citações respondem a um duplo propósito: o de registrar, por

um

lado,

através

representatividade

e

de

um

testemunho

legitimidade,

o

de

mal-estar

inequívoca

causado

pela

iniciativa do senador Darcy Ribeiro; e, por outro lado, prestar uma homenagem Florestan soube

à

que,

integridade passando

manter

desempenhando

inteira

da

moral vida

intelectual

acadêmica

coerência

importante

e

com

papel

na

à

suas

do

vida

parlamentar,

lutas

tramitação

professor

do

anteriores, projeto

na

Câmara dos Deputados que, como ele mesmo afirmou, “é digno das melhores tradições daqueles que se empenharam na luta pela democratização da educação e da cultura desde a década de 20”. Qual,

afinal,

a

concepção

que

está

na

base

do

projeto

do

Senado? À vista das considerações feitas, essa é uma questão de difícil resposta. Em relação ao PLS n. 67/1992, isto é, o primeiro Projeto Darcy Ribeiro, talvez a denominação mais adequada seja aquela contida

no

depoimento

citado

de

Florestan

Fernandes:

uma

concepção sincrética. Em verdade, o projeto, a par da contradição entre a visão que apresentou da educação brasileira e as medidas que queria instituir, incorporava, como peça legislativa, dispositivos heterogêneos de difícil conciliação e arranjados de forma apressada

albergando

simplificações

inaceitáveis

no

estágio

então

atingido

pela organização do campo pedagógico no país.

1.5. A concepção do texto final da LDB Quando consideramos o segundo Projeto Darcy Ribeiro, isto é, o

substitutivo

apresentado

em

março

de

1996

com

as

suas

sucessivas versões que resultaram no texto finalmente convertido na atual

Lei

de

Diretrizes

e

Bases

da

Educação

Nacional,

vamos

constatar que se trata de um documento legal que está em sintonia com a orientação política dominante hoje em dia e que foi adotada pelo Governo FHC em termos gerais e, especificamente, no campo educacional. O ministério da Educação, em lugar de formular para a área uma política global, enunciando claramente as suas diretrizes assim como as formas de sua implementação e buscando inscrevêlas

no

texto

do

projeto

da

LDB

que

estava

em

discussão

no

Congresso Nacional, preferiu esvaziar aquele projeto optando por um texto inócuo e genérico, uma “LDB minimalista” na expressão de Luiz Antonio Cunha, texto esse assumido pelo senador Darcy Ribeiro através do substitutivo que se logrou converter na LDB. Certamente essa via foi escolhida para afastar as pressões das forças organizadas que atuavam junto ou sobre o Parlamento de modo a deixar o caminho livre para a apresentação e aprovação de reformas

pontuais,

tópicas,

localizadas,

traduzidas

em

medidas

como o denominado “Fundo de Valorização do Magistério”, os “Parâmetros Curriculares Nacionais”, a lei de reforma do ensino profissional e técnico, a emenda constitucional relativa à autonomia universitária, além mediante provas

de outras

aplicadas

como

aos

os

alunos

mecanismos do

médio e o “provão” para os universitários.

ensino

de avaliação

fundamental

e

Em suma, a política do ministério da Educação escolheu a via das alterações parciais operando, por assim dizer, segundo a célebre fórmula das “doses homeopáticas”. Isso, todavia, não significa que o ministério não tenha uma política global para a área de educação. Certamente

ele

a

tinha.

Entretanto,

estrategicamente

parece

ter

optado por não anunciá-la, procurando implementá-la através de reformas pontuais acreditando, talvez, que dessa forma seria mais fácil viabilizá-la politicamente, safando-se das pressões e quebrando as eventuais resistências. E

nesse

contexto

a

questão

da

LDB

se

revelou

um

espaço

decisivo. Isto porque, nesse âmbito, não se tratava apenas de se aplicar a mesma estratégia mas se estava diante da condição

de

viabilidade da própria estratégia. Com

efeito,

prevalecendo Deputados

o

e

se

a

LDB

texto

ficasse

elaborado

depois

convertido

e

de

fora

dessa

aprovado

no

na

orientação,

Câmara

Substitutivo

Cid

dos

Sabóia

aprovado pela Comissão de Educação do Senado, toda a estratégia de sustentação da política do MEC se inviabilizaria. Isto porque, nesse caso, boa parte das questões objeto das medidas tópicas do ministério restante,

já

as

compartilhar

estariam

medidas com

a

equacionadas

a

serem

na

tomadas

comunidade

lei; o

e

quanto

governo

educacional

as

à

parte

teria

representada

de no

Conselho Nacional de Educação, definido como órgão de caráter deliberativo. Daí a opção por uma “LDB minimalista”, compatível com o “Estado

mínimo”,

ideia

reconhecidamente

central

na

orientação

política então dominante. Seria possível considerar esse tipo de orientação e, portanto, essa concepção de LDB, como uma concepção neoliberal? Levando-se em

conta

o

significado

correntemente

atribuído

ao

conceito

de

neoliberal, a saber: valorização dos mecanismos de mercado, apelo

à

iniciativa

privada

e

às

organizações

não

governamentais

em

detrimento do lugar e do papel do Estado e das iniciativas do setor público, com a consequente redução das ações e dos investimentos públicos, a resposta será positiva. Com

efeito,

em

todas

as

iniciativas

apesar de seu caráter localizado desarticulação

entre

elas,

e da

de

política

aparência

encontramos

um

educacional,

de autonomia

ponto

comum

e

que

atravessava todas elas: o empenho em reduzir custos, encargos e investimentos

públicos

buscando

senão

transferi-los,

ao

menos

dividi-los (parceria é a palavra da moda) com a iniciativa privada e as organizações não governamentais. É

essa

a

concepção

insistentemente

nas

que

mais

aparecia

variadas

com

toda

do

MEC.

ações

a

clareza

Um

e

folheto

publicitário distribuído para a campanha “Acorda Brasil. Está na hora da escola” mostrava isso com meridiana evidência. Vejamos algumas frases: “Os professores precisam ter condições para

se

atualizar;

realização

de

entre

palestras,

outras

coisas,

seminários

e

você

cursos

pode: de

patrocinar

atualização

a

nas

escolas, doar livros e assinaturas de jornais e revistas para uso dos professores”. Outro

exemplo:

“O

trabalho

didático

utiliza

diferentes

materiais; entre outras coisas, você pode: doar máquinas de escrever, videocassetes, projetores, televisores, computadores e impressoras, doar equipamentos de esporte, promover a criação de bibliotecas, ludotecas e videotecas…” etc. etc. Seguiam-se pérolas de igual teor, chegando-se mesmo a apelar à prestação de “auxílio administrativo à escola” e, inclusive, pedindo para

“ajudar

as

crianças

com

dificuldade,

ministrando

aulas

de

reforço”. Diante do exposto, a impressão que fica é que a solução das questões

educacionais,

em

lugar

de

dever

do

Estado

como

está

inscrito em nossa Constituição (e o mote para barrar o projeto da Câmara foi a alegação de inconstitucionalidade!), estava afeta à boa vontade da população, sugerindo um regresso à época em que a educação, ao

invés

de responsabilidade pública, era

considerada

assunto da alçada da filantropia. Eis

como,

educacional

para

e

a

correspondiam,

além

do

rótulo

concepção com

da

consciência

de

“neoliberal”,

LDB ou

com

ela

não

desse

a

política

sintonizada, fato,

ao

entendimento que se tem difundido sob o nome de neoliberalismo, apesar das imprecisões e equívocos implicados nessa denominação, como destaquei em meu livro Educação e Questões da Atualidade onde,

para

maior

precisão,

lancei

mão

do

conceito

de

“pós-

liberalismo”. A seguir será feita a análise crítica do conteúdo da nova LDB. O leitor poderá acompanhar essa análise, conferindo as referências aos títulos, capítulos, artigos e parágrafos através do anexo IV, p. 163188, que contém o texto integral da nova lei.

2. As diretrizes da educação na LDB atual 2.1. Conceito de educação O texto da lei mantém a conceituação abrangente de educação (Título I, artigo 1º) incorporada desde o Substitutivo Jorge Hage. Trata-se de um aspecto positivo uma vez que constitui um ponto de partida

para

se

corrigir

a

fragmentação,

assim

como

os

unilateralismos que têm marcado a situação educacional em nosso país. Por outro lado, o risco de dispersão e excessiva generalidade fica afastado

na

medida

em

que o

parágrafo

1º especifica

o

âmbito

próprio de incidência dessa legislação, ou seja, a educação escolar. Isto nos parece procedente porque, como se indicou na Introdução deste trabalho, a educação escolar emergiu na modernidade como a forma principal e dominante de educação, erigindo-se em ponto de referência e critério para se aferir as demais formas de educar. Nada também a objetar ao preceito de que a educação escolar deve se vincular ao mundo do trabalho e à prática social (parágrafo 2º).

Apenas

se

adverte

que

o

significado

real

desse

enunciado

dependerá do entendimento que se tem de “mundo do trabalho” e “prática social”. Mas isso nos remete para os dispositivos relativos ao ensino médio e educação profissional que serão considerados mais adiante.

2.2. Princípios e fins da educação Nesse aspecto o texto da lei limita-se, praticamente, a repetir os artigos 205 e 206 da Constituição Federal, com alguma adaptação redacional

e acrescentando,

em

consonância

com

o

conceito

de

educação do artigo primeiro e seu parágrafo segundo, os princípios da

“valorização

da

experiência

extraescolar”

e

“vinculação

entre

educação escolar, o trabalho e as práticas sociais”. Chama atenção, porém, a modificação de alguns detalhes no texto constitucional. O primeiro deles é a inversão operada no enunciado do artigo 205. Enquanto ali se lê que a educação é “dever do Estado e da família”, na lei está escrito “dever da família e do Estado”. Dir-se-ia que tanto faz, que a ordem dos fatores não altera o produto. Pode ser. Mas não deixa de ser estranho. Se a ordem é indiferente então por que inverter apenas nesse caso, uma vez que nos demais casos se transcreveu pura e simplesmente?

A questão aumenta de importância quando nos recordamos da momentosa polêmica entre os defensores da escola pública e da escola particular na discussão do projeto de LDB que resultou na lei aprovada

em

privatistas,

1961.

A

afirmava

Igreja

a

Católica,

precedência

justificando

da

família

os

em

interesses

matéria

de

educação, situando o Estado em posição subsidiária. Coincidência ou não, o fato é que o grande mentor, ao lado de Hayek,

do

neoliberalismo,

Milton

Friedman,

também

defende

explicitamente a precedência da família sobre o Estado em matéria de educação. No capítulo denominado “O que há de errado com nossas

escolas”,

do

livro

Liberdade

de

escolher,

ele

afirma,

para

justificar essa precedência, que ninguém melhor do que os pais para saber

o

que

é

melhor

para

as

crianças

em

termos

gerais

e,

especificamente, em relação à educação escolar (SANTANA , 1996, p. 192). Uma

outra

modificação,

contudo,

parece

trazer

maiores

implicações. Trata-se do princípio expresso no inciso V do artigo 206

da

Constituição:

“Valorização

dos

profissionais

de

ensino,

garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por

concurso

público

de

provas

e

títulos,

assegurado

regime

jurídico único para todas as instituições mantidas pela União”. Na LDB esse princípio foi reduzido para “valorização do profissional da educação escolar” (artigo 3º, inciso VII). Observe-se que no projeto aprovado no Senado (Substitutivo Darcy Ribeiro) constava “valorização dos profissionais da educação, garantindo, na forma da lei e respeitada a autonomia universitária, plano

de

carreira

profissional” Câmara

dos

para

(artigo

o

magistério

3º, inciso

Deputados,

público,

com

VII). O relator do

José

Jorge

(PFL-PE)

piso

texto

salarial final

recusou

na

esse

enunciado dando preferência à redação do projeto que havia sido

aprovado na Câmara. Ocorre que nesse projeto havia uma seção no Capítulo

XVII

Educação,

que

onde

tratava

se

da

garantia

Carreira

dos

inteiramente

Profissionais

da

o

na

disposto

Constituição. O texto da lei, ao tratar dos Profissionais da Educação no Título VI inclui o ingresso por concurso público e o piso salarial profissional

mas

antecipação

ao

omite

o

empenho

regime do

jurídico

governo

em

único.

Seria

eliminar,

uma

mediante

reforma constitucional, o regime jurídico único?

2.3. Direito, dever e liberdade de educar Nesse âmbito também predomina a transcrição dos preceitos constitucionais evitando explicitá-los exceto em relação à educação de jovens e adultos, ao padrão mínimo de qualidade e ao ensino como direito público subjetivo. No

último

constitucional. obrigatório

e

caso, Este

porém, foi

gratuito

o

assim

é

texto

da

lei

enunciado:

direito

público

restringe

“o

acesso

subjetivo”

o ao

preceito ensino

(artigo

208,

inciso VII, parágrafo 1º). Na LDB está escrito: “o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo…” (artigo 5º). Tal restrição fora inscrita já no Substitutivo Darcy Ribeiro, aprovado no Senado. O que teria levado alguém que se apresentava como paladino da constitucionalidade a essa decisão? Estaria o governo articulando também

alguma emenda constitucional eliminando

o

direito

ao

ensino obrigatório e gratuito e reduzindo esse direito apenas ao ensino fundamental que, além do mais, o governo não precisaria garantir gratuitamente? Uma outra conjectura é a de que se quis acautelar em relação à pretensão

de

se

incluir

como

direito

público

subjetivo

a

obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio. Com efeito, abriu-se uma

polêmica

sobre

a

“universalização

da

educação

básica,

em

todos os seus níveis e modalidades”, inscrita no Substitutivo Jorge Hage e mantida no projeto aprovado pela Câmara. Havia aqueles que

entendiam

que

essa

norma

não

teria

respaldo

claro

na

Constituição. No entanto, é óbvio que a Constituição não a impede. Ao contrário; ao instituir a exigência da “progressiva extensão da obrigatoriedade

e

gratuidade

ao

ensino

médio”

ela

estava

sinalizando a desejabilidade de sua efetivação. Mais do que isso, ela estava indicando que quanto antes isso acontecesse, melhor. Ora, a obrigatoriedade implica a universalidade. Com efeito, obrigatório é aquilo a que ninguém pode se furtar. Portanto, se estende a todos, ou seja, é universal. Importa obscurecer

reconhecer

esse

fato

–

–

e

que

as a

questões

levantadas

manutenção

no

texto

não da

devem lei

dos

dispositivos do artigo quinto com seus parágrafos e incisos, que já constavam dos projetos anteriores, relativos à regulamentação do ensino

como

direito

público

subjetivo,

constitui

um

avanço

importante em relação à situação anterior. Esperava-se mesmo que este viesse a ser um mecanismo que, intensamente utilizado pelas organizações populares, se transformasse numa alavanca capaz de mudar radicalmente o perfil educacional do país. Quanto à liberdade da iniciativa privada de exercer o ensino, a lei se limitou ao disposto na Constituição, não incorporando as condições Câmara

mais

dos

específicas

Deputados.

definidas Alegou-se

no que

projeto aquele

aprovado

pela

detalhamento

implicaria cerceamento à liberdade de iniciativa sendo, portanto, inconstitucional.

Mas

o

próprio

enunciado

“cumprimento

das

normas gerais da educação nacional” está remetendo para regras definidas em outra instância. E, em âmbito nacional, essas normas se consubstanciam na Lei de Diretrizes e Bases que, obviamente, está autorizada a estabelecer as condições para o exercício da liberdade de ensino.

Considerando-se os abusos que se têm cometido em nome da liberdade de iniciativa, a mercantilização do ensino, os expedientes escusos

envolvendo

corrupção,

o

que

levou,

inclusive,

ao

fechamento do Conselho Federal de Educação, esperava-se que a lei fosse mais específica na regulamentação do direito à liberdade de ensino.

2.4. Sistema Nacional de Educação Essa

expressão,

presente

no

Substitutivo

Jorge

Hage,

acabou

sendo retirada quando da aprovação do projeto na Câmara, não figurando também no texto da lei. No entanto é, com certeza, um aspecto crucial, podendo mesmo ser considerada a questão central da LDB. Com efeito, não há como fugir à constatação de que a exigência de

se

fixar

as

diretrizes

e

bases

da

educação

nacional

implica

diretamente o sistema nacional de educação. E este é um enunciado que pode ser demonstrado histórica e logicamente. Historicamente,

como

já

se

indicou

na

Introdução,

a

emergência dos Estados nacionais no decorrer do século XIX foi acompanhada da implantação dos sistemas nacionais de ensino nos diferentes países como via para a erradicação do analfabetismo e universalização da instrução popular. O Brasil foi retardando essa iniciativa e, com isso, foi acumulando um déficit histórico imenso no campo educacional, em contraste com os países que instalaram os respectivos sistemas nacionais de ensino América

do

Norte

mas

também

na

não

América

só

na Europa e

Latina,

como

o

ilustram os casos da Argentina, Chile e Uruguai. Para

se

ter

uma

ideia

da

importância

dessa

questão

consideremos o caso da Itália. Quando esse país se constituiu como Estado Nacional em consequência do processo de unificação que se

completou em 1861 sob a liderança do Piemonte, foi estendida a toda a Itália a Lei Casati, uma extensa lei composta de 380 artigos que regulava o funcionamento da educação nos seus mais diferentes aspectos regulava

e

que

fora

aprovada

minuciosamente

o

no

Piemonte

ensino

em

superior

e

1859.

Essa

continha

lei um

brevíssimo capítulo sobre o ensino primário que era relegado ao encargo das comunas, isto é, dos municípios. Com isso, a Itália chegou ao final do século com metade de sua população analfabeta, o que levou Ernesto Nathan a afirmar em 1906: “Em relação à nossa posição social somos muito cultos e muito ignorantes, de um lado atormentados pelo analfabetismo, de outro pelo universitarismo” (BARBAGLI, 1974, p. 29). Portanto, sua situação, então, não era muito diferente daquela do Brasil. No entanto, ao longo do final do século XIX desenvolveu-se uma

intensa

Estado”

ou

campanha seja,

o

pela

governo

“avocação central.

do

Essa

ensino

primário

campanha

ao

resultou

vitoriosa e em 1911, através da reforma Daneo-Credaro (CATARSI, 1985, p. 55-71 e 123-131), o ensino primário foi colocado sob a responsabilidade nacional

de

do

ensino

Estado a

partir

Nacional, do

qual

instalando-se foi

possível

o

sistema

erradicar

o

analfabetismo. O Brasil ainda esperaria a década de 1930 para que o problema começasse a ser formulado com maior clareza. Assim, em 1932 o “Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova”, dirigido ao povo e ao governo, não só irá conclamar à organização da educação em âmbito nacional, como apresentará um programa que contém já as coordenadas de um verdadeiro sistema nacional de educação. E a partir da Constituição de 1934 a competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional marcará presença na viga mestra da nossa ordenação jurídica, a indicar a necessidade de normas

comuns

a

toda

a

nação,

orientando

a

organização

da

educação em todo o país, também em termos comuns, isto é, como um sistema nacional. Consequentemente, do ponto de vista histórico, a ideia de lei nacional de educação

esteve sempre associada à implantação

do

sistema nacional de educação, como o demonstra a experiência da maioria dos países nos últimos dois séculos. Do

ponto

implicação

de

entre

vista

os

lógico,

conceitos

parece

de

“lei

evidente de

a

diretrizes

relação

de

e

da

bases

educação nacional” e de “sistema nacional de educação”. Quando a Constituição determina que a União estabeleça as diretrizes e bases da educação nacional, obviamente ela está pretendendo com isso que

a

educação,

segundo

em

diretrizes

todo

comuns

o

território

e

sobre

do

bases

país,

seja

também

organizada

comuns.

E

a

organização educacional com essas características é o que se chama “sistema nacional de educação”. O fato de que, por se tratar de uma República Federativa, a Constituição reconheça também a competência dos Estados para legislar

em

matéria

de

educação,

em

nada

afeta

o

enunciado

anterior. Com efeito, sistema não é unidade da identidade, uma unidade monolítica, indiferenciada, mas unidade da um

todo

que

articula

uma

variedade

de

diversidade,

elementos

que,

ao

se

integrarem ao todo, nem por isso perdem a própria identidade. Ao contrário, participam do todo, integram o sistema, na forma das respectivas

especificidades.

Em

outros

termos:

uma

unidade

monolítica é tão avessa à ideia de sistema como uma multiplicidade desarticulada. Em articular

verdade, sistematizar significa

elementos

enquanto

partes

de

um

reunir, ordenar,

todo.

E

esse

todo

do

tema

articulado é o sistema. Considerar,

pois,

como

inconstitucional

a

inclusão

relativo ao sistema nacional de educação na Lei de Diretrizes e Bases

da Educação Nacional é uma contradictio in terminis, é a própria contradição lógica. E isto porque a LDB implica o sistema. Como demonstrei em outro trabalho (SAVIANI, 1996), há uma estreita

relação

entre

a

LDB

e

a

sistematização

da

educação.

A

educação assistemática não é objeto de legislação específica. Veja-se, por exemplo, as questões referentes ao pátrio poder, às diversões públicas

etc.,

segundo

o

que

podem

próprio

ser

conceito

consideradas adotado

no

atividades Título

I

educativas

da

LDB;

no

entanto, tais questões são reguladas pelo Código Civil. Quando, no entanto, se pensa numa lei específica para a educação, é porque se está

visando

à

sua

institucionalização.

sistematização

Antes

de

haver

e

não

apenas

à

leis

de

educação,

sua havia

instituições educativas. Isso não implica, entretanto, a vinculação necessária da sistematização à legislação, ou seja: não é necessário que

haja

lei

específica

de

educação

para

que

haja

educação

sistematizada; esta poderá existir mesmo não existindo aquela. O que fica claro é a vinculação necessária da lei específica de educação à sistematização. Tal lei visará consolidar o sistema ou reformá-lo (caso exista), ou então, instituí-lo, ou pelo menos, determinar as condições para que ele seja criado (caso não exista). Ora,

em

se

tratando

de

uma

lei

que

se

propõe

a

fixar

as

Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mais ainda se impõe a conclusão acima apresentada. Com efeito, se por diretrizes e bases se

entendem

fins

e

meios,

ao

serem

estes

definidos

em

termos

nacionais pretende-se não apenas indicar os rumos para onde se quer caminhar, mas organizar a forma, isto é, os meios através dos quais os fins serão atingidos. E a organização intencional dos meios com vistas a se atingir os fins educacionais preconizados em âmbito nacional, eis o que se chama “sistema nacional de educação”. Não obstante essa evidência, na trajetória da LDB houve aqueles protagonistas

que

incidiram

nessa

contradictio

in

terminis,

opinando pela inconstitucionalidade do Título relativo ao Sistema Nacional de Educação que integrava o Substitutivo Jorge Hage. Em consequência,

a

referida

denominação

foi

substituída

por

esta

outra: Organização da Educação Nacional. Em verdade, essa resultou uma solução de tipo nominalista já que os que a postularam se satisfizeram com a mudança do nome sem se preocupar com a manutenção do mesmo conteúdo. O viés nominalista

talvez

formalmente,

tenha

pois

se

tido

mesmo

argumentava

algum

que

na

peso,

ao

menos

Constituição

não

aparecia a expressão “sistema nacional de educação” mas apenas “sistemas de ensino”. Aos que defendiam o sistema nacional, em contrapartida,

preocupava

exatamente

o

seu

conteúdo,

secundarizando a denominação o que permitiu, nas negociações, que se abrisse mão da denominação. Efetivamente, no projeto aprovado na Câmara o Capítulo que tratava

“Da

Organização

da

Educação

Nacional”

preservava

os

mecanismos básicos do sistema entre os quais desempenhava papel central o Conselho Nacional de Educação secundado pelo Fórum Nacional de Educação. Com a prevalência do Substitutivo Darcy Ribeiro

manteve-se

a

denominação

(Organização

da

Educação

Nacional) mas o conteúdo foi fortemente alterado. O Título IV - Da Organização da Educação Nacional, da lei finalmente aprovada, esteve calcado no Substitutivo Darcy Ribeiro. Em

consequência,

desapareceu

o

Fórum

Nacional

de

Educação,

assim como a regulamentação criteriosa dos artigos 209 e 213 da Constituição. Recorde-se que esses artigos versam respectivamente sobre

a

liberdade

de

ensino

conferida

à

iniciativa

privada

e

a

destinação de recursos públicos às instituições de ensino de caráter comunitário, confessional e filantrópico. O

Conselho

Nacional

de

Educação

que

estava

inteiramente

ausente do primeiro projeto D. Ribeiro, na versão final convertida

em

lei

mereceu

apenas

uma

menção

no

parágrafo

primeiro

do

inciso IX do artigo nono. E isso era inevitável, uma vez que já se encontrava

em

vigor,

homologada

pelo

Congresso,

a

medida

provisória originária do presidente Itamar Franco e reeditada por Fernando Henrique Cardoso. Foi excluído, assim, o detalhamento referente

à

composição

e

atribuições

do

CNE

que

do

Conselho

figurava

no

Nacional

de

projeto aprovado pela Câmara. A

razão

Educação

invocada para a exclusão do

texto

da

LDB

foi

a

denominada

“inconstitucionalidade por vício de iniciativa”. Remete-se, então, ao artigo 61, parágrafo1º, alínea e (são de iniciativa do presidente da República

as

leis

de

“criação,

estruturação

e

atribuições

dos

Ministérios e órgãos da administração pública”) e ao artigo 84, VI (“compete privativamente ao presidente da República dispor sobre a

organização

forma

da

lei”)

e

o e

funcionamento

XXV

(“prover

e

da

administração

extinguir

os

federal,

cargos

na

públicos

federais, na forma da lei”). Entendo que a interpretação supra não é inteiramente tranquila. Em verdade ela parte do entendimento prévio do CNE como sendo meramente um órgão administrativo federal. Na concepção de LDB que prevaleceu na Câmara o CNE tinha um outro caráter: era uma instância

com

funções

deliberativas

no

âmbito

da

educação

análogas àquelas exercidas pelo Legislativo e Jucidiário no âmbito da sociedade como um todo. Fica

claro,

no

entanto,

que

não

era

esse,

propriamente,

o

problema. Admitamos, apenas para efeito argumentativo, que, de fato, estivesse configurado o “vício de iniciativa”. Isso não impediu que o Governo Itamar Franco, através do ministro da Educação Murílio Hingel referendasse o CNE tal como proposto no projeto da LDB podendo, se necessário, sanar o vício de iniciativa como de fato

o

fez

quando,

ao

fechar

o

Conselho

Federal

de

Educação,

instituiu, através de Medida Provisória, o Conselho Nacional de Educação. A questão, aí, era o caráter deliberativo do CNE que, segundo a interpretação

do

Governo

Collor

como

do

Governo

Fernando

Henrique Cardoso, secundarizaria o MEC na tarefa de formular a política nacional de educação. O que se pretendia, no entanto, era instituir uma instância com representação permanente da sociedade civil

para

compartilhar

com

o

governo

a

formulação,

acompanhamento e avaliação da política educacional. Tanto assim que na versão aprovada pela Câmara metade dos membros do CNE era escolhida pelo presidente da República. E deve-se destacar que com esse encaminhamento se pretendia evitar a descontinuidade que tem marcado a política educacional, o que conduz ao fracasso as tentativas de mudança pois tudo volta à estaca zero a cada troca de equipe de governo. Na verdade cada governante

quer

imprimir

a

própria

marca,

quer

fazer

a

sua

reforma. Com isso interrompe o que havia sido iniciado na gestão anterior e a educação fica marcando passo, já que se trata de um assunto que só pode ser equacionado satisfatoriamente a médio e longo prazo, jamais a curto prazo. E as consequências recaem sobre a população que vê indefinidamente adiado o atendimento de suas necessidades educacionais. O CNE, pensado como um órgão revestido das características de

autonomia,

instância

representatividade

permanente

e

renovada

e

legitimidade,

por

critérios

enquanto e

uma

periodicidade

distintos daqueles que vigoram no âmbito da política partidária, estaria, senão imune, pelo menos não tão vulnerável aos interesses da política miúda. Infelizmente parece que mais uma vez a vitória foi da política miúda,

o

que

educacional.

nos

deixa

à

mercê

do

vai

e

vem

da

política

É certo que a proposta do CNE como órgão central do sistema nacional de educação não estava isenta de problemas. Mas a simples impossibilidade de submetê-la uma

perda

que

enfrentamento

pode

dos

ao

teste da

postergar

nossos

por

problemas

experiência

mais

configura

alguns

educacionais

anos

o

aumentando,

assim, o já excessivo déficit histórico acumulado. A opção que prevaleceu no texto da lei representa, como já se assinalou,

a

precedência

da

democracia

representativa

sobre

a

participativa que se reflete em toda a organização da educação, o que

é

ilustrado

pela

secundarização

dos

conselhos

escolares

no

âmbito das unidades de ensino. Deve-se ressaltar que, em confronto com a situação anterior, ficaram mais bem definidas no texto da lei as incumbências e a abrangência

das

instâncias

federal,

estadual,

municipal

e

dos

próprios estabelecimentos escolares. As

atribuições

de

articulação,

coordenação

e

avaliação

enfeixadas no âmbito da União, vale dizer, do MEC, apesar das resistências de caráter “nominalista”, implicam, de algum modo, a ideia de sistema nacional de educação. Um outro ponto a ser observado é que o ensino fundamental é definido

como

prioridade dos União

não

prioridade

dos

Estados. Quando

consta

a

prioridade

Municípios são ao

e

definidas

ensino

o as

ensino

médio,

atribuições

superior

e

sequer

da há

referência à responsabilidade da União de manter universidades ou instituições de nível superior. Tal omissão estaria sinalizando para uma possível política da União

de se desfazer das universidades

federais ou pelo menos não priorizar o ensino superior?

3. As bases da educação na LDB atual

Sabe-se que a distinção entre as diretrizes e as bases no quadro da LDB é relativa porque em realidade elas se imbricam resultando difícil discriminar os Títulos e artigos correspondentes às diretrizes daqueles referidos às bases. No entanto, é útil manter presente essa distinção e tentar verificar como ela se manifesta na ordenação do texto legal. Numa visão de conjunto pode-se perceber que o Título acima examinado referente à Organização da Educação Nacional (ou Sistema Nacional de Educação) opera como uma espécie de ponte entre as diretrizes propriamente ditas e as bases propriamente ditas. Assim, enquanto os Títulos que tratam da conceituação de educação,

dos

fins,

dos

princípios,

do

dever,

do

direito

e

da

liberdade de educar claramente se situam no âmbito das diretrizes gerais, o Título que trata da organização da educação nacional já enuncia

diretrizes

específicas,

definindo

o

perfil

do

sistema

e

configurando o modo como as bases do edifício educacional devem ser

assentadas

de

maneira

a

funcionar

em

consonância

com

as

diretrizes traçadas. Os Títulos seguintes, por sua vez, já integram claramente

as

considerados

bases

não

da

menos

educação, como

ainda

diretrizes

a

que serem

possam

ser

seguidas

na

organização do sistema por parte das instâncias incumbidas de fazêlo funcionar.

3.1. Educação básica O

conceito

consigna

a

formulada

de

LDB e

educação

integrou

resistiu

a

básica

já

todas

a

com

proposta

as

a

abrangência preliminar

vicissitudes

que

que

por

lhe

mim

atingiram

os

diversos projetos com suas diferentes versões, figurando no texto final convertido em lei. Trata-se

de

uma

importante

conquista

no

sentido

de

se

caminhar em direção a um verdadeiro sistema nacional de educação

abrangente

e

universalizado,

isto

é,

capaz

de

garantir

a

plena

escolaridade a toda a população do país. A

orientação

em

pauta

corresponde

a

uma

exigência

dos

tempos atuais que, na esteira das mudanças tecnológicas em curso tendo por base a revolução microeletrônica, vêm demandando uma formação geral comum cuja consistência envolve uma escolaridade mais prolongada. É preciso, no entanto, não perder de vista que o conceito de educação básica adotado implica não apenas uma reordenação do ensino fundamental, mas o empenho decidido em universalizar o ensino

médio

articular

a

objetivo

de

pois,

em

na

perspectiva

diversidade formar

condição

de

seres de

de uma

escola

experiências humanos

assumir

a

e

unificada, capaz de

situações

plenamente direção

da

em

torno

desenvolvidos sociedade

ou

do e, de

controlar quem dirige. Não parece, contudo, que essa implicação tenha sido levada em conta ao se manter o conceito de educação básica no texto final da LDB cuja concepção geral conflita, em certos aspectos, com aquele conceito. Quanto às “Disposições gerais” relativas à “educação básica” (Capítulo II do Título V, artigos 22 a 28), cabe destacar a elevação do

número

mínimo

de dias letivos para

200

ao

ano

nos níveis

fundamental e médio totalizando uma carga horária mínima de 800

horas

proposta

anuais. Essa

medida

também

preliminar

permanecendo

esteve presente desde a em

todos

os

textos

subsequentes, com exceção do primeiro projeto de Darcy Ribeiro que

mantinha

o

disposto

na

Lei

n.

5.692,

ou

seja,

720

horas

distribuídas em cento e oitenta dias letivos ao ano. Considerando-se que o tempo de permanência na escola é, por vezes, decisivo para o sucesso

das

crianças,

em

especial

aquelas

das

famílias

de

baixa

renda, essa ampliação resulta um avanço diante da situação vigente.

De

um

modo

geral

esse

Capítulo

traz

a

marca

de

uma

flexibilização da forma de organização do tempo, reclassificação dos

alunos,

definição

do

calendário,

critérios

de

promoção

e

ordenação curricular. Especificamente ensino

quanto

fundamental

e

ao

currículo

médio,

uma

o

artigo

base

de

ensino

anteriormente. competente lógica

e

e

No

para

de

cada

entanto,

estabelecer

também

pelo

escola

não a

como,

se

base

de

resto,

comum

nacional

na

é

de cada

já

qual

a

Medida

no

nacional

âmbito

definiu

disposto

prevê,

comum

complementada por uma parte diversificada no sistema

26

ocorria

instância que,

pela

Provisória

correspondente, só poderia ser o Conselho Nacional de Educação. Levando-se em conta o disposto no inciso IV do artigo nono, tratase de uma competência a ser exercida pela União, ou seja, o MEC. Provavelmente encaminhamento

essa que

ambiguidade

o

MEC

tem

vinha

a

dando

ver à

com

questão

o dos

“Parâmetros Curriculares” onde parecia haver uma oscilação entre a sua adoção obrigatória por todas as escolas dos diferentes Estados e Municípios e a sua consideração apenas como referência a partir da

qual

os

formulariam modo,

Estados, as

mesmo

os

respectivas nesse

caso,

Municípios propostas o

e

as

próprias

curriculares.

encaminhamento

da

De

escolas

qualquer

questão

dos

“Parâmetros” por parte do MEC previa a manifestação do CNE que nessa matéria tem atribuição deliberativa. Não se compreende, pois, a razão da lacuna do texto da lei. No que diz respeito à educação infantil (Seção II, artigos 29 a 31),

a

lei

se

limitou

a

indicar

sua

finalidade

(artigo

29),

a

sua

organização em creches, para crianças de até 3 anos de idade e em pré-escolas, para crianças de 4 a 6 anos (artigo 30) e que a avaliação será

feita

pelo

acompanhamento

e

registro

do

desenvolvimento

infantil, sem objetivo de promoção (artigo 31). Não consta do texto

a

regulamentação

minuciosa

e

a

exigência

de

autorização

e

supervisão por parte do Município ou do Estado que se encontrava no Substitutivo Jorge Hage. Consequentemente,

o

ponto

positivo

destacado

naquele

substitutivo, cuja regulamentação colocava as escolas de educação infantil na dependência da autorização, supervisão e fiscalização do Poder Público, acabou não figurando na versão final convertida em lei. Assim, tratamento

as

escolas

dos

de

demais

educação

níveis

infantil

figurando

tiveram

apenas

nos

o

mesmo

artigos

que

estipulam a sua pertinência no âmbito dos sistemas de ensino. Ora, se

isso

é

inteiramente

satisfatório

em

relação

aos

níveis

fundamental, médio e superior uma vez que a legislação anterior e a prática político-administrativa já os condicionava à autorização e controle

público,

instituições

de

a

questão

educação

não

infantil

é

tão

que

tranquila se

no

caso

organizavam

das

sob

a

modalidade de “cursos livres”. Aqui, parece, teria sido desejável que fosse

afirmada

explicitamente

acompanhamento

por

a

parte das

necessidade autoridades

de

autorização

educacionais

e

como

condição para a abertura e funcionamento das escolas privadas de educação infantil. De qualquer modo, no Título IV - Da Organização da Educação Nacional, há um dispositivo definindo que “os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada” (artigo 18, inciso II). É preciso estar atento a esse enunciado que, combinado com o artigo 89 das Disposições

Transitórias,

é

o

único

ponto

a

que

podemos

nos

apegar para evitar os eventuais abusos e, nos casos em que isso vier a ocorrer, para que se possa punir aqueles que, conforme inúmeras denúncias,

abusam

escolas

educação

de

da

boa-fé

infantil

da

população.

continuarem

a

Com se

efeito,

organizar

se

as

como

“cursos livres”, nada será possível fazer contra os eventuais abusos uma vez que, nessa condição, estarão fora do alcance da fiscalização dos sistemas de ensino. Outro

ponto

economistas

e

que

enfrentou

tributaristas,

a

oposição

sendo

de

parlamentares

também

considerado

inconstitucional, foi o salário-creche que constava do Substitutivo Jorge Hage e acabou sendo abandonado. Em verdade, se tratava de uma

solução

engenhosa

visando

a

garantir

o

cumprimento

do

dispositivo constitucional que colocou a educação infantil como responsabilidade

do

Estado,

sem

comprometer

os

recursos

orçamentários previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e nem do salário-educação, obrigatoriamente vinculado ao ensino fundamental. Em se tratando do ensino fundamental, o mesmo esteve por duas

vezes

sob

sério

risco.

A

primeira

ocorreu

quando

da

apresentação do primeiro projeto de Darcy Ribeiro o qual propôs a sua redução para cinco anos. Depois, o mesmo senador levou a bancada do PDT na Câmara dos Deputados à obstrução, exigindo a aprovação de uma emenda que dividia o ensino fundamental em duas etapas, a primeira de cinco anos e a segunda, de três anos, concedendo-se certificado de conclusão ao término de cada etapa. Mediante acordo, essa emenda acabou sendo aprovada. No Senado esse dispositivo foi retirado ao ser apresentado o Substitutivo Cid Sabóia, tendo sido restabelecido indiretamente e de forma atenuada no

Substitutivo

Darcy

Ribeiro

que

introduziu

um

parágrafo

facultando os sistemas de ensino a dividir o ensino fundamental em dois

ciclos.

retirando-se,

Voltando

à

porém,

número

o

Câmara,

esse

dois.

parágrafo

Ficou,

pois,

foi a

mantido

critério

dos

sistemas de ensino a decisão de dividir ou não em ciclos e, no caso de optarem pela divisão, cabe-lhes também decidir quantos serão os ciclos.

Diante

dessa

possibilidade,

esperava-se

que

os

sistemas

de

ensino, caso decidissem pela divisão em ciclos, o fizessem apenas por razões de rendimento pedagógico e progressão escolar e não para configurar duas etapas distintas, o que tendencialmente levaria à priorização da primeira etapa para efeitos do cumprimento da responsabilidade

constitucional

do

Poder

Público

na

oferta

do

ensino obrigatório e gratuito. Outro ponto a destacar é aquele relativo ao ensino religioso. Houve uma pressão considerável da Igreja Católica no sentido de que não somente fosse mantido como obrigatório mas que fosse também

financiado

com

recursos públicos. No

texto

finalmente

aprovado prevaleceu o bom senso. O artigo 33 estipula que o ensino religioso seria mantido como disciplina regular das escolas públicas, sendo oferecido, porém, sem ônus para os cofres públicos. Finalmente, estabeleceu-se

registre-se que

progressivamente

“o

em

que,

ensino

tempo

embora

de

fundamental

integral,

a

forma será

critério

dos

tímida,

ministrado sistemas

de

ensino” (artigo 34, parágrafo segundo). Esperava-se que os sistemas de ensino viessem a ser mais ousados e adotassem o critério da efetiva

expansão

da

jornada

escolar

visando

atingir,

em

futuro

próximo, o regime de tempo integral. O

ensino

médio

teve,

no

texto

da

lei,

um

tratamento

que,

fundamentalmente, não discrepa daquele que recebera nas versões anteriores. Comparado ao Substitutivo Jorge Hage o texto da lei tem a vantagem de ser mais conciso mas tem a desvantagem de ter diluído o pequeno avanço representado pelo esforço em explicitar a exigência de uma maior articulação entre os estudos teóricos e os processos práticos; entre os fundamentos científicos e as formas de produção que caracterizam o trabalho na sociedade atual, deixando algum

espaço

para

se

encaminhar

a

organização

ensino com base na perspectiva da politecnia.

desse

grau

de

Essa ideia de politecnia, que havia orientado a elaboração da proposta preliminar por mim apresentada, foi se descaracterizando ao longo do processo restando dela, na lei, apenas o inciso IV do artigo

35

que

proclamou

compreensão processos primeiro

dos

como

fundamentos

produtivos…”, do

finalidade

artigo

36:

do

ensino

médio

científico-tecnológicos

reiterado

pelo

“domínio

inciso

dos

I

do

princípios

“a

dos

parágrafo

científicos

e

tecnológicos que presidem a produção moderna”. De

certo

modo,

esse

desfecho

era

previsível.

Na

análise

do

Substitutivo Jorge Hage, logo após sua aprovação na Comissão de Educação

da

apreciação dificilmente

Câmara

sumária seria

dos da

Deputados, conjuntura

possível

avançar

eu

registrara

presente

mais

nesse

que

uma

indicava

que

terreno

naquele

momento. Em verdade, quando lancei a proposta de organização do ensino médio com base na noção de politecnia, o que estava pretendendo era

contribuir com

o

debate no

sentido

de trazer maior clareza

sobre o lugar e o papel desse grau escolar no conjunto do sistema de ensino. Não tinha a veleidade ou a ingenuidade de esperar que tal proposta viesse a ser vitoriosa e incorporada à legislação. Aliás, já numa entrevista concedida há dez anos atrás (SAVIANI, 1986, p. 13-15), havia afirmado:

Essa concepção sobre o ensino de segundo grau é um ponto de referência

a

longo

prazo.

A

curto

prazo,

teríamos

que

caminhar

bastante antes de poder viabilizá-la. Há certas mudanças sociais que necessitam ser desenvolvidas no âmbito político e econômico para que uma proposta como essa possa se viabilizar. No entanto, gostaria de salientar um fato concreto: grande parte dos

nossos

alunos,

não

apenas

do

segundo

grau

mas

também

das

últimas séries do primeiro, já trabalham. Isto é algo muito forte, muito presente no âmbito do ensino noturno. Na verdade o trabalho está

entrando nas escolas por meio de seus alunos. Seria necessário que as escolas

capitalizassem

esse

dado

real

como

elemento

de

articulação

entre o ensino e o trabalho. Como grande parte dos alunos já vivem a experiência

do

trabalho,

por

que

não

partir

daí

para

explicitar

as

relações entre o saber e o processo produtivo, assim como os problemas que surgem dessas relações? Esta realidade deveria ser alvo de atenta discussão por parte de todos os órgãos responsáveis pelo ensino, desde o MEC,

passando pelas Secretarias de Educação,

pelos Conselhos e

pelas escolas, até chegar aos professores, para que se organizassem os conteúdos curriculares com base nessa realidade. Do ponto de vista prático, do que é possível fazer hoje, tendo como horizonte

essa

politecnia,

concepção

considero

que

de a

ensino

realização

de

segundo

dessa

grau

proposta

ligada

enfrenta

à

um

conjunto de obstáculos. É preciso discuti-los e analisá-los dentro da situação atual de conflitos, disputas e jogo de interesses presentes na sociedade brasileira, para que se elaborem estratégias de curto, médio e longo prazos, para avançar nesse caminho.

Passados mais de dez anos, se por um lado o avanço tecnológico vem evidenciando a relevância dessa discussão, por outro lado as condições políticas traduzidas nos mencionados conflitos, disputas e jogo de interesses tornaram a situação ainda mais adversa. E esse quadro está refletido no texto da nova LDB. Passando à análise dos dispositivos da Seção V que versa sobre a Educação de jovens e adultos, não há como fugir à constatação que se

trata

apenas

de

um

novo

nome

para

o

“ensino

supletivo”

regulado no Capítulo IV da Lei n. 5.692/1971. Quanto

à

idade

mínima

exigida

para

se

prestar

os

exames

supletivos, houve uma redução. A Lei n. 5.692 a fixara em 18 anos para o primeiro grau e 21 para o segundo. A nova lei estabeleceu 15 e

18

anos

para

o

ensino

fundamental

e

o

ensino

médio,

respectivamente. Tal medida constitui uma faca de dois gumes. Por um lado, pode viabilizar mais cedo os estudos para aqueles cujas

condições

de

vida

e

de

trabalho

impedem

ou

dificultam

a

frequência ao ensino regular, mesmo noturno. Por outro lado, pode estimular o adolescente matriculado no ensino regular a abandonar a

escola

para, aos 15

anos, obter o

certificado

de conclusão

do

ensino fundamental mediante exames supletivos, aguardando os 18 anos para prestar os exames supletivos do ensino médio. Afinal, 15 e 18 anos estão abaixo da média de idade dos concluintes do ensino regular

ao

nível

fundamental

e

médio.

Não

é

descabido

supor,

portanto, que a maioria possa ter a expectativa de, pela via dos exames supletivos, lograr concluir a educação básica antes mesmo do que através do ensino regular. A

situação

fossem

descrita

equivalentes,

resultaria

isto

é,

se

até

vantajosa

através

dos

se

exames

as

duas

vias

supletivos

se

garantisse uma formação da mesma qualidade daquela resultante da

escolaridade

entanto,

uma

regular.

Exceções

hipótese muito

de

pouco

praxe

à

parte,

provável.

Não

essa

é,

no

fosse assim,

melhor faríamos em voltar à Reforma Leôncio de Carvalho de 1879 que

estabelecera

o

“ensino

livre”

que

implicava

a

liberdade

de

frequência, cabendo à escola, como tarefa principal, ser severa nos exames. Observa-se, então, que essa Seção V resultou bastante diversa do Capítulo XII do Substitutivo Jorge Hage que tratava Da educação básica de jovens e adultos trabalhadores. Aí se procurou voltar os olhos para a especificidade das condições de frequência à escola dos jovens e adultos trabalhadores. Por isso se previa horas de estudo durante

a

jornada

de

trabalho,

condições

para

recepção

de

programas de teleducação no local de trabalho, oferta de trabalho em tempo parcial, em turnos de 4 ou 6 horas, redução da jornada de trabalho em uma ou duas horas, sem prejuízo salarial, além de outras

medidas

visando

trabalhador na escola.

garantir

o

acesso

e

a

permanência

do

Tais medidas, em especial a redução da jornada de trabalho, se revestiam

da

maior

importância,

inclusive

para

corrigir

a

visão

dominante que subordina a escolarização à jornada de trabalho dos alunos trabalhadores. Isso configura uma distorção, pois se esses trabalhadores

se

encontram

em

idade

escolar,

sua

obrigação

precípua é a frequência às instituições de ensino, devendo a jornada de trabalho adequar-se à jornada escolar, e não o contrário. Mas, medidas como essas não tinham mesmo chance de figurar no

texto

legal nestes tempos neoliberais em

que os direitos dos

trabalhadores tendem a ser comprimidos, senão eliminados, jamais expandidos. E a LDB, sob esse aspecto, representa um claro recuo em relação ao substitutivo que havia sido aprovado na Comissão de Educação da Câmara do Deputados em 28 de junho de 1990.

3.2. Educação profissional O Capítulo III, do Título V, tratou da integração da educação profissional com as diferentes formas de educação, o trabalho, a ciência

e

a

tecnologia

(artigo

39),

da

articulação

com

o

ensino

regular ou outras estratégias de educação continuada (artigo 40), do aproveitamento

do

conhecimento

obtido

através

da

educação

profissional para fins de prosseguimento ou conclusão de estudos (artigo 41) e da oferta de cursos especiais abertos à comunidade pelas escolas técnicas e profissionais (artigo 42). Em verdade, esse capítulo pareceu mais uma carta de intenções do

que

um

documento

legal,

já

que

não

definiu

instâncias,

competências e responsabilidades. A cargo de quem estaria essa educação profissional? Da União, dos Estados, dos Municípios, das empresas, da iniciativa privada indistintamente? Localiza-se aí o chamado “sistema CNI”, isto é, o SENAI, o SESI? E também o SENAC, o SESC etc.? A nível da União o

órgão responsável seria o Ministério da Educação ou o Ministério do Trabalho? Ou ambos? A lei foi omissa em relação a questões desse tipo. Essa indefinição ter-se-ia dado em função de se deixar o espaço aberto

para

a

lei

relativa

ao

ensino

profissional

e

técnico

cujo

projeto, de iniciativa do governo federal, se encontrava tramitando no Congresso Nacional? O

projeto

localizado

referido

das

é

iniciativas

mais do

um

exemplo

MEC.

De

do

outro

caráter

modo

tópico

como

e

seria

possível que um projeto como esse tramitasse concomitantemente mas de forma independente e paralela ao projeto da LDB? Além disso,

esse

projeto

descomprometimento federais,

trazia

do

provavelmente

organização concepção

do

nível

MEC a

médio

que articula

como

em

relação

experiência a

qual

formação

consequência

mais

contém

geral

às

escolas

o

técnicas

bem-sucedida

de

os gérmens de uma

de base científica

com

o

trabalho produtivo, de onde poderia se originar um novo modelo de ensino médio unificado e suscetível de ser generalizado para todo o país.

3.3. Educação superior Quanto à educação superior, observa-se de início que, apesar da denominação, o objeto desse Capítulo IV, senão exclusivamente, é dominantemente o ensino superior. A própria pesquisa, embora figurasse

entre

as

finalidades

(e,

mesmo

aí,

apenas

a

título

de

incentivo), não recebeu um tratamento que a incorporasse como uma

atividade

regular,

sistemática

e

continuada,

dotada

de

mecanismos específicos e institucionalizados. Entende-se, assim, a ausência da dimensão relativa à cultura superior como distinta do ensino superior na conceituação de educação superior, o que já foi

objeto de comentário quando da apreciação do Substitutivo Jorge Hage. Por outro lado, cabe destacar como ponto positivo a revogação da emenda do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), de iniciativa do

representante das universidades particulares, com

o

consequente restabelecimento da norma que incluiu como uma das características das universidades a exigência de que pelo menos um terço do corpo docente seja constituído de mestres ou doutores. Sob o aspecto da gestão, registre-se a exigência de que 70% das vagas

dos

órgãos

colegiados

das

instituições

públicas

de

nível

superior sejam ocupadas por professores. Com isso, as propostas assim como as experiências de gestão paritária, ficaram descartadas. Por fim, importa destacar que o artigo 57 determinou que “nas instituições

públicas

de

educação

superior,

o

professor

ficaria

obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas”. Não deixa de ser louvável a preocupação com a importância do ensino

no

âmbito

das atividades docentes, além

de ser bastante

razoável a quantidade definida como mínima. No entanto, quando tanto se criticou o fato do projeto da Câmara comportar minúcias não pertinentes a uma lei geral da educação, cabe indagar se esse dispositivo não estaria deslocado numa Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Outro aspecto a considerar é o fato de não introduzir qualquer condicionante. obrigado

ao

Afirma

mínimo

simplesmente

de oito

que

o

professor

ficará

horas semanais de aula. Portanto,

todo professor, em qualquer circunstância. Logo, também os que estão

com

encargos administrativos, inclusive o

reitor. E não

se

previu nenhuma exceção. Portanto, mesmo que em determinada circunstância viesse a ser mais relevante, mais produtivo etc., que um professor, em um certo semestre, se dedicasse integralmente a uma

atividade

de

pesquisa

ou

de

outra

ordem,

a

lei

estaria

impedindo intenção

que isso

do

acontecesse. Teria

legislador?

Por

sido

outro

essa, efetivamente, a

lado,

esse

caráter

de

obrigatoriedade resulta inconstitucional, já que fere o princípio da autonomia universitária. Diante do exposto, parecia mais sensata, por exemplo, a norma que já

vigorava

há

alguns

anos

na

UNICAMP, que estabelecia

um

mínimo de oito horas de aulas semanais no ensino de graduação. Portanto,

as

aulas

na

pós-graduação

deviam

necessariamente

se

acrescentar a esse limite, o que significa que se tratava de uma regra de maior alcance do que o dispositivo inscrito na lei. No entanto, esse

mínimo

por

professor

correspondia

à

média

mínima

do

conjunto dos professores e não a cada um em particular. Cabia aos departamentos

e

às

unidades

acadêmicas

(as

Faculdades

ou

Institutos) gerir a aplicação dessa norma. Assim, se em determinado momento

fosse

de

interesse,

não

apenas

do

professor,

mas

do

departamento ou da própria instituição, que um docente tivesse uma carga didática menor ou ficasse liberado dela, isto deveria ser feito mantendo-se a média, ou seja, a redução seria compensada por um aumento proporcional da carga didática dos outros docentes do departamento.

3.4. Educação especial O

Capítulo

V

compôs-se

de

três

artigos

versando

sobre

educação especial. O artigo 58 apresentou o entendimento dessa área como uma modalidade da educação escolar que deve situar-se preferencialmente na rede regular de ensino (caput), determinou a existência, quando

necessário, de serviços de apoio

especializado

(parágrafo primeiro), previu o recurso a classes, escolas ou serviços especializados quando não fosse possível a integração nas classes

comuns (parágrafo segundo) e estabeleceu que sua oferta se daria já a partir da educação infantil (parágrafo terceiro). O artigo 59 dispôs que os sistemas de ensino devem assegurar: adequada

organização

do

trabalho

pedagógico

para

atender

às

necessidades específicas (inciso I); terminalidade específica para os que não possam chegar ao nível regular de conclusão do ensino fundamental concluir

e

em

aceleração

menor

aos

tempo

superdotados

o

programa

para

que

escolar

possam

(inciso

II);

professores preparados para atendimento especializado assim como professores

do

ensino

regular

capacitados

para

integrar

os

educandos portadores de necessidades especiais nas classes comuns (inciso

III);

educação

especial

para

o

trabalho

(inciso

IV);

e

igualdade de acesso aos programas sociais disponíveis no ensino regular (inciso V). Por

fim,

o

artigo

60

atribuiu

aos

órgãos

normativos

dos

sistemas de ensino a definição dos critérios para apoio técnico e financeiro

do

Poder

exclusivamente estabelecendo, preferencial

Público

às

dedicadas porém,

seria

a

que,

entidades

à

educação

em

qualquer

ampliação

do

sem

fins

lucrativos

especial

(caput),

caso,

atendimento

a

na

alternativa

própria

rede

definição

que

pública regular de ensino (parágrafo único). À

parte o

caráter circular, vago

e genérico

da

encabeça o artigo 59 (entende-se por educação especial a educação destinada a educandos portadores de necessidades especiais), não resta dúvida que a educação especial ganhou, nesta lei, um lugar mais destacado, ao se configurar como um Capítulo autônomo, em comparação com a Lei 5.692/1971 onde o assunto foi regulado em apenas

um

artigo

(o

artigo

9º)

do

Capítulo

I

que

trata

disposições comuns ao ensino de primeiro e de segundo graus.

3.5. Os profissionais da educação

das

O texto da LDB estabeleceu como regra para a formação dos profissionais da educação o nível superior admitindo, porém, como formação

mínima

para

o

magistério

no

âmbito

da

educação

infantil e das quatro primeiras séries do ensino fundamental, a de nível médio na modalidade Normal (artigo 62). A

inovação, nesse aspecto

da

formação

dos

profissionais

da

educação, residiu na criação dos “institutos superiores de educação” prevista

no

regulada

artigo

no

62

artigo

como

63

onde

uma se

alternativa

estabeleceu

às

universidades,

que

esses

e

institutos

manteriam: cursos para a formação de profissionais da educação básica, incluído o “curso normal superior”, para formar docentes para

a

educação

infantil

e

para

as

primeiras

séries

do

ensino

fundamental (inciso I); formação pedagógica para diplomados no ensino superior que queiram se dedicar à educação básica (inciso II);

educação

continuada

para

os

profissionais

da

educação,

de

modo geral (inciso III). Esse

dispositivo

não

deixou

de

configurar

uma

iniciativa

importante no sentido de dar maior organicidade ao processo de formação

de

educadores,

centralizando-o

em

torno

da

problemática propriamente pedagógica. No

entanto, convém

ter presente a

experiência

internacional

nessa área para não incidir eventualmente em equívocos que já são conhecidos. Sabe-se, com efeito, que a Alemanha dispunha de instituições semelhantes, as “Pädagogische Hochschule” que acabaram sendo extintas enquanto tais, e integradas às universidades, num processo que foi o inverso daquele previsto na nova LDB, isto é, a criação de institutos paralelos à universidade. Por outro

lado, as “universidades pedagógicas”

existentes na

América Latina, enquanto instituições especializadas na formação de

profissionais

para

o

sistema

escolar,

apesar

do

nome,

paradoxalmente, nas

áreas

a

pedagógica.

privilegiaram

serem

Ilustra

a

formação

ensinadas,

essa

profissional

subordinando-lhes

situação

o

caso

da

centrada

a

questão

Venezuela

onde

a

Universidade Pedagógica sequer conta com o curso de pedagogia, isto

é,

o

curso

fundamentos

de

formação

de

teórico-científicos

da

educadores educação.

com

Essa

base

nos

formação

é

encontrada na Universidade Central da Venezuela onde se cultivam, além das aplicações práticas, os fundamentos da educação. Outro risco que se corre é o de que esses institutos, apesar de serem definidos como de nível superior, venham a ser considerados de

segunda

superiores

categoria

já

em

existentes

e

relação

às

universidades

organizadas

tendo

e

como

as

escolas

referência

o

padrão universitário. A esse respeito é também ilustrativa a experiência internacional. Além dos casos já mencionados das Pädagogische Hochschule e das Universidades Pedagógicas, consideradas de segunda categoria em face das universidades tradicionais, cabe citar o exemplo da Itália, cujos Institutos de Magistério, embora equiparados aos institutos universitários, quando

eram

foram

Faculdades

de

considerados

incorporados Magistério,

à

de

segunda

ordem.

Universidade

continuaram

sendo

na

E

mesmo

forma

das

estigmatizados

e

taxados como uma duplicação piorada das Faculdades de Filosofia e Letras. É preciso, pois, considerar com cautela a alternativa da criação dos Institutos Superiores de Educação. Parece não ser o caso de se abrir mão da experiência e do perfil das universidades nesse âmbito. Em

verdade,

a

atual

administração

do

MEC

no

Governo

FHC

estava desacreditada da universidade. Insistia em que a universidade dava muito pouca contribuição ao desenvolvimento dos sistemas estaduais e municipais de ensino, sobretudo no que toca ao ensino fundamental

e,

especificamente,

na

questão

da

formação

de

professores,

considerando

universidade

ficavam

apresentavam

que,

anos

alternativas,

nesse e

aspecto,

anos

não

os

professores

discutindo,

encaminhavam

a

mas

na

não

solução

das

questões práticas. Esse tipo

de crítica

vinha

sendo

feita

de forma

acentuada

e

reiterada no governo presidido por Fernando Henrique Cardoso. E isso ficava, inclusive, exacerbado pelo fato de que se encontravam na

cúpula

do

Ministério

da

Educação

pessoas

oriundas

da

universidade, e que conheciam, por dentro, o modus vivendi assim como as idiossincrasias dos professores universitários. Qual a procedência dessa crítica? Se desvinculada daqueles que a formulavam, a crítica, em si mesma, não deixava de ter alguma consistência. Eu próprio, num texto preparado para a XXVIII Reunião Plenária do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, realizada em Belo Horizonte em janeiro de 1979 e depois incluído no livro Educação: do senso comum à consciência filosófica (SAVIANI, 1996b, p. 69-86), formulei uma série de questões evidenciando um certo descompromisso da universidade atenção

em

para

a

relação

ao

necessidade

ensino de

se

fundamental alterar

esse

e

chamando

estado

de

a

coisas.

Tratava-se, presume-se, de um fórum adequado para se formular essa

denúncia

com

o

apelo

dela

decorrente,

pois

o

fórum

em

questão era nada mais, nada menos do que uma reunião de reitores. No caso em tela, cabe indagar sobre a pertinência da referida crítica

quando

oriunda

de integrantes

do

próprio

Ministério

da

Educação. A impressão que fica é que, passando para o outro lado, esses

professores

universitários

se

deram

conta

do

problema

e

passaram a denunciá-lo acompanhado de um matiz desqualificador da instituição universitária. À

parte

o

fato

de

que

essa

desqualificação,

consciente

ou

inconscientemente, se inseria naquela política dita neoliberal que,

como já indicado, se revestia de um caráter redutor da importância do setor público, cumpre reconhecer a característica deslocada e, mesmo, imprópria da crítica, tendo em vista o lugar de onde ela era formulada. Com efeito, embora tenha sido o deslocamento da universidade para o MEC que possibilitou a percepção do problema originário da crítica, seus autores pareciam enunciá-la ainda na condição de professores universitários que lamentavam não poder contar com a colaboração dos próprios pares; e não enquanto dirigentes do órgão do

Estado

que

mantinha,

e

ainda

mantém,

a

maioria

das

universidades públicas do país. Nessa condição, em lugar de assumirem plenamente suas novas funções agindo em consonância com as responsabilidades a elas inerentes,

o

que

implicaria

a

formulação

de

políticas

com

a

definição de prioridades de investimento tendentes a estimular, e até mesmo a exigir, que as universidades se incorporassem ao esforço comum,

dando

a

sua

contribuição

específica

para

se

atingir

o

objetivo de universalização do ensino fundamental, se entregaram a uma

crítica

desmobilizadora

eludindo,

desse

modo,

a

vacilante

vontade política no trato da questão. No caso específico da formação dos profissionais da educação, com

destaque

para

a

formação

de

professores,

havia

uma

considerável massa crítica acumulada nas universidades, tanto em termos de estudos como

de experiências, que se encontrava um

tanto dispersa. Necessitava ser galvanizada e articulada num projeto coerente

que

o

próprio

MEC

teria

todas

as

condições

de

protagonizar, já que contava com quadros intelectuais qualificados e

com

a

prerrogativa

do

encaminhamento

e

coordenação

das

iniciativas na área educativa que já vinha exercendo e que a LDB acabava de sancionar.

De outra parte, havia um movimento de caráter molecular no interior

das

formalizadas, estrutura

universidades vinha

como

que,

modificando

na

forma

de

prescindindo

o

perfil

de

decisões

institucional

funcionamento

do

tanto

na

processo

de

produção de conhecimentos. Trata-se dos grupos de pesquisa. Ora, levando

em

conta

essa

tendência, cabia

indagar se não

estaria na hora de se pensar também em “grupos de ensino” como um mecanismo para se alterar a estrutura e a forma de condução dos

processos

formativos.

Tais

grupos

de

ensino,

à

semelhança

daqueles de pesquisa, reuniriam os professores com experiência e interesse

em

determinada

modalidade

de

ensino,

independentemente do Departamento, Instituto ou Faculdade ou mesmo

Universidade

desenvolvendo

a

projetos

que de

eles

ensino

pertencessem, que

viessem

propondo responder

e

aos

problemas formativos próprios de cada uma dessas modalidades. Os

Institutos

Superiores

de

Educação

poderiam

vir

a

ser

o

espaço apropriado para a implantação de propostas como a que se indicou acima. Mas para isso como

um

mecanismo

eles não

paralelo

à

poderiam

ser concebidos

universidade

e

como

uma

alternativa que teria vindo resolver um problema para cuja solução a

universidade

se

revelara

incapaz.

Ao

contrário,

tais

institutos

deveriam ser criados, senão no interior das próprias universidades, como

organismos

a

elas

fortemente

articulados

de

modo

a

se

beneficiar dos quadros qualificados que se encontravam disponíveis em seu interior. A

par

das

universidades,

esses

institutos

deveriam

estar

articulados, também de maneira estreita, com os sistemas de ensino de modo a poder tomar o funcionamento real das escolas como ponto de partida e ponto de chegada dos processos formativos que lhes

caberia

desenvolver. Por

essa

via

seria

possível, igualmente,

equacionar de forma adequada a questão dos estágios (prática de

ensino), que a nova legislação estipula em um mínimo de trezentas horas.

3.6. Recursos financeiros O

Título

incorporou

VII,

à

lei

que uma

tratou série

do

de

financiamento

aspectos

da

positivos,

educação,

alguns

que

constavam já do projeto original, e outros que foram introduzidos ainda no período de tramitação na Câmara dos Deputados. O primeiro aspecto a destacar diz respeito à fixação de prazos para

o

repasse dos

Distrito

Federal

educação recursos

e

(artigo

valores dos

69,

arrecadados

do

caixa

Municípios

parágrafo do

da

União, dos

ao

órgão

quinto).

primeiro

ao

Aí

responsável

se

décimo

Estados, do

definiu

dia

de

pela

que

cada

os

mês

deviam ser repassados até o vigésimo dia do mesmo mês (inciso I); os que fossem arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia seriam

repassados

até

o

trigésimo

dia

(inciso

II);

e

aqueles

arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês teriam prazo

até

repassados

o

décimo

(inciso

dia

III).

E

do o

mês

subsequente

parágrafo

sexto

para

que

estabeleceu

fossem que

“o

atraso da liberação sujeitaria os recursos a correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes”. Esse dispositivo era, efetivamente, da maior importância para se evitar as distorções que ocorriam repasse

dos

recursos.

Embora

com

haja

os constantes atrasos no aqueles

que

consideram

idealismo essa pretensão de impor prazos, o fato de que isso seja disposto em lei, acompanhado da responsabilização civil e criminal, constitui um relevante mecanismo de pressão do qual a população organizada

pode

lançar

mão

ao

reivindicar

adequado de suas necessidades educacionais.

o

atendimento

Outro ponto positivo foi a delimitação do que pode e do que não

pode

ser

considerado

desenvolvimento

do

ensino,

como

despesa

prevista

nos

de

manutenção

artigos

70

e

71.

e

Essa

medida constava já do projeto original e se manteve ao longo de toda a tramitação, sofrendo apenas pequenos deslocamentos em relação

aos pontos contemplados, como

didático

e do

podiam

ser

transporte escolar que, em considerados

desenvolvimento acabaram

foi o

do

sendo

como

ensino,

incluídos

e

em

do

material

alguns momentos não

despesas outros,

como

caso

de

manutenção

sim.

despesas

No

de

texto

e

final,

manutenção

e

desenvolvimento do ensino. Apesar de uma ou outra perda como a mencionada, essa

norma

representou uma

importante conquista

pois ajudaria a evitar, ou pelo menos a reduzir, a dispersão ou o desvio dos recursos destinados à educação. O

artigo

74

tratou

do

padrão

mínimo

de

oportunidades

educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínino por aluno, e o artigo 75 dispôs sobre a ação supletiva e

redistributiva

disparidades qualidade.

da

de

Os

União

acesso

e

ao

parágrafos

dos

ensino

Estados

visando

fundamental

respectivos

definiram

e os

corrigir garantir critérios

as sua de

aplicação das normas correspondentes a cada um dos artigos. Esses dois dispositivos estão dispôs Ensino

sobre

o

“Fundo

Fundamental

e

de de

em

consonância com

Manutenção

Valorização

e

do

a Lei que

Desenvolvimento Magistério”,

do

também

aprovada em dezembro de 1996. A lei que criou esse “Fundo” teve o inegável mérito de chamar os

municípios

constitucionais limitou-se a

ao no

cumprimento

tocante

regular a

ao

de

ensino

aplicação

suas

responsabilidades

fundamental.

dos recursos já

No

entanto,

vinculados, não

prevendo novas fontes de financiamento. Ao contrário, através de emenda constitucional aprovada previamente, liberou a União da

obrigação que lhe havia sido fixada pelo artigo 60 das disposições constitucionais transitórias. Em consequência dessa limitação de recursos, o custo mínimo por aluno

foi fixado

em

R$300,00 muito

aquém, portanto, dos

valores mínimos praticados pelos países que implantaram no início do

século

XX

os

respectivos

sistemas

nacionais

de

ensino.

Esse

patamar, em última instância, teve o condão de cristalizar o estado de miséria da educação nacional. Finalmente, registre-se que o artigo 77, ao definir os critérios para

a

destinação

de

recursos

públicos

às

escolas

particulares,

limitou-se, praticamente, ao já disposto na Constituição. É de se lamentar que as propostas de critérios mais específicos e mais rigorosos não tenham sido aceitas sob o argumento de que atentariam

contra

a

liberdade

de

ensino

da

iniciativa

privada

prevista na Constituição. Em verdade, no caso de utilização de recursos públicos, não se vê

por

qual

motivo

o

Poder

Público

não

possa

estabelecer

condições, como a publicação de balanços, a definição de objetivos idênticos ensino

nos

por

Estatutos

elas

das

mantidas,

mantenedoras assim

como

e a

das

instituições

unificação

de

de

suas

contabilidades etc. Em seu comentário sobre o Substitutivo Jorge Hage, Jacques Velloso, professor de economia da educação da UnB, esclareceu como, sem isso, “facilita-se a proliferação de artifícios contábeis

que

ocultam

lucros”.

E

exemplificou:

“todos

os

reais

lucros de uma instituição confessional de ensino atualmente podem ser transferidos à Provincial’,

mantenedora

sendo

então

a

título

registrados

de ‘contribuição como

despesas,

à

Casa como

frequentemente vem ocorrendo” (VELLOSO, 1990, p. 125). Através de expedientes como o acima exemplificado, diferentes tipos de instituições se apresentam como “entidades privadas sem

fins

lucrativos”

habilitando-se,

nos

termos

do

artigo

213

da

Constituição, a beneficiar-se de recursos públicos. Convenhamos que definir critérios que permitam

evitar essa

“proliferação de artifícios” está muito longe de se configurar como atentado à liberdade de ensino da iniciativa privada. Significa, ao contrário, o empenho em zelar pela boa destinação e bom uso dos recursos públicos.

3.7. Disposições gerais O

texto

da

LDB

remeteu

para

o

Título

VIII,

onde

foram

localizadas as Disposições Gerais, os temas relativos à Educação para

Comunidades

Indígenas

(artigos

78

e

79)

e

educação

a

distância (artigo 80) que, no projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, eram tratados em capítulos próprios. No

primeiro

caso

estabeleceram-se

mecanismos

visando

garantir educação escolar bilíngue e intercultural às comunidades indígenas. No segundo, regularam-se em linhas gerais as formas através das quais “o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada”. Além

das

disposições

de

praxe

relativas

à

permissão

de

se

organizar cursos experimentais (artigo 81), normas para realização de estágios (artigo 82), especificidade do ensino militar (artigo 83), atividades de monitoria dos discentes do ensino superior (artigo 84) e integração das universidades ao Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia (artigo 86), merece destaque o artigo 85 que tornou possível a exigência de abertura de concurso público para cargo de docente em instituição pública de ensino, no caso em que o referido cargo esteja sendo ocupado por professor não concursado por mais de seis anos.

Esse

dispositivo

enquanto

não

mecanismo

deixou

que

de

levasse

as

ter

alguma

autoridades

importância à

prática

da

abertura regular de concursos públicos para provimento dos cargos correspondentes à função docente, o que é, de resto, uma exigência constitucional.

3.8. Disposições transitórias O destaque do último Título foi o artigo 87 através do qual se instituiu

a

publicação

Década da

lei

da

Educação

(caput),

com

início

prevendo-se

as

um

ano

seguintes

após

a

medidas:

encaminhamento, pela União, do Plano Nacional de Educação ao Congresso

Nacional

(parágrafo

primeiro);

recenseamento

dos

educandos no ensino fundamental (parágrafo segundo); atribuição aos Municípios e, supletivamente, aos Estados e à União (parágrafo terceiro) de matricular todos os educandos a partir dos 7 anos no ensino fundamental (inciso I), prover cursos aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados (inciso II), realizar programas de capacitação para os professores em exercício (inciso III) e integrar todos

os

estabelecimentos

de

ensino

fundamental

ao

sistema

nacional de avaliação escolar (inciso IV). No parágrafo quarto houve uma falha de redação, pois em lugar de “até o fim da Década da Educação…”, deveria ser: a partir do fim da Década da Educação “somente serão admitidos professores habilitados em

nível superior ou formados por treinamento

em

serviço”. O parágrafo quinto estipulou que “serão conjugados todos os esforços

objetivando

a

progressão

das

redes

escolares

públicas

urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral”. E o parágrafo sexto condicionou a assistência da União aos

Municípios

e

aos

Estados

e

destes

aos

seus

Municípios

ao

cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição que os obriga a destinar pelo menos 25% da arrecadação à manutenção e desenvolvimento do ensino. O artigo 88 estabeleceu, no caput, o prazo de um ano para a adequação

às

novas

primeiro,

a

definidos

pelos

parágrafo

segundo,

disposições

adaptação

das

escolas

respectivos o

legais

prazo

conforme

sistemas de

prevendo,

oito

no

normas

de

ensino

anos

para

e as

parágrafo e

prazos

fixando,

no

universidades

atingirem as metas de um terço do corpo docente com os títulos de mestre

ou

doutor

e

um

terço

em

tempo

integral

previstas

nos

incisos II e III do artigo 52 da lei. Para infantil,

a

regularização

reveste-se

de

das

escolas

particular

particulares

importância,

de

educação

conforme

já

foi

salientado, o teor do artigo 89: “As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da

publicação

desta

Lei,

integrar-se

ao

respectivo

sistema

de

ensino”. Por fim, a solução das questões suscitadas na transição entre o anterior e o novo regime foi remetida ao Conselho Nacional de Educação, que poderá delegá-la aos órgãos normativos dos sistemas de ensino (artigo 90). Como se pode ver pelos dispositivos do artigo 87, a Década da Educação teria como objetivo precípuo a universalização do ensino fundamental,

cujo

corolário

é

a

erradicação

do

analfabetismo.

Também a Constituição de 1988, ao ser promulgada, estabeleceu, no artigo 60 das Disposições Transitórias, um prazo de dez anos “para

eliminar

o

analfabetismo

e

universalizar

o

ensino

fundamental”. Às vésperas desse prazo se encerrar, recomeçou, com início previsto para janeiro de 1998, a contagem dos dez anos para a mesma

finalidade. Com

a

diferença

(triste ironia!) de que lá

se

determinara que o Poder Público, portanto, a União, os Estados e

os Municípios, deveria destinar pelo menos 50% dos seus recursos vinculados à educação ao cumprimento daquela finalidade. E no momento da aprovação da LDB, não só não foram previstos outros recursos, como, mediante a emenda constitucional aprovada para viabilizar a criação do F UNDEF, foi retirada a parcela correspondente à União. Embora a sistemática instituída pelo F UNDEF tenha elevado de 50 para 60% os percentuais dos Estados e Municípios, esse aumento não

compensou

valores

a

mínimos.

retirada E

a

da

hipótese

parcela de

da

que

União,

houvesse

em

termos

efetiva

de

vontade

política para solucionar o problema, o que garantiria a eficácia dos mecanismos adotados e conduziria recursos

necessários

para

a

a

União

solução

a

complementar os

definitiva

da

questão,

independentemente e até mesmo para além dos limites mínimos antes fixados pela Constituição, aventada na primeira edição deste livro

lançado

quando

se

iniciava

a

vigência

do

F UNDEF,

não

se

efetivou no Governo FHC sob a gestão do ministro Paulo Renato Costa Souza. Ao contrário, o MEC sequer cumpriu o dispositivo aprovado de complementação com recursos próprios, pois o fez lançando mão do salário-educação.

4. A LDB e a situação das escolas Concluída a análise do texto da nova LDB, provavelmente o leitor, especialmente se ele é professor da rede pública de educação básica, terá, já devidamente engatilhada, a seguinte pergunta: afinal, com a entrada em vigor da nova lei, o que mudou, efetivamente, na vida real das escolas? A rigor, a única mudança visível correspondeu ao calendário anual de duzentos dias letivos. A partir de 1998 as escolas teriam de adequar os respectivos calendários ao ano letivo de, ao menos 200

dias,

correspondentes

a

um

mínimo

de

800

horas

de

efetivo

trabalho pedagógico. Quanto ao mais, haveria ou não mudança, dependendo dos encaminhamentos de política educacional e das decisões

dos

órgãos

normativos

dos

sistemas

de

ensino

ou

das

próprias escolas. Isto porque a lei, ainda que pareça paradoxal, resultou mais indicativa do que prescritiva. Trata-se, como se observou, de uma “lei minimalista”, que deixa muita coisa em aberto, aparentemente para viabilizar as ações do MEC cujo papel foi reforçado em face das atribuições que a lei conferiu à União nos termos do parágrafo primeiro do artigo oitavo e dos nove incisos e três parágrafos do artigo nono, concentrando aí as tarefas de coordenação da política educacional e articulação dos diferentes níveis e sistemas de ensino com funções normativas, redistributivas e supletivas; a definição de competências e diretrizes para nortear os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio; e a avaliação do rendimento das escolas de todos os níveis de ensino. De um modo geral, os pontos positivos destacados na análise, como

por

repasse

exemplo

dos

cumpridos, atividades

recursos não

teria

estabelecimento financeiros

deixariam

escolares.

relevância,

o

Mas

o

de

esse

sentido

às

de

escolas,

exercer influxo,

de

prazos se

influxo sem

melhorar

curtos

o

efetivamente benéfico

dúvida a

para

da

nas

maior

eficiência

do

funcionamento das escolas, não implicando mudança de estrutura em

termos

de

Igualmente os

sua

pontos

organização

e

modo

de

funcionamento.

negativos, que se caracterizam

mais

pelas

omissões do que por medidas diretamente prejudiciais, tiveram o sentido

de

criar

algumas

dificuldades

ao

funcionamento,

não

alterando, também eles, a estrutura das escolas. É certo que estiveram em curso mudanças de vulto, como a municipalização do ensino fundamental. Mas tais mudanças não

decorreram nem dependeram da entrada em vigor da LDB para se processar.

Apenas,

na

forma

como

foi

aprovada,

a

lei

não

as

impediu, mas também não as obrigou. Por isso, a eventualidade da troca de ministro ou da equipe dirigente do MEC pode determinar, a

nível

nacional,

conduzindo

a

a

interrupção

política

das

educacional

medidas para

em

andamento,

rumos

inteiramente

diversos. Em suma, se em relação à nossa primeira LDB Álvaro Vieira Pinto pôde afirmar: “é uma lei com a qual ou sem a qual tudo continua tal e qual”, agora, diante da atual LDB nós poderíamos parafrasear essa espirituosa definição nos seguintes termos: chegouse a uma lei com a qual a educação poderia ficar aquém, além ou igual à situação anterior. O sentido dessa ironia não é apenas o de indicar que a nova lei resulta em educação

grande parte inócua em

nacional.

Ela

sinaliza

face da situação

também

para

o

objetiva da

fato

de

que

a

organização escolar não é obra da legislação. Ambas são produtos da sociedade no seio da qual entram em interação. Em se tratando de uma sociedade dividida em classes, como no caso em questão, essa interação se dá sob o influxo de forças sociais contrapostas que freiam ou impulsionam o desenvolvimento tanto da escola como da legislação. No primeiro caso, isto é, prevalecendo as forças que freiam o seu desenvolvimento, a educação tenderá a se deteriorar ficando, pois,

aquém

da

situação

atual.

No

segundo

caso

será

possível

conduzi-la para além do estado em que se encontra presentemente. Segue-se, pois, que, de modo especial em face de uma lei que deixou

muita

coisa

em

aberto,

os

seus

limites,

expressos

dominantemente na forma de omissões, poderiam se converter na abertura

de

novas

perspectivas

para

a

educação

brasileira.

A

realização dessa possibilidade, contudo, estava na dependência da

capacidade de mobilização e de ação das forças identificadas com a necessária transformação da nossa organização escolar tendo em vista a construção de um sistema nacional de educação que garanta a todos o acesso e conclusão da educação básica.

capítulo|quatro

a LDB modificada em vinte anos de vigência

atual LDB, promulgada em 20 de dezembro de 1996, entrou

A

em vigor três dias depois, em 23 de dezembro do mesmo ano. Embora aprovada sem vetos, o que foi comemorado como um feito

Darcy

tecendo-se

homenagem

Ribeiro, falecido

menos

ao

seu

de dois

principal

meses

proponente,

depois, em

17

de

fevereiro de 1997, a referida lei já sofreu sua primeira modificação sete meses depois, pela Lei n. 9.475, de 22 de julho de 1997, que alterou o artigo 33 referente ao ensino religioso. A razão dessa mudança foi a pressão da Igreja Católica que, além da garantia da inclusão do ensino religioso como disciplina obrigatória nos currículos do pela

Constituição,

pretendia

ensino

fundamental, já assegurada

também

que

esse

ensino

fosse

remunerado pelos cofres públicos. E a referida lei veio a possibilitar o

atendimento

a

essa

reivindicação

ao

excluir a

expressão

“sem

ônus para os cofres públicos” que constava no artigo 33 do texto aprovado em 20 de dezembro de 1996. É pertinente observar que essa modificação e a rapidez com que ocorreu foi algo que não se manifestou diante de uma dupla falha do texto da lei no que se refere à formação de professores que, esta sim, necessitava de imediata correção. Trata-se, aqui, daquilo que foi

considerado

uma

das

principais

inovações

da

atual

LDB:

a

exigência de que a formação dos professores de todos os níveis e

modalidades

de

abrangendo, educação

ensino

portanto,

infantil

fundamental,

e

até

passasse

também das

então

a

a

ser

formação

quatro

realizada

feita

em dos

primeiras

nível

superior

professores

séries

do

predominantemente

da

ensino

em

nível

médio. Na letra da lei houve, porém, duas falhas: uma de redação e a outra de técnica legislativa. A falha de redação ocorreu no parágrafo quarto do artigo 87 das Disposições Transitórias. Ali está escrito: “Até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível

superior

ou

formados

por

treinamento

em

serviço”.

Ora,

literalmente isso significa que até o final da década da educação, que a lei definiu como se iniciando “um ano a partir” de sua publicação, portanto, de 23 de dezembro de 1997 a 22 de dezembro de 2007, somente seriam admitidos professores formados em nível superior. Então,

depois

de

22

de

dezembro

de

2007,

não

haveria

essa

exigência, o que significaria que seria possível admitir professores sem formação superior. É evidente que há, aí, um erro de redação. O que se queria dizer, e todos assim entenderam, é que a partir do fim da década da educação somente seriam admitidos professores habilitados

em

período

de

exceção.

Mas

porque, ao

nível

superior.

transição, essa

após

falha

o

não

Assim, que

a

chegou

que parece, ninguém

a

os

dez

regra a

ter

anos

não

seriam

admitiria

maiores

notou. Já

a

um mais

implicações

falha

de técnica

legislativa, esta provocou consequências. A referida falha consiste em que, no artigo 62, fixa-se a regra de que a formação de docentes para a educação básica será feita em nível

superior.

admitindo-se

Mas, como

estabelecimento

de

no

mesmo

formação prazo.

artigo, mínima

E

se o

somente

introduz nível nas

a

exceção,

médio,

sem

“Disposições

Transitórias”, no mencionado parágrafo do artigo 87, se fixa um prazo de dez anos para que a regra passe a valer plenamente. Ora,

em termos de técnica legislativa caberia fixar, no corpo da lei, a regra e, nas disposições transitórias, admitir-se a exceção no período de transição. Assim, o artigo 62 deveria, simplesmente, estabelecer que a formação de docentes para a educação básica seria feita em nível superior. E, nas disposições transitórias, registrar que, até o fim da década da educação admitir-se-ia, como formação mínima, a oferecida em nível médio para o magistério da educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental. Nesse caso, sim, caberia na redação a expressão “até o fim da década”, referida à formação em nível médio, que deveria cessar, dando lugar à norma fixada pela lei que exige a formação em nível superior. Diante dessa situação, mal a lei foi aprovada já começaram a surgir

interpretações,

provindas

geralmente

dos

empresários

do

ensino que mantinham cursos de magistério de nível médio, dando conta que, juridicamente, as disposições transitórias não poderiam prevalecer sobre o corpo da lei. E como a formação mínima em nível médio estava no corpo da lei, isso significava que se tratava de uma disposição permanente. Portanto, as escolas de formação do magistério

em

nível

médio

poderiam

continuar

existindo,

sem

problema algum. Finalmente, o próprio Ministério e o Conselho Nacional de Educação acabaram chancelando essa interpretação. Ora, o lógico seria que fosse aprovada uma emenda à LDB, corrigindo a falha apontada, procedendo-se da mesma forma como se fez, por pressões da CNBB, em relação ao ensino religioso. Nesse caso, para atender a um segmento da iniciativa privada, a Igreja, mudou-se o texto da lei. Em relação à formação de professores atendeu-se à iniciativa privada evitando-se mudar o texto da lei, sacrificando, porém, o seu espírito. Além da modificação apontada relativa ao ensino religioso, ao longo

dos

vinte

anos

de

vigência,

outras

trinta

e

oito

leis

introduziram mudanças no texto da LDB, sendo duas em 2001, três

em 2003, uma em 2004, duas em 2005, quatro em 2006, duas em 2007, seis em 2008, cinco em 2009, uma em 2010, duas em 2011, duas em

2012, uma

em

2013, três em

2014

e quatro

em

2015.

Como se vê, apenas nos segundo, terceiro, quarto e sexto anos de vigência não ocorreram alterações na LDB. Lancemos, então, um breve olhar sobre as referidas leis modificadoras em sua sequência cronológica. A Lei n. 10.287, de 20 de setembro de 2001, apenas acrescentou uma nova atribuição aos estabelecimentos de ensino incumbindoos de notificar aos órgãos competentes a lista dos alunos com faltas 50%

superior

ao

limite

permitido

por

lei.

Para

de

2001,

isso

essa

lei

acrescentou o inciso VIII ao artigo 12. A

Lei

n.

10.328,

de

12

de

dezembro

limitou-se

a

acrescentar a palavra “obrigatório” ao componente curricular da educação física objeto do § 3º do artigo 26 da LDB. A

Lei

n. 10.639, de 9

introduzir

o

Brasileira”.

ensino

Para

determinando

a

de janeiro

da

tanto

temática

de 2003, teve o

“História

acrescentou

inclusão

obrigatória

à

e

LDB

da

escopo

de

Cultura

Afro-

artigo

26-A,

o

referida

temática

nos

currículos do ensino fundamental e médio. E, pelo acréscimo do artigo 79-B, determinou a inclusão, no calendário escolar, do dia 20 de novembro como o “Dia Nacional da Consciência Negra”. A Lei n. 10.709, de 31 de julho de 2003, determinou aos estados e municípios a incumbência de assumir o transporte escolar das respectivas redes de ensino. Para isso acrescentou o inciso VII ao artigo 10, que trata das incumbências dos estados, e o inciso VI ao artigo 11, que trata das incumbências dos municípios. A Lei n. 10.793, de 1º de dezembro de 2003, alterou o § 3º do artigo 26 estendendo o caráter facultativo da frequência às aulas de educação

física

aos

alunos

maiores

de

30

anos

(inciso

II),

que

estiverem prestando o serviço militar (inciso III), amparados pelo

Decreto-Lei n. 1.044, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre tratamento

excepcional

aos

alunos

portadores

de

determinadas

necessidades especiais (inciso IV) e aos que tenham filhos (inciso VI). O inciso V, já que se referia aos alunos dos cursos de pósgraduação, foi

vetado

por não

ser pertinente ao

artigo

26, cujo

objeto é a educação básica. A Lei n. 10.870, de 19 de maio de 2004, ao instituir taxa de avaliação in loco a ser paga ao

I NEP quando

do

credenciamento,

recredenciamento ou reavaliação dos cursos de graduação e de pósgraduação das instituições privadas, se reporta ao artigo 46 da LDB não propriamente o alterando, mas especificando uma exigência para seu cumprimento. A Lei n. 11.114, de 16 de maio de 2005, ao tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos 6 anos de idade, alterou os artigos 6º, 32 e 87 da LDB. O projeto previa, também, a alteração do inciso II do artigo 30, que previa a oferta de “pré-escolas para as crianças de 4 a 6 anos de idade”, passando a ser para as crianças de 4 e 5 anos de idade. Mas esse dispositivo foi vetado apenas por uma questão formal, já que tal mudança implicaria alteração da Constituição. No caso do inciso I do § 3º do artigo 87, além do ajuste em sua redação, foram acrescentadas três alíneas revogadas, porém, pela Lei 11.274, de 6 de fevereiro de 2006. A

Lei

n. 11.183, de 5

de outubro

de 2005, foi

promulgada

apenas para incluir a palavra “pais” no inciso II do artigo 20 da LDB que conceituava as instituições de ensino comunitárias. Assim, onde

constava

passou

a

“inclusive

constar,

com

cooperativas a

aprovação

de da

professores nova

lei,

e

alunos”

“inclusive

cooperativas de pais, professores e alunos”. A Lei n. 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, instituiu o ensino fundamental de nove anos com matrícula obrigatória a partir dos 6 anos de idade. Como consequência, ajustou a redação dos artigos

32 e 87 da LDB. O projeto previa ajustes também nos artigos 29 e 30

referentes

à

educação

infantil

que foram, entretanto, vetados

meramente por questão formal. No caso do artigo 87, além ajuste

da

redação,

foram

revogadas

as

três

alíneas

do

introduzidas

menos de nove meses antes pela Lei n. 11.114, de 16 de maio de 2005. A Lei n. 11.301, de 10 de maio de 2006, acrescentou um novo parágrafo ao artigo 67 da LDB abrangendo no conceito de “funções do magistério” aquelas realizadas por professores e especialistas em educação

“quando

exercidas

em

estabelecimento

de

educação

básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício

da

docência, as

de direção

de unidade escolar e as

de

coordenação e assessoramento pedagógico”. A Lei n. 11.330, de 25 de julho de 2006, foi aprovada apenas para mudar a redação do caput do § 3º do artigo 87 da LDB de: “Cada Município e, supletivamente, o Estado e a União” para: “O Distrito

Federal,

União”.

Como

cada se

Estado

vê,

com

e

Município,

essa

alteração

e,

supletivamente,

aquelas

a

atribuições

especificadas nos incisos I, II, III e IV do referido parágrafo que antes

eram

acometidas

apenas

aos

municípios, agora

devem

ser

assumidas também pelo Distrito Federal e pelos estados. A

Lei

n.

11.331,

de

25

de

julho

de

2006,

acrescentou

um

parágrafo ao artigo 44 da LDB determinando que os resultados do processo

seletivo

no

ensino

superior

devem

ser

divulgados

constando a relação nominal dos candidatos aprovados, a ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula. A Lei n. 11.525, de 25 de setembro de 2007, foi aprovada apenas para incluir, no artigo 32, um novo parágrafo, numerado como o 5º,

com

incluirá,

o

seguinte

teor:

obrigatoriamente,

“O

currículo

conteúdo

do

que

ensino

trate

dos

fundamental direitos

das

crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei n. 8.069, de 13

de

julho

de

Adolescente,

1990,

que

observada

institui a

o

Estatuto

produção

e

da

Criança

distribuição

de

e

do

material

didático adequado”. A Lei n. 11.632, de 27 de dezembro de 2007, apenas acrescenta, ao inciso I do artigo 44, referente aos cursos sequenciais, a condição “desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente”. Prosseguindo

com

as

mudanças

pontuais

na

LDB,

a

Lei

n.

11.645, de 10 de março de 2008, incidindo sobre o artigo 26-A, que havia sido introduzido pela Lei n. 10.639, de 9 de janeiro de 2003, alterou sua redação. A lei de janeiro de 2003 tornou obrigatório no ensino fundamental e médio o ensino da história e cultura afrobrasileira. E a decisão

de

mudança

contemplar

efetuada também

em o

março

ensino

de 2008

da

deveu-se à

história

e

cultura

indígena. A Lei n. 11.684, de 2 de junho de 2008, introduziu no artigo 36 o

inciso

IV,

tornando

obrigatórias

as

disciplinas

filosofia

e

sociologia em todas as séries do ensino médio e revogou o inciso III que se referia ao “domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia necessários ao exercício da cidadania”. Apenas onze dias depois uma nova lei introduziu mais uma mudança tópica na LDB. Trata-se da Lei n. 11.700, de 13 de junho de 2008, que acrescentou ao artigo 4º o inciso X garantindo “vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade”. Já a Lei n. 11.741, de 16 de julho de 2008, teve alcance mais amplo, pois tratou de “redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica”. Para esse fim modificou a LDB alterando a redação dos artigos 37, 39, 41 e 42, acrescentando ao capítulo II do Titulo V uma inteira Seção, a

IV-A,

denominada

“Da

Educação

Profissional

Técnica

de

Nível

Médio” composta pelos artigos 36-A, 36-B, 36-C e 36-D e mudou a denominação do Capítulo III do Titulo V, que passou a se chamar “Da

Educação

Profissional

e

Tecnológica”

em

lugar

de

“Da

Educação Profissional” como constava no texto original aprovado em 20 de dezembro de 1996. Segue-se a Lei n. 11.769, de 18 de agosto de 2008, acrescentando ao artigo 26 o parágrafo 6º para explicitar que a música deve ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do ensino de arte previsto no § 2º do mesmo artigo 26. A Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, ao regulamentar o estágio de estudantes, modificou o caput do artigo 82 e revogou seu parágrafo único. Enquanto o artigo 82 do texto original da LDB atribuía aos sistemas de ensino o estabelecimento das normas para os estágios dos estudantes do ensino médio ou superior em sua jurisdição,

a

redação

dada

pela

Lei

n.

11.788

mantém

essa

atribuição, acrescentando, porém: “observada a lei federal sobre a matéria”. A Lei n. 12.013, de 6 de agosto de 2009, teve tão somente o escopo de modificar a redação do inciso VII do artigo 12 da LDB. Dessa forma, a redação original, “Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução

de

sua

proposta

pedagógica”

foi

substituída

por

esta:

“Informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola”. E, no mesmo dia, a Lei n. 12.014, também de 6 de agosto de 2009, modificou o categorias

de

artigo

61 da LDB especificando

trabalhadores

que

podem

ser

profissionais da educação atuantes na educação básica.

as diferentes considerados

Não bastasse a alteração inócua efetuada pela Lei n. 11.183, de 5 de outubro de 2005, apenas para incluir a palavra “pais” no inciso II do artigo 20 da LDB, a mesma passagem do inciso II do artigo 20 foi novamente modificada pela Lei n. 12.020, de 27 de agosto de 2009. Agora o trecho “inclusive cooperativas de pais, professores e alunos” foi substituído

por “inclusive cooperativas educacionais,

sem fins lucrativos”. A Lei n. 12.056, de 13 de outubro de 2009, acrescentou três parágrafos ao artigo 62 da LDB determinando a ação da União, estados, Distrito Federal e municípios, em regime de colaboração, na formação inicial, continuada e na capacitação docente (§ 1º), a possibilidade

do

continuada

na

presencial

e

na

uso

da

educação

capacitação

formação

(§

2º)

a e

inicial, fazendo

distância a

na

preferência

uso

formação ao

ensino

subsidiariamente da

educação a distância (§ 3º). A modificação introduzida pela Lei n. 12.061, de 27 de outubro de 2009, decorreu da decisão de universalizar o ensino médio. Em consequência, foram alterados, por essa lei, o inciso II do artigo 4º e o inciso VI do artigo 10 da LDB. A Lei n. 12.287, de 13 de julho de 2010, alterou o § 2º do artigo 26 referente ao ensino da arte, apenas para acrescentar o aposto “especialmente em suas expressões regionais”. A Lei n. 12.416, de 9 de julho de 2011, acrescentou ao artigo 79 da LDB um terceiro parágrafo dispondo sobre a oferta de ensino superior para os povos indígenas. Também a Lei n. 12.472, de 1º de setembro de 2011, incluiu um novo

parágrafo

ao

texto

da

LDB.

Desta

vez

tratou-se

do

§

6º

acrescentado ao artigo 32, determinando a inclusão do estudo dos símbolos nacionais como tema transversal no ensino fundamental. A Lei n. 12.603, de 3 de abril de 2012, acrescentou à redação do inciso I do § 4º do artigo 80 da LDB a expressão “e em outros meios

de

comunicação

que

sejam

explorados

mediante

autorização,

concessão ou permissão do poder público”. E A Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, ao instituir a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, acabou por incluir mais um parágrafo ao texto da LDB. Nesse caso foi o artigo 26 que recebeu o § 7º pelo qual “os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir

os

princípios

da

proteção

e

defesa

civil

e

a

educação

ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios”. A

Lei

n.

12.796,

de

4

de

abril

de

2013,

diferentemente

das

anteriores, introduziu um número maior de alterações adequando a LDB à extensão da escolaridade obrigatória e gratuita para a faixa etária

dos

4

aos

Constitucional

n.

17

59,

anos

de

de

11

de

idade

prevista

novembro

de

na

2009.

Emenda Além

de

acrescentar ao artigo 3º o inciso XII para contemplar a diversidade étnico-racial, ajustou a redação dos artigos 4º, 5º, 6º, 26, 29, 31, 58, 59 e 60 à extensão da escolaridade e à substituição do conceito de “educandos

com

necessidades

deficiência,

transtornos

especiais”

globais

do

por

“educandos

desenvolvimento

e

com altas

habilidades ou superdotação”. Finalmente reformulou também os dispositivos

sobre

a

formação

docente

acrescentando

mais

três

parágrafos ao artigo 62, além dos três anteriormente incluídos pela Lei n. 12.056, de 13 de outubro de 2009 e introduzindo um novo artigo,

o

62-A

assegurando

a

formação

dos

profissionais

da

educação “por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível

médio

ou

superior,

incluindo

habilitações

tecnológicas”

e

garantindo, no parágrafo único, formação continuada “no local de trabalho incluindo

ou

em

cursos

instituições de

educação

de

educação

profissional,

básica cursos

e

superior,

superiores

de

graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação”. A

Lei

n.

12.960,

de

27

de

março

de

2014,

acrescentou

um

parágrafo único ao artigo 28 para condicionar o fechamento de

escolas

do

campo, indígenas

e quilombolas

à

“manifestação

do

órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar”. A Lei n. 13.006, de 26 de julho de 2014, acrescentou o parágrafo 8º

ao

artigo

produção

26,

determinando

nacional

que

constituirá

“a

exibição

de

componente

filmes

de

curricular

complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais”. A Lei n. 13.010, de 26 de junho de 2014, ao alterar a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, modificou também a LDB acrescentando ao artigo 26 o

§

9º

para

incluir

como

temas

transversais,

nos

currículos

escolares, “conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente”. A Lei n. 13.168, de 6 de outubro de 2015, acrescenta, ao § 1º do artigo

47,

a

exigência

de

publicação

da

abertura

de

vagas

nas

instituições de ensino superior especificando, em cinco incisos, a forma da publicação e o conteúdo que nela deve figurar. Assim, indica que a publicação deve ocorrer em página na internet no site oficial da instituição (inciso I); em toda propaganda eletrônica da instituição (inciso II); na própria instituição em local visível e de fácil acesso (inciso III); devendo ser atualizada semestralmente ou anualmente, conforme a duração das disciplinas (inciso IV); e deve conter a lista de todos os cursos oferecidos, a lista das disciplinas que

compõem

cada

curso

e

a

identificação

dos

docentes

que

atuarão em cada um dos cursos oferecidos (inciso V, alíneas a, b e c). A Lei n. 13.174, de 21 de outubro de 2015, acrescenta o inciso VIII ao artigo 43 indicando como finalidade da educação superior

“atuar

em

educação

favor

da

básica,

profissionais,

universalização

mediante

a

a

realização

e

do

formação

de

aprimoramento

e

a

pesquisas

capacitação

pedagógicas

e

da de o

desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares”. A

Lei n. 13.184, de 4

de novembro

de 2015, acrescenta

um

segundo parágrafo ao artigo 44 da LDB determinando que, “no caso

de empate no

processo

seletivo, as

instituições

públicas

de

ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial”. Finalmente, a Lei n. 13.234, de 29 de dezembro de 2015, dispõe “sobre

a

identificação,

educação

básica

e

na

o

cadastramento

educação

e

superior,

o

de

atendimento, alunos

com

na

altas

habilidades ou superdotação”. Para isso altera a LDB acrescentando o inciso IV-A ao artigo 9º e o artigo 59-A. Como

se

pode

constatar,

a

grande

maioria

das

mudanças

efetuadas por essas trinta e oito leis é de caráter pontual, incidindo sobre

aspectos

acidentais.

Como

alteração

estrutural

registra-se

apenas a ampliação da escolaridade obrigatória que passou dos oito anos do ensino fundamental para a faixa etária compreendida entre os 4 e os 17 anos de idade abrangendo desde a fase pré-escolar da educação infantil até o final do ensino médio. Enfim,

para

tornar

disponível

aos

leitores

a

LDB

atualizada

estou anexando, a seguir, o texto integral com a incorporação de todas

as

mudanças

introduzidas

pelas

trinta

e

nove

leis

dispositivos foram sumariamente apresentados neste capítulo.

cujos

anexo|cinco

texto integral da LDB atualizada com a incorporação das mudanças introduzidas pelas trinta e nove leis aprovadas entre 1997 e 2015

Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I DA EDUCAÇÃO Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida

familiar,

na

convivência

humana,

no

trabalho,

nas

instituições

de

ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. §

1º

Esta

Lei

disciplina

a

educação

escolar,

que

se

desenvolve,

predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social

TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno

desenvolvimento

do

educando,

seu

preparo

para

o

exercício

da

cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II

-

liberdade

de

aprender,

ensinar,

pesquisar

e

divulgar

a

cultura,

o

pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII

-

gestão

democrática

do

ensino

público,

na

forma

desta

Lei

e

da

legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extraescolar; XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei n. 12.796, de 2013)

TÍTULO III DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR

Art.

4º O

dever

do

Estado

com educação

escolar

pública

será

efetivado

mediante a garantia de: I

-

educação

básica

obrigatória

e

gratuita

dos

4

aos

17

anos

de

idade,

organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei n. 12.796, de 2013) a) pré-escola; (Incluído pela Lei n. 12.796, de 2013) b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei n. 12.796, de 2013) c) ensino médio; (Incluído pela Lei n. 12.796, de 2013) II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos de idade; (Redação dada pela Lei n. 12.796, de 2013) III

- atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com

deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,

transversal

preferencialmente na

a

todos

os

níveis,

rede regular de ensino;

etapas

e

modalidades,

(Redação dada

pela

Lei n.

12.796, de 2013) IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na

idade própria;

(Redação dada

pela

Lei n.

12.796, de 2013) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da

pesquisa

e da

criação

artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII

-

oferta

de

características

e

educação

escolar

modalidades

regular

para

adequadas

às

jovens suas

e

adultos,

com

necessidades

e

disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por

meio

de

programas

suplementares

transporte, alimentação e assistência

à

de

material

didático-escolar,

saúde; (Redação dada

pela

Lei n.

12.796, de 2013) IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade

mínimas,

por

aluno,

de

insumos

desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

indispensáveis

ao

X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais

próxima

de

sua

residência

a

toda

criança

a

partir

do

dia

em

que

completar 4 anos de idade. (Incluído pela Lei n. 11.700, de 2008). Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo

qualquer

cidadão,

grupo

de

cidadãos,

associação

comunitária,

organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei n. 12.796, de 2013) §

1º O

poder

público,

na

esfera

de sua

competência

federativa,

deverá:

(Redação dada pela Lei n. 12.796, de 2013) I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei n. 12.796, de 2013) II - fazer-lhes a chamada pública; III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. § 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro

lugar

contemplando

o

acesso

em

ao

seguida

ensino os

obrigatório,

demais

níveis

e

nos

termos

deste

modalidades

de

artigo, ensino,

conforme as prioridades constitucionais e legais. §

3º

Qualquer

das

partes

mencionadas

no

caput

deste

artigo

tem

legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente. § 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. § 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior. Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade. (Redação dada pela Lei n.

12.796, de 2013) Art.

7º

O

ensino

é

livre

à

iniciativa

privada,

atendidas

as

seguintes

condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; II

-

autorização

de

funcionamento

e

avaliação

de

qualidade pelo

Poder

Público; III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. §

1º

Caberá

à

União

a

coordenação

da

política

nacional

de

educação,

articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei. Art. 9º A União incumbir-se-á de: I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II

-

organizar,

manter

e

desenvolver

os

órgãos

e

instituições

oficiais

do

sistema federal de ensino e o dos Territórios; III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios

para

o

desenvolvimento

atendimento prioritário à redistributiva e supletiva;

de

seus

sistemas

escolaridade obrigatória,

de

ensino

exercendo sua

e

o

função

IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,

competências e diretrizes para

a

educação infantil,

o ensino

fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum; IV-A - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação; (Incluído pela Lei n. 13.234, de 2015) V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação; VI

- assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no

ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino; VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação; VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino; IX

-

autorizar,

respectivamente,

reconhecer,

os

cursos

das

credenciar, instituições

supervisionar de

educação

e

avaliar,

superior

e

os

estabelecimentos do seu sistema de ensino. (Vide Lei n. 10.870, de 2004) § 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei. § 2° Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso

a

todos

os

dados

e

informações

necessários

de

todos

os

delegadas

aos

estabelecimentos e órgãos educacionais. §

3º

As

Estados

atribuições e

ao

constantes

Distrito

Federal,

do

inciso

desde

educação superior. Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:

IX

que

poderão

ser

mantenham

instituições

de

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental,

as

quais

devem

assegurar

a

distribuição

proporcional

das

responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público; III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios; IV

-

autorizar,

respectivamente,

os

reconhecer, cursos

das

credenciar, instituições

supervisionar de

educação

e

avaliar,

superior

e

os

estabelecimentos do seu sistema de ensino; V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei n. 12.061, de 2009) VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei n. 10.709, de 31.7.2003) Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios. Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas

de

ensino,

integrando-os

às

políticas

e

planos

educacionais

da

União e dos Estados; II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o

ensino

fundamental,

permitida

a

atuação

em

outros

níveis

de

ensino

somente quando estiverem atendidas área

de

competência

e

com

plenamente as

recursos

acima

dos

necessidades percentuais

de sua

mínimos

vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei n. 10.709, de 31.7.2003) Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema

estadual

de

ensino

ou

compor

com

ele

um

sistema

único

de

educação básica. Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI

-

articular-se com as

famílias

e a

comunidade,

criando

processos

de

integração da sociedade com a escola; VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei n. 12.013, de 2009) VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei n. 10.287, de 2001) Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de: I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; III - zelar pela aprendizagem dos alunos; IV

-

estabelecer

estratégias

de

recuperação

para

os

alunos

de

menor

rendimento; V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento,

à

avaliação e ao

desenvolvimento profissional; VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I

- participação dos

profissionais da

educação na

elaboração do projeto

pedagógico da escola; II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação

básica

que

os

integram

progressivos

graus

de

autonomia

pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação. Art.

17.

Os

sistemas

de

ensino

dos

Estados

e

do

Distrito

Federal

compreendem: I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal;

II

-

as

instituições

de

educação

superior

mantidas

pelo

Poder

Público

municipal; III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada; IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente. Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino. Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem: I

- as instituições do ensino fundamental,

médio e de educação infantil

mantidas pelo Poder Público municipal; II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; III – os órgãos municipais de educação. Art.

19.

As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas

seguintes categorias administrativas: I

-

públicas,

assim

entendidas

as

criadas

ou

incorporadas,

mantidas

e

administradas pelo Poder Público; II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Art.

20.

As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes

categorias: I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo; II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redação dada pela Lei n. 12.020, de 2009) III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas

físicas

ou

por

uma

ou

mais

pessoas

jurídicas

que

atendem

a

orientação

confessional

e

ideologia

específicas

e

ao

disposto

no

inciso

anterior; IV - filantrópicas, na forma da lei.

TÍTULO V DOS NÍVEIS E DAS M ODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior.

CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO BÁSICA SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe cidadania

a

formação

comum

e fornecer-lhe meios para

indispensável

para

o

exercício

da

progredir no trabalho e em estudos

posteriores. Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma

diversa

de

organização,

sempre

aprendizagem assim o recomendar.

que

o

interesse

do

processo

de

§ 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no país e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais. §

2º

O

calendário

escolar

deverá

adequar-se

às

peculiaridades

locais,

inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei. Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; c) independentemente de escolarização anterior, pela

escola,

que

defina

o

grau

de

mediante avaliação feita

desenvolvimento

e

experiência

do

candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino; III

- nos

estabelecimentos

que adotam a

regimento escolar pode admitir formas

progressão regular por série,

de progressão parcial,

o

desde que

preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino; IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com

níveis

equivalentes

de

adiantamento

na

matéria,

para

o

ensino

de

línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares; V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a)

avaliação

contínua

e

cumulativa

do

desempenho

do

aluno,

com

prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar; c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito; e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período

letivo,

para

os

casos

de

baixo

rendimento

escolar,

a

serem

disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos; VI - o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu

regimento

e

nas

normas

do

respectivo

sistema

de

ensino,

exigida

a

frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação; VII

-

cabe

a

cada

instituição

de

ensino

expedir

históricos

escolares,

declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis. Art.

25.

Será

objetivo permanente das

autoridades

responsáveis

alcançar

relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento. Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo. Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei n. 12.796, de 2013) § 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil. §

2º

O

ensino

constituirá

da

arte,

componente

especialmente

curricular

em

suas

obrigatório

nos

expressões diversos

regionais, níveis

da

educação

básica,

de

forma

a

promover

o

desenvolvimento

cultural

dos

alunos.(Redação dada pela Lei n. 12.287, de 2010) §

3º

A

educação

física,

integrada

à

proposta

pedagógica

da

escola,

é

componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei n. 10.793, de 1º.12.2003) I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei n. 10.793, de 1º.12.2003) II – maior de 30 anos de idade; (Incluído pela Lei n. 10.793, de 1º.12.2003) III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei n. 10.793, de 1º.12.2003) IV

–

amparado

pelo

Decreto-Lei

n.

1.044,

de

21

de

outubro

de

1969;

(Incluído pela Lei n. 10.793, de 1º.12.2003) V – (VETADO) (Incluído pela Lei n. 10.793, de 1º.12.2003) VI – que tenha prole. (Incluído pela Lei n. 10.793, de 1º.12.2003) § 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes

culturas

e

etnias

para

a

formação

do

povo

brasileiro,

especialmente das matrizes indígena, africana e europeia. § 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir

da

quinta

série,

o

ensino

de

pelo

menos

uma

língua

estrangeira

moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição. §

6º

A

música

deverá

ser

conteúdo

obrigatório,

mas

não

exclusivo,

do

componente curricular de que trata o § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei n. 11.769, de 2008) §

7º

Os

princípios

currículos da

do

proteção

ensino e

defesa

fundamental civil

e

a

e

médio

educação

devem

ambiental

incluir de

os

forma

integrada aos conteúdos obrigatórios. (Incluído pela Lei n. 12.608, de 2012) §

8º A

exibição de filmes de produção nacional constituirá

componente

curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo

a sua exibição obrigatória por, no mínimo, duas horas mensais. (Incluído pela Lei n. 13.006, de 2014) § 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei n. 13.010, de 2014) Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afrobrasileira e indígena. (Redação dada pela Lei n. 11.645, de 2008). § 1º O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade

nacional,

resgatando

as

suas

contribuições

nas

áreas

social,

econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei n. 11.645, de 2008). § 2º Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas

brasileiros

serão

ministrados

no

âmbito

de

todo

o

currículo

escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei n. 11.645, de 2008). Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes: I

-

a

difusão

de

valores

fundamentais

ao

interesse

social,

aos

direitos

e

deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática; II

-

consideração

das

condições

de

escolaridade

dos

alunos

em

cada

estabelecimento; III - orientação para o trabalho; IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais.

Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino

promoverão

as

adaptações

necessárias

à

sua

adequação

às

peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente: I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural; II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; III - adequação à natureza do trabalho na zona rural. Parágrafo

único.

quilombolas

será

O

fechamento

precedido

de

de

escolas

do

campo,

manifestação

do

órgão

indígenas

normativo

e do

respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído pela Lei n. 12.960, de 2014)

SEÇÃO II DA EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5

anos, em seus

aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei n. 12.796, de 2013) Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 3 anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 a 5 anos de idade. (Redação dada pela Lei n. 12.796, de 2013) Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei n. 12.796, de 2013) I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças,

sem

o

objetivo

de

promoção,

mesmo

para

fundamental; (Incluído pela Lei n. 12.796, de 2013)

o

acesso

ao

ensino

II - carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de trabalho educacional; (Incluído pela

Lei n.

12.796, de 2013) III - atendimento à criança de, no mínimo, quatro horas diárias para o turno parcial e de sete horas para a jornada integral; (Incluído pela Lei n. 12.796, de 2013) IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a

frequência

mínima

de

60%

(sessenta

por

cento)

do

total

de

horas;

(Incluído pela Lei n. 12.796, de 2013) V

-

expedição

de

documentação

que

permita

atestar

os

processos

de

desenvolvimento e aprendizagem da criança. (Incluído pela Lei n. 12.796, de 2013)

SEÇÃO III DO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 anos, gratuito na

escola

pública,

iniciando-se aos 6

anos de idade,

terá

por objetivo a

formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei n. 11.274, de 2006) I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. § 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar

no

ensino

fundamental

o

regime

de

progressão

continuada,

sem

prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino. § 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. §

4º

O

ensino

utilizado

fundamental

como

será

presencial,

complementação

da

sendo

o

ensino

aprendizagem

ou

a

em

distância situações

emergenciais. §

5º

O

currículo

do

ensino

fundamental

incluirá,

obrigatoriamente,

conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei n. 11.525, de 2007). §

6º

O

estudo

transversal

nos

sobre

os

currículos

símbolos do

nacionais

ensino

será

fundamental.

incluído

como

(Incluído

pela

tema Lei

n.

12.472, de 2011). Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural

religiosa

do

Brasil,

vedadas

quaisquer

formas

de

proselitismo.

(Redação dada pela Lei n. 9.475, de 22.7.1997) §

1º

Os

sistemas

de

ensino

regulamentarão

os

procedimentos

para

a

definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação

e

admissão

dos

professores.

(Incluído

pela

Lei

n.

9.475,

de

22.7.1997) §

2º

Os

sistemas

diferentes

de

ensino

denominações

ouvirão

religiosas,

entidade

para

a

civil,

definição

constituída dos

pelas

conteúdos

do

ensino religioso. (Incluído pela Lei n. 9.475, de 22.7.1997) Art.

34.

A

jornada

escolar

no

ensino

fundamental

incluirá

pelo

menos

quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente

ampliado o período de permanência na escola. § 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei. §

2º O

ensino fundamental será

ministrado progressivamente em tempo

integral, a critério dos sistemas de ensino.

SEÇÃO IV DO ENSINO M ÉDIO Art.

35.

O

ensino

médio,

etapa

final

da

educação

básica,

com

duração

mínima de três anos, terá como finalidades: I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III

- o aprimoramento do educando como pessoa

formação

ética

e

o

desenvolvimento

da

humana,

autonomia

incluindo a

intelectual

e

do

pensamento crítico; IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos,

relacionando

a

teoria

com

a

prática,

no

ensino

de

cada

disciplina. Art. 36. O currículo do ensino médio observará o disposto na Seção I deste Capítulo e as seguintes diretrizes: I - destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência,

das

sociedade

letras

e das

da

cultura;

e

artes; a

o processo histórico de transformação da

língua

portuguesa

como

instrumento

de

comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania; II

-

adotará

metodologias

iniciativa dos estudantes;

de

ensino

e

de

avaliação

que

estimulem

a

III

-

será

incluída

uma

língua

estrangeira

moderna,

como

disciplina

obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição. IV – serão incluídas a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias em todas as séries do ensino médio. (Incluído pela Lei n. 11.684, de 2008) §

1º

Os

conteúdos,

organizados

de

tal

as

metodologias

forma

que

ao

e

final

as

formas

do

ensino

de

avaliação

médio

o

serão

educando

demonstre: I

-

domínio

dos

princípios

científicos

e

tecnológicos

que

presidem

a

produção moderna; II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem; § 3º Os cursos do ensino médio terão equivalência legal e habilitarão ao prosseguimento de estudos.

SEÇÃO IV-A DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL M ÉDIO(INCLUÍDO PELA L EI N. 11.741, DE 2008) Art. 36-A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo, o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela Lei n. 11.741, de 2008) Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação

profissional

estabelecimentos

de

poderão

ensino

médio

ser ou

desenvolvidas

em

cooperação

nos com

próprios instituições

especializadas em educação profissional. (Incluído pela Lei n. 11.741, de 2008) Art. 36-B. A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei n. 11.741, de 2008) I - articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei n. 11.741, de 2008) II - subsequente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio.(Incluído pela Lei n. 11.741, de 2008)

Parágrafo

único.

A

educação

profissional

técnica

de

nível

médio

deverá

observar: (Incluído pela Lei n. 11.741, de 2008) I - os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; (Incluído pela Lei n. 11.741, de 2008) II - as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino; (Incluído pela Lei n. 11.741, de 2008) III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei n. 11.741, de 2008) Art.

36-C.

A

educação

profissional

técnica

de

nível

médio

articulada,

prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei n. 11.741, de 2008) I

-

integrada,

fundamental,

oferecida sendo

o

somente

curso

habilitação profissional

a

quem

planejado

técnica

de nível

de

já

tenha

modo

médio,

a

na

concluído conduzir

mesma

o

o

ensino

aluno

à

instituição de

ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; (Incluído pela Lei n. 11.741, de 2008) II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando,

efetuando-se

matrículas

distintas

para

cada

curso,

e

podendo

ocorrer: (Incluído pela Lei n. 11.741, de 2008) a)

na

mesma

instituição

de

ensino,

aproveitando-se

as

oportunidades

educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei n. 11.741, de 2008) b) em instituições

de ensino distintas,

aproveitando-se as

oportunidades

educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei n. 11.741, de 2008) c)

em

instituições

de

ensino

distintas,

mediante

convênios

de

intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela Lei n. 11.741, de 2008) Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio,

quando

prosseguimento

registrados, de

11.741, de 2008)

estudos

terão

na

validade

educação

nacional

superior.

e

habilitarão

(Incluído

pela

Lei

ao n.

Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subsequente, quando estruturados e organizados

em

certificados

de

etapas

com

qualificação

aproveitamento,

de

cada

terminalidade, para

etapa

o

que

possibilitarão

trabalho caracterize

após uma

a

a

obtenção

conclusão,

qualificação

de

com

para

o

trabalho. (Incluído pela Lei n. 11.741, de 2008)

SEÇÃO V DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. §

1º

Os

adultos,

sistemas que

de

não

ensino

assegurarão

puderam

efetuar

gratuitamente

os

estudos

aos

na

jovens

idade

e

aos

regular,

oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. § 3º A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei n. 11.741, de 2008) Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão

a

base

nacional

comum

do

currículo,

habilitando

ao

prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de 15 anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de 18 anos. § 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (REDAÇÃO DADA PELA L EI N. 11.741, DE 2008) Art.

39.

A

objetivos

educação

da

modalidades

profissional

educação de

e

nacional,

educação

e

às

tecnológica,

integra-se

dimensões

do

no

aos

cumprimento

diferentes

trabalho,

da

dos

níveis

ciência

e

e da

tecnologia.(Redação dada pela Lei n. 11.741, de 2008) §

1º

Os

cursos

de

educação

profissional

e

tecnológica

poderão

ser

organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei n. 11.741, de 2008) § 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei n. 11.741, de 2008) I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei n. 11.741, de 2008) II – de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei n. 11.741, de 2008) III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei n. 11.741, de 2008) § 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pósgraduação duração, pelo

organizar-se-ão,

no

de acordo com as

Conselho

Nacional

de

que

concerne

diretrizes Educação.

a

objetivos,

curriculares (Incluído

características

nacionais pela

Lei

e

estabelecidas

n.

11.741,

de

2008) Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou

por diferentes estratégias de educação continuada,

instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.

em

Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive

no

trabalho,

poderá

ser

objeto

de

avaliação,

reconhecimento

e

certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.(Redação dada pela Lei n. 11.741, de 2008) Art. 42. As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos

regulares,

condicionada

oferecerão

a

matrícula

cursos à

especiais,

capacidade

abertos

de

à

comunidade,

aproveitamento

e

não

necessariamente ao nível de escolaridade. (Redação dada pela Lei n. 11.741, de 2008)

CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Art. 43. A educação superior tem por finalidade: I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive; IV

-

promover

a

divulgação

de

conhecimentos

culturais,

científicos

e

técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação; V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos

numa

estrutura

intelectual

sistematizadora

do

conhecimento de cada geração; VI

-

estimular

particular

os

o

conhecimento

nacionais

e

dos

problemas

regionais,

prestar

do

mundo

serviços

presente,

em

especializados

à

comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade; VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão

das

conquistas

e

benefícios

resultantes

da

criação

cultural

e

da

pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição. VIII - atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares. (Incluído pela Lei n. 13.174, de 2015) Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I

-

cursos

sequenciais

por

campo

de

saber,

de

diferentes

níveis

de

abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei n. 11.632, de 2007). II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III

-

de

pós-graduação,

doutorado,

compreendendo

cursos de especialização,

programas

de

mestrado

aperfeiçoamento e outros,

e

abertos a

candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV

-

de

extensão,

abertos

a

candidatos

que

atendam

aos

requisitos

estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. § 1º. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem

de

classificação,

matrícula,

de

acordo

constantes

do

respectivo

bem

com

como os

edital.

do

critérios

cronograma para

(Incluído

pela

das

chamadas

preenchimento Lei

n.

11.331,

para

das

vagas

de

2006)

(Renumerado do parágrafo único para § 1º pela Lei n. 13.184, de 2015) § 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda

familiar,

quando

mais

de

um

candidato

preencher

o

critério

inicial.

(Incluído pela Lei n. 13.184, de 2015) Art.

45.

superior,

A

educação

públicas

superior

ou

será

privadas,

ministrada

com

variados

em

instituições

graus

de

de

ensino

abrangência

ou

especialização. Art.

46.

A

autorização

e

o

reconhecimento

de

cursos,

bem

como

o

credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. (Vide Lei n. 10.870, de 2004) §

1º

Após

um

prazo

para

saneamento

de

deficiências

eventualmente

identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que

poderá

habilitações,

resultar,

conforme

em intervenção na

o

caso,

em

instituição,

desativação

de

cursos

em suspensão temporária

e de

prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento. (Vide Lei n. 10.870, de 2004) § 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências. Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. §

1º

As

letivo,

os

duração,

instituições programas requisitos,

informarão dos

cursos

qualificação

aos e

interessados,

demais

dos

antes

componentes

professores,

de

cada

período

curriculares,

recursos

sua

disponíveis

e

critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições, e a publicação

deve

ser

feita,

sendo

as

3

(três)

primeiras

formas

concomitantemente: (Redação dada pela Lei n. 13.168, de 2015) I - em página específica na internet no sítio eletrônico oficial da instituição de ensino superior, obedecido o seguinte: (Incluído pela Lei n. 13.168, de 2015) a) toda publicação a que se refere esta Lei deve ter como título “Grade e Corpo Docente”; (Incluída pela Lei n. 13.168, de 2015)

b) a página principal da instituição de ensino superior, bem como a página da

oferta

de

seus

cursos

aos

ingressantes

sob

a

forma

de

vestibulares,

processo seletivo e outras com a mesma finalidade, deve conter a ligação desta com a página específica prevista neste inciso; (Incluída pela Lei n. 13.168, de 2015) c) caso a instituição de ensino superior não possua sítio eletrônico, deve criar página específica para divulgação das informações de que trata esta Lei; (Incluída pela Lei n. 13.168, de 2015) d)

a

página

específica

deve

conter

a

data

completa

de

sua

última

atualização; (Incluída pela Lei n. 13.168, de 2015) II - em toda propaganda eletrônica da instituição de ensino superior, por meio de ligação para a página referida no inciso I; (Incluído pela Lei n. 13.168, de 2015) III - em local visível da instituição de ensino superior e de fácil acesso ao público; (Incluído pela Lei n. 13.168, de 2015) IV - deve ser atualizada semestralmente ou anualmente, de acordo com a duração das

disciplinas

de cada

curso oferecido,

observando o seguinte:

(Incluído pela Lei n. 13.168, de 2015) a)

caso

o

curso

mantenha

disciplinas

com

duração

diferenciada,

a

publicação deve ser semestral; (Incluída pela Lei n. 13.168, de 2015) b) a publicação deve ser feita até um mês antes do início das aulas; (Incluída pela Lei n. 13.168, de 2015) c) caso haja mudança na grade do curso ou no corpo docente até o início das aulas, os alunos devem ser comunicados sobre as alterações; (Incluída pela Lei n. 13.168, de 2015) V - deve conter as seguintes informações: (Incluído pela Lei n. 13.168, de 2015) a) a lista de todos os cursos oferecidos pela instituição de ensino superior; (Incluída pela Lei n. 13.168, de 2015) b) a lista das disciplinas que compõem a grade curricular de cada curso e as respectivas cargas horárias; (Incluída pela Lei n. 13.168, de 2015)

c) a identificação dos docentes que ministrarão as aulas em cada curso, as disciplinas

que

efetivamente

ministrará

naquele

curso

ou

cursos,

sua

titulação, abrangendo a qualificação profissional do docente e o tempo de casa do docente, de forma total, contínua ou intermitente. (Incluída pela Lei n. 13.168, de 2015) §

2º Os

alunos

demonstrado específicos,

que tenham extraordinário

por

meio

aplicados

de

por

aproveitamento

provas

e

outros

instrumentos

banca

examinadora

especial,

nos de

estudos, avaliação

poderão

ter

abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. § 3º É obrigatória a frequência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância. § 4º As instituições de educação superior oferecerão, no período noturno, cursos

de

graduação

nos

mesmos

padrões

de

qualidade

mantidos

no

período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessária previsão orçamentária. Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. §

1º Os

diplomas

expedidos

registrados,

e aqueles

registrados

em

pelas universidades serão por elas próprias

conferidos

universidades

por instituições

indicadas

pelo

não universitárias Conselho

serão

Nacional

de

Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível

e

área

ou

equivalente,

respeitando-se

os

acordos

internacionais

de

reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos

de

pós-graduação

reconhecidos

e

avaliados,

na

mesma

área

de

conhecimento e em nível equivalente ou superior. Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e

mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei. Art.

50.

vagas,

As

instituições

abrirão

regulares

de

matrícula

que

educação

nas

superior,

disciplinas

demonstrarem

de

capacidade

quando

seus

de

da

ocorrência

cursos

cursá-las

a

alunos

com

de

não

proveito,

mediante processo seletivo prévio. Art.

51.

As

instituições

de

educação

superior

credenciadas

como

universidades, ao deliberar sobre critérios e normas de seleção e admissão de estudantes, levarão em conta os efeitos desses critérios sobre a orientação do ensino médio,

articulando-se com os

órgãos

normativos

dos

sistemas

de

ensino. Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros

profissionais

de

nível

superior,

de

pesquisa,

de

extensão

e

de

domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por: I

- produção intelectual institucionalizada

mediante o estudo sistemático

dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional; II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado; III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral. Parágrafo único. É facultada a criação de universidades especializadas por campo do saber. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior

previstos

nesta

Lei,

obedecendo

às

normas

gerais

da

União

e,

quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III

-

estabelecer

planos,

programas

e

projetos

produção artística e atividades de extensão;

de

pesquisa

científica,

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII

- aprovar e executar planos,

referentes a

obras,

programas e projetos de investimentos

serviços e aquisições em geral,

bem como administrar

rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. Parágrafo

único.

universidades,

Para

caberá

garantir

aos

seus

a

autonomia

colegiados

de

didático-científica

ensino

e

pesquisa

das

decidir,

dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; II - ampliação e diminuição de vagas; III - elaboração da programação dos cursos; IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão; V - contratação e dispensa de professores; VI - planos de carreira docente. Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei,

de

estatuto

jurídico

especial

para

atender

às

peculiaridades

de

sua

estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal. § 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão:

I - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis; II - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes; III

-

aprovar

e

executar

planos,

programas

e

projetos

de

investimentos

referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor; IV - elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais; V - adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento; VI - realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do Poder

competente,

para

aquisição

de

bens

imóveis,

instalações

e

equipamentos; VII - efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho. §

2º

Atribuições

instituições

que

de

autonomia

comprovem

alta

universitária

poderão

qualificação

para

o

ser

estendidas

ensino

ou

para

a a

pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder Público. Art. 55. Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas. Art.

56.

princípio

As

instituições

da

gestão

públicas

democrática,

de

educação

assegurada

superior a

obedecerão

existência

de

ao

órgãos

colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional. Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da

elaboração

e

modificações

escolha de dirigentes.

estatutárias

e

regimentais,

bem

como

da

Art. 57. Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas.

CAPÍTULO V DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art.

58.

Entende-se

por

educação

especial,

para

os

efeitos

desta

Lei,

a

modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de

ensino,

para

educandos

com

deficiência,

transtornos

globais

do

desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei n. 12.796, de 2013) § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. §

3º A oferta

de educação especial,

dever constitucional do Estado,

tem

início na faixa etária de 0 a 6 anos, durante a educação infantil. Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei n. 12.796, de 2013) I

-

currículos,

métodos,

técnicas,

recursos

educativos

e

organização

específicos, para atender às suas necessidades; II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido

para

a

conclusão

do

ensino

fundamental,

em

virtude

de

suas

deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida

em

sociedade,

inclusive

condições

adequadas

para

os

que

não

revelarem

capacidade

articulação

com

apresentam

uma

os

de

inserção

órgãos

oficiais

habilidade

no

trabalho

afins,

superior

bem

nas

competitivo,

como

áreas

para

artística,

mediante

aqueles

que

intelectual

ou

psicomotora; V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular. Art. 59-A. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação

superior,

a

fim

de

fomentar

a

execução

educação básica de

políticas

e na

públicas

destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Incluído pela Lei n. 13.234, de 2015) Parágrafo único. A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação,

os

critérios

e

procedimentos

para

inclusão

no

cadastro

referido no caput deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os

mecanismos

de

acesso

aos

dados

do

cadastro

e

as

políticas

de

desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento. Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público. Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação

do

atendimento

aos

educandos

com

deficiência,

transtornos

globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei n. 12.796, de 2013)

TÍTULO VI DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos,

são: (Redação dada pela Lei n. 12.014, de 2009) I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei n. 12.014, de 2009) II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação

em

administração,

planejamento,

supervisão,

inspeção

e

orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; (Redação dada pela Lei n. 12.014, de 2009) III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei n. 12.014, de 2009) Parágrafo único.

A

formação dos profissionais da

educação,

de modo a

atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: (Incluído pela Lei n. 12.014, de 2009) I – a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos

científicos

e

sociais

de

suas

competências

de

trabalho;

(Incluído pela Lei n. 12.014, de 2009) II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; (Incluído pela Lei n. 12.014, de 2009) III

–

o

aproveitamento

da

formação

e

experiências

anteriores,

em

instituições de ensino e em outras atividades. (Incluído pela Lei n. 12.014, de 2009) Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível

superior,

em

curso

de

licenciatura,

de

graduação

plena,

em

universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima

para

primeiros

o exercício do magistério na

anos

do

ensino

fundamental,

a

educação infantil e nos cinco oferecida

em

nível

médio

na

modalidade normal. (Redação dada pela Lei n. 12.796, de 2013) § 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração,

deverão

promover

a

formação

inicial,

a

continuada

e

a

capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei n. 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei n. 12.056, de 2009). § 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei n. 12.056, de 2009). §

4º

A

União,

o

Distrito

Federal,

os

Estados

e

os

Municípios

adotarão

mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. (Incluído pela Lei n. 12.796, de 2013) § 5º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação

de

profissionais

do

magistério

para

atuar

na

educação

básica

pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. (Incluído pela Lei n. 12.796, de 2013) § 6º O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. (Incluído pela Lei n. 12.796, de 2013) § 7º (VETADO). (Incluído pela Lei n. 12.796, de 2013) Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou

superior,

incluindo

habilitações

tecnológicas.

(Incluído

pela

Lei

n.

12.796, de 2013) Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica

e

superiores

superior, de

incluindo

graduação

cursos

plena

ou

de

educação

tecnológicos

e

profissional, de

cursos

pós-graduação.

(Incluído pela Lei n. 12.796, de 2013) Art. 63. Os institutos superiores de educação manterão: (Regulamento)

I - cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental; II - programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica; III - programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis. Art.

64.

A

formação

planejamento,

de

inspeção,

profissionais supervisão

de

e

educação

orientação

para

administração,

educacional

para

a

educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional. Art.

65.

A

formação

docente,

exceto

para

a

educação

superior,

incluirá

prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas. Art. 66. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível

de

pós-graduação,

prioritariamente

em

programas

de

mestrado

e

doutorado. Parágrafo único. O notório saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado em área afim, poderá suprir a exigência de título acadêmico. Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da

educação,

assegurando-lhes,

inclusive nos

termos

dos

estatutos

e dos

planos de carreira do magistério público: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; III - piso salarial profissional; IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho. § 1º A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei n. 11.301, de 2006) § 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas,

quando exercidas em estabelecimento de educação básica

em

seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as

de direção de unidade escolar e as

de coordenação e assessoramento

pedagógico. (Incluído pela Lei n. 11.301, de 2006) § 3º A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei n. 12.796, de 2013)

TÍTULO VII DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de: I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - receita de transferências constitucionais e outras transferências; III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; IV - receita de incentivos fiscais; V - outros recursos previstos em lei. Art.

69.

A

União

aplicará,

anualmente,

nunca

menos

de

dezoito,

e

os

Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que

consta

nas

respectivas

Constituições

ou

Leis

Orgânicas,

da

receita

resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

§

1º

A

Estados,

parcela ao

da

arrecadação

Distrito

Federal

de

e

aos

impostos

transferida

Municípios,

ou

pela

pelos

União

aos

Estados

aos

respectivos Municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. §

2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas

neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos. § 3º Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação. § 4º As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas,

que

obrigatórios,

resultem

serão

no

apuradas

não e

atendimento

corrigidas

a

dos

cada

percentuais trimestre

do

mínimos exercício

financeiro. § 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos: I

- recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia

de cada

mês,

até o

vigésimo dia; II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia; III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subsequente. § 6º O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes. Art.

70.

Considerar-se-ão

como

de

manutenção

e

desenvolvimento

do

ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I

-

remuneração

e

aperfeiçoamento

do

pessoal

docente

e

demais

profissionais da educação; II

-

aquisição,

manutenção,

construção

e

conservação

de

instalações

e

equipamentos necessários ao ensino; III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada

fora

dos

sistemas

de

ensino,

que

não

vise,

precipuamente,

ao

aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; IV

-

programas

odontológica,

suplementares

farmacêutica

e

de

alimentação,

psicológica,

e

outras

assistência formas

de

médico-

assistência

social; V - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de

função

ou

em

atividade

alheia

à

manutenção

e

desenvolvimento

do

ensino. Art.

72.

As

receitas

e

despesas

com

manutenção

e

desenvolvimento

do

ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos

relatórios

a

que se refere o §

3º do art.

165

da

Constituição

Federal. Art. 73. Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal,

no art.

60

do Ato das

Disposições

Constitucionais

Transitórias e na legislação concernente. Art. 74. A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,

estabelecerá

padrão

mínimo

de

oportunidades

educacionais

para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade. Parágrafo único. O custo mínimo de que trata este artigo será calculado pela União

ao

final

considerando

de

cada

variações

ano,

com

regionais

no

validade custo

para

dos

o

ano

insumos

subsequente, e

as

diversas

modalidades de ensino. Art.

75.

A

ação

supletiva

e

redistributiva

da

União

e

dos

Estados

será

exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino. § 1º A ação a que se refere este artigo obedecerá a fórmula de domínio público que inclua a capacidade de atendimento e a medida do esforço fiscal do respectivo Estado,

do Distrito Federal ou

do Município em favor da

manutenção e do desenvolvimento do ensino. § 2º A capacidade de atendimento de cada governo será definida pela razão entre os recursos de uso constitucionalmente obrigatório na manutenção e desenvolvimento do ensino e o custo anual do aluno, relativo ao padrão mínimo de qualidade. § 3º Com base nos critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º, a União poderá fazer a transferência direta de recursos a cada estabelecimento de ensino, considerado o número de alunos que efetivamente frequentam a escola.

§ 4º A ação supletiva e redistributiva não poderá ser exercida em favor do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, conforme o inciso VI do art. 10 e o inciso V do art.

11

desta

Lei,

em número inferior à

sua

capacidade de

atendimento. Art. 76. A ação supletiva e redistributiva prevista no artigo anterior ficará condicionada

ao

efetivo

cumprimento

pelos

Estados,

Distrito

Federal

e

Municípios do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras prescrições legais. Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que: I

-

comprovem

finalidade

não

lucrativa

e

não

distribuam

resultados,

dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto; II - apliquem seus excedentes financeiros em educação; III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades; IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos. § 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local. §

2º As atividades universitárias de pesquisa

e extensão poderão receber

apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudo.

TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 78. O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais

de

fomento

à

cultura

e

de

assistência

aos

índios,

desenvolverá

programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes objetivos: I - proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas

memórias

históricas;

a

reafirmação

de

suas

identidades

étnicas;

a

valorização de suas línguas e ciências; II - garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos

técnicos

e

científicos

da

sociedade

nacional

e

demais

sociedades indígenas e não índias. Art. 79. A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento

da

educação

intercultural

às

comunidades

indígenas,

desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa. §

1º

Os

programas

serão

planejados

com

audiência

das

comunidades

indígenas. § 2º Os programas a que se refere este artigo, incluídos nos Planos Nacionais de Educação, terão os seguintes objetivos: I

-

fortalecer

as

práticas

socioculturais

e

a

língua

materna

de

cada

comunidade indígena; II - manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação escolar nas comunidades indígenas; III

-

desenvolver

currículos

e

programas

específicos,

neles

incluindo

os

conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades; IV

-

elaborar

e

publicar

sistematicamente

material

didático

específico

e

diferenciado. § 3º No que se refere à educação superior, sem prejuízo de outras ações, o atendimento aos povos indígenas efetivar-se-á, nas universidades públicas e privadas, mediante a oferta de ensino e de assistência estudantil, assim como de estímulo à pesquisa e desenvolvimento de programas especiais. (Incluído pela Lei n. 12.416, de 2011) Art. 79-A. (VETADO) (Incluído pela Lei n. 10.639, de 9.1.2003) Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra”.(Incluído pela Lei n. 10.639, de 9.1.2003)

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas

de

ensino

a

distância,

em

todos

os

níveis

e

modalidades

de

ensino, e de educação continuada. § 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União. § 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância. §

3º

As

normas

para

produção,

controle

e

avaliação

de

programas

de

educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. § 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá: I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei n. 12.603, de 2012) II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas; III

-

reserva

de

tempo

mínimo,

sem

ônus

para

o

Poder

Público,

pelos

concessionários de canais comerciais. Art.

81.

É

permitida

a

organização

de

cursos

ou

instituições

de

ensino

experimentais, desde que obedecidas as disposições desta Lei. Art.

82.

Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de

estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria. (Redação dada pela Lei n. 11.788, de 2008) Art.

83.

O

ensino

militar

é

regulado

em

lei

específica,

admitida

a

equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino. Art. 84. Os discentes da educação superior poderão ser aproveitados em tarefas de ensino e pesquisa pelas respectivas instituições, exercendo funções de monitoria, de acordo com seu rendimento e seu plano de estudos.

Art. 85. Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art.

86.

As

instituições

de

educação

superior

constituídas

como

universidades integrar-se-ão, também, na sua condição de instituições de pesquisa,

ao

Sistema

Nacional

de

Ciência

e

Tecnologia,

nos

termos

da

legislação específica.

TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei. §

1º

A

União,

no

prazo

de

um

ano

a

partir

da

publicação

desta

Lei,

encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos. § 2º (Revogado pela Lei n. 12.796, de 2013) §

3º

O

Distrito

Federal,

cada

Estado

e

Município,

e,

supletivamente,

a

União, devem: (Redação dada pela Lei n. 11.330, de 2006) I (Revogado pela Lei n. 12.796, de 2013) II

-

prover

cursos

presenciais

ou

a

distância

aos

jovens

e

adultos

insuficientemente escolarizados; III

-

realizar

programas

de

capacitação

para

todos

os

professores

em

exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância; IV

-

integrar

todos

os

estabelecimentos

de

ensino

fundamental

território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar. § 4º (Revogado pela Lei n. 12.796, de 2013)

do

seu

§ 5º Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral. § 6º A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,

bem

condicionadas

ao

como

a

dos

cumprimento

Estados do

art.

aos

212

seus

da

Municípios,

Constituição

ficam

Federal

e

dispositivos legais pertinentes pelos governos beneficiados. Art. 87-A. (VETADO). (Incluído pela Lei n. 12.796, de 2013) Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação. § 1º As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes estabelecidos. § 2º O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do art. 52 é de oito anos. Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino. Art. 90. As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou,

mediante

delegação

deste,

pelos

órgãos

normativos

dos

sistemas

de

ensino, preservada a autonomia universitária. Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 92. Revogam-se as disposições das Leis n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 5.540, de 28

de novembro de 1968, não alteradas pelas Leis n.

9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.192, de 21 de dezembro de 1995 e, ainda, as Leis n. 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982,

e as demais leis e decretos-lei que as modificaram e quaisquer

outras disposições em contrário.

Brasília,

20

de

dezembro

de

1996;

175º

da

Independência

e

108º

da

República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza

|conclusão

O contexto de implantação da atual LDB e a estratégia da resistência ativa

1. Mais uma oportunidade perdida utra

vez

deixamos

O

coordenadas construção

e

de

escapar

criar um

os

a

oportunidade

mecanismos

sistema

nacional

que de

de

traçar

viabilizassem

educação

as a

aberto,

abrangente, sólido e adequado às necessidades e aspirações da

população brasileira em seu conjunto. O esboço de um sistema nacional, traçado no “Manifesto dos Pioneiros

da

Educação

Nova”

de

1932,

enfrentou

resistências

expressas nas disputas em torno da elaboração da Constituição de 1934 e acabou inviabilizado com o advento do Estado Novo em 1937. A

nova

oportunidade

aberta

pela

Constituição

de

1946

e

materializada no projeto de LDB que deu entrada no Congresso Nacional em 1948 se viu engolfada no conflito escola particularescola pública e se deteve diante do avanço dos setores privatistas. Desta

vez, a

circunstância

da

elaboração

de uma

nova

LDB,

propiciada pela Constituição de 1988, criou novas esperanças que resultaram

frustradas

pela

ofensiva

neoconservadora

tornar-se politicamente hegemônica a partir de 1990.

que

logrou

À

vista

da

trajetória

percorrida,

transpusemos

o

limiar

do

século XXI sem termos conseguido realizar aquilo que a sociedade moderna se pôs como tarefa dos séculos XIX e XX: a educação pública nacional e democrática. Como resultado, o déficit histórico em matéria de educação foi se

acumulando

de

forma

a

neutralizar

os

pequenos

avanços

obtidos. Assim é que, em 1890 a taxa de analfabetismo estava em torno de 85% em relação à população total (12.213.356 para uma população de 14.333.915). No início da década de 1990, quando o projeto

da

atual

LDB

estava

em

discussão

na

Câmara

dos

Deputados, pode-se considerar que houve um progresso relativo, já que aquela taxa caiu para cerca de 30% (oficialmente registram-se 21,6% em relação à população de idade igual ou superior a 7 anos, o

que

projeta

tomando-se

uma

os

taxa

dados

de

do

33,68%

Censo

para

de

a

1991).

população No

total,

entanto,

se

considerarmos a população total (146.825.475, conforme o mesmo Censo de 91), veremos que 33,68% correspondem a 49.458.776. Portanto, o número absoluto de analfabetos quadruplicou. Vê-se, pois, que o déficit em termos absolutos tende a aumentar mesmo quando o Estado detém a iniciativa de formular políticas educacionais equacionar

que,

o

dentro

problema

dos

reduzindo

parâmetros as

taxas

vigentes,

relativas.

A

visam situação

acaba por se agravar, atingindo limites intoleráveis, num contexto em

que

o

Estado

transferindo-as neoliberal

para

adotada

busca

demitir-se

outras pelo

instâncias.

Governo

de

suas

Com

Collor,

responsabilidades

efeito,

a

orientação

prosseguida

pelo

de

Fernando Henrique Cardoso, ainda que parcialmente revertida nos Governos Lula e Dilma, é agora retomada com força no governo interino

e ilegítimo

de Michel

Temer. E essa orientação

política

caracteriza-se por políticas claudicantes: combinam

um

que

redução

reconhece

a

importância

da

educação

com

a

discurso dos

investimentos na área e apelos à iniciativa privada e organizações não

governamentais,

como

se

a

reponsabilidade

do

Estado

em

matéria de educação pudesse ser transferida para uma etérea “boa vontade pública”. A

situação

descrita

só

poderia

ser

revertida

com

a

clara

determinação do Estado de assumir a educação como prioridade número 1, com a consequente vontade política de realizar as ações concretas em que se expressa essa prioridade. Ilustremos o que foi dito com a questão orçamentária. A

Constituição

anualmente,

de

nunca

1988

menos

determina

de

dezoito,

que e

“a

os

União

Estados,

o

aplicará, Distrito

Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita

resultante

transferências,

na

de

impostos,

compreendida

manutenção

e

a

proveniente

desenvolvimento

do

de

ensino”

(artigo 212). Frise-se: na manutenção e desenvolvimento do ensino. Ora, manter significa garantir a continuidade do que já existe. Portanto, esse dispositivo supõe o sistema já instalado. Assim, se o sistema nacional de ensino estivesse já implantado e funcionando plenamente, isto é, se todas as crianças pudessem nele ingressar e permanecer até concluir com êxito o ensino fundamental, então tratar-se-ia apenas de mantê-lo funcionando e desenvolvê-lo, isto é, ampliá-lo na medida das novas necessidades postas pela sociedade. Quanto

à

manutenção,

portanto,

os

recursos

aí

alocados

deveriam, por um lado, garantir a infraestrutura, conservando-a e repondo os elementos consumidos no processo de funcionamento do

sistema;

e,

por

outro

lado,

deveriam

garantir

também

o

pagamento dos salários e as condições de trabalho dos professores e dos demais funcionários que atuam no sistema. Quanto ampliação

ao do

demográfico;

desenvolvimento, duas necessidades se impõem: a sistema

e

a

em

decorrência

atualização

do

do

sistema

eventual

pela

crescimento

incorporação

dos

avanços tecnológicos tanto em termos dos instrumentos e métodos como no que respeita ao aperfeiçoamento dos agentes da educação. Observa-se,

pois,

que

o

problema

da

manutenção

e

desenvolvimento do ensino estaria satisfatoriamente equacionado nos termos constitucionais, se o sistema já estivesse implantado e funcionando plenamente como o fizeram os principais países que instituíram os respectivos sistemas nacionais de ensino a partir do final do século XIX e início do século XX. Porque nós assim não procedemos, o déficit histórico foi se acumulando. O nosso problema, portanto, consiste no fato de que o sistema não está instalado. Será necessário fazê-lo. Mas para isso os recursos orçamentários regulares não

são

suficientes. Impõe-se um

plano

emergencial que permita investir maciçamente na construção do sistema, elevando-se substantivamente e em

termos

imediatos

o

percentual do PIB destinado à educação, o que implica o status de prioridade 1 e a vontade política de que se falou antes. Que isso é possível,

o

demonstram

os

países

que

implantaram

os

seus

sistemas, inclusive aqueles que o fizeram tardiamente como são os casos do Japão e da Coreia. Mas também o demonstra o nosso próprio

país através de projetos de impacto

que contaram

com

grandes investimentos públicos em decorrência da vontade política de torná-los realidade. Estão nesse caso a construção de Itaipu, as usinas nucleares de Angra dos Reis, o SIVAM, o gasoduto proveniente da Bolívia e o P ROER (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional), conhecido como o

Programa

de

Recuperação

dos

Bancos.

Por

isso,

em

outra

oportunidade levantei a ideia, sugerindo-a, inclusive, ao MEC, de se criar uma espécie de P ROEN (Programa de Recuperação da Educação Nacional), através do qual seriam captados recursos de monta para viabilizar a implantação de nosso sistema de educação em âmbito

nacional logrando-se, assim, universalizar o ensino fundamental, erradicando definitivamente o analfabetismo. O

desfecho

da

tramitação

do

projeto

da

LDB

evidenciou,

porém, que no âmbito da educação a vontade política que acabou prevalecendo

operou em

sentido

contrário

ao

esforço

necessário

para se equacionar um problema que vem se arrastando há mais de um

século

e

que,

por

isso

mesmo,

já

não

pode

mais

ser

escamoteado e cuja gravidade é consensualmente reconhecida. Consequentemente,

também

os

conservadores,

em

razão

de

suas pretensões à hegemonia, não se podem furtar às proclamações da importância e prioridade da educação. Por isso, na tramitação da

LDB,

os

embates

se

deslocaram

para

questões

de

filigrana

jurídica, tendo como carro-chefe a palavra “inconstitucionalidade”. A

cada

proposta

que

implicasse

alguma

transformação

mais

significativa, se contrapunha a palavra mágica: “é inconstitucional; não pode. Essa iniciativa é privativa do presidente da República”. Ou então: “fere a autonomia dos Estados, dos Municípios, ou da iniciativa privada”. Ora,

houvesse

efetiva

vontade

política

por

parte

dos

setores

hegemônicos para se resolver o crônico problema da educação nesse país, tais dificuldades não existiriam. Nessa hipótese, a maioria dos problemas estariam

sequer

rápida

e

seriam

levantados.

facilmente

E

resolvidos.

aqueles Um

que

exemplo:

o

fossem

Digamos

que, diante de determinado dispositivo, se constate claramente que, segundo

a

Constituição, se trata, sem

dúvida, de uma

iniciativa

privativa do presidente da República. Então, chama-se o ministro da Educação, pede-se a ele que formule um projeto ou a minuta de um decreto, o presidente o encaminha, e o texto da LDB remete o assunto

para

o

disposto

no

ato

de

iniciativa

do

presidente

da

República. Pronto. Está resolvida a questão. Simples, fácil, rápido, descomplicado.

O problema, portanto, deve ser posto em outros termos. Cabe examiná-lo no quadro da correlação de forças determinada pelas mudanças

estruturais

e

conjunturais

que

estão

em

curso

no

contexto atual.

2. O contexto de implantação da LDB A conjuntura em que entrou em vigor a atual LDB, e que se estende até nossos dias, decorre de significativas transformações da base

material

Revolução

da

sociedade,

Industrial

cuja

identificadas

fundamentação

como

uma

nova

físico-científica

se

expressa na microeletrônica tendo como resultado a automação dos processos produtivos e a impregnação do conjunto da vida social pela informática. A

reestruturação

década

de

1970

produtiva

conduziu

à

exigida

pela

substituição

crise do

capitalista

fordismo

da

pelo

toyotismo. Se o fordismo operava com tecnologia pesada de base fixa

lançando

mão

de métodos

tayloristas

de racionalização

do

trabalho, o toyotismo opera com tecnologia leve e flexível baseada na microeletrônica, recorrendo a trabalhadores polivalentes. Diferentemente

da

Primeira

Revolução

Industrial,

quando

aconteceu a transferência de funções manuais para as máquinas, o que agora está ocorrendo é a transferência das próprias operações intelectuais para as máquinas. A

Primeira

simplificação

Revolução

dos

ofícios,

Industrial tendendo

conduziu à

a

supressão

uma da

crescente

qualificação

manual específica. Por sua vez, na Revolução Microeletrônica, ainda em curso, além das qualificações manuais específicas, também as qualificações intelectuais específicas tendem a desaparecer, o que traz

como

geral.

contrapartida

a

elevação

do

patamar

de qualificação

Com

efeito,

a

introdução

Revolução

Industrial,

específica,

impôs

ao

um

da

maquinaria,

dispensar

patamar

a

obra

exigência

mínimo

de

de

da

Primeira

qualificação

qualificação

geral,

equacionado no currículo da escola primária, como requisito para que os trabalhadores pudessem se adequar ao processo produtivo mecanizado. Mas, como assinalei em outro estudo (SAVIANI, 1994, p. 163-164), além de operar com as máquinas, era necessário realizar outras atividades como manutenção, reparos, ajustes das próprias máquinas, assim como o desenvolvimento de novos procedimentos laborais

e

adaptação

a

novas

circunstâncias.

Isso

levou

a

que

subsistissem, ainda, no interior da produção, tarefas que exigiam certas qualificações específicas, demandando um preparo intelectual também

específico

profissionais no

obtido

âmbito

por

meio

da

organização

das empresas ou do

sistema

de

cursos

de ensino,

tendo como referência o padrão escolar, mas determinados pelas necessidades do processo produtivo. Portanto, sobre a base geral e comum da escola primária, o sistema de ensino se bifurcou entre as escolas de formação geral e as escolas

técnicas.

Mas

estas,

não

estando

diretamente

ligadas

ao

processo de produção, tendiam a enfatizar as qualificações gerais (intelectuais)

em

detrimento

da

qualificação

específica.

Em

contrapartida, os cursos profissionalizantes, diretamente ligados à produção,

enfatizavam

os

aspectos

operacionais

vinculados

ao

exercício de tarefas específicas (intelectuais e manuais) no processo produtivo. É essa situação que vem sendo revolucionada. Ao transferir para as

máquinas,

intelectuais

agora

de

específicas,

base

eletrônica,

dispensa-se

a

inclusive exigência

as

operações

dos

cursos

profissionalizantes. Esse é um dos motivos pelos quais o modelo de profissionalização instituições

do

da tipo

Lei das

n.

5.692/1971

“Escolas

fracassou,

Técnicas

enquanto

Federais”,

por

enfatizarem

as

qualificações

intelectuais

gerais

em

articulação,

porém, com o trabalho produtivo, contêm maior potencial para responder

a

essas

novas

necessidades

desde

que

devidamente

reorientadas. Pode-se, pois, conjecturar que a

revolução

em

curso

alberga

virtualidades que, sendo desenvolvidas, conduziriam ao limiar da consumação

do

processo

de constituição

da escola como

forma

principal, dominante e generalizada de educação. Em consequência, a universalização de uma escola unitária que desenvolva ao máximo as potencialidades dos indivíduos conduzindo-os ao desabrochar pleno de suas faculdades espirituais-intelectuais, estaria deixando o terreno

da

utopia

para

se

converter

numa

exigência

posta

pelo

próprio desenvolvimento do processo produtivo. Efetivamente, o grau de desenvolvimento das forças produtivas nas

condições

da

atual

revolução

tecnológica

torna

essa

possibilidade factível, uma vez que praticamente toda a produção dos

bens

socialmente

necessários

passa

a

poder

ser

feita

por

complexos automáticos, liberando o homem para o usufruto de uma ampla margem de tempo livre possibilitando-lhe o cultivo do espírito,

a

criação

cultural,

o

desenvolvimento

pleno

de

suas

faculdades. No entanto, para que esse grau de desenvolvimento atingido pelas

forças

produtivas

possa

produzir

todos

os

seus

frutos,

beneficiando toda a humanidade, é necessário que se preencha uma condição:

a

apropriação

obstaculizado generalização tecnologias

pelas da

coletiva

relações

produção

avançadas,

de

sociais

baseada

dificultam

seus

resultados.

vigentes na

que,

isso

é

dificultando

a

incorporação

também

a

E

maciça

universalização

das da

escola unitária. Sabe-se,

com

efeito,

que

as

relações

sociais

próprias

da

sociedade capitalista se baseiam na apropriação privada dos meios

de produção e, consequentemente, dos produtos daí decorrentes. Assim, enquanto o capitalismo socializou a produção, ele manteve sob controle privado a apropriação. Nesse contexto, as revoluções tecnológicas se, por um lado, aumentam a capacidade de produção humana, por outro lado, têm sido feitas sob o signo do aumento da produtividade,

entendida

como

valorização

do

capital. Com

produtivas

humanas,

em

o

isso, o

lugar

incremento

da

margem

desenvolvimento

de

beneficiar

o

das

de

forças

conjunto

da

humanidade, redunda em benefício daquela parcela que detém a propriedade dos meios de produção. O panorama atual é, pois, atravessado por esta contradição: estão já disponíveis as condições tecnológicas capazes de produzir os bens necessários para manter todos

os

homens

num

nível

de

vida

altamente

confortável;

no

entanto, o incremento da produtividade produz o efeito contrário, provocando a exclusão e lançando na miséria um número crescente de seres humanos. Em suma, as transformações no âmbito econômico, ancoradas na

revolução

microeletrônica,

foram

acompanhadas

no

plano

social por um reordenamento nas relações de classe beneficiando os detentores do capital em detrimento da força de trabalho, para o que se foi instituindo, a nível político, uma nova relação Estadosociedade traduzida na orientação denominada neoliberal. Esse

processo

foi

ganhando

maior

visibilidade

a

partir

da

década de 1970 como resposta aos sinais de esgotamento da “Idade de Ouro”, período da grande expansão capitalista que se seguiu ao término

da

Certamente

Segunda não

terá

Guerra

sido

por

Mundial mera

(HOBSBAWM,

coincidência

que

1995). os

dois

maiores protagonistas da corrente neoliberal, Friedrich von Hayek e Milton Friedman tenham sido agraciados com o Prêmio Nobel de Economia respectivamente em 1974 e 1976. A tendência em pauta foi sendo articulada e difundida por organismos internacionais, à

testa o Banco Mundial, tendo sido assumida por alguns governos (Thatcher na Inglaterra e Reagan nos Estados Unidos) ao longo da década

de

1980,

tornando-se

hegemônica

na

década

de

1990,

favorecida pelo desmoronamento do chamado “socialismo real”. Uma

das

globalização,

características com

o

principais

consequente

desse

novo

enfraquecimento

quadro dos

é

a

Estados

Nacionais, o que faz com que a tendência dominante se reproduza de

forma

semelhante

nos

diferentes

países,

de

modo

especial

aqueles dependentes dos grandes centros produtores de tecnologia e que controlam as finanças, vale dizer, o fluxo de capitais. Tomando como eixo o livre mercado, advoga-se a redução do Estado através dos processos de privatização, desregulamentação, redução da carga tributária e extensão das leis de mercado mesmo para

aquelas

áreas

que

tradicionalmente

eram

consideradas

próprias da esfera pública e da alçada do Estado como a saúde, a previdência população

social

e

a

educação.

trabalhadora

e

das

E

as

forças

possíveis

políticas

a

resistências ela

da

articuladas

tendem a ser quebradas pelo crescente desemprego que repercute no enfraquecimento de suas organizações cujas lideranças se procura cooptar ou neutralizar. A atual LDB foi implantada, pois, num contexto de dificuldades para os setores populares e seus representantes progressistas, sendolhes a correlação de forças claramente desfavorável. Verificou-se, com efeito, um refluxo no ascendente processo de organização e nas grandes mobilizações que caracterizaram o campo educacional nos anos de 1980. Como enfrentar essa situação?

3. A estratégia da resistência ativa À vista dos elementos dispostos e tendo presente o desfecho da tramitação

do

projeto

de LDB no

Congresso

Nacional, resultou

inviável

que

as

forças

progressistas,

vale

dizer,

a

comunidade

educacional organizada, viessem a assumir a dianteira do processo de implantação da nova LDB. E a única alternativa que restou foi o desenvolvimento de formas de resistência. Tem-se constatado, entretanto, que as resistências às iniciativas de

política

educacional,

progressista, têm

por

se revestido

parte de um

do

movimento

crítico

e

caráter passivo. Quando

se

anuncia uma medida de política educacional, tendem a surgir vozes discordantes

que

expressam

suas

críticas,

formulam

objeções,

alertam para os riscos e apontam as consequências negativas que poderão advir, caso a medida proposta venha a ser efetivada. São, em

geral, manifestações individuais que, embora em

significativa

e

generalizados

representativa

entre

os

de

quantidade

preocupações

profissionais

que

e

militam

anseios

no

campo

educacional, acabam não ultrapassando o âmbito do exercício do direito de discordar. Ora, durante

esse o

procedimento

Governo

Collor,

podia não,

surtir

porém,

algum no

efeito

caso

de

prático

FHC.

Isso

porque no primeiro caso se tratava de um governo destituído de legitimidade, competência e sustentação política, razão pela qual, ocorrendo

resistências,

a

iniciativa

se

inviabilizava.

O

Governo

FHC, ao contrário, dispunha de legitimidade, competência e base política

para

resistências

fazer

valer

suas

contemporizava,

propostas.

alterava

a

Diante

tática

e,

de

através

eventuais de

nova

investida, acabava efetivando a sua proposta. Aos críticos só restava conviver com o fato consumado, tendo que se ajustar de algum modo à nova situação. Nesse

novo

contexto,

a

resistência

passiva

terminava

por

resultar inútil. Daí a necessidade de se passar à resistência ativa. Esta implica pelo menos duas condições: a primeira se refere à forma, isto

é, a

exigência

de que a

resistência

se manifeste não

apenas

individualmente,

mas

através

de

organizações

coletivas,

galvanizando fortemente os que foram atingidos, de algum modo, pelas

medidas

envolvendo,

anunciadas;

portanto,

a

a

segunda

formulação

diz de

respeito

ao

alternativas

conteúdo,

às

medidas

propostas, sem o que seria difícil conseguir a mobilização. O relativo impasse em que desembocou o encaminhamento da LDB

tem

a

ver

com

a

prevalência

da

resistência

passiva.

A

mobilização anterior se arrefeceu e a capacidade de resistência foi quebrada pela adoção da estratégia das reformas pontuais. A falta de

alternativas

a

essa

forma

de

encaminhamento

da

política

educacional, assim como ao seu conteúdo, imobilizou as chamadas “esquerdas”. Nesse contexto de crescente desemprego fazia todo o sentido que os sindicatos retomassem vigorosamente a luta pela redução da jornada de trabalho. Ora, esse é um ponto que tem importantes consequências Seção

no

referente

âmbito

à

da

educação

educação.

de

jovens

Quando e

comentamos

a

salientamos

a

adultos,

importância das medidas incluídas no Substitutivo Jorge Hage, em especial

a

redução

da

jornada

de

trabalho

para

viabilizar

a

frequência à escola. E observamos, diante da sua exclusão do texto aprovado, que medidas como essa não tinham mesmo chance de figurar no texto legal nesses tempos neoliberais em que os direitos dos trabalhadores tendem a ser comprimidos, senão eliminados, jamais expandidos. No entanto, embora a redução da jornada de trabalho contrarie a

orientação

política

desenvolvimento tecnológico, trabalho.

A

uma

da

dominante,

produção

maior

articulação

que

ela

permite,

produtividade entre

as

tem

em

respaldo

pelo menor

organizações

no

incremento tempo do

de

âmbito

educacional e as organizações operárias em torno desse objetivo comum, é um exemplo de como se pode acionar a estratégia da

resistência ativa. Além do mais, como se trata de pontos que a lei não

incluiu

mas

também

não

proibiu,

na

esteira

da

luta

pela

redução da jornada de trabalho é possível reintroduzir as outras medidas correlatas como

o

direito

a

horas de estudo

durante a

jornada de trabalho, recepção de programas de teleducação no local de trabalho, oferta de trabalho em tempo parcial etc., no próprio processo de implantação da LDB. E isso com base na Constituição e no artigo quinto da mesma LDB que considera que o acesso ao ensino como direito público subjetivo abrange também os jovens e adultos devendo, em consequência, lhes ser garantido pelo Estado. Vários

outros

exemplos

ilustrar como, através

da

poderiam

resistência

ser

mencionados

ativa, se poderia

para

ocupar os

espaços deixados pelas diversas lacunas ou omissões do texto da lei. Entretanto,

penso

que

a

referida

estratégia

poderá

ser

desencadeada sobre a base das duas instâncias consideradas centrais no projeto aprovado pela Câmara porque através delas se garantiria a

efetiva

participação

comunidade educacional.

da

população

educacional, Refiro-me

ao

nas

organizada,

decisões

Fórum

em

relativas

Nacional

de

especial à

da

política

Educação

e

ao

Conselho Nacional de Educação. No Primeiro Congresso Nacional de Educação, realizado em Belo Horizonte entre 31 de julho e 3 de agosto de 1996, colocou-se como tema central a reunião de subsídios para a elaboração do Plano

Nacional

partir

desse

Educação,

I

com

de Educação. Ocorreu-me, então, sugerir que, a CONED,

se

caráter

constituísse permanente

um e

Fórum

estruturado

Nacional à

base

de de

comissões técnicas, com a tarefa de levar a cabo um diagnóstico consistente a partir do

qual

se pudesse formular metas a curto,

médio e longo prazo e delinear os meios e as ações que permitissem viabilizá-las. A esse Fórum caberia a tarefa não apenas de formular

uma proposta de plano mas também de acompanhar e avaliar a execução do referido Plano Nacional de Educação. Nos

termos

do

parágrafo

primeiro

do

artigo

87

da

lei,

foi

atribuída à União a tarefa de encaminhar ao Congresso Nacional, no prazo de um ano, o Plano Nacional de Educação para os dez anos seguintes. Ora, o resultado do trabalho do Fórum, caso não houvesse

espaço

para

ser

incorporado

em

termos

oficiais,

se

constituiria como proposta alternativa àquela do MEC, podendo ser

eventualmente

considerada

pelo

Congresso

Nacional,

permanecendo, de qualquer modo, como referência para a análise e avaliação da execução e possível alteração do plano que viesse a ser aprovado. E foi o

que, de fato, aconteceu. No

já mencionado

I

CONED, assumiu-se a tarefa de construir, de forma democrática e coletiva,

um

consonância

projeto

com

as

de

Plano

aspirações

Nacional

da

de

Educação

em

sociedade brasileira. E, no

II

CONED, que também se realizou em Belo Horizonte, entre 6 e 9 de novembro de 1997, foi aprovado o “Plano Nacional de Educação: proposta da sociedade brasileira”. Foi esse projeto que, encabeçado pelo deputado Ivan Valente, então do PT-SP, e assinado por mais de

setenta

parlamentares

e

por

todos

os

líderes

partidários

da

oposição, deu entrada na Câmara dos Deputados em 10 de fevereiro de 1998, antecipando-se ao

projeto

do

governo

que, certamente

provocado pela iniciativa da oposição, foi protocolado dois dias depois. Mas essa iniciativa da oposição só foi possível pela estratégia da resistência ativa acionada pelo movimento dos educadores. Eis

como

se

pode

acionar

a

estratégia

da

resistência

ativa.

Resiste-se à tendência dominante mas formulando e apresentando proposta

alternativa

que,

pelo

conteúdo

e

pela

forma

de

mobilização, permite conduzir o embate com alguma chance de reverter a situação, senão imediatamente, acumulando energia para o momento em que a correlação de forças se tornar mais favorável.

A estratégia proposta parte da consideração de que a mudança da

situação

orientavam também

está as

nas

exigindo

forças

de

formas

alteração

esquerda,

de

luta.

nos

conceitos

com

O

a

que até então

consequente

conceito

de

alteração

Estado

está

se

“alargando”, quando se constata o espaço que vem sendo ocupado pelas

chamadas

organizações

não

governamentais,

o

mesmo

acontecendo com o conceito de partido. Por isso talvez esteja na hora

de retomarmos, de forma

atenta

às circunstâncias em

que

vivemos, a metodologia gramsciana de análise das situações, com os conceitos daí decorrentes como o de Estado ampliado, envolvendo a

articulação

entre

partido,

também

voltado

mais

partido

sociedade

ampliado,

diretamente

ideológico

que

política

abarcando

para

visa

e

à

a

sociedade tanto

sociedade

hegemonia

no

o

civil,

partido

política seio

e

o

de

político

quanto

da

o

sociedade

através dos organismos da sociedade civil. Em

suma,

respondem

às

há

transformações

necessidades

de

caráter

de desenvolvimento

orgânico

da

que

humanidade.

Contra essas não cabe resistir o que, aliás, seria reacionário. Tais transformações se manifestam, via de regra, na forma de crises de conjuntura

cuja

raiz

reside

nas

contradições

da

estrutura

social

vigente. Nesse quadro, eis como se configura a correlação de forças: uma

vez

estrutura

que de

os que

interesses são

dominantes

beneficiários,

procuram

busca-se

conservar

evitar

que

a as

contradições da estrutura vigente venham à tona, interpretando-se a crise conjuntural como um acidente de percurso, um desvio que não só pode como deve ser corrigido. Tais interesses caminham, pois, na direção de frear o processo histórico. Inversamente, os interesses dominados caminham na direção da aceleração camadas

do

processo

dominadas

a

histórico. E isto manutenção

da

porque não estrutura

e

interessa sim

a

às

sua

transformação, tendo em vista a construção de um novo tipo de

sociedade

livre

conjuntura

da

é

dominação.

vista

Nessa

efetivamente

perspectiva

como

a

crise

manifestação

de das

contradições da estrutura que devem ser explicitadas e superadas através da transformação da própria estrutura social. É este o embate que se pôs no processo de tramitação da LDB e no

encaminhamento

de sua implantação. Os que se identificam

com a forma social atualmente existente procuram responder às questões postas pela implantação da nova legislação educacional na direção

da

consolidação

do

status

quo,

evitando

mudanças

ou

incorporando aquelas inovações que concorram para esse objetivo. De outro lado, os que visam à transformação da ordem existente, se empenham

no

encaminhamento

das

questões

educacionais

em

sintonia com as necessidades de transformação. A Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 1996, embora

não

tenha

apontem

na

direção

estrutura

educacional

incorporado da

dispositivos

necessária

que

transformação

brasileira, ela, de si, não

da

claramente deficiente

impede que isso

venha a ocorrer. A abertura de perspectivas para a efetivação dessa possibilidade depende da nossa capacidade de forjar uma coesa vontade política capaz de transpor os limites que marcam a conjuntura presente. Enquanto prevalecer na política educacional a orientação de caráter neoliberal, a estratégia da resistência ativa será a nossa arma de luta. Com

ela

nos

hegemônica adequar

a

brasileira.

empenharemos

que

viabilize

educação

às

as

em

construir

transformações

necessidades

e

uma

nova

relação

indispensáveis

aspirações

da

para

população

|referências

Obs.:

Foram

incluídas

nas

referências,

além

das

obras

citadas,

aquelas

consultadas e que podem ser úteis aos leitores eventualmente interessados em aprofundar ou ampliar o estudo dos temas tratados no livro.

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01. Conferência sobre o tema “Em direção às Novas Diretrizes e Bases da Educação”, proferida por ocasião da X Reunião Anual da A NPEd, em Salvador-BA, em 13 de maio de 1987. 02. Palestra sobre “As Novas Diretrizes e Bases da Educação Nacional”,

proferida

na

Universidade

Estadual

de

Maringá,

no

Paraná, no dia 6 de abril de 1988, turno da tarde. 03. Aula inaugural sobre o tema “O novo papel da universidade no

Sistema

Nacional

de

Ensino”,

proferida

na

Universidade

Estadual de Maringá, no Paraná, no dia 6 de abril de 1988, turno da noite. 04. Conferência sobre “A educação na Nova LDB”, proferida na Universidade Federal da Paraíba, no dia 26 de maio de 1988, em João Pessoa. 05. sociais,

Coordenador políticos

do

Simpósio

e culturais

da

“Fundamentos

educação”,

realizado

filosóficos, na

V

CBE,

tendo discorrido sobre o tema “Os fundamentos da educação e a Nova LDB”, no dia 3 de agosto de 1988, em Brasília-DF. 06.

Palestra

sobre

“Autonomia

universitária”,

proferida

na

Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, no dia 24 de agosto de 1988. 07. Expositor no debate: “A discussão da LDB e o compromisso dos educadores”, organizado

pela A NDE, na Universidade de São

Paulo, em 01 de julho de 1988. 08.

Palestra

sobre

o

tema

“Da

Constituição

à

Nova

Lei

de

Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, proferida no dia 7 de

março de 1989, na Universidade Federal do Paraná, em Curitiba. 09.

Participação

no

Encontro

de

Professores

de

Geografia

e

História, abordando o tema “Os currículos de história e geografia e a Nova LDB”, realizado na USP, São Paulo, em 20 de março de 1989. 10. Palestra sobre o tema “O ensino de segundo grau e a ideia de politecnia” proferida no MEC-I NEP, em Brasília, no dia 8 junho de 1989, discorrendo sobre o lugar e o conteúdo do ensino de segundo grau no projeto da nova LDB. 11.

Exposição

sobre

o

tema

“A

questão

da

politecnia

e

a

formação do homem completo”, realizada no dia 13 de julho de 1989, no Simpósio “O quadro atual da LDB: pontos polêmicos e tendências”, na 41ª Reunião Anual da SBPC, em Fortaleza-CE. 12. Conferência sobre o tema “Os profissionais da educação e a nova LDB”, proferida no 4º Encontro da CONARCFE, em Belo Horizonte-MG, no dia 25 de julho de 1989. 13. Conferência sobre o tema “O projeto da LDB”, proferida em Candeias, Grande Salvador-BA, no dia 26 de julho de 1989. 14.

Conferência

sobre

o

tema

“Lei

de

Diretrizes

e

Bases

da

Educação Nacional”, proferida na Universidade Federal de Santa Maria, em Santa Maria-RS, em 5 de setembro de 1989. 15. “Educação e trabalho”. Exposição feita no Painel sobre o Projeto da LDB, na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, no dia 5 de outubro de 1989. 16. “A Nova Lei de Diretrizes e Bases” (Entrevista). Pro-Posições, Revista da FE-UNICAMP, n.1, mar. 1990. 17. “A educação pública e a conjuntura nacional”. Conferência proferida no I Seminário do Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública na Nova LDB, no dia 27 de agosto de 1990, em São LuísMA.

18.

“Politecnia

e

formação

de

professores”.

Conferência

proferida aos professores de licenciatura na Universidade Federal do Maranhão,

no

dia

28

de

agosto

de

1990,

em

São

Luís-MA,

abordando a questão da formação de professores na nova LDB. 19.

“Diretrizes

e

Bases

da

Educação:

evolução

histórica

e

perspectivas atuais”. Mini-curso ministrado em Curitiba-PR, nos dias 15 e 16 de março de 1991. 20. “Nova LDB: em busca de uma síntese”. Palestra proferida no Curso

de

Política

Educacional

promovido

pelo

Programa

de

Estudos Pós-Graduados em Educação: Supervisão e Currículo da PUC/SP, no dia 24 de maio de 1991. 21. “A Nova Lei de Diretrizes e Bases”. Conferência proferida no dia 25 de outubro de 1991, na II Semana de Educação promovida pela

Faculdade

de

Ciências

e

Tecnologia

da

UNESP,

campus

de

Presidente Prudente-SP. 22.

“O

Nacional

em

novembro Defesa

Projeto

da

de

sua

da

fase

1992,

Escola

na

Lei

de

atual”. oitava

Pública,

Diretrizes

e

Bases

Conferência sessão

Gratuita

do e

da

proferida

Fórum

Educação em

19

Paranaense

Universal,

realizada

de em em

Curitiba-PR. 23.

“A

crise

da

educação

pública

no

contexto

pós-liberal:

implicações no projeto da nova LDB”. Conferência proferida na Universidade Federal de Santa Maria-RS, no dia 21 de dezembro de 1992. 24. “Dezembro de 1992: finalmente em votação o projeto das Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. Revista de Educação da CNTE, ano I, n. 1, 1993, p. 19-30. 25. “A questão do Sistema Nacional de Ensino diante do atraso da

educação

LDB”.

brasileira:

Conferência

a

responsabilidade

proferida

em

12

de

do

projeto

março

Universidade Estadual do Ceará, em Fortaleza.

de

da

nova

1993,

na

26. “A Nova LDB”. Palestra proferida no Insituto de Filosofia e Ciências Humanas da UNICAMP, no dia 4 de maio de 1993. 27.

“A

Legislação Fórum

Lei

de

Diretrizes

Complementar”.

Paranaense

em

e

Bases

da

Educação

Nacional

Conferência

proferida

a

Defesa

da

Escola

Pública,

e

convite

a

do

Gratuita

e

Universal, no dia 13 de maio de 1993, em Curitiba. 28. Expositor no Painel “LDB e Conjuntura Nacional” realizado no dia 28 de junho de 1993 na Câmara Municipal de Goiânia-GO. 29. Conferência sobre a nova LDB proferida em 23 de outubro de

1993

no

Primeiro

Seminário

Arquidiocesano

de

Pastoral

da

Educação, promovido pela PUC de Campinas. 30. “Os fins da educação na nova LDB”. Conferência proferida no

dia

26

de

outubro

de

1993

no

colégio

“Culto

à

Ciência”,

promovida pela Secretaria Municipal de Educação de Campinas-SP. 31. Debatedor no

Seminário

“Leis e Planos de Educação

no

Brasil: Lei de Diretrizes e Bases e Plano Decenal”, promovido pelo Instituto de Estudos Avançados da USP, no dia 25 de abril de 1995 em São Paulo-SP. 32. “Um projeto para a universidade brasileira: a educação de 3º grau na LDB”. Exposição efetuada no “III Encontro Nacional de Professores do Ensino Superior das Escolas Particulares”, realizado em São Paulo-SP, de 2 a 4 de junho de 1995. 33.

“A

universidade

brasileira

e

a

política

de

formação

do

docente pesquisador no contexto da crise atual”. Aula inaugural do curso

de

mestrado

em

educação

da

Universidade

Federal

do

Maranhão, proferida em 25 de setembro de 1995 em São Luís-MA. 34. “Um projeto de uma nova educação, escola e universidade brasileira”.

Conferência

proferida

no

“II

Encontro

Educacional

Integrado e Olhares sobre o Futuro 2: desafio da qualidade nas condições contemporâneas do trabalho e da educação”, promovido

pelo Sindicato dos Professores (SINPRO), do Rio Grande do Sul, de 9 a 11 de outubro de 1995, em São Leopoldo-RS. 35.

Membro

“Cidadania

e

da

banca

educação:

examinadora análise

da

tese

comparativa

de dos

doutorado processos

redemocratizantes da Espanha e do Brasil, ressaltando luas Leis de Diretrizes e Bases”, de Ângela V. M. Fernandes, defendida na FEUNICAMP em 23 de novembro de 1995. 36. Participação como debatedor no IV Seminário do Projeto Educação: “As novas propostas governamentais para a educação brasileira”, promovido pelo Fórum de Ciência e Cultura da UFRJ, no dia 3 de maio de 1996. 37. Membro

da

banca

do

exame de qualificação

da

tese de

doutorado “A LDB e o contexto nacional: o papel dos partidos políticos

na

elaboração

dos

projetos

(1988

a

1996)”, de Regina

Tereza Cestari Oliveira, realizado na FE-UNICAMP em 25 de junho de 1996. 38. “Políticas culturais na área de arte-educação”. Conferência proferida

no

II

Fórum

Goiano

sobre

Cultura,

promovido

pela

Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer de Goiânia-GO, de 15 a 18 de agosto de 1996. 39.

“A

Nova

LDB

e

as

perspectivas

da

educação

nacional”.

Conferência proferida no I Encontro Nacional de Normatização e Legislação Educacional realizado em Recife-PE, de 18 a 20 de agosto de 1996. 40.

Participação

como

expositor

e

debatedor

no

Seminário

sobre “Municipalização do Ensino”, realizado no dia 31 de agosto de

1996

por

iniciativa

da

Câmara

Municipal

de

Campinas

e

Secretaria Municipal de Educação de Campinas-SP. 41. “Brasil: educação para a elite e exclusão para a maioria” (Entrevista).

Revista

Comunicação

jan./abr. 1997, p. 63-77.

&

Educação,

ECA-USP,

n.

8,

42. “Educação não é filantropia” (Entrevista). Revista Presença Pedagógica, vol. 3, n. 13, jan./fev. 1997, p. 5-15.

|sobre o autor

Dermeval Saviani

raduado

G

filosofia

em da

filosofia educação

pela

PUC-SP

(PUC-SP,

(1966),

1971)

e

é

doutor

em

livre-docente

em

história da educação (UNICAMP, 1986), tendo realizado “estágio sênior” na Itália em 1994-1995.

Foi membro do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, coordenador do Comitê de Educação do CNPq e coordenador de pós-graduação na UFSCAR, PUC-SP e UNICAMP, diretor associado da Faculdade

de

Educação

da

UNICAMP

e

sócio-fundador

da

A NPED,

CEDES, A NDE, CEDEC e SBHE, da qual foi o primeiro presidente. Autor de grande número de trabalhos publicados na forma de livros e de artigos

em

revistas

nacionais

e

internacionais,

concluiu

dezoito

projetos de pesquisa e orientou mais de uma centena de trabalhos acadêmicos. Emitiu grande número

de pareceres científicos para

agências de apoio à pesquisa, universidades, associações científicas, revistas e congressos da área de educação. Foi

condecorado,

em

1994,

com

a

medalha

do

mérito

educacional do Ministério da Educação; e recebeu da UNICAMP, em 1997, o Prêmio Zeferino Vaz de Produção Científica. Foi

contemplado

com

o

prêmio

Jabuti

em

2008

pela

publicação, em 2007, do livro História das ideias pedagógicas no Brasil, classificado em 1º lugar na área de Educação, Psicologia e

Psicanálise; em 2014, pela publicação, em 2013, do livro Aberturas para a história da educação, classificado

em

2º lugar na área de

Educação; em 2015, pela publicação, em 2014, do livro O lunar de Sepé: paixão, dilemas e perspectivas na educação, classificado entre os

dez

melhores

livros

da

área

de

Educação;

e

em

2016,

contemplado com o 2º lugar na categoria Educação e Pedagogia, pela publicação, em 2015, do livro História do tempo e tempo da história: estudos de historiografia e história da educação. Professor

emérito

da

UNICAMP,

pesquisador

emérito

do

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

e

coordenador

geral

do

Grupo

de

Estudos

e

Pesquisas

“História, Sociedade e Educação no Brasil” (HISTEDBR), recebeu, em 17 de maio de 2017, o título de doutor honoris causa, outorgado pela Universidade Tiradentes (Aracaju/SE); e, em 7 de novembro de 2017, recebeu também o título de doutor honoris causa outorgado pela

Universidade

Federal

da

Paraíba

(João

Pessoa/PB).

Dando

continuidade a suas atividades docentes, permanece atuando como professor

titular

colaborador

pleno

Graduação em Educação da UNICAMP.

do

Programa

de

Pós-